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Ministério Público Do Trabalho e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 314584884

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011883-64.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0011883-64.2023.5.15.0043 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0011883-64.2023.5.15.0043 RECORRENTE: NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS RECORRIDO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e362069 proferida nos autos. RORSum 0011883-64.2023.5.15.0043 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROSELY CURY SANCHES (SP84504) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: NATANAEL ALMEIDA DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/05/2025 - Id 7034812; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 4795420). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão consignou: "(...)O autor pugna pelo deferimento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, alegando que, "apesar da Convenção Coletiva da Categoria admitir o trabalho na escala de 12x36, NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE JORNADA e, prevê que as horas extras devem ser remuneradas além da 8ª diária ou 44 semanais, pois foi excluída a limitação mensal de 192 horas, FICANDO MANTIDO O LIMITE DIÁRIO E SEMANAL". Entretanto, no que se refere à matéria em epígrafe, reputo escorreitas e satisfatórias as razões de decidir lançadas na sentença recorrida, razão pela qual as mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, IV, da CLT, consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST nem violação à Constituição Federal. Peço vênia, portanto, para transcrever o julgado: "HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que durante o período contratual ativou-se em sobrejornada, pelo que pleiteou o recebimento de horas extras, adicionais e reflexos. A reclamada alegou que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas, tendo juntado aos autos os controles de ponto de fl. e contracheques. Em depoimento o autor declarou que laborou de segunda a sexta das 7h20 as 18h. A reclamada junta cartão de ponto com assinatura do autor. O autor não narra labor em Folgas na audiência, além disso disse que chegava mais cedo por causa do seu ônibus e não por ordem da empresa. Além disso, não provou que o cartão de ponto assinado por ele estava incorreto, da mesma forma quando a jornada era 12x36. Não há labor no dia 07/09. Afasto pedido já que a jornada está de acordo com a jornada 8h48 por dia e 44h semanais, bem como está de acordo com a jornada 12x36". Ainda a propósito, conforme o entendimento predominante nesta Câmara Recursal, eventual prestação habitual de horas extras não descaracteriza a escala de 12x36, quando autorizada em norma coletiva, nos termos do Tema 1.046 de Repercussão Geral, bem como da decisão proferida pelo E. STF nos autos do RE 1.476.596. Assim sendo, à luz do novo paradigma instaurado pelo STF e, tendo em vista a validade dos instrumentos normativos encartados aos autos, mantenho a improcedência das horas extras requeridas.(...)". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Heverson Santana Dos Santos x A.Silva Pizzaria Aruja Ltda

ID: 277355135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-76.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HEVERSON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A.SILVA PIZZARIA ARUJA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001005-76.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: HEVERSON SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: A.SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001005-76.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: HEVERSON SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: A.SILVA PIZZARIA ARUJA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 424d18b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 05/08/2025 11:15 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85935354978?pwd=QbhL27bLHyFUdMAXYbFgBwlHP7Fbbl.1 ID da reunião: 859 3535 4978 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEVERSON SANTANA DOS SANTOS

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Sheron Marciliana Lopes De Castro Alves x Carlo Ranieri e outros

ID: 276660198

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-95.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CARLO RANIERI FELIPE TORRES DO AMARAL JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011448-95.2023.5.15.0009 AUTOR: SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DESTINATÁRIO: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 04/08/2025 14:30, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051914580998700000259695211 Despacho Despacho 25051913340652900000259674878 Intimação Intimação 25051914254431900000259687036 Intimação Intimação 25042918012525300000258009065 DOC - 00 - RECLAMANTE - MANIFESTAÇÃO - 2025 Manifestação 25042917030043200000257996538 Intimação Intimação 25033112282741000000255432941 Despacho Despacho 25032816425071100000255343893 Devolução de CP - resultado negativo Documento Diverso 25032816405760100000255343190 CP - comprovante de distribuição Documento Diverso 25021416132186400000251461348 CP - Recibo de envio Documento Diverso 25012814494738400000249734718 Carta Precatória Notificatória de Audiência Telapresencial - 02/06/2025 Carta Precatória Notificatória 25012412570790000000249475502 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440083700000249474091 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440095100000249474093 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440071500000249474089 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440057200000249474088 Intimação Intimação 25011722223549800000249032343 Despacho Despacho 25011616581680900000248951845 Edital notificação de audiência telepresencial Edital 25011616501615200000248950758 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323961400000245083509 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323948200000245083508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111210010655500000244991821 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24111121581367400000244972221 Edital de Notificação de Audiência - CARLO RANIERI Edital 24110811030753800000244726356 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24110622495629700000244583949 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402131800000244099776 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402121900000244099773 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103112013707700000244079571 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395325400000244077400 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395315100000244077399 Intimação Intimação 24100419393362800000241683359 Despacho Despacho 24100414243215500000241630583 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100317454681200000241556246 Contrato Social Contrato Social 24093019094343300000241179932 Contrato Social Contrato Social 24093019094025400000241179929 Contrato Social Contrato Social 24093019093605300000241179922 Contrato Social Contrato Social 24093019093458000000241179921 Contrato Social Contrato Social 24093019093206400000241179920 Contestação Contestação 24093019083975600000241179816 DEVOLUÇÃO E-CARTA (SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) Certidão 24062515215593700000232736113 DOC - 02 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313614200000228852841 DOC - 01 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313578800000228852840 DOC - 00 - MANIFESTAÇÃO - 2024 Manifestação 24051310312582300000228852823 Intimação Intimação 24042915330987700000227762718 Informar Endereço Atual do Polo Passivo Despacho 24042913103961400000227725564 Informação dos Correios Certidão 24040416352915800000225647140 1001005-42.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24020211413459700000220464010 Peticionamento Avulso Manifestação 24020211411211600000220463956 Intimação Intimação 24012314434743000000219690452 (CNJ)_(ZOOM)_UNA_TELE_DESIGNA Despacho 24012311125704600000219660787 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132561900000219660875 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132552300000219660873 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132542900000219660871 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132532500000219660870 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132521400000219660868 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132507200000219660867 Intimação Intimação 23100816034571200000213396986 Aguarde-se o retorno das informações do eCarta Despacho 23100722111494600000213392755 Procuração M&M - trabalhista Procuração 23092812021931300000212622411 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092812021151000000212622389 Peticionamento Avulso Manifestação 23092814093376700000212640333 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460468000000211521418 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460459300000211521417 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460450300000211521416 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460441500000211521415 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460432100000211521414 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460422700000211521413 DOC - 14 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 23091314505906900000211362911 DOC - 13 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Documento Diverso 23091314504338900000211362836 DOC - 12 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Prova Emprestada 23091314504266200000211362832 DOC - 11 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091314504204600000211362826 DOC - 10 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 23091314504125200000211362820 DOC - 09 - CHAVE FGTS Extrato de FGTS 23091314503783100000211362809 DOC - 08 - SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091314503699200000211362804 DOC - 07 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23091314503581000000211362798 DOC - 06 - EXTRATO CNIS Documento Diverso 23091314503466300000211362791 DOC - 05 - TRCT - PARTE - 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503356900000211362787 DOC - 04 - TRCT - PARTE - 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503286900000211362784 DOC - 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091314503204300000211362779 DOC - 02 - JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 23091314503147200000211362776 DOC - 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091314502996200000211362768 Petição Inicial Petição Inicial 23091314484814700000211362289 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Sheron Marciliana Lopes De Castro Alves x Carlo Ranieri e outros

ID: 276660218

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-95.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CARLO RANIERI FELIPE TORRES DO AMARAL JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011448-95.2023.5.15.0009 AUTOR: SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DESTINATÁRIO: JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 04/08/2025 14:30, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051914580998700000259695211 Despacho Despacho 25051913340652900000259674878 Intimação Intimação 25051914254431900000259687036 Intimação Intimação 25042918012525300000258009065 DOC - 00 - RECLAMANTE - MANIFESTAÇÃO - 2025 Manifestação 25042917030043200000257996538 Intimação Intimação 25033112282741000000255432941 Despacho Despacho 25032816425071100000255343893 Devolução de CP - resultado negativo Documento Diverso 25032816405760100000255343190 CP - comprovante de distribuição Documento Diverso 25021416132186400000251461348 CP - Recibo de envio Documento Diverso 25012814494738400000249734718 Carta Precatória Notificatória de Audiência Telapresencial - 02/06/2025 Carta Precatória Notificatória 25012412570790000000249475502 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440083700000249474091 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440095100000249474093 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440071500000249474089 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440057200000249474088 Intimação Intimação 25011722223549800000249032343 Despacho Despacho 25011616581680900000248951845 Edital notificação de audiência telepresencial Edital 25011616501615200000248950758 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323961400000245083509 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323948200000245083508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111210010655500000244991821 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24111121581367400000244972221 Edital de Notificação de Audiência - CARLO RANIERI Edital 24110811030753800000244726356 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24110622495629700000244583949 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402131800000244099776 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402121900000244099773 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103112013707700000244079571 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395325400000244077400 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395315100000244077399 Intimação Intimação 24100419393362800000241683359 Despacho Despacho 24100414243215500000241630583 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100317454681200000241556246 Contrato Social Contrato Social 24093019094343300000241179932 Contrato Social Contrato Social 24093019094025400000241179929 Contrato Social Contrato Social 24093019093605300000241179922 Contrato Social Contrato Social 24093019093458000000241179921 Contrato Social Contrato Social 24093019093206400000241179920 Contestação Contestação 24093019083975600000241179816 DEVOLUÇÃO E-CARTA (SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) Certidão 24062515215593700000232736113 DOC - 02 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313614200000228852841 DOC - 01 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313578800000228852840 DOC - 00 - MANIFESTAÇÃO - 2024 Manifestação 24051310312582300000228852823 Intimação Intimação 24042915330987700000227762718 Informar Endereço Atual do Polo Passivo Despacho 24042913103961400000227725564 Informação dos Correios Certidão 24040416352915800000225647140 1001005-42.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24020211413459700000220464010 Peticionamento Avulso Manifestação 24020211411211600000220463956 Intimação Intimação 24012314434743000000219690452 (CNJ)_(ZOOM)_UNA_TELE_DESIGNA Despacho 24012311125704600000219660787 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132561900000219660875 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132552300000219660873 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132542900000219660871 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132532500000219660870 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132521400000219660868 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132507200000219660867 Intimação Intimação 23100816034571200000213396986 Aguarde-se o retorno das informações do eCarta Despacho 23100722111494600000213392755 Procuração M&M - trabalhista Procuração 23092812021931300000212622411 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092812021151000000212622389 Peticionamento Avulso Manifestação 23092814093376700000212640333 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460468000000211521418 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460459300000211521417 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460450300000211521416 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460441500000211521415 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460432100000211521414 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460422700000211521413 DOC - 14 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 23091314505906900000211362911 DOC - 13 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Documento Diverso 23091314504338900000211362836 DOC - 12 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Prova Emprestada 23091314504266200000211362832 DOC - 11 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091314504204600000211362826 DOC - 10 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 23091314504125200000211362820 DOC - 09 - CHAVE FGTS Extrato de FGTS 23091314503783100000211362809 DOC - 08 - SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091314503699200000211362804 DOC - 07 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23091314503581000000211362798 DOC - 06 - EXTRATO CNIS Documento Diverso 23091314503466300000211362791 DOC - 05 - TRCT - PARTE - 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503356900000211362787 DOC - 04 - TRCT - PARTE - 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503286900000211362784 DOC - 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091314503204300000211362779 DOC - 02 - JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 23091314503147200000211362776 DOC - 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091314502996200000211362768 Petição Inicial Petição Inicial 23091314484814700000211362289 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN

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Sheron Marciliana Lopes De Castro Alves x Carlo Ranieri e outros

ID: 276660237

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-95.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CARLO RANIERI FELIPE TORRES DO AMARAL JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011448-95.2023.5.15.0009 AUTOR: SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DESTINATÁRIO: CARLO RANIERI Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 04/08/2025 14:30, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051914580998700000259695211 Despacho Despacho 25051913340652900000259674878 Intimação Intimação 25051914254431900000259687036 Intimação Intimação 25042918012525300000258009065 DOC - 00 - RECLAMANTE - MANIFESTAÇÃO - 2025 Manifestação 25042917030043200000257996538 Intimação Intimação 25033112282741000000255432941 Despacho Despacho 25032816425071100000255343893 Devolução de CP - resultado negativo Documento Diverso 25032816405760100000255343190 CP - comprovante de distribuição Documento Diverso 25021416132186400000251461348 CP - Recibo de envio Documento Diverso 25012814494738400000249734718 Carta Precatória Notificatória de Audiência Telapresencial - 02/06/2025 Carta Precatória Notificatória 25012412570790000000249475502 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440083700000249474091 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440095100000249474093 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440071500000249474089 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440057200000249474088 Intimação Intimação 25011722223549800000249032343 Despacho Despacho 25011616581680900000248951845 Edital notificação de audiência telepresencial Edital 25011616501615200000248950758 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323961400000245083509 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323948200000245083508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111210010655500000244991821 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24111121581367400000244972221 Edital de Notificação de Audiência - CARLO RANIERI Edital 24110811030753800000244726356 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24110622495629700000244583949 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402131800000244099776 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402121900000244099773 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103112013707700000244079571 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395325400000244077400 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395315100000244077399 Intimação Intimação 24100419393362800000241683359 Despacho Despacho 24100414243215500000241630583 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100317454681200000241556246 Contrato Social Contrato Social 24093019094343300000241179932 Contrato Social Contrato Social 24093019094025400000241179929 Contrato Social Contrato Social 24093019093605300000241179922 Contrato Social Contrato Social 24093019093458000000241179921 Contrato Social Contrato Social 24093019093206400000241179920 Contestação Contestação 24093019083975600000241179816 DEVOLUÇÃO E-CARTA (SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) Certidão 24062515215593700000232736113 DOC - 02 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313614200000228852841 DOC - 01 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313578800000228852840 DOC - 00 - MANIFESTAÇÃO - 2024 Manifestação 24051310312582300000228852823 Intimação Intimação 24042915330987700000227762718 Informar Endereço Atual do Polo Passivo Despacho 24042913103961400000227725564 Informação dos Correios Certidão 24040416352915800000225647140 1001005-42.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24020211413459700000220464010 Peticionamento Avulso Manifestação 24020211411211600000220463956 Intimação Intimação 24012314434743000000219690452 (CNJ)_(ZOOM)_UNA_TELE_DESIGNA Despacho 24012311125704600000219660787 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132561900000219660875 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132552300000219660873 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132542900000219660871 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132532500000219660870 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132521400000219660868 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132507200000219660867 Intimação Intimação 23100816034571200000213396986 Aguarde-se o retorno das informações do eCarta Despacho 23100722111494600000213392755 Procuração M&M - trabalhista Procuração 23092812021931300000212622411 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092812021151000000212622389 Peticionamento Avulso Manifestação 23092814093376700000212640333 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460468000000211521418 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460459300000211521417 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460450300000211521416 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460441500000211521415 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460432100000211521414 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460422700000211521413 DOC - 14 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 23091314505906900000211362911 DOC - 13 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Documento Diverso 23091314504338900000211362836 DOC - 12 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Prova Emprestada 23091314504266200000211362832 DOC - 11 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091314504204600000211362826 DOC - 10 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 23091314504125200000211362820 DOC - 09 - CHAVE FGTS Extrato de FGTS 23091314503783100000211362809 DOC - 08 - SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091314503699200000211362804 DOC - 07 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23091314503581000000211362798 DOC - 06 - EXTRATO CNIS Documento Diverso 23091314503466300000211362791 DOC - 05 - TRCT - PARTE - 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503356900000211362787 DOC - 04 - TRCT - PARTE - 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503286900000211362784 DOC - 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091314503204300000211362779 DOC - 02 - JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 23091314503147200000211362776 DOC - 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091314502996200000211362768 Petição Inicial Petição Inicial 23091314484814700000211362289 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - CARLO RANIERI

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Sheron Marciliana Lopes De Castro Alves x Carlo Ranieri e outros

ID: 276660253

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-95.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CARLO RANIERI FELIPE TORRES DO AMARAL JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011448-95.2023.5.15.0009 AUTOR: SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DESTINATÁRIO: SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 04/08/2025 14:30, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051914580998700000259695211 Despacho Despacho 25051913340652900000259674878 Intimação Intimação 25051914254431900000259687036 Intimação Intimação 25042918012525300000258009065 DOC - 00 - RECLAMANTE - MANIFESTAÇÃO - 2025 Manifestação 25042917030043200000257996538 Intimação Intimação 25033112282741000000255432941 Despacho Despacho 25032816425071100000255343893 Devolução de CP - resultado negativo Documento Diverso 25032816405760100000255343190 CP - comprovante de distribuição Documento Diverso 25021416132186400000251461348 CP - Recibo de envio Documento Diverso 25012814494738400000249734718 Carta Precatória Notificatória de Audiência Telapresencial - 02/06/2025 Carta Precatória Notificatória 25012412570790000000249475502 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440083700000249474091 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440095100000249474093 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440071500000249474089 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440057200000249474088 Intimação Intimação 25011722223549800000249032343 Despacho Despacho 25011616581680900000248951845 Edital notificação de audiência telepresencial Edital 25011616501615200000248950758 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323961400000245083509 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323948200000245083508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111210010655500000244991821 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24111121581367400000244972221 Edital de Notificação de Audiência - CARLO RANIERI Edital 24110811030753800000244726356 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24110622495629700000244583949 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402131800000244099776 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402121900000244099773 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103112013707700000244079571 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395325400000244077400 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395315100000244077399 Intimação Intimação 24100419393362800000241683359 Despacho Despacho 24100414243215500000241630583 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100317454681200000241556246 Contrato Social Contrato Social 24093019094343300000241179932 Contrato Social Contrato Social 24093019094025400000241179929 Contrato Social Contrato Social 24093019093605300000241179922 Contrato Social Contrato Social 24093019093458000000241179921 Contrato Social Contrato Social 24093019093206400000241179920 Contestação Contestação 24093019083975600000241179816 DEVOLUÇÃO E-CARTA (SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) Certidão 24062515215593700000232736113 DOC - 02 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313614200000228852841 DOC - 01 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313578800000228852840 DOC - 00 - MANIFESTAÇÃO - 2024 Manifestação 24051310312582300000228852823 Intimação Intimação 24042915330987700000227762718 Informar Endereço Atual do Polo Passivo Despacho 24042913103961400000227725564 Informação dos Correios Certidão 24040416352915800000225647140 1001005-42.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24020211413459700000220464010 Peticionamento Avulso Manifestação 24020211411211600000220463956 Intimação Intimação 24012314434743000000219690452 (CNJ)_(ZOOM)_UNA_TELE_DESIGNA Despacho 24012311125704600000219660787 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132561900000219660875 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132552300000219660873 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132542900000219660871 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132532500000219660870 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132521400000219660868 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132507200000219660867 Intimação Intimação 23100816034571200000213396986 Aguarde-se o retorno das informações do eCarta Despacho 23100722111494600000213392755 Procuração M&M - trabalhista Procuração 23092812021931300000212622411 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092812021151000000212622389 Peticionamento Avulso Manifestação 23092814093376700000212640333 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460468000000211521418 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460459300000211521417 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460450300000211521416 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460441500000211521415 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460432100000211521414 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460422700000211521413 DOC - 14 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 23091314505906900000211362911 DOC - 13 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Documento Diverso 23091314504338900000211362836 DOC - 12 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Prova Emprestada 23091314504266200000211362832 DOC - 11 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091314504204600000211362826 DOC - 10 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 23091314504125200000211362820 DOC - 09 - CHAVE FGTS Extrato de FGTS 23091314503783100000211362809 DOC - 08 - SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091314503699200000211362804 DOC - 07 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23091314503581000000211362798 DOC - 06 - EXTRATO CNIS Documento Diverso 23091314503466300000211362791 DOC - 05 - TRCT - PARTE - 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503356900000211362787 DOC - 04 - TRCT - PARTE - 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503286900000211362784 DOC - 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091314503204300000211362779 DOC - 02 - JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 23091314503147200000211362776 DOC - 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091314502996200000211362768 Petição Inicial Petição Inicial 23091314484814700000211362289 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SADESUL INFRA & ENERGIA S.A.

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Processo nº 1001005-83.2025.8.11.0001

ID: 263106529

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001005-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DE AJALA SCHEROCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001005-83.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIAN DE AJALA SCHERO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001005-83.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CRISTIAN DE AJALA SCHEROCK RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CRISTIAN DE AJALA SCHEROCK, inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alegou que teve seu cadastro como motorista parceiro indevidamente bloqueado pela plataforma, sob a justificativa genérica de suposta existência de antecedentes criminais. Apresentou certidão negativa de antecedentes e certidão de objeto e pé demonstrando inexistência de condenação, além de diversas tentativas frustradas de esclarecimento e resolução administrativa junto à empresa. A sentença entendeu não haver comprovação suficiente da falha na prestação do serviço, tampouco dos danos alegados, motivo pelo qual julgou improcedente a pretensão inicial. O recorrente pugna pela reforma da decisão, com o reconhecimento da irregularidade do bloqueio, condenação à reativação do cadastro na plataforma da Uber e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pela manuteção da sentença. É o relatório. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL O recurso não comporta provimento. Inicialmente, quanto à alegada aplicação do Código de Defesa do Consumidor, correta a sentença de primeiro grau ao afastá-la. Como bem consignado, a relação entre o motorista parceiro e a plataforma Uber é de natureza comercial, regida pelo Código Civil, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Quanto à suposta violação do contraditório e da ampla defesa, também não assiste razão ao recorrente. A prova dos autos demonstra que a Uber possui procedimento de verificação periódica de segurança e disponibiliza aos motoristas a possibilidade de revisão administrativa das decisões de não ativação. Ademais, no âmbito de relações privadas, o contraditório é mitigado e, ainda assim, houve notificação ao recorrente. No tocante à ilegitimidade do bloqueio, importante ressaltar que o apontamento criminal identificado (violência doméstica) justifica, por si só, a medida cautelar adotada pela empresa, visando preservar a segurança dos usuários e a credibilidade da plataforma. A extinção do processo por prescrição não afasta a existência do apontamento, sendo a medida legítima e amparada nos Termos de Uso aceitos pelo recorrente. Sobre os danos materiais e morais, razão assiste à sentença de origem. O pedido de lucros cessantes constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecido. Além disso, não houve prova dos alegados prejuízos. O recorrente sequer chegou a realizar viagens pela plataforma, de modo que eventuais lucros cessantes seriam meramente hipotéticos, o que não enseja reparação. Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida em sua integralidade. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do descadastramento do autor da plataforma. A empresa sustenta a legalidade do desligamento por violação contratual e requer a reforma da sentença para afastar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a desativação da conta do motorista parceiro na plataforma da recorrente, por constatação de apontamento criminal, configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liberdade contratual assegura à plataforma digital o direito de estabelecer critérios para manutenção ou exclusão de motoristas parceiros, conforme pactuado nos Termos Gerais de Serviço e nos limites da autonomia privada prevista no artigo 421 do Código Civil. 4. A comprovação de processo criminal envolvendo o recorrido justifica o descredenciamento unilateral, configurando exercício regular de direito e não ato ilícito. 5. A cláusula contratual expressa prevê a possibilidade de rescisão sem aviso prévio em caso de descumprimento das condições estabelecidas, não se exigindo, portanto, comunicação prévia sobre o motivo da exclusão. 6. A conduta da empresa não caracteriza violação de direito da personalidade, sendo incabível a indenização por danos morais na ausência de ato ilícito ou abuso de direito. 7. A jurisprudência consolidada da Primeira Turma Recursal do TJMT reconhece a validade da cláusula de rescisão unilateral em casos de descumprimento contratual ou de comportamento inapropriado do motorista, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A empresa de transporte por aplicativo pode descredenciar unilateralmente motorista parceiro que descumpra cláusulas contratuais, especialmente em razão de apontamento criminal, sem que isso configure ato ilícito ou gere obrigação de indenizar por danos morais. 2. A liberdade contratual e a autonomia da vontade amparam o exercício regular do direito da empresa, nos termos dos artigo 421 e 422 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 421 e 422; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/95, artigo 55. (N.U 1066656-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Parque Avalon x Naiara Tays Mochiuti De Lima

ID: 260891381

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-04.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE AVALON

Polo Passivo:

NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010100-04.2023.5.15.0151 : PARQUE AVALON : NAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010100-04.2023.5.15.0151 : PARQUE AVALON : NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 106c579 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA 2. PARQUE AVALON Recorrido(a)(s): 1. PARQUE AVALON 2. NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA Advogado(a)(s): FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA, OAB: 300303 MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO, OAB: 302271 CAIO JOSE CIGANHA, OAB: 314965 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id 8a4a60a; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id c8c6bc2). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que o mero atraso no pagamento dos salários, por si só, não resulta dano moral "in re ipsa", mas depende da comprovação de real prejuízo e constrangimento ocorridos por culpa do empregador. Apenas a prática reiterada na mora salarial é capaz de ensejar a indenização por danos morais sem que haja a necessidade de comprovação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que: "Para a caracterização do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, inclusive aquelas resultantes da conduta ilícita cometida pelo empregador por meio de seus representantes. A ofensa moral não decorre dos atos ordinários do cotidiano, mas sim das condutas excepcionais que, revestidas de má-fé, impliquem sofrimento psicológico. Esta não é a hipótese dos autos." Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-278-72.2014.5.09.0668, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/10/2017; RRAg-20580-12.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; RR-1001553-91.2019.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-RR-11787-24.2019.5.18.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022; RRAg-20295-49.2020.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-20026-67.2020.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RRAg-957-33.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PARQUE AVALON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id f2c2bac; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 451785c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id dca649c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id Id caa4869: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 0301425: R$ 12.665,14; Depósito recursal recolhido no RR, id Id c6c946d: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA

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Parque Avalon x Naiara Tays Mochiuti De Lima

ID: 260891347

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-04.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE AVALON

Polo Passivo:

NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE CIGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010100-04.2023.5.15.0151 : PARQUE AVALON : NAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010100-04.2023.5.15.0151 : PARQUE AVALON : NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 106c579 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA 2. PARQUE AVALON Recorrido(a)(s): 1. PARQUE AVALON 2. NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA Advogado(a)(s): FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA, OAB: 300303 MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO, OAB: 302271 CAIO JOSE CIGANHA, OAB: 314965 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NAIARA TAYS MOCHIUTI DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/10/2024 - Id 8a4a60a; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id c8c6bc2). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou entendimento de que o mero atraso no pagamento dos salários, por si só, não resulta dano moral "in re ipsa", mas depende da comprovação de real prejuízo e constrangimento ocorridos por culpa do empregador. Apenas a prática reiterada na mora salarial é capaz de ensejar a indenização por danos morais sem que haja a necessidade de comprovação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que: "Para a caracterização do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, inclusive aquelas resultantes da conduta ilícita cometida pelo empregador por meio de seus representantes. A ofensa moral não decorre dos atos ordinários do cotidiano, mas sim das condutas excepcionais que, revestidas de má-fé, impliquem sofrimento psicológico. Esta não é a hipótese dos autos." Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-278-72.2014.5.09.0668, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/10/2017; RRAg-20580-12.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; RR-1001553-91.2019.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/07/2021; Ag-RR-11787-24.2019.5.18.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022; RRAg-20295-49.2020.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-20026-67.2020.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022; Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RRAg-957-33.2020.5.12.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PARQUE AVALON PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id f2c2bac; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 451785c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id dca649c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id Id caa4869: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 0301425: R$ 12.665,14; Depósito recursal recolhido no RR, id Id c6c946d: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - PARQUE AVALON

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Processo nº 4000075-65.2025.8.26.0431

ID: 332828791

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000075-65.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CUSTODIO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000075-65.2025.8.26.0431/SP AUTOR : LUANA CUSTODIO MIRANDA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SP491358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte autora a reconsideração da decisão que determinou a regularização da representação processual. Infere-se dos autos que a procuração foi supostamente assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, com a localização aproximada, a data e a hora do momento da assinatura, biometria facial, dentre outros dados da autora. Ocorre que a empresa ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, não se podendo concluir pela segurança dos sistemas não credenciados pela ICP-Brasil. Nesse sentido, precedentes da jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Associação de aposentados. A sentença extinguiu o processo com base na irregularidade da procuração apresentada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não é credenciada pela ICP-Brasil, e a condenação do advogado da autora por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi fundamentada na necessidade de regularização da representação processual, exigindo procuração com firma reconhecida, devido à falta de segurança da plataforma ZapSign. A determinação judicial de regularização da representação processual está amparada por recomendações da Corregedoria de Justiça 4. Autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Afastamento, no entanto, a conduta da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, devendo ser afastada a sanção.. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A utilização de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil para assinatura de procurações não atende aos requisitos de segurança exigidos e a não regularização da representação processual permite a extinção da demanda, sem resolução do mérito. 2. Ausência de andamento ao feito, por si só, não justifica a condenação por litigância de má-fe, devendo a multa ser afastada. (TJSP; Apelação Cível 1166834-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) APELAÇÃO. Ação de declaração de nulidade c/c repetição do indébito. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito. Reforma impertinente. Irregularidade na representação processual. Procuração assinada de forma digital por meio da plataforma "ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001005-07.2024.8.26.0129; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Ademais, a determinação está em conformidade com o disposto no art. 5º, da Resolução 551, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). Anoto que trata-se de providência simples, sem qualquer dificuldade de cumprimento pela parte interessada. Portanto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento integral da determinação retro, por meio de juntada de procuração com assinatura eletrônica válida ou assinada de próprio punho pela parte autora. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int.

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