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Zamp S.A. x Emerson Faria Marques

ID: 315335776

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001012-12.2018.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

EMERSON FARIA MARQUES

ACORDAO

Advogados:

DR. CLÁUDIA CRISTINA BIANCHI

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DR. ADRIANO LORENTE FABRETTI

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DR. HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, o TRT manteve a sentença que concluiu pela condenação da recl… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, o TRT manteve a sentença que concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras quanto ao período em que não foram colacionados os cartões de ponto. O TRT consignou que a mudança de setor do reclamante não justifica a ausência dos controles de ponto, presumindo verossímil a jornada alegada pelo reclamante nos termos da Súmula 338 do TST. Assim, para analisar as alegações recursais seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na hipótese, o TRT foi categórico ao afirmar que a prova pericial concluiu pela insalubridade em razão da exposição ao calor fora do limite previsto na norma regulamentadora. Desse modo, para analisar as alegações recursais, no sentido de que a agravante sempre forneceu EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não havendo reforma quanto ao adicional de insalubridade, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, na medida em que sucumbente quanto ao objeto da perícia. Incólume os dispositivos apontados como violados. A parte não renovou nas razões do presente agravo a alegação de excesso do valor dos honorários periciais, pelo que incide o óbice da preclusão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001012-12.2018.5.02.0231, em que é Agravante(s) ZAMP S.A. e é Agravado(s) EMERSON FARIA MARQUES. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que com relação "ao adicional de insalubridade e honorários periciais, há que se reconhecer a afronta aos dispositivos mencionados no Agravo de Instrumento, posto que restou incontroverso nos autos, que a Agravante sempre forneceu EPI's capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial". Sustenta que "sobre a jornada de trabalho, a Agravante demostrou a violação direta e literal do 373, do CPC e 71, 74, 818 da CLT e Súmula 338 do TST, na medida em que demostrou a validade dos cartões de pontos, bem como comprovou que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou quitadas, sendo que a Agravada não produziu provas em sentido contrário". Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Consta do acórdão regional quanto aos temas: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] À análise. De acordo com o laudo pericial de ID 5d60b69, o Senhor Perito constatou que a equipe de atendentes se revezava diariamente nos "... postos de trabalho debroiler, tostadeira, montagem e fritura de batatas da Preparação de Lanche.", porém, a insalubridade foi caracterizada por previsão da NR 15, Anexo nº 3, itens 1 e 3, a qual prevê limite de tolerância de 30 °C, sendo que foi constatado 31,4 °C, medido "... à altura da região do corpo mais atingida." Nesse sentido, a insalubridade foi caracterizada em razão da exposição ao calor fora do limite previsto na norma regulamentadora, independentemente se referido labor tenha sido rotativo ou não, ou se tenha utilizado ou não os equipamentos de proteção. Logo, por não afastado o motivo que gerou a configuração da insalubridade, mantenho o decidido. HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a incidência do adicional de periculosidade, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto sucumbente quanto ao objeto da perícia. Da mesma forma, mantenho o valor de R$ 2.800,00, pois entendo que o valor arbitrado atende a complexidade do trabalho técnico elaborado, o dispêndio de valores para a sua realização, a formação do perito, além de outros fatores. Ressalto que também há que se considerar que nenhum perito, pode desincumbir-se satisfatoriamente de seus misteres sem a utilização de auxiliares, além de aparelhos importados, que exigem manutenção periódica, o que também deve ser considerado quando do arbitramento dos honorários periciais. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA As horas extras em razão da sobrejornada e as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada foram deferidas apenas no período anterior à função de Coordenador de Turno. [...] À análise. É da reclamada a incumbência de trazer aos autos os cartões de ponto de todo o período de trabalho, nos termos da orientação da Súmula nº 338 do TST, sendo que a mudança no setor não configura motivo de força maior, já que esta decorre de fatores inevitáveis. Portanto, escorreita a decisão que declarou injustificada a ausência dos controles de ponto, presumindo verossímil a jornada de trabalho e intervalo intrajornada alegados pelo reclamante. Mantenho. Quanto aos temas horas extras e intervalo intrajornada o TRT manteve a sentença que concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras quanto ao período que não foram colacionados os cartões de ponto. O TRT consignou que a mudança de setor do reclamante não justifica a ausência dos controles de ponto, presumindo verossímil a jornada alegada pelo reclamante nos termos da Súmula 338 do TST. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que demostrado a validade dos cartões de pontos, bem como comprovado que, eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou quitadas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Com relação aos temas "adicional de insalubridade" e "honorários periciais" o TRT foi categórico ao afirmar que a prova pericial concluiu pela insalubridade não havendo, prova em sentido contrário: "o Senhor Perito constatou que a equipe de atendentes se revezava diariamente nos '... postos de trabalho debroiler, tostadeira, montagem e fritura de batatas da Preparação de Lanche.', porém, a insalubridade foi caracterizada por previsão da NR 15, Anexo nº 3, itens 1 e 3, a qual prevê limite de tolerância de 30 °C, sendo que foi constatado 31,4 °C, medido '... à altura da região do corpo mais atingida"; "Nesse sentido, a insalubridade foi caracterizada em razão da exposição ao calor fora do limite previsto na norma regulamentadora, independentemente se referido labor tenha sido rotativo ou não, ou se tenha utilizado ou não os equipamentos de proteção. Logo, por não afastado o motivo que gerou a configuração da insalubridade, mantenho o decidido". Desse modo, para analisar as alegações recursais no sentido de que a agravante sempre forneceu EPI's capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por fim, não havendo reforma quanto ao adicional de insalubridade, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, na medida em que sucumbente quanto ao objeto da perícia. Incólume os dispositivos apontados como violados. A parte não renovou nas razões do presente agravo a alegação de excesso do valor dos honorários periciais, pelo que incide o óbice da preclusão. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Ailton Bernardino De Souza e outros x Ailton Bernardino De Souza e outros

ID: 259455576

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010263-35.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdf51a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AILTON BERNARDINO DE SOUZA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. AILTON BERNARDINO DE SOUZA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AILTON BERNARDINO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2eb99e8; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5205d34). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 614, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id 2635669; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bd8da09). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 084223e : R$ 91,89; Custas pagas no RO: id 392aaed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c481e0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS – INCORPORAÇÃO – TEMA 1046 A análise da matéria referente à resta prejudicada, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - AILTON BERNARDINO DE SOUZA

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Ailton Bernardino De Souza e outros x Ailton Bernardino De Souza e outros

ID: 259455586

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010263-35.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdf51a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AILTON BERNARDINO DE SOUZA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. AILTON BERNARDINO DE SOUZA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AILTON BERNARDINO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2eb99e8; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5205d34). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 614, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id 2635669; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bd8da09). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 084223e : R$ 91,89; Custas pagas no RO: id 392aaed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c481e0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS – INCORPORAÇÃO – TEMA 1046 A análise da matéria referente à resta prejudicada, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - AILTON BERNARDINO DE SOUZA - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001012-49.2024.8.11.0021

ID: 260065083

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001012-49.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA MEDEIROS DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001012-49.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Edileusa Medeiros dos Santos Carvalho em virtude da sentença proferida pelo Jui… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001012-49.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Edileusa Medeiros dos Santos Carvalho em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória movida em face de Banco BMG S.A. Em síntese, a demanda foi promovida sob a alegação de que a Autora foi induzida a erro, pois pretendida contratar empréstimo consignado, mas acabou anuindo ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), o que lhe causou prejuízos financeiros duradouros e desproporcionais. Sustentou que houve falha no dever de informação da instituição financeira, que culminou na formalização de Contrato cujo objeto e condições supostamente não foram esclarecidas de maneira suficiente, clara ou ostensiva. Impugnada a peça defensiva, o Juiz singular concluiu pela improcedência dos pedidos e impôs à Apelante o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, interpôs este Recurso, em que reitera a tese de nulidade do contrato por vício de consentimento, vez que jamais teve intenção de contratar um cartão de crédito consignado. Afirma que a contratação teria se dado mediante erro substancial, resultante da omissão ou deficiência na informação prestada pela instituição bancária. Insiste que a contratação do cartão BMG Card não correspondeu à proposta ofertada, e que houve ofensa ao dever de informar, motivo pelo qual o negócio jurídico é nulo. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões no Id. 279798092. É o relatório. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. Com efeito, a declaração de vontade é elemento estrutural do negócio jurídico. Para que seja válida, imprescindível que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente pelo contratante, ao passo que se o desejo não corresponder ao anseio do agente, o negócio jurídico é suscetível de nulidade. Na hipótese, ao que se observa do Id. 279798050, a Apelante firmou, em 11/12/2017, o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, cuja assinatura em momento algum foi contestada pela Recorrente. Da leitura deste documento, não se evidencia vício de consentimento pela contratante-consumidora; pelo contrário, observa-se não só sob o aspecto formal da contratação, mas também que se trata de negócio jurídico com vistas à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável: Além disso, os comprovantes de Transferência Eletrônica de Id. 279798046 revelam que, em 02/01/2018, foi creditado na conta corrente da Apelante a quantia descrita no contrato, ou seja, R$ 1.193,00 (um mil, cento e noventa e três reais) e, em 03/10/2019, foi creditada a quantia de 178,00 (cento e setenta e oito reais). As faturas do cartão de crédito, por corolário, confirmam a contratação do saque. Assim, não há falar que a Apelante aderiu, às escuras, ao Contrato, eis que no Instrumento constam informação claras e precisas de que o valor mínimo da fatura seria descontado do seu benefício previdenciário e que os pagamentos dos valores sacados seriam realizados por meio da fatura do cartão de crédito, com incidência de encargos. É evidente, portanto, que não ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente da transparência e informação, uma vez que foi resguardado à Consumidora o direito de obter esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, e aderiu à oferta de empréstimo nos moldes contratados. Está claro que a Apelante deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral. Relembro, ainda, que o Contrato objeto da discussão foi celebrado em11/12/2017 e depois de 6 (seis) anos, a Apelante ajuizou a demanda, protocolada em 14/03/2024, sob a pecha de que não intencionava contratar Cartão de Crédito Consignado. Causa estranheza o fato de a Apelante ter aguardado o decurso de tanto tempo (6 anos), suportando desconto de várias parcelas do empréstimo em seu benefício previdenciário, para somente então socorrer-se do Judiciário. A corroborar este entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, N.U 1008740-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 15/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO - CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE DOZE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. (...)." (TJMT. N.U 1014105-87.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024). Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. [...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001012-49.2024.8.11.0021

ID: 260065090

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001012-49.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001012-49.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Edileusa Medeiros dos Santos Carvalho em virtude da sentença proferida pelo Jui… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001012-49.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Edileusa Medeiros dos Santos Carvalho em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória movida em face de Banco BMG S.A. Em síntese, a demanda foi promovida sob a alegação de que a Autora foi induzida a erro, pois pretendida contratar empréstimo consignado, mas acabou anuindo ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), o que lhe causou prejuízos financeiros duradouros e desproporcionais. Sustentou que houve falha no dever de informação da instituição financeira, que culminou na formalização de Contrato cujo objeto e condições supostamente não foram esclarecidas de maneira suficiente, clara ou ostensiva. Impugnada a peça defensiva, o Juiz singular concluiu pela improcedência dos pedidos e impôs à Apelante o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, interpôs este Recurso, em que reitera a tese de nulidade do contrato por vício de consentimento, vez que jamais teve intenção de contratar um cartão de crédito consignado. Afirma que a contratação teria se dado mediante erro substancial, resultante da omissão ou deficiência na informação prestada pela instituição bancária. Insiste que a contratação do cartão BMG Card não correspondeu à proposta ofertada, e que houve ofensa ao dever de informar, motivo pelo qual o negócio jurídico é nulo. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões no Id. 279798092. É o relatório. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. Com efeito, a declaração de vontade é elemento estrutural do negócio jurídico. Para que seja válida, imprescindível que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente pelo contratante, ao passo que se o desejo não corresponder ao anseio do agente, o negócio jurídico é suscetível de nulidade. Na hipótese, ao que se observa do Id. 279798050, a Apelante firmou, em 11/12/2017, o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, cuja assinatura em momento algum foi contestada pela Recorrente. Da leitura deste documento, não se evidencia vício de consentimento pela contratante-consumidora; pelo contrário, observa-se não só sob o aspecto formal da contratação, mas também que se trata de negócio jurídico com vistas à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável: Além disso, os comprovantes de Transferência Eletrônica de Id. 279798046 revelam que, em 02/01/2018, foi creditado na conta corrente da Apelante a quantia descrita no contrato, ou seja, R$ 1.193,00 (um mil, cento e noventa e três reais) e, em 03/10/2019, foi creditada a quantia de 178,00 (cento e setenta e oito reais). As faturas do cartão de crédito, por corolário, confirmam a contratação do saque. Assim, não há falar que a Apelante aderiu, às escuras, ao Contrato, eis que no Instrumento constam informação claras e precisas de que o valor mínimo da fatura seria descontado do seu benefício previdenciário e que os pagamentos dos valores sacados seriam realizados por meio da fatura do cartão de crédito, com incidência de encargos. É evidente, portanto, que não ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente da transparência e informação, uma vez que foi resguardado à Consumidora o direito de obter esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, e aderiu à oferta de empréstimo nos moldes contratados. Está claro que a Apelante deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral. Relembro, ainda, que o Contrato objeto da discussão foi celebrado em11/12/2017 e depois de 6 (seis) anos, a Apelante ajuizou a demanda, protocolada em 14/03/2024, sob a pecha de que não intencionava contratar Cartão de Crédito Consignado. Causa estranheza o fato de a Apelante ter aguardado o decurso de tanto tempo (6 anos), suportando desconto de várias parcelas do empréstimo em seu benefício previdenciário, para somente então socorrer-se do Judiciário. A corroborar este entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, N.U 1008740-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 15/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO - CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE DOZE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. (...)." (TJMT. N.U 1014105-87.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024). Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. [...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1020592-91.2025.8.11.0001

ID: 307166088

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020592-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUKAS EDUARDO MOREIRA TELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1020592-91.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1020592-91.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Lukas Eduardo Moreira Teles em desfavor doDepartamento Estadual de Trânsito, alegando que é proprietário do veículo VW Gol, Placa QBS8I02, e que vem sendo indevidamente autuado por infrações de trânsito que não cometeu, decorrentes de suposta clonagem de placa. Relata que, mesmo tendo registrado boletim de ocorrência e apresentado laudo pericial atestando a originalidade do seu veículo, o DETRAN/MT indeferiu seu pedido administrativo de substituição de placa e anulação das infrações, mantendo os registros de infrações e pontos em sua CNH. Afirma que, além dos prejuízos administrativos, encontra-se em situação de iminente suspensão do direito de dirigir e impedido de licenciar seu veículo. Desse modo, requer a troca da placa, anulação das multas e pontos, e indenização por danos morais. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 189722659. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). De acordo com a jurisprudência mato-grossense, compete à parte autora comprovar, em juízo, a ocorrência da alegada clonagem, a fim de que seja transferida a infração de trânsito ao veículo dublê e bem assim providenciada a alteração da placa do automotor pertencente à vítima. Para tanto, exigem-se elementos suficientes para desconstituir a presunção, que é relativa, de legitimidade dos atos administrativos (TJMT, N.U 1000613-45.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021; N.U 1000613-45.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021). No caso, tenho que a parte autora se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I, CPC, notadamente porque trouxe provas bastantes a demonstrar que está sendo vítima da ação ilícita de terceiros. Isso porque, o autor necessitou registar boletim de ocorrência e abrir processo administrativo no DETRAN/MT, que foi indeferido. Além disso, disponibilizou o veículo para elaboração do laudo pericial de originalidade realizado pela Politec e processo criminal e boletins policiais indicando uso da placa em crimes praticados por terceiro, conforme documentos anexados nos ids. 188610487, 188610490, 188611500 e 188611500. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CANCELAMENTO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SUSPEITA DE CLONAGEM - INDÍCIOS E PROVAS SUFICIENTES - RESPONSABILIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso, havendo indícios de clonagem do veículo, bem como elementos suficientes trazidos aos autos para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, o cancelamento das infrações de trânsito e alteração da placa em decorrência de suposta clonagem, é medida que se impõe. 2- Conseguindo o autor comprovar em juízo a existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, do CPC, caberia ao réu a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ficou comprovado nos autos. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95 (N.U 1001012-06.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021) Nesse contexto, há uma confluência de fatores a indicar que há presença de clonagem. Assim, impõe-se a procedência do pedido para determinar a substituição da placa do veículo, bem como a anulação das infrações e pontuações indevidas, decorrentes da clonagem, conforme documentos acostados aos autos. Os fatos narrados e comprovados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil e, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de indenização moral. O dano sofrido pelo autor, com relação ao reclamado, decorre da falha em seu dever de fiscalização, permitindo o registro e circulação de veículo clonado e, consequentemente, cobranças indevidas ao proprietário do veículo original. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - VEÍCULO COM PLACA CLONADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA A FRAUDE – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA SEM ÊXITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Houve clonagem da placa do veículo da autora, autuação indevida em outra cidade do Estado de MT e em razão disso, registrou boletim de ocorrências e abriu processo administrativo no Detran/MT, que foi indeferido. Não obstante, também disponibilizou o veículo para elaboração do laudo pericial de originalidade. Os fatos narrados e comprovados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil e, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de indenização moral. O dano sofrido pela autora, especialmente com relação ao recorrente, decorre da falha em seu dever de fiscalização, permitindo o registro e circulação de veículo clonado e, consequentemente, cobranças indevidas à proprietária do veículo original. (N.U 1027805-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO - VEÍCULO COM PLACA CLONADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA A FRAUDE – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA SEM ÊXITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Houve clonagem da placa do veículo da autora, autuação indevida em outra cidade do Estado de MT e em razão disso, a autora necessitou registrar boletim de ocorrências e abrir processo administrativo no Detran/MT, que foi indeferido. Além disso, disponibilizou o veículo para elaboração do laudo pericial de originalidade, que identificou que havia um dublê circulando na cidade de Indiavaí/MT. Este, por sua vez, na verdade era um veículo cadastrado com ocorrência de roubo/furto em Cuiabá/MT. 2. Os fatos narrados e comprovados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil e, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de indenização moral. 3. O dano sofrido pela autora, especialmente com relação à recorrente, decorre da falha em seu dever de fiscalização, permitindo o registro e circulação de veículo clonado e, consequentemente, cobranças indevidas à proprietária do veículo original. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000231-78.2021.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 31/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Para fixação do valor do dano moral devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico bem como evitar o enriquecimento ilícito da vítima. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de responsabilidade do autor pelas infrações de trânsito indicadas no documento de id. 188611501, e determinar ao DETRAN/MT que proceda à anulação de todas as autuações e respectivos pontos lançados na CNH do autor em razão do uso indevido da Placa QBS8I02, bem como condenar o requerido a proceder com a substituição da placa do veículo VW Gol TL MCV, placa QBS8I02, de propriedade do autor, no prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 53, da Resolução CONTRAN Nº 969 DE 20/06/2022; além de condenar o DETRAN/MT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001012-12.2021.8.11.0035

ID: 330790620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-12.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001012-12.2021.8.11.0035. REQUERENTE: NILSON MULLER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001012-12.2021.8.11.0035. REQUERENTE: NILSON MULLER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars, ajuizada por NILSON MULLER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O Autor narra ser proprietário da Fazenda Lagoa Azul, em Luciara/MT, e que foi autuado pela SEMA em 16/02/2012, por meio do Auto de Infração nº 130796, pela suposta destruição de 21,7089 hectares de vegetação nativa em Área de Reserva Legal, mediante uso de fogo, sem a devida autorização. Informou que a multa aplicada foi no valor de R$ 162.816,75 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). O Autor pleiteou tutela de urgência para suspender a cobrança da multa, proibir atos coativos ou punitivos, retirar a inscrição em Dívida Ativa e CADIN, e impedir a aplicação de reincidência administrativa. No mérito, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo, com o consequente cancelamento da multa; ou, alternativamente, a redução da multa aplicada em 90% (noventa por cento). A tutela antecipada foi indeferida (ID 132698828). Determinou-se, ainda, o apensamento destes autos à execução fiscal nº 0001527-06.2017.8.11.0035. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (ID 141475103), sustentando a higidez do ato administrativo impugnado, a validade da notificação, a existência de nexo causal, a proporcionalidade da multa, e a independência dos Poderes, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais, inclusive sobre a nulidade de citação e a ausência de nexo causal, e mencionando decisões favoráveis em processos análogos (ID 155262755). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso declinou de se manifestar no mérito da demanda, por entender não vislumbrar interesse público, social ou ambiental que justificasse sua intervenção, tratando-se, em sua visão, de tutela de interesse patrimonial do Autor (ID 160263064). As partes foram instadas à especificação de provas (ID 151320496, 151320500). O Autor manifestou-se pela desnecessidade de nova especificação, reiterando pedido anterior de produção de prova testemunhal e documental (ID 175080191). Por fim, este Juízo declarou o feito saneado e indeferiu a produção de prova oral (ID 173432556). As partes não se manifestaram sobre o saneamento do feito (ID 175858383). Vieram-me os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, na medida em que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a dilação probatória. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame o mérito. Pois bem. O cerne da presente demanda reside na verificação da legalidade e regularidade do Auto de Infração nº 130796 e da respectiva multa ambiental, com ênfase nas alegações de nulidade de citação e ausência de nexo causal. 1. Presunção de Legitimidade e Veracidade dos Atos Administrativos Os atos administrativos, como o Auto de Infração impugnado, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Isso significa que se presumem conformes à lei e verdadeiros quanto aos fatos, invertendo o ônus da prova: cabe ao administrado que os questiona comprovar a ocorrência de vícios que maculem sua validade. Tal presunção, embora relativa, exige prova robusta para ser desconstituída. 2. Validade da Notificação Administrativa O Autor alegou nulidade de citação no processo administrativo, afirmando ter sido intimado em endereço diverso do seu atual e que a notificação foi recebida por pessoa sem vínculo com ele. Contudo, o Réu aduziu que a notificação foi encaminhada para o endereço que constava no banco de dados da SEMA, sendo irrelevante que o Aviso de Recebimento (AR) tenha sido assinado por terceiro. Conforme já sinalizado na decisão que indeferiu a tutela antecipada (ID 132698828), não há nos autos qualquer elemento que indique que o Autor havia atualizado seu cadastro público antes da expedição da notificação em procedimento administrativo. O Auto de Infração nº 130796 (Processo Administrativo nº 103218/2012) indica a notificação por AR para o endereço do autuado. O Despacho da SEMA de 22/03/2012 confirma que o processo já estava com o AR juntado (ID 69486904, pág. 05). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, citada pelo Estado, corrobora que não se exige que a correspondência para notificação seja entregue ao destinatário pessoalmente, bastando que seja no endereço do infrator, ainda que recebida por pessoa diversa. A Administração Pública, em sua função fiscalizatória, não dispõe de meios para diligenciar a descoberta de novos endereços ou a validação de quem recebeu a correspondência além do que consta em seus registros. A alegação de que a SEMA deveria ter procedido à intimação via edital não se sustenta quando o endereço no sistema era tido como válido e a parte não comprovou sua atualização anterior à notificação. Assim, não demonstrada falha na forma de comunicação administrativa imputável à SEMA, a alegação de nulidade da citação não prospera. 3. Ausência de Nexo Causal e Responsabilidade Administrativa Ambiental O Autor arguiu a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental, afirmando que o incêndio não foi causado por sua ação ou omissão, e que as imagens de satélite utilizadas pela SEMA para autuação seriam inconclusivas. Apresentou, para tanto, parecer técnico unilateral que indicaria a impossibilidade de determinar o nexo causal e que a área está recuperada. Por outro lado, o ESTADO DE MATO GROSSO defendeu que o Parecer nº 002 CG/SMIA/2012 reforça que a queimada teve início dentro do perímetro da Fazenda Lagoa Azul, de propriedade do Autor. Este parecer utilizou "dinâmica de queimada realizada utilizando-se o método de classificação digital de imagens”, para constatar o dano (ID 69486904 - pág. 03). Ainda que a responsabilidade administrativa ambiental possua natureza subjetiva, exigindo a demonstração da conduta e do nexo causal, a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui meios e expertise para apurar infrações. O Parecer nº 002 CG/SMIA/2012 (ID 69486904) da SEMA, produzido por órgão técnico e dotado de presunção de veracidade e legitimidade, aponta a origem do fogo dentro da propriedade com base em análise de imagens de satélite e auditoria visual. O ônus de desconstituir o auto de infração recai sobre o suposto infrator, a quem incumbe demonstrar a ausência dos pressupostos jurídicos da responsabilidade administrativa. O parecer técnico unilateral juntado pelo Autor (ID 69486905) é de produção particular e, embora alegue a impossibilidade de determinar o nexo causal, não conseguiu, por si só, superar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo produzido pela SEMA, o qual aponta a ocorrência da infração dentro da propriedade e foi baseado não só em sensoriamento remoto, mas também em auditoria visual. Desse modo, o Autor não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a inexistência do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, ou que a queimada teve origem externa à sua propriedade, a ponto de infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo. 4. Valor da Penalidade O Autor requereu, subsidiariamente, a redução do valor da multa em 90%, alegando que não deu causa ao fogo e que a área já se encontra totalmente recuperada. No entanto, o ESTADO DE MATO GROSSO argumenta que a multa de R$ 162.816,75 foi aplicada dentro dos limites legais, com base nos artigos 51 e 60 do Decreto Federal nº 6.514/2008, e foi confirmada por decisão administrativa. Sustenta que a fixação da penalidade está sujeita ao poder discricionário da Administração e que o Poder Judiciário não deve substituir o administrador nesse mérito. O controle judicial dos atos administrativos se restringe à análise da legalidade e da proporcionalidade, sem se imiscuir no mérito (conveniência e oportunidade). Tendo a multa sido imposta em conformidade com a legislação aplicável e após o devido processo administrativo, a mera alegação de um incêndio de origem desconhecida, sem provas contundentes que desqualifiquem a autuação inicial, não é suficiente para a intervenção judicial no valor da penalidade. A recuperação da área, embora positiva para o meio ambiente, não anula a infração que foi cometida e não obriga a redução automática da multa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. JUNTE-SE cópia desta sentença nos autos nº 0001527-06.2017.8.11.0035. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 20 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Fabio Vinicius Paiva Zaloti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 333928665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001190-07.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001190-07.2025.8.26.0136 (processo principal 1001012-75.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Fabio Vinicius Paiva Zaloti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Visto… Processo 0001190-07.2025.8.26.0136 (processo principal 1001012-75.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Fabio Vinicius Paiva Zaloti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional, se o caso. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada para pagamento do débito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 25. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS (OAB 118484/MG), FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP)

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Processo nº 1001244-14.2025.8.26.0246

ID: 324223178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001244-14.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-14.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma … Processo 1001244-14.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Adilson Rodrigues de Oliveira, ao menos 2 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, as quais foram distribuídas a esta 1ª Vara (1001244-14.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Deverá, ainda, esclarecer e se o caso ratificar a declaração de fls. 33. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1001243-29.2025.8.26.0246

ID: 324223258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001243-29.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1001243-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma … Processo 1001243-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Adilson Rodrigues de Oliveira, ao menos 2 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, as quais foram distribuídas a esta 1ª Vara (1001244-14.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Deverá, ainda, esclarecer e se o caso ratificar a declaração de fls. 33. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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