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Lucia Martins Costa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261476727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-53.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf359d proferida nos autos. 1001014-53.2021.5.02.0432 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIA MARTINS COSTA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUCIA MARTINS COSTA RECURSO DE: LUCIA MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0c89e11; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 7012857). Regular a representação processual (Id efe34c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de comissões sobre os juros das vendas parceladas. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS PARCELADAS Alega a autora que tem direito a comissões sobre os juros de parcelamento, e não somente sobre o valor à vista dos produtos vendidos. Não merece reforma. Em que pese a Lei n° 3.207/57 não faça distinção entre preço à vista ou preço a prazo do produto, a comissão do vendedor não deve incidir sobre o preço a prazo quando a obtenção do crédito advém de instituição financeira e esta instituição, por sua vez, obtém os ganhos pelo empréstimo. Independentemente de a própria reclamada possuir instituição financeira, esta se trata de pessoa jurídica distinta, que possui CNPJ próprio, e explora a atividade de financiamento, diferente daquela da comercialização de produtos em que a reclamante atuava. A função dos juros de financiamento é remunerar o financiador pelo capital cedido aos tomadores, e é um custo suportado pelo comprador que não se incorpora no valor da mercadoria. Não há previsão legal ou convencional para pagamento de comissões sobre encargos, que não podem ser considerados parte do produto, mas decorrem da hipótese de financiamento fornecido pela instituição financeira. Em síntese, os juros são devidos pelo cliente para a instituição financeira, e, considerando que a reclamante recebia a comissão calculada sobre o valor real do produto, não se verifica no não repasse de comissões sobre os encargos financeiros a configuração de transferência dos riscos do negócio para o empregado, como entende a parte autora. Ademais, como pontuado na sentença, desde a contratação a reclamante tinha ciência das regras de comissionamento, inexistindo sequer expectativa de recebimento de comissões sobre os juros de financiamento, como confessado em depoimento. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 457, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus às comissões sobre vendas não faturadas/ canceladas e objeto de troca. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA A reclamante insurge-se contra do indeferimento de comissões por vendas não faturadas, canceladas e objetos de troca. Aduz que os estornos são incontroversos e que faz jus às comissões por todas as vendas que realizou. A sentença frisou que o procedimento de vendas e pagamentos era documentado eletronicamente, e assim afastou os pedidos: "A alegação da parte autora, no sentido de lhe ser devida comissões por vendas canceladas ou trocadas (que podem ser finalizadas por outro vendedor) não encontra respaldo jurídico, ou mesmo lógico. A troca é uma espécie de cancelamento com recompra de outro artigo à venda na ré. Venda cancelada é venda não realizada, inexistindo qualquer obrigação do empregador em realizar pagamento de comissão sobre uma transação que não se confirmou. Com efeito, prevê o art. 466 da CLT que o pagamento das comissões somente é devido quando ultimada a transação a que se refere. Não é razoável interpretar, por outro lado, que venda cancelada gera obrigação de quitar comissão sobre algo que, simplesmente, não existiu ao final. Registro, apenas como complemento, que não se está tratando aqui do risco do negócio, assumido pelo empregador. Ou seja, não havendo pagamento por parte do cliente, a comissão da venda ultimada é devida, o que não se equipara à situação de cancelamento e troca (aqui considerando a sistemática acima indicada). Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, nesse particular." Não merece reforma. A reclamante admitiu, em depoimento, que no final do mês via as vendas. Portanto, tinha acesso ao seu relatório de vendas. Beira o absurdo a pretensão de recebimento de comissões sobre vendas não faturadas. "Venda não faturada" é uma venda inexistente. Não constitui um negócio jurídico, a menos que a reclamante comprovasse que a reclamada efetua vendas de forma clandestina sem emissão de nota fiscal, o que sequer foi alegado, nem seria verossímil, em se tratando de empresa do porte e importância da reclamada. Vendas canceladas são aquelas em que não ultimada a transação. Não decorre de inadimplemento do cliente, mas de desistência ou algum outro motivo. Não implica nenhum ingresso de crédito para a reclamada, de forma que não há valores aptos a gerarem a comissão do vendedor. Observo que o próprio contrato de trabalho da autora (Id. b55c314 - fl. 619 do pdf) prevê expressamente, na cláusula sobre a remuneração (item 4), que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada, e que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Saliento que a ausência de assinatura da reclamante no referido contrato não induz a invalidade do documento, pois é consabido nesta Especializada que os contratos de trabalho da reclamada incluem essa previsão. Quanto às vendas que foram objeto de troca, também não asiste razão á reclamante. Em depoimento pessoal, ela admitiu que, se ela mesma trocava um produto adquirido pelo cliente, ela ficava com a comissão, mas, se a troca fosse efetuada por outro vendedor, a comissão iria para ele. Como esclarecido pela preposta, as trocas somente são realizadas na mesma loja em que o produto foi adquirido, e somente seriam efetuadas por um outro vendedor se o primeiro vendedor não estivesse presente quando o cliente comparecia. A reclamante confessou que, se ela efetuasse a troca de produto vendido por outro vendedor, também era ela que recebia. Como se vê, diferente do alegado, a regra era igual para todos e não trazia prejuízo para a reclamante, pois, assim como ela podia perder a comissão, também era beneficiada em caso da realização da troca de venda efetuada por outro. Não seria admissível exigir que a loja pagasse duas ou mais comissões por venda em caso de trocas, para todos os vendedores envolvidos. Mantenho a sentença quanto aos aspectos analisados." COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 457 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao alegado prêmio estímulo, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS" e "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 9143a84; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 93c3e2c). Regular a representação processual (Id 5da2f90, 3d04a39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2af2d98; Depósito recursal recolhido no RR, id 90e265d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A sentença concedeu o benefício em razão da presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. A declaração em petição inicial continua sendo instrumento apto a provar a hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. A reclamada nada demonstrou apto a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza acostada. Assim, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de provas suficientes para infirmá-la, mantenho o benefício da justiça gratuita à reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Regional deferiu o pedido de pagamento de reflexos, em DSR, dos valores pagos sob as rubricas "prêmio antecipado" ou "prêmio mensal antecipado" até 10/11/2017, por considerar que tais parcelas possuíam natureza remuneratória, à época, em razão da habitualidade de pagamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pela ausência do intervalo interjornadas (CLT, art. 66). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; RR-1007-35.2017.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020; ARR-10971-58.2016.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021; ARR-852-71.2013.5.09.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; RR-1429-58.2013.5.09.0749, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020; RR-907-78.2010.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; ARR-1315-31.2014.5.09.0670, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-20727-77.2017.5.04.0541, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O Tribunal Superior do Trabalho, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT (Súmula Vinculante nº 10, do STF), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 9/3/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/2/2016; E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015; E-RR-31800-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/2014; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/8/2014; E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/4/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 261476753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-53.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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MARCOS ROBERTO DIAS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA 1001014-53.2021.5.02.0432 : LUCIA MARTINS COSTA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdf359d proferida nos autos. 1001014-53.2021.5.02.0432 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCIA MARTINS COSTA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LUCIA MARTINS COSTA RECURSO DE: LUCIA MARTINS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 0c89e11; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 7012857). Regular a representação processual (Id efe34c1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de comissões sobre os juros das vendas parceladas. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS PARCELADAS Alega a autora que tem direito a comissões sobre os juros de parcelamento, e não somente sobre o valor à vista dos produtos vendidos. Não merece reforma. Em que pese a Lei n° 3.207/57 não faça distinção entre preço à vista ou preço a prazo do produto, a comissão do vendedor não deve incidir sobre o preço a prazo quando a obtenção do crédito advém de instituição financeira e esta instituição, por sua vez, obtém os ganhos pelo empréstimo. Independentemente de a própria reclamada possuir instituição financeira, esta se trata de pessoa jurídica distinta, que possui CNPJ próprio, e explora a atividade de financiamento, diferente daquela da comercialização de produtos em que a reclamante atuava. A função dos juros de financiamento é remunerar o financiador pelo capital cedido aos tomadores, e é um custo suportado pelo comprador que não se incorpora no valor da mercadoria. Não há previsão legal ou convencional para pagamento de comissões sobre encargos, que não podem ser considerados parte do produto, mas decorrem da hipótese de financiamento fornecido pela instituição financeira. Em síntese, os juros são devidos pelo cliente para a instituição financeira, e, considerando que a reclamante recebia a comissão calculada sobre o valor real do produto, não se verifica no não repasse de comissões sobre os encargos financeiros a configuração de transferência dos riscos do negócio para o empregado, como entende a parte autora. Ademais, como pontuado na sentença, desde a contratação a reclamante tinha ciência das regras de comissionamento, inexistindo sequer expectativa de recebimento de comissões sobre os juros de financiamento, como confessado em depoimento. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 457, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus às comissões sobre vendas não faturadas/ canceladas e objeto de troca. Consta do v. acórdão: "COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA A reclamante insurge-se contra do indeferimento de comissões por vendas não faturadas, canceladas e objetos de troca. Aduz que os estornos são incontroversos e que faz jus às comissões por todas as vendas que realizou. A sentença frisou que o procedimento de vendas e pagamentos era documentado eletronicamente, e assim afastou os pedidos: "A alegação da parte autora, no sentido de lhe ser devida comissões por vendas canceladas ou trocadas (que podem ser finalizadas por outro vendedor) não encontra respaldo jurídico, ou mesmo lógico. A troca é uma espécie de cancelamento com recompra de outro artigo à venda na ré. Venda cancelada é venda não realizada, inexistindo qualquer obrigação do empregador em realizar pagamento de comissão sobre uma transação que não se confirmou. Com efeito, prevê o art. 466 da CLT que o pagamento das comissões somente é devido quando ultimada a transação a que se refere. Não é razoável interpretar, por outro lado, que venda cancelada gera obrigação de quitar comissão sobre algo que, simplesmente, não existiu ao final. Registro, apenas como complemento, que não se está tratando aqui do risco do negócio, assumido pelo empregador. Ou seja, não havendo pagamento por parte do cliente, a comissão da venda ultimada é devida, o que não se equipara à situação de cancelamento e troca (aqui considerando a sistemática acima indicada). Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, nesse particular." Não merece reforma. A reclamante admitiu, em depoimento, que no final do mês via as vendas. Portanto, tinha acesso ao seu relatório de vendas. Beira o absurdo a pretensão de recebimento de comissões sobre vendas não faturadas. "Venda não faturada" é uma venda inexistente. Não constitui um negócio jurídico, a menos que a reclamante comprovasse que a reclamada efetua vendas de forma clandestina sem emissão de nota fiscal, o que sequer foi alegado, nem seria verossímil, em se tratando de empresa do porte e importância da reclamada. Vendas canceladas são aquelas em que não ultimada a transação. Não decorre de inadimplemento do cliente, mas de desistência ou algum outro motivo. Não implica nenhum ingresso de crédito para a reclamada, de forma que não há valores aptos a gerarem a comissão do vendedor. Observo que o próprio contrato de trabalho da autora (Id. b55c314 - fl. 619 do pdf) prevê expressamente, na cláusula sobre a remuneração (item 4), que o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada, e que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Saliento que a ausência de assinatura da reclamante no referido contrato não induz a invalidade do documento, pois é consabido nesta Especializada que os contratos de trabalho da reclamada incluem essa previsão. Quanto às vendas que foram objeto de troca, também não asiste razão á reclamante. Em depoimento pessoal, ela admitiu que, se ela mesma trocava um produto adquirido pelo cliente, ela ficava com a comissão, mas, se a troca fosse efetuada por outro vendedor, a comissão iria para ele. Como esclarecido pela preposta, as trocas somente são realizadas na mesma loja em que o produto foi adquirido, e somente seriam efetuadas por um outro vendedor se o primeiro vendedor não estivesse presente quando o cliente comparecia. A reclamante confessou que, se ela efetuasse a troca de produto vendido por outro vendedor, também era ela que recebia. Como se vê, diferente do alegado, a regra era igual para todos e não trazia prejuízo para a reclamante, pois, assim como ela podia perder a comissão, também era beneficiada em caso da realização da troca de venda efetuada por outro. Não seria admissível exigir que a loja pagasse duas ou mais comissões por venda em caso de trocas, para todos os vendedores envolvidos. Mantenho a sentença quanto aos aspectos analisados." COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E OBJETO DE TROCA No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 457 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao alegado prêmio estímulo, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS" e "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 9143a84; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 93c3e2c). Regular a representação processual (Id 5da2f90, 3d04a39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2af2d98; Depósito recursal recolhido no RR, id 90e265d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A sentença concedeu o benefício em razão da presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada. A declaração em petição inicial continua sendo instrumento apto a provar a hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. A reclamada nada demonstrou apto a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza acostada. Assim, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de provas suficientes para infirmá-la, mantenho o benefício da justiça gratuita à reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Regional deferiu o pedido de pagamento de reflexos, em DSR, dos valores pagos sob as rubricas "prêmio antecipado" ou "prêmio mensal antecipado" até 10/11/2017, por considerar que tais parcelas possuíam natureza remuneratória, à época, em razão da habitualidade de pagamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pela ausência do intervalo interjornadas (CLT, art. 66). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; RR-1007-35.2017.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020; ARR-10971-58.2016.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021; ARR-852-71.2013.5.09.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; RR-1429-58.2013.5.09.0749, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020; RR-907-78.2010.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; ARR-1315-31.2014.5.09.0670, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-20727-77.2017.5.04.0541, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O Tribunal Superior do Trabalho, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT (Súmula Vinculante nº 10, do STF), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 9/3/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/2/2016; E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015; E-RR-31800-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/10/2014; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/8/2014; E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/4/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARTINS COSTA

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Processo nº 1001014-56.2019.8.11.0033

ID: 339376576

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001014-56.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO PEREIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

RICARDO BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001014-56.2019.8.11.0033 Assunto: [Responsabilidade tributária] Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: CLODOALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001014-56.2019.8.11.0033 Assunto: [Responsabilidade tributária] Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: CLODOALDO PEREIRA GARCIA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 162129158) oposta por Clodoaldo Pereira Garcia em face de Estado do Mato Grosso, nos autos da execução fiscal. 1.1 Alega o excipiente, em síntese, que o processo administrativo nº 425433/2007, que originou a CDA nº 20192764200, é nulo em razão da citação por edital e da ocorrência de prescrição no âmbito administrativo. 1.2 Em resposta, o excepto defendeu a regularidade da citação e a inexistência de prescrição (ID 179066702). É o relatório. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente em lei, é pacificamente admitida pela jurisprudência como instrumento de defesa do executado, cabível nos casos em que se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2.1 Nesse sentido, trata-se de “permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória” (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, Vol. II, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 450). 2.2 As matérias levantadas pelo excipiente: prescrição e nulidade do processo administrativo, prescindem de produção probatória, sendo passíveis de análise em sede de exceção. Da prescrição intercorrente 3. Sustenta o excipiente que o processo administrativo se encontra prescrito, por ter permanecido paralisado por mais de três anos. Invoca, ainda, a prescrição quinquenal da ação de execução. 3.1 A prescrição intercorrente se aplica aos processos administrativos que permaneçam inativos, pendentes de julgamento ou despacho, por período superior a três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 3.2 Para sua configuração, é necessário que haja inércia da Administração Pública, sem qualquer medida de impulso processual. 3.3 O excipiente aponta a suposta paralisação do procedimento em três períodos distintos: a) da data da publicação da decisão administrativa as fls. 26, em 22/04/2015, até a data do despacho tratando do SINCAR as fls. 31, em 19/02/2019; b) da data do despacho de encaminhamento as fls. 29, em 27/07/2015, até a data do despacho de fls. 31, em 19/02/2019; e c) da data da publicação do diário as fls. 17, em 12/11/2010, até a data da emissão da decisão administrativa de fls. 22/24, em 02/02/2015. 3.4 Contudo, ao compulsar os autos, verifico que não houve paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos sem qualquer providência. Os autos demonstram movimentações dentro do prazo legal, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente. 3.5 Também não há que se falar em prescrição quinquenal da ação de execução. Tratando-se de crédito não tributário, o prazo prescricional para sua cobrança judicial é de cinco anos, contados do término regular do processo administrativo, conforme dispõe o art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. 3.6 Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o excerto de julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.112.577/SP (julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) e do REsp 1.115.078/RS (julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), ambos da relatoria do em. Ministro Castro Meira, firmou, entre outras, as seguintes teses: a) "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." e b) "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'." 2. No caso, com espeque no art. 485, V, do CPC/1973, o IBAMA propôs ação rescisória em que questiona o transcurso do prazo prescricional para a cobrança de multa por infração ambiental, ao argumento de que seu início se dá a partir "da data da constituição definitiva do crédito não tributário e não da data da notificação do débito do devedor", tendo sido violados os arts. 1º e 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 3. A decisão rescindenda assentou que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932)", sendo que o Regional contou o prazo inicial da prescrição da data em que o autuado foi cientificado do indeferimento do primeiro dos dois recursos administrativos apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se ultimado em 17/02/2000 (de cuja decisão final o infrator, ora réu, teve ciência em 03/03/2000) e tendo sido o autuado notificado para pagar o valor da multa até 01/04/2000 - data após a qual a dívida poderia ser cobrada judicialmente -, não há que se falar em prescrição, porquanto proposto o executivo fiscal em 20/08/2004. 5. Pedido procedente. (STJ - AR: 4928 RS 2012/0044321-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) (Grifos apostos) 3.7 No caso dos autos, a homologação do auto de infração nº 109290 ocorreu em 02/02/2015 (ID 162129161, pág. 29), tendo sido ajuizada a execução em 2019, dentro do prazo quinquenal legal. Assim, rejeito a prejudicial. Da nulidade do processo administrativo 4. O excipiente sustenta a nulidade do processo administrativo, sob o argumento de que a notificação, em sede administrativa, foi realizada por edital (ID 162129161, pág. 19). 4.1 Entretanto, verifico que o exequente se utilizou da via postal com aviso recebimento, optando pela notificação por edital apenas posteriormente, em razão da impossibilidade de os correios fazerem a entrega no endereço do executado (ID 162129161 - págs. 15-18). 4.2 A intimação pode ser realizada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, inclusive por meio de publicação em diário oficial, nos termos do artigo 26, §3º e §4º da Lei nº 9.784/1999. 4.3 A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA cumpriu a lei, na medida em que adotou, primeiramente, a intimação por carta com aviso de recebimento (ID 162129161 - págs. 15-18) e, apenas posteriormente, quando restou infrutífera a tentativa, procedeu a citação por edital. 4.4 Nesse sentido, são os excertos dos julgados deste E. Tribunal de Justiça abaixo colacionados: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -OMISSÃO QUANTO À SUSPENSIVIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INEXISTÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/1995 – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. I - Reconhecida a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa na sentença, não há que se falar em omissão e/ou pleitear a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que desconstituída pelo juízo a quo. II – É válida a citação por edital realizada para dar continuidade ao processo administrativo depois da tentativa frustrada de citação do administrado via Aviso de Recebimento (art. 121, § 1º, IV, Lei Complementar n. 38/1995). (TJ-MT 10006651420188110025 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO ILEGAL – CERRADO E PANTANAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR NÃO TER ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO – NÃO ENVIO DE OFÍCIOS À RECEITA E ÓRGÃOS CONVENIADOS – NÃO OBRIGATORIEDADE – CITAÇÃO VÁLIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação por edital tem cabimento quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. Embora seja uma prática corrente, recomendada pela jurisprudência, a requisição de informações a repartições públicas sobre o endereço da parte ré não é exigida pelos os arts. 231 e 232, do CPC73, como condição prévia de validade da citação editalícia. O que se impõe, validamente, é que o réu deve ser procurado para citação pessoal em todos os endereços que, porventura, se façam presentes no processo. (TJ-MT - APL: 00000570320138110027 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/01/2019) (Grifos apostos) 4.5 Dessa forma, não se verifica nulidade na notificação nem no processo administrativo. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, CONHEÇO da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Clodoaldo Pereira Garcia para REJEITAR as teses suscitadas pelo executado. 6. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 7. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Terêncio Silva Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 309165731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006058-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERêNCIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ADELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006058-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terêncio Silva Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de co… Processo 1006058-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terêncio Silva Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais proposta por TERÊNCIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que em 02/07/2024, por volta das 16h30, recebeu ligação de pessoa que se identificou como "BRUNO", dizendo que a gerente TATIANA estava de férias e que ele estava em seu lugar. O suposto funcionário informou que havia pessoa fazendo empréstimo em sua conta e pediu confirmação de alguns dados. A ligação apareceu como "BRDESCO PRISCILA" e o número (11) 3018-8100, que o autor reconheceu como sendo da agência onde possui conta há 31 anos. Diante da preocupação e confiando tratar-se de ligação legítima do banco, o autor forneceu seus dados conforme solicitado. No dia seguinte (03/07/2024), ao entrar em contato com o banco, foi informado que havia caído em um golpe e que havia empréstimo fraudulento de R$ 82.698,98, além de seguro de R$ 8.000,00 e juros/encargos de R$ 3.910,00. A nova gerente NAYARA o pressionou a transferir R$ 50.000,00 de sua poupança para quitar o empréstimo fraudulento, sob o argumento de que os juros eram muito altos. Após a quitação, foram transferidos por PIX os valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00, R$ 9.999,00, R$ 9.998,00 e R$ 3.200,00, totalizando R$ 43.197,00, para a empresa SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. O banco devolveu apenas R$ 11.919,49 referente ao seguro, juros e encargos, mas se recusou a restituir o valor principal transferido fraudulentamente. Diante desses fatos, sustenta que o empréstimo é nulo por ser fraudulento, que o banco falhou na prestação de serviços ao não detectar operações atípicas e que foi induzido a erro pelos prepostos da instituição, caracterizando má-fé. Pleiteia aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva da instituição financeira, nulidade contratual do empréstimo, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 43.210,51) e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e aplicação do CDC. Por meio da decisão proferida às fls. 21-22, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos complementares, cumprida às fls. 23-33. Por decisão de fls. 34-35, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 49-139, na qual assevera preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou dos fatos narrados e que as transferências foram realizadas para terceiros que deveriam figurar no polo passivo, além de ausência de interesse de agir por não ter havido resistência administrativa. Alternativamente, argui necessidade de litisconsórcio necessário com a SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA e inépcia da inicial quanto aos danos materiais. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviços, mas sim culpa exclusiva do autor que forneceu voluntariamente seus dados a fraudadores após receber ligação de número não oficial do banco. Afirma que todas as transações foram realizadas com utilização de senhas e credenciais pessoais do autor, que havia mecanismos de alerta sobre golpes e que o PIX foi transferido mediante confirmação de senha e TOKEN. Nega a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança, sustenta que não há obrigação de monitorar transações fora do perfil do cliente e que eventuais danos decorrem de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Quanto aos danos materiais, alega ausência de comprovação, e sobre os danos morais, afirma que não houve abalo moral indenizável. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total da demanda. O autor apresentou réplica às fls. 246-260, impugnando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, destacando que há 31 anos é cliente do banco, que a ligação partiu do número oficial da agência e que foi induzido a erro pelos prepostos da instituição. Às fls. 261-262, o autor informou o rol de testemunhas, indicando as funcionárias NAYARA e FERNANDA do banco réu e seu filho como informante. Certificada a preclusão da manifestação do réu sobre especificação de provas (fls. 263). É o relatório. Fundamento e decido. O banco réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não participou dos eventos descritos na inicial e que as transferências foram realizadas para terceiros. A preliminar não merece acolhimento. O banco réu é claramente parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, vez que: (i) é a instituição financeira responsável pela conta corrente e poupança do autor; (ii) foi em suas dependências que o autor foi orientado a quitar o empréstimo fraudulento; (iii) seus prepostos participaram ativamente dos eventos, pressionando o cliente a transferir valores da poupança; (iv) o empréstimo questionado foi contratado em seu sistema; e (v) possui responsabilidade objetiva pelos serviços prestados. A alegação de que terceiros (fraudadores) deveriam compor o polo passivo não afasta a legitimidade do banco, que integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto da lide. O réu sustenta, ainda, ausência de interesse de agir por não ter havido resistência administrativa prévia. Contudo, resta demonstrado nos autos que o autor procurou o banco, registrou boletim de ocorrência conforme orientado pela instituição, e teve sua solicitação de ressarcimento negada pelo "departamento responsável" através de ligação da funcionária FERNANDA. Tal resistência configura interesse de agir superveniente, justificando o ajuizamento da demanda. No mais, o banco réu requer a inclusão da SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo em litisconsórcio necessário. A pretensão não procede. O litisconsórcio necessário ocorre quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes. No caso, a demanda visa primordialmente à responsabilização do banco por falha na prestação de serviços, sendo a SAFETYPAY apenas destinatária dos valores transferidos fraudulentamente. A eventual responsabilidade desta empresa não interfere na análise da responsabilidade bancária, tratando-se de litisconsórcio facultativo. Finalmente, o réu argui inépcia da inicial quanto aos danos materiais por ausência de valores líquidos e certos. A inicial, contudo, discrimina claramente os valores das transferências PIX (R$ 10.000,00 + R$ 10.000,00 + R$ 9.999,00 + R$ 9.998,00 + R$ 3.200,00 = R$ 43.197,00), além de apresentar extratos bancários comprobatórios. Há, portanto, causa de pedir e pedido determinados. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda envolve análise de responsabilidade civil de instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários em caso de fraude eletrônica. Pois bem. Primeiramente, é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, considerando que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários (art. 2º do CDC) e o réu como fornecedor de serviços bancários (art. 3º do CDC). A Súmula 297 do STJ pacificou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Os documentos acostados aos autos (extratos bancários, boletim de ocorrência, comprovantes de transferências PIX) conferem verossimilhança aos fatos narrados, enquanto a hipossuficiência é evidente diante da complexidade técnica dos sistemas bancários. A controvérsia central reside em determinar se houve falha na prestação de serviços pelo banco réu e se esta falha foi determinante para os danos experimentados pelo autor. Da análise criteriosa dos documentos apresentados, extrai-se o seguinte panorama fático: a) O autor é cliente do banco há 31 anos, com histórico de movimentações de baixo valor; b) Em 02/07/2024, recebeu ligação que aparentava partir do número oficial da agência (11) 3018-8100, cadastrado em seu celular como "BRDESCO"; c) O interlocutor possuía dados específicos sobre sua conta e relacionamento bancário; d) Após fornecer informações por telefone, foram realizadas transferências PIX para empresa de pagamentos; e ) No dia seguinte, procurou a agência e foi orientado pela gerente NAYARA a quitar empréstimo fraudulento com recursos de sua poupança; f) Registrou boletim de ocorrência conforme orientação do banco; g) O banco restituiu apenas valores relativos a seguro e encargos, negando-se a ressarcir o principal. O banco réu sustenta excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Contudo, tal argumentação não prospera pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, as instituições financeiras exercem atividade de risco e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços (art. 14 do CDC). A Súmula 479 do STJ é cristalina ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude em questão caracteriza fortuito interno, pois: (i) ocorreu dentro do âmbito da atividade bancária; (ii) utilizou-se de falhas nos sistemas de segurança da instituição; (iii) aproveitou-se da confiança depositada pelo cliente na marca e procedimentos do banco; e (iv) foi facilitada pela ausência de mecanismos adequados de detecção de operações atípicas. É fundamental destacar que a conduta do autor não pode ser caracterizada como imprudente ou negligente. Ao contrário, agiu de forma diligente ao: (i) questionar inicialmente sobre a veracidade da ligação; (ii) verificar que o número constava em seu celular como sendo do banco; (iii) procurar imediatamente a agência no dia seguinte; (iv) registrar boletim de ocorrência conforme orientado; e (v) seguir todas as instruções dos prepostos da instituição. Aspecto particularmente grave dos fatos consiste na atuação da gerente NAYARA, que, mesmo ciente da fraude, pressionou o autor a utilizar recursos próprios da poupança para quitar empréstimo que sabia ser fraudulento. Tal conduta configura indução em erro e má-fé por parte dos prepostos da instituição, que aproveitaram-se da vulnerabilidade e desespero do cliente para eximir-se de responsabilidade. A orientação para "quitar o empréstimo para evitar juros altos" constitui verdadeira coação moral exercida por quem detinha posição de superioridade técnica e confiança do consumidor. Essa conduta agrava consideravelmente a responsabilidade da instituição e caracteriza violação dos deveres de boa-fé, lealdade e informação adequada. O banco réu falhou em múltiplos aspectos de segurança: a) Ausência de detecção de operações atípicas: As transferências PIX de valores elevados, totalmente dissonantes do perfil do cliente, deveriam ter acionado sistemas de alerta; b) Deficiência nos mecanismos de confirmação: A facilidade com que terceiros conseguiram realizar operações mediante dados obtidos fraudulentamente evidencia fragilidade dos controles; c) Falha na orientação dos prepostos: A conduta da gerente ao pressionar o cliente a quitar débito reconhecidamente fraudulento demonstra despreparo ou má-fé; d) Inadequação dos procedimentos de segurança: A possibilidade de realização de empréstimo e transferências de alto valor sem verificações adicionais revela deficiência sistêmica. Caracterizada a falha na prestação de serviços e o nexo causal com os danos experimentados pelo autor, impõe-se a responsabilização da instituição financeira. Quanto aos danos materiais, restaram comprovados pelas transferências PIX no valor total de R$ 43.197,00, conforme extratos de fls. 17-18 e documentos da contestação. O valor desembolsado pelo autor para quitar empréstimo fraudulento sob pressão dos prepostos do banco constitui dano emergente incontestável. Quanto à repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". No caso, embora não tenha havido cobrança formal, houve indução dolosa ao pagamento por parte dos prepostos do banco, caracterizando má-fé que justifica a aplicação da penalidade. Quanto aos danos morais, é inequívoca sua ocorrência. O autor, cliente há 31 anos da instituição, teve sua confiança violada, foi submetido a situação vexatória e constrangedora, experimentou abalo em sua segurança financeira e sofreu desgaste psicológico significativo. O descaso posterior do banco em resolver administrativamente a questão agravou o sofrimento experimentado. Para fixação do quantum indenizatório, considero: (i) a gravidade da conduta do banco; (ii) o tempo de relacionamento do cliente; (iii) o valor envolvido; (iv) a capacidade econômica das partes; (v) o caráter pedagógico da sanção; e (vi) a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. As excludentes de responsabilidade invocadas pelo réu, de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, não se aplicam ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) DECLARAR a nulidade do empréstimo fraudulento contraído em nome do autor em 02/07/2024; (b) CONDENAR o banco réu a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 43.197,00 (quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais), totalizando R$ 86.394,00 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (03/07/2024) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; (d) CONDENAR o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CELSO ADELINO DOS SANTOS (OAB 340547/SP)

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J. P. Dos S. x C. N. T. L.

ID: 337290538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S.

Polo Passivo:

C. N. T. L.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.S. - C.N.T. - Vistos. Jeferson Pereira dos Santos ajuizou a presente demanda em face de Claro… Processo 1002469-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.S. - C.N.T. - Vistos. Jeferson Pereira dos Santos ajuizou a presente demanda em face de Claro Nxt Telecomunicações ltda., em que pretende declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Em apertada síntese, aduz que a requerida inseriu em cadastro de proteção ao crédito dívidas que não reconhece, relativas aos contratos nº494253218619120122177371, 494253218719120134113421, vencidas nos meses de junho e julho de 2019, respectivamente. Argumenta que aludidos débitos constam da plataforma "Serasa Limpa Nome", o que gera efeitos negativos ao seu perfil e impacta em seu score. Assim, entendendo ter seu nome afetado em razão de apontamentos negativos relativos a dívidas que não contraiu, ingressou com a presente demanda. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão das dívidas da plataforma acima mencionada, e indenização por danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial às fls. 48/50. Juntada procuração com firma reconhecida às fls. 73. Indeferida a tutela de urgência pela decisão às fls. 74/75. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 81/103, em que impugna o comprovante de endereço e a procuração apresentados pelo autor, bem como argui ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o autor não comprovou a negativação de seu nome, tampouco as alegadas cobranças. Nega que tenha negativado o nome do requerente. Argumenta que a origem do débito se refere a linha telefônica nº (11) 94085-2121, habilitada em 29/06/18 e atualmente cancelada. Contudo, o autor teria deixado de pagar algumas faturas. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade de sua parte, posto que prestou regularmente os serviços contratados, deixando o autor de pagar por eles. Assim, aduz haver agido em exercício regular de direito, ante a ausência de contraprestação pecuniária pelos serviços oferecidos. Sustenta que a mera cobrança, ainda que indevida, não gera danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Pede a condenação do requerente às penas pela litigância de má-fé, por negar a existência de dívida existente. Juntou documentos. Réplica a fls. 127/134 Em sede de especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado do feito, conforme fls. 138/141 e 142, respectivamente. Às fls. 143 houve determinação de suspensão do presente feito com fundamento no Tema 1264 do c. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração às fls. 146/148 em face da aludida decisão. É o relatório. De início, acolho os embargos de declaração opostos pelo requerente, porque tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento para determinar o prosseguimento da demanda. Isso porque a determinação de suspensão constante do Tema 1264 do c. Superior Tribunal de Justiça diz respeito à cobrança de dívidas prescritas, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Ocorre que os débitos contestados nesta demanda venceram nos meses de junho e julho de 2019 e o feito foi distribuído em 24 de abril de 2024, portanto, quando ainda não operada a prescrição. Assim, não versando a lide sobre dívidas prescritas, não há falar em suspensão. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Apontamento no cadastro Serasa Limpa Nome. Alegação de desconhecimento da dívida. Dívida não prescrita. Ordem de suspensão contida no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 não aplicável. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142985-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Joanis Ferreira do Nascimento contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51). A demanda envolve a declaração de inexigibilidade de dívida não prescrita inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome", a qual a parte autora alega desconhecer. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da suspensão processual determinada pelo juízo de origem, diante da afetação da matéria pelo STJ no Tema nº 1.264. III.Razões de Decidir 3. Matéria afetada pelo Tema nº 1.264 do STJ que trata da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, questão distinta da demanda de origem, referente à declaração de inexigibilidade de dívida não prescrita e que o consumidor alega desconhecer. 4. A suspensão processual é descabida, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV.Dispositivo 5. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2358098-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, de rigor o prosseguimento da demanda. Em condições o feito de receber imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porque os documentos trazidos pelas partes são suficientes ao desate da controvérsia pendente. Ademais, os litigantes declinaram da produção de outras provas, postulando expressamente pela prolação da sentença de mérito. Preliminarmente, a parte requerida argui ilegitimidade passiva e impugna os documentos apresentados pela parte autora. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. À luz da teoria da asserção, os fatos narrados na inicial, a princípio, possibilitariam a vinculação da requerida e sua eventual responsabilização. Isso porque o autor alegou desconhecer a dívida pela qual estaria sendo cobrado. Ou seja, dada a indicação da requerida como credora, possível em tese imputar-lhe responsabilidade pelo evento danoso apresentado. Também não se verifica irregularidade nos documentos apresentados, seja porque o autor apresentou procuração atualizada e devidamente assinada, inclusive com reconhecimento da assinatura, conforme fls. 73. Ademais, não há parâmetro legalmente estabelecido em relação à data do comprovante de residência, que no caso não apresenta antiguidade acentuada capaz de comprometer a instrução do feito. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito. Cuida-se de demanda em que o autor pretende a declaração de inexibigilidade de dívida, bem como indenização por danos morais em razão de suposta negativação indevida de seu nome. Primeiramente, ao caso aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), se necessário. Assim, submetido o caso aos ditames da legislação consumerista, verifica-se a imprescindibilidade da inversão do ônus da prova. Isso porque é inviável atribuir ao autor o ônus de demonstrar fatos negativos, consistentes em comprovar que não contratou os serviços correspondentes à dívida em debate. Uma vez controvertida a relação jurídica, cabia à parte requerida comprovar satisfatoriamente o relacionamento existente entre as partes e a contratação que deu ensejo à dívida, seja por meio de contrato escrito, devidamente assinado, ou por meio de gravação telefônica. O fato é que telas unilaterais de sistema interno da ré, sem qualquer respaldo em outros elementos de convicção mais isentos, são insuficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços prestados e a regularidade da dívida em questão. Como a parte requerida cobra por valores que afirma terem sido regularmente contratados, a prova de que os contratos são devidos e regulares, é sua. Diante da impugnação apresentada pela parte autora, caberia à parte requerida provar a existência da relação jurídica, de modo que não o fazendo, de rigor presumir a ilegitimidade da cobrança. Não obstante, não entrevejo dano moral indenizável. O autor cingiu-se a trazer aos autos consulta realizada para negociação de dívida. Não acostou, contudo, extrato do SERASA e/ou do SCPC acerca das negativações, nem mencionou o tempo em que o seu nome permaneceu apontado nos cadastros restritivos. Pelo contrário, na inicial afirma que seu nome consta apenas na plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a ressalva expressa de que a dívida não está "registrada no cadastro de inadimplentes" (fls. 4). Assim, no caso, não se cogita de negativação, mas apenas de inscrição junto à plataforma Serasa Limpa Nome, conforme documentos às fls. 45/47, que não é um banco público de dados, não estando à livre disposição de terceiros. Trata-se de ferramenta que auxilia as negociações entre a empresa credora e o consumidor, restringindo-se o acesso às informações ali contidas a essas partes. Diante disso, ao revés do alegado pelo demandante, os danos morais não são presumíveis (in re ipsa) da mera diminuição do score do consumidor, dependendo de comprovação da recusa indevida de crédito, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (REsp 1.457.199/RS e REsp 1.419.967/RS, Tema 710). Na espécie, o autor não comprovou que, mercê da alegada diminuição de seu score, teve crédito indevidamente negado na praça, ao que naufraga o pedido indenizatório veiculado. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: "DANOS MORAIS - TELEFONIA - Alegada inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e diminuição de seu score - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade do débito - Recurso da autora, que insiste no pedido de indenização por danos morais - Não acolhimento - Nome da autora que não foi negativado - SERASA LIMPA NOME que não consiste em banco público de dados, acessível a terceiros, mas de plataforma da internet que interliga credores e devedores, auxiliando a negociação de dívidas - Adesão à plataforma que é de livre escolha do consumidor e de seu uso exclusivo, a fim de possibilitar a pesquisa de eventuais dívidas e propostas para renegociação - Informações restritas às partes negociantes, sem possibilidade de consulta por terceiros - Ausência de prova, ademais, que a alegada diminuição do score ocorreu em razão do apontamento objeto da ação, bem como de que teve crédito negado por esse fato - Tese fixada pelo c. STJ em recurso repetitivo (Tema 710) - Danos morais inocorrentes ante a falta de mácula ao nome da autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1051780-58.2020.8.26.0002, 27ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Angela Lopes, j. 29.11.2021) "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento parcial. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do art. 206, §5º, I, do CC. Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Precedentes desta C. Câmara. Pedido de determinação à ré para que cesse as cobranças e retire o nome da autora do Serasa Limpa Nome. Retirada da plataforma que decorre logicamente da declaração de inexigibilidade. Preceito cominatório incabível 'in casu'. Inexistente dano moral na espécie. O simples fato de ter sido cobrado por débito já prescrito ou indevido não é fundamento, por si só, para a formulação de pedido indenizatório. Informação lançada em plataforma de renegociação de débitos 'Serasa Limpa Nome' que é de acesso exclusivo às partes contratantes. Cobrança indevida que não passou de mero aborrecimento. Ausência de prova de redução do 'score' de crédito por culpa da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em R$800,00, já incluídos os recursais, observada a gratuidade concedida à parte autora. Recurso provido em parte." (Apelação Cível nº 1000104-03.2021.8.26.0369, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Barone, j. 29.11.2021); e "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C DANOS MORAIS. Anotação indevida do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito. Apelo do polo ativo. Disponibilização de débito em aludida plataforma, ainda que indevido, que não gera por si só dano moral indenizável. Programa que visa viabilizar negociação da dívida, apontando somente a existência de contas atrasadas, e não a negativação propriamente dita do nome do consumidor. Plataforma de consulta restrita aos consumidores (mediante login pessoal e exclusivo), sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Dano moral que, na hipótese, não incide na modalidade in re ipsa, dependendo da ocorrência de abalo de significativa magnitude para que reste configurado. Precedentes. Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1011341-92.2021.8.26.0576, 32ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Mary Grun, j. 29.11.2021). Quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo réu, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, sendo inviável a condenação da parte autora a este título. A parte autora não pode ser punida pelo simples acionamento do Judiciário. Por fim, a inexigibilidade da dívida restou reconhecida na presente sentença. Assim, o único argumento utilizado pelo réu para condenação do autor às penas pela litigância de má-fé restou afastado, impedindo, por consequência, a medida pretendida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexistente e inexigível em relação ao autor os débitos descritos na petição inicial em relação aos contratos nº494253218619120122177371 e 494253218719120134113421. Em consequência, dou o feito por extinto, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas serão repartidas, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários de advogado em 10% do valor da causa, sendo que cada parte arcará com os honorários do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 14, c/c o art. 86, caput, ambos do CPC, observada a gratuidade. Ficam as partes advertidas que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Antonio Ali Da Luz Schwanke e outros x Leonardo Alves Elias

ID: 309886831

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE LUIS FERNANDO DE SOUZA RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES ELIAS

Decisão

Advogados:

BRUNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FAGUNDES VIANNA

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RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MOSS

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ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044 AUTOR(A): RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044 AUTOR(A): RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE, DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE REU: LEONARDO ALVES ELIAS Vistos. Outrora este Juízo determinou (ID. 193814408) a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados de qualificação dos cessionários para, empós, viabilizar ambas as citações a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o polo ativo da demanda. Na sequência, o requerido opôs embargos de declaração (ID. 194801319) sob o fundamento de que houve obscuridade existente no decisum ao asseverar a necessidade de litisconsorte ativo necessário entre cedente e cessionários. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 196084712). Nesse interim, Leonardo Alves Elias apresentou pedido incidental de tutela de urgência com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, uma vez que tomou conhecimento da existência de dois contratos celebrados pelos autores em 15 de maio de 2025 envolvendo os imóveis que são objetos desta lide (matrículas n. 7.930 e 7.593). Aduz a ausência de objeção com relação ao primeiro contrato (matrícula n. 7.930, atual n. 19.431), pois houve o adimplemento parcial do contrato sub judice com a transferência da propriedade para os requerentes. Por outro lado, insurge-se no tocante ao imóvel de matrícula nº 7.593, que ainda é objeto deste litígio, diante da manifestação inicial sobre o terreno ser imprestável, mas agora firmam um vultoso arrendamento do imóvel para fins de produção agrícola, onde será pago anualmente com 19.080 sacas de soja e no dia 01/07/2025 haverá um pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Além disso, afirma que também tomou ciência da existência de um Contrato de Financiamento de Crédito bancário celebrado pelos autores com o Banco do Brasil, que tinha como o objetivo a obtenção da quantia de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para fins de financiamento da produção agrícola no imóvel de matrícula nº 7.593, firmado em abril de 2024, ou seja, antes da propositura da presente demanda, e averbação do contrato em março de 2025. Instado, os requerentes pugnaram pelo indeferimento do pleito, com aplicação de multa por litigância de má-fé pelas razões e fundamentos expostos no ID. 197905066. Vieram-me os autos conclusos. É o breve do relatório. Decido. Embargos de declaração. Ante sua tempestividade e adequação, tenho que o recurso oposto pela requerido Leonardo Alves Elias merece ser conhecido, vez que protocolado no prazo legal. Consoante prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. No mérito, entretanto, entendo que o recurso merece ser improvido, na medida em que não vislumbrei na decisão embargada obscuridade apontada, especialmente porque restou consignado que “o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a (i)legitimidade de Renato de Souza, constitui julgamento de mérito, não existindo qualquer prejuízo às partes a postergação da análise.”. Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para o fim de manter os exatos termos da decisão proferida no ID. 193814408, por seus próprios fundamentos. Pedido incidental de tutela de urgência. De proêmio, ressalto que o pedido incidental para que “seja determinado o depósito judicial de toda e qualquer quantia relacionada ao CONTRATO DE PARCERIA RURAL DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA celebrado pelos autores” não merece guarida. Isso porque não compõe o objeto da lide e em nada se relaciona ao equilíbrio do estado de fato do imóvel para o regular deslinde do feito. De outro norte, verifico que os autores, ainda que intimados para tanto, não contribuíram para o esclarecimento dos fatos novos aduzidos pelo requerido, limitando-se a esmiuçar novamente o objeto da lide, bem como que a emissão da CPR financeira se deu 12 de fevereiro de 2025 (ID. 197045135), ao revés do ano de 2024, além de se omitir quanto ao contrato de parceria rural de imóvel rural para fins de exploração agrícola (ID. 197045134). Pois bem. A ação de rescisão contratual do contrato de compra e venda dos imóveis de matrícula n. 7.930 e 7.593 (Fazenda Pacuneiro/Cajueiro), distribuída em 29 de abril de 2024 (ID. 154096308), tem por escopo o restabelecimento do “status quo ante”. Após o impulso oficial e formação da relação jurídica processual entre três partes, sobreveio informações no sentido de que os autores (i) não só firmaram contrato de parceria rural (ID. 197045134), como também (ii) emitiram cédula de produtor rural financeira em favor do Banco do Brasil, com penhor de 1º grau averbado em 12 de março de 2025 (ID. 197045136, pág. 11), ambos envolvendo o imóvel de matrícula nº 7.593, que ainda é objeto deste litígio, e de enormes vultos. O primeiro em 15 de maio de 2025. O segundo em 12 de fevereiro de 2025, ambos durante a condução do processo. Vejamos: Sob essa perspectiva, vejo que, na verdade, houve a pratica de inovação ilegal no estado de fato do bem. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni [1] tece o seguinte comentário: Objetivamente, a boa-fé constitui um dever comportamental.36 É o dever de se comportar com boa[1]fé que impõe o dever de cumprir com exatidão todas as ordens judiciais e de não praticar inovação ilegal no estado de fato ou de direito da causa (art. 77, IV e VI). É também o dever de se comportar com boa-fé que viabiliza a exceptio doli, veda o comportamento contraditório (Nemo potest venire contra factum proprium), protege contra a alegação de vícios formais por quem deu a eles causa (Nemo allegans propriam turpitudinem auditur), contra o tu quoque, contra o exercício desequilibrado dos direitos e prevê a supressio e a correlata surrectio. 37 À vista disso, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outros, não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. É o que prescreve a norma insculpida no art. 77, VI, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nessa conjectura, a celebração de contrato de parceria rural (ID. 197045134) e a obtenção de crédito junto à instituição financeira (ID. 197045135), inclusive com o imóvel em garantia, ambos referentes ao imóvel sub judice, durante o curso do processo em que os próprios autores pleiteiam a rescisão contratual com o restabelecimento do “status quo ante” configura alteração da situação da coisa litigiosa, em total ofensa aos deveres das partes. Diante desse cenário, entendo por DETERMINAR aos autores o imediato restabelecimento do estado anterior do imóvel quando da distribuição da inicial, às suas expensas, e os proíbo de falar nos autos até a purgação do atentado (art. 77, §7°, CPC). Não obstante, tal pratica constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Na espécie, entendo ser razoável a aplicação de multa no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor atribuído à causa, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 77, §§ 2° e 3°, CPC). É importante salientar que o não cumprimento da medida importará em eventual revogação da liminar concedida (ID. 155187809), à medida que há prática de atos contrários a boa-fé. A despeito da advertência prevista para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1°, CPC), o c. Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou as seguintes teses no julgamento do REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2: “1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório”. (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). De mais a mais, para além de não constituir requisito obrigatório, tais atos já foram praticados, e as condutas tipificadas como ato atentatório à dignidade da justiça estão expressamente previstas em lei, sendo de conhecimento presumido das partes e seus procuradores. Pleito comum de condenação em litigância de má-fé. Não vislumbro litigância de má-fé pelo requerido a ensejar condenação a teor do disposto no artigo 80 do CPC, como pugnado pelos autores, especialmente em razão de tão somente erro material nas datas e ser fato incontroverso a obtenção de crédito por meio da emissão da CPRF. No tocante ao requerimento do requerido, igualmente não verifico litigância de má-fé, uma vez que “alterar a verdade dos fatos” sobre a (im)produtividade da área se refere ao mérito, além de ser ponto controvertido da lide. Assim, inexiste amparo legal para condenação de ambos por litigância de má-fé, eis que ausente qualquer das hipóteses do artigo 80, do CPC. Publique-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal e constatada a desídia do pagamento no prazo consignado, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para inscrição do débito em divida ativa, observada a execução pelo procedimento da execução fiscal revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Marinoni. Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. Volume 2. 3. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 41.

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Processo nº 0806112-10.2025.8.15.0251

ID: 330704467

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806112-10.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806112-10.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dan… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806112-10.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por P.H.O.P. e P.L.O.P., representados por seu genitor, José Mário Oliveira Felix, em face de Unimed do Estado do RJ – Federação das Cooperativas Médicas. Em síntese alegam os promoventes que foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e protocolaram a solicitação para a realização das terapias previstas no laudo médico. Tal pedido gerou os seguintes protocolos: 31236320250409007429 e 31236320250328001757, no entanto, em 14 de maio do corrente ano, foram pegos de surpresa com uma ligação dos prepostos da promovida, informando que as sessões com Assistente Terapêutico, Analista de Comportamento e Terapia Nutricional foram indeferidas. Assim, propôs a presente demanda, requerendo em sede de tutela de urgência que a promovida forneça as terapias de Assistente Terapêutico, Analista de Comportamento e Terapia Nutricional — componentes considerados fundamentais pelo médico responsável pelo acompanhamento clínico dos autores, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada antecedente, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Vê-se, pois, que a indicação médica para o problema de saúde que acomete a parte autora – transtorno do espectro autista – exige a abordagem, de modo contínuo e por meio de tratamentos específicos, nos exatos moldes indicados pelos profissionais de saúde que assistem o paciente. Por envolver profissionais de diversas áreas trabalhando em conjunto, é importante delimitar quais profissionais devem ser custeados pelo plano de saúde, já que o autismo está no rol de cobertura mínima pela ANS. A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. De igual modo, a Lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2º, III e 3º, III, b a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Nesse sentido, o TJPB já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTISMO. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO, MÉTODO ABA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA RÉ EM CUSTEAR PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, ESPECIALIZADOS NO MÉTODO ABA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O desenvolvimento da criança merece prevalecer nesse embate e a Promovida deve passar a ter, comprovadamente, em sua rede credenciada, profissionais de saúde capacitados com o método ABA. Caso contrário, continuará reembolsando os valores despendidos na via particular. - Tratamentos intensivos para sintomas de autismo abordam o social, a comunicação, os problemas comportamentais e a dificuldade de aprendizagem, por isso, o trabalho interdisciplinar no tratamento do autismo incluem profissionais como fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, pedagogos e psicólogos. Aqueles profissionais com formação na área de saúde devem ser custeados pelo plano de saúde, os pedagogos e assistentes de sala de aula, por outro lado, são de responsabilidade das escolas. (0802941-66.2018.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID F 84.0) SENDO INDICADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ABA. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU PARA A CONCESSÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PLEITEADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A MENOR. EXCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR TERAPÊUTICO PARA O AMBIENTE ESCOLAR. RECOMENDAÇÃO DE NATUREZA EDUCACIONAL, FUGINDO DA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL ASSUMIDA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Tratando-se de agravo de instrumento, o qual analisa decisão liminar proferida em primeira instância, não há que se falar em suspensão do feito em razão da admissão do IRDR, pois nos termos dos arts. 314 c/c 982, §2º, do CPC, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. - Da análise dos autos principais, vislumbro que a agravada, usuária do plano de saúde da UNIMED, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F 84.0), sendo-lhe indicado tratamento multidisciplinar pelo médico que a acompanha. - A metologia ABA estuda e intervém no comportamento da criança, com vistas a atingir uma melhora no quadro clínico, realizando-se o registro de tudo aquilo que o paciente faz, para poder ter um panorama claro de como está a intervenção dos profissionais, medindo, de fato, o quanto determinado comportamento está sendo modificado ou não. Para obter bons resultados, o ABA necessita de uma equipe multidisciplinar, onde todos os profissionais que lidem com a criança tenham a capacidade de aplicar a ciência e registrar os seus resultados. - Normalmente, o programa é desenvolvido por um psicólogo (após um estudo individualizado do comportamento da criança) e é aplicado, sob a coordenação deste, por terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, pedagogos, educadores físicos, cuidadores, assistentes técnicos e até pelos próprios pais. - Segundo os precedentes desta 1ª Câmara Cível, aqueles profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pelo plano de saúde. - Com relação à limitação do número de sessões, o entendimento da Corte da Cidadania é assente no sentido de que “o plano de saúde não pode limitar o tipo de terapêutica prescrita pelo médico assistente para o tratamento de doença a qual está contratualmente obrigada a custear” (STJ, AgInt no AREsp 1302837/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018). - Por outro lado, no que pertine ao custeio do Auxiliar Terapêutico em tratamento no ambiente escolar, entende-se, a priori, que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. - “PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor diagnosticado com Transtorno Global de Desenvolvimento. Autismo. Prescrição médica de tratamento continuado especializado, necessitando de auxiliar terapêutico (ABA) em sala de aula, na quantidade de 22 horas e 30 minutos semanais, e acompanhamento psicológico pelo método ABA, com duração de 6 horas em casa e 4 horas na clínica, por semana. Acompanhamento psicológico pelo método ABA. Súm. 102 TJSP. Tratamento prescrito pelo médico, com concordância da família. Súm. 608 STJ e 102 TJSP. Enunc. 99 e 99 da III Jornada de Saúde CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 e 87/2017 e NT CNJ 133/19 desfavoráveis. Porém, Secretaria de Saúde de SP e Ministério da Saúde reconhecem o método ABA como abordagem terapêutica no tratamento de pacientes com TEA. Previsão na Res. ANS 428/2017 de cobertura de fisioterapia, psicoterapia, fonoaudiologia, além de terapia ocupacional e tratamentos para fins de reeducação e reabilitação física. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento ao paciente, com participação da família. Abusividade da exclusão de cobertura e limitação de sessões. Art. 51, IV, CDC. Precedentes. Reembolso parcial, de acordo com limites do contrato. Auxiliar terapêutico em sala de aula. Recomendação de natureza educacional, sem relação com serviços de assistência à saúde. Inexistência de obrigação de cobertura. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; AC 1001014-25.2019.8.26.0361; Ac. 12927421; Mogi das Cruzes; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 15/12/2011; DJESP 04/10/2019; Pág. 1964) (0810570-57.2019.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/07/2020). ISTO POSTO, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a promovida: Autorize e custeie integralmente no prazo de até 10 (dez) dias, as sessões de a) Assistente Terapêutico; b) Analista de Comportamento, c) Terapia Nutricional, conforme prescrito no laudo e encaminhamentos médicos juntados (protocolos 31236320250409007429 e 31236320250328001757), sob pena de multa. Diante da especificidade da causa, da manifestação da autora na inicial e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. PATOS, 17 de julho de 2025. José Milton Barros de Araújo Vita Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1001066-65.2025.8.26.0246

ID: 290942372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001070-05.2025.8.26.0246

ID: 290942375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-05.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001071-87.2025.8.26.0246

ID: 290942377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-87.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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