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Maria Izete Savassi Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 277343007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000283-51.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZETE SAVASSI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP) Processo 1000283-51.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP) Processo 1000283-51.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Izete Savassi do Nascimento - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora - Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório - Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época - Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual - Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou - Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado - Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica - Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), contrato nº 15556689 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se.

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Everson De Santana Silva e outros x Bnlog Transportes E Logistica Ltda - Epp e outros

ID: 277193383

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001266-69.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE SANTANA SILVA IRANEI ROCHA DOS SANTOS LEANDRO DE SOUZA MARIA ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP BNTG LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE INGLES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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MOACIR SENGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001266-69.2023.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA, BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. Havendo comprovação de que durante o contrato de emprego houve o pagamento de parcela salarial extrafolha, é devida a inclusão desse montante à remuneração, bem como o pagamento dos seus reflexos nas parcelas devidas, nos termos da lei. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA, SC, sendo recorrente: BNTG LOGISTICA LTDA e recorrido IRANEI ROCHA DOS SANTOS. Contra a sentença na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, recorre a primeira reclamada. Impugna a condenação ao pagamento de horas extras, de reflexos do salário extrafolha e de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO. Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DO OBREIRO - COMPENSAÇÃO DA JORNADA - ACORDO TÁCITO A magistrada deferiu o pagamento de horas extras, pelos fundamentos que passo a transcrever: O autor realizou pedidos de horas extras e intervalares, em decorrência da duração do seu labor prestado à ré. A demandada controverteu os pleitos, todavia não juntou documentação propriamente comprobatória do controle de jornada do reclamante, tendo limitado-se a juntar registros de rastreamento do veículo, os quais, por si sós, não são suficientes a demonstrar efetivo controle de jornada, merecendo a mesma interpretação conferida aos tacógrafos (OJ 332 da SDI-1). Assim sendo, considerado o ônus probatório da parte ré no que se refere ao controle de jornada (súm. 338, item I, do TST), bem como a imprestabilidade já fundamentada da prova documental por ela juntada aos autos, atrai-se a presunção de veracidade da jornada indicada à inicial, a qual indica que "[a] jornada de trabalho cumprida era das 07h às 21h, com intervalo de apenas 30 minutos para as refeições", estendendo-se "por em média 15(quinze) dias consecutivos". Primeiramente, a evitar alegações desnecessárias de omissão (e a respectiva sanção), merece ser destacado um aspecto jurídico-processual. Malgrado exista causa de pedir quanto aos intervalos intrajornadas, inexiste efetivo pedido, limitando-se as pretensões decorrentes da jornada às horas extras por sobrejornada e àquelas por supressão dos intervalos interjornadas. Em complemento, antes de adentrar o mérito deste caso concreto, uma questão jurídico-material há de ser pormenorizada. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da legislação que permitia a indenização do tempo de espera e da possibilidade de fracionamento da intervalo interjornadas (contida nos §§ 1º, 3º, 8º, 9º e 12 do art. 235-C da CLT), sendo que a modulação dos efeitos de tal decisão, que se deu em sede de julgamento de embargos de declaração, atribuiu à declaração de inconstitucionalidade "eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito" da ADI (ou seja: 12/07/2023), razão pela qual a totalidade do contrato de trabalho ora apreciado deve ser apreciada conforme tais dispositivos (como se fossem materialmente constitucionais, dada a referida modulação). Acerca desse ponto, o que se nota é que, implicitamente (ou seja: sem alegação expressa nesse sentido), a peça de exórdio já se pauta na inconstitucionalidade do § 1º do art. 235-C da CLT (e o restante da legislação que regia o tempo de espera, em especial, o § 9º do referido artigo consolidado), tendo apresentado pretensão que trata indistintamente do tempo de serviço na direção do veículo e daquele chamado "tempo de espera". Em outras palavras, a parte indica a sua jornada total de trabalho, aí incluído o tempo de espera (o que é juridicamente correto, todavia trata-se de entendimento inaplicável ao contrato de trabalho em tela, dada a cronologia dos eventos já elucidada). Assim, desde já, declara-se que a pretensão não, uma vez que o tempo de merece total guarida espera, ao tempo do contrato, não era computável na jornada, sendo indevido o pagamento da hora acrescida do adicional e os reflexos daí advindos, pois trata-se de período meramente indenizável à razão de 30% do valor-hora, conforme art. 235-C, § 9º, da CLT, acarretando procedência meramente parcial, portanto. Na seara probatória, os relatos orais colhidos em audiência foram majoritariamente favoráveis à versão obreira, não se afastando muito da jornada relatada. Ressalvam-se alguns aspectos pontuais: 1. tanto o reclamante quanto a 2ª testemunha obreira (sr. Leandro) indicaram que os intervalos tinham duração na faixa de 30 a 40 minutos (um pouco mais do que o alegado à peça de exórdio) e 2. A mesma testemunha indicou que havia folgas na maioria dos domingos (mas não os feriados). No atinente ao tempo de espera, à falta de melhores provas, conforme máximas de experiência comum, fica arbitrada a duração média diária de duas horas. Assim, fica arbitrada a seguinte jornada média: das 7:00 às 21:00, com intervalo intrajornada das 12:00 às 12:35, sendo 11h25min de efetivo labor (computável para fins de horas extras) e duas horas de tempo de espera. Tomem-se por laborados todos os dias de segunda-feira a sábado, além do primeiro domingo dos meses pares (fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro). Defiro, assim, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de modo não cumulativo(1), com adicional no valor de 50% (CF, art. 7º, XVI) ou convencional, se mais favorável. A base de cálculo será o valor-hora do trabalho da parte reclamante, o que abarca as verbas de natureza salarial (média mensal reconhecida). Nos domingos e feriados laborados, por não compensados, o adicional deverá ser de 100%, pois devido o pagamento em dobro (súm. 146 do TST), mantidos os demais parâmetros e reflexos. Por ser comissionista, aplica-se a súm. 340 do TST - in verbis: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". A primeira reclamada insurge-se contra a decisão proferida, asseverando que o reclamante tinha ampla autonomia para determinar seu horário de trabalho, devendo respeitar somente o cumprimento da jornada de oito horas. Com essa argumentação, e alegando que o reclamante, por ser caminhoneiro, realizava trabalho externo, sustenta ser aplicável a regra do art. 62, inciso I da CLT, donde improcedem os pedidos de pagamentos de horas extras. Assere ainda que a jornada de trabalho descrita pelo obreiro carece de credibilidade, porquanto inverossímil o cumprimento de tal horário de trabalho. De forma subsidiária, acaso seja afasta a regra disposta no inciso I do art. 62 da CLT, requer seja reconhecida como verdadeira a jornada de trabalho constante do relatório de rastreamento do veículo, que foi fornecido por empresa terceirizada (Raster). Assevera que se trata de documento confeccionado por "empresa terceirizada que fez a leitura a posteriori do rastreamento do veículo e apurou a jornada do obreiro. E analisando-se referidos relatórios fica evidente que as alegações do obreiro improcedem totalmente". Por fim, requer que seja reconhecida a existência de acordo tácito de compensação de jornada. Ao exame. O contrato de trabalho perdurou de 11-09-2020 A 23-02-2022, ou seja,na vigência da Lei n. 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e determina que o controle de jornada seja realizado mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, frente a este regramento, não há como se acolher a tese de que o reclamante, por ser trabalhador externo, não estava sujeito à controle de horário. E mais, a despeito de o reclamante não anotar os horários de trabalho em diário de bordo, verifico que a jornada de trabalho era controlada por meio de sistema de rastreamento instalado no caminhão, conforme se infere dos relatórios de fls. 172 e ss. A validade do sistema de rastreamento de veículo como prova na jornada de trabalho do motorista de caminhão encontra respaldo na jurisprudência da SBDI-1 do TST, conforme se infere das seguintes ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do motorista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10067-85.2021.5.15.0150, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). O reclamante, na manifestação acerca dos documentos apresentados pela reclamada, alegou que o sistema de rastreamento somente é ativado com o caminhão ligado, diante do que não era computado o tempo que aguardava o carregamento e o descarregamento. Ocorre que, analisando os relatório de rastreamento, verifica-se que há nestes documentos uma descrição precisa da duração do trabalho do reclamante, com horários de início e término da jornada; tempo de direção; número de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8 diária; número de horas laborada no período noturno; tempo despendido com refeição, descanso e de espera; e período de horas entre jornadas. Acrescento as testemunhas inquiridas não prestaram declarações, por meio das quais se pudesse infirmar a higidez dos registros constantes dos relatórios de rastreamento. Assim, tenho por valido os registros de rastreamento como meio de prova dos horários de trabalho do reclamante. As horas extras consignadas nestes documentos não foram quitadas pela reclamada, conforme se infere dos recibos de pagamento (fl.248 e ss). Saliento que a reclamada não comprovou a existência de acordo tácito de compensação de horário, o qual foi negado pelo reclamante. Por meio dos relatórios de viagem verifico que nem sempre o intervalo interjornada era respeitado. Cito a título exemplificativo os dias 08, 09, 21 e 26 de janeiro/2022 (fl. 173). Ante o exposto, tenho que o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença, porquanto não impugnadas, nem mesmo de forma indireta. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao apelo. SALÁRIO CONTRATADO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA Requer a reclamada a reforma da sentença, na qual a magistrada reconheceu que o reclamante recebia salário mensal de R$ 4.000,00, sendo R$ 1.776,00, de forma fixa, e R$ 2.224,00, a título de comissão, pago extrafolha. Sustenta a recorrente ter comprovado, por meio da apresentação dos recibos salariais, que a remuneração do reclamante resumia-se no pagamento de parcela fixa, a qual consta dos referidos documentos. Por outro lado, alega que o reclamante não produziu prova segura do recebimento de salário extrafolha. Ao exame. Por meio dos documentos constantes do id e779c5a, que retratam adiantamentos salariais, em valores próximos ao total do salário consignado na folha de pagamento, e das declarações das duas testemunhas inquiridas a convite do reclamante, tenho por comprovado os argumentos deduzidos na inicial, de que parte da remuneração, que era paga a título de comissões, era quitada de forma não contabilizadas. Destaco que a 2ª testemunha, ao declarar que recebia mensalmente valores que variavam entre R$ 4.000,00 a R$ 5.500,00, confirmou inclusive a importância narrada na inicial. Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer que seja afasta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assevera que, ao contrário que consta da sentença, não fez "alegação de fatos que tinha conhecimento pleno de não serem verdadeiros". Pondera que a mera imprecisão de informações não configura litigância de má-fé. Ao exame. Equivoca-se a recorrente, uma vez que não foi condenada ao pagamento de multa por litigância e má-fé, muito menos em razão de ter alterado a verdade dos fatos. A reclamada foi condenada ao pagamento de multa em razão da oposição de embargos de declaração considerados, porquanto alegou que na sentença a magistrada deixou de determinar que as horas extras fossem apuradas nos termos da súmula n.340 do TST, quando esta diretriz constava do provimento de forma expressa. Assim, tenho que a penalidade de ser mantida, seja porque o recurso não impugnou, nem mesmo de forma indireta, os fundamentos da sentença (ausência de dialeticidade), seja porque os embargos de declaração, conforme fundamentou a magistrada, possuíam natureza protelatória, uma vez que a omissão alegada tinha sido objeto de análise na sentença. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença. Valor provisório da condenação R$ 100.000,00, custas de R$ 2.000,00, pelas reclamadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRANEI ROCHA DOS SANTOS

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Everson De Santana Silva e outros x Bnlog Transportes E Logistica Ltda - Epp e outros

ID: 277193421

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001266-69.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE SANTANA SILVA IRANEI ROCHA DOS SANTOS LEANDRO DE SOUZA MARIA ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP BNTG LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE INGLES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACIR SENGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001266-69.2023.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA, BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. Havendo comprovação de que durante o contrato de emprego houve o pagamento de parcela salarial extrafolha, é devida a inclusão desse montante à remuneração, bem como o pagamento dos seus reflexos nas parcelas devidas, nos termos da lei. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA, SC, sendo recorrente: BNTG LOGISTICA LTDA e recorrido IRANEI ROCHA DOS SANTOS. Contra a sentença na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, recorre a primeira reclamada. Impugna a condenação ao pagamento de horas extras, de reflexos do salário extrafolha e de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO. Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DO OBREIRO - COMPENSAÇÃO DA JORNADA - ACORDO TÁCITO A magistrada deferiu o pagamento de horas extras, pelos fundamentos que passo a transcrever: O autor realizou pedidos de horas extras e intervalares, em decorrência da duração do seu labor prestado à ré. A demandada controverteu os pleitos, todavia não juntou documentação propriamente comprobatória do controle de jornada do reclamante, tendo limitado-se a juntar registros de rastreamento do veículo, os quais, por si sós, não são suficientes a demonstrar efetivo controle de jornada, merecendo a mesma interpretação conferida aos tacógrafos (OJ 332 da SDI-1). Assim sendo, considerado o ônus probatório da parte ré no que se refere ao controle de jornada (súm. 338, item I, do TST), bem como a imprestabilidade já fundamentada da prova documental por ela juntada aos autos, atrai-se a presunção de veracidade da jornada indicada à inicial, a qual indica que "[a] jornada de trabalho cumprida era das 07h às 21h, com intervalo de apenas 30 minutos para as refeições", estendendo-se "por em média 15(quinze) dias consecutivos". Primeiramente, a evitar alegações desnecessárias de omissão (e a respectiva sanção), merece ser destacado um aspecto jurídico-processual. Malgrado exista causa de pedir quanto aos intervalos intrajornadas, inexiste efetivo pedido, limitando-se as pretensões decorrentes da jornada às horas extras por sobrejornada e àquelas por supressão dos intervalos interjornadas. Em complemento, antes de adentrar o mérito deste caso concreto, uma questão jurídico-material há de ser pormenorizada. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da legislação que permitia a indenização do tempo de espera e da possibilidade de fracionamento da intervalo interjornadas (contida nos §§ 1º, 3º, 8º, 9º e 12 do art. 235-C da CLT), sendo que a modulação dos efeitos de tal decisão, que se deu em sede de julgamento de embargos de declaração, atribuiu à declaração de inconstitucionalidade "eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito" da ADI (ou seja: 12/07/2023), razão pela qual a totalidade do contrato de trabalho ora apreciado deve ser apreciada conforme tais dispositivos (como se fossem materialmente constitucionais, dada a referida modulação). Acerca desse ponto, o que se nota é que, implicitamente (ou seja: sem alegação expressa nesse sentido), a peça de exórdio já se pauta na inconstitucionalidade do § 1º do art. 235-C da CLT (e o restante da legislação que regia o tempo de espera, em especial, o § 9º do referido artigo consolidado), tendo apresentado pretensão que trata indistintamente do tempo de serviço na direção do veículo e daquele chamado "tempo de espera". Em outras palavras, a parte indica a sua jornada total de trabalho, aí incluído o tempo de espera (o que é juridicamente correto, todavia trata-se de entendimento inaplicável ao contrato de trabalho em tela, dada a cronologia dos eventos já elucidada). Assim, desde já, declara-se que a pretensão não, uma vez que o tempo de merece total guarida espera, ao tempo do contrato, não era computável na jornada, sendo indevido o pagamento da hora acrescida do adicional e os reflexos daí advindos, pois trata-se de período meramente indenizável à razão de 30% do valor-hora, conforme art. 235-C, § 9º, da CLT, acarretando procedência meramente parcial, portanto. Na seara probatória, os relatos orais colhidos em audiência foram majoritariamente favoráveis à versão obreira, não se afastando muito da jornada relatada. Ressalvam-se alguns aspectos pontuais: 1. tanto o reclamante quanto a 2ª testemunha obreira (sr. Leandro) indicaram que os intervalos tinham duração na faixa de 30 a 40 minutos (um pouco mais do que o alegado à peça de exórdio) e 2. A mesma testemunha indicou que havia folgas na maioria dos domingos (mas não os feriados). No atinente ao tempo de espera, à falta de melhores provas, conforme máximas de experiência comum, fica arbitrada a duração média diária de duas horas. Assim, fica arbitrada a seguinte jornada média: das 7:00 às 21:00, com intervalo intrajornada das 12:00 às 12:35, sendo 11h25min de efetivo labor (computável para fins de horas extras) e duas horas de tempo de espera. Tomem-se por laborados todos os dias de segunda-feira a sábado, além do primeiro domingo dos meses pares (fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro). Defiro, assim, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de modo não cumulativo(1), com adicional no valor de 50% (CF, art. 7º, XVI) ou convencional, se mais favorável. A base de cálculo será o valor-hora do trabalho da parte reclamante, o que abarca as verbas de natureza salarial (média mensal reconhecida). Nos domingos e feriados laborados, por não compensados, o adicional deverá ser de 100%, pois devido o pagamento em dobro (súm. 146 do TST), mantidos os demais parâmetros e reflexos. Por ser comissionista, aplica-se a súm. 340 do TST - in verbis: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". A primeira reclamada insurge-se contra a decisão proferida, asseverando que o reclamante tinha ampla autonomia para determinar seu horário de trabalho, devendo respeitar somente o cumprimento da jornada de oito horas. Com essa argumentação, e alegando que o reclamante, por ser caminhoneiro, realizava trabalho externo, sustenta ser aplicável a regra do art. 62, inciso I da CLT, donde improcedem os pedidos de pagamentos de horas extras. Assere ainda que a jornada de trabalho descrita pelo obreiro carece de credibilidade, porquanto inverossímil o cumprimento de tal horário de trabalho. De forma subsidiária, acaso seja afasta a regra disposta no inciso I do art. 62 da CLT, requer seja reconhecida como verdadeira a jornada de trabalho constante do relatório de rastreamento do veículo, que foi fornecido por empresa terceirizada (Raster). Assevera que se trata de documento confeccionado por "empresa terceirizada que fez a leitura a posteriori do rastreamento do veículo e apurou a jornada do obreiro. E analisando-se referidos relatórios fica evidente que as alegações do obreiro improcedem totalmente". Por fim, requer que seja reconhecida a existência de acordo tácito de compensação de jornada. Ao exame. O contrato de trabalho perdurou de 11-09-2020 A 23-02-2022, ou seja,na vigência da Lei n. 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e determina que o controle de jornada seja realizado mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, frente a este regramento, não há como se acolher a tese de que o reclamante, por ser trabalhador externo, não estava sujeito à controle de horário. E mais, a despeito de o reclamante não anotar os horários de trabalho em diário de bordo, verifico que a jornada de trabalho era controlada por meio de sistema de rastreamento instalado no caminhão, conforme se infere dos relatórios de fls. 172 e ss. A validade do sistema de rastreamento de veículo como prova na jornada de trabalho do motorista de caminhão encontra respaldo na jurisprudência da SBDI-1 do TST, conforme se infere das seguintes ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do motorista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10067-85.2021.5.15.0150, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). O reclamante, na manifestação acerca dos documentos apresentados pela reclamada, alegou que o sistema de rastreamento somente é ativado com o caminhão ligado, diante do que não era computado o tempo que aguardava o carregamento e o descarregamento. Ocorre que, analisando os relatório de rastreamento, verifica-se que há nestes documentos uma descrição precisa da duração do trabalho do reclamante, com horários de início e término da jornada; tempo de direção; número de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8 diária; número de horas laborada no período noturno; tempo despendido com refeição, descanso e de espera; e período de horas entre jornadas. Acrescento as testemunhas inquiridas não prestaram declarações, por meio das quais se pudesse infirmar a higidez dos registros constantes dos relatórios de rastreamento. Assim, tenho por valido os registros de rastreamento como meio de prova dos horários de trabalho do reclamante. As horas extras consignadas nestes documentos não foram quitadas pela reclamada, conforme se infere dos recibos de pagamento (fl.248 e ss). Saliento que a reclamada não comprovou a existência de acordo tácito de compensação de horário, o qual foi negado pelo reclamante. Por meio dos relatórios de viagem verifico que nem sempre o intervalo interjornada era respeitado. Cito a título exemplificativo os dias 08, 09, 21 e 26 de janeiro/2022 (fl. 173). Ante o exposto, tenho que o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença, porquanto não impugnadas, nem mesmo de forma indireta. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao apelo. SALÁRIO CONTRATADO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA Requer a reclamada a reforma da sentença, na qual a magistrada reconheceu que o reclamante recebia salário mensal de R$ 4.000,00, sendo R$ 1.776,00, de forma fixa, e R$ 2.224,00, a título de comissão, pago extrafolha. Sustenta a recorrente ter comprovado, por meio da apresentação dos recibos salariais, que a remuneração do reclamante resumia-se no pagamento de parcela fixa, a qual consta dos referidos documentos. Por outro lado, alega que o reclamante não produziu prova segura do recebimento de salário extrafolha. Ao exame. Por meio dos documentos constantes do id e779c5a, que retratam adiantamentos salariais, em valores próximos ao total do salário consignado na folha de pagamento, e das declarações das duas testemunhas inquiridas a convite do reclamante, tenho por comprovado os argumentos deduzidos na inicial, de que parte da remuneração, que era paga a título de comissões, era quitada de forma não contabilizadas. Destaco que a 2ª testemunha, ao declarar que recebia mensalmente valores que variavam entre R$ 4.000,00 a R$ 5.500,00, confirmou inclusive a importância narrada na inicial. Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer que seja afasta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assevera que, ao contrário que consta da sentença, não fez "alegação de fatos que tinha conhecimento pleno de não serem verdadeiros". Pondera que a mera imprecisão de informações não configura litigância de má-fé. Ao exame. Equivoca-se a recorrente, uma vez que não foi condenada ao pagamento de multa por litigância e má-fé, muito menos em razão de ter alterado a verdade dos fatos. A reclamada foi condenada ao pagamento de multa em razão da oposição de embargos de declaração considerados, porquanto alegou que na sentença a magistrada deixou de determinar que as horas extras fossem apuradas nos termos da súmula n.340 do TST, quando esta diretriz constava do provimento de forma expressa. Assim, tenho que a penalidade de ser mantida, seja porque o recurso não impugnou, nem mesmo de forma indireta, os fundamentos da sentença (ausência de dialeticidade), seja porque os embargos de declaração, conforme fundamentou a magistrada, possuíam natureza protelatória, uma vez que a omissão alegada tinha sido objeto de análise na sentença. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença. Valor provisório da condenação R$ 100.000,00, custas de R$ 2.000,00, pelas reclamadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BNTG LOGISTICA LTDA

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Everson De Santana Silva e outros x Bnlog Transportes E Logistica Ltda - Epp e outros

ID: 277193462

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001266-69.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON DE SANTANA SILVA IRANEI ROCHA DOS SANTOS LEANDRO DE SOUZA MARIA ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP BNTG LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE INGLES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOACIR SENGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001266-69.2023.5.12.0062 RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001266-69.2023.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: IRANEI ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: BNTG LOGISTICA LTDA, BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. Havendo comprovação de que durante o contrato de emprego houve o pagamento de parcela salarial extrafolha, é devida a inclusão desse montante à remuneração, bem como o pagamento dos seus reflexos nas parcelas devidas, nos termos da lei. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA, SC, sendo recorrente: BNTG LOGISTICA LTDA e recorrido IRANEI ROCHA DOS SANTOS. Contra a sentença na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, recorre a primeira reclamada. Impugna a condenação ao pagamento de horas extras, de reflexos do salário extrafolha e de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO. Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DO OBREIRO - COMPENSAÇÃO DA JORNADA - ACORDO TÁCITO A magistrada deferiu o pagamento de horas extras, pelos fundamentos que passo a transcrever: O autor realizou pedidos de horas extras e intervalares, em decorrência da duração do seu labor prestado à ré. A demandada controverteu os pleitos, todavia não juntou documentação propriamente comprobatória do controle de jornada do reclamante, tendo limitado-se a juntar registros de rastreamento do veículo, os quais, por si sós, não são suficientes a demonstrar efetivo controle de jornada, merecendo a mesma interpretação conferida aos tacógrafos (OJ 332 da SDI-1). Assim sendo, considerado o ônus probatório da parte ré no que se refere ao controle de jornada (súm. 338, item I, do TST), bem como a imprestabilidade já fundamentada da prova documental por ela juntada aos autos, atrai-se a presunção de veracidade da jornada indicada à inicial, a qual indica que "[a] jornada de trabalho cumprida era das 07h às 21h, com intervalo de apenas 30 minutos para as refeições", estendendo-se "por em média 15(quinze) dias consecutivos". Primeiramente, a evitar alegações desnecessárias de omissão (e a respectiva sanção), merece ser destacado um aspecto jurídico-processual. Malgrado exista causa de pedir quanto aos intervalos intrajornadas, inexiste efetivo pedido, limitando-se as pretensões decorrentes da jornada às horas extras por sobrejornada e àquelas por supressão dos intervalos interjornadas. Em complemento, antes de adentrar o mérito deste caso concreto, uma questão jurídico-material há de ser pormenorizada. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade da legislação que permitia a indenização do tempo de espera e da possibilidade de fracionamento da intervalo interjornadas (contida nos §§ 1º, 3º, 8º, 9º e 12 do art. 235-C da CLT), sendo que a modulação dos efeitos de tal decisão, que se deu em sede de julgamento de embargos de declaração, atribuiu à declaração de inconstitucionalidade "eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito" da ADI (ou seja: 12/07/2023), razão pela qual a totalidade do contrato de trabalho ora apreciado deve ser apreciada conforme tais dispositivos (como se fossem materialmente constitucionais, dada a referida modulação). Acerca desse ponto, o que se nota é que, implicitamente (ou seja: sem alegação expressa nesse sentido), a peça de exórdio já se pauta na inconstitucionalidade do § 1º do art. 235-C da CLT (e o restante da legislação que regia o tempo de espera, em especial, o § 9º do referido artigo consolidado), tendo apresentado pretensão que trata indistintamente do tempo de serviço na direção do veículo e daquele chamado "tempo de espera". Em outras palavras, a parte indica a sua jornada total de trabalho, aí incluído o tempo de espera (o que é juridicamente correto, todavia trata-se de entendimento inaplicável ao contrato de trabalho em tela, dada a cronologia dos eventos já elucidada). Assim, desde já, declara-se que a pretensão não, uma vez que o tempo de merece total guarida espera, ao tempo do contrato, não era computável na jornada, sendo indevido o pagamento da hora acrescida do adicional e os reflexos daí advindos, pois trata-se de período meramente indenizável à razão de 30% do valor-hora, conforme art. 235-C, § 9º, da CLT, acarretando procedência meramente parcial, portanto. Na seara probatória, os relatos orais colhidos em audiência foram majoritariamente favoráveis à versão obreira, não se afastando muito da jornada relatada. Ressalvam-se alguns aspectos pontuais: 1. tanto o reclamante quanto a 2ª testemunha obreira (sr. Leandro) indicaram que os intervalos tinham duração na faixa de 30 a 40 minutos (um pouco mais do que o alegado à peça de exórdio) e 2. A mesma testemunha indicou que havia folgas na maioria dos domingos (mas não os feriados). No atinente ao tempo de espera, à falta de melhores provas, conforme máximas de experiência comum, fica arbitrada a duração média diária de duas horas. Assim, fica arbitrada a seguinte jornada média: das 7:00 às 21:00, com intervalo intrajornada das 12:00 às 12:35, sendo 11h25min de efetivo labor (computável para fins de horas extras) e duas horas de tempo de espera. Tomem-se por laborados todos os dias de segunda-feira a sábado, além do primeiro domingo dos meses pares (fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro). Defiro, assim, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de modo não cumulativo(1), com adicional no valor de 50% (CF, art. 7º, XVI) ou convencional, se mais favorável. A base de cálculo será o valor-hora do trabalho da parte reclamante, o que abarca as verbas de natureza salarial (média mensal reconhecida). Nos domingos e feriados laborados, por não compensados, o adicional deverá ser de 100%, pois devido o pagamento em dobro (súm. 146 do TST), mantidos os demais parâmetros e reflexos. Por ser comissionista, aplica-se a súm. 340 do TST - in verbis: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". A primeira reclamada insurge-se contra a decisão proferida, asseverando que o reclamante tinha ampla autonomia para determinar seu horário de trabalho, devendo respeitar somente o cumprimento da jornada de oito horas. Com essa argumentação, e alegando que o reclamante, por ser caminhoneiro, realizava trabalho externo, sustenta ser aplicável a regra do art. 62, inciso I da CLT, donde improcedem os pedidos de pagamentos de horas extras. Assere ainda que a jornada de trabalho descrita pelo obreiro carece de credibilidade, porquanto inverossímil o cumprimento de tal horário de trabalho. De forma subsidiária, acaso seja afasta a regra disposta no inciso I do art. 62 da CLT, requer seja reconhecida como verdadeira a jornada de trabalho constante do relatório de rastreamento do veículo, que foi fornecido por empresa terceirizada (Raster). Assevera que se trata de documento confeccionado por "empresa terceirizada que fez a leitura a posteriori do rastreamento do veículo e apurou a jornada do obreiro. E analisando-se referidos relatórios fica evidente que as alegações do obreiro improcedem totalmente". Por fim, requer que seja reconhecida a existência de acordo tácito de compensação de jornada. Ao exame. O contrato de trabalho perdurou de 11-09-2020 A 23-02-2022, ou seja,na vigência da Lei n. 13.103/15, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, e determina que o controle de jornada seja realizado mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. Assim, frente a este regramento, não há como se acolher a tese de que o reclamante, por ser trabalhador externo, não estava sujeito à controle de horário. E mais, a despeito de o reclamante não anotar os horários de trabalho em diário de bordo, verifico que a jornada de trabalho era controlada por meio de sistema de rastreamento instalado no caminhão, conforme se infere dos relatórios de fls. 172 e ss. A validade do sistema de rastreamento de veículo como prova na jornada de trabalho do motorista de caminhão encontra respaldo na jurisprudência da SBDI-1 do TST, conforme se infere das seguintes ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o rastreamento via satélite viabiliza o controle da jornada de trabalho do motorista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10067-85.2021.5.15.0150, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). O reclamante, na manifestação acerca dos documentos apresentados pela reclamada, alegou que o sistema de rastreamento somente é ativado com o caminhão ligado, diante do que não era computado o tempo que aguardava o carregamento e o descarregamento. Ocorre que, analisando os relatório de rastreamento, verifica-se que há nestes documentos uma descrição precisa da duração do trabalho do reclamante, com horários de início e término da jornada; tempo de direção; número de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8 diária; número de horas laborada no período noturno; tempo despendido com refeição, descanso e de espera; e período de horas entre jornadas. Acrescento as testemunhas inquiridas não prestaram declarações, por meio das quais se pudesse infirmar a higidez dos registros constantes dos relatórios de rastreamento. Assim, tenho por valido os registros de rastreamento como meio de prova dos horários de trabalho do reclamante. As horas extras consignadas nestes documentos não foram quitadas pela reclamada, conforme se infere dos recibos de pagamento (fl.248 e ss). Saliento que a reclamada não comprovou a existência de acordo tácito de compensação de horário, o qual foi negado pelo reclamante. Por meio dos relatórios de viagem verifico que nem sempre o intervalo interjornada era respeitado. Cito a título exemplificativo os dias 08, 09, 21 e 26 de janeiro/2022 (fl. 173). Ante o exposto, tenho que o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença, porquanto não impugnadas, nem mesmo de forma indireta. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao apelo. SALÁRIO CONTRATADO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA Requer a reclamada a reforma da sentença, na qual a magistrada reconheceu que o reclamante recebia salário mensal de R$ 4.000,00, sendo R$ 1.776,00, de forma fixa, e R$ 2.224,00, a título de comissão, pago extrafolha. Sustenta a recorrente ter comprovado, por meio da apresentação dos recibos salariais, que a remuneração do reclamante resumia-se no pagamento de parcela fixa, a qual consta dos referidos documentos. Por outro lado, alega que o reclamante não produziu prova segura do recebimento de salário extrafolha. Ao exame. Por meio dos documentos constantes do id e779c5a, que retratam adiantamentos salariais, em valores próximos ao total do salário consignado na folha de pagamento, e das declarações das duas testemunhas inquiridas a convite do reclamante, tenho por comprovado os argumentos deduzidos na inicial, de que parte da remuneração, que era paga a título de comissões, era quitada de forma não contabilizadas. Destaco que a 2ª testemunha, ao declarar que recebia mensalmente valores que variavam entre R$ 4.000,00 a R$ 5.500,00, confirmou inclusive a importância narrada na inicial. Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer que seja afasta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assevera que, ao contrário que consta da sentença, não fez "alegação de fatos que tinha conhecimento pleno de não serem verdadeiros". Pondera que a mera imprecisão de informações não configura litigância de má-fé. Ao exame. Equivoca-se a recorrente, uma vez que não foi condenada ao pagamento de multa por litigância e má-fé, muito menos em razão de ter alterado a verdade dos fatos. A reclamada foi condenada ao pagamento de multa em razão da oposição de embargos de declaração considerados, porquanto alegou que na sentença a magistrada deixou de determinar que as horas extras fossem apuradas nos termos da súmula n.340 do TST, quando esta diretriz constava do provimento de forma expressa. Assim, tenho que a penalidade de ser mantida, seja porque o recurso não impugnou, nem mesmo de forma indireta, os fundamentos da sentença (ausência de dialeticidade), seja porque os embargos de declaração, conforme fundamentou a magistrada, possuíam natureza protelatória, uma vez que a omissão alegada tinha sido objeto de análise na sentença. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativa, e do tempo suprimido do intervalo interjornada, a título indenizatório, as quais deverão ser apuradas com base nos relatórios de rastreamento. Os parâmetros de liquidação e os reflexos deverão observar as diretrizes fixadas em sentença. Valor provisório da condenação R$ 100.000,00, custas de R$ 2.000,00, pelas reclamadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

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Processo nº 5001357-34.2022.4.03.6338

ID: 259365633

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001357-34.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DA SILVA SIPANO

Acórdão

Advogados:

WILLIAM CALOBRIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001357-34.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001357-34.2022.4.03.6338 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760-N RECORRIDO: CLAUDIO DA SILVA SIPANO Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001357-34.2022.4.03.6338 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760-N RECORRIDO: CLAUDIO DA SILVA SIPANO Advogados do(a) RECORRIDO: RENATO DOS SANTOS - SP336817-A, WILLIAM CALOBRIZI - SP208309-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Ação proposta para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos de atividade especial e posterior conversão em tempo comum. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 2. Recurso do INSS em que aponta indevida utilização de laudo produzido na seara trabalhista para fins de comprovação de atividade especial. 3. No ponto controvertido, a r. sentença recorrida está assim fundamentada: (...) Isto posto, NO CASO CONCRETO, para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: - MARTIPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA. - PERÍODO: 01/03/1988 a 07/08/1990 e de 01/01/1994 a 09/07/1994; De pronto, saliente-se que o período foi reconhecido como atividade comum no processo administrativo ora relacionado. Para fins de comprovação da especialidade do período, a parte autora acostou PPP, emitido em 13/06/2019 (ID 244700461, p. 30/31). O autor trabalhou como "Aprendiz de Offset, no período de 01/03/1988 a 07/08/1990. As atividades principais do autor eram "Operar impressora industrial para processos de impressão; ajustar e regular máquina de acordo com ordem da produção; aferir e acompanhar processos de trabalho; preencher relatório de produção; e manter local de trabalho organizado de acordo com normas de segurança." Para o período seguinte, o autor desempenhava função de "Ajudante de Offset", no período de 01/01/1994 a 09/07/1994, conforme descreve o PPP emitido em 14/06/2019 (ID 244700461, p. 32/33). Nesta época, realizava essencialmente as mesmas funções. Na seção de exposição a fatores de risco, registrou-se exposição ao fator de risco ruído contínuo de 82dB(A), medição pela técnica NHO-01 FUNDACENTRO LT - NR15 MTE. O documento previdenciário indica exposição do trabalhador também a solvente, utilizando técnica NR-15. Saliente-se que há representante legal da empresa autorizado a assinar o documento profissiográfico. Em que pese a ausência da data de atuação do responsável pelos registros ambientais, há indicação do profissional legalmente habilitado Engenheiro, presumindo-se que as informações são fidedignas. Ademais, o PPP indica que as atividades laborais foram realizadas de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Conforme já arrazoado nesta sentença, consideram-se prejudiciais à saúde ruídos de intensidade superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB(A) a partir de então, o que permite o enquadramento como especial. Com relação ao solvente, a mera menção genérica a 'hidrocarbonetos' ou 'tintas e solventes', no PPP ou no laudo técnico, é insuficiente para caracterizar a exposição nociva a agentes químicos, consoante posicionamento já firmado pela Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TINTAS E SOLVENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MENÇÃO GENÉRICA A HIDROCARBONETOS OU A TINTAS E SOLVENTES. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007352-79.2014.4.04.7114, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/06/2022.) - Grifou-se. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita a agentes nocivos RUÍDO; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, deve-se reconhecer o período como especial. Reconheço, portanto, como especial o período de 01/03/1988 a 07/08/1990 e de 01/01/1994 a 09/07/1994. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO GOLDPRINT LTDA. - PERÍODO: 03/10/1994 a 19/08/1997; Apresentou CTPS no processo administrativo, com anotação do vínculo na GOLDPRINT LTDA, período de 03/10/1994 a 19/08/1997, atuando como "Ajudante Gráfico" (ID 244700461, p. 9). Para a comprovação, admite-se o enquadramento especial da atividade profissional até a edição da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, demonstrado por vínculo empregatício constante da CTPS. A atividade na indústria gráfica enquadra-se nas categorias profissionais descritas no código 2.5.5, Quadro Anexo, do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e código 2.5.8, do Anexo II do Decreto 83.080/79. Ainda que se trate de ajudante, as atividades continuam sendo desenvolvidas na indústria gráfica. Ilustra-se excerto da legislação correlata: 2.5.5, Composição tipográfica e mecânica. Linotipia. Estereotipia. Eletrotipla. Litografia e Off-sett. Fotogravuras, Rotogravura e Gravura, Encadernação e Impressão em geral., Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipógrafos, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas., Insalubre, 25 anos, Jornada normal. 2.5.8, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores., 25 anos A corroborar, precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. GRÁFICA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] 10 - Conforme Registro de Empregado (fl. 28) e CTPS (fls. 60, 62/67), no período de 01/05/1986 a 30/11/1997, laborado na Empresa Jornalística Gazeta da Lapa Ltda, o autor exerceu o cargo de "ajudante gráfico"; atividade enquadrada no código 2.5.5 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; tornando possível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/05/1986 a 28/04/1995, com base na categoria profissional [...] (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1820792 - 0002965-83.2011.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2018 ) - grifou-se. Todavia, considerando que a atividade especial reconhecida por enquadramento profissional só é possível até o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, reputo marco final em 27/04/1995. - PAULU´S GRAF FOTOLITO E EDITORA LTDA. - PERÍODO: 03/04/1998 a 14/03/2018. Apresentou CTPS no processo administrativo, com anotação do vínculo na MARTIPRESS GRÁFICA, período de 06/04/1998 a 14/03/2018, atuando como "Ajudante de Off-set" (ID 244700461, p. 9). Anexou PPP emitido em 08/05/2019 (ID 244700461, p. 34), registra que o autor trabalhava como "Impressor de Off-set" no Setor "impressão", operando máquinas de impressão, abastecendo o equipamento com matéria prima, encaminhando o produto final para setor. O PPP indica exposição a fator de risco ergonômico e ruído, sem medição. A fim de complementar a prova, o autor anexou laudo pericial produzido em demanda trabalhista, no curso do Processo nº 1001020-98.2015.5.02.0261, distribuído ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP (ID 244700461, p. 66/83). Saliento que a prova foi produzida analisando as funções exercidas por terceiro, que atuava como "Auxiliar de Produção", no setor de "Corte Inicial", na mesma empresa PAULU’S GRAF EMBALAGENS LTDA. O laudo reconheceu exposição a agente químico nocivo álcool isopropílico, mediante contato dermal. (p. 75). Acostou também ata de audiência de outros processos trabalhistas (p. 85/98). Também anexou Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA (Plano de Prevenção de Riscos Ambientais) da empresa referida (ID 244700461, p. 99/137 e ID 244700476, p. 1/43). O PCMSO registra que a função de "Impressor Off-Set", no setor de impressão, apresenta exposição a agente físico ruído e químico solventes (p. 106). O PPRA que analisa o setor de "impressão" indica exposição a agente nocivo ruído 81dB(A) (p. 31) e agente químico solventes / álcool isopropílico puro / álcool etílico, com exposição qualitativa (p. 129). Trouxe aos autos sentença de processo trabalhista nº 1000238-12.2020.5.02.0263, que o autor move como reclamante, reconhecendo a insalubridade em grau médio na atividade, ipsis litteris (ID 244700476, p. 93/94): Na petição inicial, o reclamante informou ocupar o cargo de impressor de off set I desde 01/09/2014. O laudo juntado pelo autor avaliou a atividade de auxiliar de produção, com conclusão do Perito de ruído dentro do limite de tolerância, exposição dermal a álcool isopropílico sem luvas apropriadas (grau médio) e área de risco pela presença de produto inflamável e acesso do trabalhador ao depósito de inflamáveis – id. a14752a. Apesar da atividade diversa do reclamante em relação ao laudo paradigma, o autor realizava serviços de impressão gráfica e ajustes na máquina, funções também realizadas pelo trabalhador avaliado no laudo emprestado – auxílio ao serviço de impressão e de ajustes de máquina (id. a14752a). E como destacado em réplica, o PCMSO juntado pela reclamada tem análise de risco para o cargo do reclamante, com indicação de exposição a ruído (medição dentro do limite de tolerância) e a agentes químicos (solventes, álcool isopropílico e álcool etílico – com necessidade de luva, máscara, óculos, touca e calçado de proteção) – id. bf5568a - Pág. 11. A reclamada não trouxe aos autos indício de prova de entrega regular de EPI ao reclamante. Pelo exposto, o contato do reclamante a agente químico nocivo está provado pelo PCMSO e não há demonstração de fornecimento de EPI eficaz, com avaliação técnica em laudo emprestado pela condição insalubre em grau médio para atividade comum. Considerando o conjunto probatório, a atividade exercida pelo autor, em gráfica de impressão, com exposição a agente químico ÁLCOOL ISOPROPÍLICO e ÁLCOOL ETÍLICO e SOLVENTES, permite o reconhecimento da atividade como especial, nos termos do código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita a AGENTES QUÍMICOS; que o uso do EPI, por si só, não afasta a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, deve-se reconhecer o período como especial. Reconheço, portanto, como especial o período de 03/04/1998 a 14/03/2018. Quanto a concessão da aposentadoria. Considerando os tempos de serviço especial reconhecidos na presente sentença, até a DER, somando os períodos reconhecidos administrativamente, convertidos em comum, e os laborados em condições comuns já constantes do CNIS, a parte autora perfaz: - 38 anos, 06 meses e 13 dias até a Emenda Constitucional nº 103 de 2.019; - 38 anos, 10 meses e 13 dias até a data do requerimento administrativo. Logo, restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, havendo direito adquirido às normas anteriores à reforma, resguardado o direito ao benefício mais vantajoso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1- RECONHECER como tempo especial os períodos de 01/03/1988 a 07/08/1990, de 01/01/1994 a 09/07/1994, de 03/10/1994 a 27/04/1995 e de 03/04/1998 a 14/03/2018; 2- CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data da DER em 10/01/2022. 3- PAGAR os valores em atraso a contar da data da DER – 10/01/2022, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Por fim, considerando a procedência do pedido de condenação do INSS a implantar benefício, de rigor a concessão de TUTELA ESPECÍFICA para viabilizar a implantação da Aposentadoria, nos termos do art. 497 do CPC. Outrossim, concedo a tutela específica para determinar a implantação e o pagamento do benefício na forma ora decidida, no prazo de trinta dias contado a partir da cientificação desta sentença, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Expeça-se o necessário. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Deferido o pedido do benefício da justiça gratuita (...). 3.1. Entendo que no caso as condições para utilização de laudo trabalhista por similaridade foram devidamente preenchidas. 3.2. Como o recurso do INSS não abordou o reconhecimento de períodos de atividade especial, deixo de me manifestar a respeito, em atenção ao princípio da devolutividade. 4. Verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 5. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 2/12/2005). 7. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida. 9. Deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do Novo CPC. É como voto. São Paulo, 9 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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O. R. F. D. S. M. x U. V. D. A. C. D. T. M.

ID: 334279435

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005182-23.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. R. F. D. S. M.

Polo Passivo:

U. V. D. A. C. D. T. M.

Sentença (Outras)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA KELLY MENEZES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005182-23.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005182-23.2024.8.17.2670 AUTOR(A): O. R. F. D. S. M. RÉU: U. V. D. A. C. D. T. M. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Oliver Ryan Ferreira da Silva, menor impúbere, representado por sua genitora Rosineide Maria da Silva, em face de Unimed Vale do Aço – Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em síntese, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Alimentar Restritivo/Evitativo (TARE), necessitando de acompanhamento terapêutico contínuo e intensivo, com equipe multidisciplinar, conforme laudo médico atualizado. Afirma que o plano de saúde coletivo por adesão, do qual era beneficiário por meio da associação ABRACIM/Master Health, foi cancelado unilateralmente pela ré sem aviso prévio de 60 dias, descumprindo normas legais e contratuais, bem como sem garantir a continuidade do tratamento necessário à sua saúde. Alega que a portabilidade oferecida mostrou-se financeiramente inviável e que houve prejuízos significativos à continuidade do tratamento essencial para o seu neurodesenvolvimento. Requer o restabelecimento do plano de saúde nas condições originais, com cobertura integral das terapias prescritas, inclusive com atendente terapêutico (AT), bem como indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, argumenta que não possui vínculo contratual direto com o autor, por se tratar de plano coletivo por adesão gerenciado por administradora de benefícios (ABRACIM/Master Health), sendo esta a responsável pela inclusão, exclusão e rescisão do plano. Sustenta a perda superveniente do objeto da demanda, em razão da inexistência do plano de saúde e ausência de legitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade da rescisão contratual e a inexistência de obrigação de custear os métodos terapêuticos solicitados, por não estarem previstos no Rol de Procedimentos da ANS. Houve réplica. É o breve relatório, DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I. DAS PRELIMINARES A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo, de forma alternativa, o chamamento ao processo da Associação Brasileira Civil e Militar de Seguridade Social – ABRACIM (atualmente denominada Master Health) e da Associação Nacional dos Estudantes – ANE, sob o argumento de que a relação contratual da parte autora não teria sido firmada diretamente com a Unimed Vale do Aço, mas por meio de contrato coletivo por adesão intermediado pelas referidas entidades. Alegou, ainda, que a autora seria vinculada à administradora de benefícios, não havendo vínculo direto com a operadora ré, razão pela qual deveria ser excluída do polo passivo ou, subsidiariamente, deveriam ser chamadas ao processo as entidades ABRACIM, Master Health e ANE. Verifico, contudo, que tais alegações não procedem. Inicialmente, é necessário destacar que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de saúde respondem solidariamente perante o consumidor. Essa cadeia compreende tanto a operadora do plano de saúde (Unimed), quanto a administradora de benefícios e a associação estipulante, quando houver. Desse modo, é prerrogativa da parte autora eleger contra quem deseja demandar, sendo lícito direcionar a demanda exclusivamente à operadora de saúde, responsável direta pela prestação dos serviços assistenciais. Assim, ainda que exista uma administradora de benefícios ou entidade estipulante envolvida, isso não exclui a legitimidade da operadora do plano de saúde, que contratualmente se obrigou a prestar cobertura assistencial à parte autora. No caso dos autos, restou comprovado que a própria ré Unimed Vale do Aço procedeu ao cancelamento do contrato de forma unilateral, inclusive admitindo tal fato em sua contestação, o que reforça sua vinculação direta com o contrato objeto da presente lide e a sua atuação como fornecedora dos serviços de saúde, não sendo possível, portanto, afastar sua legitimidade passiva. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de chamamento ao processo das entidades ABRACIM, Master Health e ANE, uma vez que a responsabilidade da operadora é solidária e direta, sendo desnecessária a presença das demais no polo passivo para o regular prosseguimento da demanda. A ré também alegou a ocorrência de perda superveniente do objeto, argumentando que, com o encerramento do vínculo contratual da autora com a ABRACIM e eventual migração para outra administradora ou operadora, não haveria mais relação jurídica vigente entre as partes. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme já assinalado, a parte autora não busca a manutenção de um contrato extinto por sua própria vontade, mas sim a reparação de um cancelamento unilateral e indevido promovido pela ré, em contexto de tratamento contínuo e essencial à sua saúde. Ainda que tenha havido substituição contratual ou tentativa de migração, tal fato não exonera a responsabilidade da operadora pelos efeitos jurídicos e materiais decorrentes da rescisão, especialmente no que tange à interrupção do tratamento de saúde de menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e TARE, condições que exigem acompanhamento permanente, especializado e multidisciplinar. Por fim, observo que o objeto da demanda permanece íntegro: a parte autora busca o restabelecimento do plano de saúde anteriormente contratado, com cobertura para os tratamentos necessários, além da reparação por danos morais causados pela rescisão indevida. Assim, não houve qualquer fato superveniente que esvazie a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. II. DO MÉRITO A relação entre as partes é incontroversa, a questão principal gira em torno da legalidade ou ilegalidade da rescisão unilateral e se tal prática da ré enseja à reparação moral. Conforme já mencionado, o STJ possui entendimento consolidado de que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante o tratamento de doença grave é abusiva. No caso dos autos, a Unimed Vale do Aço cancelou o plano enquanto o autor estava em tratamento contínuo para TEA, o que demonstra a necessidade de manter a cobertura dos serviços médicos, sob pena de violação dos direitos fundamentais do menor. Cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que a parte autora figura como consumidor final dos serviços prestados pela ré, caracterizada como fornecedora de plano de saúde. Com efeito, tratando-se de contrato coletivo de assistência à saúde, sua submissão à regência do Código de Defesa do Consumidor é inconteste, conforme enuncia a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse diapasão, a análise do caso concreto trazido à apreciação jurisdicional clama pela observância não só do CDC, mas do quanto restou decidido no âmbito dos Recursos Repetitivos, tendo como paradigmas o REsp 1842751/RS e o REsp 184623/SP, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o Tema 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Por conseguinte, torna-se necessária a integração das normas e sedimentados entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, erige compreensão inelutável de que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontra-se em pleno tratamento contínuo e intensivo, na busca de seu desenvolvimento e ampliação de habilidades comportamentais e sociais, acompanhada mensalmente por equipe multidisciplinar, sendo expressamente necessária a continuidade de seu tratamento, sob pena de prejuízos irreversíveis no seu desenvolvimento comportamental. O STJ delimitou que, em nome da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à saúde, mesmo diante da legalidade formal da rescisão, não é admissível que o beneficiário em tratamento contínuo seja subitamente desassistido. A tese é uma exceção qualificada à regra da autonomia contratual das operadoras em planos coletivos, por envolver situação de vulnerabilidade agravada, especialmente nos casos de tratamentos em curso e usuários em estado de internação ou terapia contínua — como no caso concreto (menor com TEA em tratamento especializado). Nessa esteira de pensamento, admitir a interrupção do serviço pela rescisão imotivada do contrato, como pretendido pela parte requerida, para além de resultar em evidente prejuízo à saúde e desenvolvimento do demandante, aviltando, em consequência, preceitos supraconstitucionais que a entornam, a exemplo do direito à vida e à saúde, iluminantes da finalidade social do contrato, vale destacar que a mantença do vínculo contratual vigente, ainda que sob o formato individual, até que sobrevenha ao autor sua integral recuperação, não acarretará em prejuízo ou desequilíbrio financeiro qualquer à requerida, desde que observada, obviamente, a contraprestação integral pelo serviço prestado. Neste sentido, cumpre consignar: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PLANO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – – Ilegitimidade passiva ad causam da operadora Unimed Fesp – Não reconhecimento – Administradora de planos de saúde (Affix) e Operadora de planos de saúde (Unimed) que atuam como autênticas parceiras de negócio, uma em prol da outra em claro intercâmbio contratual no fornecimento dos serviços assistenciais à saúde – Preliminar rejeitada – A Resolução Normativa da ANS 195/2008, em seu artigo 17, parágrafo único, possibilita a rescisão unilateral imotivada. Por outro lado, a aplicação nua e crua da norma mencionada acarretaria para a autora, que à época da propositura da ação estava grávida, a impossibilidade de acesso à rede credenciada e à cobertura contratada durante a gestação e, sobretudo, por ocasião do parto. Embora válida a rescisão operada, ineficaz em relação à autora até que ocorra o parto e a alta médica da requerente – Sentença de procedência mantida – Recurso da corré não provido (TJ-SP 10111542420168260006 SP 1011154-24.2016.8.26.0006, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017) A propósito, de se destacar o esclarecedor posicionamento exarado no julgamento do REsp Nº 1.818.495 - SP (2019/0159700-8) da relatoria do eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, B, DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa foram devidamente analisadas no acórdão recorrido. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. 4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico. 4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea b, que as operadora privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3. Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido. 5. Recurso especial parcialmente provido"(destacou-se) Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. DOS DANOS MORAIS A interrupção abrupta e injustificada de tratamento de criança com TEA, diante de quadro clínico sensível, sem qualquer justificativa válida, ultrapassa o mero aborrecimento, pois viola direitos fundamentais e gera abalo psicológico relevante, tanto ao menor quanto à genitora responsável. O caráter abusivo, discriminatório e desumano da conduta, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora, justifica a compensação por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil e do CDC, art. 6º, VI. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando a natureza do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da sentença, e com incidência de juros de mora, contados a partir da citação, calculados à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); c) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, respondendo por tais verbas na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, nos termos do art. 87, caput e § 1º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Processo nº 1001020-73.2023.8.11.0049

ID: 260706751

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-73.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001020-73.2023.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, REV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001020-73.2023.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA - CNPJ: 03.439.544/0001-42 (APELADO), JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - CPF: 045.441.231-27 (ADVOGADO), RHANDELL BEDIM LOUZADA - CPF: 076.081.027-30 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE (APF). NEGATIVA FUNDADA EM REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM RETIFICAÇÃO FORMAL DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) a expedição de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade (APF) sobre a área declarada no Cadastro Ambiental Rural, enquanto válido e não alterado. A sentença fundamentou-se no fato de que o CAR permanecia ativo no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), não havendo retificação formal que justificasse a negativa da APF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Administração Pública pode negar a expedição de APF com fundamento em reavaliação administrativa sem retificação formal do CAR; (ii) definir se a sentença interferiu indevidamente no mérito administrativo ao determinar a concessão da APF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual n. 262/2019 estabelece que a APF pode ser concedida para atividades agropecuárias em áreas consolidadas, desde que validadas no CAR e sem pendências ambientais, sendo sua emissão automática conforme a base de Referência de Uso Consolidado homologada pela SEMA/MT. A negativa da APF baseou-se unicamente em uma reavaliação administrativa da área, sem retificação formal do CAR, em desacordo com o próprio decreto regulamentador, que condiciona alterações à prévia modificação do cadastro. Enquanto o CAR permanecer válido e ativo, a recusa da APF carece de amparo legal, caracterizando decisão administrativa arbitrária e violadora dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A decisão de primeiro grau não interfere no mérito administrativo, mas apenas assegura a observância dos registros oficiais e da legislação vigente, garantindo que a Administração respeite suas próprias normativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de expedição de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade (APF) com base em reavaliação administrativa sem retificação formal do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A determinação judicial para expedição da APF não configura interferência indevida no mérito administrativo quando baseada na exigência de cumprimento das próprias normativas da Administração. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 262/2019, arts. 3º e 6º; CPC, art. 85, §11. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer julgou procedente o pedido inicial para determinar ao requerido (por meio da SEMA) que expeça a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade (APF) sobre a área declarada no CAR/MT n. 70805/2017, enquanto válido e não alterado, em nome da parte ré, atinente à Fazenda Volta Grande, zona rural de Santa Cruz do Xingú e São José do Xingú (matrículas 24174 do CRI de PAN e 9.945 do CRI de VR). Condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O Estado de Mato Grosso, ao recorrer, sustenta que a APF é um ato administrativo discricionário e precário, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual n. 262/2019, razão pela qual não há direito subjetivo à sua concessão. Além disso, alega que, após nova análise técnica, foram identificadas inconsistências no CAR da propriedade, o que fundamentou a decisão da SEMA/MT de negar a APF. Dessa forma, defende que a Administração exerceu seu dever de autotutela, princípio consagrado na Súmula 473 do STF, que autoriza a anulação de atos administrativos ilegais ou equivocados. O Estado ainda argumenta que não há direito adquirido à exploração de área ambientalmente irregular. Por fim, sustenta que a decisão de primeiro grau interferiu indevidamente no mérito administrativo, desconsiderando a competência da SEMA/MT para avaliar os critérios técnicos para a concessão da APF e violando o princípio da separação dos poderes. Diante disso, requer o provimento da apelação para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a ação de obrigação de fazer, reconhecendo a legalidade da negativa da APF pela SEMA/MT, bem como a impossibilidade de intervenção judicial no mérito do ato administrativo. Contrarrazões no id. 265474753, pugnando pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme previsão contida no artigo 85, § 11, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer julgou procedente o pedido inicial para determinar ao requerido (por meio da SEMA) que expeça a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade (APF) sobre a área declarada no CAR/MT n. 70805/2017, enquanto válido e não alterado, em nome da parte ré, atinente à Fazenda Volta Grande, zona rural de Santa Cruz do Xingú e São José do Xingú (matrículas 24174 do CRI de PAN e 9.945 do CRI de VR). Extrai-se dos autos que a empresa autora ajuizou a ação de obrigação de fazer, alegando que possuía 5.278 hectares de área consolidada, conforme registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR/MT 70805/2017). Inicialmente, a SEMA/MT havia autorizado a exploração da área por meio da APF n. 35346/2020. Contudo, em uma reavaliação, a Secretaria reduziu a área consolidada para 2.508 hectares, classificando 2.680 hectares como Área de Uso Antropizado do Solo (AUAS) e Área de Reserva Legal (ARL) a recompor. Contra a referida decisão administrativa, a parte autora apresentou defesa, pugnando pela manutenção do perímetro consolidado anteriormente e aprovado no CAR, pendente de análise quando da propositura da ação. Com a reclassificação, a SEMA/MT negou a emissão de uma nova APF para a área total originalmente reconhecida, levando a empresa a ingressar com a ação judicial. O juízo de primeiro grau acolheu os argumentos da empresa e determinou a expedição da APF, considerando que o CAR permanecia válido e ativo no SIMCAR. Diante dessa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente recurso, alegando que a negativa da APF decorreu de revisão administrativa baseada em critérios técnicos e legais, e que o ato de concessão da APF é discricionário e precário, podendo ser revogado ou negado caso constatadas irregularidades ambientais. Pois bem. A matéria encontra-se regulamentada pelo Decreto Estadual n. 262/2019, que dispõe que a APF pode ser concedida para atividades agropecuárias em áreas consolidadas desde que validadas no CAR e sem pendências ambientais. Além disso, o art. 3º do referido decreto determina que a APF será emitida automaticamente considerando a base de Referência de Uso Consolidado homologada pela SEMA/MT. No caso dos autos, verifica-se que o CAR/MT 70805/2017 encontra-se ativo no SIMCAR, consignando a área consolidada de 5.278 hectares, conforme consulta realizada que segue: A negativa da APF baseou-se unicamente em uma reavaliação administrativa sem que houvesse retificação oficial do CAR. O próprio Decreto Estadual n. 262/2019 determina que a retificação do CAR deve preceder qualquer decisão administrativa baseada em supostas irregularidades. Portanto, enquanto o CAR permanecer válido e ativo, a recusa da APF carece de amparo legal. Veja-se: Art. 6º. A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural, expedida eletronicamente, terá sua vigência condicionada ao status de "regular", disponível para consulta na página virtual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Parágrafo único. O não atendimento às condições do Termo de Compromisso Ambiental da APF ou alteração da condição do CAR para "suspenso" ou "cancelado", ensejará a alteração do status da APF para "cancelada". Assim, enquanto o CAR não for objeto de retificação, por meio do devido processo legal, a negativa de expedição da APF caracteriza-se como uma decisão arbitrária, devendo ser respeitado os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Importante consignar que, além de reconhecer a ilegalidade da negativa administrativa, o juízo de primeira instância determinou a expedição da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) sobre a área declarada no CAR/MT n. 70805/2017, enquanto válido e não alterado. Desse modo, permanecendo o CAR ativo no SIMCAR, não pode a Administração Pública negar a APF com fundamento em divergências ainda não formalmente corrigidas. Portanto, a sentença de primeiro grau não interfere no mérito administrativo, mas apenas assegura que a Administração respeite seus próprios registros oficiais e normativas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Majoro os honorários em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por MACIFE AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., para determinar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) a expedição da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), relativamente à área declarada no Cadastro Ambiental Rural – CAR/MT n.º 70805/2017, atinente à Fazenda Volta Grande, enquanto válido e não alterado. O apelante sustenta que a APF é um ato administrativo discricionário e precário, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 262/2019, razão pela qual não há direito subjetivo à sua concessão. Além disso, alega que, após nova análise técnica, foram identificadas inconsistências no CAR da propriedade, especialmente em relação ao quantitativo de área consolidada declarada no ato de inscrição no SIMCAR, o que fundamentou a decisão da SEMA/MT de negar a APF. Dessa forma, defende que a Administração exerceu seu dever de autotutela, princípio consagrado na Súmula 473 do STF, que autoriza a anulação de atos administrativos ilegais ou equivocados. Argumenta, ainda, que não há direito adquirido à exploração de área ambientalmente irregular, e que a decisão de primeiro grau interferiu indevidamente no mérito administrativo, desconsiderando a competência da SEMA/MT para avaliar os critérios técnicos para a concessão da APF e violando o princípio da separação dos poderes. Em sessão virtual, a eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, na qualidade de relatora, proferiu voto judicioso pelo não provimento do recurso de apelação, ao reconhecer que, enquanto vigente e não alterado o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural em questão, não poderia a Administração Pública indeferir a expedição da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) com fundamento em supostas divergências ainda não formalmente regularizadas. Assinalou, ademais, que a sentença recorrida não adentrou o mérito administrativo propriamente dito, limitando-se a assegurar que a própria Administração observe seus registros oficiais e respeite as normativas por ela estabelecidas, em estrita obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia, que diz respeito à legalidade da negativa da SEMA/MT em expedir a APF, com base em reavaliação administrativa que teria identificado inconsistências na área de uso consolidado da propriedade rural, cuja inscrição consta ativa no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), conforme registro no CAR/MT n.º 70805/2017. A matéria encontra-se regulamentada pelo Decreto Estadual 262/2019, que dispõe sobre a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural. Nos termos do artigo 2º, inciso I, do referido Decreto, a APF consiste em “ato administrativo declaratório, discricionário e precário para o exercício provisório das atividades de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva no polígono de área consolidada, desmatada com autorização após 22 de julho de 2008 ou validado no Cadastro Ambiental Rural para uso alternativo do solo”. O artigo 3º do referido Decreto estabelece que a “Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade - APF será emitida automaticamente considerando o polígono que incidir sobre a base de Referência de Uso Consolidado, na escala 1:25 000, homologada pela SEMA nos termos da Lei nº 12.651/2012, excluídas a massa d'água, a APP - Área de Preservação Permanente e a AVN - Área de Vegetação Nativa declaradas no cadastro ambiental rural; bem como o polígono desmatado após 22 de julho de 2008, com autorização do órgão ambiental competente.” No caso sob exame, constata-se que o CAR-MT n.º 70805/2017, referente à Fazenda Volta Grande, encontra-se ativo e regular no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), constando a área consolidada de 5.278 hectares. A empresa apelada, por sua vez, requereu a expedição da respectiva APF, nos moldes previstos no artigo 1º do Decreto Estadual 262/2019, mediante o preenchimento dos formulários legais. A negativa da APF pela SEMA/MT fundamentou-se em reavaliação administrativa que reduziu o perímetro consolidado da propriedade para 2.508 hectares, requerendo a vetorização de 2.680 hectares como Área de Uso Antropizado do Solo (AUAS) e Área de Reserva Legal (ARL) a recompor. Contudo, tal reavaliação não ensejou, até o momento, a formal retificação do CAR, que permanece ativo e regular no SIMCAR, conforme extrato contido no voto da eminente Relatora. Embora a Administração Pública possua a prerrogativa de rever seus próprios atos, conforme o consagrado princípio da autotutela, tal revisão deve ocorrer em conformidade com as normas legais e administrativas que regulam a matéria. No presente caso, o próprio Decreto Estadual 262/2019, em seu artigo 6º, estabelece que a APF terá sua vigência condicionada ao status de “regular” do CAR, prevendo ainda que o “não atendimento às condições do Termo de Compromisso Ambiental da APF ou alteração da condição do CAR para ‘suspenso’ ou ‘cancelado’, ensejará a alteração do status da APF para ‘cancelada’” [g.n.]. Depreende-se, portanto, que o procedimento administrativo adequado para a invalidação ou revisão da APF seria a prévia retificação do CAR, mediante devido processo legal, alterando seu status para “suspenso” ou “cancelado”. Enquanto tal retificação não ocorrer, permanecendo o CAR ativo e regular no SIMCAR, não há fundamento legal para a negativa de expedição da APF. A propósito, cumpre registrar que existem 2.680 hectares de área consolidada incontroversa, reconhecida pelo próprio órgão ambiental, cujo uso fica impedido pela ausência de APF. Essa circunstância revela o prejuízo concreto suportado pela apelada, diante da negativa administrativa em questão. Ressalte-se que não se trata de interferência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo, mas sim do controle de legalidade do ato administrativo, verificando sua conformidade com as normas que regem a matéria. A decisão judicial não substitui a análise técnica da Administração, mas apenas determina que esta observe seus próprios regulamentos e normativas na expedição da APF. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau acertadamente determinou a expedição da APF sobre a área declarada no CAR/MT n.º 70805/2017, enquanto este permanecer válido e não alterado. Tal determinação preserva a segurança jurídica e a confiança legítima do administrado nos atos e cadastros oficiais da Administração Pública, sem impedir que esta, observado o devido processo legal, promova a retificação do CAR, caso constatadas irregularidades na declaração da área consolidada. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra, acompanhando o voto da eminente Relatora, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do ESTADO DE MATO GROSSO, por conseguinte, mantenho incólume a sentença que determinou a expedição da APF sobre a área declarada no CAR/MT n.º 70805/2017, enquanto válido e não alterado. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a cargo da parte apelante, nos termos do voto da e. Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá- MT, 16/04/2025

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L. V. D. S. S. x U. M. C. C. T. M. L.

ID: 332037759

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000024-50.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. V. D. S. S.

Polo Passivo:

U. M. C. C. T. M. L.

Sentença (Outras)

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ISIDORO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN FACANHA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000024-50.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000024-50.2025.8.17.2670 AUTOR(A): L. V. D. S. S. REPRESENTANTE: J. E. D. S. RÉU: U. M. C. C. T. M. L. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LETÍCIA VITÓRIA DA SILVA SANTOS, representada por sua genitora J. E. D. S., em face de UNIMED MONTES CLAROS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, e que, mesmo estando em tratamento contínuo e intensivo para Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve seu plano rescindido unilateralmente pela operadora, com aviso prévio inferior ao exigido e sem qualquer alternativa de migração, o que implicou na descontinuidade do tratamento prescrito, comprometendo gravemente sua saúde. A autora afirma que necessita de terapias multidisciplinares, como Análise do Comportamento Aplicada (ABA), fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia aquática e acompanhamento terapêutico, todas prescritas por seu médico assistente. Sustenta que a rescisão contratual se deu em 10/04/2024, com aviso prévio de apenas 24 dias, contrariando normas da ANS e o contrato firmado. Afirma que o cancelamento foi motivado por “alta sinistralidade” e que a negativa de cobertura e a interrupção do vínculo contratual violam o Tema 1082 do STJ, a Lei 9.656/98, o CDC e princípios constitucionais. Requereu tutela de urgência para restabelecimento do plano, custeio integral das terapias e indenização por danos morais. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferidas. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, defende que não possui vínculo contratual direto com a autora, pois o plano foi contratado por meio da administradora Allcare, a quem atribui a responsabilidade pela gestão. Sustenta que a rescisão unilateral do contrato coletivo decorreu de razões econômicas justificáveis, em razão do elevado índice de sinistralidade, e que seguiu os preceitos legais aplicáveis. Argumenta ainda que não há obrigatoriedade de custear tratamentos não previstos no rol da ANS, especialmente quando realizados fora da rede credenciada. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a improcedência da ação. Houve réplica, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide – ID 205252830. A parte ré também se manifestou pelo julgamento antecipado – ID 205529131. É o relatório. Decido. É o que importa relatar, DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I. DAS PRELIMINARES As rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo contratual direto com os autores. Argumentam que a contratação foi realizada por intermédio de plano coletivo por adesão, em que a Unimed figura como operadora e a Allcare como administradora de benefícios, sem relação direta com os beneficiários. Tais alegações não merecem acolhida. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a natureza contratual interna entre eles. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 14, e a jurisprudência do STJ (Tema 1082), impõem à operadora o dever de assegurar a continuidade assistencial, mesmo após o exercício do direito de rescisão contratual, nos casos em que há tratamento contínuo em curso. Ressalto que a Allcare, como administradora, atua diretamente na gestão do contrato coletivo, inclusive sendo responsável pela emissão de boletos e pela intermediação entre operadora e consumidor. Dessa forma, a participação ativa na relação jurídica justifica sua manutenção no polo passivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ).3. No caso, entendeu o Tribunal de origem que, no contexto em que negado o custeio paciente com saúde em estado frágil, haveria dano moral a ser indenizado. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, providência incabível em recurso especial.4. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).5. A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (grifou-se) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de denunciação à lide da empresa Allcare, também não merece acolhida. Trata-se de típica relação de consumo, em que a parte autora figura como destinatária final do serviço contratado, estando configurada a incidência plena das normas do CDC. Nos termos do art. 88 do CDC, é expressamente vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, justamente para evitar o prolongamento indevido da demanda e assegurar a celeridade da prestação jurisdicional, em benefício da parte hipossuficiente. O dispositivo prevê que, nos casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço, eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma, vedando-se a inclusão do responsável regressivo nos autos principais via denunciação. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que essa vedação não se restringe ao art. 13, parágrafo único, mas se aplica à totalidade das demandas consumeristas, inclusive aquelas fundadas em falhas na prestação de serviço de saúde, como no caso presente. Trata-se de orientação firmada com base na proteção ao consumidor e na aplicação dos princípios da efetividade, celeridade processual e vulnerabilidade do consumidor. A operadora ré, se entender cabível, poderá exercer o direito de regresso contra a administradora Allcare em processo autônomo, sem prejuízo da presente ação. Rejeito, pois, a preliminar de denunciação à lide. II. DO MÉRITO A relação entre as partes é incontroversa, a questão principal gira em torno da legalidade ou ilegalidade da rescisão unilateral e se tal prática da ré enseja à reparação moral. Conforme já mencionado, o STJ possui entendimento consolidado de que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante o tratamento de doença grave é abusiva. No caso dos autos, a parte ré cancelou o plano enquanto a parte autora estava em tratamento contínuo para TEA, o que demonstra a necessidade de manter a cobertura dos serviços médicos, sob pena de violação dos direitos fundamentais do menor. O ônus da prova a ser eventualmente aplicado enquanto regra de julgamento, resta imposto à parte requerida, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, que a caracterizam como fornecedora, sendo a autora consumidor hipossuficiente e suas alegações verossímeis, cf. a norma extraída da cominação dos artigos 6º, III e VIII, do CDC e art. 373, II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Com efeito, tratando-se de contrato coletivo de assistência à saúde, sua submissão à regência do Código de Defesa do Consumidor é inconteste, conforme enuncia a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse diapasão, a análise do caso concreto trazido à apreciação jurisdicional clama pela observância não só do CDC, mas do quanto restou decidido no âmbito dos Recursos Repetitivos, tendo como paradigmas o REsp 1842751/RS e o REsp 184623/SP, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o Tema 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Por conseguinte, torna-se necessária a integração das normas e sedimentados entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, erige compreensão inelutável de que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontra-se em pleno tratamento contínuo e intensivo, na busca de seu desenvolvimento e ampliação de habilidades comportamentais e sociais, acompanhada mensalmente por equipe multidisciplinar, sendo expressamente necessária a continuidade de seu tratamento, sob pena de prejuízos irreversíveis no seu desenvolvimento comportamental. O STJ delimitou que, em nome da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à saúde, mesmo diante da legalidade formal da rescisão, não é admissível que o beneficiário em tratamento contínuo seja subitamente desassistido. A tese é uma exceção qualificada à regra da autonomia contratual das operadoras em planos coletivos, por envolver situação de vulnerabilidade agravada, especialmente nos casos de tratamentos em curso e usuários em estado de internação ou terapia contínua — como no caso concreto (menor com TEA em tratamento especializado). Nessa esteira de pensamento, admitir a interrupção do serviço pela rescisão imotivada do contrato, como pretendido pela parte requerida, para além de resultar em evidente prejuízo à saúde e desenvolvimento do demandante, aviltando, em consequência, preceitos supraconstitucionais que a entornam, a exemplo do direito à vida e à saúde, iluminantes da finalidade social do contrato, vale destacar que a mantença do vínculo contratual vigente, ainda que sob o formato individual, até que sobrevenha ao autor sua integral recuperação, não acarretará em prejuízo ou desequilíbrio financeiro qualquer à requerida, desde que observada, obviamente, a contraprestação integral pelo serviço prestado. Neste sentido, cumpre consignar: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PLANO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – – Ilegitimidade passiva ad causam da operadora Unimed Fesp – Não reconhecimento – Administradora de planos de saúde (Affix) e Operadora de planos de saúde (Unimed) que atuam como autênticas parceiras de negócio, uma em prol da outra em claro intercâmbio contratual no fornecimento dos serviços assistenciais à saúde – Preliminar rejeitada – A Resolução Normativa da ANS 195/2008, em seu artigo 17, parágrafo único, possibilita a rescisão unilateral imotivada. Por outro lado, a aplicação nua e crua da norma mencionada acarretaria para a autora, que à época da propositura da ação estava grávida, a impossibilidade de acesso à rede credenciada e à cobertura contratada durante a gestação e, sobretudo, por ocasião do parto. Embora válida a rescisão operada, ineficaz em relação à autora até que ocorra o parto e a alta médica da requerente – Sentença de procedência mantida – Recurso da corré não provido (TJ-SP 10111542420168260006 SP 1011154-24.2016.8.26.0006, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017) A propósito, de se destacar o esclarecedor posicionamento exarado no julgamento do REsp Nº 1.818.495 - SP (2019/0159700-8) da relatoria do eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, B, DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa foram devidamente analisadas no acórdão recorrido. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. 4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico. 4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea b, que as operadora privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3. Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido. 5. Recurso especial parcialmente provido"(destacou-se) Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. DOS DANOS MORAIS A interrupção abrupta e injustificada de tratamento de criança com TEA, diante de quadro clínico sensível, sem qualquer justificativa válida, ultrapassa o mero aborrecimento, pois viola direitos fundamentais e gera abalo psicológico relevante, tanto ao menor quanto à genitora responsável. O caráter abusivo, discriminatório e desumano da conduta, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora, justifica a compensação por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil e do CDC, art. 6º, VI. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando a natureza do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOJE, a partir da data da sentença, e com incidência de juros de mora de 1%, contados a partir da citação; c) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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A. H. M. S. e outros x A. A. D. B. S. P. L. e outros

ID: 334382192

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003637-15.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. H. M. S. J. G. M. S.

Polo Passivo:

A. A. D. B. S. P. L. S. A. D. B. S. S. U. M. C. C. T. M. L.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLECYÊDA OLIVEIRA SANTOS DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLECYÊDA OLIVEIRA SANTOS DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003637-15.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003637-15.2024.8.17.2670 AUTOR(A): J. G. M. S., A. H. M. S. REPRESENTANTE: J. R. D. S. RÉU: U. M. C. C. T. M. L., S. A. D. B. S. S., A. A. D. B. S. P. L. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por J. G. M. S. e A. H. M. S., menores impúberes representados por seu genitor, em face de UNIMED Montes Claros – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, SERVIX Administradora de Benefícios Sociedade Simples e ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda, alegando, em síntese, que são portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessitam de acompanhamento terapêutico contínuo e multidisciplinar, sendo beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial, posteriormente cancelado unilateralmente pelas rés, sem notificação válida e sem garantia de continuidade dos tratamentos indispensáveis à sua saúde. Afirmam que a tentativa de portabilidade frustrada, somada à ausência de alternativa assistencial imediata, comprometeu o desenvolvimento neuropsicomotor dos autores, gerando quadro de grave risco e sofrimento para toda a família. Requerem o restabelecimento da cobertura assistencial nas condições anteriores ao cancelamento, inclusive com a manutenção das terapias essenciais, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram documentos. Tutela de urgência concedida. A ré UNIMED Montes Claros apresentou contestação (ID 175458065), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou exclusivamente como prestadora de serviços médicos à administradora contratada, sem vínculo contratual direto com os autores. No mérito, sustenta, em síntese, que a rescisão do plano coletivo ocorreu de forma regular, por iniciativa do estipulante do contrato, que solicitou o encerramento da apólice. Defende que não houve recusa de atendimento enquanto vigente o contrato e que não há dever legal de manter vínculo com beneficiários após encerramento contratual promovido por terceiros.Alega que, cessado o contrato coletivo, a relação contratual com os beneficiários também se extingue, e não é possível compelir a UNIMED a restabelecer atendimento médico com base em vínculo inexistente. A ré ALLCARE apresentou contestação (ID 175855422), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que sua função se limita à gestão financeira e administrativa da carteira de beneficiários, sendo vedada pela legislação sua atuação como prestadora direta de serviços assistenciais. Defende, ainda, que a decisão de rescisão partiu exclusivamente da Unimed Montes Claros e que tentou, por meio de contranotificações, evitar a descontinuidade da cobertura, sem sucesso. Houve réplica. É o breve relatório, DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I. DAS PRELIMINARES As rés suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo contratual direto com os autores. Argumentam que a contratação foi realizada por intermédio de plano coletivo por adesão, em que a Unimed figura como operadora e a Allcare como administradora de benefícios, sem relação direta com os beneficiários. Tais alegações não merecem acolhida. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a natureza contratual interna entre eles. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 14, e a jurisprudência do STJ (Tema 1082), impõem à operadora o dever de assegurar a continuidade assistencial, mesmo após o exercício do direito de rescisão contratual, nos casos em que há tratamento contínuo em curso. Ressalto que a Allcare, como administradora, atua diretamente na gestão do contrato coletivo, inclusive sendo responsável pela emissão de boletos e pela intermediação entre operadora e consumidor. Dessa forma, a participação ativa na relação jurídica justifica sua manutenção no polo passivo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ).3. No caso, entendeu o Tribunal de origem que, no contexto em que negado o custeio paciente com saúde em estado frágil, haveria dano moral a ser indenizado. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, providência incabível em recurso especial.4. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).5. A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (grifou-se) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. DO MÉRITO A relação entre as partes é incontroversa, a questão principal gira em torno da legalidade ou ilegalidade da rescisão unilateral e se tal prática da ré enseja à reparação moral. Conforme já mencionado, o STJ possui entendimento consolidado de que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante o tratamento de doença grave é abusiva. No caso dos autos, a Unimed Montes Claros cancelou o plano enquanto o autor estava em tratamento contínuo para TEA, o que demonstra a necessidade de manter a cobertura dos serviços médicos, sob pena de violação dos direitos fundamentais do menor. O ônus da prova a ser eventualmente aplicado enquanto regra de julgamento, resta imposto à parte requerida, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, que a caracterizam como fornecedora, sendo a autora consumidor hipossuficiente e suas alegações verossímeis, cf. a norma extraída da cominação dos artigos 6º, III e VIII, do CDC e art. 373, II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Com efeito, tratando-se de contrato coletivo de assistência à saúde, sua submissão à regência do Código de Defesa do Consumidor é inconteste, conforme enuncia a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse diapasão, a análise do caso concreto trazido à apreciação jurisdicional clama pela observância não só do CDC, mas do quanto restou decidido no âmbito dos Recursos Repetitivos, tendo como paradigmas o REsp 1842751/RS e o REsp 184623/SP, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o Tema 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Por conseguinte, torna-se necessária a integração das normas e sedimentados entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, erige compreensão inelutável de que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontra-se em pleno tratamento contínuo e intensivo, na busca de seu desenvolvimento e ampliação de habilidades comportamentais e sociais, acompanhada mensalmente por equipe multidisciplinar, sendo expressamente necessária a continuidade de seu tratamento, sob pena de prejuízos irreversíveis no seu desenvolvimento comportamental. O STJ delimitou que, em nome da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à saúde, mesmo diante da legalidade formal da rescisão, não é admissível que o beneficiário em tratamento contínuo seja subitamente desassistido. A tese é uma exceção qualificada à regra da autonomia contratual das operadoras em planos coletivos, por envolver situação de vulnerabilidade agravada, especialmente nos casos de tratamentos em curso e usuários em estado de internação ou terapia contínua — como no caso concreto (menor com TEA em tratamento especializado). Nessa esteira de pensamento, admitir a interrupção do serviço pela rescisão imotivada do contrato, como pretendido pela parte requerida, para além de resultar em evidente prejuízo à saúde e desenvolvimento do demandante, aviltando, em consequência, preceitos supraconstitucionais que a entornam, a exemplo do direito à vida e à saúde, iluminantes da finalidade social do contrato, vale destacar que a mantença do vínculo contratual vigente, ainda que sob o formato individual, até que sobrevenha ao autor sua integral recuperação, não acarretará em prejuízo ou desequilíbrio financeiro qualquer à requerida, desde que observada, obviamente, a contraprestação integral pelo serviço prestado. Neste sentido, cumpre consignar: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PLANO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – – Ilegitimidade passiva ad causam da operadora Unimed Fesp – Não reconhecimento – Administradora de planos de saúde (Affix) e Operadora de planos de saúde (Unimed) que atuam como autênticas parceiras de negócio, uma em prol da outra em claro intercâmbio contratual no fornecimento dos serviços assistenciais à saúde – Preliminar rejeitada – A Resolução Normativa da ANS 195/2008, em seu artigo 17, parágrafo único, possibilita a rescisão unilateral imotivada. Por outro lado, a aplicação nua e crua da norma mencionada acarretaria para a autora, que à época da propositura da ação estava grávida, a impossibilidade de acesso à rede credenciada e à cobertura contratada durante a gestação e, sobretudo, por ocasião do parto. Embora válida a rescisão operada, ineficaz em relação à autora até que ocorra o parto e a alta médica da requerente – Sentença de procedência mantida – Recurso da corré não provido (TJ-SP 10111542420168260006 SP 1011154-24.2016.8.26.0006, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017) A propósito, de se destacar o esclarecedor posicionamento exarado no julgamento do REsp Nº 1.818.495 - SP (2019/0159700-8) da relatoria do eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, B, DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa foram devidamente analisadas no acórdão recorrido. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. 4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico. 4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea b, que as operadora privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3. Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido. 5. Recurso especial parcialmente provido"(destacou-se) Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. DOS DANOS MORAIS A interrupção abrupta e injustificada de tratamento de criança com TEA, diante de quadro clínico sensível, sem qualquer justificativa válida, ultrapassa o mero aborrecimento, pois viola direitos fundamentais e gera abalo psicológico relevante, tanto ao menor quanto à genitora responsável. O caráter abusivo, discriminatório e desumano da conduta, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora, justifica a compensação por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil e do CDC, art. 6º, VI. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando a natureza do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, ressalto que a ré ALLCARE trouxe aos autos documentação comprobatória da cessão da carteira de beneficiários da SERVIX, autorizada pela ANS, assumindo integralmente a administração do plano coletivo anteriormente gerido por esta. Lado outro, a parte autora não se opôs à exclusão da SERVIX do polo passivo. Nessa linha, tendo a ALLCARE assumido integralmente a gestão da carteira e figurando como responsável direta pela administração contratual no momento dos fatos narrados, mostra-se adequada a exclusão da SERVIX do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da sentença, e com incidência de juros de mora, contados a partir da citação, calculados à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, respondendo por tais verbas na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, nos termos do art. 87, caput e § 1º, do CPC; d) Extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré SERVIX Administradora de Benefícios Sociedade Simples, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Condomínio Nova Guarulhos I x José Pedro Chebatt Junior e outros

ID: 293184367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047737-57.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA GUARULHOS I

Polo Passivo:

JOSé PEDRO CHEBATT JUNIOR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REGINA CéLIA NIKLIS CHEBATT

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT

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MARTA LARRABURE MEIRELLES

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MARIANA KALUDIN SARRO

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JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR

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GUSTAVO BASSETTO

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Processo 1047737-57.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Nova Guarulhos I - José Pedro Chebatt Junior - - Regina Célia Niklis Chebatt - PORTO SEGU… Processo 1047737-57.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Nova Guarulhos I - José Pedro Chebatt Junior - - Regina Célia Niklis Chebatt - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CONDOMÍNIO NOVA GUARULHOS 1, ingressou com esta ação em face JOSE PEDRO CHEBATT JUNIOR e REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT, alegando, em suma, que, na data de 01 de setembro de 2010, contratou os requeridos como administradores e, na data de 01 de julho de 2011, os contratou para que fossem os advogados responsáveis pela cobrança judicial das unidades inadimplentes. Narra que, na data de 01 de março de 2013, as partes aditaram o contrato de administração entabulado em 01 de setembro de 2010 para que os contratados passassem a denominar-se CHEBATT amp NIKLIS ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME. pessoa juridica que tem como sócios os requeridos. Sustenta que, em 12 de março de 2012, os requeridos, atuando como seus advogados, intentaram ação de cobrança de cotas condominiais em atraso em face de LUIZ SERGIO FERREIRA TOMÉ e CLAUDIA BIRALDI TOME, que seriam proprietários da unidade 022, bloco 08 (822), integrante do condominio autor. Afirma que, nos autos daquela lide, os requeridos informaram que teria sido celebrado acordo com os devedores e, posteriormente, pugnaram pela juntada da cópia do acordo supostamente celebrado na data de 24 de julho de 2012, contudo, sem assinatura do ora autor, tampouco dos requeridos naquela lide. Não obstante, dada a suposta inadimplência do acordo pelos devedores naqueles autos, os requeridos deram início à execução do termo apócrifo induzindo este Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP a erro, razão pela qual fora determinado o prosseguimento da execução sem sequer intimar os requeridos naqueles autos para pagamento voluntário ou impugnação. Aduzem que a execução prosseguiu com a penhora de 10% dos rendimentos do correquerido daquela lide LUIZ, além da penhora do imóvel que teria originado os débitos condominiais. Sustenta que, em 13 de setembro de 2016, LUIZ compareceu naqueles autos apresentando impugnação, ocasião em que se verificou que o acordo apresentado não estava assinado, sendo concedido prazo para apresentação da minuta correta, porém não havia acordo assinado pelas partes. Assim, foi proferida decisão determinando o levantamento das penhoras, condenação do condominio ao pagamento de multa por litigáncia de má-fé, indenização à LUIZ pelos prejuízos que sofreu, além de danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz que houve a homologação dos cálculos apresentados por LUIZ, sem que os requeridos nada fizessem para alterar tal decisão e o credor deu inicio ao cumprimento de sentença distribuido sob o n 0009006-43.2020.8.26.0224. Afirma que, apesar de continuarem a receber as intimações daquela lide, os réus não teriam informado a este juizo que não mais representavam os interesses do autor, tampouco teriam comunicado à autora acerca dos bloqueios de bens efetuados Narra que, atualmente os credores no respectivo incidente, estariam executando a monta de R$ 68.948,30 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais), cuja maior parte já teria sido alvo de bloqueio nas contas do autor. Afirma que também teria arcado com as custas iniciais no montante de RS 2.225.84 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) de forma inútil, diante da trágica atuação dos requeridos. Alega, ainda, que teria sido reconhecida a prescrição das cotas condominiais vencidas no periodo de dezembro de 2009 à fevereiro de 2012, as quais atingiriam o montante atualizado de R$ 41.806,32 (quarenta e um mil, oitocentos e seis reais e trinta e dois centavos), arcando o autor com mais este prejuízo por culpa dos réus. O autor alega que também teria sofrido prejuízos de ordem moral porque sua honestidade e lisura nas cobranças perante terceiros e, em especial perante aos próprios condôminos, teria sido prejudicada, em razão da atuação dos requeridos. Assevera que os réus também teriam causado prejuízos ao autor em outras demandas, como por exemplo nos autos do processo n°1001020-31.2014.8.26.0224, que tramitou perante a 9ª Vara Civel de Guarulhos/SP. Afirmam que os requeridos teriam agido de má-fé. Em virtude do exposto, o autor pretende: A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, em razão da má atuação dos réus, no importe de RS 112.980,46 (cento e doze mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos); A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no importe de R$ 11.298,04 (onze mil, duzentos e oventa e oito reais e quatro centavos); Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: A expedição de oficio à OAB para apuração de eventual infração ética cometida pelos réus. Instruiram a inicial, documentos de fls. 32/302 A fls. 303, fora determinada a livre distribuição dos autos A fls 311, fora determinada a citação dos réus. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação denunciando à lide PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Afirmam ser inaplicável o CDC nas relações entre advogados e seus clientes. Alegam que o autor tinha ciência de todos os processos judiciais aos quais era parte, conforme relatório encaminhado em 2016, por meio de e-mail à administradora do autor, com a confirmação de seu recebimento. Asseveram que, em 16/05/2017, receberam notificação extrajudicial enviada pelo autor anunciando a rescisão contratual, a revogação dos mandatos, com ordem expressa para que, a partir daquela data, os requeridos não praticassem qualquer ato em nome do condominio autor. Afirmam que contra notificaram o autor, no dia seguinte, refutando apenas à ocorrência justa causa para a rescisão. Assim, sustentam que a partir da rescisão contratual não mais atuaram naquela lide, de maneira que a inércia, voluntária ou involuntária, motivada ou não, foi do próprio autor que, após rescindir a prestação dos serviços e revogar os poderes outorgados aos requeridos, quedou-se inerte. Narram que a sentença que teria condenado os autores ao pagamento das verbas descritas na exordial, bem como reconhecido a prescrição, apenas fora proferida em 2019, de maneira que o autor deu causa aos prejuízos por sua própria inação, má-fé e torpeza, que teria culminado na homologação dos cálculos apresentados pelo credor. Inexiste dever de indenizar a ser imputado aos requeridos, dada sua ausência de culpa ou dolo. Afirmam que as custas iniciais teriam sido recolhidas por José Pedro e e não pelo autor, conforme comprovantes anexos. Alegam não são culpados pela inércia do autor, em recorrer da decisão que declarou prescritas as cotas de dez/2019 à fev/2012. Aduzem que, quanto ao instrumento de acordo não assinado pelas partes, não houve qualquer má-fé ou dano, mas apenas erro na juntada da cópia do documento, tanto que os devedores daquela lide não teriam se insurgido contra o acordo, tendo LUIZ questionado apenas a ausência de intimação. Sustenta que o recibo do pagamento da parcela de sinal do acordo (fls. 176 daquela lide) demonstra que o acordo fora firmado. Ademais, LUIZ teria se insurgido tão somente após dois anos de bloqueios ininterruptos relativos à penhora de 10% em seu salário apresentando impugnação alegando excesso apos a penhora do imóvel, o que demonstraria que ele anuiu com o acordo. Logo, o autor deveria ter explorado tais questões em recurso naqueles autos, o que não ocorreu. Impugnaram os documentos acostados à inicial. Afirma que o autor é litigante de má-fe Assim, pugnaram pela improcedência da lide. Réplica às fls. 398/408. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. A fls. 414, foi deferida a denunciação da lide de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e determinada sua citação. A fls. 420 e seguintes, PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, carência da ação, dada à ausência de comunicação do sinistro. Afirma que a responsabilidade da denunciada é estritamente contratual, estando limitada aos riscos efetivamente assumidos e pactuados na apólice. Aduz que o seguro entre as partes fora firmado na modalidade claims made (ou à base de reclamação), segundo a qual o evento pode até ocorrer em período anterior vigência da apólice, desde que dentro do periodo de retroatividade ajustado. Contudo, necessariamente, deve ser reclamado durante a vigência da apólice ou no prazo complementar ou suplementar, se ajustado. Afirma que, na hipótese, não há cobertura contratual porque o fato gerador (suposta falha profissional com protocolo do acordo apócrifo) ocorreu em 2013, antes da retroatividade da apólice, fixada em 14/07/2020. Assim, alega que o caso em comento versa sobre risco expressamente excluido. Caso assim não se entenda, impugnou o valor de indenização pretendido à título de danos materiais, devendo ser apurado o prejuízo que efetivamente teria sido causado por culpa dos réus, além de ser necessário o desconto relativo à franquia do seguro. Eventual condenação deverá ser corrigida pela Selic. Inexistem danos morais e o quantum pleiteado é excessivo. Réplica a fls. 558/573. Instados a especificarem provas, o autor e a litisdenunciada pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. O despacho de folhas 580/584 designou audiência para os fins do artigo 357 do CPC. As fls. 612 e seguintes, está documentada a audiência designada para os fins do artigo 357 do CPC, oportunidade em que foi reiterada a tese de suspeição e impedimento do magistrado, tese essa que teria sido apresentada em sede de contestação. As fls. 621 e seguintes consta, não ter sido conhecida a exceção de impedimento e suspeição. As partes novamente especificaram provas a folhas 630/631. A decisão de fls. 632/637 designou audiência saneador cooperado, conforme os termos do artigo 357 do CPC. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos envolve apuração de responsabilidade dos réus, em razão dos prejuízos sofridos pelo Condomínio Nova Guarulhos 1. É necessário recordar que os réus teriam atuado como advogados do Condomínio, nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, que teriam tido trâmite perante a 10ª Vara cível dessa comarca de Guarulhos. Naqueles autos, conforme fls. 199 e seguintes, foi proferida sentença, cujo teor impôs as penas de litigância de má-fé em desfavor do Condomínio, porque ele teria promovido atos executórios em desfavor de Luís, muito embora não houvesse título executivo formado em desfavor de Luís Sérgio Ferreira Tomé. Dada a apresentação de documento inábil para sustentar uma execução, o patrimônio de Luiz teria sido alvo da prática de atos de constrição, que, inclusive, teriam atingido sua verba salarial. Em razão do exposto, naqueles autos, o Condomínio foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da litigância de má-fé, no importe correspondente a R$30.000,00. O Condomínio assevera que a imputação de responsabilidade ao Condomínio teria sido o resultado da desídia na atuação profissional dos advogados respectivos: eles teriam procedido à cobrança de valores, embora inexistente título executivo para tanto. O fato é incontroverso, dado que a sentença localizada as fls. 199 e seguintes foi proferida, sem que houvesse interposição de recurso. Nesse sentido, o autor afirma que os réus deverão proceder ao ressarcimento pelas condenações impostas ao Condomínio, na medida em que: A - Os réus teriam procedido a execução de título judicial, sem que houvesse documento hábil para tanto; B - Os réus não teriam recorrido do teor da sentença ilustrada a fls. 199 e seguintes, situação essa que teria ensejado a cristalização da condenação exposta; C - Também teria ocorrido o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida pelo Condomínio nos autos nº 0016939-48.2012.8.26.0224, tal como referido na sentença de fls. 199 e seguintes. As falhas no desempenho da advocacia, por parte dos réus, então, também teriam dado margem a mais esse prejuízo. O Condomínio afirma, então, que o prejuízo correspondente ao dano moral atribuído em favor de Luiz Sérgio ensejaria o ônus financeiro atualmente correspondente a R$68.948,30 (ver fl. 633). O Condomínio afirma que teria efetuado gastos inúteis com custas iniciais no importe correspondente a R$2.225,84 (ver fl. 633). O Condomínio afirma ainda que, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva respectiva, os réus também teriam dado azo ao prejuízo (o Condomínio não teria recebido o crédito) no importe correspondente a R$41.806,32. É com base em todo o exposto que os autores pretendem ver os réus condenados ao pagamento de indenização por dano material no importe correspondente a R$112.980,46, além de indenização por dano moral no importe correspondente a R$11.298,04. No que tange ao dano material, ele é incontroverso: a sentença proferida nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, ora documentada a fls. 199 e seguintes, reconheceu que o Condomínio teria procedido à execução de título judicial, mas sem que ostentasse documento hábil a tanto. O prejuízo sofrido por Luiz foi grave, na medida em que teve rendas essenciais à sua subsistência penhorados, em razão de dívida inexistente. Nesse sentido, não há dúvidas de que caberá indenização, agora em ressarcimento, pelos réus, em favor do Condomínio. A dúvida é saber se esse ressarcimento deverá ser de forma integral ou parcial. Com efeito, além de ter ocorrido a cobrança de forma indevida, os réus não mais teriam se manifestado nos autos, razão pela qual o processo teria tido prosseguimento, sem que o Condomínio recorresse da sentença proferida ou adotasse outras providências para, ao menos, mitigar o seu prejuízo. Aqui, todavia, é necessário reconhecer que a responsabilidade pelo trânsito em julgado não pode ser atribuída aos réus. Com efeito, conforme consta fls. 375 e seguintes, especificamente a fl. 377, o Condomínio teria notificado os réus quanto à revogação dos poderes para atuação em todo e qualquer feito que envolvesse o Condomínio: Tendo em vista a justa causa que é aplicada, que será melhor perseguida em tópico próprio, vem o Condomínio ora notificante manifestar-se, que não possui mais interesse na manutenção do contrato estipulado entre as partes para patrocínio das seguintes ações judiciais abaixo relacionadas ou qualquer outra que aqui não for relacionada [...] (ver fls. 376). Com a revogação dos poderes outorgados aos réus, então, era dever do Condomínio constituir imediatamente outro patrono para os autos em apreço, conforme disciplina o artigo 111 do CPC. Ocorre que nenhuma providência foi adotada pelo Condomínio, de maneira que o feito tramitou, ensejando trânsito em julgado da sentença respectiva, esgotando-se, dessa forma, as oportunidades para que o Condomínio pudesse ter o seu prejuízo mitigado. Tal como se observa, a questão referente ao trâmite processual que se seguiu, refere-se à omissão a imputável exclusivamente ao Condomínio. Poderia ser questionada se as obrigações referentes a boa-fé pós-contratual poderiam ter ensejado a necessidade de atuação, por parte dos réus, com relação ao episódio. Explico: Os réus continuaram a receber intimações, com relação ao processo supramencionado, mesmo após a revogação de seus poderes. De fato, a notificação teria sido encaminhada aos réus, no tocante à revogação dos seus poderes, no ano de 2017. Ao que tudo indica, as intimações foram encaminhadas aos réus durante 2 anos, até que proferida a sentença ilustrada fls. 199 e seguintes (já no ano de 2019). Seria possível asseverar que os réus, conforme a ética e a boa-fé, na medida em continuariam a receber as intimações referentes ao processo respectivo, deveriam ter alertado o Condomínio quanto as insistentes publicações que lhe seriam encaminhadas. O problema está no fato de que, tal como supramencionado, após 2 anos de ter decorrido a revogação dos poderes, não era de se esperar que os réus realizassem algum acompanhamento dos autos. Também era possível considerar que os réus tivessem desconsiderado as intimações, até mesmo em razão da forma como ocorreu o desfazimento do vínculo contratual com o Condomínio (conforme notificação de fls. 375 e seguintes, o rompimento do vínculo ocorreu de forma desarmoniosa, com a atribuição de justa causa aos réus). Nesse sentido, em que pese criticável a postura adotada pelos réus, impõe-se reconhecer que o trâmite processual teve prosseguimento, à revelia dos réus, porque não cumprida a obrigação de imediatamente construir um novo patrono, por parte do Condomínio, logo que encaminhada notificação, quanto à revogação dos poderes originalmente atribuídos aos réus, no ano de 2017. Assim, observo que o pedido indenizatório formulado pelo Condomínio consiste em ver os réus condenados ao pagamento da importância correspondente a R$112.980,46, relativo aos danos materiais. O valor da referida indenização, com base em explicações colhidas na audiência de saneador cooperado, é composto pela importância correspondente a R$68.948,30, referentes à indenização por dano moral atribuído em favor de Luiz, outros R$2.225,84 referentes às despesas efetivadas com as custas iniciais, e, enfim, outros R$41.806,32 referentes a prescrição da pretensão executiva. (vide fl. 16). Na medida em que é necessário reconhecer que a falta de interposição de recursos e outras providências para mitigar o dano não podem ser atribuídas ao réu, impõe-se reconhecer a hipótese de concausa e, assim, compreender que, de todo o prejuízo suscitado, 90% dele pode ser atribuído aos réus, em razão de terem patrocinado demanda sem que houvesse base fática suficiente para tanto (execução de título extrajudicial sem que houvesse documento hábil para sustentar a pretensão). Assim, na medida em que o valor da pretensão vestibular corresponde a R$112.980,46, no que tange ao dano material, então, o valor supramencionado deve ser reajustado para R$101.682,41, eis que aplico a redução de 10% sobre o valor originário do débito, dado que, com relação a essa diferença, é possível reconhecer que coube ao autor não formular os pedidos capazes de minorar o seu prejuízo, na medida em que deixou o feito tramitar em revelia. No que tange ao dano moral, a solução deverá ser a mesma, pelos mesmos motivos. Nesse sentido, levando-se em conta que o valor pleiteado a título de indenização por dano moral corresponde a R$112.98,04, aplicando-se o redutor em 10%, é certo que o valor da indenização por dano moral corresponderá a R$10.168,24. A propósito não há dúvidas de que o autor faz jus a uma indenização por dano moral, na medida em que, indubitavelmente, sua honra objetiva foi maculada, dado que recebeu a pecha de mal cobradora, com relação aos próprios Condôminos, por efetivar cobrança indevida, em prejuízo dos interesses de sua específica comunidade. Assim, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido vestibular, para: A - Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material no importe correspondente a R$101.682,42. O valor é devido sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária são contados a partir da data da citação, por se tratar de descumprimento de obrigações contratuais. B - Condeno, os réus, solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a R$10.168,24. O valor é devido sem prejuízo da fluência de juros e correção monetária, contados a partir da data em que reconhecida a prática do ilícito, isto é, a partir da data em que proferida sentença de extinção nos autos nº0016939-48.2012.8.26.0224, na medida em que foi na referida data que se tomou conhecimento do efetivo prejuízo decorrente da conduta dos réus. Os juros são aqueles calculados nos termos do artigo 406 do código civil. A correção monetária aplicada será aquela divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Em razão de sua maior sucumbência, condeno, os réus, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. PIC. - ADV: REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT (OAB 220208/SP), REGINA CÉLIA NIKLIS CHEBATT (OAB 220208/SP), MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP), JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR (OAB 168045/SP), GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), JOSÉ PEDRO CHEBATT JUNIOR (OAB 168045/SP), MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP)

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