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ID: 260713758

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-88.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA PRINCIPAL PROMOTORA LTDA PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA GARCIA BUENO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

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EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

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ROBERTO SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (5) : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0deee8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO C6 S.A. 3. BANCO PAN S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO C6 S.A. 2. BANCO PAN S.A. 3. BANCO SAFRA S A 4. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 5. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA 6. PRINCIPAL PROMOTORA LTDA 7. PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 8. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, OAB: 0360729 WALERIA MENDES MAGALHAES, OAB: 0366251 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA, OAB: 189819 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id f05455a; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 8b27d0a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, o Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar analiticamente as violações apontadas, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever trecho do acórdão recorrido, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, como a decisão impugnada conflita especificamente com s dispositivo do ordenamento jurídico invocado, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9f01a73; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id aae50fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e nas Súmulas 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0ce2a65; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 808cd13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - BANCO SAFRA S A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES - BANCO C6 S.A.

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ID: 260713794

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-88.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA PRINCIPAL PROMOTORA LTDA PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA GARCIA BUENO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

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TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

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EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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GUSTAVO DADALT

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MARIA APARECIDA ALVES

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ROBERTO SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (5) : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0deee8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO C6 S.A. 3. BANCO PAN S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO C6 S.A. 2. BANCO PAN S.A. 3. BANCO SAFRA S A 4. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 5. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA 6. PRINCIPAL PROMOTORA LTDA 7. PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 8. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, OAB: 0360729 WALERIA MENDES MAGALHAES, OAB: 0366251 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA, OAB: 189819 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id f05455a; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 8b27d0a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, o Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar analiticamente as violações apontadas, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever trecho do acórdão recorrido, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, como a decisão impugnada conflita especificamente com s dispositivo do ordenamento jurídico invocado, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9f01a73; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id aae50fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e nas Súmulas 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0ce2a65; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 808cd13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES - PRINCIPAL PROMOTORA LTDA - BANCO C6 S.A. - OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA - BANCO PAN S.A. - PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA - BANCO SAFRA S A

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Processo nº 1001034-62.2025.8.26.0601

ID: 306349537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001034-62.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELDER FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-62.2025.8.26.0601 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Elder Felipe Ferreira de Oliveira - Vistos. Concedo a justiça gratuita em favor… Processo 1001034-62.2025.8.26.0601 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Elder Felipe Ferreira de Oliveira - Vistos. Concedo a justiça gratuita em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora alega que se endividou pois contraiu as dívidas elencadas no quadro de fls.02 quando estava em seu antigo emprego, no qual auferia renda maior do qua a do emprego atual e, portanto, era capaz de pagar as parcelas dos empréstimos. Requereu a concessão da tutela de urgência para (1) privar os réus do ditreito de cobrar extrajudicial e judicialmente, (2) que os requeridos se abstenham de incluir o nome do requerente nos cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas (3) que seja suspensa a obrigação de pagar as parcelas dos contratos avençados até decisão final deste juízo, (4) de forma subsidiária, limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos rendimentos brutos. DECIDO. Indefiro a tutela de urgência pretendida, ao menos por ora. Sem oitiva da parte contrária ou sem maiores elementos que corroborem o quanto narrado na inicial, os contratos devem ser cumpridos tal como pactuados (pacta sunt servanda). Além disso, inviável admitir-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações havidas ou a redução dos pagamentos devidos, via tutela de urgência, visto causar abrupta surpresa no recebimento de quantia menor do que a pactuada, sem que, antes, se manifestem os requeridos, sobre o pedido deduzido. No mais, o autor se valeu de 05 (cinco) empréstimos em 02 (duas)instituições diversas, por ato próprio, de modo livre e consciente, uma vez que não trouxe ao feito qualquer prova da existência de vício do consentimento nas referidas contratações, notadamente a ocorrência de estado de perigo ou lesão. Quanto ao andamento do feito, cabe ao autor, conforme artigo 104-A do CDC, apresentar proposta de pagamento em audiência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida (por seu/sua representante legal, quando o caso) para os atos e termos da ação, na forma de praxe, bem como para a audiência de tentativa de conciliação junto ao setor de mediação, que designo para o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, que se dará, preferencialmente, em formato presencial, sem prejuízo de sua realização de meio virtual, tendo em vista que as instituições não se situam na comarca. Nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC e das Resoluções nº 125/2010 do CNJ e 809/2019 do TJSP, ficam as partes cientes que os trabalhos realizados pelas conciliadoras serão remunerados em partes iguais em patamar remuneratório definido pelo TJSP. Considerando o tema em debate, fixo a remuneração da conciliadora em R$ 157,64 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), e DETERMINO que as partes efetuem o pagamento do equivalente à sua fração, que será calculado em partes iguais pelo número de litigantes do feito (desde que não beneficiária da gratuidade da justiça), que deverá ser depositada na seguinte conta: Carlota Emília Alves Ribeiro - Banco Itaú, Ag. ag.0016, C.c. 25.818-8, CPF nº 534.547.318-87. O recolhimento dos valores deve ser comprovado nos autos até 25.08.2025. Consigno que na citação/intimação deverá constar a advertência constante do § 2º, do artigo 104-A, do CDC: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." A parte autora fica intimada na pessoa de seu patrono, acerca da referida audiência, e este(a) fica intimad(a) via DJE. Na hipótese da audiência presencial, deverão as partes comparecer na sala de audiências deste Juízo, situado na PRAÇA NOVE DE JULHO, nº 222 - Prédio do Fórum local, Centro, Socorro/SP, inclusive se qualquer das partes não possuir os meios próprios para participar dela virtualmente (computador ou celular e internet) ou, mesmo tendo, optem pelo comparecimento pessoal para o ato. Caso qualquer das partes optem pela realização da audiência em formato virtual, deverão seus respectivos defensores informar, em 05 (cinco) dias, seus e-mails ou telefone celular, bem como os de seus constituintes, providenciando a serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. Ausente o e-mail/telefone das partes, caberão aos seus respectivos patronos encaminhar-lhes o link de acesso à audiência. Sendo infrutífera a conciliação, considerando a previsão contida no artigo 104-B do CDC, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de manifestação pela parte requerida (artigo 104-B, §2º, do CDC). As partes deverão apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pela mediadora. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer HYPERLINK "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer%20/"HYPERLINK "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer%20/" HYPERLINK "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer%20/" / Audiência Virtual / Participar de uma audiência virtual. Anoto ser de salutar importância a cooperação de todos para o êxito dos trabalhos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA/MANDADO. Intime-se. - ADV: KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)

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Processo nº 1001034-20.2024.8.26.0691

ID: 297825646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-20.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEUHEL LEITE DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-20.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Deuhel Leite dos Passos - Fls. 88/89: Considerando os esclarecimentos do requerente, aliado ao ú… Processo 1001034-20.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Deuhel Leite dos Passos - Fls. 88/89: Considerando os esclarecimentos do requerente, aliado ao último registro em cartório da entidade que data de 19/10/1973, defiro a dispensa da citação da Diretoria eleita, visto que, há uma presunção relativa de aumento de dificuldade de regularização e localização destas, ainda mais quando se passado quase 52 anos desde o último registro. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Associação. Insurgência contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Reforma pertinente. Entidade estaria sem representação legal desde 2016, em razão da falta de registro de seus atos junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica. Princípio da continuidade registrária obstaria a regularização extrajudicial, motivando a propositura da ação. Necessidade de nomeação de administrador provisório para regularizar a situação registrária, além da representação da pessoa jurídica e de seus interesses. Necessidade de convocar e presidir assembleia geral extraordinária. Cabimento. Nomeação de administrador provisório. Inteligência do art. 49 do CC. Presunção relativa do aumento da dificuldade de regularização passados seis anos do término da última gestão registrada. Nomeação do autor para convocar assembleia geral para aprovação do novo estatuto e eleição de novos e definitivos administradores conforme a previsão estatutária, bem como promover a regularização da entidade junto ao registro civil e gerir despesas ordinárias referentes à manutenção e ao funcionamento da entidade. Vedação à prática de atos que impliquem em alienação de patrimônio e oneração da pessoa jurídica, à exceção dos gastos ordinários com manutenção e funcionamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Superado, passo a analisar o pedido liminar. Trata-se de ação de nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica com pedido de tutela provisória movida por Deuhel Leite dos Passos em fade da Igreja Batista de Água Cristalina. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é pastor da Igreja Batista de Água Cristalina e que, o último presidente regularmente eleito foi Sr. Luiz Rodrigues de Oliveira, em assembleia realizada à época da constituição da entidade. Afirma que o presidente se afastou da frente da entidade, ficando ausente de representante legal, bem como permanece há tempos sem uma Diretoria, visto que não foi realizado nenhuma ata de assembleia para constituição de nova diretoria. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência consistente na nomeação do requerente como administrador provisório. Juntou documentos (fls. 8/28). É o relatório. Decido. Cabe analisar, neste momento, apenas a existência ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Neste sentido, entendo presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no artigo 300, do CPC. Com efeito, sabe-se que a nomeação de administrador provisório compreende um procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 49 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Nesta esteira, tem-se que a nomeação judicial de administrador provisório tem por finalidade evitar que a pessoa jurídica tenha as atividades comprometidas. No caso, verifica-se que a associação em questão se encontra sem uma diretoria regular, fato este que compromete o regular funcionamento de suas atividades. Assim, realmente cabível a nomeação, desde logo, de um administrador provisório, para que a entidade volte a exercer regularmente as suas atividades, cujo encargo, sabe-se, pode ser exercido por qualquer interessado. Segundo GUSTAVO TEPEDINO, tal medida visa evitar uma eventual acefalia na gestão das pessoas jurídicas, o que poderia trazer irreparáveis prejuízos não só aos que nela se congregam bem como aos terceiros que com ela negociam ou partilham interesses. Daí o porquê de o Código Civil não ter restringido a titularidade para requerer em juízo que se nomeie uma administração de caráter interino, cabendo a qualquer pessoa que comprove seu interesse provocar o aparelho judiciário para conseguir tal intento". (CC Interpretado conforme a Constituição da República. RJ, Renovar, 2011, p. 127). No mesmo sentido, inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Confira-se: Nomeação de administrador provisório. Pessoa jurídica. Associação. Procedimento de jurisdição voluntária. Aplicação do disposto no art. 49 do CC que autoriza a nomeação de administrador provisório a requerimento de qualquer interessado. Restrição a atos de alienação de patrimônio ou a oneração da pessoa jurídica fora dos casos de despesas ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, AP nº 1002785-50.2016.8.26.0100, Rel. Des. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2017) Assim, considerando que o autor Deuhel Leite dos Passos é pastor da entidade requerida, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para nomeá-lo como administrador provisório, cujos poderes ficam limitados, todavia, à convocação da Assembleia para a eleição de um novo corpo diretivo, no prazo de 90 dias, a contar da publicação da presente decisão. Caberá ao administrador provisório tão somente convocar e presidir Assembleia em questão, para recomposição dos quadros da entidade, sem outros poderes de cunho patrimonial, administrativo, fiscal, financeiro ou de ordem não registral. Ressalte-se, ainda, que a atuação do administrador provisório cessa tão logo seja outro indicado na forma dos atos constitutivos. Vale dizer, sua atuação se dá em caráter notadamente precário, como o próprio nome do cargo indica. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cite-se por edital a igreja requerida e terceiros para que, querendo, ingressem no feito. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONALD FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 494114/SP)

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J. A. L. R. e outros x H. R.

ID: 318871635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001034-98.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. A. L. R. T. C. M.

Polo Passivo:

H. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES ARANTES BARATA

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GUILHERME LOZANO DE MORAES

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FABIO YAMAGUCHI FARIA

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Processo 1001034-98.2021.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.C.M. - - J.A.L.R. e outro - H.R. - Vistos. Inicialmente, o juízo nomeou Talita Cecília Molitor curadora provisória, que é cun… Processo 1001034-98.2021.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.C.M. - - J.A.L.R. e outro - H.R. - Vistos. Inicialmente, o juízo nomeou Talita Cecília Molitor curadora provisória, que é cunhada do interditando (fls. 3). José Aparecido Rabelo, pai do interditando, habilitou-se nos autos e pediu para que fosse nomeado curador provisório (fls. 116/117), o que foi deferido (fls. 135). O curador provisório noticiou que estava residindo com o interditando no seguinte endereço Rua Antonio Piantore, nº 998, Jardim São Guilherme, Sorocaba/SP (fls. 147). Posteriormente, veio a informar que o interditando estava residindo à Avenida Riusaku Kanisawa, nº 210, casa 1 Vila Helena, também em Sorocaba/SP, e requereu a desistência do processo (fls. 223). O Ministério Público pugnou pela intimação do curador a fim de que informasse o motivo do desinteresse no prosseguimento do feito, bem como se há outros familiares disponíveis para assumir o encargo de curador (fls. 228). O curador não foi localizado no endereço declinado a 147, nem no endereço em Ourinhos informado pelo seu advogado a fls. 238 (fls. 234 e 249). A fls. 268, o Ministério Público reiterou a manifestação de fls. 228. O juízo então facultou ao Ministério Público encampar o pedido de interdição, assumindo o polo ativo (fls. 270/271). O Ministério Público pleiteou que se deprecasse o estudo psicossocial junto ao interditando para depois se posicionar quanto a assumir o polo ativo do feito (fls. 279). É O RELATÓRIO. DECIDO. Embora não localizado o curador, a última informação constante nos autos é que o interditando encontra-se residindo na cidade de Sorocaba/SP - Avenida Riusaku Kanisawa, nº 210, casa 1 Vila Helena (fls. 223). No caso, a competência para conhecer da demanda é do juízo onde o interditando reside. Nestes sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) Conflito Negativo de Competência - Ação de interdição - Propositura no foro do domicílio da interditanda - Mudança de endereço noticiada após a citação - Redistribuição dos autos - Possibilidade - Hipótese em que se deve prestigiar a proteção dos interesses da interditanda, a fim de facilitar sua defesa e permitir o acesso direto ao magistrado atuante na causa - Predomímio do princípio do juízo imediato sobre a perpetuação da jurisdição - Mitigada a incidência da regra do art. 43 do Cód. Pr. Civ. Competência do M. Juízo suscitante para apreciar e decidir na espécie. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA n° 0025190-72.2017.8.26.0000, da Comarca de Ourinhos, Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Ricardo Dip, j. 27/11/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de interdição - Alteração do domicílio da interditanda - Remessa do feito à consideração de seu novo endereço - Cabimento - Hipótese em que a questão deve ser analisada sob o prisma da vulnerabilidade, em harmonia com a facilitação do acesso à justiça - Princípio do Juízo Imediato - Deslinde apto a propiciar prestação jurisdicional mais ágil e eficaz - Proximidade do juiz da causa com o incapacitado mais adequada à garantia de seus direitos - Aplicação da interpretação dada às regras previstas no o art. 50 do CPC e por analogia do art. 147, II, do ECA - Interditanda que, in casu, novamente mudou de endereço, retornando para a comarca onde a ação iniciou seu curso a ensejar nova alteração de competência - Conflito acolhido - Competência do suscitado (3ª Vara Cível de São João da Boa Vista). (TJSP; Conflito de competência cível 0036792-89.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 05/11/2019) Nestes termos, o juízo perdeu a competência para continuar processando o pedido. Pelo exposto, DECLARO a incompetência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ourinhos para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos ao um dos Juízos da Vara da Família e Sucessões do Foro de Sorocaba.. Expedida certidão de atuação ao curador especial, nos termos do convênio DPE-SP/OAB (fls. 40/41), encaminhe-se os autos com nossas homenagens. Intime-se e cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO YAMAGUCHI FARIA (OAB 179653/SP), GUILHERME LOZANO DE MORAES (OAB 425236/SP), LUCIANA LOPES ARANTES BARATA (OAB 118014/SP), LUCIANA LOPES ARANTES BARATA (OAB 118014/SP)

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Processo nº 1001034-31.2024.8.11.0111

ID: 260970377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-31.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001034-31.2024.8.11.0111. AUTOR(A): ALTEMAR DE SOUZA QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001034-31.2024.8.11.0111. AUTOR(A): ALTEMAR DE SOUZA QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL – AGRICULTOR RURAL DE ECONOMIA FAMILIAR e/ou BÓIAFRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALTEMAR DE SOUZA QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e, por outro lado, indeferido o pedido liminar. No mais, foi determinada a citação do requerido (ID 166644490). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 171290837). Houve réplica (ID 172557329). Determinada a intimação das partes para especificarem provas, somente a parte autora se manifestou nos autos (ID 177849525). É o relatório. Decido. Inexistindo matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e fixo como ponto controvertido a comprovação do exercício de atividade rural pelo autor, no período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado. Em consonância ao art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 02 de JULHO de 2025, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do CPC. FIXO prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC). No mais, fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do NCPC. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWEzZTAyNjUtN2MzYS00MDQ5LTg2YjItNDc0YzlhZTFiOWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de What’s App, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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C. A. S. B. S. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 328296383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2047586-62.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. B. S. E. M. DE C. S. R. A. F. P. S. S. M. DA S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ANGELICA MOLINARI

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BEATRIZ FUKUNARI

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DESPACHO Nº 2047586-62.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2047586-62.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó - Embargte: R. A. F. P. S. - Embargte: S. M. da S. S. - Embargte: C. A. S. B. S. - Embargte: E. M. de C. S. - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Interessada: M. A. C. - Interessado: J. A. dos S. - Interessado: J. M. T. - Interessado: J. V. dos S. - Interessada: L. M. da S. M. - Interessada: M. das D. S. A. - Interessado: N. A. P. de S. - Interessada: N. S. B. - Interessado: R. C. B. X. - Interessada: V. L. D. B. - Interessada: M. A. dos S. M. - Interessado: M. das D. de F. - Interessado: J. J. da C. - Interessado: D. T. I. - Interessado: M. de C. - Interessado: A. M. de S. - Interessado: A. A. dos S. - Interessada: C. V. - Interessado: J. B. - Interessado: E. T. D. - Interessado: F. M. da M. B. - Interessado: H. B. - Interessado: J. C. N. - Interessado: J. A. P. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos de maneira conjunta por ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA, SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, JOSÉ MARIA TARDIM e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - SINTRAPP no bojo dos respectivos Agravos de Instrumento 2047586-62.2024.8.26.0000, 2063877-40.2024.8.26.0000, 2063887-84.2024.8.26.0000, 2063895-61.2024.8.26.0000, 2063862-71.2024.8.26.0000/50000 e 2057510-97.2024.8.26.0000/5000 contra acórdão proferido nos recursos retromencionados, os quais, por unanimidade, tiveram provimento em parte para determinar a manutenção dos empregados públicos que desenvolvem as funções de assistente social, visitador sanitário, assistente agropecuário e médico pediatra até 90 dias após a finalização do período de vedação de contratação devido ao período eleitoral, sendo que findo tal prazo, deverá a Municipalidade apresentar as providências tomadas para fins de provimento de tais dos cargos, seja via novo concurso ou contratação temporária. Sustentam os agravantes ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA e SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, em síntese, que o decisum padeceria de omissão, uma vez que faltaria clareza em sua redação, especialmente quando deixa de considerar matéria (fática ou de direito) amplamente debatida nos autos.. Aduz que a omissão é evidente ao entender pela manutenção daqueles funcionários em que os cargos não foram preenchidos por concurso público, porém, ao enumerá-los, omite a menção expressa ao cargo do Embargante, cargo esse que também não fora preenchido por meio de concurso público.. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. O embargante JOSÉ MARIA TARDIM, além de elencar os argumentos tecidos pelos recorrentes acima, também alega desempenhar função de engenheiro civil, o qual não constou do recurso realizado. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. Por fim, sustenta o SINDICATO agravante, em síntese, que o decisum padeceria de nulidade quanto à antecipação de tutela em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pois não teriam sido considerados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.437/1992, os quais vedam a tutela antecipada contra a Fazenda Pública em uma série de hipóteses. Aponta ser ilegal a tutela antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAIABU, devendo haver a reintegração dos servidores exonerados bem como a manutenção dos demais até o trânsito em julgado da decisão final de mérito. Defende ocorrência de omissão quanto a teses fundamentais à controvérsia, inclusive capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse sentido, requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Recursos tempestivos. Despacho determinou a intimação da parte contrária para contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Na mesma oportunidade, determinou a intimação do MUNICÍPIO DE CAIABU para que traga uma lista atualizada dos 27 servidores públicos listados no polo passivo da ação e suas respectivas carreiras, relacionando os cargos que foram objeto dos dois certames e quais foram ou não preenchidos. As informações foram prestadas pela MUNICIPALIDADE em duas oportunidades. A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento dos embargos e, caso seja conhecido, pela sua rejeição. É o relato do necessário. DECIDO. O presente recurso não deve ser conhecido, pois prejudicado. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita que recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida não sejam conhecidos, otimizando o sistema judicial. Em consulta ao processo originário do presente recurso, foi proferida sentença, a qual julgou procedente a ação civil pública nº 1001034-66.2023.8.26.0493, ratificando parcialmente a tutela antecipada concedida na decisão de fls. 82/90, concedida em grau recursal, ressalvando a improcedência em relação à ré MARIA DAS DORES SOUZA ALVES, bem como julgou improcedente a ações civil pública de nº 001283-97.2024.8.26.0493. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/3/2025 e publicada em 12/3/2025 (fls. 1144/1145). Dessa forma, ocorreu a perda do objeto dos presentes embargos de declaração, relativos aos agravos de instrumentos elencados, estando prejudicado seu exame, uma vez que proferida sentença anteriormente ao julgamento deste recurso. Diante do exposto, prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP) - Angelica Molinari (OAB: 323166/SP) - 1° andar

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Cleonice Alves Silva Borges Santos e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 328296384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2063877-40.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO SANDRA MARA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABBIO SERENCOVICH

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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CARLOS EDUARDO CLÁUDIO

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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ANGELICA MOLINARI

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BEATRIZ FUKUNARI

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ADENIR THEODORO JUNIOR

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ADENIR THEODORO JUNIOR

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BEATRIZ FUKUNARI

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DESPACHO Nº 2063877-40.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2063877-40.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó - Embargte: Cleonice Alves Silva Borges Santos - Embargte: Eunice Marques de Carvalho Silva - Embargte: Rozeli Aparecida Fortunato Peres Sobrinho - Embargte: Sandra Mara da Silva Souza - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Caiabu - Interessado: Adão Mareco de Souza - Interessado: Afonso Antonio dos Santos - Interessada: Cléia Veira - Interessado: Denise Tisuko Itimura - Interessado: Edson Teixeira Dias - Interessado: Francisca moura da mota belonci - Interessado: Hércules Barboza - Interessado: Joao Caetano Neto - Interessado: Jose Aleixo Pereira - Interessado: João José da Cruz - Interessado: Jose Barbosa - Interessado: Jose Aparecido dos Santos - Interessado: Jose Maria Tardim - Interessado: Jose Vieira dos Santos - Interessada: Luzia Maria da Silva Mota - Interessada: Maria das Dores Souza Alves - Interessada: Marta Aparecida Cristóvão - Interessada: Nadir Santos Breda - Interessado: Natalia Aparecida Pelegrini de Souza - Interessado: Regina Célia Batista Xavier - Interessada: Vera Lúcia Dias Barbosa - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região - Interessada: Maria Audonir dos Santos Mative - Interessado: Marias das Dores de Faria - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos de maneira conjunta por ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA, SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, JOSÉ MARIA TARDIM e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - SINTRAPP no bojo dos respectivos Agravos de Instrumento 2047586-62.2024.8.26.0000, 2063877-40.2024.8.26.0000, 2063887-84.2024.8.26.0000, 2063895-61.2024.8.26.0000, 2063862-71.2024.8.26.0000/50000 e 2057510-97.2024.8.26.0000/5000 contra acórdão proferido nos recursos retromencionados, os quais, por unanimidade, tiveram provimento em parte para determinar a manutenção dos empregados públicos que desenvolvem as funções de assistente social, visitador sanitário, assistente agropecuário e médico pediatra até 90 dias após a finalização do período de vedação de contratação devido ao período eleitoral, sendo que findo tal prazo, deverá a Municipalidade apresentar as providências tomadas para fins de provimento de tais dos cargos, seja via novo concurso ou contratação temporária. Sustentam os agravantes ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA e SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, em síntese, que o decisum padeceria de omissão, uma vez que faltaria clareza em sua redação, especialmente quando deixa de considerar matéria (fática ou de direito) amplamente debatida nos autos.. Aduz que a omissão é evidente ao entender pela manutenção daqueles funcionários em que os cargos não foram preenchidos por concurso público, porém, ao enumerá-los, omite a menção expressa ao cargo do Embargante, cargo esse que também não fora preenchido por meio de concurso público.. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. O embargante JOSÉ MARIA TARDIM, além de elencar os argumentos tecidos pelos recorrentes acima, também alega desempenhar função de engenheiro civil, o qual não constou do recurso realizado. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. Por fim, sustenta o SINDICATO agravante, em síntese, que o decisum padeceria de nulidade quanto à antecipação de tutela em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pois não teriam sido considerados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.437/1992, os quais vedam a tutela antecipada contra a Fazenda Pública em uma série de hipóteses. Aponta ser ilegal a tutela antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAIABU, devendo haver a reintegração dos servidores exonerados bem como a manutenção dos demais até o trânsito em julgado da decisão final de mérito. Defende ocorrência de omissão quanto a teses fundamentais à controvérsia, inclusive capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse sentido, requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Recursos tempestivos. Despacho determinou a intimação da parte contrária para contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Na mesma oportunidade, determinou a intimação do MUNICÍPIO DE CAIABU para que traga uma lista atualizada dos 27 servidores públicos listados no polo passivo da ação e suas respectivas carreiras, relacionando os cargos que foram objeto dos dois certames e quais foram ou não preenchidos. As informações foram prestadas pela MUNICIPALIDADE em duas oportunidades. A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento dos embargos e, caso seja conhecido, pela sua rejeição. É o relato do necessário. DECIDO. O presente recurso não deve ser conhecido, pois prejudicado. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita que recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida não sejam conhecidos, otimizando o sistema judicial. Em consulta ao processo originário do presente recurso, foi proferida sentença, a qual julgou procedente a ação civil pública nº 1001034-66.2023.8.26.0493, ratificando parcialmente a tutela antecipada concedida na decisão de fls. 82/90, concedida em grau recursal, ressalvando a improcedência em relação à ré MARIA DAS DORES SOUZA ALVES, bem como julgou improcedente a ações civil pública de nº 001283-97.2024.8.26.0493. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/3/2025 e publicada em 12/3/2025 (fls. 1144/1145). Dessa forma, ocorreu a perda do objeto dos presentes embargos de declaração, relativos aos agravos de instrumentos elencados, estando prejudicado seu exame, uma vez que proferida sentença anteriormente ao julgamento deste recurso. Diante do exposto, prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP) - Adenir Theodoro Junior (OAB: 422891/SP) - Angelica Molinari (OAB: 323166/SP) - Fabbio Serencovich (OAB: 295992/SP) - Carlos Eduardo Cláudio (OAB: 292995/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1° andar

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Jose Maria Tardim x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335503150

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2063862-71.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA TARDIM

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABBIO SERENCOVICH

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FABBIO SERENCOVICH

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BEATRIZ FUKUNARI

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ADENIR THEODORO JUNIOR

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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CARLOS EDUARDO CLÁUDIO

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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FABBIO SERENCOVICH

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ANGELICA MOLINARI

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ADENIR THEODORO JUNIOR

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BEATRIZ FUKUNARI

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DESPACHO Nº 2063862-71.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2063862-71.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó - Embargte: Jose Maria Tardim - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Caiabu - Interessado: Afonso Antonio dos Santos - Interessada: Cléia Veira - Interessado: Denise Tisuko Itimura - Interessado: Francisca moura da mota belonci - Interessado: Hércules Barboza - Interessado: Jose Aleixo Pereira - Interessado: João José da Cruz - Interessado: Jose Aparecido dos Santos - Interessada: Luzia Maria da Silva Mota - Interessada: Maria das Dores Souza Alves - Interessada: Marta Aparecida Cristóvão - Interessada: Nadir Santos Breda - Interessado: Natalia Aparecida Pelegrini de Souza - Interessado: Regina Célia Batista Xavier - Interessado: Rozeli Aparecida Fortunato Peres Sobrinho - Interessada: Vera Lúcia Dias Barbosa - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região - Interessada: Maria Audonir dos Santos Mative - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos de maneira conjunta por ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA, SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, JOSÉ MARIA TARDIM e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - SINTRAPP no bojo dos respectivos Agravos de Instrumento 2047586-62.2024.8.26.0000, 2063877-40.2024.8.26.0000, 2063887-84.2024.8.26.0000, 2063895-61.2024.8.26.0000, 2063862-71.2024.8.26.0000/50000 e 2057510-97.2024.8.26.0000/5000 contra acórdão proferido nos recursos retromencionados, os quais, por unanimidade, tiveram provimento em parte para determinar a manutenção dos empregados públicos que desenvolvem as funções de assistente social, visitador sanitário, assistente agropecuário e médico pediatra até 90 dias após a finalização do período de vedação de contratação devido ao período eleitoral, sendo que findo tal prazo, deverá a Municipalidade apresentar as providências tomadas para fins de provimento de tais dos cargos, seja via novo concurso ou contratação temporária. Sustentam os agravantes ROZELI APARECIDA FORTUNATO PERES SOBRINHO, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, EUNICE MARQUES DE CARVALHO SILVA e SANDRA MARA DA SILVA SOUZA, em síntese, que o decisum padeceria de omissão, uma vez que faltaria clareza em sua redação, especialmente quando deixa de considerar matéria (fática ou de direito) amplamente debatida nos autos.. Aduz que a omissão é evidente ao entender pela manutenção daqueles funcionários em que os cargos não foram preenchidos por concurso público, porém, ao enumerá-los, omite a menção expressa ao cargo do Embargante, cargo esse que também não fora preenchido por meio de concurso público.. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. O embargante JOSÉ MARIA TARDIM, além de elencar os argumentos tecidos pelos recorrentes acima, também alega desempenhar função de engenheiro civil, o qual não constou do recurso realizado. Defende que não se poderia ignorar os gastos com a substituição do embargante, levando em consideração, inclusive, as verbas trabalhistas correspondentes à sua dispensa. Nesse sentido, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício alegado. Por fim, sustenta o SINDICATO agravante, em síntese, que o decisum padeceria de nulidade quanto à antecipação de tutela em desfavor da FAZENDA PÚBLICA, pois não teriam sido considerados os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.437/1992, os quais vedam a tutela antecipada contra a Fazenda Pública em uma série de hipóteses. Aponta ser ilegal a tutela antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DE CAIABU, devendo haver a reintegração dos servidores exonerados bem como a manutenção dos demais até o trânsito em julgado da decisão final de mérito. Defende ocorrência de omissão quanto a teses fundamentais à controvérsia, inclusive capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse sentido, requer o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. Recursos tempestivos. Despacho determinou a intimação da parte contrária para contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Na mesma oportunidade, determinou a intimação do MUNICÍPIO DE CAIABU para que traga uma lista atualizada dos 27 servidores públicos listados no polo passivo da ação e suas respectivas carreiras, relacionando os cargos que foram objeto dos dois certames e quais foram ou não preenchidos. As informações foram prestadas pela MUNICIPALIDADE em duas oportunidades. A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento dos embargos e, caso seja conhecido, pela sua rejeição. É o relato do necessário. DECIDO. O presente recurso não deve ser conhecido, pois prejudicado. O artigo 932, inciso III do CPC possibilita que recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida não sejam conhecidos, otimizando o sistema judicial. Em consulta ao processo originário do presente recurso, foi proferida sentença, a qual julgou procedente a ação civil pública nº 1001034-66.2023.8.26.0493, ratificando parcialmente a tutela antecipada concedida na decisão de fls. 82/90, concedida em grau recursal, ressalvando a improcedência em relação à ré MARIA DAS DORES SOUZA ALVES, bem como julgou improcedente a ações civil pública de nº 001283-97.2024.8.26.0493. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11/3/2025 e publicada em 12/3/2025 (fls. 1144/1145). Dessa forma, ocorreu a perda do objeto dos presentes embargos de declaração, relativos aos agravos de instrumentos elencados, estando prejudicado seu exame, uma vez que proferida sentença anteriormente ao julgamento deste recurso. Diante do exposto, prejudicado o recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP) - Adenir Theodoro Junior (OAB: 422891/SP) - Angelica Molinari (OAB: 323166/SP) - Fabbio Serencovich (OAB: 295992/SP) - Carlos Eduardo Cláudio (OAB: 292995/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001034-09.2025.8.26.0651

ID: 335787651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001034-09.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1001034-09.2025.8.26.0651 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Arnaldo Santiago - Trata-se de ação inicialmente ajuizada como "Embargos de Terceiro com pedido… Processo 1001034-09.2025.8.26.0651 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Arnaldo Santiago - Trata-se de ação inicialmente ajuizada como "Embargos de Terceiro com pedido de tutela antecipada" por JOSÉ ARNALDO SANTIAGO em face de VANDERLEI MONTEIRO VARGAS. O autor narrou ser proprietário e possuidor de boa-fé do veículo Toyota/Corolla, ano 2009, chassi 9BRBB48E495036074, adquirido em 12 de maio de 2025, e que o bem sofreu constrição em decorrência de uma cadeia de fatos envolvendo estelionato, na qual o réu Vanderlei Monteiro Vargas teria sido uma das vítimas . A decisão interlocutória de fls. 61-62, assinalou que a parte autora não comprovou a efetiva constrição judicial sobre o veículo Corolla, mencionando que os documentos de fls. 21 e 38 se referiam a um veículo Ford/Fiesta, placa DUH2198. Ademais, apontou que a restrição, conforme o Boletim de Ocorrência nº HO6410-1/2025 (fls. 13), sugeria ser de natureza administrativa e não judicial, o que tornaria a via dos embargos de terceiro inadequada, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Por fim, destacou a ausência de indicação de processo judicial que tivesse determinado a constrição, a fim de possibilitar a distribuição por dependência (art. 676 do CPC). Diante dessas inconsistências, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emendasse a petição inicial, adequando o procedimento, o polo passivo e a causa de pedir, sob pena de indeferimento (fls. 62). Ao contínuo, a parte autora protocolou a petição de fls. 66-69, renomeando a ação para "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (emenda a inicial)". A nova petição reitera os fatos e argumentos anteriores, pleiteando, em síntese, a suspensão da "restrição administrativa" lançada sobre o veículo Corolla, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil. É o relato. I - Do Recebimento da Emenda à Petição Inicial Apesar das ressalvas que serão feitas a seguir, e em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da instrumentalidade das formas, recebo a emenda à petição inicial de fls. 66-69. A alteração da nomenclatura da ação para "Obrigação de Fazer" e a menção a dispositivos que regem tal instituto, ainda que de forma incipiente, demonstram a intenção da parte em adequar-se às determinações e buscar uma solução para a situação fática apresentada. Contudo, cumpre registrar, desde já, que a recepção da emenda não significa a superação definitiva de todas as questões relativas à adequação da via processual e à legitimidade passiva. Tais matérias poderão ser revisitadas após a resposta do réu, que terá a oportunidade de se manifestar exaustivamente sobre elas. II - Da Tutela Provisória de Urgência A parte autora reitera o pedido de tutela de urgência para a imediata retirada da restrição administrativa que recai sobre o veículo Corolla, chassi 9BRBB48E495036074 Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o "perigo de dano" seja patente, consubstanciado na impossibilidade de o autor usufruir de um bem que alega ter adquirido licitamente e mediante financiamento, a "probabilidade do direito" não se mostra, neste momento processual, com a robustez necessária para a concessão da medida liminar. A documentação acostada, especialmente o Boletim de Ocorrência nº HO6410-1/2025 (fls. 13-17), indica que a restrição sobre o veículo Toyota/Corolla decorre de uma determinação da autoridade policial para "impedir nova transferência de propriedade deste, para assim resguardar os direitos da vítima". Trata-se, portanto, de uma restrição de natureza administrativa, e não judicial. Ademais, a alteração do polo passivo e da causa de pedir para uma ação de "obrigação de fazer" direcionada ao réu Vanderlei Monteiro Vargas, supostamente uma das vítimas na cadeia de estelionatos e que já se desfez do veículo (conforme contrato de fls. 556-599), torna a probabilidade do direito contra ele, no que tange à obrigação de remover a restrição administrativa imposta pela polícia, ainda tênue neste estágio. Não se mostra clara a legitimidade de Vanderlei Monteiro Vargas para, por ato próprio, retirar uma restrição imposta por autoridade policial em processo investigativo, nem qual seria sua "obrigação de fazer" específica e coercível judicialmente para tanto. A remoção dessa restrição, em tese, dependeria de provocação à própria autoridade policial ou de uma ação judicial contra o Estado ou a autoridade administrativa competente, e não diretamente contra um dos envolvidos na cadeia de golpes. Dessa forma, a análise liminar do vínculo entre a "obrigação de fazer" do réu e a efetiva remoção da restrição administrativa carece de maior aprofundamento, que somente poderá ser obtido com a instauração do contraditório e a apresentação da defesa. Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito de forma cristalina neste juízo perfunctório, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. III - Do Prosseguimento do Feito Ciente da complexidade dos fatos narrados e da sucessão de eventos que levou à situação atual do veículo, e em homenagem ao princípio do contraditório (art. 7º do CPC), que deve ser efetivado em sua plenitude, determino a citação do réu Vanderlei Monteiro Vargas para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). Consigno que a opção pela realização de audiência de conciliação (fls. 5 e 69) será analisada após a contestação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso não haja manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. I-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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