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Processo nº 1001035-07.2025.8.26.0097

ID: 332632867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. V. T. F. A. V. T. F. DE A. W. F. W. T. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA

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Processo 1001035-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V.T.F.A. - - W.T.F.S. - - A.C.F. - - W.F. - - V.T.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de despejo … Processo 1001035-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V.T.F.A. - - W.T.F.S. - - A.C.F. - - W.F. - - V.T.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, manejada por VILZA TEREZA FARIA DE ABREU e outros em desfavor de KATIA PEREIRA DOS SANTOS e ELEKTRO REDES S/A, na qual a parte autora alega que a primeira ré está inadimplente com os aluguéis desde outubro de 2017 (fl. 4) e requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel (fl. 8). É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Do Pedido Liminar de Despejo Cumpre salientar que o pedido formulado pela parte requerente está previsto dentro das hipóteses relacionadas no art. 59, §1º da Lei nº 8.245/91, mais precisamente no inciso IX, que prevê a concessão da medida liminar quando a ação de despejo se fundar na falta de pagamento do aluguel e desde que o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37. O referido dispositivo estabelece que, independentemente da oitiva da parte contrária, conceder-se-á liminar para desocupação do imóvel objeto da ação, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de locação para uso comercial (fl. 31), firmado entre as partes, não possui qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. O instrumento de fls. 31/34 não indica fiador, caução ou outra modalidade de garantia. O contrato, inicialmente com prazo de um ano, encontra-se vigente por prazo indeterminado. Contudo, a parte autora não efetuou o depósito da caução legal, pleiteando, inclusive, a dispensa de tal recolhimento (fls. 7/8). Verifica-se, portanto, que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo, uma vez que, embora o contrato de locação não possua quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, a parte autora não prestou a caução equivalente a três meses de aluguel, conforme determina o art. 59, §1º da referida lei, o que impossibilita o deferimento da liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de desocupação do imóvel objeto da presente ação, sem prejuízo de nova análise caso seja depositada a caução prevista em lei. Da Audiência de Conciliação Em consonância com a disposição legal insculpida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, que preconiza a designação de audiência prévia de conciliação, imperioso ressaltar que, consubstanciado na praxe forense e na experiência jurisdicional sedimentada ao longo do tempo, constata-se que, em demandas de natureza análoga ou similares, o índice de êxito na composição amigável do litígio, mormente em sua fase inaugural, apresenta percentual ínfimo de resolução satisfatória. Considerando-se os critérios imperativos estabelecidos pelo diploma processual vigente, notadamente o interregno mínimo de trinta dias para a realização do ato conciliatório (art. 334, caput, CPC) e o intervalo temporal não inferior a vinte minutos entre cada solenidade (art. 334, §12), associados à estrutura operacional limitada do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta comarca, forçoso reconhecer que a realização do ato conciliatório preambular poderia ocasionar significativo retardamento na prestação jurisdicional definitiva. Destarte, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade jurisdicional, deixo de designar, no momento processual atual, a audiência preliminar de conciliação. Não obstante a deliberação supra, ressalva-se a possibilidade de ulterior designação de audiência conciliatória no decorrer da tramitação processual, mediante manifestação expressa de interesse das partes e consideradas as peculiaridades da demanda em testilha, sem prejuízo da faculdade conferida aos litigantes de, por instrumentos próprios, buscarem a autocomposição do litígio no curso da ação. Da Citação Cite-se o(s) réu(s), por via postal, para, querendo, oferecer(em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 "caput" do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, ou da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP)

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Processo nº 1001035-34.2025.4.01.4301

ID: 334563549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001035-34.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMINA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

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ALYNE SOARES DA PAIXAO

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JOSIAS BANDEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-34.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001035-34.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMINA BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALYNE SOARES DA PAIXAO - TO6024, CARLOS PEREIRA DA SILVA - TO10.265, JOSIAS BANDEIRA MOTA - TO6328 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em tela, o laudo pericial (Id. 2185152385) informa que a parte autora é portadora de “CID I67.1 – aneurisma cerebral não-roto”. Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa atualmente, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa. O perito esclareceu que houve incapacidade apenas por 90 (noventa) dias a partir de 09/07/2024, período em que o benefício foi regularmente concedido, tendo sido cessado em 06/10/2024. Ressaltou o expert do juízo, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): "Periciada com história prévia de abordagem eletiva de aneurisma de carótida interna não-roto de segmento oftálmico esquerdo, submetida a embolização, sem intercorrências. Força muscular preservada, ausência de comprometimento cognitivo significativo, linguagem preservada. Houve incapacidade laborativa a partir de 09/07/2024 por 90 dias.” (Id. 2185152385 - Pág. 5). Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial. Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A impugnação da parte autora restringe-se a inconformismos subjetivos com a conclusão pericial, sem apresentar elementos técnicos eficazes à sua desconstituição. Ademais, os documentos médicos apresentados após a realização da perícia judicial não têm o condão de infirmar a prova técnica regularmente produzida nos autos. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Maria Conceicao Macedo Dos Santos Lima x Alexandre Alves Freire

ID: 336055439

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-82.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO MACEDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES FREIRE

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

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NATASHA PEREIRA BELINI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-82.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO MACEDO DOS SANTOS LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-82.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: MARIA CONCEICAO MACEDO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: ALEXANDRE ALVES FREIRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3bb6da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de recolhimentos previdenciários durante todo o período contratual, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por MARIA CONCEICAO MACEDO DOS SANTOS LIMA em face do reclamado ALEXANDRE ALVES FREIRE para: Declarar a resolução contratual por culpa da empregadora em 30/11/2024, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de fazer: - Efetuar o depósito na conta vinculada da parte autora dos valores devidos a título de a) FGTS + indenização de 40% sobre as verbas de natureza remuneratória reconhecidas nesta sentença; b) indenização de 40% de todo o período contratual; e c) diferenças de FGTS + indenização de 40% a serem apuradas em liquidação de sentença (observado o disposto na OJ 195 da SDI-I), nos termos da Lei 8.036/90, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de cálculos da liquidação. Após esse prazo e não cumpridas as obrigações pela reclamada, elas serão convertidas em obrigações de pagar, e executadas juntamente com os demais títulos reconhecidos ao autor nesta ação, sem prejuízo da expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. - Proceder à anotação de baixa do contrato na CTPS da reclamante com data de 30/11/2024, sem menção ao processo, bem como entregar as guias para saque do FGTS já depositado e para habilitação ao seguro-desemprego à autora, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias contados de intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (limitada a 30 dias) reversível à autora. Após esse prazo, não sendo cumpridas as obrigações pelo reclamado, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás competentes para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, bem como efetuar a anotação de baixa na CTPS da autora, na forma do §2º do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa arbitrada e de expedição de ofício à autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Saldo de salário de novembro de 2024 (30 dias); - Aviso Prévio indenizado de 30 dias; - Férias proporcionais (4/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (11/12); - Multa do artigo 477, § 8º da CLT; - 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Condeno a reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito da autora nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Determino a compensação dos valores objeto da condenação com aquele confessadamente recebido pela parte autora (R$ 400,00). Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte autora. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 9.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CONCEICAO MACEDO DOS SANTOS LIMA

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Processo nº 1001035-36.2025.4.01.0000

ID: 295952484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001035-36.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YAN CERQUEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID. 430272964), buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, almejando a anulação do ato de seu licenciamento das fileiras militares, ocorrido em 7 de dezembro de 2023, com a consequente reintegração na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos. Alega que, durante o serviço militar, desenvolveu problemas de saúde mental e sofreu acidente em serviço, estando, portanto, incapacitado temporariamente para o trabalho. Sustenta que, nessa condição, seu licenciamento seria ilegal, devendo ser mantido na Força para tratamento e recebimento de soldo. A União Federal apresentou contrarrazões (ID. 430970478), defendendo a legalidade do licenciamento de militar temporário considerado apto para atividades civis, com base nas alterações da Lei nº 13.954/19. Argumentou que a reforma para temporários seria restrita a casos de invalidez por ferimento ou doença em campanha ou manutenção da ordem pública. Aduziu a possibilidade de o ex-militar receber tratamento médico na condição de "encostado", sem percepção de vencimentos. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em exame, em uma análise perfunctória condizente com o juízo sumário, verifica-se a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. O fumus boni iuris se apresenta diante da aparente contradição constante do acórdão recorrido. Por sua vez, o periculum in mora advém do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento provisório da sentença, com o possível levantamento de expressiva quantia. 3. Agravo interno provido para conceder a tutela de urgência pretendida. (STJ - AgInt no TP: 1816 BA 2018/0319019-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR (IREX). VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerida, objetivando a suspensão da ordem de restituição ao Erário contida no Processo Administrativo n. 09047.001440/2017-79, de forma a impedir qualquer medida administrativa ou judicial da Ré voltada à cobrança dos valores em questão até ulterior apreciação do mérito da presente ação por essejuízo .2.Na hipótese num juízoprelibatório- verifica-se que houve um erro da Administração Pública ao não proceder à interrupção do pagamento da referida indenização durante o período em que a parte agravante estava em licença por motivos de saúde. (Art. 10, § 2º, alínea a da Lei 5.809/72 - que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior- ). 3. A eventual inobservância de tal regramento pela Administração Pública não autoriza a restituição de valores porventura recebidos de boa-fé pelo servidor, até porque os atos administrativos se revestem de presunção de legalidade e legitimidade.4..Ademais, oeg. STJ já firmou entendimento no sentido da inexigibilidade da devolução de valores de caráter alimentar percebidos pelo servidor público em razão de eventual interpretação errônea, má aplicação da lei ou por erro da própria Administração. Tal entendimento já foi reconhecido no âmbito do TCU, que - sobre o tema - editou a Súmula 249,verbis: "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". 5.Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). 6.Agravo de instrumento provido para suspender a determinação de restituição ao erário dos valores referentes à Indenização por Representação no Exterior (IREX), percebidos pela agravante, no período em que se encontrava em licença por motivos de saúde. (AG 1012135-32.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA,PJe22/07/2020 PAG.) Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição do artigo 108 “usque” 111, todos da Lei nº 6.880/1980, a saber: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Cumpre salientar que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), trouxe significativas modificações no que se refere ao regime jurídico dos militares, sobretudo no tocante às hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade dos militares temporários. Com efeito, a redação anterior da Lei nº 6.880/80 afirmava “militares da ativa”, termo que englobava os militares de carreira e temporários. Contudo, no texto trazido pela Lei nº 13.954/2019, acima transcrito, houve expressa distinção no tratamento dos militares de carreira e temporários. Assim, a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada; ou quando enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, ocasiões que dispensam a invalidez, mas faz-se necessária a incapacidade definitiva para o serviço militar. Não sendo esses os casos, será licenciado ou desincorporado (art. 109, §3º, 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações da Lei nº 13.954/2019). Logo, de acordo com a nova legislação, não há distinção se a enfermidade e/ou acidente for com relação de causa e feito com o serviço ou sem o liame, sendo relevante distinguir se a afecção gera ou não incapacidade para todos os atos da vida militar e civil, conjuntamente. Compulsando aos autos principais, restou demonstrado que o agravante foi licenciado do serviço militar em 7/12/2023, quando já vigentes as alterações da Lei nº 13.954/2019; segundo última inspeção de saúde militar constante daqueles autos, realizada em 23/8/2023 (ID. 2161062255, pág. 63 dos autos principais), o agravante se encontrava "Incapaz B1", ou seja, incapaz temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades civis. Até prova em contrário, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei. Para a Administração militar, essa incapacidade não implica, necessariamente, incapacidade laboral que impeça o licenciamento, conforme entendimento da legislação aplicável. Portanto, mesmo nos casos de acidente em serviço, não sendo o caso de incapacidade total militar e civil (quando da desincorporação), cabível o licenciamento ou a desincorporação (art. 111, § 2º e 109, § 3º), sendo, pois, necessária a elaboração de prova inequívoca – rectius, suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais. No que tange à agregação, prevista nos arts. 80 e seguintes da Lei nº 6.880/80, resta estabelecido que tal situação ocorrerá com o militar (temporário ou não) que ainda permanece na ativa e que preencha outros requisitos ali previstos, veja-se: Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. [...] Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; [...] Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência. Desse modo, no caso dos autos, não se aplica o disposto nos arts. 82, I, II e V e 84 da lei 6.880/80, pois, em uma análise perfunctória, o agravante não se enquadra na hipótese de reforma. O militar julgado incapaz só não será desincorporado se tiver direito à reforma. Nesse caso, é colocado na situação de adido enquanto aguarda a deliberação da Administração a respeito. Para que possuísse tal direito, o autor teria que provar que tem direito à reforma, mormente porque a situação de adido é temporária e nela o militar só permanece enquanto a Administração delibera acerca da reforma. Não obstante os relatórios médicos anexados pelo agravante, aduzirem a existência da enfermidade da parte autora, não há informação de que o autor esteja impedido de realizar toda e qualquer atividade. Portanto, ausentes os requisitos legais para a reforma, não há que se falar em direito à reintegração como adido para tratamento médico com percepção de soldos, conforme pretendido pelo agravante. A manutenção do tratamento médico, em casos de licenciamento por término do tempo de serviço com incapacidade temporária para o serviço militar decorrente de moléstia ou acidente, pode ocorrer na situação de encostamento, sem percepção de remuneração, nos termos do art. 31, §6º e §8º da Lei nº 4.375/64, com as alterações da Lei nº 13.954/2019. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela parte autora, mantendo-se o agravante tão somente em encostamento, sem percepção de soldo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. AGREGAÇÃO. ADIDO. ARTS. 82, I E V E 84 DA LEI 6.880/80. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. A legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada; ou quando enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, ocasiões que dispensam a invalidez, mas faz-se necessária a incapacidade definitiva para o serviço militar. Não sendo esses os casos, será licenciado ou desincorporado (art. 109, §3º, 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações da Lei nº 13.954/2019). 3. Hipótese dos autos em que restou demonstrado que o agravante foi licenciado do serviço militar em 7/12/2023, quando já vigentes as alterações da Lei nº 13.954/2019; segundo última inspeção de saúde militar constante daqueles autos, realizada em 23/8/2023, o agravante se encontrava "Incapaz B1", ou seja, incapaz temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades civis. 4. Mesmo nos casos de acidente em serviço, não sendo o caso de incapacidade total militar e civil (quando da desincorporação), cabível o licenciamento ou a desincorporação (art. 111, § 2º e 109, § 3º), sendo, pois, necessária a elaboração de prova inequívoca – rectius, suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais. 5. Nos termos do Art. 80 da Lei 6.880/80, a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número e, conforme dispõe o art. 84 do mesmo diploma legal, o militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração [...]. In casu, não se aplica o disposto nos arts. 82, I, II e V e 84 da lei 6.880/80, uma vez que o autor, em uma análise perfunctória, não se enquadra na hipótese de reforma. 6. O militar julgado incapaz só não será desincorporado se tiver direito à reforma. Nesse caso, é colocado na situação de adido enquanto aguarda a deliberação da Administração a respeito. Para que possuísse tal direito, o autor teria que provar que tem direito à reforma, mormente, porque a situação de adido é temporária e nela o militar só permanece enquanto a Administração delibera acerca da reforma. 7. Com efeito, até prova em contrário, inexistente nos presentes autos, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei. 8. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando ausente qualquer desses requisitos, como no caso em tela, é indevida a concessão da medida. 9. Agravo da parte autora não provido. Decisão agravada mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0003036-10.2024.8.26.0099

ID: 298266462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003036-10.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. D. DA S. S. I. A. S. T. E. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003036-10.2024.8.26.0099 (processo principal 1001035-35.2024.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.D.S. - - S.I.A.S. - - T.E.A.S. - Trat… Processo 0003036-10.2024.8.26.0099 (processo principal 1001035-35.2024.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.D.S. - - S.I.A.S. - - T.E.A.S. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528, §3º do CPC, ajuizada por S.I.A.S. e T.E.A.S, representadas por sua genitora G.D. da S. em face de M.A. A., pretendendo compelir o executado ao pagamento de R$ 2.146,08, referente aos alimentos em atraso dos meses de MAIO A JULHO/2024, acrescido das parcelas vincendas durante o processo. Verifica-se que os alimentos foram fixados na audiência de tentativa de conciliação realizada em 14 de março de 2024 nos autos principais (nº 1001035-35.2024), na qual o executado compareceu desacompanhado de advogado. Esgotadas as diligências para tentativa de intimação do executado, seja pessoalmente ou pelos meios eletrônicos, expediu-se edital (fl. 68). Diante do decurso do prazo do edital sem oferta de justificativa pelo executado, de rigor a nomeação de curador para a defesa dos interesses do devedor. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de M.A.A, CPF 096.682.349-44, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. DECRETO PRISIONAL A inércia do executado revela seu comportamento desidioso com o sustento da prole. A prisão civil em casos tais busca compelir o alimentante ao cumprimento de suas obrigações. Da Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVII) é possível inferir que apenas o inadimplemento injustificado permite a restrição da liberdade individual. É o caso dos autos. Os alimentos possuem natureza emergencial, porquanto visam a satisfazer as necessidades imediatas da alimentanda. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado qualificado no cabeçalho da presente decisão pelo prazo de 90 DIAS. Expeça-se mandado, anotando-se o prazo de validade POR DOIS ANOS CONTADOS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO e o valor do débito no importe de R$ 2.146,08 (atualizado até julho de 2024), bem como nele constando-se que expirado o prazo de prisão civil, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, se por al não estiver preso, independente da expedição de alvará de soltura, nos termos do Prov. 15/2010, artigo 1º. Caso seja necessária a retificação do mandado de prisão, fica desde logo o cartório autorizado a expedir contramandado de prisão para possível cancelamento do decreto prisional a ser retificado. Em seguida, expeça-se novo mandado de prisão com as correções necessárias, de tudo certificando a ocorrência. Decorrido o prazo de 1 ano sem notícias sobre o cumprimento do decreto de prisão, remetam-se os autos para aguardarem no arquivo. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO O cálculo da dívida alimentar está desatualizado pois datado de aproximadamente 1 ano atrás (fl. 15). Concedo o prazo de 5 dias para que a parte exequente apresente o cálculo atualizado da dívida alimentar, descontando, se o caso, eventuais prestações pagas pelo executado no decorrer do processo. No mesmo prazo de 5 dias, se houver notícia sobre o atual paradeiro do executado, deverá informar para possível cumprimento do decreto prisional. Caso haja novo endereço informado, encaminhe-se o mandado de prisão para cumprimento pela Delegacia de Polícia do local, por e-mail. PESQUISAS DE BENS É certo que a execução de alimentos tramita sob o rito da prisão civil. Contudo, tendo em vista o caráter emergencial da verba alimentar, destinada a suprir as necessidades presentes dos exequentes, aliado ao princípio da máxima efetividade da execução, que permite ao magistrado a adoção de medidas, por vezes atípicas, com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu, entendo razoável a realização de pesquisas e tentativa de penhora de bens do devedor, não obstante o rito desta execução. Portanto, não se trata da conversão do rito da execução para o da expropriação de bens, mas sim a adoção de outras medidas no curso da execução de alimentos sob o rito da prisão civil, visando à satisfação do débito alimentar. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTE NO CPC/73. SATISFATIVIDADE DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NORMA FUNDAMENTAL. CRIAÇÃO DE UM PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA QUE ROMPE O DOGMA DA TIPICIDADE. CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS APENAS EXISTENTES EM OUTRAS MODALIDADES EXECUTIVAS E COMBINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. HIPÓTESE CONCRETA. DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO E DE GRANDE VALOR. DESCONTO EM FOLHA PARCELADO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor. 3- Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4- Respeitada a necessidade fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. 5- Na hipótese, pretende-se o adimplemento de obrigação de natureza alimentar devida pelo genitor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que já foi objeto de sucessivas impugnações do devedor, sendo admissível o deferimento do desconto em folha de pagamento do débito, parceladamente e observado o limite de 10% sobre os subsídios líquidos do devedor, observando-se que, se adotada apenas essa modalidade executiva, a dívida somente seria inteiramente quitada em 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual se deve admitir a combinação da referida técnica sub-rogatória com a possibilidade de expropriação dos bens penhorados. 6- Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ - REsp: 1733697 RS 2018/0051020-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018 REVJUR vol. 496 p. 91) sem destaque no original Após a apresentação do cálculo atualizado da dívida alimentar, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária pois beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Após a apresentação do cálculo da dívida alimentar, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail, a fim de que informe a este Juízo, no prazo de cinco dias contados do recebimento do ofício, se o executado qualificado no cabeçalho da presente decisão, CPF 096.682.349-44, possui saldo de FGTS e PIS e, em caso positivo, o saldo deverá ser imediatamente transferido para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5594-8, até o limite do débito cujo valor atualizado deverá constar no ofício. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Sem prejuízo, caso haja expresso pedido da exequente, defiro: 1) a inclusão do nome do devedor qualificado no cabeçalho da presente decisão com relação ao débito, com relação à presente execução de título judicial. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD e SPCJUD, tendo em vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita; 2) Nos termos do artigo 517 do CPC, expeça-se certidão ao Cartório de Notas para lavratura de protesto em desfavor do executado. Anoto que é incumbência do(a) credor(a) o encaminhamento da certidão, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e, neste caso, haverá dispensa do pagamento de emolumentos para o protesto. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 12 de junho de 2025. - ADV: JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP)

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Processo nº 1001035-44.2020.8.11.0050

ID: 324712751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-44.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PALIGA LTDA SILVIO PALIGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001035-44.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: CONSTRUTORA PALIGA LTDA, SILVIO PALIGA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1001035-44.2020.8.11.0050, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, através do despacho de id. 297138862, intimou a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. A Fazenda Pública, por sua vez, manifestou-se ao id. 297138863, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Sobreveio então decisão do juízo de origem ao id. 297138865, indeferindo o pedido de suspensão pelo prazo requerido, porém suspendendo o processo pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do §5º do artigo 1º da Resolução 547 do CNJ. Ao id. 297138866, a Fazenda Pública manifestou ciência acerca da suspensão do feito. Findo o prazo de suspensão, a Fazenda Pública restou devidamente intimada para manifestar-se, conforme id. 297138867. Ocorre que, em sua manifestação, extraída do id. 297138868, a Fazenda Pública não fez qualquer menção à adoção das medidas administrativas exigidas pela jurisprudência vinculante e pela Resolução do CNJ, limitando-se a requerer a penhora online de ativos da parte executada. Sobreveio então a sentença recorrida ao id. 297138870. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao suspender o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Deuseni Vieira Da Silva x Amor Perfeito Bercario E Recreacao Infantil Ltda e outros

ID: 262109711

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001152-97.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEUSENI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA LUIS ANTONIO MARIMON NETTO RAFAEL TURECK DE MORAES VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

KARINA MATRONE CANFORA

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WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) RAFAEL TURECK DE MORAES , nos autos da , Processo PJe-JT nº 1001152-97.2023.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DEUSENI VIEIRA DA SILVA contra AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA e outros (4), da decisão de inclusão no polo passivo (chave de acesso: 24103014570823000000374117098), para que, em querendo, se manifeste e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que o sócio será considerado citado para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou nomear bens à penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 19.431,02FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 1.018,83Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 1.450,72Custas - R$ 160,14Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 2.044,99Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 24.105,69Data de Atualização - 15/12/2023 Ficando também ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042508481409500000397612086 Despacho Despacho 25042420072472700000397589459 1152-97.2023 - CP devolvida selecionado LUIS ANTONIO MARIMON NETTO Documento Diverso 25042420295406800000397591100 Certidão de juntada Certidão 25042420294150800000397591092 1152-97.2023 - CP citatória exec cumprida negativa RAFAEL TUREK selecionada Documento Diverso 25042420055332800000397589324 Certidão de juntada Certidão 25042419564467200000397588423 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562916400000397302909 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562885900000397302908 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562852500000397302906 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562834200000397302903 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562810400000397302902 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562797000000397302900 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562781500000397302898 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562767000000397302897 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 25042315562753200000397302896 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562723400000397302895 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562703500000397302894 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 25042315562688900000397302891 Daniela Santos Braga. 1000676-97.2023.5.02.0468. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562651700000397302890 Camila Andrade Azeredo. 1001229-76.2023.5.02.0717. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562637600000397302888 Talita Souto de Campos. 1001156-22.2023.5.02.0033. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562624300000397302886 Karine Melo dos Santos. 1001814-81.2023.5.02.0086. Sentença RT Improcedência em face do Luis Sentença (paradigma) 25042315562609200000397302885 Rosimeire Gonçalves de Franca. 1000675-81.2023.5.02.0446. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562557600000397302884 Rosiane. 1001469-37.2023.5.02.0015. Acórdão TRT 2 mantendo a improcedência em face do Luis Acórdão (cópia) 25042315562541300000397302882 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562516700000397302880 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 25042315562497300000397302879 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562457400000397302877 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 25042315562441600000397302876 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562412900000397302873 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 25042315562384700000397302872 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 25042315562350500000397302866 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042315562191200000397302860 Calendario TRT 2 Documento Diverso 25042315562169100000397302859 LUIS M. Agravo de Petição IDPJ - Deuseni Agravo de Petição 25042315532177800000397301785 Intimação Intimação 25041110512927000000395962546 Sentença Sentença 25041110503772400000395962086 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 25031720471865500000391546851 8- Replica da Deuseni Face a Contest. de ANTONIO MARIMON NETTO Réplica 25021721503876900000387381148 Intimação Intimação 25020513562557700000385369535 Despacho Despacho 25020417543581400000385242563 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 25013109180236300000384641262 recibo de malote digital Certidão 25013109175527400000384641249 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25012411472062600000383754164 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133583100000381804473 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133562100000381804472 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133538700000381804471 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 24122410133515800000381804470 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133494100000381804469 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133472100000381804468 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133447100000381804467 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133426200000381804466 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 24122410133405300000381804465 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133395700000381804464 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 24122410133374100000381804463 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133353100000381804462 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133331200000381804461 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 24122410133309500000381804460 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133286100000381804459 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 24122410133273400000381804458 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133250500000381804457 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 24122410133227900000381804456 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24122410133207300000381804455 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 24122410133173900000381804454 Luis A. Marimon Netto. Defesa IDPJ Deuseni Contestação 24122410095046400000381804441 Procuração Luis A. Marimon Netto ass Procuração 24122410085120200000381804439 CNH Documento de Identificação 24122410085073200000381804438 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122410081811900000381804437 Intimação Intimação 24122317404564700000381796993 Despacho Despacho 24121916353011500000381650356 1152-97.2023 - consulta de endereço Documento Diverso 24121917004761700000381658254 1152-97.2023 - consulta de endereço VITAMINA Documento Diverso 24121917004747400000381658253 Certidão de juntada Certidão 24121917001291500000381658048 1152-97.2023 - CP comprovante de distribuição Documento Diverso 24121916335398100000381649870 Certidão de juntada Certidão 24121916165036600000381644863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121616113067600000381049613 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 24120613095572700000379689253 recibo de malote digital Certidão 24120613094656400000379689219 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120423584129900000379414280 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120414195383600000379297090 Mandado Mandado 24120414195347500000379297088 Mandado Mandado 24120414195302200000379297084 Decisão Decisão 24103014570823000000374117098 6.4- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035813000000370466050 6.3- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035647000000370466041 6.2- Ficha Cadastral Vitamina-NIRE_ 35236301267 Registro na Junta Comercial 24100716035418700000370466028 6.1- Ficha Cadastral Amor Perfeito-NIRE_ 35218898222 Registro na Junta Comercial 24100716035394500000370466027 Pedido Desconsideração Personalidade Juridica - Deuseni X Vitamina Manifestação 24100716024676100000370465475 Intimação Intimação 24092708142130100000368927692 Decisão Decisão 24092615025734100000368821849 1001152-97.2023.5.02.0707 AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO - INFOJUD - DOI Documento Diverso 24092017002274600000367952923 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092017002249500000367952921 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082916322699800000364318273 Decisão Decisão 24081516074064200000362027068 5- Pedido de Expedição de Oficios -Deuseni X Blue Sk Manifestação 24080617312706800000360550156 Intimação Intimação 24080608072588000000360394822 Decisão Decisão 24080515243067800000360305271 Intimação Intimação 24071819385866200000357985430 Despacho Despacho 24071813171542600000357892478 Edital Edital 24071211570135600000357052796 Despacho Despacho 24071013525758400000356698140 Infojud - AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA Infojud (consulta) 24071013515447200000356697844 pesquisa INFOJUD Certidão 24071013514289100000356697766 COMPROVANTE DE ENVIO DE MENSAGEM VIA WHATSAPP - MAND. ID 83c7481 Documento Diverso 24062815250544700000355201511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062815243272000000355201332 Despacho Despacho 24050614585817600000346783027 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se Documento Diverso 24050614510606100000346780017 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se 2 Documento Diverso 24050614510581900000346780016 Certidão de juntada Certidão 24050614414802800000346776629 Edital Edital 24041713491767400000344034758 Mandado Mandado 24041713491717200000344034756 Intimação Intimação 24041713400873800000344032135 Decisão Decisão 24031514413201700000339378195 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 24021915331127500000335112845 Edital de Intimação Edital 24012413484813700000332027479 Intimação Intimação 24012413484803500000332027477 Despacho Despacho 23121812591196700000329789361 4.1- Calculos de Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Planilha de Cálculos 23121518513415800000329682073 Petição Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Apresentação de Cálculos 23121518430939800000329681048 Intimação Intimação 23121010391625000000328721909 Despacho Despacho 23120712572033500000328499354 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23120712561924200000328499136 Edital Edital 23112310200510100000326306444 Despacho Despacho 23112214585167800000326172667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111415211176400000325290562 Mandado Mandado 23111310443846900000325007214 Despacho Despacho 23111013375922300000324832335 Infojud - VTM INVESTIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 23111013452432700000324834191 pesquisa INFOJUD Certidão 23111013451458300000324834142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23110922042417900000324750967 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101711000295400000321502700 Mandado Mandado 23101710251551500000321491722 Mandado Mandado 23101710251521000000321491720 Intimação Intimação 23101617504974900000321418626 Sentença Sentença 23101518265950700000321227469 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091412375220500000317033227 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-1 Documento Diverso 23090608434414900000316062508 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-1 Documento Diverso 23090608434408700000316062507 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-2 Documento Diverso 23090608434393800000316062506 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-2 Documento Diverso 23090608434375000000316062503 notificações entregues Certidão 23090608431957700000316062467 Notificação Notificação 23081715162644800000313122047 Notificação Notificação 23081715162631700000313122046 Notificação Notificação 23081715162598400000313122043 Notificação Notificação 23081715162565400000313122041 Intimação Intimação 23081515375025100000312725532 Decisão Decisão 23081512302307600000312670265 1.14.4- CCT Auxiliar e Professor Reajuste Salarial 2023 Prof SINPRO fls 101 a 102 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211638800000312352537 1.14.3.1- CCT Auxiliar e Professores Reajuste Salarial 2022 SINPRO fls 99 a 100 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211608000000312352536 1.14.3- CCT Auxiliar Escolar - 2021 e 2022-SAAESP -21-06-21 fls 81 a 98 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211527700000312352535 1.13- Troca de email entre Deusini e blue sky fls 75 a 80 Documento Diverso 23081120210828600000312352532 1.12- Cartão Flash Deuseni fls 74 Documento Diverso 23081120210771400000312352531 1.11- Holerites Deuseni 54 a 73 Contracheque/Recibo de Salário 23081120210748000000312352530 1.10- Extrato de Fgts Deuseni fls 53 Extrato de FGTS 23081120210713000000312352529 1.9- Ficha Cadastral VTM Investimentos-Deuseni-fls. 50 a 52 Registro na Junta Comercial 23081120210684200000312352528 1.8- CNPJ - VTM Investimentos-fls.49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210649400000312352527 1.7- Ficha Cadastral Blue Sky do NIRE_ 35220945984 - João x VTM fls 46 a48 Registro na Junta Comercial 23081120210617400000312352526 1.6- CNPJ - Blue Sky - VTM fls 45 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210587800000312352525 1.5- CTPS Deuseni fls 41 a 44 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23081120210554900000312352524 1.4- Comprovante de Endereço fls 40 Documento Diverso 23081120210518800000312352522 1.3- RG Deuseni fls 39 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23081120210489300000312352521 1.2- Decl. Hiposs. Deuseni fls 38 Declaração de Hipossuficiência 23081120210431400000312352520 1.1- Procuração Deuseni fls 37 Procuração 23081120011762500000312351916 Petição Inicial Petição Inicial 23081119524942600000312351673 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TURECK DE MORAES

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Processo nº 1006281-78.2025.8.26.0292

ID: 303667599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006281-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006281-78.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miriam de Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de … Processo 1006281-78.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miriam de Fátima da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência formulado por parte autora que alega ser regularmente habilitada para conduzir veículos automotores e que teve seu direito de dirigir suspenso pelo DETRAN/SP, em razão do cômputo de pontos decorrentes de infrações por estacionamento irregular em área de Zona Azul. Alega que tais infrações possuem natureza meramente administrativa, não representando conduta que comprometa a segurança no trânsito, tampouco indicam inaptidão para conduzir veículos, razão pela qual requer a tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade imposta. É a suma do pedido. Decido o pedido de tutela provisória de urgência: É cediço que, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença daprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a jurisprudência tem reconhecido queinfrações de natureza administrativa, como as relacionadas ao uso irregular de estacionamento rotativo (Zona Azul),não guardam relação direta com a aptidão do condutor para dirigir, tampouco representam risco à segurança viária, podendo, em determinadas hipóteses, ser afastadas do cômputo para fins de suspensão do direito de dirigir: "RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APONTAMENTO NO PRONTUÁRIO DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. A infração de trânsito meramente administrativa não pode ser motivo para a suspensão do direito de dirigir. A penalidade somente é lícita quando a infração de trânsito estiver relacionada com a conduta do motorista no trânsito. No caso concreto, o apontamento refere-se a estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo - art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não tem qualquer relação com o modo pelo qual o habilitado conduz veículos. Não se considera razoável a utilização dos pontos decorrentes de tal infração para a instauração de procedimentos de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1016843-51.2022.8.26.0196; Relator: Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) "RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APONTAMENTO NO PRONTUÁRIO DE INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. A infração de trânsito meramente administrativa não pode ser motivo para a suspensão do direito de dirigir. A penalidade somente é lícita quando a infração de trânsito estiver relacionada com a conduta do motorista no trânsito. No caso concreto, o apontamento refere-se a estacionar em desacordo com a regulamentação estacionamento rotativo art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não tem qualquer relação com o modo pelo qual o habilitado conduz veículos. Não se considera razoável a utilização dos pontos decorrentes de tal infração para a instauração de procedimentos de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001035-76.2023.8.26.0032; Relator: Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) No presente caso, a documentação acostada aos autos indica que a penalidade imposta decorre do cômputo de pontos decorrentes de infrações por estacionamento em desacordo com a regulamentação de Zona Azul, sem qualquer indicativo de conduta perigosa ou reincidência grave. Dessa forma, presentes os requisitos legais,defiro a tutela provisória de urgênciaparasuspender os efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta à parte autora, até ulterior deliberação. Intime-se o DETRAN/SP para cumprimento imediato desta decisão. Dispenso, no mais, a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Citem-se, pois, os requeridos dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-os de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, do artigo 19, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Jacareí, 18 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Processo nº 1001541-37.2025.8.26.0564

ID: 292540427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN OLIVEIRA MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Renan Oliveira Martin - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR distribuída por REN… Processo 1001541-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Renan Oliveira Martin - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR distribuída por RENAN OLIVEIRA MARTIN contra UNISEG COMÉRCIO E SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. Em síntese, narra o autor ter atuado como colaborador da empresa requerida, exercendo a função de técnico de segurança do trabalho no período de 26/07/2011 a 02/02/2014, sendo que, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, a ré teria formalizado, sem seu consentimento ou autorização, sua inclusão indevida no quadro societário, como sócio. Informa ainda a existência da reclamatória trabalhista nº 1001035-74.2014.5.02.0464, na qual teria sido reconhecida judicialmente a relação de emprego e a referida fraude societária perpetrada pela ré. Requer, liminarmente, que a requerida promova a exclusão de seu nome do quadro societário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, postula a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de R$ 5.000,00, nos termos da equidade. Pleiteia, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos às fls. 09/761. Decisão de fls. 762: determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais Especializadas. Autos recebidos em 24/02/2025. Decisão de fls. 766/767: determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Petição de fls. 771/776: comprovando o recolhimento das custas. Decisão de fl. 777: determinou a emenda da inicial, para complementação documental. Petição de fls. 783/804: cumprimento da determinação de emenda. Decido. Estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, que prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos, especialmente a sentença proferida na ação trabalhista (fls.287/297 e fls.357/385), demonstra de forma inequívoca que a relação entre as partes foi reconhecida como de natureza empregatícia, evidenciando que a inclusão do autor no quadro societário pode ter sido de forma irregular, sem sua anuência e com o exclusivo objetivo de mascarar a relação de emprego. Além disso, cumpre observar que o direito de associar-se ou de manter-se associado é livre, nos termos do art. 5º, XX da Constituição Federal, sendo vedada a permanência forçada no quadro societário de uma pessoa que possivelmente não manifestou consentimento válido para tal condição e cujo vínculo com a sociedade já foi desconstituído judicialmente no âmbito trabalhista. No caso concreto, a manutenção do autor no quadro societário configura situação lesiva, que lhe impõe potenciais obrigações societárias e fiscais incompatíveis com sua real situação jurídica. Assim, há perigo de dano iminente, justificando a concessão da tutela. Por oportuno, ressalvo que a exclusão ora determinada não prejudica eventual discussão futura quanto ao prazo de retirada ou eventuais direitos decorrentes da participação societária formalmente registrada, que deverão ser objeto de apuração em sede própria, se for o caso. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar a exclusão do autor, RENAN OLIVEIRA MARTIN, do quadro societário da requerida, UNISEG COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., com efeitos a partir desta decisão, devendo a ré adotar todas as providências necessárias, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para cumprimento da presente decisão e para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar caracterizada a revelia. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se. - ADV: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA (OAB 494911/SP)

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Jose Roberto Dos Santos Rodrigues x Cota Agrimensura

ID: 315161727

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-91.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COTA AGRIMENSURA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO NUZZI

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-91.2025.5.02.0075 REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001035-91.2025.5.02.0075 REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: COTA AGRIMENSURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1c516d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COTA AGRIMENSURA

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