Resultados para "1001036-76.2025.8.26.0554" – Página 165 de 198

Vinicius Kanashiro De Lima x Recovery Do Brasil Consultoria S/A,

ID: 293502654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006398-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS KANASHIRO DE LIMA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CORTEZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006398-76.2025.8.26.0554 (processo principal 1031748-20.2023.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Kanashiro de Lima - RECOVERY DO BRASIL … Processo 0006398-76.2025.8.26.0554 (processo principal 1031748-20.2023.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Kanashiro de Lima - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Vistos. Valor do débito: R$ 1.609,61 (um mil seiscentos e nove reais e sessenta e um centavos), em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a executada por seu advogado, via DJE, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora/exequente, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº01/2020, do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020), do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021) e do Comunicado Conjunto nº951/2023. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO CORTEZ LIMA (OAB 459980/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Y. J. e outros x M. Dos S. P. e outros

ID: 316750292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002394-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. Y. J. Z. R. J.

Polo Passivo:

M. DOS S. P. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GABRIEL FAUSTO LOPES ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002394-76.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Z.R.J. - M.Y.J. - N.D.I.S.S. - - M.S.P. - Vistos. Afasta-se a impugnação ao benefício da justiça gratu… Processo 1002394-76.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Z.R.J. - M.Y.J. - N.D.I.S.S. - - M.S.P. - Vistos. Afasta-se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Primeiramente, destaca-se que o autor é a criança Zyan, com presunção de hipossuficiência, vez que não apresentaria serviço remunerado. De todo modo, ainda que fosse considerada a condição financeira do seu genitor, este comprovou em fls. 20/22 que recebe remuneração variada, vez que autônomo, no entanto, a média de rendimentos dos últimos três meses indicou que este também se enquadraria como hipossuficiente. Dessa forma, diante da inexistência de prova concreta da capacidade financeira do autor, não há que se falar em revogação do benefício concedido anteriormente. Igualmente, não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial ou carência da ação. O autor apresenta a sua narrativa dos fatos de forma consistente, sendo a questão probatória matéria de mérito, ressaltando-se que a inépcia é quando a narrativa se torna confusa a ponto de impedir o exercício da defesa, o que não ocorre. Frisa-se que o autor alega que sua queda se deu em decorrência de descuido injustificado do médico atendente, o que demonstra in abstracto o interesse de agir, buscando a reparação por suposto dano. Inexistindo outras preliminares, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se à dinâmica dos fatos, à existência de culpa/erro médico pelo profissional que atendeu o autor, a caracterização de danos morais e seu quantum indenizatório. Indefiro a realização de perícia médica, vez que impertinente à solução dos pontos controvertidos. As partes não discordam quanto à existência de lesão de caráter leve em razão da queda do autor, estando em debate apenas a existência de nexo causal e culpa da conduta do médico de forma determinante ao evento. No mesmo sentido, indefiro o pedido para oitiva pessoal das partes, vez que já apresentaram sua versão específica dos fatos, não existindo contradição interna a apontar a utilidade do meio probatório. Por outro lado, defiro a produção de prova testemunhal. No prazo de quinze dias, devem as partes indicar rol de testemunhas devidamente qualificadas, inclusive com endereço e, se possível, informações para contato, indicando também a pertinência da oitiva específica à elucidação dos pontos controvertidos. No mesmo prazo, devem as partes indicarem se existe óbice à realização de audiência na modalidade virtual, cientes de que, caso seja realizada de forma presencial, as testemunhas residentes em comarca diversa serão ouvidas por estação passiva. Por fim, devem apresentar informações para contato de seus patronos, possibilitando contato e envio de link para ingresso na audiência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCOS ROGÉRIO DE CARVALHO (OAB 438773/SP), FELIPE GABRIEL FAUSTO LOPES ALBUQUERQUE (OAB 395914/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARCOS ROGÉRIO DE CARVALHO (OAB 438773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016071-76.2025.8.26.0554

ID: 319837840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016071-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LAS VEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO FUMIS EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016071-76.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Las Vegas - 1. Por carta, cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívi… Processo 1016071-76.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Las Vegas - 1. Por carta, cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de três (03) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de dez por cento (10%), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput, ambos do novo CPC, com redação da Lei nº 13.105, de 16/03/2015); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC. 2.Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, se requerido, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo(a) exeqüente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a) executado(a); a intimação do(a) executado(a) poderá ser efetuada na pessoa do seu advogado, se o tiver (art. 829, § 1, art. 841 caput, 798, caput c.c. inciso II, alínea "c", 829, § 2º e 841, §§ 1º e 2º do novo CPC, com redação da Lei nº 13.105, de 16/03/2015). 3.A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pelo(a) executado(a), desde que razoável; caso sejam necessários conhecimentos especializados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar tal ocorrência, devolvendo o mandado para nomeação de avaliador (art. 870 caput c.c. Art. 870, § único, do novo CPC). 4.O(a)(s) executado(a)(s), poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, c.c. art. 915, do novo CPC e, finalmente, de que no prazo para EMBARGOS, reconhecendo o crédito do exeqüendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011124-76.2025.8.26.0554

ID: 321156042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011124-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA GUALIATO NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA SOARES GOMES STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011124-76.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ivana Maria Gualiato Nery - VISTOS, etc... A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, al… Processo 1011124-76.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ivana Maria Gualiato Nery - VISTOS, etc... A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, ao analisar os documentos acostados aos autos, especialmente adeclaração de imposto de renda do cônjuge falecido, da qual a autora constava como dependente, verifica-se a existência deexpressivo patrimônio em nome do de cujus, composto por diversos bens móveis e imóveis. Diante disso,presume-se que a autora é herdeira e, portanto, titular de parte significativa desse patrimônio, o que afasta, ao menos neste momento, a presunção de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício. Além do mais, verifica-se do extrato juntado a fls. 103/106 que foi movimentado uma quantia expressiva de dinheiro num único mês. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), CARINA SOARES GOMES STIVAL (OAB 458151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016556-76.2025.8.26.0554

ID: 324270866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016556-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016556-76.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Nada justifica a tramitação deste… Processo 1016556-76.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja, se o caso. Preenchidos os requisitos legais, defiro liminarmente a medida. Proceda à busca e apreensão do bem, objeto da demanda, depositando-se o bem em mãos do autor, ou de quem ele indicar. Executada a liminar, cite-se o réu, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, conforme cálculo apresentado pelo autor, hipótese em que, ser-lhe-á restituído o bem, livre de ônus. Caso não haja o pagamento no prazo acima, será legalmente consolidada em nome do autor a posse definitiva do bem. Cite-se, ainda, o requerido, autorizada a utilização das condições previstas no artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, para que, querendo, conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida, sobe pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato diretamente. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via Renajud, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura,disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Cardoso e outros x Serro Engenharia E Construcao Ltda

ID: 316035745

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-28.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARDOSO RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETINELLI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA THALIA XAVIER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-28.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-28.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ( art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) O (A) MM (a) Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo PJE nº 1001036-28.2024.5.02.0070 , movido por RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA (reclamante) RECLAMADO: SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ( reclamadas ) e por estar o sócio ALEX CARDOSO, CPF 205.898.238-09 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital, nos seguintes termos: fica V.Sa. CITADA para fins do art.133, do CPC c/c art.855-A da CLT, para manifestar-se acerca do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15(quinze) dias, sendo que a inércia implicará o acolhimento. Deverá neste caso, o réu pagar a importância devida ou garantir a execução, em 48 horas (observada a gradação prevista no art. 835 do NCPC/2015), no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo pagamento. Total da execução: R$ 21.263,38 em 01/12/2024. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se pelos meios eletrônicos. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. Os documentos poderão ser acessados pelo site Atente-se a parte aos demais termos da decisão que poderá ser acessada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070311294067100000408446995 Pet infoseg Manifestação 25070214333618700000408287516 Intimação Intimação 25063013211202000000407813614 Despacho Despacho 25063008591516700000407743575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062822002230800000407709651 Mandado - IDPJ - ALEX CARDOSO Mandado 25061214161478200000405407423 Despacho Despacho 25061110213490400000405115556 Pet infoseg Manifestação 25061110165487900000405114414 PET exclusao advogadas Manifestação 25061110154997600000405114008 SUBS NOVO JUNIOR JUNHO 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061110144640800000405113713 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061110142087300000405113589 Intimação Intimação 25060913533726900000404708331 Despacho Despacho 25060911272768900000404663058 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060614502365000000404464408 Mandado - IDPJ - ALEX CARDOSO Mandado 25052815570390600000402841152 Despacho Despacho 25052314534854400000402052707 jucesp Documento Diverso 25052314432574400000402049107 Manifestação Manifestação 25052314424453300000402048879 Intimação Intimação 25051912331422700000401079756 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051615575553600000400876028 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25042914272896900000398186150 Despacho Despacho 25042515344734500000397728421 Manifestação Manifestação 25032011431880300000392111277 Intimação Intimação 25031715505824800000391460948 21735137_17032025_REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25031715502139100000391460663 Edital Edital 25021019424719500000386187284 Intimação Intimação 25021010082886800000386000726 Decisão Decisão 25020716165600500000385847876 Contestar Cálculos Edital 24122309004335000000381779484 Chave Acesso Certidão 24122308594686200000381779472 APRESENTAÇÃO DE CALCULOS_1_01 Planilha de Cálculos 24121913544252100000381603246 APRESENTAÇÃO DE CALCULOS_1_01 Apresentação de Cálculos 24121913540984300000381603111 Obrigação de Fazer Edital 24121408112341100000380870347 Apresentar Cálculos Intimação 24121408112331400000380870346 Obrigação de Fazer Intimação 24121408112316100000380870345 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121408030320200000380870222 Ciência da Sentença dos Embargos de Declaração Edital 24112915170267900000378596958 Intimação Intimação 24112802432435000000378287128 Sentença ED Sentença 24112718564669100000378253545 Edital (intimação sentença Edital 24100910282121000000370815316 E.D. RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA Embargos de Declaração 24100909341519400000370802862 SUBS KARINA OUT 2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816443595100000370716436 SILVIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816443581000000370716435 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816442206700000370716314 Intimação Intimação 24100315022492900000369980380 Sentença Sentença 24100314594087000000369979450 GMT20241003-120954_Recording_640x360 Degravação 24100311165252900000369915948 Depoimentos instrução de 03.10.2024 Certidão 24100311161723100000369915761 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100310024730400000369894398 Edital-Intimação Audiência Edital 24092016452625600000367947663 CITAÇÃO POR EDITAL - RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA Manifestação 24092015525612800000367928422 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092015512570600000367927667 Intimação Intimação 24091611495566000000366986225 Devolução de Notificação Despacho 24091606510338800000366925297 Devolução da Notificação da Recda pelo motivo: Não Existe o Número Documento Diverso 24091606494217100000366925289 Redesignação Audiência Intimação 24081906535617900000362335931 Intimação Intimação 24081616362590600000362246275 Despacho Despacho 24081615500263300000362229412 Citação inicial Notificação 24070514022254300000356255953 Edital Citação Edital 24070514022248100000356255952 Decisão Decisão 24062717320171700000355038771 11 JUCESP Registro na Junta Comercial 24062714140150800000354968575 10 CERTIDÃO SEGUNDA REENTRADA Documento Diverso 24062714140113500000354968572 9 CERTIDÃO ANTIGA PRIMEIRA REENTRADA Documento Diverso 24062714140084100000354968569 8 INICIAL ANTIGA RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA X SERRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA he, insa, ppp - Documento Diverso 24062714140062000000354968565 7 RAFAEL R.O CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062714140017200000354968561 6 RAFAEL R.O RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062714135982000000354968558 5 RAFAEL R.O DEC Declaração de Hipossuficiência 24062714135929200000354968553 4 RAFAEL R.O HIPO Declaração de Hipossuficiência 24062714135904600000354968551 3 SUBSTABELECIMENTO KARINA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24062714135818500000354968547 2 RAFAEL R.O PROC Procuração 24062714135690100000354968531 Petição Inicial Petição Inicial 24062714130668500000354968292 .Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. De O. S. x Y. B. C. O.

ID: 305693001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-42.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Y. B. C. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART FRANCISCO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: D. C. de O. S. - Apda/Apte: Y. B. C. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS POR SE TRATAR DE CRIANÇA AINDA DEPENDENTE DOS RECURSOS DE SEUS GENITORES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS SUPERVENIENTES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE DECORRE DE SEU EMPREGO FORMAL E DE SERVIÇOS DE ENTREGA. PLENA POSSIBILIDADE DE MANTER O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA TENDO EM VISTA A CAPACIDADE DO RÉU AVALIADA A PARTIR DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DOS ALIMENTOS, PORTANTO, QUE AINDA SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ANTE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC COTEJADOS COM OS ELEMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS, AFASTANDO A PRETENSÃO DA RÉ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU DE EXERCÍCIO AUTÔNOMO DE ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mozart Francisco Martin (OAB: 114682/SP) - Silmara Fonseca Pereira (OAB: 432185/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-49.2025.8.26.0466

ID: 307811480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-49.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-49.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001036-49.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Inacio Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 292291267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-93.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAVINIA RAMOS FAGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-93.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Inacio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Po… Processo 1001036-93.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Inacio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Por meio da petição de fls. 104/107, os advogados da parte ré apresentaram renúncia ao mandato que lhes foi conferido. Os patronos renunciantes informaram que procederam à notificação da parte representada, conforme exige o artigo 112 do Código de Processo Civil, juntando aos autos a respectiva comprovação da comunicação. Nos termos do referido dispositivo legal, a renúncia ao mandato só produz efeitos dez dias após a notificação do mandante, devendo o advogado, nesse período, permanecer no exercício da representação, salvo se antes houver a constituição de novo procurador. No caso em apreço, como a notificação foi realizada e devidamente comprovada nos autos, dispensa-se a intimação pessoal da parte ré, nos moldes do §1º do art. 112 do CPC, sendo a renúncia plenamente válida e eficaz. Ressalte-se que, decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias sem a regularização da representação processual, poderão incidir as consequências previstas no art. 76, §1º, II, do CPC, inclusive o reconhecimento da irregularidade da representação, com os efeitos processuais cabíveis. Ademais, observa-se que os autos encontram-se em grau recursal, tendo sido regularmente distribuído recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 22/04/2025 (fl. 95). Assim, eventuais requerimentos relativos ao feito deverão ser dirigidos diretamente à instância superior, nos termos do art. 932 do CPC. Ainda, conforme dispõe o art. 1.012, caput, do CPC, o recurso interposto em regra possui efeito suspensivo, o que suspende a jurisdição deste juízo de origem quanto ao mérito da controvérsia, até o julgamento definitivo pelo Tribunal. Diante disso, aguarde-se a baixa dos autos, permanecendo suspensa a competência deste Juízo até ulterior deliberação da instância superior. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-11.2025.8.26.0996

ID: 292366469

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001036-11.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GENEROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo C… Processo 1001036-11.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - A.M.S. - Ato contínuo à r deliberação anteriormente proferida, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Adriano Macedo da Silva, MTR: 575292, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: JULIANA GENEROSO (OAB 497357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1973 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes