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Dener Da Silva Oliveira x Elo Higieniza Ltda - Epp

ID: 334282156

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011293-04.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENER DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELO HIGIENIZA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ELIANE DA SILVA DOS SANTOS

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JOAO BOSCO MOREIRA

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JOSE LUCIO FERNANDES

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GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

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JOSE AMAURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011293-04.2024.5.03.0038 RECORRENTE: DENER DA SILVA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011293-04.2024.5.03.0038 RECORRENTE: DENER DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ELO HIGIENIZA LTDA - EPP PROCESSO nº 0011293-04.2024.5.03.0038 (ROT) RECORRENTE: DENER DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ELO HIGIENIZA LTDA - EPP RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Se provada a relação de emprego no período anterior ao anotado na CTPS, imperativa a retificação da CTPS e a condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao período integral reconhecido. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela sentença proferida pelo Juiz Titular Luiz Olympio Brandão Vidal (ID 030d13c), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: 4/12 de gratificação natalina de 2023, 3/12 de gratificação natalina de 2024, 7/12 de férias mais um terço, FGTS acrescido da multa de 40% do período, para depósito na conta vinculada, todas devidas em virtude da declaração do vínculo entre 11/09/2023 e 14/04/2024; adicional noturno, inclusive quanto às horas laboradas após as 5h nos dias em que a jornada se iniciou entre 22h e 5h, a se apurar em liquidação, com repercussões em RSRs, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais a indenização de 40%; horas extras, entendidas estas como as laboradas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, o que se revelar mais benéfico ao autor, conforme se apurar a partir dos cartões de ponto, observada a redução da hora noturna, inclusive quanto àquelas trabalhadas em prorrogação à jornada iniciada em período noturno, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias mais um terço, décimo- terceiro salário e no FGTS mais a indenização de 40%; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo o período contratual, inclusive aquele reconhecido nesta sentença, apurado sobre o salário mínimo vigente (valores históricos), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, em décimos terceiros salários, e em FGTS mais a indenização de 40%; tempo suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, restritos às quartas-feiras e sábados. A reclamada também foi condenada a retificar a data de início do contrato na CTPS do autor, para que conste como tal 11/09/2023 e comunicar aos órgãos competentes (E-Social Trabalhista), sob pena de multa de 01 salário mínimo vigente, bem como fornecer ao autor o PPP e TRCT retificado com a data de início do pacto, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos fundiários, inclusive os recolhimento do FGTS à conta vinculada no período de 11/09/2023 a 14/04/2024, alusivo ao período do vínculo reconhecido nesta decisão, que deverão ser vertidos à conta vinculada, inclusive quanto à multa de 40%, observado o prazo de 08 dias contados da intimação após o trânsito em julgado desta sentença. Transcorrido o octídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, foi incumbida de adotar as providências necessárias para anotação no Módulo Processo Trabalhista do e-Social, e oficiar à Superintendência Regional incontinenti do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente à empresa inadimplente, sem prejuízo da execução da multa cominada As partes interpuseram recurso ordinário (IDs f27ee2f e c5e25ad), conforme análise que se fará na fundamentação. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs d7290e7 e 5500dac). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nada a prover, pois os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899, caput da CLT). DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR AO PERÍODO REGISTRADO NA CTPS (11/09/2023 a 14/04/2024) - ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE - RETIFICAÇÃO DA CTPS Insurge-se a reclamada contra a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, ao argumento, em síntese, de que a prova testemunhal dos autos não demonstrou a existência de relação de emprego do reclamante na qualidade de diarista, visto que trabalhava esporadicamente nos dias de feira, o que descaracteriza de imediato o vínculo empregatício (ausentes os pressupostos do art. 3º da CLT). Nada a prover. Se a reclamada, ao admitir a prestação de serviço, não se desincumbiu de provar a inexistência de subordinação real (jurídica) entre as partes (fato impeditivo à condenação: art. 818, II da CLT c/c o art. 373, II do CPC e a Súmula nº 212 do TST), sucumbe de plano à pretensão exordial. O contexto probatório demonstrou a prática de contratação de diaristas pela reclamada logo após iniciarem a prestação de serviços, caso atendessem à expectativa da empresa (art. 4º da CLT c/c a Súmula nº 12 do TST e o art. 818, I da CLT), independentemente de celebração de contrato de experiência, não havendo a produção de contraprova para demonstrar a autonomia do reclamante. Posto isto, presentes os elementos da relação de emprego no período em epígrafe (subordinação, remuneração, habitualidade e pessoalidade), imperativa a retificação da CTPS e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Desprovejo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (GRAU MÁXIMO) - EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS - FORNECIMENTO DE EPIS AO RECLAMANTE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II DO TST A reclamada pleiteia a absolvição da condenação ao pagamento da verba em epígrafe, pois forneceu equipamentos de proteção individual ao reclamante que eliminaram o agente insalubre, tudo sem prejuízo de que os produtos químicos utilizados tinham a forma de álcalis cáustico diluído (e não o produto em sua forma bruta), o que impede em definitivo a condenação. Quanto aos agentes biológicos, aduz que o laudo pericial não merece prosperar, pois classificou os banheiros externos da empresa como "públicos", mas sem observar que são de uso exclusivo dos empregados que laboram em suas dependências externas e dos clientes que freqüentam o banco de caixas e solicitam em caráter emergencial o uso do banheiro. Afirma, ainda, que havia limpeza duas vezes por semana e com alternância semanal da execução da tarefa por dois empregados, o que afasta a incidência da Súmula nº 448, II do TST à espécie. Não lhe assiste razão. Ao contrário do alegado pela reclamada, o laudo pericial (ID 2902d3b) confirmou que o reclamante (faxineiro), na atividade de limpeza de banheiros, teve contado direto com hidróxido de sódio (soda cáustica: composição do produto LAT 300 Qualimilk), e não apenas álcalis cáusticos, sem proteção por uso de EPI capaz de mitigar o agente químico identificado (Súmula nº 289 do TST), o que determina a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. O laudo pericial também informou que a reclamada possuía cinco banheiros, três internos e dois externos, e que a reclamada admitiu a circulação de público, em média de 800 pessoas e 12 funcionários (ID 2902d3b, págs. 13 e 19/21), tudo sem prejuízo de que as tarefas realizadas pelo reclamante (faxineiro) incluíam, dentre outras, a higienização de vasos sanitários e coleta de lixo, que o expunha à repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e diversos tipos de agentes biológicos, circunstância que determina a aplicação da Súmula nº 448, II do TST à espécie. Posto isto, se os banheiros podem ser usados potencialmente por 800 pessoas, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (art. 818, II da CLT), como decidiu com acerto a sentença recorrida (ID 030d13c). Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. DA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO Alega a reclamada que não restou provado que o reclamante não cumpria a jornada integralmente no período noturno, conforme registro de ponto e corroborado por meio do depoimento das testemunhas, pois uma vez pagas as horas extras, nada mais é devido a título de horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, não sendo aplicável a redução legal prevista no art. 73, § 1º da CLT. Não viceja a pretensão recursal. A jornada do reclamante era mista e como reclamada não considerava a prorrogação da jornada iniciada à noite, sem observância obrigatória da hora diurna como hora noturna ficta, conforme previsão expressa do art. 73, § 2º da CLT c/c a Súmula nº 60, II do TST er a TJP n 21 do TRT3, imperativa a condenação ao pagamento respectivo de horas extras, pois a redução da hora noturna determina a duração de jornada superior à reconhecida efetivamente pela empresa. Correta a sentença recorrida. Desprovejo. DA NÃO SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (UMA HORA EXTRA DIÁRIA) Afirma a reclamada que a eventual supressão do intervalo intrajornada em alguns dias da semana é mera exceção, e não regra geral, muitas vezes com marcação de registro de ponto efetuada pelo próprio reclamante, razão pela qual é imperativa a reforma do julgado para excluir da condenação a verba em epígrafe. Não convence o argumento recursal. A sentença examinou com rigor os controles de ponto e constatou que houve trabalho por mais de seis horas diárias, com gozo inferior de uma hora diária a título de intervalo intrajornada, especialmente quando o reclamante trabalhava em jornada noturna e não havia a observância da redução legal pela empresa, o que torna imperativa a condenação (art. 818, II da CLT). Desprovejo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) - PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO A reclamada requer a redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios processuais de 10% para 5% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Já o reclamante requer a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios processuais para 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Nada a prover. Para a redução da verba em epígrafe para o valor de 5%, a reclamada deveria apresentar argumentos robustos que justificassem a redução, observados os critérios do art. 791-A da CLT. A simples alegação de redução não é suficiente. A sentença já fixou os honorários em 10%, e a alteração desse valor exige fundamentação consistente, o que não restou feito. Mantenho a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes,observada a OJ nº 348 da SDI do TST c/c a TJP N°4 do TRT 3. Esclareço que, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Observada a condição suspensiva de exigibilidade pela sentença, nada há para ser reparado, já que o reclamante somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Quanto ao pedido de majoração da condenação para 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, não prospera a pretensão recursal do reclamante. Observou-se o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados do reclamante e o tempo exigido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT c/c o art. 85, § 11 do CPC), razão pela qual mantenho os respectivos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre os pedidos julgados procedentes em liquidação de sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI 1 do TST c/c a TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. Desprovejo. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO (R$ 3.000,00) Sem razão a reclamada. A complexidade do trabalho técnico executado pelo perito, em decorrência da extensa investigação das condições ambientais de trabalho e do conjunto do trabalho intelectual pelo técnico, não merece qualquer redução nesta fase recursal (art. 790-B da CLT). Correta a sentença. Desprovejo. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Mantido os valores da condenação e de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VML VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ELO HIGIENIZA LTDA - EPP

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Dener Da Silva Oliveira x Elo Higieniza Ltda - Epp

ID: 334282227

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011293-04.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENER DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELO HIGIENIZA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ELIANE DA SILVA DOS SANTOS

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JOAO BOSCO MOREIRA

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JOSE LUCIO FERNANDES

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GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

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JOSE AMAURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011293-04.2024.5.03.0038 RECORRENTE: DENER DA SILVA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011293-04.2024.5.03.0038 RECORRENTE: DENER DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ELO HIGIENIZA LTDA - EPP PROCESSO nº 0011293-04.2024.5.03.0038 (ROT) RECORRENTE: DENER DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ELO HIGIENIZA LTDA - EPP RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Se provada a relação de emprego no período anterior ao anotado na CTPS, imperativa a retificação da CTPS e a condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao período integral reconhecido. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela sentença proferida pelo Juiz Titular Luiz Olympio Brandão Vidal (ID 030d13c), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: 4/12 de gratificação natalina de 2023, 3/12 de gratificação natalina de 2024, 7/12 de férias mais um terço, FGTS acrescido da multa de 40% do período, para depósito na conta vinculada, todas devidas em virtude da declaração do vínculo entre 11/09/2023 e 14/04/2024; adicional noturno, inclusive quanto às horas laboradas após as 5h nos dias em que a jornada se iniciou entre 22h e 5h, a se apurar em liquidação, com repercussões em RSRs, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais a indenização de 40%; horas extras, entendidas estas como as laboradas além da oitava diária ou quadragésima quarta semanal, o que se revelar mais benéfico ao autor, conforme se apurar a partir dos cartões de ponto, observada a redução da hora noturna, inclusive quanto àquelas trabalhadas em prorrogação à jornada iniciada em período noturno, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias mais um terço, décimo- terceiro salário e no FGTS mais a indenização de 40%; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo o período contratual, inclusive aquele reconhecido nesta sentença, apurado sobre o salário mínimo vigente (valores históricos), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, em décimos terceiros salários, e em FGTS mais a indenização de 40%; tempo suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, restritos às quartas-feiras e sábados. A reclamada também foi condenada a retificar a data de início do contrato na CTPS do autor, para que conste como tal 11/09/2023 e comunicar aos órgãos competentes (E-Social Trabalhista), sob pena de multa de 01 salário mínimo vigente, bem como fornecer ao autor o PPP e TRCT retificado com a data de início do pacto, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos fundiários, inclusive os recolhimento do FGTS à conta vinculada no período de 11/09/2023 a 14/04/2024, alusivo ao período do vínculo reconhecido nesta decisão, que deverão ser vertidos à conta vinculada, inclusive quanto à multa de 40%, observado o prazo de 08 dias contados da intimação após o trânsito em julgado desta sentença. Transcorrido o octídio sem o cumprimento do mandamento imposto, a Secretaria da Vara, em substituição, foi incumbida de adotar as providências necessárias para anotação no Módulo Processo Trabalhista do e-Social, e oficiar à Superintendência Regional incontinenti do Trabalho e Emprego para aplicação da penalidade administrativa pertinente à empresa inadimplente, sem prejuízo da execução da multa cominada As partes interpuseram recurso ordinário (IDs f27ee2f e c5e25ad), conforme análise que se fará na fundamentação. Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs d7290e7 e 5500dac). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nada a prover, pois os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899, caput da CLT). DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR AO PERÍODO REGISTRADO NA CTPS (11/09/2023 a 14/04/2024) - ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE - RETIFICAÇÃO DA CTPS Insurge-se a reclamada contra a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, ao argumento, em síntese, de que a prova testemunhal dos autos não demonstrou a existência de relação de emprego do reclamante na qualidade de diarista, visto que trabalhava esporadicamente nos dias de feira, o que descaracteriza de imediato o vínculo empregatício (ausentes os pressupostos do art. 3º da CLT). Nada a prover. Se a reclamada, ao admitir a prestação de serviço, não se desincumbiu de provar a inexistência de subordinação real (jurídica) entre as partes (fato impeditivo à condenação: art. 818, II da CLT c/c o art. 373, II do CPC e a Súmula nº 212 do TST), sucumbe de plano à pretensão exordial. O contexto probatório demonstrou a prática de contratação de diaristas pela reclamada logo após iniciarem a prestação de serviços, caso atendessem à expectativa da empresa (art. 4º da CLT c/c a Súmula nº 12 do TST e o art. 818, I da CLT), independentemente de celebração de contrato de experiência, não havendo a produção de contraprova para demonstrar a autonomia do reclamante. Posto isto, presentes os elementos da relação de emprego no período em epígrafe (subordinação, remuneração, habitualidade e pessoalidade), imperativa a retificação da CTPS e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Desprovejo. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (GRAU MÁXIMO) - EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS - FORNECIMENTO DE EPIS AO RECLAMANTE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II DO TST A reclamada pleiteia a absolvição da condenação ao pagamento da verba em epígrafe, pois forneceu equipamentos de proteção individual ao reclamante que eliminaram o agente insalubre, tudo sem prejuízo de que os produtos químicos utilizados tinham a forma de álcalis cáustico diluído (e não o produto em sua forma bruta), o que impede em definitivo a condenação. Quanto aos agentes biológicos, aduz que o laudo pericial não merece prosperar, pois classificou os banheiros externos da empresa como "públicos", mas sem observar que são de uso exclusivo dos empregados que laboram em suas dependências externas e dos clientes que freqüentam o banco de caixas e solicitam em caráter emergencial o uso do banheiro. Afirma, ainda, que havia limpeza duas vezes por semana e com alternância semanal da execução da tarefa por dois empregados, o que afasta a incidência da Súmula nº 448, II do TST à espécie. Não lhe assiste razão. Ao contrário do alegado pela reclamada, o laudo pericial (ID 2902d3b) confirmou que o reclamante (faxineiro), na atividade de limpeza de banheiros, teve contado direto com hidróxido de sódio (soda cáustica: composição do produto LAT 300 Qualimilk), e não apenas álcalis cáusticos, sem proteção por uso de EPI capaz de mitigar o agente químico identificado (Súmula nº 289 do TST), o que determina a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. O laudo pericial também informou que a reclamada possuía cinco banheiros, três internos e dois externos, e que a reclamada admitiu a circulação de público, em média de 800 pessoas e 12 funcionários (ID 2902d3b, págs. 13 e 19/21), tudo sem prejuízo de que as tarefas realizadas pelo reclamante (faxineiro) incluíam, dentre outras, a higienização de vasos sanitários e coleta de lixo, que o expunha à repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e diversos tipos de agentes biológicos, circunstância que determina a aplicação da Súmula nº 448, II do TST à espécie. Posto isto, se os banheiros podem ser usados potencialmente por 800 pessoas, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (art. 818, II da CLT), como decidiu com acerto a sentença recorrida (ID 030d13c). Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. DA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO Alega a reclamada que não restou provado que o reclamante não cumpria a jornada integralmente no período noturno, conforme registro de ponto e corroborado por meio do depoimento das testemunhas, pois uma vez pagas as horas extras, nada mais é devido a título de horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, não sendo aplicável a redução legal prevista no art. 73, § 1º da CLT. Não viceja a pretensão recursal. A jornada do reclamante era mista e como reclamada não considerava a prorrogação da jornada iniciada à noite, sem observância obrigatória da hora diurna como hora noturna ficta, conforme previsão expressa do art. 73, § 2º da CLT c/c a Súmula nº 60, II do TST er a TJP n 21 do TRT3, imperativa a condenação ao pagamento respectivo de horas extras, pois a redução da hora noturna determina a duração de jornada superior à reconhecida efetivamente pela empresa. Correta a sentença recorrida. Desprovejo. DA NÃO SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (UMA HORA EXTRA DIÁRIA) Afirma a reclamada que a eventual supressão do intervalo intrajornada em alguns dias da semana é mera exceção, e não regra geral, muitas vezes com marcação de registro de ponto efetuada pelo próprio reclamante, razão pela qual é imperativa a reforma do julgado para excluir da condenação a verba em epígrafe. Não convence o argumento recursal. A sentença examinou com rigor os controles de ponto e constatou que houve trabalho por mais de seis horas diárias, com gozo inferior de uma hora diária a título de intervalo intrajornada, especialmente quando o reclamante trabalhava em jornada noturna e não havia a observância da redução legal pela empresa, o que torna imperativa a condenação (art. 818, II da CLT). Desprovejo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) - PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO A reclamada requer a redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios processuais de 10% para 5% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Já o reclamante requer a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios processuais para 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Nada a prover. Para a redução da verba em epígrafe para o valor de 5%, a reclamada deveria apresentar argumentos robustos que justificassem a redução, observados os critérios do art. 791-A da CLT. A simples alegação de redução não é suficiente. A sentença já fixou os honorários em 10%, e a alteração desse valor exige fundamentação consistente, o que não restou feito. Mantenho a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes,observada a OJ nº 348 da SDI do TST c/c a TJP N°4 do TRT 3. Esclareço que, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Observada a condição suspensiva de exigibilidade pela sentença, nada há para ser reparado, já que o reclamante somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Quanto ao pedido de majoração da condenação para 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, não prospera a pretensão recursal do reclamante. Observou-se o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados do reclamante e o tempo exigido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT c/c o art. 85, § 11 do CPC), razão pela qual mantenho os respectivos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre os pedidos julgados procedentes em liquidação de sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI 1 do TST c/c a TJP nº 04 do TRT da 3ª Região. Desprovejo. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO (R$ 3.000,00) Sem razão a reclamada. A complexidade do trabalho técnico executado pelo perito, em decorrência da extensa investigação das condições ambientais de trabalho e do conjunto do trabalho intelectual pelo técnico, não merece qualquer redução nesta fase recursal (art. 790-B da CLT). Correta a sentença. Desprovejo. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Mantido os valores da condenação e de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VML VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - DENER DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1001039-38.2024.8.26.0272

ID: 293527592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-38.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-38.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sirlene Rosangela Martinelli Fernandes - Vistos. SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES ajuizou AÇÃO DECLA… Processo 1001039-38.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sirlene Rosangela Martinelli Fernandes - Vistos. SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES, com PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , cumulada com AÇÃO DE COBRANÇA, em face do MUNICÍPIO DE ITAPIRA. Relata, em síntese, que é servidora público municipal desde 02/09/2019, exercendo do cargo de Agente de Serviços II - Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Educação Serviços Públicos do Município de Itapira. Afirma que há 04 (quatro) anos, a requerente desempenha suas atribuições na EMEB JOÃO SIMÕES, no qual exerce atividades laborativas passíveis de adicional de insalubridade, entretanto aduz que a ré nunca efetuou o pagamento de tal adicional. Por isso, requer a declaração do reconhecimento da existência de trabalho insalubre, em grau apurado pela perícia judicial, bem como o pagamento dos respectivos adicionais desde e 02/09/2019. Juntou documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação (fls. 36/37). A requerida apresentou contestação (fls.50/56). Preliminarmente pugnou pelo indeferimento da petição inicial pela ausência de interesse de agir da autora. No mérito, afirmou que as condições de trabalho descritas pela autora não configuram insalubridade, seja pela natureza das funções desempenhadas, seja pelo ambiente em que atua, havendo a ausência de previsão legal para percepção de tal adicional requisitado vinculado ao cargo, destacando o não enquadramento das atividades laborativas para o deferimento do pedido. Refuta os pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Anoto réplica (fls.96/99). Determinada a realização de perícia técnica (fls.104/05). Laudo pericial (fls. 153/94). Oportunizado que as partes se manifestassem sobre as conclusões periciais, a autora concordou com o laudo (fl. 200), silente o requerido (fl.201). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 153/194, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. No mais, o pedido é procedente. Conforme comprovação do laudo pericial, especificamente a fl.180, o trabalho da autora reconhecida como insalubre de grau máximo por todo o período laborado, pela exposição a agentes biológico conforme Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 e NR 32 Portaria 37/2002. Deste modo, o adicional de insalubridade se dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993, alterada pela Lei Municipal n° 4.486/09, que segue: Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, conforme percentuais abaixo: I- 10% (dez por cento) para insalubridade, grau mínimo; II- 20%(vinte por cento) para insalubridade, grau médio; III- 40% (quarenta por cento) para insalubridade, grau máximo; IV- [...]" Sendo assim, no presente caso, resta-se comprovadas a exposição a agentes biológicos que determinam o pagamento do adicional de 40% em razão da insalubridade das atividades prestadas. Ressalto que a insurgência da parte ré quanto à interpretação do perito não tem cabimento. Segundo consta dos autos, a autora é responsável por serviços de limpeza em banheiro em local de grande circulação de pessoas, atividade que vem sendo reconhecida pela jurisprudência como insalubre. Confira-se: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOSE RECOLHIMENTO DE LIXO. LOCAL DE USO COLETIVO COMGRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ESCOLA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA REGULAR DE EPIS. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. 1. A limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, inclusive com coleta de lixo, implica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 daNR-15 do MTE (Súmula nº 448, II, do C. TST). Precedentes do C. TST. 2.No caso, a reclamante, auxiliar de limpeza, higienizava banheiros e recolhia o lixo respectivo em estabelecimento escolar privado no qual estavam matriculados aproximadamente 450 alunos, sem sequer ter sido comprovada a entrega regular de EPIs adequados, pelo que devido o adicional de insalubridade. 3. Recurso provido. (TRT-15 - ROPS:00100072620185150051 0010007-26.2018.5.15.0051, Relator: ELEONORA BORDINI COCA, 4ª Câmara, Data de Publicação:13/03/2019). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR FUNCIONÁRIOS. INDEVIDO. O deferimento do adicional de insalubridade decorrente de limpeza de banheiros pressupõe, nos termos da Súmula 448 do TST, que os sanitários sejam de uso público e coletivo "de grande circulação", ou seja, utilizado por número expressivo e indeterminado de pessoas. Quando a higienização e a coleta de lixo ocorrem em banheiros que são utilizados pelo público em geral, portanto, frequentados por um número indeterminado de pessoas, é perfeitamente possível que se efetue o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo empregado entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. No caso dos autos, contudo, não se trata da hipótese prevista na Súmula448, II, eis que o Reclamante realizava limpeza dos banheiros de utilização restrita aos funcionários. Assim, a quantidade de pessoas que poderiam circular pelos banheiros limpos pelo Reclamante era plenamente previsível. Portanto, o Reclamante não efetuava a limpeza de sanitário utilizado por um número indeterminado de usuários, mas somente dos empregados da Reclamada, hipótese que não se enquadra no disposto no item II da Súmula 448 do TST. (TRT-210005213320215020317 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGENETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/03/2022). Conforme verificado, não há de duvidar que a autora exerceu as mesmas atividades desde 02/09/2019, o que impõe o acolhimento do pedido, respeitada a prescrição quinquenal. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo deforma reiterada a natureza declaratória do laudo pericial que constata o exercício de atividade insalubre. Não obstante se tratar, no caso, de servidora municipal, cabe a adoção do entendimento firmado no IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000 a respeito da natureza jurídica do laudo que reconhece a atividade insalubre. Foi firmada pelo E. TJSP a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAISMILITARES. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. LCEnº 432/85 e 835/97. PUIL nº 413-RS,STJ. Divergência entre as Câmaras de Direito Público e entre as Turmas Recursais do Juizado Especial. 1. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. PUIL nº 413-RS. Em primeiro lugar (a)o entendimento firmado no PUIL nº 413-RS, STJ, vincula o Juizado Federal, mas não o Juizado Estadual ou as Varas Comuns, fora de sua abrangência; (b) julgado tratou da aplicação de lei federal, especificamente a LF nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, e do DF nº 97.458/89, que regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Não se trata, portanto, de uma aplicação vinculada ou automática aos servidores civis ou aos policiais militares do Estado. Em segundo lugar, há diferenças nos regimes jurídicos dos servidores militares e civis, que possuem tratamentos adequados às especificidades e exigências de cada uma das carreiras. Diferente dos diversos cargos que compõem o quadro de servidores públicos civis, a natureza da função desempenhada na carreira policial-militar, que envolve o policiamento ostensivo nas 24 hs do dia, o enfrentamento físico com a população e atividades variadas de atendimento sem distinção de local, permite ver uma insalubridade inerente à função, como reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar ao estender o adicional à toda a corporação. 2. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. O aspecto mais problemático na aplicação do PUIL nº 413-RS é diferente situação legislativa. No âmbito federal, o STJ aplicou em leitura estrita o art. 6º do DF nº97.458/89,que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade se estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento". Na esfera estadual, igual disposição constante do art. 3º-A da LCE nº 432/85, introduzido pela LCE nº 835/97 ("o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade"), foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº0080853-74.2015.8.26.0000, Órgão Especial,3-2-2016,Rel. Salles Rossi, v.u, que reconheceu a natureza apenas declaratória do laudo pericial. Ausente previsão em lei e definida pelo Órgão Especial a natureza apenas declaratória, não há como negar o pagamento retroativo do adicional. Feito o 'distinguishing' entre a matéria analisada no PUIL nº413- RS, STJ, e ocaso ora apreciado, conclui-se que este não se tem aplicação aos policiais militares [o caso 'sub examen'] deste Estado, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre.3. Adicional de insalubridade. Curso de Formação. As atividades realizadas no curso de formação inicial estão limitadas ao âmbito acadêmico, tanto que não considerado na elaboração do laudo de insalubridade que verifica as condições do posto de trabalho do militar. Não há como presumir que as atividades acadêmicas voltadas ao treinamento e capacitação durante ocurso de formação sejam equivalentes àquelas exigidas quando assumido o posto policial, após a conclusão da etapa preparatória. Assim, não há razão de fato ou de direito que fundamente o pagamento do adicional de insalubridade durante ocurso de formação. 4. IRDR. Tese. "1. A tese fixada no PUILnº 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". - 5. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é caso de dar parcial provimento ao recurso do Estado para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que o autor frequentou a Escola Superior de Soldados da Polícia Militar. Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem parcialmente provido. Vê-se, então, que houve distinção para a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que analisou a questão à luz de legislação federal. O mesmo entendimento vem sendo aplicado para servidores municipais, sendo certo que, no caso de Itapira, não há qualquer disposição legal municipal a contrariar o entendimento supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DEPOÁ. DIREITO LOCAL. Almejada percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda julgada parcialmente procedente na origem. Recurso do Município. Razões recursais não persuasivas. Laudo pericial que bem revela as condições severas de insalubridade em que se ativa o servidor e que, no cotejo com a regulamentação peculiar, autoriza a percepção do respectivo aporte pecuniário em grau máximo. Conclusões periciais que devem prevalecer na base da composição do litígio, não infirmadas por outros elementos seguros de prova. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional desde a data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Precedentes da Câmara. Adicional devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Não enquadramento nas hipóteses legais. Sentença que está a merecer pequeno ajuste somente no tocante ao termo inicial das parcelas vencidas para obséquio ao lustro prescricional de que trata o Decreto 20.910/32. RECURSOS VOLUNTÁRIO EOFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS para esse fim. (TJ-SP - APL:10047989520198260462 Poá, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:28/04/2023. Dessa forma, da prova produzida nos autos verifica-se que a autora vem, desde 02/09/2019, exercendo suas atividades nos mesmos ambientes insalubres. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade é devido, a partir do laudo pericial, retroagindo, contudo, seus efeitos pecuniários ao início efetivo da atividade insalubre, que, no caso, é 02/09/2019. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, condenando a requerida ao pagamento do adicional de 40%, bem como as parcelas vencidas a partir de 02/09/2019, bem como seus reflexos legais, tais como férias e décimo terceiro salários, com observância na prescrição quinquenal. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97(com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux noRE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastara aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. PIC. - ADV: ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Antonia Rodrigues Antunes e outros

ID: 337737791

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001039-23.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA RODRIGUES ANTUNES EDIMAR RODRIGUES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001039-23.2024.8.11.0024 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: EDIMAR RODRIGUES DA COSTA, ANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001039-23.2024.8.11.0024 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: EDIMAR RODRIGUES DA COSTA, ANTONIA RODRIGUES ANTUNES. Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A contra EDIMAR RODRIGUES DA COSTA e ANTONIA RODRIGUES ANTUNES, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora pede a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 168.093,03 (cento e sessenta e oito mil, noventa e três reais e três centavos), e, ao final, almeja a constituição de pleno direito do título executivo judicial. O autor alegou que, em 19/11/2019, celebrou com os réus uma Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02294-3, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), a qual venceu antecipadamente em 07/11/2023, em razão do inadimplemento. Asseverou que a segunda ré, Sra. Antonia Rodrigues Antunes, figurou como avalista da obrigação. Fundamentou o pedido no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, sustentando que a cópia da cédula de crédito e a planilha de débito são provas escritas suficientes para a propositura da ação. A seguir, instruiu a petição inicial com os documentos de ID's. 162112866 a 162112876. Na decisão de ID. 162600167, foi determinada a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, o que foi cumprido conforme comprovantes de ID. 164180662 a 164180671. A seguir, os réus apresentaram exceção de pré-executividade no ID. 167776972 e juntaram documentos nos ID’s. 167776974 a 167776981, requerendo a suspensão da exigibilidade do título e o afastamento dos efeitos da mora. A impugnação à exceção de pré-executividade foi carreada no ID. 170710888, refutando-se, “in totum”, as teses dos réus. Em ato contínuo, sobrevieram aos autos os embargos à ação monitória (ID. 182782409), em que os réus aduziram como matéria preliminar a inépcia da petição inicial pela ausência de juntada da via original da Cédula Rural Pignoratícia. No mérito, sustentaram a: a) insuficiência da cópia do título para comprovar a dívida; b) a prescrição da pretensão de cobrança; c) a ausência de responsabilidade da avalista pela não comprovação da autenticidade da assinatura; d) o direito subjetivo ao alongamento da dívida de crédito rural, com base na Lei nº 4.829/65 e no Manual de Crédito Rural. Por fim, requereram a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência do pedido formulado pela parte autora na ação monitória. Impugnação aos Embargos no ID. 190007767, onde a parte autora rechaçou as teses defensivas, defendendo a suficiência dos documentos apresentados, a liquidez do título, a responsabilidade da avalista e a não configuração da prescrição. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De partida, constato que, a despeito de a petição inicial não ter sido recebida formalmente, o processo teve a sua tramitação regular, de maneira que, com base no princípio do aproveitamento dos atos processuais, inexistem vícios procedimentais capazes de causar eventual nulidade. Diante disso, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, prescindindo-se da produção de outras provas. Pois bem. Como é cediço, os réus poderão se opor, nos próprios autos, através de “embargos à ação monitória”, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, nos termos do artigo 701 e 702 do CPC. Nesse contexto, os réus, ao comparecerem espontaneamente nos autos, através de seus advogados, ofertando “exceção de pré-executividade”, deram-se por citados em 03/09/2024 (ID. 167776972 a 167776981), nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, eis que, mesmo não outorgando poderes para receber citação no instrumento de mandato (ID. 167776978 e 167776979), não há dúvidas de que puderam exercer amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Todavia, a peça processual acima nominada não é adequada ao procedimento especial da ação monitória, devendo ser rechaçada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO MONITÓRIA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo. II - Tratando-se de ação monitória, a parte demandada, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil/2015 deveria ter apresentado embargos à monitória e não exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 23311935420218130000, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 30/08/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022)” Dessa maneira, não há como proceder a análise da peça processual apresentada pelos réus, sendo que o seu meio de impugnação se encontra totalmente equivocado - inadequação da via eleita -. De outro lado, a partir do comparecimento espontâneo dos réus nos autos (03/09/2024), estes ofertaram embargos monitórios somente em 04/02/2025, ou seja, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para o seu oferecimento, de forma que a peça de bloqueio é intempestiva. A propósito, confira-se: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação. II - No caso, verifica-se que, determinada a expedição do Mandado de Citação, a apelante protocolizou, em 09/02/2017, pedido de habilitação nos autos, mediante requerimento de juntada de procuração, tomando ciência inequívoca dos termos da ação monitória. Assim, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos monitórios começou a fluir a partir do dia 10/02/2017 e terminou em 08/03/2017. Entretanto, os referidos embargos só foram protocolizados no dia 10/03/2017, além, portanto, do prazo legal. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05050512420178050001, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ensejando, tão somente, o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz. 2. Evidenciado que a carta de citação foi entregue para pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da empresa agravante/ré, em endereço diverso do constante no seu contrato social e do local em que foram entregues as últimas mercadorias especificadas nas notas fiscais, a reconhecimento da nulidade da citação é medida que se impõe, sendo inaplicável ao caso a teoria da aparência. 3. O comparecimento espontâneo, mediante apresentação de defesa, qual seja, embargos monitórios, supre a falta ou o vício da citação, de modo que o feito deve prosseguir com o recebimento e a regular instrução dos embargos monitórios ofertados, até final deliberação sobre o mérito da matéria em debate. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57082259020198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)” Logo, nos termos do artigo 344 do CPC, DECRETO a revelia dos réus. No mérito, observo que o autor objetiva o recebimento do crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia, instruindo-se a peça de ingresso com o memorial de cálculo (ID. 162112872 e 162112876). A pretensão autoral é pertinente e encontra guarida no artigo 700 do CPC, eis que se trata de prova documental, representativo do direito de crédito. Sobre o assunto, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA N.º 247 DO STJ - DANO MATERIAL EXTRA PETITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível a Ação Monitória por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer . 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça). 3 . Não merece provimento a alegação no sentido de ser imprescindível ao ajuizamento da Ação Monitória a apresentação de extrato bancário, sendo classificado como indispensáveis apenas o contrato de abertura de crédito em conta corrente, no caso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acompanhado do demonstrativo de débito. 4. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5 . Embora reconhecido o vício da sentença, que julgou de forma extra petita os danos materiais, não é o caso de se anular o todo o procedimento, com a devolução dos autos à origem para que uma nova decisão seja exarada, devendo limitar a condenação ao valor pleiteado na Petição Inicial. (TJ-MT 10023735920188110006 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021) - destaquei” Com efeito, o crédito almejado pela parte autora é exigível desde a data do vencimento em 7/11/2023, eis a totalidade do pagamento seriam em 8 (oito) parcelas anuais, iniciando-se em 07/11/2022 e terminando em 07/11/2029, não se encontra prescrita, porquanto, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o seu termo inicial é a data do vencimento da última prestação (nesse sentido: STJ. AgRg no AREsp 261.422/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013 e TJ-MT - APL: 00010361320138110108 MT, relator.: Guiomar Teodoro Borges, data de julgamento: 19/10/2016, quarta câmara de direito privado, data de publicação: 21/10/2016) Diante disso, os réus possuem a obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 168.093,03 (cento e sessenta e oito mil, noventa e três reais e três centavos). Aliás, saliento que, embora a Cédula Rural Pignoratícia seja cópia reprográfica, isso não descaracteriza como prova hábil para instruir a ação monitória, conforme atual entendimetno do TJMT e do c. STJ, "in verbis": “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXTRATOS DA CONTA VINCULADA – PRESCINDIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS 1% AO ANO E MULTA MORATÓRIA 2% - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural gozam de força executiva própria, dispensando extratos bancários de movimentação da conta vinculada, ou seja, basta cópia reprográfica da cédula acompanhadas por documento hábil a pormenorizar os cálculos do credor e propiciar ampla defesa ao devedor, que se observa no denominado Demonstrativo da Conta Vinculada contendo planilha com a evolução do débito e das amortizações de parcelas efetuadas pelo executado. 2 . Com relação aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, embora os juros bancários não estejam limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios, quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69, que, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Evidenciada a omissão do referido Conselho, aplica-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22 .626/33 ( Lei da Usura). 3. Quanto a aplicação de juros moratórios de 1% ao ano e multa moratória de 2%, resta evidente essa possibilidade em consonância com o disposto no art. 5º, parágrafo único e art . 71, do Decreto-Lei nº 167/1967. (TJ-MT 10010753520188110005 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA . CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DOCUMENTO IDÔNEO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO. - "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ, REsp 1713774/SP) - A cópia da cédula de crédito rural é prova suficiente para instruir a petição inicial da ação monitória, sendo desnecessária a juntada do documento original. (TJ-MG - AC: 50000117220218130582, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023) - destaquei” Outrossim, consigno que não há o que se falar em nulidade do aval prestado em Cédula Rural Pignoratícia, conforme atual entendimento do c. STJ, o qual é no sentido de que "é válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais"(AgInt nos EAREsp n. 607.608/MS, Segunda Seção, DJe de 18/10/2018; AgInt no REsp n. 1.500.997/MS, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 13/10/2017; AgRg no AREsp 741.088/RS, Quarta Turma, DJe 23/10/2015; REsp n. 1.483.853/MS, Terceira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 18/11/2014), e, aliás, repiso, não se exige a apresentação da via original do instrumento, sendo, portanto, válido o aval dado pela corré, Antonio Rodrigues Antunes. Noutro giro, INDEFIRO a gratuidade da justiça postulada pelos réus, eis que não apresentaram quaisquer documentos que permitissem concluir pela hipossuficiência, tampouco declaração subscrita pela parte neste sentido. Em arremate, considerando que os réus não comprovaram a existência de cobrança indevida, tampouco eventual pagamento, é de rigor a procedência do pedido inaugural com a constituição do título perseguido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 701, §2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, o que faço para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 168.093,03 (cento e sessenta e oito mil, noventa e três reais e três centavos), com correção monetária de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, bem como aos honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, §2º, c/c art. 85, §2º, inciso I a IV, do CPC. INDEFIRO a gratuidade da justiça postulada pelos réus, conforme fundamentação alhures. INTIMEM-SE as partes. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Arlinda Teodoro Dos Santos e outros x Plaza Shopping Hotel Ltda

ID: 260714790

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011539-82.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDA TEODORO DOS SANTOS OTAVIO SILVA COSTA

Polo Passivo:

PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

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VINÍCIUS COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e208d9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares. a-) Inversão do ônus da prova. Postula a reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões serão decididas à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC/2015. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O perito do Juízo assim concluiu: “A atividade da Reclamante não se enquadra no anexo nº 14 da NR-15, visto que não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano e sim coleta de lixo de sanitáriosem hotel de grande circulação de pessoas. Portanto, não há enquadramento como insalubre. Em relação a Sumula 448 do TST, O Perito Juízo vem respeitosamente esclarecer que a decisão da percepção ou não do adicional de insalubridade, é de competência do MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberlândia/MG. (...) Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS, não trabalhou exposta a condições insalubres no período laborado.” Pelo princípio da aquisição processual ou comunhão da prova, uma vez produzida a prova, elas passam a pertencer ao processo, independentemente de quem as produziu, devendo o magistrado valorá-las no momento de proferir a decisão. Esta previsão é expressa no art. 371 do CPC. Sendo assim, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao resultado do laudo pericial, podendo afastá-lo por meio do conjunto probatório dos autos. Com efeito, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara à atividade de limpeza e coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese. Nesse sentido, cito reiteradas decisões do c. TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, divirjo da conclusão do laudo pericial em relação ao agente biológico, pois suas conclusões trazidas pelo expert contrariam o entendimento pacificado na Súmula 448, II/TST: “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” É preciso deixar claro que a jurisprudência deste Eg. Regional tem conferido interpretação extensiva ao conceito de lixo urbano, considerando que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo se equiparam ao disposto no Anexo XIV da NR-15 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Sabidamente, a despeito das conclusões do laudo pericial, o certo é que as mesmas não vinculam o julgador. Sendo a perícia mais um meio de prova, ela se sujeita à livre apreciação do juiz (art. 371 do CPC), pois é este quem, exclusivamente, procede à avaliação jurídica do fato. Por isso, enfatiza o art. 479 do CPC que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Se, no caso deste processado, restou devidamente comprovado que a Reclamante higienizava as instalações sanitárias do local laborativo (Escola Municipal), inclusive realizando a coleta do lixo respectivo, e isto em banheiros de uso coletivo, nitidamente de grande circulação (pois que dos mesmos faziam uso 380 alunas, diariamente), emerge a conclusão de que a Autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade pleiteado na inicial, pois nitidamente tipificada a hipótese da Súmula 448 - II do Colendo TST, eis que manifesto o contato com agente biológico, mesmo que o laudo pericial realizado no processado indique o não débito do adicional referido.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010733-16.2019.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 10/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1817; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). “LIMPEZA DE BANHEIROS. INSALUBRIDADE. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS. As específicas normas regulamentares editadas pelo antigo Min. do Trabalho não identificam a limpeza de banheiros como atividade insalubre, sendo indispensável a apuração dos elementos mencionados no parágrafo anterior - o número e a natureza dos usuários dos banheiros instalados na empresa -, a fim de verificar o enquadramento das atividades da empregada à orientação da Súmula 448 do TST, que deu interpretação ampliativa ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, para ali encaixar a atividade de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011424-02.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 31/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 989; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Convocado Antonio Neves de Freitas). Ressalte-se que, como é qualitativa a avaliação dos agentes biológicos decorrentes do trabalho com a coleta ou industrialização de lixo urbano, a exposição não é neutralizada ou eliminada pelo uso de EPI's, tornando, pois, irrelevante o fato de que a trabalhadora utilizava-se corretamente desses equipamentos de proteção. Assim, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante todo o contrato de trabalho, de fato, podem ser equiparadas à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A Reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova capaz de desconstituí-lo no particular, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula 04 do STF), em todo o período contratual. Em se tratando de parcela salarial e observando-se os limites dos pedidos, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40% e horas extras pagas. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR’s porquanto aquele é calculado sobre o salário base. Rejeito o pedido de reflexos em DSR (domingos e feriados), porque a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo mensal, cujos repousos já estão embutidos (artigo 7º, § 2º da Lei 605/49). São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera bis in idem, o que é vedado. Autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada. Horas extras. Intervalos para lanche e troca de uniforme. A reclamante alega que seu horário de trabalho era das 07h às 15h20min, e que todos os dias era obrigada a tomar o café da manhã e trocar o uniforme nas dependências da reclamada, para só então registrar o ponto. Requer o pagamento de meia hora extra por dia pelo tempo que ficava à disposição do empregador, sem o respectivo registro. Apresentados os cartões de ponto, cabia à Reclamante a produção de prova hábil a desconstituí-los, o que não foi feito a contento, eis que não produziu prova testemunhal. Com efeito, a análise dos cartões de ponto evidenciam que os horários de trabalho início e fim da jornada são bem próximos da jornada informada na inicial, com pequenas variações admissíveis e coerentes. É possível perceber que há inclusive dias em que a reclamada registrou o ponto por volta de 15 minutos antes do horário de início padrão da jornada, com respectivo cômputo no banco de horas (dias 25 e 27/07/2024 - fls. 176). Além disso, a testemunha da reclamada declarou que “registram o horário de trabalho por biometria, que ficam próximo ao vestiário; que demora 5 minutos para colocar o uniforme e depois bate o ponto; que sempre registra o horário efetivo/correto de trabalho no ponto; que a reclamada disponibiliza café da manhã aos funcionários; que o funcionário deve chegar antes para tomar café, se quiser tomar, mas não é obrigatório”. Assim, entendo que não restou provada a alegação da reclamante de que era obrigada a tomar café da manhã e a trocar o uniforme antes de bater o ponto. Nos termos do art. 4º, §2º da CLT, o tempo gasto na alimentação (café) não é computado na jornada de trabalho. Por outro lado, o tempo gasto na troca de uniforme, o qual era obrigatório conforme declarações do preposto, integra a jornada de trabalho, art. 4, §2º, VIII da CLT, cabendo à autora comprovar que o mesmo excedeu o limite diário previsto no art. 58, §1º da CLT, o que não foi feito. Isso porque a autora não ouviu testemunhas e, ao meu ver, a troca de camisa, calça e sapato e colocação de EPI’s não demanda mais que 3 a 4 minutos. Diante disso, inexistindo prova relativo aos minutos excedentes, julgo improcedente a pretensão de pagamento de horas extras e seus reflexos. c-) Desconto indevido no TRCT. Multa do art. 467. A reclamante alega que a reclamada descontou indevidamente no TRCT o valor referente ao adiantamento das férias, que já havia sido descontado no contracheque anterior, pelo que requer a restituição do desconto. A reclamada, a seu turno, sustenta que “foram quitados os valores correspondentes a R$ 2.253,61 no holerite de competência do mês 09/2024 é possível verificar que houve o desconto no importe de R$1.652,65 restando um saldo remanescente de R$600,96, valor esse devidamente constante na rescisão da Reclamante, vejamos: (2.253,61 – 1652,65 = 600,96)”. A prova oral não abordou o tema em comento. Pois bem. A reclamante gozou suas férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 de 09/09/2024 a 08/10/2024, retornando ao trabalho aos 09/10/2024, data em que foi dispensada sem justa causa (fls. 152). A reclamante recebeu o adiantamento de férias no importe de R$2.253,61 em 06/09/2024, conforme recibo de fls. 185. Não há qualquer ressalva no TRCT quanto a eventual não recebimento de férias e as alegações da reclamada acerca da licitude do desconto, não foram impugnadas especificamente pela reclamante, presumindo-se verdadeiras. Assim, cabia à reclamante demonstrar nos autos a ocorrência de desconto indevido, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevido o pedido de restituição. Ante a existência de controvérsia, julgo improcedente o pagamento da multa do artigo 467, da CLT. d-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora, fl. 12, tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita são deferidos. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA a pagar ao reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita para a reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12.000,00 (doze mil reais). UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA

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Arlinda Teodoro Dos Santos e outros x Plaza Shopping Hotel Ltda

ID: 260714819

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011539-82.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDA TEODORO DOS SANTOS OTAVIO SILVA COSTA

Polo Passivo:

PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

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VINÍCIUS COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e208d9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares. a-) Inversão do ônus da prova. Postula a reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões serão decididas à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC/2015. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O perito do Juízo assim concluiu: “A atividade da Reclamante não se enquadra no anexo nº 14 da NR-15, visto que não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano e sim coleta de lixo de sanitáriosem hotel de grande circulação de pessoas. Portanto, não há enquadramento como insalubre. Em relação a Sumula 448 do TST, O Perito Juízo vem respeitosamente esclarecer que a decisão da percepção ou não do adicional de insalubridade, é de competência do MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberlândia/MG. (...) Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS, não trabalhou exposta a condições insalubres no período laborado.” Pelo princípio da aquisição processual ou comunhão da prova, uma vez produzida a prova, elas passam a pertencer ao processo, independentemente de quem as produziu, devendo o magistrado valorá-las no momento de proferir a decisão. Esta previsão é expressa no art. 371 do CPC. Sendo assim, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao resultado do laudo pericial, podendo afastá-lo por meio do conjunto probatório dos autos. Com efeito, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara à atividade de limpeza e coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese. Nesse sentido, cito reiteradas decisões do c. TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, divirjo da conclusão do laudo pericial em relação ao agente biológico, pois suas conclusões trazidas pelo expert contrariam o entendimento pacificado na Súmula 448, II/TST: “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” É preciso deixar claro que a jurisprudência deste Eg. Regional tem conferido interpretação extensiva ao conceito de lixo urbano, considerando que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo se equiparam ao disposto no Anexo XIV da NR-15 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Sabidamente, a despeito das conclusões do laudo pericial, o certo é que as mesmas não vinculam o julgador. Sendo a perícia mais um meio de prova, ela se sujeita à livre apreciação do juiz (art. 371 do CPC), pois é este quem, exclusivamente, procede à avaliação jurídica do fato. Por isso, enfatiza o art. 479 do CPC que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Se, no caso deste processado, restou devidamente comprovado que a Reclamante higienizava as instalações sanitárias do local laborativo (Escola Municipal), inclusive realizando a coleta do lixo respectivo, e isto em banheiros de uso coletivo, nitidamente de grande circulação (pois que dos mesmos faziam uso 380 alunas, diariamente), emerge a conclusão de que a Autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade pleiteado na inicial, pois nitidamente tipificada a hipótese da Súmula 448 - II do Colendo TST, eis que manifesto o contato com agente biológico, mesmo que o laudo pericial realizado no processado indique o não débito do adicional referido.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010733-16.2019.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 10/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1817; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). “LIMPEZA DE BANHEIROS. INSALUBRIDADE. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS. As específicas normas regulamentares editadas pelo antigo Min. do Trabalho não identificam a limpeza de banheiros como atividade insalubre, sendo indispensável a apuração dos elementos mencionados no parágrafo anterior - o número e a natureza dos usuários dos banheiros instalados na empresa -, a fim de verificar o enquadramento das atividades da empregada à orientação da Súmula 448 do TST, que deu interpretação ampliativa ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, para ali encaixar a atividade de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011424-02.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 31/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 989; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Convocado Antonio Neves de Freitas). Ressalte-se que, como é qualitativa a avaliação dos agentes biológicos decorrentes do trabalho com a coleta ou industrialização de lixo urbano, a exposição não é neutralizada ou eliminada pelo uso de EPI's, tornando, pois, irrelevante o fato de que a trabalhadora utilizava-se corretamente desses equipamentos de proteção. Assim, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante todo o contrato de trabalho, de fato, podem ser equiparadas à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A Reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova capaz de desconstituí-lo no particular, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula 04 do STF), em todo o período contratual. Em se tratando de parcela salarial e observando-se os limites dos pedidos, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40% e horas extras pagas. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR’s porquanto aquele é calculado sobre o salário base. Rejeito o pedido de reflexos em DSR (domingos e feriados), porque a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo mensal, cujos repousos já estão embutidos (artigo 7º, § 2º da Lei 605/49). São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera bis in idem, o que é vedado. Autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada. Horas extras. Intervalos para lanche e troca de uniforme. A reclamante alega que seu horário de trabalho era das 07h às 15h20min, e que todos os dias era obrigada a tomar o café da manhã e trocar o uniforme nas dependências da reclamada, para só então registrar o ponto. Requer o pagamento de meia hora extra por dia pelo tempo que ficava à disposição do empregador, sem o respectivo registro. Apresentados os cartões de ponto, cabia à Reclamante a produção de prova hábil a desconstituí-los, o que não foi feito a contento, eis que não produziu prova testemunhal. Com efeito, a análise dos cartões de ponto evidenciam que os horários de trabalho início e fim da jornada são bem próximos da jornada informada na inicial, com pequenas variações admissíveis e coerentes. É possível perceber que há inclusive dias em que a reclamada registrou o ponto por volta de 15 minutos antes do horário de início padrão da jornada, com respectivo cômputo no banco de horas (dias 25 e 27/07/2024 - fls. 176). Além disso, a testemunha da reclamada declarou que “registram o horário de trabalho por biometria, que ficam próximo ao vestiário; que demora 5 minutos para colocar o uniforme e depois bate o ponto; que sempre registra o horário efetivo/correto de trabalho no ponto; que a reclamada disponibiliza café da manhã aos funcionários; que o funcionário deve chegar antes para tomar café, se quiser tomar, mas não é obrigatório”. Assim, entendo que não restou provada a alegação da reclamante de que era obrigada a tomar café da manhã e a trocar o uniforme antes de bater o ponto. Nos termos do art. 4º, §2º da CLT, o tempo gasto na alimentação (café) não é computado na jornada de trabalho. Por outro lado, o tempo gasto na troca de uniforme, o qual era obrigatório conforme declarações do preposto, integra a jornada de trabalho, art. 4, §2º, VIII da CLT, cabendo à autora comprovar que o mesmo excedeu o limite diário previsto no art. 58, §1º da CLT, o que não foi feito. Isso porque a autora não ouviu testemunhas e, ao meu ver, a troca de camisa, calça e sapato e colocação de EPI’s não demanda mais que 3 a 4 minutos. Diante disso, inexistindo prova relativo aos minutos excedentes, julgo improcedente a pretensão de pagamento de horas extras e seus reflexos. c-) Desconto indevido no TRCT. Multa do art. 467. A reclamante alega que a reclamada descontou indevidamente no TRCT o valor referente ao adiantamento das férias, que já havia sido descontado no contracheque anterior, pelo que requer a restituição do desconto. A reclamada, a seu turno, sustenta que “foram quitados os valores correspondentes a R$ 2.253,61 no holerite de competência do mês 09/2024 é possível verificar que houve o desconto no importe de R$1.652,65 restando um saldo remanescente de R$600,96, valor esse devidamente constante na rescisão da Reclamante, vejamos: (2.253,61 – 1652,65 = 600,96)”. A prova oral não abordou o tema em comento. Pois bem. A reclamante gozou suas férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 de 09/09/2024 a 08/10/2024, retornando ao trabalho aos 09/10/2024, data em que foi dispensada sem justa causa (fls. 152). A reclamante recebeu o adiantamento de férias no importe de R$2.253,61 em 06/09/2024, conforme recibo de fls. 185. Não há qualquer ressalva no TRCT quanto a eventual não recebimento de férias e as alegações da reclamada acerca da licitude do desconto, não foram impugnadas especificamente pela reclamante, presumindo-se verdadeiras. Assim, cabia à reclamante demonstrar nos autos a ocorrência de desconto indevido, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevido o pedido de restituição. Ante a existência de controvérsia, julgo improcedente o pagamento da multa do artigo 467, da CLT. d-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora, fl. 12, tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita são deferidos. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA a pagar ao reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita para a reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12.000,00 (doze mil reais). UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDA TEODORO DOS SANTOS

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Rosani Fonseca Marques x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 259315014

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024912-11.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANI FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA ROCHA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024912-11.2024.5.24.0072 : ROSANI FONSECA MARQUES : METALFRIO SOLUTIONS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024912-11.2024.5.24.0072 : ROSANI FONSECA MARQUES : METALFRIO SOLUTIONS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd1c9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS 0024912-11.2024.5.24.0072 e 0025010-93.2024.5.24.0072 (art.55 do CPC/2015) VISTOS. I – RELATÓRIO Reclamatória 0024912-11.2024.5.24.0072: A parte reclamante, ROSANI FONSECA MARQUES, qualificada, em 22.7.2024, ajuizou ação de cobrança em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A., igualmente qualificada, na qual pugna pelo pagamento de diferenças referentes à indenização securitária não percebida junto à seguradora, em processo em curso na Justiça Comum (nº 0808879-21.2022.8.12.0021), além de outros pedidos (fls. 11 e ss). Atribuiu à causa o valor de R$ 44.580,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. No processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072 foi reconhecida a dependência em face da conexão, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58, todos do CPC (fl. 204). Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa escrita e documentos, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos exordiais (fls. 331 e ss). Transcorrido in albis o prazo concedido a reclamante para manifestação acerca da contestação e documentos. Audiência de instrução conjunta com o processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072 (fls. 566-568), na qual foi ouvida apenas a reclamante, cujo depoimento foi gravado e disponibilizado no sistema PJE Mídias, sem transcrição (Ato n. 45/CSJT e Resolução nº 105 do CNJ). No mais, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Reclamatória 0025010-93.2024.5.24.0072: Em 13.8.2024, ROSANI FONSECA MARQUES, qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A., igualmente qualificada, aduzindo que com ela manteve vínculo de emprego de 1º.10.2020 a 18.7.2022, tendo havido diversas violações contratuais, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de incapacidade laboral. Atribuiu à causa o valor de R$ 459.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Contestação e documentos nas fls. 190 e ss. Reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda (fls. 440 e ss), conforme o acórdão das fls. 473 e ss. Impugnação à contestação (fls. 486-496). Inexitosas as tentativas conciliatórias. Vieram os autos conclusos para julgamento conjunto. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO. Em razão da conexão dos processos (art.55 do CPC/2015), julgo-os simultaneamente. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A ré sustenta a incompetência material desta Especializada para decidir sobre contrato de seguro, uma vez que se trata de matéria meramente civilista. Consoante o disposto no art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, sem distinção quanto à natureza do direito eventualmente discutido. Note-se que o seguro de vida foi contratado em decorrência da relação de emprego e está vinculado ao contrato de trabalho, sendo esta Justiça competente para analisar e julgar a matéria. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...]. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. É incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio envolvendo o pagamento de indenização devida em razão de contrato de seguro de vida em grupo, visto que decorrente da relação laboral. Precedentes oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte superior. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RRAg-1431-89.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuida-se, na hipótese, de direito concernente à indenização substitutiva de seguro de vida. Esta Corte se manifesta no sentido de que a parcela tem origem no contrato de emprego, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 114, caput , da Constituição, quando alude a " outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ". Precedentes da SDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/08/2018). Demais disso, não há como afastar a competência dessa Especializada para apreciar demanda direcionada à ex empregadora, em que se discute parcela vinculada ao contrato laboral. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material. COISA JULGADA A reclamada alega que a reclamante ajuizou ação autônoma na Justiça Comum buscando indenização securitária pelo mesmo fato gerador (processo nº 0808879-21.2022.8.12.0021), julgado improcedente. A coisa julgada revela-se quando há repetição de ação equivalente a outra na qual há decisão transitada em julgado – partes, causa de pedir e pedidos (art. 337, § 1, do CPC/2015). Não é o caso dos autos, porquanto a demanda cível foi proposta contra a empresa seguradora, salientando-se que a reclamante busca no presente feito o pagamento da diferença não recebida. Rejeito. INÉPCIA O pragmatismo e a simplicidade que informam o processo do trabalho dispensam certas formalidades que vigem no processo civil. Nessa linha, o artigo 840, §1º, da CLT apenas exige na inicial uma breve exposição dos fatos e do pedido, requisitos estes cumpridos pela reclamante, com fundamentação fático-jurídica suficiente para embasar os pedidos. De forma alguma as informações apresentadas pela reclamante, ainda que sucintas, comprometeram o direito à ampla defesa da reclamada e tampouco impossibilitaram a entrega da prestação jurisdicional. Saliente-se que não há pedido de indenização securitária integral no processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072, mas somente os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da incapacidade laboral. Rejeito a preliminar em ambos os processos. PRESCRIÇÃO Inaplicável a prescrição ânua civilista, pois a indenização securitária está vinculada ao contrato de trabalho, devendo-se observar a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego. Acrescente-se que a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que versa sobre indenização por danos oriundos de acidente de trabalho/doença ocupacional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode mensurar sua real extensão, ou seja, quando a lesão estiver consolidada. Aliás, é justamente nesse sentido que dispõe a Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, conforme precedentes do C. TST, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, caso ocorra o inverso e o empregado seja considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso vertente, a prova documental mostra o vínculo empregatício de 1º.10.2020 a 18.7.2022. A reclamante teve ciência da invalidez funcional na perícia realizada no processo nº 0808879-21.2022.8.12.0021, conforme o laudo das fls. 169 e ss, confeccionado em 29.8.2023. Note-se que o mote do pedido é o indeferimento da indenização securitária pela falha da reclamada em informar a existência do seguro e das cláusulas restritivas, portanto, a lesão ao direito ocorreu quando a reclamante teve a indenização indeferida, o que ocorreu naqueles autos, em sentença proferida em 14.6.2024 (fls. 165 e ss). Nesse cenário, não há falar em prescrição bienal em relação ao pedido de indenização securitária, tampouco em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da incapacidade laboral. Prejudicial de mérito não acolhida em ambos os processos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES DA INICIAL Não merecem respaldo impugnações genéricas aos valores lançados na exordial e aos documentos, sem insurgência efetiva ao conteúdo. Além do mais a reclamada não apontou quais seriam os valores a compor a petição inicial. Rejeito as impugnações em ambos os processos. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alega que, após sofrer acidente laboral, foi informada por colegas sobre a existência de um seguro de vida em grupo contratado pela empresa ré. Aduz que, em processo judicial contra a seguradora, foi constatada invalidez parcial permanente, mas não recebeu a indenização securitária. Atribui a falta de recebimento à ausência de informações prévias sobre o seguro e suas cláusulas restritivas, especificamente, a não cobertura em casos de doença laboral e a limitação da tabela de indenização aos critérios do seguro. Devido à falha da empregadora/estipulante no dever de informação (Tema 1.112 do STJ), postula o pagamento da indenização integral. A reclamada opõe-se a pretensão. De efeito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112), na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. No caso, a alegação de desconhecimento do seguro é inverossímil, pois a reclamante assinou a proposta de adesão (fls. 535 e ss), e o valor do seguro era descontado mensalmente de seu salário. Ademais, a análise sobre a deficiência das informações prestadas pela reclamada sobre o seguro e suas cláusulas restritivas é despicienda, pois a reclamante não demonstrou o preenchimento dos requisitos contratuais para recebimento do prêmio. Em outras palavras, não se comprovou a invalidez permanente total por doença, nem o nexo causal/concausal entre a lesão e o trabalho prestado à ex-empregadora, contratante do seguro. O laudo médico atesta: "Há invalidez funcional permanente por doença, parcial e incompleta, com imobilidade do segmento toracolombosacro da coluna vertebral em grau leve (25%). Não há invalidez total ou parcial para o trabalho." O quadro clínico não se enquadra na cobertura securitária, que prevê apenas invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente e total por doença. A negativa da indenização decorreu da invalidez funcional permanente parcial e incompleta por doença, e não devido à existência de cláusulas restritivas, como a não equiparação de doença a acidente (art. 21 da Lei nº 8.213/1991), conforme alegado na inicial. A tese da reclamante, portanto, carece de amparo fático e jurídico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização equivalente aos valores não recebidos pela reclamante a título deprêmio securitário. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSO Nº 0025010-93.2024.5.24.0072. A reclamante alega que foi constatada invalidez na prova pericial elaborada no processo de indenização securitária em trâmite na Justiça Comum. Sustenta prejuízos a sua capacidade laboral decorrentes do labor desempenhado junto à reclamada. Postula indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício). A ex empregadora opõe-se aos pleitos. Em suma, sustenta que não foi constatada incapacidade laboral e nega a etiologia ocupacional da patologia. Passo à análise. Os danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada, decorrem de ação ou omissão do empregador ou preposto, praticados com culpa, regra geral (CRFB, art. 7º, inciso XXVIII; CC/2002, art. 186), não justificadas pelo exercício regular de direito que afete a saúde, a integridade física ou a vida do empregado. Com efeito, não basta a comprovação apenas da lesão, de modo que somente se atribuem os efeitos da responsabilidade civil à empregadora quando se extrai dos elementos de prova (I) que as condições de trabalho a que o empregado estava sujeito contribuíram para o desencadeamento ou agravamento de seu quadro clínico, e (II) que isso ocorreu por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do empregador. Necessário, pois, que a reclamante demonstre os elementos constitutivos do direito (CLT, inc. I, do art. 818), quais sejam, a ocorrência do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, o dolo ou culpa do empregador e o nexo causal, entre o dano e a conduta injurídica daquele. O laudo pericial do processo cível conclui, inequivocamente, pela ausência de incapacidade laboral e pela inexistência de nexo causal entre a doença/lesão e a atividade profissional. Conforme o laudo, a reclamante apresenta Tendinite Glútea (M76.0), Outros Transtornos de Discos Intervertebrais (M51) e Dorsalgia (M54), patologias de etiologia multicausal. “Há invalidez funcional permanente por doença, parcial e incompleta com imobilidade do segmento toracolombosacro da coluna vertebral em grau leve. (25%). Não há invalidez para o trabalho.” (resposta ao quesito 5, fl. 35). Trata-se de quadro clínico crônico-degenerativo, sem incapacidade laboral e sem relação causal com o trabalho. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho. Finalmente, a reclamante altera a verdade dos fatos ao afirmar que o laudo atesta invalidez relacionada ao trabalho, quando a conclusão é exatamente oposta. Similarmente, a alegação de não ter recebido a indenização em virtude de cláusulas restritivas e de deficiência nas informações prestadas pela reclamada é desmentida pela análise do processo cível. Diante disso, entendo caracterizada a litigância de má-fé (CLT, 793-B, I e II), pelo que condeno a trabalhadora ao pagamento de multa processual de 1% sobre o valor da causa (R$ 459.000,00, a ser corrigido), em favor da parte contrária (CLT, 793-C). JUSTIÇA GRATUITA Ressalvando entendimento anterior, tendo em vista o decidido nos autos E-RR-415-09.2020.5.06.0351, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso de Embargos, resolvo por deferir à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração de pobreza firmada por pessoa natural e sua presunção de veracidade (CPC, 99, § 3º), não infirmada por qualquer outro elemento de prova. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ajuizada a demanda e prolatada a decisão sob a égide da Lei n. 13.467/2017, é aplicável o novo regramento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho, conforme princípio tempus regit actum (arts. 14 e 15, do CPC; art. 769, da CLT). À falta de rigor técnico do art. 791-A da CLT, porém, aplico supletivamente o art. 86 do CPC (art. 15) para definição dos critérios gerais de sucumbência. Mais, a exigência de liquidação dos pedidos, mesmo no rito ordinário, revela que o escopo da lei de viabilizar a liquidação pedido a pedido do quanto se ganhou ou perdeu (art. 840, § 1º, da CLT). Assim, via de regra a sucumbência deve ser analisada por valor, pedido a pedido. Para a situação de sucumbência mínima, porque critério casuístico, conforme doutrina e jurisprudência, aliado ao fato de o processo do trabalho contemplar a multiplicidade de pedidos em uma demanda, esclareço que adotarei por equidade o limite de 30% para aferição (art. 8º, da CLT). É dizer: existindo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico não haverá crédito a favor do advogado da reclamada a título de honorários advocatícios. Ademais, outra particularidade fica por conta da adoção por esta magistrada do enunciado da Súmula n. 326 do STJ, tanto para análise do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, que demanda arbitramento puro do juiz, quanto para aqueles que envolvem questões eminentemente técnicas (ex. grau de insalubridade, incapacidade laborativa) ou de prova documental exclusivamente a cargo do réu para cálculo (ex. equiparação salarial). Nesses casos, só haverá crédito a favor do advogado da reclamada em caso de sucumbência plena do autor. Outrossim, adoto a OJ n. 348 da SBDI-I: os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Bem ponderadas todas essas circunstâncias, ante a sucumbência total da reclamante, são devidos honorários em favor dos patronos da ré, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, em cada processo. Registre-se, ainda, que a condenação aos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita tem a exigibilidade suspensa diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT na ADI-5766, que produz efeitos erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). A suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita não exime a parte beneficiária da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, porquanto estes decorrem unicamente da sucumbência ou da causalidade (CLT, 791-A). Trata-se apenas de condição suspensiva de exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais durante o prazo de dois anos (CLT, 791-A, § 4º), até a comprovação, pelo credor, da alteração das condições financeiras que ensejaram a concessão do referido benefício. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de ROSANI FONSECA MARQUES em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A. nos processos 0024912-11.2024.5.24.0072 e 0025010-93.2024.5.24.0072, tudo nos termos da fundamentação retro que integra este dispositivo. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 891,60 (processo nº 0024912-11.2024.5.24.0072) e de R$ 9.180,00 (processo nº0025010-93.2024.5.24.0072), apuradas sobre o valor atribuído à causa. Multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, conforme a fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANI FONSECA MARQUES

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Rosani Fonseca Marques x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 259315028

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024912-11.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANI FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

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PAMELA ROCHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024912-11.2024.5.24.0072 : ROSANI FONSECA MARQUES : METALFRIO SOLUTIONS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0024912-11.2024.5.24.0072 : ROSANI FONSECA MARQUES : METALFRIO SOLUTIONS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd1c9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS 0024912-11.2024.5.24.0072 e 0025010-93.2024.5.24.0072 (art.55 do CPC/2015) VISTOS. I – RELATÓRIO Reclamatória 0024912-11.2024.5.24.0072: A parte reclamante, ROSANI FONSECA MARQUES, qualificada, em 22.7.2024, ajuizou ação de cobrança em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A., igualmente qualificada, na qual pugna pelo pagamento de diferenças referentes à indenização securitária não percebida junto à seguradora, em processo em curso na Justiça Comum (nº 0808879-21.2022.8.12.0021), além de outros pedidos (fls. 11 e ss). Atribuiu à causa o valor de R$ 44.580,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. No processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072 foi reconhecida a dependência em face da conexão, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58, todos do CPC (fl. 204). Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa escrita e documentos, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos exordiais (fls. 331 e ss). Transcorrido in albis o prazo concedido a reclamante para manifestação acerca da contestação e documentos. Audiência de instrução conjunta com o processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072 (fls. 566-568), na qual foi ouvida apenas a reclamante, cujo depoimento foi gravado e disponibilizado no sistema PJE Mídias, sem transcrição (Ato n. 45/CSJT e Resolução nº 105 do CNJ). No mais, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Reclamatória 0025010-93.2024.5.24.0072: Em 13.8.2024, ROSANI FONSECA MARQUES, qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A., igualmente qualificada, aduzindo que com ela manteve vínculo de emprego de 1º.10.2020 a 18.7.2022, tendo havido diversas violações contratuais, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de incapacidade laboral. Atribuiu à causa o valor de R$ 459.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Contestação e documentos nas fls. 190 e ss. Reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda (fls. 440 e ss), conforme o acórdão das fls. 473 e ss. Impugnação à contestação (fls. 486-496). Inexitosas as tentativas conciliatórias. Vieram os autos conclusos para julgamento conjunto. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO. Em razão da conexão dos processos (art.55 do CPC/2015), julgo-os simultaneamente. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A ré sustenta a incompetência material desta Especializada para decidir sobre contrato de seguro, uma vez que se trata de matéria meramente civilista. Consoante o disposto no art. 114, I, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, sem distinção quanto à natureza do direito eventualmente discutido. Note-se que o seguro de vida foi contratado em decorrência da relação de emprego e está vinculado ao contrato de trabalho, sendo esta Justiça competente para analisar e julgar a matéria. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...]. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. É incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio envolvendo o pagamento de indenização devida em razão de contrato de seguro de vida em grupo, visto que decorrente da relação laboral. Precedentes oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte superior. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RRAg-1431-89.2016.5.06.0172, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuida-se, na hipótese, de direito concernente à indenização substitutiva de seguro de vida. Esta Corte se manifesta no sentido de que a parcela tem origem no contrato de emprego, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 114, caput , da Constituição, quando alude a " outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ". Precedentes da SDI-1 e de Turmas deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/08/2018). Demais disso, não há como afastar a competência dessa Especializada para apreciar demanda direcionada à ex empregadora, em que se discute parcela vinculada ao contrato laboral. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material. COISA JULGADA A reclamada alega que a reclamante ajuizou ação autônoma na Justiça Comum buscando indenização securitária pelo mesmo fato gerador (processo nº 0808879-21.2022.8.12.0021), julgado improcedente. A coisa julgada revela-se quando há repetição de ação equivalente a outra na qual há decisão transitada em julgado – partes, causa de pedir e pedidos (art. 337, § 1, do CPC/2015). Não é o caso dos autos, porquanto a demanda cível foi proposta contra a empresa seguradora, salientando-se que a reclamante busca no presente feito o pagamento da diferença não recebida. Rejeito. INÉPCIA O pragmatismo e a simplicidade que informam o processo do trabalho dispensam certas formalidades que vigem no processo civil. Nessa linha, o artigo 840, §1º, da CLT apenas exige na inicial uma breve exposição dos fatos e do pedido, requisitos estes cumpridos pela reclamante, com fundamentação fático-jurídica suficiente para embasar os pedidos. De forma alguma as informações apresentadas pela reclamante, ainda que sucintas, comprometeram o direito à ampla defesa da reclamada e tampouco impossibilitaram a entrega da prestação jurisdicional. Saliente-se que não há pedido de indenização securitária integral no processo nº 0025010-93.2024.5.24.0072, mas somente os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da incapacidade laboral. Rejeito a preliminar em ambos os processos. PRESCRIÇÃO Inaplicável a prescrição ânua civilista, pois a indenização securitária está vinculada ao contrato de trabalho, devendo-se observar a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego. Acrescente-se que a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que versa sobre indenização por danos oriundos de acidente de trabalho/doença ocupacional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode mensurar sua real extensão, ou seja, quando a lesão estiver consolidada. Aliás, é justamente nesse sentido que dispõe a Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, conforme precedentes do C. TST, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, caso ocorra o inverso e o empregado seja considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso vertente, a prova documental mostra o vínculo empregatício de 1º.10.2020 a 18.7.2022. A reclamante teve ciência da invalidez funcional na perícia realizada no processo nº 0808879-21.2022.8.12.0021, conforme o laudo das fls. 169 e ss, confeccionado em 29.8.2023. Note-se que o mote do pedido é o indeferimento da indenização securitária pela falha da reclamada em informar a existência do seguro e das cláusulas restritivas, portanto, a lesão ao direito ocorreu quando a reclamante teve a indenização indeferida, o que ocorreu naqueles autos, em sentença proferida em 14.6.2024 (fls. 165 e ss). Nesse cenário, não há falar em prescrição bienal em relação ao pedido de indenização securitária, tampouco em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da incapacidade laboral. Prejudicial de mérito não acolhida em ambos os processos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES DA INICIAL Não merecem respaldo impugnações genéricas aos valores lançados na exordial e aos documentos, sem insurgência efetiva ao conteúdo. Além do mais a reclamada não apontou quais seriam os valores a compor a petição inicial. Rejeito as impugnações em ambos os processos. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A reclamante alega que, após sofrer acidente laboral, foi informada por colegas sobre a existência de um seguro de vida em grupo contratado pela empresa ré. Aduz que, em processo judicial contra a seguradora, foi constatada invalidez parcial permanente, mas não recebeu a indenização securitária. Atribui a falta de recebimento à ausência de informações prévias sobre o seguro e suas cláusulas restritivas, especificamente, a não cobertura em casos de doença laboral e a limitação da tabela de indenização aos critérios do seguro. Devido à falha da empregadora/estipulante no dever de informação (Tema 1.112 do STJ), postula o pagamento da indenização integral. A reclamada opõe-se a pretensão. De efeito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112), na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. No caso, a alegação de desconhecimento do seguro é inverossímil, pois a reclamante assinou a proposta de adesão (fls. 535 e ss), e o valor do seguro era descontado mensalmente de seu salário. Ademais, a análise sobre a deficiência das informações prestadas pela reclamada sobre o seguro e suas cláusulas restritivas é despicienda, pois a reclamante não demonstrou o preenchimento dos requisitos contratuais para recebimento do prêmio. Em outras palavras, não se comprovou a invalidez permanente total por doença, nem o nexo causal/concausal entre a lesão e o trabalho prestado à ex-empregadora, contratante do seguro. O laudo médico atesta: "Há invalidez funcional permanente por doença, parcial e incompleta, com imobilidade do segmento toracolombosacro da coluna vertebral em grau leve (25%). Não há invalidez total ou parcial para o trabalho." O quadro clínico não se enquadra na cobertura securitária, que prevê apenas invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente e total por doença. A negativa da indenização decorreu da invalidez funcional permanente parcial e incompleta por doença, e não devido à existência de cláusulas restritivas, como a não equiparação de doença a acidente (art. 21 da Lei nº 8.213/1991), conforme alegado na inicial. A tese da reclamante, portanto, carece de amparo fático e jurídico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização equivalente aos valores não recebidos pela reclamante a título deprêmio securitário. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCAPACIDADE LABORAL. PROCESSO Nº 0025010-93.2024.5.24.0072. A reclamante alega que foi constatada invalidez na prova pericial elaborada no processo de indenização securitária em trâmite na Justiça Comum. Sustenta prejuízos a sua capacidade laboral decorrentes do labor desempenhado junto à reclamada. Postula indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício). A ex empregadora opõe-se aos pleitos. Em suma, sustenta que não foi constatada incapacidade laboral e nega a etiologia ocupacional da patologia. Passo à análise. Os danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada, decorrem de ação ou omissão do empregador ou preposto, praticados com culpa, regra geral (CRFB, art. 7º, inciso XXVIII; CC/2002, art. 186), não justificadas pelo exercício regular de direito que afete a saúde, a integridade física ou a vida do empregado. Com efeito, não basta a comprovação apenas da lesão, de modo que somente se atribuem os efeitos da responsabilidade civil à empregadora quando se extrai dos elementos de prova (I) que as condições de trabalho a que o empregado estava sujeito contribuíram para o desencadeamento ou agravamento de seu quadro clínico, e (II) que isso ocorreu por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do empregador. Necessário, pois, que a reclamante demonstre os elementos constitutivos do direito (CLT, inc. I, do art. 818), quais sejam, a ocorrência do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, o dolo ou culpa do empregador e o nexo causal, entre o dano e a conduta injurídica daquele. O laudo pericial do processo cível conclui, inequivocamente, pela ausência de incapacidade laboral e pela inexistência de nexo causal entre a doença/lesão e a atividade profissional. Conforme o laudo, a reclamante apresenta Tendinite Glútea (M76.0), Outros Transtornos de Discos Intervertebrais (M51) e Dorsalgia (M54), patologias de etiologia multicausal. “Há invalidez funcional permanente por doença, parcial e incompleta com imobilidade do segmento toracolombosacro da coluna vertebral em grau leve. (25%). Não há invalidez para o trabalho.” (resposta ao quesito 5, fl. 35). Trata-se de quadro clínico crônico-degenerativo, sem incapacidade laboral e sem relação causal com o trabalho. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho. Finalmente, a reclamante altera a verdade dos fatos ao afirmar que o laudo atesta invalidez relacionada ao trabalho, quando a conclusão é exatamente oposta. Similarmente, a alegação de não ter recebido a indenização em virtude de cláusulas restritivas e de deficiência nas informações prestadas pela reclamada é desmentida pela análise do processo cível. Diante disso, entendo caracterizada a litigância de má-fé (CLT, 793-B, I e II), pelo que condeno a trabalhadora ao pagamento de multa processual de 1% sobre o valor da causa (R$ 459.000,00, a ser corrigido), em favor da parte contrária (CLT, 793-C). JUSTIÇA GRATUITA Ressalvando entendimento anterior, tendo em vista o decidido nos autos E-RR-415-09.2020.5.06.0351, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso de Embargos, resolvo por deferir à parte reclamante o benefício da gratuidade de justiça, ante a declaração de pobreza firmada por pessoa natural e sua presunção de veracidade (CPC, 99, § 3º), não infirmada por qualquer outro elemento de prova. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ajuizada a demanda e prolatada a decisão sob a égide da Lei n. 13.467/2017, é aplicável o novo regramento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho, conforme princípio tempus regit actum (arts. 14 e 15, do CPC; art. 769, da CLT). À falta de rigor técnico do art. 791-A da CLT, porém, aplico supletivamente o art. 86 do CPC (art. 15) para definição dos critérios gerais de sucumbência. Mais, a exigência de liquidação dos pedidos, mesmo no rito ordinário, revela que o escopo da lei de viabilizar a liquidação pedido a pedido do quanto se ganhou ou perdeu (art. 840, § 1º, da CLT). Assim, via de regra a sucumbência deve ser analisada por valor, pedido a pedido. Para a situação de sucumbência mínima, porque critério casuístico, conforme doutrina e jurisprudência, aliado ao fato de o processo do trabalho contemplar a multiplicidade de pedidos em uma demanda, esclareço que adotarei por equidade o limite de 30% para aferição (art. 8º, da CLT). É dizer: existindo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico não haverá crédito a favor do advogado da reclamada a título de honorários advocatícios. Ademais, outra particularidade fica por conta da adoção por esta magistrada do enunciado da Súmula n. 326 do STJ, tanto para análise do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, que demanda arbitramento puro do juiz, quanto para aqueles que envolvem questões eminentemente técnicas (ex. grau de insalubridade, incapacidade laborativa) ou de prova documental exclusivamente a cargo do réu para cálculo (ex. equiparação salarial). Nesses casos, só haverá crédito a favor do advogado da reclamada em caso de sucumbência plena do autor. Outrossim, adoto a OJ n. 348 da SBDI-I: os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Bem ponderadas todas essas circunstâncias, ante a sucumbência total da reclamante, são devidos honorários em favor dos patronos da ré, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, em cada processo. Registre-se, ainda, que a condenação aos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita tem a exigibilidade suspensa diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT na ADI-5766, que produz efeitos erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). A suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita não exime a parte beneficiária da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, porquanto estes decorrem unicamente da sucumbência ou da causalidade (CLT, 791-A). Trata-se apenas de condição suspensiva de exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais durante o prazo de dois anos (CLT, 791-A, § 4º), até a comprovação, pelo credor, da alteração das condições financeiras que ensejaram a concessão do referido benefício. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de ROSANI FONSECA MARQUES em face de METALFRIO SOLUTIONS S.A. nos processos 0024912-11.2024.5.24.0072 e 0025010-93.2024.5.24.0072, tudo nos termos da fundamentação retro que integra este dispositivo. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 891,60 (processo nº 0024912-11.2024.5.24.0072) e de R$ 9.180,00 (processo nº0025010-93.2024.5.24.0072), apuradas sobre o valor atribuído à causa. Multa por litigância de má-fé aplicada à reclamante, conforme a fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METALFRIO SOLUTIONS S.A.

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Processo nº 1000034-90.2025.8.11.0036

ID: 323933906

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000034-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIGUEL DE OLIVEIRA - CPF: 137.905.011-15 (APELANTE), KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 721.683.401-10 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES - CPF: 700.064.661-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, § 2º, DO CPC. ADEQUAÇÃO FORMAL DA EXORDIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Miguel de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional ajuizada contra o Banco BMG S.A., com fundamento na inépcia da inicial (art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC), por ausência de indicação das cláusulas contratuais controvertidas e do valor incontroverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor atendeu ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC ao discriminar os encargos questionados e o valor incontroverso; e (ii) se a sentença, ao indeferir a inicial com base na suposta litigância predatória, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A parte autora, ao cumprir a determinação judicial, indicou encargos específicos (juros remuneratórios) como objeto da controvérsia e formulou pedido de exibição do contrato, cumprindo os requisitos legais. 4. A inépcia da petição inicial não se verifica quando o autor explicita os pontos controversos do contrato e demonstra diligência na busca de documentação essencial, especialmente quando se trata de contrato bancário em posse exclusiva do réu. 5. A extinção do feito com fundamento em possível litigância predatória, sem provocação da parte contrária e sem concessão de oportunidade de contraditório, configura nulidade processual, por afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A petição inicial em ação revisional atende ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC quando especifica os encargos impugnados e formula pedido incidental de exibição do contrato, cuja posse exclusiva é do réu. 2. A constatação de padrão repetitivo de ações não autoriza o indeferimento da inicial por litigância predatória sem prévia oitiva da parte interessada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º; 485, I; CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; TJMG, ApCiv nº 1.0000.19.001221-1/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 05.06.2019; TJMG, ApCiv nº 1.0702.16.020589-5/001, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 03.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Alega o recorrente que a petição inicial foi indevidamente considerada inepta, sob o argumento de que os fundamentos apresentados seriam genéricos e não individualizariam cláusulas contratuais tidas por abusivas. Argumenta que, “a parte autora indicou os valores do contrato a serem revisados, bem como as razões jurídicas e fáticas que a motivaram formular os pedidos revisionais”. Ainda, sustenta que “o Apelante trouxe aos autos espelho do contrato, no qual é possível tomarmos conhecimento da abusividade da taxa de juros informada na exordial”, bem como juntou parecer técnico e planilha de cálculo, detalhando o suposto excesso na cobrança de juros remuneratórios em confronto com a média de mercado do BACEN. Para reforçar sua alegação, argumenta que o pedido de revisão dos juros remuneratórios foi especificamente delineado, não incidindo, portanto, na hipótese de pedido genérico ou incerto que inviabilize o contraditório. Enfatiza que o pedido de revisão contratual pode ser manejado mesmo sem a exibição do contrato completo, desde que formulado pedido incidental de exibição (como de fato ocorreu), ficando a cargo da instituição financeira, que detém o documento, sua eventual apresentação. Sustenta ainda que os juros praticados no contrato celebrado com o recorrido ultrapassam de forma exponencial as taxas médias de mercado, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja cassada e os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito. Isenção de preparo, id. 294045353. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Infere-se da exordial que a parte autora objetiva a revisão do contrato de mútuo com cláusula de consignação em folha de pagamento celebrado entre as partes, sob o argumento, exposto em apertada síntese, de que as prestações avençadas revelam-se desproporcionais, ensejando, por conseguinte, situação de onerosidade excessiva. O Magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu os autos sem resolução do mérito, nos seguintes fundamentos: “ [...]É a síntese necessária. Fundamento. 1.Da ausência de discriminação das obrigações contratuais. Como apontado no relatório, na exordial a autora “não apontou quais são as cláusulas do contrato que entende que são abusivas”, apenas trouxe argumentos acerca da taxa média de juros do mercado e a aplicada no contrato. Novamente, quando intimada para retificar o vício da postulação nos termos do art. 330, §2º, do CPC, a parte autora novamente reiterou os argumentos genéricos e vagos, aduzindo que não possui acesso ao contrato em questão, sem correlacionar o direito alegado e o ponto contratual que pretende controverter. Denota-se, então, que a despeito de ter sido oportunizada a correção da inépcia da petição inicial, a parte autora não o fez, ensejando assim a prematura extinção do feito. Corroborando o entendimento ora esposado, trago à colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUAL É O PERCENTUAL DE JUROS QUE ENTENDE DEVIDO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. No caso dos autos, a parte Apelante formulou pedido genérico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devida, de modo que não ficou evidenciada de forma concreta a eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela instituição financeira. (TJ-MT 00010919820188110039 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A EMENDA DA INICIAL, DISCRIMINANDO, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA (ART. 330, §2º, DO CPC) – DESATENDIMENTO PELA DEMANDANTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. AC 10004540220188260076. P. 23/04/2019) Logo, no tocante ao pedido principal, qual seja o questionamento acerca do contrato de empréstimo, a petição inicial é evidentemente inepta, a teor da previsão do art. 330, §2º, do CPC. 2.Da possível litigância serial. Em análise dos autos, verifica-se que alguns aspectos chamam a atenção. Ab initio, denota-se que ao realizar simples consulta no sistema PJe, o que se percebe é que a autora possui em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 02 (duas) demandas distribuídas no mesmo dia e 01 (uma) distribuída logo após, e mais 01 (uma) distribuída dias depois, pelo mesmo advogado constituído e com as mesmas características, quais sejam: · 1000013-17.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. · 1000125-83.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. · 1000014-02.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. · 1000034-90.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. Note-se que todas as ações são movidas em desfavor de instituições bancárias, fundadas em argumentos vagos e genéricos e acompanhadas de “parecer técnico” supérfluo com o fito de fortalecer a pretensão autoral. Interessante ainda consignar que os processos supracitados são demandas contra instituições financeiras ou seus correspondentes. Consigne-se, ainda, que nesses tipos de ação, geralmente, existe pedido de gratuidade da justiça; desinteresse na audiência de conciliação; exibição de documentos; inversão do ônus probatório, sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas o contrato objeto da pretensão, in casu, o autor não foge ao tipo. Não obstante, não é porque eventualmente fará jus à gratuidade que a parte pode exercer, de modo abusivo, o direito de ação, que, sabido, não é absoluto e irrestrito. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Percebe-se, portanto, que a advogada se qualifica como uma Litigante Serial, na medida em que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direito através de múltiplas demandas sem qualquer embasamento, gerando, assim, entrave e desgaste desnecessário à máquina judiciária. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais, sendo o primeiro, inclusive, do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]” (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, entre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência – todos esses inclusive positivados no Código de Processo Civil. Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, art. 8.º Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir tanto quanto possíveis resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico, na prestação jurisdicional. Decido. Ante o exposto, diante da não correção dos vícios apontados, restando inepta a petição inicial, INDEFIRO-A, e, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inc. III e §2º c/c 485, I, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico. [...]” Pois bem. Cuidando-se de ação revisional de instrumento bancário deve a parte promovente especificar quais obrigações contratuais pretende revisar, bem como quantificar o valor que entende ser o correto (valor incontroverso). É o que dispõe o § 2º, do art. 330, do CPC: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” No caso sub examine, constata-se que, por meio do despacho constante do ID 293532892, o juízo a quo determinou a emenda à petição inicial, com fundamento no § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil, providência esta que foi devidamente atendida pela parte autora, conforme manifestação registrada sob o ID 293532894. Dessa forma, infere-se que o apelante observou os requisitos exigidos pelo dispositivo legal supracitado, tendo indicado, de forma expressa, a obrigação contratual objeto da controvérsia, notadamente os juros remuneratórios, cuja taxa, segundo sustenta, ultrapassaria a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. À vista do exposto, entendo que a exigência prevista no § 2º do art. 330 do CPC foi satisfatoriamente cumprida, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença prolatada. A simples assertiva de que os fundamentos expendidos seriam destituídos de especificidade não se sustenta diante do teor da petição inicial e dos documentos que a instruem. Ressalte-se, ademais, que o autor formulou pedido incidental de exibição integral do instrumento contratual, o que evidencia a diligência empregada no regular exercício do direito de ação. Não se mostra admissível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva, impor-se ao consumidor o ônus de apresentar documentos cuja posse – por sua própria natureza – recai exclusivamente sobre a instituição financeira fornecedora do serviço. Ademais, deve-se reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor no âmbito das relações bancárias, o que justifica o uso da técnica da inversão do ônus da prova e reforça a necessidade de se garantir o acesso à jurisdição de modo substancial e não meramente formal. Sobre o ponto, impõe-se recordar que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra a inversão do ônus da prova como prerrogativa do consumidor, especialmente em casos de complexidade técnica ou de verossimilhança nas alegações, como se verifica neste feito. A propósito, é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC DE 2015. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O art. 330, §§ 2º e 3º do CPC de 2015 veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. - Constante da inicial a indicação das cláusulas abusivas, devidamente individualizadas e o pedido de exibição incidental do contrato firmado entre as partes, incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.001221-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015 - CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E VALOR INCONTROVERSO - INDICAÇÃO NA INICIAL - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO. É possível o ingresso de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato encetado pelas partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Se a parte autora, em sua inicial, indicou os encargos controvertidos, bem como o valor incontroverso, não há necessidade de emenda da inicial para adequação ao disposto no artigo 330, § 2º, do CPC/2015. Por força do que dispõe o art. 292, 3º, do CPC/2015, o valor da causa poderá ser corrigido até mesmo de ofício pelo juiz, não sendo cabível o indeferimento da inicial por não atendimento, pela parte, da determinação de sua adequação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.020589-5/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 14/08/2017). Não bastasse isso, impõe-se ainda um reparo mais grave à sentença de origem: a condenação tácita da parte por suposta litigância predatória, sem que lhe tenha sido oportunizado o prévio contraditório. Com efeito, embora a r. sentença tenha discorrido longamente sobre a existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora, imputando-lhe comportamento abusivo no uso do aparato jurisdicional — inclusive ordenando a remessa de cópias ao NUMOPEDE —, tal conclusão foi adotada de ofício e sem qualquer provocação da parte contrária ou diligência prévia que garantisse à parte autora o direito de ser ouvida sobre o ponto. A decisão interlocutória de Id. 293532892 limitou-se a determinar a emenda da petição inicial, em conformidade com o art. 330, §2º, do CPC, sem fazer qualquer menção ou advertência quanto à existência de indícios de litigância predatória ou necessidade de justificação da multiplicidade de ações. Logo, a sentença ao assim proceder violou os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), e também o devido processo legal substancial, uma vez que surpreendeu a parte autora com fundamentos que não estavam em debate no processo. Ainda que o magistrado de primeiro grau disponha do poder-dever de reprimir abusos processuais (art. 139, III, CPC), tal faculdade não é absoluta nem está imune ao contraditório, especialmente quando se pretende extrair da atuação do patrono da parte uma conclusão potencialmente grave, como a utilização indevida da jurisdição. O reconhecimento da litigância predatória — sobretudo quando usada como fundamento autônomo para indeferimento da petição inicial ou outras sanções — exige a prévia ciência da parte e oportunidade de manifestação, sob pena de violação ao sistema acusatório e à própria dignidade do exercício da advocacia. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Repetitivo, Tema 1.198: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Destarte, ainda que os elementos constantes dos autos revelem, em tese, a existência de um padrão reiterado de ajuizamento de demandas com objeto semelhante, tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de má-fé ou de uso abusivo do direito de ação, especialmente na ausência do indispensável contraditório e de apuração circunstanciada dos fatos à luz do caso concreto. Convém rememorar que a boa-fé se presume; a má-fé, por sua vez, exige prova cabal. O que se tem, portanto, é uma sentença que além de indevidamente extinguir o feito por suposta inépcia, fundamenta-se também, ainda que de forma colateral, em matéria não submetida ao debate das partes, o que impõe a sua cassação, por ofensa direta aos princípios constitucionais do processo justo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem, com a citação da parte ré e instrução probatória, conforme o rito ordinário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000034-90.2025.8.11.0036

ID: 323933920

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000034-90.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000034-90.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIGUEL DE OLIVEIRA - CPF: 137.905.011-15 (APELANTE), KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 721.683.401-10 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RAFAEL RAMOS ABRAHAO - CPF: 097.862.716-45 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES - CPF: 700.064.661-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, § 2º, DO CPC. ADEQUAÇÃO FORMAL DA EXORDIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Miguel de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional ajuizada contra o Banco BMG S.A., com fundamento na inépcia da inicial (art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC), por ausência de indicação das cláusulas contratuais controvertidas e do valor incontroverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor atendeu ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC ao discriminar os encargos questionados e o valor incontroverso; e (ii) se a sentença, ao indeferir a inicial com base na suposta litigância predatória, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A parte autora, ao cumprir a determinação judicial, indicou encargos específicos (juros remuneratórios) como objeto da controvérsia e formulou pedido de exibição do contrato, cumprindo os requisitos legais. 4. A inépcia da petição inicial não se verifica quando o autor explicita os pontos controversos do contrato e demonstra diligência na busca de documentação essencial, especialmente quando se trata de contrato bancário em posse exclusiva do réu. 5. A extinção do feito com fundamento em possível litigância predatória, sem provocação da parte contrária e sem concessão de oportunidade de contraditório, configura nulidade processual, por afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A petição inicial em ação revisional atende ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC quando especifica os encargos impugnados e formula pedido incidental de exibição do contrato, cuja posse exclusiva é do réu. 2. A constatação de padrão repetitivo de ações não autoriza o indeferimento da inicial por litigância predatória sem prévia oitiva da parte interessada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 2º; 485, I; CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; TJMG, ApCiv nº 1.0000.19.001221-1/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 05.06.2019; TJMG, ApCiv nº 1.0702.16.020589-5/001, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 03.08.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Alega o recorrente que a petição inicial foi indevidamente considerada inepta, sob o argumento de que os fundamentos apresentados seriam genéricos e não individualizariam cláusulas contratuais tidas por abusivas. Argumenta que, “a parte autora indicou os valores do contrato a serem revisados, bem como as razões jurídicas e fáticas que a motivaram formular os pedidos revisionais”. Ainda, sustenta que “o Apelante trouxe aos autos espelho do contrato, no qual é possível tomarmos conhecimento da abusividade da taxa de juros informada na exordial”, bem como juntou parecer técnico e planilha de cálculo, detalhando o suposto excesso na cobrança de juros remuneratórios em confronto com a média de mercado do BACEN. Para reforçar sua alegação, argumenta que o pedido de revisão dos juros remuneratórios foi especificamente delineado, não incidindo, portanto, na hipótese de pedido genérico ou incerto que inviabilize o contraditório. Enfatiza que o pedido de revisão contratual pode ser manejado mesmo sem a exibição do contrato completo, desde que formulado pedido incidental de exibição (como de fato ocorreu), ficando a cargo da instituição financeira, que detém o documento, sua eventual apresentação. Sustenta ainda que os juros praticados no contrato celebrado com o recorrido ultrapassam de forma exponencial as taxas médias de mercado, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja cassada e os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito. Isenção de preparo, id. 294045353. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por MIGUEL DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT no bojo da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 2º c/c art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inépcia da exordial. Infere-se da exordial que a parte autora objetiva a revisão do contrato de mútuo com cláusula de consignação em folha de pagamento celebrado entre as partes, sob o argumento, exposto em apertada síntese, de que as prestações avençadas revelam-se desproporcionais, ensejando, por conseguinte, situação de onerosidade excessiva. O Magistrado a quo indeferiu a inicial e extinguiu os autos sem resolução do mérito, nos seguintes fundamentos: “ [...]É a síntese necessária. Fundamento. 1.Da ausência de discriminação das obrigações contratuais. Como apontado no relatório, na exordial a autora “não apontou quais são as cláusulas do contrato que entende que são abusivas”, apenas trouxe argumentos acerca da taxa média de juros do mercado e a aplicada no contrato. Novamente, quando intimada para retificar o vício da postulação nos termos do art. 330, §2º, do CPC, a parte autora novamente reiterou os argumentos genéricos e vagos, aduzindo que não possui acesso ao contrato em questão, sem correlacionar o direito alegado e o ponto contratual que pretende controverter. Denota-se, então, que a despeito de ter sido oportunizada a correção da inépcia da petição inicial, a parte autora não o fez, ensejando assim a prematura extinção do feito. Corroborando o entendimento ora esposado, trago à colação: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO APONTA QUAL É O PERCENTUAL DE JUROS QUE ENTENDE DEVIDO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, desde que obedeça à taxa média de mercado. No caso dos autos, a parte Apelante formulou pedido genérico em que não delimita o percentual da taxa de juros que entende devida, de modo que não ficou evidenciada de forma concreta a eventual abusividade na cobrança de juros praticada pela instituição financeira. (TJ-MT 00010919820188110039 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROVIDENCIASSE A EMENDA DA INICIAL, DISCRIMINANDO, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE INÉPCIA (ART. 330, §2º, DO CPC) – DESATENDIMENTO PELA DEMANDANTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CABIMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. AC 10004540220188260076. P. 23/04/2019) Logo, no tocante ao pedido principal, qual seja o questionamento acerca do contrato de empréstimo, a petição inicial é evidentemente inepta, a teor da previsão do art. 330, §2º, do CPC. 2.Da possível litigância serial. Em análise dos autos, verifica-se que alguns aspectos chamam a atenção. Ab initio, denota-se que ao realizar simples consulta no sistema PJe, o que se percebe é que a autora possui em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso 02 (duas) demandas distribuídas no mesmo dia e 01 (uma) distribuída logo após, e mais 01 (uma) distribuída dias depois, pelo mesmo advogado constituído e com as mesmas características, quais sejam: · 1000013-17.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. · 1000125-83.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. · 1000014-02.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PAN S.A. · 1000034-90.2025.8.11.0036 - MIGUEL DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG S.A. Note-se que todas as ações são movidas em desfavor de instituições bancárias, fundadas em argumentos vagos e genéricos e acompanhadas de “parecer técnico” supérfluo com o fito de fortalecer a pretensão autoral. Interessante ainda consignar que os processos supracitados são demandas contra instituições financeiras ou seus correspondentes. Consigne-se, ainda, que nesses tipos de ação, geralmente, existe pedido de gratuidade da justiça; desinteresse na audiência de conciliação; exibição de documentos; inversão do ônus probatório, sendo a petição inicial idêntica, alterando-se, apenas o contrato objeto da pretensão, in casu, o autor não foge ao tipo. Não obstante, não é porque eventualmente fará jus à gratuidade que a parte pode exercer, de modo abusivo, o direito de ação, que, sabido, não é absoluto e irrestrito. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Percebe-se, portanto, que a advogada se qualifica como uma Litigante Serial, na medida em que se utiliza de modo repetitivo do Poder Judiciário para pleitear direito através de múltiplas demandas sem qualquer embasamento, gerando, assim, entrave e desgaste desnecessário à máquina judiciária. Neste sentido, os seguintes entendimentos jurisprudenciais, sendo o primeiro, inclusive, do Egrégio TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]” (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). A prestação jurisdicional que o Estado monopoliza não se desenvolve apenas em face de regras instrumentais. As partes devem subserviência também aos princípios gerais do Direito, entre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência – todos esses inclusive positivados no Código de Processo Civil. Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. O magistrado tem a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade. Ao juiz, lembro, incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte. Ademais, trasladado do art. 37 da Constituição Federal, caput, o princípio da eficiência foi expressamente recepcionado pelo Código de Processo Civil, art. 8.º Cumpre, portanto, ao juiz invariavelmente observá-lo. Isso significa que o magistrado deve marcar sua atuação de modo a produzir tanto quanto possíveis resultados positivos, inclusive e especialmente no aspecto econômico, na prestação jurisdicional. Decido. Ante o exposto, diante da não correção dos vícios apontados, restando inepta a petição inicial, INDEFIRO-A, e, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inc. III e §2º c/c 485, I, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico. [...]” Pois bem. Cuidando-se de ação revisional de instrumento bancário deve a parte promovente especificar quais obrigações contratuais pretende revisar, bem como quantificar o valor que entende ser o correto (valor incontroverso). É o que dispõe o § 2º, do art. 330, do CPC: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” No caso sub examine, constata-se que, por meio do despacho constante do ID 293532892, o juízo a quo determinou a emenda à petição inicial, com fundamento no § 2º do art. 330 do Código de Processo Civil, providência esta que foi devidamente atendida pela parte autora, conforme manifestação registrada sob o ID 293532894. Dessa forma, infere-se que o apelante observou os requisitos exigidos pelo dispositivo legal supracitado, tendo indicado, de forma expressa, a obrigação contratual objeto da controvérsia, notadamente os juros remuneratórios, cuja taxa, segundo sustenta, ultrapassaria a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. À vista do exposto, entendo que a exigência prevista no § 2º do art. 330 do CPC foi satisfatoriamente cumprida, impondo-se, por conseguinte, a anulação da sentença prolatada. A simples assertiva de que os fundamentos expendidos seriam destituídos de especificidade não se sustenta diante do teor da petição inicial e dos documentos que a instruem. Ressalte-se, ademais, que o autor formulou pedido incidental de exibição integral do instrumento contratual, o que evidencia a diligência empregada no regular exercício do direito de ação. Não se mostra admissível, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva, impor-se ao consumidor o ônus de apresentar documentos cuja posse – por sua própria natureza – recai exclusivamente sobre a instituição financeira fornecedora do serviço. Ademais, deve-se reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor no âmbito das relações bancárias, o que justifica o uso da técnica da inversão do ônus da prova e reforça a necessidade de se garantir o acesso à jurisdição de modo substancial e não meramente formal. Sobre o ponto, impõe-se recordar que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra a inversão do ônus da prova como prerrogativa do consumidor, especialmente em casos de complexidade técnica ou de verossimilhança nas alegações, como se verifica neste feito. A propósito, é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC DE 2015. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - O art. 330, §§ 2º e 3º do CPC de 2015 veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. - Constante da inicial a indicação das cláusulas abusivas, devidamente individualizadas e o pedido de exibição incidental do contrato firmado entre as partes, incorreta a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.001221-1/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015 - CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E VALOR INCONTROVERSO - INDICAÇÃO NA INICIAL - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO. É possível o ingresso de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato encetado pelas partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Se a parte autora, em sua inicial, indicou os encargos controvertidos, bem como o valor incontroverso, não há necessidade de emenda da inicial para adequação ao disposto no artigo 330, § 2º, do CPC/2015. Por força do que dispõe o art. 292, 3º, do CPC/2015, o valor da causa poderá ser corrigido até mesmo de ofício pelo juiz, não sendo cabível o indeferimento da inicial por não atendimento, pela parte, da determinação de sua adequação. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.020589-5/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 14/08/2017). Não bastasse isso, impõe-se ainda um reparo mais grave à sentença de origem: a condenação tácita da parte por suposta litigância predatória, sem que lhe tenha sido oportunizado o prévio contraditório. Com efeito, embora a r. sentença tenha discorrido longamente sobre a existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora, imputando-lhe comportamento abusivo no uso do aparato jurisdicional — inclusive ordenando a remessa de cópias ao NUMOPEDE —, tal conclusão foi adotada de ofício e sem qualquer provocação da parte contrária ou diligência prévia que garantisse à parte autora o direito de ser ouvida sobre o ponto. A decisão interlocutória de Id. 293532892 limitou-se a determinar a emenda da petição inicial, em conformidade com o art. 330, §2º, do CPC, sem fazer qualquer menção ou advertência quanto à existência de indícios de litigância predatória ou necessidade de justificação da multiplicidade de ações. Logo, a sentença ao assim proceder violou os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), e também o devido processo legal substancial, uma vez que surpreendeu a parte autora com fundamentos que não estavam em debate no processo. Ainda que o magistrado de primeiro grau disponha do poder-dever de reprimir abusos processuais (art. 139, III, CPC), tal faculdade não é absoluta nem está imune ao contraditório, especialmente quando se pretende extrair da atuação do patrono da parte uma conclusão potencialmente grave, como a utilização indevida da jurisdição. O reconhecimento da litigância predatória — sobretudo quando usada como fundamento autônomo para indeferimento da petição inicial ou outras sanções — exige a prévia ciência da parte e oportunidade de manifestação, sob pena de violação ao sistema acusatório e à própria dignidade do exercício da advocacia. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Repetitivo, Tema 1.198: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Destarte, ainda que os elementos constantes dos autos revelem, em tese, a existência de um padrão reiterado de ajuizamento de demandas com objeto semelhante, tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de má-fé ou de uso abusivo do direito de ação, especialmente na ausência do indispensável contraditório e de apuração circunstanciada dos fatos à luz do caso concreto. Convém rememorar que a boa-fé se presume; a má-fé, por sua vez, exige prova cabal. O que se tem, portanto, é uma sentença que além de indevidamente extinguir o feito por suposta inépcia, fundamenta-se também, ainda que de forma colateral, em matéria não submetida ao debate das partes, o que impõe a sua cassação, por ofensa direta aos princípios constitucionais do processo justo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem, com a citação da parte ré e instrução probatória, conforme o rito ordinário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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