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Carla Guedes De Lima e outros x Autopista Litoral Sul S.A. e outros

ID: 326314532

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001651-17.2023.5.12.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GUEDES DE LIMA IASIN SINALIZACAO LTDA J.C.G.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. CARLA GUEDES DE LIMA IASIN SINALIZACAO LTDA J.C.G.M.

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA NAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORBERTO JOSE ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISI ASSUNCAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARLA GUEDES DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 RECORRENTE: CARLA GUEDES DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. E OUTROS (3) Tramitação Preferencial ROT 0001651-17.2023.5.12.0062 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (PR32236) JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) Recorrente: Advogado(s): 2. IASIN SINALIZACAO LTDA NORBERTO JOSE ROSSI (PR11233) Recorrido: Advogado(s): CARLA GUEDES DE LIMA THAISI ASSUNCAO (SC46542) Recorrido: Advogado(s): IASIN SINALIZACAO LTDA NORBERTO JOSE ROSSI (PR11233) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS GUEDES MACHADO THAISI ASSUNCAO (SC46542) Recorrido: Advogado(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (PR32236) JULIO CHRISTIAN LAURE (SP155277) RECURSO DE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: IASIN SINALIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do art. 373 do CPC. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Também requer a diminuição do quantum indenizatório arbitrado a título de danos materiais. Consta do acórdão: "No caso, contudo, o laudo pericial que se pretende ver anulado foi inconclusivo, de modo que não pode ser considerado benéfico, tampouco prejudicial, para qualquer das partes. Ademais, o laudo pericial inconclusivo foi reputado desnecessário pelo Juízo a quo, não constituindo fundamento para a condenação da empregadora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais deferidas na sentença. Entendo, assim, que não houve prejuízo à reclamada advindo da não intimação dos assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. A condenação ocorreu, mas não em razão do laudo pericial impugnado. Na hipótese, a Magistrada Singular reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora, em razão do risco da atividade econômica desenvolvida, e considerou inexistente qualquer prova de que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva da vítima. Apontou também a ausência de ato culposo da empregadora - o que, no entanto, não afasta a existência do direito à indenização, mas reflete na quantificação dos valores devidos. (...) Em suma, a reclamada não se insurgiu quanto aos fundamentos que conduziram a sua condenação, limitando-se a aventar suposta nulidade de prova pericial indireta que, ao fim e ao cabo, foi desnecessária para a solução da lide. De mais a mais, em que pese a perícia médica desempenhe papel de destaque em demandas que envolvam o acometimento de doenças ou a ocorrência de morte, como na hipótese, não se trata da única prova possível, tampouco se reveste de feição absoluta. Isso pois, nos termos do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito ao seu resultado, podendo, em função dos demais elementos de prova carreados aos autos, formar o seu convencimento." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório, a análise do recurso resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IASIN SINALIZACAO LTDA

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Nilson Venginonviz e outros x Nilson Venginonviz e outros

ID: 329761363

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-67.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VENGINONVIZ OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NILSON VENGINONVIZ OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000711-67.2023.5.12.0057 RECORRENTE: OI S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000711-67.2023.5.12.0057 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: NILSON VENGINONVIZ E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000711-67.2023.5.12.0057 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: NILSON VENGINONVIZ E OUTROS (2) ROT 0000711-67.2023.5.12.0057 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO RODRIGUES DA SILVA (SC37244) FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (SC16873) RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (SC38493) ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA (PR48765) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA (SC53188) TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI (PR17769) Recorrente: Advogado(s): 2. NILSON VENGINONVIZ PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO (RS67450) Recorrido: Advogado(s): NILSON VENGINONVIZ PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO (RS67450) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ANA CAROLINA VAZ (PR56250) HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS46523) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DIEGO RODRIGUES DA SILVA (SC37244) FLAVIO DA SILVA CANDEMIL (SC16873) RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER (SC38493) ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA (PR48765) RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA (SC53188) TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI (PR17769) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 09/07/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, sem indicação exata do trecho, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: NILSON VENGINONVIZ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 10/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: "O § 1º do art. 840 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467/2017 prevê a necessidade de indicação do valor de cada um dos pedidos pecuniários. E o valor atribuído, na petição inicial, ao respectivo pedido, deve ser utilizado como patamar limitador da pretensão do autor, inclusive em face do princípio da congruência expresso no art. 492 do CPC - "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, o valor atribuído pelo autor na petição inicial, a cada um dos pedidos, estabelece os limites da pretensão e à prestação jurisdicional. Nesse sentido decisão do Tribunal Pleno deste Regional, na análise do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Em suma, o comando sentenciante está em consonância com a tese fixada pelo Pleno do Regional em análise de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o excerto do aresto (ao final juntado na íntegra) transcrito, proveniente do TRT da 4ª Região (ROT 0020897-03.2019.5.04.0663), no seguinte sentido: O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Luiz Guindani e outros x Brf S.A.

ID: 332071363

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000702-12.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERNESTO BEBBER

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN

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DANIEL MARZARI

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PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000702-12.2024.5.12.0012 RECORRENTE: MARCOS VINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000702-12.2024.5.12.0012 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES RECORRIDO: BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000702-12.2024.5.12.0012 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES RECORRIDO: BRF S.A. ROT 0000702-12.2024.5.12.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES PEDRO ERNESTO BEBBER (SC32830) PEDRO HENRIQUE CELANTE RIBAS (SC47420) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. DANIEL MARZARI (MT15507) DANUSA SERENA ONEDA (MT13124) JOYCE PELLANDA CHEMIN (PR58967) LUIZ ANTONIO VENTORINI (MT24425) RECURSO DE: MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025; recurso apresentado em 11/07/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SOUSA MENDES

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Erica Rodrigues Machado e outros x Ceeteps - Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza

ID: 301515813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-92.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RODRIGUES MACHADO VALKIRA ELISABETE DA CUNHA PALANDRANI

Polo Passivo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DE ABREU BERGMANN

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RAWANE MIKAELA MIRANDA

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RAWANE MIKAELA MIRANDA

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DESPACHO Nº 1005813-92.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005813-92.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apda: Erica Rodrigues Machado (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apda: Valkira Elisabete da Cunha Palandrani - Apdo/Apte: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - VOTO N.º 27.870 Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais cujo pedido foi julgado procedente na sentença de fls. 287/290, para condenar a ré à indenização de R$ 15.000,00, acrescido dos consectários legais, bem como dos honorários advocatícios de 10%do valor atualizado da causa. Recorrem as partes. Apela a autora (fls. 295/303), pleiteando a majoração do valor da indenização. Apela a ré (fls. 306/312), ressaltando que a autora foi aprovada apenas no âmbito do resultado preliminar do concurso, ou seja, antes do período de recursos e da publicação do resultado definitivo e, após a análise dos recursos interpostos, houve uma revisão interna do sistema que realizou a classificação dos candidatos para que fossem corrigidos os erros verificados e assegurado que as vagas fossem distribuídas conforme edital, de modo que a autora não foi aprovada no resultado definitivo, motivo pelo qual a recorrente não teria praticado ilícito a ensejar a condenação indenizatória. Rechaça a ocorrência de dano moral; subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Prequestiona a matéria arguida. Contrarrazões somente da ré (fls. 318/323 e 324). É O RELATÓRIO. A competência recursal é determinada pela análise da causa de pedir e pelos fundamentos de direito expostos na petição inicial, o que demonstra que a matéria em apreço não se enquadra na competência da 27ª Câmara de Direito Privado. Com efeito, trata-se de discussão sobre concurso para escolha de aluno para participar de intercâmbio cultural. A ré apelada é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, de modo que a ação diz respeito a escola administrada pelo Estado de São Paulo, com questionamento de regra do processo seletivo realizado pelo ente público. Assim sendo, a competência para a apreciação da matéria é inerente à Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Nesse sentido é a orientação do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte de Justiça: Conflito de Competência - Mandado de Segurança impetrado contra diretor de ETEC por negativa de matrícula em curso técnico - Matéria que diz respeito ao ensino em geral (matrícula em escola administrada pelo Estado de São Paulo e por aprovação em processo seletivo realizado pelo ente público), não se tratando de relação obrigacional privada entre escola e aluno - Questionamento de regras do processo seletivo próprio (vestibulinho) - Processo seletivo em autarquia de ensino que é de alçada do Direito Público para resolver pendências ligadas ao próprio sistema de ingresso, como no caso presente, onde o impetrante discute a negativa de sua matrícula; discussões sobre o contrato de prestação de serviços educacionais decorrente da aprovação (após a matrícula), diversamente, é que pertenceria ao Direito Privado - Conflito julgado procedente e competente a 6ª Câmara de Direito Público, suscitada. (Conflito de competência cível 0024421-88.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - Órgão Especial - J. 15/02/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Negativa de matrícula em escola técnica estadual. Discussão acerca do processo seletivo, cabendo à C. 9ª Câmara de Direito Público, suscitada, apreciá-la. Inteligência dos artigos 3º, inciso I, item 6, e 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013, e 33, inciso IV, do Regimento Interno. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de competência cível 0006415-96.2023.8.26.0000 Rel. Des. Jarbas Gomes - Órgão Especial J. 26/04/2023). Confiram-se julgados pelas Câmaras de Direito Púbico envolvendo a mesma matéria: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE BUSCA A OBTENÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO MINISTRADO EM AUTARQUIA ESTADUAL. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de matéria relacionada a matrícula em escola técnica administrada pelo Estado de São Paulo, com questionamento de regra de processo seletivo realizado pelo ente público, a competência recursal para a sua apreciação é inerente à Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1004898-98.2022.8.26.0218; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, aluna de uma Etec, foi inicialmente selecionada para o Intercâmbio Cultural Centro Paula Souza 2022, conforme Edital ARI nº 026/2022. Após homenagens e preparativos para o intercâmbio, foi informada de alteração na lista de classificação devido a inconsistências no algoritmo de avaliação, ficando preterida. Alega danos morais e requer indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração na lista de classificação, que resultou na exclusão da autora do intercâmbio, configura ato ilícito da Administração e gera dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada abusividade na conduta da Administração, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 1060320-68.2022.8.26.0053, que confirmou a necessidade de garantir a lisura do processo seletivo. 4. A frustração da expectativa da autora não caracteriza ofensa a direito de personalidade, conforme entendimento do STJ, que exige agressão à dignidade para configurar dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração pode anular atos irregulares para garantir a lisura do processo seletivo. 2. Frustração de expectativa não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 473. STJ, REsp n. 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018. (TJSP; Apelação Cível 1001041-93.2023.8.26.0352; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Apelação. Processo seletivo destinado a intercâmbio cultural organizado pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paulo Souza. Atrasos no cumprimento das etapas do edital que impossibilitaram a solicitação de visto de estudante pelo impetrante, resultando em sua impossibilidade de embarcar. Pretensão à participação no intercâmbio. Inadmissibilidade. Edital que prevê a possibilidade de alterações no cronograma e na distribuição de vagas remanescentes. Impetrante não demonstrou, de plano, no momento da impetração, a existência de direito líquido e certo. Impossibilidade de embarque no próximo semestre, uma vez que cada processo seletivo é regido por um edital destinado a semestre específico, com suas próprias particularidades e regras. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015440-54.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Intercâmbio Cultural do Centro Paula Souza - Anulação da primeira lista de estudantes selecionados para realizar curso no exterior - Elaboração de nova classificação - Pretensão de restaurar o resultado da primeira lista Impossibilidade - Administração que identificou erro responsável por violar a isonomia entre os candidatos Necessidade de garantir a lisura do processo seletivo - Exercício da autotutela administrativa - Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1060320-68.2022.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ETEC Pretensão de que seja garantida a progressão para o 2º ano. Impetrante que no primeiro semestre de 2020 cursou o 1º ano do curso de automação industrial na ETEC. Em meados de setembro/2020 optou por realizar um curso de intercâmbio nos EUA. Argumenta que, por conta da pandemia, se viu obrigado a retornar ao país e a frequentar a instituição de ensino local, sendo surpreendido com a recolocação no módulo que diz já ter cursado. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar. TUTELA DE URGÊNCIA - Artigo 300, do CPC/15 Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Condição excepcional não verificada - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, ainda não afastava Impetrante que não cursou os componentes técnicos do curso técnico Verificada, a princípio, grande divergência entre as disciplinas que cursou no alegado intercâmbio e as da grade que teria cursado na ETEC - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130844-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. São Paulo, 6 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rawane Mikaela Miranda (OAB: 453618/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - 5º andar

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H. S. M. x J. F. V.

ID: 278128708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-84.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. M.

Polo Passivo:

J. F. V.

Intimação

Advogados:

TAMARA HELENA RODRIGUES CESTARI

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SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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HEITOR LEGAL SILVA

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GIOVANNA DI SANTIS

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Processo 1001041-84.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - H.S.M. - J.F.V. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço para: (a) reconhecer a prá… Processo 1001041-84.2020.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - H.S.M. - J.F.V. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço para: (a) reconhecer a prática de atos de alienação parental por parte da requerida (art. 2º, parágrafo único, I, II, III e IV, da Lei 12.318/2010) e, em consequência do disposto no art. 6º da citada lei: (b) advertir a requerida para que tais prática sejam interrompidas imediatamente; (c) mantida a guarda unilateral materna da criança, fixar o regime de convivência entre o requerido e o filho nos termos desta sentença (a) durante a semana, o genitor poderá estar com o filho em finais de semana alternados, podendo buscá-lo na residência materna às 19h da sexta-feira, devendo devolvê-lo às 20h do domingo; b) poderá manter conversas por celular ou videochamadas com o filho toda às terças e quintas-feiras, entre 19h e 19h30min (pois o requerido reside em outra comarca), sendo dever da requerida disponibilizar aparelho para viabilidade da conversa; c) os feriados prolongados (exceto os mencionados nos itens seguintes) caberão ao genitor que tiver direito ao final de semana respectivo; caso o feriado anteceda ao final de semana que cabe ao pai, deverá o pai, na véspera do feriado, buscar a criança na casa materna às 19h, devolvendo-a naquele local no domingo subsequente, às 20h; na hipótese de o feriado prolongado dar-se nos dias ulteriores ao final de semana que cabe ao pai, deverá ele retirar a criança na residência da genitora às 19h da sexta-feira, e devolvê-la no último dia do feriado, às 20h, no mesmo local; consideram-se feriados prolongados aqueles que recaírem em sextas-feiras ou segundas-feiras e, ainda, os feriados nacionais que incidirem, em quintas-feiras ou terças-feiras, que serão "emendados" ou "pontes" de acordo com o calendário escolar do filho, sendo certo que a regra disposta neste item se aplica igualmente à genitora; d) em relação aos feriados de: Carnaval, o menor ficará na companhia paterna nos anos pares e na materna nos ímpares, devendo o genitor retirar a criança na sexta-feira que o antecede às 19h e devolvê-la na quarta-feira de cinzas às 12h no mesmo local; Páscoa, caberá ao genitor estar com a criança nos anos ímpares e, assim, à mãe nos anos pares; caberá ao genitor retirar a criança na casa materna às 19h da quinta-feira e devolvê-la no domingo, no mesmo local, às 21h; o primeiro final de semana após o feriado caberá àquele que não usufruiu tal período com o filho; e) no tocante ao Natal e ao Ano Novo, nos anos ímpares, a criança passará com a mãe o Natal (entendido pelos dias 23, 24 e 25 de dezembro), e com o pai o Ano Novo (entendido como os dias 30, 31 de dezembro e 1º de janeiro), devendo o pai retirar a criança, na casa materna, às 10h do dia 30/12. Nos anos pares, será invertida a ordem, sendo que o genitor poderá retirar a criança da residência materna às 10h do dia 23 de dezembro e devolvê-la às 21h no dia 25 de dezembro; se eventualmente a criança estiver na companhia paterna no dia anterior aos dias 23/12 e 30/12, deverá ele entregar a criança na residência da mãe, se a ela couberem os períodos de Natal e Ano Novo, às 10h horas dos primeiros dias dos respectivos períodos; f) o genitor que passar o Ano Novo com a criança permanecerá com ela de 02 a 16 de janeiro, cabendo ao outro a sua companhia entre 16 a 31 do mesmo mês, quando não vigorará o regime estipulado nas letras anteriores; desde já fica estipulado o dia 16 de janeiro para o genitor entregar a criança (se com ele estiver na primeira quinzena), na residência materna, sempre às 10h, e estipulado também o dia 31 de janeiro para entrega da criança (se com ele estiver na segunda quinzena), no mesmo horário; g) no período de férias escolares do mês de julho de cada ano, quando também não vigorará o regime de visitação pactuado nas letras anteriores, nos anos pares a criança ficará a primeira quinzena com a mãe e a segunda com o pai, invertendo-se a ordem no ano seguinte; nos anos ímpares, o genitor retirará a criança em 1º de julho, diretamente na escola se for dia letivo, e caso não seja, às 10h na residência da mãe, devendo devolvê-la em 16 de julho, no mesmo horário (10h) data que servirá como início da segunda quinzena, no caso de essa lhe corresponder (anos pares), devendo entrega-lo, então, no dia 31 de julho seguinte, às 10h na casa materna; h) o primeiro final de semana após as férias, de janeiro ou julho, caberá àquele que não usufruiu do último período desses meses; i) no final de semana em que recair o Dia dos Pais, mesmo que o fim de semana não corresponda àquele em que o genitor estaria com a criança, ela ficará com o pai, sendo que os horários e local de retirada e devolução serão os mesmos para um final de semanas convencional, ficando entre as partes convencionado, também, que o mesmo ocorrerá no final de semana em que recair o Dia das Mães, cabendo a permanência d a criança com a mãe no final de semana seguinte ao final de semana do Dia dos Pais e a permanência do filho com o pai no final de semana seguinte ao Dia das Mães, garantindo-se a alternância a partir de então; j) no aniversário da criança, observar-se-ão os seguintes critérios: (i) a criança estará com o genitor nos anos ímpares, devendo, se dia letivo for, buscá-la na residência materna às 19h, pernoitando com a criança para devolvê-la à escola, no dia seguinte ou, caso não tenha aula, às 10h na casa da mãe; (ii) nos anos pares, a criança ficará na companhia da genitora e com ela pernoitará; (iii) se o aniversário recair em sábado, domingo ou feriado, a criança ficará com aquele genitor que tiver direito de permanecer com a criança no final de semana específico, independentemente de compensação futura; l) independentemente do quanto estabelecido, no aniversário do pai a criança estará em sua companhia a partir das 19h, com ele pernoitando, devendo ocorrer sua devolução, sem prejuízo de suas eventuais atividades escolares, até às 10h do dia seguinte, enquanto no aniversário da genitora a criança ficará em sua companhia, sendo que se o referido dia pertencer ao pai o direito de estar com a criança, o mesmo devolverá às 10h na casa da mãe; a genitora, no dia de seu aniversário, pernoitará com a criança; m) o autor terá livre acesso a todas as informações escolares e de saúde do filho, independentemente da vontade da parte requerida.) A madrasta não poderá intermediar nem se fazer presente nos episódios de retirada e devolução da criança junto à residência materna. (d) determinar que as partes e a criança passem a frequentar acompanhamento psicológico (junto aos CAPS mais próximos das residências das partes - da requerida, em São Paulo; do autor, em Osasco/SP), nos termos do art. 6º, IV, da Lei 12.318/10. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Os honorários advocatícios são regidos pelo princípio da causalidade, devendo ser imputados àquele que deu causa à demanda. Porém, no caso em tela a requerida decaiu da quase a totalidade dos pedidos (apenas o pedido de alteração de domicílio), condeno-a ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que arbitro, em razão do valor da causa ser baixo e com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, em R$ 2.500,00 por apreciação equitativa e considerado o grau de zelo do profissional. Porém, suspendo a presente condenação com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, concedendo-lhe (à requerida) os benefícios da AJG (pleiteados em contestação e não questionados pelo autor). Independentemente de trânsito em julgado: a) OFICIE-SE ao CAPS com atribuição para atender o bairro onde a requerida e a criança residem para início obrigatório de atendimento psicológico de ambos no prazo de 45 dias, tendo em vista as conclusões desta sentença quanto à à necessidade de diálogo entre genitor e genitora, devendo o CAPS encaminhar ao juízo relatórios bimestrais acerca do estágio do atendimento; b) OFICIE-SE ao CAPS da Comarca de Osasco/SP (o mais próximo da residência do autor) para início obrigatório de atendimento psicológico no prazo de 45 dias, tendo em vista as conclusões desta sentença quanto à necessidade de diálogo entre genitor e genitora, devendo o CAPS encaminhar ao juízo relatórios bimestrais acerca do estágio do atendimento. Transitada em julgado e realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA DI SANTIS (OAB 219074/SP), SANDRA REGINA MENDES DE PAULA FALLEIROS (OAB 437700/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), TAMARA HELENA RODRIGUES CESTARI (OAB 323610/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP)

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Juliana Souza Carlos x Bom Negocio Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 278300603

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001212-87.2023.5.12.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUZA CARLOS

Polo Passivo:

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ZAP S.A. INTERNET

Notificação

Advogados:

NALIGIA CANDIDO DA COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001212-87.2023.5.12.0035 RECORRENTE: JULIANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0001212-87.2023.5.12.0035 RECORRENTE: JULIANA SOUZA CARLOS RECORRIDO: ZAP S.A. INTERNET E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001212-87.2023.5.12.0035 RECORRENTE: JULIANA SOUZA CARLOS RECORRIDO: ZAP S.A. INTERNET E OUTROS (1) ROT 0001212-87.2023.5.12.0035 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA SOUZA CARLOS GUILHERME DE CARVALHO (SP229461) NALIGIA CANDIDO DA COSTA (SP231467) Recorrido: Advogado(s): BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EDUARDO CHALFIN (RJ053588) Recorrido: Advogado(s): ZAP S.A. INTERNET EDUARDO CHALFIN (RJ053588) RECURSO DE: JULIANA SOUZA CARLOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 16/05/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à empregada incumbe o ônus de comprovar a identidade de função em relação ao paradigma apontado (CLT, art. 461 c/c art. 818, inciso I). Não havendo prova robusta de que paragonada e paradigma exercessem a mesma função, o pedido de equiparação salarial deve ser julgado improcedente. (...) De acordo com a documentação juntada aos autos, a reclamante foi contratada em 14-4-2019 pela reclamada (ZAP INTERNET LTDA.), como Consultora Farmer (Conskey Accoun), recebendo o salário inicial de R$ 2.860,00, passando a partir de 08/2019, a ocupar o cargo de Key Account II (salário R$ 5.000,00). Posteriormente, atuou como Executivo de Contas I, a partir de 02/2021 e em 03/2023, como Executivo de Contas II (fl. 287), função exercida até a dispensa (1º-3-2023). Por sua vez, as paradigmas apontadas, Soraya Quirino, Marina Bittar e Manuela Salvatierra Rolim, foram "todas" contratadas pela empresa BOM NEGÓCIO (OLX), da seguinte forma: Soraya Quirino, admissão em 17-10-2017, na função de Executivo de Contas I, remuneração inicial de R$ 5.000,00, atendia região da Grande São Paulo. Em 1º-11-2021, foi promovida ao cargo de Gerente de Contas I. Marina Bittar, admissão em 9-10-2018, na função de Executivo de Contas I, remuneração inicial de R$ 4.800,00, atendia região da Grande São Paulo. Manuela Salvatierra Rolim, admissão em 6-8-2019, na função de Executivo de Contas I, remuneração inicial de R$ 5.800, atendia a região de Curitiba/PR. E, por fim, a paradigma Ana Paula Lopes, admitida pela ZAP, em 11-12-2014, na função de Contrato Comercial, remuneração inicial de R$ 1.800,00 até 18-2-2019. Em 6-8-2019 foi admitida pela BOM NEGÓCIO (OLX), na função de Executivo de Contas I, remuneração de R$ 4.500,00, que atendia a região de São Paulo. No caso, é incontroverso que as empresas (ZAP, Viva Real, OLX e Bom Negócio) formam grupo econômico entre si (§ 2º do art. 2º da CLT), conforme se depreende dos autos. Entretanto, como destacado acima, a reclamante foi contratada pela ZAP em 14-4-2019, que foi incorporada pela OLX, em 08/2020, ao passo que as paradigmas Soraya, Marina, Manuela e Ana Paula foram contratadas pela BOM NEGÓCIO (OLX),em 17-10-2017, em 9-10-2018 e em 6-8-2019, respectivamente. Ou seja, foram contratadas em momento anterior a incorporação da ZAP pela OLX (Bom Negócio) e, consequentemente, estavam vinculadas a empresas diferentes. Como pontuado na defesa, as diferenças salariais decorrem das promoções recebidas pelas paradigmas durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho, ou seja, por força do histórico funcional diferenciado. Ademais, como se observa dos autos, as paradigmas laboravam em "localidades diferentes", prestando atendimento na região de São Paulo e da Grande São Paulo (Marina, Soraya e Ana Paula) e na região de Curitiba (Manuela), ao passo que a reclamante atendeu durante a vigência do contrato as regiões do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Registre-se, ainda, que mesmo após a incorporação, reclamante e paradigmas não participavam da mesma equipe de trabalho, não atendiam os mesmos clientes e como visto, não atuavam na mesma localidade." O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição da ementa, sem indicação exata do trecho, não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SOUZA CARLOS

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Processo nº 1012403-30.2025.8.11.0000

ID: 293525295

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012403-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONICA STUY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012403-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012403-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), MONICA STUY - CPF: 043.485.269-40 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012403-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MONICA STUY AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MONICA STUY, contra decisão proferida pelo MMº juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001325-13.2025.8.11.0041, proposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo marca: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol 1.0 Flex 12V 5p, ano fabricação 2019, chassi 9BWAG45U9LT027712, placa QUC4A23, cor PRATA e renavam nº 01195884459. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “o banco autor tentou a notificação extrajudicial por meio de AR, mas o documento retornou com a informação de “ausente”, o que não configura notificação válida, pois a efetiva ciência do devedor não foi comprovada” (sic). Defende que “A jurisprudência já pacificou que não basta a mera tentativa de envio, sendo necessária a efetiva entrega ou a presunção de recebimento da notificação, o que não ocorreu no presente caso” (sic). Sustenta que “(...) a comprovação da mora é requisito imposto por lei para a ação de busca e apreensão, de modo que a ausência dela impõe a extinção do feito sem análise do mérito” (sic). Assevera que “(...) o Aviso de Recebimento retornou como “ausente”, não se pode considerar como válida a notificação extrajudicial e, por consequência, constituído o devedor em mora” (sic). Declara que “Uma vez que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, tem se que o Agravado NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS MINIMOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO, retornando como "ausente", o que não comprova ciência do devedor” (sic). Com base nos pressupostos legais, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para que seja revogada a apreensão e, quanto ao mérito, requer o provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão agravada e extinguir o processo (Id. 281380877). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 24/04/2025, conforme Id. 282512866. Contraminuta não apresentada, conforme certidão de decurso do prazo lançada no Id. 287985374. Preparo devidamente recolhido no Id. 281664877. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento MONICA STUY busca a reforma da decisão proferida pelo Juiz a quo, que deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo marca: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol 1.0 Flex 12V 5p, ano fabricação 2019, chassi 9BWAG45U9LT027712, placa QUC4A23, cor PRATA e renavam nº 01195884459. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos[1]. No caso concreto, consoante acima mensurado, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida/agravante quando da celebração da avença, qual seja, “Rua Nossa Senhora Aparecida, 428, Qd 4, Casa 28, Bairro Real Parque, Cuiaba/MT, CEP: 78095-534” (Id. 180721596 dos autos de origem), cuja entrega, todavia, não se aperfeiçoou, pois, conforme se vê do AR (aviso de recebimento), após três tentativas retornou com o motivo “AUSENTE” (Id. 180721596 – autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, que, repiso, fora encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora do devedor. A propósito, não é outro o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, inclusive desta e. Câmara julgadora, que em caso absolutamente análogo, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1001560-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (AUSENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na alienação fiduciária, a mora do devedor também pode ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial”. (N.U 1002928-85.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO “AUSENTE” – PROTESTO DE TÍTULO EDITALÍCIO – REGULARIDADE – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Sum. n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Embora a notificação tenha sido devolvida com o status de ‘ausente’ em três tentativas, a instituição bancária logrou comprovar a constituição em mora da devedora fiduciária através do protesto do título por edital”. (N.U 1001041-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023) Portanto, devidamente comprovada, nos autos, a regular constituição em mora da parte devedora, de modo que presentes os requisitos para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão ajuizada na origem, não merece reprimenda a decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. [1] Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012403-30.2025.8.11.0000

ID: 293525298

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012403-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012403-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012403-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), MONICA STUY - CPF: 043.485.269-40 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012403-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MONICA STUY AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MONICA STUY, contra decisão proferida pelo MMº juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001325-13.2025.8.11.0041, proposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A, que deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo marca: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol 1.0 Flex 12V 5p, ano fabricação 2019, chassi 9BWAG45U9LT027712, placa QUC4A23, cor PRATA e renavam nº 01195884459. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “o banco autor tentou a notificação extrajudicial por meio de AR, mas o documento retornou com a informação de “ausente”, o que não configura notificação válida, pois a efetiva ciência do devedor não foi comprovada” (sic). Defende que “A jurisprudência já pacificou que não basta a mera tentativa de envio, sendo necessária a efetiva entrega ou a presunção de recebimento da notificação, o que não ocorreu no presente caso” (sic). Sustenta que “(...) a comprovação da mora é requisito imposto por lei para a ação de busca e apreensão, de modo que a ausência dela impõe a extinção do feito sem análise do mérito” (sic). Assevera que “(...) o Aviso de Recebimento retornou como “ausente”, não se pode considerar como válida a notificação extrajudicial e, por consequência, constituído o devedor em mora” (sic). Declara que “Uma vez que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, tem se que o Agravado NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS MINIMOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO, retornando como "ausente", o que não comprova ciência do devedor” (sic). Com base nos pressupostos legais, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para que seja revogada a apreensão e, quanto ao mérito, requer o provimento do presente recurso a fim de reformar a decisão agravada e extinguir o processo (Id. 281380877). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 24/04/2025, conforme Id. 282512866. Contraminuta não apresentada, conforme certidão de decurso do prazo lançada no Id. 287985374. Preparo devidamente recolhido no Id. 281664877. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento MONICA STUY busca a reforma da decisão proferida pelo Juiz a quo, que deferiu a medida de urgência pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo marca: VOLKSWAGEN, modelo VW - VolksWagen - Gol 1.0 Flex 12V 5p, ano fabricação 2019, chassi 9BWAG45U9LT027712, placa QUC4A23, cor PRATA e renavam nº 01195884459. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Nem poderia ser diferente, já que que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o art. 397 do Código dos Ritos[1]. No caso concreto, consoante acima mensurado, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida/agravante quando da celebração da avença, qual seja, “Rua Nossa Senhora Aparecida, 428, Qd 4, Casa 28, Bairro Real Parque, Cuiaba/MT, CEP: 78095-534” (Id. 180721596 dos autos de origem), cuja entrega, todavia, não se aperfeiçoou, pois, conforme se vê do AR (aviso de recebimento), após três tentativas retornou com o motivo “AUSENTE” (Id. 180721596 – autos de origem). Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, que, repiso, fora encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora do devedor. A propósito, não é outro o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, inclusive desta e. Câmara julgadora, que em caso absolutamente análogo, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1001560-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (AUSENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Na alienação fiduciária, a mora do devedor também pode ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial”. (N.U 1002928-85.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 13/06/2023) “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO “AUSENTE” – PROTESTO DE TÍTULO EDITALÍCIO – REGULARIDADE – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, nos termos da Sum. n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Embora a notificação tenha sido devolvida com o status de ‘ausente’ em três tentativas, a instituição bancária logrou comprovar a constituição em mora da devedora fiduciária através do protesto do título por edital”. (N.U 1001041-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023) Portanto, devidamente comprovada, nos autos, a regular constituição em mora da parte devedora, de modo que presentes os requisitos para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão ajuizada na origem, não merece reprimenda a decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. [1] Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Alice Santos Da Silva x Abai Brasil Participacoes Ltda.

ID: 314980657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002077-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FRANCA MOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ALICE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be904 proferido nos autos. RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ALICE SANTOS DA SILVA ALYNE FRANCA MOTA (MS19145) Parte: Advogado(s): ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) O recurso de revista do reclamante (id 1b7fe9a) trata da estabilidade provisória gestante da Reclamante com base em suposta “recusa ao retorno ao trabalho”. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Estabilidade provisória gestante Postula a recorrente a anulação do pedido de demissão porque começou a apresentar problemas de saúde durante o contrato de trabalho, relacionados a uma gravidez não diagnosticada à época, assim como o direito à estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento da indenização substitutiva pelo período estabilitário. À análise. A reclamante foi contratada pela reclamada em 06/05/2024, como operadora de teleatendimento. Em sua inicial, alegou que pediu demissão em 03/08/2024. Todavia, em sede de contestação, a recorrida informa que dispensou a autora em 03/08/2024, juntando telegrama e e-mail que comunicavam tal fato, rescindindo o contrato de experiência, conforme se observa às fls. 97/100. O contrato de experiência celebrado entre as partes teve início em 06/05/2024, com primeiro vencimento em 19/06/2024, prorrogável por mais 45 dias (fls. 91/92), no termos do art. 445, parágrafo único, CLT. Trata-se de modalidade específica de contrato por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder 90 dias, sendo admitida uma única prorrogação, a qual poderá ser tácita ou expressa, desde que não seja ultrapassado esse prazo máximo. A documentação apresentada pela ré com a contestação não foi impugnada pela parte autora, presumindo-se verdadeira. Entretanto, após a rescisão contratual, a reclamada elaborou o termo de ciência, datado de 19/08/2024, firmado pela reclamante, comunicando a sua reintegração a partir do dia seguinte, devido à confirmação de seu estado gravídico (fl. 102). A recorrida colacionou a mensagem de correio eletrônico enviada pela autora em 22/08/2024, noticiando o que segue (fl. 104): "Boa tarde, gostaria de avisar que retornei para a empresa gestante porém não estou fazendo minha função (só estou indo bater o ponto) portanto prefiro receber a indenização da empresa". Em e-mail posterior, a autora informa: "Venho por meio dessa mensagem, comunicar que a partir de hoje, 23 de agosto de 2024, estou rescindindo de forma indireta o contrato de trabalho, em razão das violações da empresa às regras previstas no art. 483, CLT" (fl. 114). Em que pese não ter havido pedido de rescisão indireta, o MM, Juízo a quo analisou incidentalmente o tema, consignando que não houve configuração de justa causa praticada pela ré. Desse modo, e considerando, ainda, que a autora confessou que pediu demissão em sua inicial, restou demonstrado o seu ânimo de não continuar com a relação de trabalho, não havendo, no caso, garantia de emprego da gestante, pois o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição e nem consigna forma especial para o pedido de demissão, de iniciativa da empregada. Sequer houve alegação de coação ou vício de consentimento na iniciativa da autora, havendo livre manifestação da trabalhadora, como se depreende da mensagem de correio eletrônico anteriormente citada. Como bem consignou o MM. Juízo a quo (fl. 143): "Nessa toada, entendo a recusa à volta ao emprego manifestada pela parte reclamante, perante este Juízo, supre eventual assistência sindical para o pedido de demissão, conforme art. 500 da CLT. Com efeito, a parte demandante não foi obrigada a pedir demissão, não sofreu propriamente uma coação moral ou física e nem incidiu em outro vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Assim, entendo que sua vontade livre e informada deve ser respeitada. Destarte, considero que a recusa de retorno ao trabalho, nas condições do presente caso é injustificada e aponta livre manifestação de vontade, que, assistida por advogado, corrobora seu desejo de pôr fim ao vínculo empregatício perante este Juízo, o qual tem respaldo legal para suprir a ausência de homologação sindical (art. 500 da CLT)". Corroborando tal entendimento, transcrevo precedentes do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamante com base no exame das provas existentes nos autos, pelas quais restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria reclamante, não restando comprovada a existência de nenhum vício de consentimento no seu pedido de demissão. Incólume o artigo 10, II, b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST - AIRR: 10087920175090021, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes" (RR 715-13.2015.5.09.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 09-II-2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a inocorrência de falta grave por parte do empregador, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Esta Corte tem firme entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, quando não substituir dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST-AIRR-10747-66.2017.5.18.0008, Relator Ministro Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08-08-2018). Registre-se que esta C. 15ª Turma adotou referido entendimento nos autos dos processos nºs 1000682-78.2024.5.02.0045 e 1001041-72.2024.5.02.0386, em votos de minha relatoria. Em que pese a notícia das recentíssimas teses aprovadas pelo C. TST, em 24/02/2025, relativamente aos incidentes de recursos de revista repetitivos, de caráter vinculante, dentre elas, a que trata de pedido de demissão de empregada gestante e assistência sindical, entende-se por sua não aplicação ao presente caso, porque se trata de fatos ocorridos anteriormente à aprovação do precedente, não tendo havido, ainda, a sua publicação em redação final. No mais, depreende-se que a r. sentença recorrida reconheceu a regularidade das verbas rescisórias quitadas pela reclamada, como se observa do trecho abaixo citado (fl. 144): "Quanto às demais verbas postuladas, o TRCT juntado aos autos (ID. 507ddd7) indicam pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. A parte autora não apresentou réplica apontando existência de diferenças restantes a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que julgo improcedentes os pedidos". Melhor sorte não socorre a reclamante quanto aos recolhimentos do FGTS: "A reclamada juntou aos autos o extrato do FGTS, do qual verifico o correto pagamento dos valores devidos a este título (ID. f24fbb8)" (fl. 145). Destarte, não há como acolher a pretensão veiculada pela recorrente, devendo ser mantida íntegra a r. decisão de origem." No julgamento do RR-0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 134: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. " Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

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Alice Santos Da Silva x Abai Brasil Participacoes Ltda.

ID: 314980669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002077-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FRANCA MOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ALICE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be904 proferido nos autos. RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ALICE SANTOS DA SILVA ALYNE FRANCA MOTA (MS19145) Parte: Advogado(s): ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) O recurso de revista do reclamante (id 1b7fe9a) trata da estabilidade provisória gestante da Reclamante com base em suposta “recusa ao retorno ao trabalho”. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Estabilidade provisória gestante Postula a recorrente a anulação do pedido de demissão porque começou a apresentar problemas de saúde durante o contrato de trabalho, relacionados a uma gravidez não diagnosticada à época, assim como o direito à estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento da indenização substitutiva pelo período estabilitário. À análise. A reclamante foi contratada pela reclamada em 06/05/2024, como operadora de teleatendimento. Em sua inicial, alegou que pediu demissão em 03/08/2024. Todavia, em sede de contestação, a recorrida informa que dispensou a autora em 03/08/2024, juntando telegrama e e-mail que comunicavam tal fato, rescindindo o contrato de experiência, conforme se observa às fls. 97/100. O contrato de experiência celebrado entre as partes teve início em 06/05/2024, com primeiro vencimento em 19/06/2024, prorrogável por mais 45 dias (fls. 91/92), no termos do art. 445, parágrafo único, CLT. Trata-se de modalidade específica de contrato por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder 90 dias, sendo admitida uma única prorrogação, a qual poderá ser tácita ou expressa, desde que não seja ultrapassado esse prazo máximo. A documentação apresentada pela ré com a contestação não foi impugnada pela parte autora, presumindo-se verdadeira. Entretanto, após a rescisão contratual, a reclamada elaborou o termo de ciência, datado de 19/08/2024, firmado pela reclamante, comunicando a sua reintegração a partir do dia seguinte, devido à confirmação de seu estado gravídico (fl. 102). A recorrida colacionou a mensagem de correio eletrônico enviada pela autora em 22/08/2024, noticiando o que segue (fl. 104): "Boa tarde, gostaria de avisar que retornei para a empresa gestante porém não estou fazendo minha função (só estou indo bater o ponto) portanto prefiro receber a indenização da empresa". Em e-mail posterior, a autora informa: "Venho por meio dessa mensagem, comunicar que a partir de hoje, 23 de agosto de 2024, estou rescindindo de forma indireta o contrato de trabalho, em razão das violações da empresa às regras previstas no art. 483, CLT" (fl. 114). Em que pese não ter havido pedido de rescisão indireta, o MM, Juízo a quo analisou incidentalmente o tema, consignando que não houve configuração de justa causa praticada pela ré. Desse modo, e considerando, ainda, que a autora confessou que pediu demissão em sua inicial, restou demonstrado o seu ânimo de não continuar com a relação de trabalho, não havendo, no caso, garantia de emprego da gestante, pois o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição e nem consigna forma especial para o pedido de demissão, de iniciativa da empregada. Sequer houve alegação de coação ou vício de consentimento na iniciativa da autora, havendo livre manifestação da trabalhadora, como se depreende da mensagem de correio eletrônico anteriormente citada. Como bem consignou o MM. Juízo a quo (fl. 143): "Nessa toada, entendo a recusa à volta ao emprego manifestada pela parte reclamante, perante este Juízo, supre eventual assistência sindical para o pedido de demissão, conforme art. 500 da CLT. Com efeito, a parte demandante não foi obrigada a pedir demissão, não sofreu propriamente uma coação moral ou física e nem incidiu em outro vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Assim, entendo que sua vontade livre e informada deve ser respeitada. Destarte, considero que a recusa de retorno ao trabalho, nas condições do presente caso é injustificada e aponta livre manifestação de vontade, que, assistida por advogado, corrobora seu desejo de pôr fim ao vínculo empregatício perante este Juízo, o qual tem respaldo legal para suprir a ausência de homologação sindical (art. 500 da CLT)". Corroborando tal entendimento, transcrevo precedentes do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamante com base no exame das provas existentes nos autos, pelas quais restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria reclamante, não restando comprovada a existência de nenhum vício de consentimento no seu pedido de demissão. Incólume o artigo 10, II, b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST - AIRR: 10087920175090021, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes" (RR 715-13.2015.5.09.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 09-II-2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a inocorrência de falta grave por parte do empregador, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Esta Corte tem firme entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, quando não substituir dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST-AIRR-10747-66.2017.5.18.0008, Relator Ministro Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08-08-2018). Registre-se que esta C. 15ª Turma adotou referido entendimento nos autos dos processos nºs 1000682-78.2024.5.02.0045 e 1001041-72.2024.5.02.0386, em votos de minha relatoria. Em que pese a notícia das recentíssimas teses aprovadas pelo C. TST, em 24/02/2025, relativamente aos incidentes de recursos de revista repetitivos, de caráter vinculante, dentre elas, a que trata de pedido de demissão de empregada gestante e assistência sindical, entende-se por sua não aplicação ao presente caso, porque se trata de fatos ocorridos anteriormente à aprovação do precedente, não tendo havido, ainda, a sua publicação em redação final. No mais, depreende-se que a r. sentença recorrida reconheceu a regularidade das verbas rescisórias quitadas pela reclamada, como se observa do trecho abaixo citado (fl. 144): "Quanto às demais verbas postuladas, o TRCT juntado aos autos (ID. 507ddd7) indicam pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. A parte autora não apresentou réplica apontando existência de diferenças restantes a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que julgo improcedentes os pedidos". Melhor sorte não socorre a reclamante quanto aos recolhimentos do FGTS: "A reclamada juntou aos autos o extrato do FGTS, do qual verifico o correto pagamento dos valores devidos a este título (ID. f24fbb8)" (fl. 145). Destarte, não há como acolher a pretensão veiculada pela recorrente, devendo ser mantida íntegra a r. decisão de origem." No julgamento do RR-0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 134: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. " Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SANTOS DA SILVA

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