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Maria Helena Peixe Justulin e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 333119287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000995-36.2014.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEIXE JUSTULIN REINALDO ANTONIO JUSTULIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI

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SILVANA MARA CANAVER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0000995-36.2014.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - REINALDO ANTONIO JUSTULIN - … Processo 0000995-36.2014.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - REINALDO ANTONIO JUSTULIN - - Maria Helena Peixe Justulin - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) À vista da Certidão de Óbito juntada aos autos, corrija-se o polo ativo para que conste ESPÓLIO DE REINALDO ANTONIO JUSTULIN. Em consulta ao e-SAJ, constatou-se que o arrolamento sumário foi extinto (Processo nº 1001066-74.2021.8.26.0062). Comprovada a extinção do arrolamento sumário, a viúva Maria Helena Peixe Justulin é a administradora provisória dos bens do de cujus por excelência, a teor do que dispõe a exegese dos artigos 110, 313, §2º, II, 613 e 614 do CPC c/c art. 1.797, I, do Código Civil, possuindo capacidade para representar ativa e passivamente o espólio e podendo, inclusive, realizar levantamento de valores depositados em juízo, dada a ausência de impedimento legal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, reformando a decisão recorrida para autorizar o prosseguimento da ação com a parte requerente representada pelo administrador provisório do espólio, podendo inclusive, havendo nos autos depósito de valor incontroverso, ser efetuado seu imediato levantamento. Insurgência. Pedido de desistência dos presentes embargos declaratórios formulado pelo do espólio embargante. Art. 998, caput, CPC. Homologação da desistência recursal para que produza seus regulares efeitos. Recurso prejudicado.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2151329-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2020; Data de Registro: 26/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito e concedeu o prazo de 30 dias para que os herdeiros do espólio agravante providenciassem o inventário judicial ou extrajudicial e regularizassem a representação por meio do inventariante. Insurgência. Pretensão de prosseguimento da execução originária, independentemente da abertura do inventário da de cujus, viabilizando o levantamento do valor incontroverso do crédito, bem como de incidência dos juros moratórios desde a intimação do agravado para o pagamento do débito. Admissibilidade em parte. Herdeiros do falecido que possuem legitimidade para prosseguir na ação por meio de um administrador provisório. Artigos 110, 613 e 313, § 2º, II, do NCPC. Inexistência de impedimento ao prosseguimento da ação com a parte requerente representada pelo administrador provisório do espólio. Possibilidade de levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos. Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. Fixação de honorários advocatícios em termos de percentual sobre o valor da causa que representa uma condenação ao pagamento de quantia certa. Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Art. 85, § 16, do CPC/2015. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJ-SP - AI: 21513293020208260000 SP 2151329-30.2020.8.26.0000, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 28/07/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Saliente-se que o levantamento pela administradora provisória implica dever de prestação de contas em processo autônomo ou inventário, caso assim requerido por quem de direito. 2) Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente (70% do total depositado), notificando-a por carta com aviso de recebimento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se pessoalmente a autora para comparecer ao Juizado e preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, para a expedição do mandado de levantamento ora deferido. 3) A procuração originariamente juntada aos autos (fls. 14) outorgou poderes aos advogados Dr. Heitor Felippe (OAB-SP nº 159.578), Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB-SP nº 226.496) e Dr. Felipe Gradim Pimenta (OAB-SP nº 308.606). Desse modo, dos advogados originariamente constituídos pela parte autora, o Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta e o Dr. Felipe Gradim Pimenta estão com a inscrição na OAB-SP suspensa e impedidos de levantar quaisquer valores por força de decisão proferida nos autos do Processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itirapina, ao passo que o Dr. Heitor Felippe não figura mais como inscrito na OAB-SP, havendo notícia de seu falecimento, porém, em consulta ao SAJ, não se verificou a distribuição de inventário judicial. Dito isso e considerando que a parte exequente não pode ser penalizada pelo imbróglio criado exclusivamente por seus patronos, autorizo o levantamento de 70% do valor principal diretamente em favor da requerente. Relativamente aos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, a parcela devida aos advogados investigados (Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta e Dr. Felipe Gradim Pimental) deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao Processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Itirapina, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Já a parcela devida ao advogado Dr. Heitor Felippe, diante da notícia de seu falecimento, deverá ficar retida nestes autos até que seja requerido o levantamento por seus sucessores, o que poderá ocorrer diretamente no presente feito, independentemente de prévia autorização do juízo de eventual inventário, conforme inteligência do art. 24, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94. Nesse sentido: Os honorários de sucumbência são titulados pelo advogado. Falecendo este no curso da lide, serão recebidos, nos próprios autos da ação em que prestou seus serviços profissionais ao cliente, por seus sucessores, independentemente de autorização do Juízo de Família. Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), art. 24 e seus §§ 1o e 2o. É indiferente, para que se apliquem os dispositivos, que a execução da verba tenha sido encetada pelo próprio causídico ou por seu cliente. Decisão de primeiro grau que isto indeferiu, reformada. Agravo de instrumento da viúva e dos filhos do advogado a que se dá provimento (TJ-SP 20415248420168260000 SP 2041524-84.2016.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 22/08/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017). Assim, aguarde-se eventual provocação dos sucessores do advogado Dr. Heitor Felippe requerendo o levantamento da parcela do crédito honorário ora lhe atribuída ou sua transferência para conta judicial vinculada a eventual processo de inventário que venha a ser instaurado. Anoto que, à míngua de maiores elementos acerca da divisão da verba honorária entre os patronos, uma vez que não juntado o respectivo contrato de parceria, ela deve ser dividida por igual entre os três advogados originariamente constituídos a fls. 13, à razão de 33,3% para cada um, sem prejuízo de posterior e eventual acerto entre eles em ação autônoma, caso a divisão tenha sido pactuada de forma diferente. Por fim, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Int. Dil. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), VANDA CRISTINA VACCARELLI MARINI (OAB 103822/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP)

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Processo nº 1001066-67.2025.8.26.0213

ID: 334102177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-67.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulado por W… Processo 1001066-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulado por Wilson Gonçalves, em face do CLARO S/A. Alega o(a) autor(a) que possui contrato de prestação de serviços com a Requerida apenas em relação à linha nº (16) 9 9377-5797, conforme comprovante de fatura anexado, e que foi surpreendido ao ser chamado à Delegacia de Polícia desta comarca para prestar esclarecimentos sobre investigação criminal relacionada ao número (16) 99401-2362, o qual está vinculado indevidamente ao seu CPF, sendo utilizado para o envio de mensagens de conteúdo sexual a terceiros. Em razão disso, registrou boletim de ocorrência noticiando a fraude, conforme documento juntado aos autos. Requer, em tutela, o cancelamento da linha telefônica nº (16) 9 9401-2362. É o breve relato. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Há probabilidade do direito invocado, considerando-se os documentos apresentados, notadamente a fatura comprobatória da linha que de fato é de sua titularidade, o boletim de ocorrência noticiando o crime perpetrado atráves da linha telefônica (16) 99401-2362, o boletim de ocorrência lavrado pelo autor, noticiando a fraude, e ainda, ausência de qualquer comprovação, ainda que mínima, de contratação regular da linha em questão pelo autor. A situação narrada indica que, ao menos em juízo de cognição sumária, há indícios de que o número utilizado para cometimento de crime, foi vinculado de forma fraudulenta ao nome do autor, o que, além de configurar evidente irregularidade contratual, revela possível ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança na relação de consumo, os quais devem reger a atuação da requerida. O perigo de dano também se mostra presente, já que a manutenção da linha ativa e associada ao nome do autor pode acarretar graves prejuízos, não apenas de ordem moral, como também de natureza jurídica, diante do inquérito policial instaurado com base em conduta possivelmente criminosa praticada a partir de número que, em tese, não lhe pertence, mas que consta irregularmente em seu CPF. Tal cenário justifica a urgência da medida, especialmente porque os efeitos da fraude poderá continuar produzindo consequências prejudiciais ao autor. Ressalte-se que o ingresso da demanda judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Ainda que o autor, em tese, pudesse ter se dirigido à operadora para solicitar o cancelamento da linha, tal providência não é exigida como pressuposto processual, sobretudo diante da gravidade do ocorrido e da cumulação do pedido com pretensão indenizatória por danos morais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e, por conseguinte, DETERMINO que a parte requerida proceda ao CANCELAMENTO IMEDIATO da linha telefônica nº (16) 99401-2362, supostamente vinculada ao nome do Autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, ao montante de R$ 10.000,00. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: Após a emenda da inicial, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida, ou, da citação, caso não atenda o deliberado nesta decisão. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails, nº telefone para eventual contato/mensagem whatsapp pela serventia (com individualização nome e endereço de e-mail). 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes na audiência ou nos autos, certificando-se o ocorrido. O inadimplemento estará sujeito a execução judicial pelo(a) conciliador(a). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, se deferido, no caso de comprovada hipossuficiência, por meio de documentos, seus efeitos são a partir do deferimento, não havendo a hipótese de retroagir. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 319724975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001544-89.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BERTTONI CIDADE

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SORAYA LOPES GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001544-89.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001544-89.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001066-81.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (ii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iii) vícios nos contratos; (iv) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (v) existência de ação de rescisão contratual (Autos nº 1001232-16.2021.8.11.0033). Decisão (Id. 70833494), recebendo os embargos à execução e atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo. Petição (Id. 94982155), em que o embargado se manifesta nos autos, dando-se por citado. Impugnação aos embargos à execução (Id. 94984266), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. Na mesma oportunidade, postulou o embargado pela concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de determinar o imediato cancelamento dos protestos por falta de pagamento n. 65470, Livro 159, Folhas 70, datado de 10/05/2022, no valor de R$ 160.895,10 (cento e sessenta mil oitocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), e n. 65712, Livro 159, Folha 312, datado de 31/05/2022, no valor de R$ 814.291,22 (oitocentos e quatorze mil duzentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), ambos junto ao Cartório do 2º Ofício de Nova Mutum/MT, por serem abusivos e estarem a causar abalo de crédito ao embargado, ou, alternativamente, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória. Além disso, postulou pela concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para imediata desocupação da área objeto dos contratos de arrendamento, enquanto tramita a reconvenção com pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva do arrendador (proc. 1001341-80.2022.8.11.0005, em trâmite atualmente pela 1ª Vara da Comarca de Diamantino/MT), em decorrência da existência de embargo ambiental sobre o imóvel, nos autos do processo administrativo por infração ambiental n. 259116/2015 (Auto de Infração n. 4628, de 26/05/2015), o que era totalmente desconhecido pelo embargado, a fim de evitar futuras alegações de abandono da área e de não plantio das safras ainda previstas nos contratos. Decisão ao Id. 95019886 indeferindo a tutela de urgência e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. As partes protestaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (Ids. 99924755 e 101997111). Petição do embargante informando a constituição de nova procuradora (Id. 154237697). Decisão de saneamento fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova oral, designando audiência de instrução e julgamento (Id. 159272653). Rol de testemunhas pelo embargante ao Id. 166000599. Petição do embargado ao Id. 166755146 requerendo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pelo embargante. Petição do embargante juntando documentos ao Id. 167964851. Audiência de instrução e julgamento realizada aos 04.09.2024 (Id. 168095587), com a oitiva das testemunhas Ricardo Both e Ronildo Machado da Silva, restando encerrada a instrução processual e sendo remetidas as partes as alegações finais. Alegações finais pela parte embargante ao Id. 169764703, alegando, em suma, nulidade dos contratos executados, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto, ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella, inexequibilidade, incerteza e iliquidez do título executivo. A parte embargada apresentou seus memoriais finais ao Id. 171264248, refutando todas as alegações do embargante, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a controvérsia dos autos, cinge-se em torno de quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide, a legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador e legitimado a receber o valor da renda, validade dos contratos executados e eventual descumprimento contratual. O embargante Herbert Mora Casella, alega, em suma, a ilegitimidade passiva de Saulo Soares Mora Casella, afirmando que Saulo, seu filho, não participou da relação contratual e, portanto, não poderia ser responsabilizado. Ainda, a nulidade dos contratos de arrendamento, sustentando que não tinha poderes sobre o imóvel no momento da celebração dos contratos, pois o processo em que era inventariante havia sido extinto por litispendência. E mais, alega, inexequibilidade dos títulos, argumentando que os contratos foram adulterados após a assinatura, com a inclusão posterior de testemunhas e anexos. Questionando também a validade das testemunhas por serem pessoas ligadas ao embargado. Além disso, aduziu inexistência de inadimplemento contratual, pois afirma que não era obrigatória a emissão das cartas de anuência e que sempre garantiu a posse pacífica do imóvel ao arrendatário. Por fim, alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, defendendo que os contratos não podem embasar execução por serem incertos e carecerem dos requisitos legais. Já o embargado, Silvio Roberto Brugnago, sustenta a legitimidade de Saulo Casella, argumentando que Saulo, mesmo não sendo o arrendador original, reconheceu os contratos como válidos e tentou renegociar as condições, assumindo voluntariamente a posição de arrendador. Ainda, asseverou que Herbert agiu de má-fé ao celebrar contratos utilizando poderes que sabia já não possuir, sendo vedado alegar nulidade com base em sua própria torpeza. Aduz a validade e exigibilidade dos títulos, rebatendo as alegações de adulteração dos contratos, sustentando que a jurisprudência permite a inclusão posterior de testemunhas instrumentárias. Enfatiza que não há vício substancial nos contratos. E mais, diz que havia cláusula contratual expressa obrigando o arrendante a fornecer anualmente as cartas de anuência e que a ausência delas inviabilizou o financiamento das safras. Por fim, refuta a alegação de que a posse foi sempre pacífica, indicando episódios de ameaça e obstrução ao exercício pleno do contrato. Pois bem. No que tange à alegada nulidade dos contratos de arrendamento, tenho merece acolhimento. Diz o embargante que a Sra. Adelina Casella Mora faleceu em 15/02/2012 na cidade de Curitiba/PR e deixou 2 (dois) herdeiros, Herbert Mora Casella e Herman Mora Casella, sendo que, em 18/05/2016, foi nomeado inventariante, assinando o termo de compromisso em 09/06/2016. Os contratos de arrendamento foram pactuados em 01/11/2017 e 14/05/2018 (Ids. 68483331 e 68483327). Contudo, em 19/04/2017, houve a prolação de sentença na ação de inventário nº 0005174-31.2016.8.16.0188 que dava poderes de inventariante ao embargante, extinguindo-a por litispendência com os Autos nº 0004591- 46.2016.8.16.0188, ajuizados por Herman Mora Casella (Id. 94985908), e no referido inventário não houve partilha do imóvel em questão, pois Adelina efetuou a doação do imóvel em vida ao neto Saulo, de modo que a referida propriedade rural nunca fez parte do espólio, e, portanto, nunca possuiu poderes para administrar os bens objeto do contrato em comento. Pelo que consta dos autos, quando da celebração dos contratos, 01/11/2017 e 14/05/2018, o embargante não figurava como inventariante junto ao processo n. 0005174-31.2016.8.16.0188. É cediço que, nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso. Outrossim, não há exigência legal, de forma especial, para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene, devendo observar os princípios gerais contratuais dispostos no Código Civil. Como todos os contratos, o de arrendamento rural também se subordina às regras impostas aos contratos em geral. Para que um contrato seja válido, exige-se que se submeta a determinados requisitos (objetivos, subjetivos e formais), sendo que a ausência de quaisquer desses pode invalidar o negócio, além de não ser resguardado pelo direito. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme dispõe o inciso II do art. 104 do Código Civil. Por sua vez, os requisitos subjetivos são a capacidade das partes contratantes de agir e de praticar os atos da vida civil, a aptidão específica para contratar, o consentimento e a pluralidade das partes. Noutra senda, é certo que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC) e, neste momento, surge o direito à sucessão patrimonial, ou seja, a transferência da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, extraído do art. 1.784 do Código Civil. Sendo comum a divergência e conflitos entre os herdeiros é fundamental o papel exercido pelo inventariante, como administrador do inventário. Dentre as atividades exercidas pelo inventariante está a administração do espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. Assim o é que, dentre os poderes de administração, cabe-lhe firmar contrato de arrendamento, com o consentimento de todos os herdeiros e autorização judicial. Na espécie, do cotejo dos autos, nota-se que o embargante Herbert é filho e herdeiro de Adelina, proprietária dos imóveis arrendados, o qual teria assinado os contratos agrários em nome do espólio. Entretanto, na ocasião, o ex inventariante não detinha poderes para entabular o aludido negócio jurídico, pois conforme narrado, em 19/04/2017 foi prolatada sentença na ação de inventário extinguindo-a, cessando os poderes como inventariante. Ademais, foi reconhecido que os imóveis não faziam parte do acervo patrimonial a ser partilhado, pois foram doados em vida pela falecida ao seu neto. O embargado, em sua contestação (Id. 94984266), afirmou que somente tomou conhecimento de tal situação – ausência de poderes de inventariante do embargante –, quando recebeu uma notificação de Saulo Mora Casella, informando a alteração de titularidade da área objeto dos contratos, e propondo a revisão das cláusulas contratuais. Contudo, o contratante deve ser diligente ao contratar com inventariante. O contratante, no caso o embargado, deveria ser diligente ao contratar com inventariante, pois o inventariante possui poderes limitados à administração do espólio e deve agir zelando pelos bens do falecido com diligência, conforme previsto no Código de Processo Civil. É importante verificar se o bem objeto do contrato integra o espólio, pois o inventariante não tem competência para administrar bens que não compõem o monte partível, como bens que foram doados em vida ou que pertencem a terceiros, como é o caso dos autos. Além disso, a ausência do consentimento de todos os herdeiros pode impedir a homologação de contratos celebrados pelo inventariante, especialmente em casos de arrendamento de imóveis rurais que não pertencem integralmente ao espólio. Portanto, o embargado deveria verificar a titularidade do bem, a existência de autorização judicial para a celebração do contrato, e o consentimento dos herdeiros, para evitar riscos de nulidade ou contestação do contrato. Essa diligência é fundamental para garantir a segurança jurídica da contratação com o inventariante, que tem poderes restritos e deve agir em conformidade com o interesse do espólio e dos herdeiros envolvidos. O embargado não logrou êxito em comprovar que os contratos foram firmados com o consentimento de todos os herdeiros, inclusive a notificação encaminhada por Saulo demonstra que ele não concordou com os termos pactuados, inclusive pediu alteração das cláusulas contratuais. As testemunhas ouvidas em Juízo, Ricardo Both e Ronildo, não souberam declarar nada sobre a negociação, apenas que houve tentativa de venda da fazenda pelo embargante Herbert. Não se desconhece, aqui, o fato de que o embargante contratou com o embargado, já ciente de que o bem não integrava o espólio de Adelina, sem poderes para tanto, conforme reconhecido na exordial, descumprindo o princípio da boa fé objetiva, inerente a todo contrato. Porém, não é possível validar os contratos que não preenchem os requisitos formais, e são nulos, já que firmados por quem não detinha poderes para tanto, cabendo ao embargado buscar por vias próprias os prejuízos que entender cabíveis. Por conseguinte, por se tratar de contrato nulo, dele não pode advir nenhum efeito. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INVENTARIANTE SEM PODERES PARA FIRMÁ-LO . NULIDADE. 1. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo de terminado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso . 2. Uma vez que o ex-inventariante e pai do agravante não detinha poderes e nem autorização para firmar o contrato de arrendamento rural em litígio, o instrumento contratual não possui validade. 3. Ausente contrato válido firmado para exploração da propriedade rural da herdeira, diante da autorização judicial, pode ela arrendar a área para terceiros .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697021-38.2023.8 .09.0120 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Já quanto às demais teses alegadas pelo embargante, de ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella, inexequibilidade dos títulos, inexistência de inadimplemento contratual e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, resta prejudicada sua análise diante do reconhecimento da nulidade dos contratos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para declarar a nulidade dos contratos de arrendamento em que se funda a execução de Autos nº 1001066-81.2021.8.11.0033. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e de eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001066-49.2025.8.26.0025

ID: 311849368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-49.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA VALéRIA MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-49.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Márcia Valéria Moreira Lopes - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir con… Processo 1001066-49.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Márcia Valéria Moreira Lopes - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perito o Dr. Roberto Vaz Piesco, ficando designado o dia 09/07/2025 às 07:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 09/10/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Reverendo Francisco Lotufo, nº 102, Centro, Botucatu/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: JONAS DOS SANTOS (OAB 485882/SP)

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Processo nº 1001066-84.2025.4.01.3903

ID: 322792083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-84.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-84.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001066-84.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da L 9.099/95. Passo a decidir. A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário. No caso em discussão, a controvérsia reside unicamente com relação à condição de segurado especial do de cujus. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - contrato de parceria agrícola, certidão de casamento e certidão de óbito - elas não servem como início de prova material, isso porque, o contrato não foi reconhecido em cartório, o registro civil de casamento aponta a qualificação de operador do de cujus e na certidão de óbito não há qualificação do falecido. Ademais, foram juntados documentos em nome de terceiro que nada comprovam em relação ao exercício da atividade rural pelo cônjuge da autora. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001066-03.2025.8.11.0046

ID: 259426314

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-03.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COMODORO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001066-03.2025.8.11.0046 AUTOR: LUIZ RODRIGUES DE FREITAS, ADEILSON DA SILVA FREITAS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001066-03.2025.8.11.0046 AUTOR: LUIZ RODRIGUES DE FREITAS, ADEILSON DA SILVA FREITAS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COMODORO DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS, idoso de 69 anos, representado por seu filho ADEILSON DA SILVA FREITAS, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE COMODORO objetivando o fornecimento da fórmula nutricional ISOSOURCE 1.5, bem como os insumos necessários para sua administração (35 unidades de equipo ao mês, 35 unidades de frascos ao mês, e 15 unidades de Seringa 20ML slip ao mês). Como causa de pedir alega que está em tratamento oncológico devido ao diagnóstico de câncer no esôfago, não sendo possível se alimentar pela via oral, estando atualmente em uso de sonda para alimentação com a fórmula ISOSOURCE 1.5. Conforme documentação médica, a fórmula prescrita é o único método alimentar disponível para o paciente, sendo que a falta ou demora no fornecimento poderá causar desnutrição, sequelas permanentes, debilidade permanente e risco de morte. Informa que procurou a Secretaria Municipal de Saúde solicitando o fornecimento da fórmula, tendo recebido negativa administrativa. Sustenta que, apesar de o suplemento não estar incorporado ao SUS, estão demonstrados os requisitos do Tema 106 do STJ. O valor mensal estimado do tratamento, considerando o consumo de 38 litros por mês, é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), impossibilitando o custeio pelo próprio paciente. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, laudo médico atestando a necessidade da fórmula nutricional e negativa administrativa da Secretaria Municipal de Saúde. O NAT deixou decorrer o prazo sem a apresentação do parecer. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, verifica-se que a fórmula nutricional ISOSOURCE 1.5 possui registro na ANVISA, conforme documentação apresentada. Quanto ao valor do tratamento, constata-se que o custo mensal é superior a R$ 1.000,00, considerando o valor unitário de aproximadamente R$ 30,00 por litro e o consumo mensal de 38 litros, o que representa um valor anual aproximado de R$ 12.000,00, equivalente a cerca de 7,9 salários mínimos, valor inferior ao patamar de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1234 do STF, justificando a competência da justiça estadual. A fórmula nutricional ISOSOURCE 1.5 é classificada como medicamento não incorporado ao SUS, conforme informado pela própria Secretaria Municipal de Saúde quando da negativa administrativa. A médica que acompanha o paciente atestou não haver qualquer outro medicamento previsto pelo SUS que possa substituir o tratamento indicado, demonstrando a imprescindibilidade da fórmula nutricional para o caso concreto. Cumpre ressaltar que, conforme relatório da CONITEC (nº 284, de junho de 2021), a suplementação nutricional oral para pacientes clínicos ou cirúrgicos desnutridos ou em risco de desnutrição foi objeto de análise para possível incorporação ao SUS. Na ocasião, a recomendação inicial foi pela não incorporação, devido a inconsistências nas evidências científicas apresentadas, que não comprovaram de forma conclusiva a eficácia e segurança dos suplementos, além do elevado impacto orçamentário. Contudo, no caso em análise, não se trata de suplementação oral comum, mas de fórmula nutricional específica para alimentação enteral, administrada via sonda, sendo a única forma de nutrição do paciente oncológico, que está impossibilitado de alimentar-se por via oral devido ao câncer de esôfago. Nesse cenário, a negativa de fornecimento poderia acarretar gravíssimo risco à saúde e à vida do paciente, configurando violação ao direito fundamental à saúde, assegurado pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ademais, tratando-se de paciente idoso (69 anos), aplica-se também a proteção especial prevista no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O laudo médico apresentado demonstra que o paciente está em tratamento oncológico em Cuiabá-MT, devido ao câncer de esôfago, e está em uso de sonda GTT para alimentação com ISOSOURCE 1.5. O documento fundamenta a necessidade do tratamento e informa que a não disponibilização da fórmula pode ocasionar risco de morte, diante da impossibilidade de alimentação por via oral. A médica que acompanha o paciente atestou não haver qualquer outro medicamento previsto pelo SUS que possa substituir o tratamento indicado, demonstrando a imprescindibilidade da fórmula nutricional para o caso concreto. Embora não tenham sido juntados estudos científicos específicos (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) que respaldem a eficácia e segurança da fórmula prescrita, conforme exigido pelo Tema 6 do STF, considerando a natureza do produto (fórmula nutricional) e a condição do paciente (impossibilidade de alimentação por via oral devido a câncer de esôfago), entendo que a imprescindibilidade está suficientemente demonstrada para fins de análise da tutela de urgência. Conforme o Tema 1234 do STF, considerando que o valor anual do tratamento está entre 7 e 210 salários mínimos, a responsabilidade pelo fornecimento recai sobre os Estados/DF/Municípios, com ressarcimento de 65% pela União. Diante da documentação médica apresentada e da urgência decorrente da condição de saúde do paciente, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, evidenciada pela necessidade da fórmula nutricional para a manutenção da vida do paciente, e o perigo de dano, caracterizado pelo risco de agravamento do quadro clínico e óbito na ausência do tratamento adequado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE COMODORO forneçam ao requerente LUIZ RODRIGUES DE FREITAS a fórmula nutricional ISOSOURCE 1.5 e os insumos necessários para sua administração (35 unidades de equipo ao mês, 35 unidades de frascos ao mês, e 15 unidades de Seringa 20ML slip ao mês), conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de valores para aquisição direta, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. RECONHEÇO a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC, tendo em vista a idade avançada do autor (69 anos). Considerando a urgência e a natureza dos produtos (alimentação de paciente oncológico), DETERMINO a intimação dos requeridos por meio célere (oficial de justiça), nos termos do art. 4º, §5º, da Lei 11.419/06. DETERMINO, ainda, que: i. O requerente apresente a cada 90 (noventa) dias relatório médico atualizado sobre a evolução do quadro clínico e a necessidade de manutenção do tratamento; ii. Os requeridos informem o preço de aquisição praticado, observando o limite máximo do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), conforme disposto no Tema 1234 do STF; CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Edgar Luis De Paulo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334030398

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-91.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR LUIS DE PAULO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001066-91.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: EDGAR LUIS DE PAULO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001066-91.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: EDGAR LUIS DE PAULO RECLAMADO: PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2364ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 08/09/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR LUIS DE PAULO

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Processo nº 1001066-19.2025.8.26.0326

ID: 296587846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001066-19.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-19.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo… Processo 1001066-19.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR. Segundo alertado pelo sistema informatizado, a parte autora já ingressou anteriormente com ação objetivando o cancelamento do contrato descrito na inicial, autuada sob nº 1000993-47.2025.8.26.0326, distribuída à esta mesma Vara. Na referida ação, o objeto é o cancelamento do contrato inquinado, sob o argumento de que não deseja mais manter o vínculo contratual. Portanto, se manejou ação judicial para cancelamento do vínculo contratual, de rigor presumir já possuir conhecimento das cláusulas do pacto, tornando o presente feito processualmente desnecessário. Outrossim, nada impede que naquele feito requeira a exibição completa do contrato e extratos, diante dos princípios da menor onerosidade e economia processual. Concedo, pois, à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo justificar a propositura da presente ação, sob pena extinção por falta de interesse processual. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Everton De Paula Trindade x Confort Comercio De Colchoes E Moveis Ltda e outros

ID: 322810574

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-17.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE PAULA TRINDADE

Polo Passivo:

CONFORT COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA VIRTUAL BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-17.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EVERTON DE PAULA TRINDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-17.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EVERTON DE PAULA TRINDADE RECLAMADO: VIRTUAL BRASIL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2f8161 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 09:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VIRTUAL BRASIL SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.258.270/0001-87; CONFORT COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA, CNPJ: 37.262.121/0001-11. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE PAULA TRINDADE

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Paulo Henrique Lopes x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324324112

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-02.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOPES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-02.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-02.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9032c06 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/09/2025 09:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/09/2025 09:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOPES

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