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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261864361

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA LUAN HENRIQUE DE ASSIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af7f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUAN HENRIQUE DE ASSIS Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VISTOS, ETC. LUAN HENRIQUE DE ASSIS ajuizou reclamação trabalhista em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 01/07/2024, alegando ter sido admitido em 11/07/2010, na função de atendente e dispensando em 28/05/2024, com última remuneração no valor de R$ 1.882,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por enfermidade laboral, expedição de ofícios, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.596,70. Em audiência foi apresentada pela 1ª reclamada defesa com documentos, refutando os pedidos realizados. Houve produção de prova oral e pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS HORAS EXTRAS Narra o reclamante que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada e que extrapolava regularmente sua jornada. A ré apresenta prova documental consistente em controles de jornada e holerites do período. O autor relata em depoimento pessoal que marcava corretamente o controle e que “as vezes” tinha problema no intervalo, tendo sua testemunha narrado que em média 4 vezes por semana não fazia intervalo. A divergência quanto aos fatos descritos implica na validação da prova documental, sendo que a compensação de jornada esta prevista na cláusula 6 do contrato de trabalho assinado pelas partes. Restando validada a prova documental, era ônus do autor indicar diferenças em sede de réplica, conforme apuração aritmética, considerando a prova documental, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma, o intervalo está corretamente marcado nos controles apresentados, não tendo o autor indicado as diferenças devidas. Improcedentes os pedidos de horas extras. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como foram narrados fatos que ensejaram enfermidade laboral. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA INDENIZAÇÃO PELA LESÃO/DEFORMAÇÃO E DANOS MORAIS Relata o reclamante que durante a contratualidade foi vitima de acidente de trabalho, na modalidade de enfermidade laboral. Pela dor, incapacidade e sofrimento causados, postula o pagamento de indenização por danos morais. Vejamos. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Primeiramente, não há nos autos qualquer comprovação de existência de deformação ou dano estético sofrido pelo autor. O laudo pericial apresentado concluiu pela existência de enfermidade denominada “discopatia”, havendo nexo concausal entre a enfermidade descrita e as atividades do autor desempenhadas na reclamada. Em defesa a reclamada negou referido nexo, sendo do autor o ônus processual de comprovar a existência de culpa da ré em face do acidente (enfermidade) ocorrido, na forma do artigo 7ª XXVIII da Constituição Federal, para então tratarmos da obrigação desta de indenizar o reclamante pelas lesões suportadas. No mais, não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Na sequência, e por amor ao debate, verifica-se que a perícia médica realizada não atestou incapacidade laborativa. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Vejamos. Verifica-se ainda, que o reclamante jamais se afastou para fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se por fim, a curta duração do contrato de trabalho do reclamante e o exercício das mesmas funções em outras empresas, antes e após o contrato mantido com a ré, reforçando a inexistência de incapacidade laboral. Improcedente o pedido de indenização em razão da enfermidade ocupacional. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (agentes físicos), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades da reclamante realizadas em condição insalubres, tendo em vista existência de câmara fria no local de trabalhodo autor e haver acesso ao seu interior, sem a proteção adequada, conforme fotos apresentadas no laudo. A análise envolveu averiguação dos produtos utilizados pela reclamante, locais de prestação de serviços e EPI´s fornecidos. A reclamada constituiu assistente técnico e verifica-se que, embora no laudo apresentado este relate que não existe câmara fria no local, a preposta confessa existência da câmara fria em depoimento pessoal. Portanto, acolho as conclusões periciais para condenar da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS Diante da sucumbência da reclamada no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT) condeno esta ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da parte autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUAN HENRIQUE DE ASSIS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN HENRIQUE DE ASSIS

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 328673277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-18.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

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ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

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EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

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PALLOMA NOBRE SENA

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CAROLINE SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001837-18.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau que anulou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, Giulia Figueiredo Marquezini, condenando a empregadora, Consolare Concessionária de Cemitérios e Serviços Funerários SPE SA, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. Nos seguintes termos foi a decisão de origem: "2. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT A justa causa deve ser amplamente provada, diante da repercussão sobre a vida pessoal e profissional do empregado, incumbindo tal ônus ao Réu, já que a justa causa se caracteriza como fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias pela Autora (CLT, art. 818, II). Assim, cumpre apontar que a indicação da qualificação jurídica do fato no comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd147c7) vincula o Réu, de modo que a este competia especificar a afirmação fática que denota a falta e realizar a prova cabal dos alegados atos de "incontinência de conduta ou mau procedimento, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador". Embora o comunicado indique a observância dos requisitos formais para uma justa causa, por narrar o motivo e estar assinado pela Autora, cumpre analisar se há prova da materialidade, ou seja, da efetiva prática pela empregada dos atos ali imputados a ela, bem como da proporcionalidade da medida adotada. E, nestes aspectos, entendo que as provas orais e documentais produzidas evidenciaram que a Autora, na condição de auxiliar de serviços funerários não participou, de fato, da lamentável situação verificada no dia 03/06/2024, tampouco que ela tenha se omitido de obrigação contratual ou legal perante o seu empregador, diante dos limites de seu cargo. Com efeito, restou incontroverso que no dia 03/06/2024, os empregados do Réu alocados na unidade do bairro do Tatuapé pediram pizzas no local de trabalho, a fim de compartilharem a refeição entre si. No entanto, em razão de duas das três pizzas compradas apresentarem problemas, foi solicitada a troca à pizzaria que, após retirar os itens errados da unidade do Réu, constatou a existência de "insumos sujos de sangue, duas dentaduras de cadáveres e um bilhete com os dizeres 'Não mexam com o pessoal da funerária', nas pizzas devolvidas. Observe-se, entretanto, que o próprio Réu reconheceu em sua defesa que a conduta foi praticada materialmente pelas Sras. Jennifer e Tamires (ID fd54d8b - pg. 118). Embora o empregador até argumente que "a Reclamante presenciou a conduta das colaboradoras que ativamente recolheram o material e procederam com o envio à pizzaria, demonstrando concordância e omissão, visto que reportou à gestão somente após o desdobramento dos fatos" (ID fd54d8b - pg. 120), seu próprio "relatório conclusivo" não aponta para tal desfecho (ID df62f60). Veja-se que, em razão da gravidade dos fatos e de suas repercussões, o Réu procedeu a uma investigação interna, inclusive com a análise de suas imagens internas, mas em seu próprio relatório não traz conclusões inequívocas quanto à ciência da Autora no evento, partindo de meras sugestões no sentido de que a empregada "poderia ter" testemunhado e de que ela estaria "aparentemente" ciente da ação das principais envolvidas (ID df62f60 - pg. 257, itens "b" e "e" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores"). Acerca do assunto, necessário destacar que a Autora expressamente negou em seu depoimento ter visto o que as demais empregadas fizeram, tendo ainda referido que comunicou o seu gestor sobre o ocorrido após a reclamação feita pela pizzaria (ID 2m30s a 3m00s), o que aponta para conduta razoavelmente diligente de sua parte. No mesmo sentido é, inclusive, o seu depoimento na condição de testemunha da reclamação trabalhista movida pelo Sr. Eduardo (ID 3c1420f - pg. 276), pontuando-se que naquela ocasião a Autora referiu ter permanecido na recepção durante todo o ocorrido. E, a propósito, vale aqui mencionar que o Sr. Eduardo afirmou no depoimento colhido na audiência ocorrida em sua demanda, que apenas Jennifer e Tamires permaneceram no laboratório onde estavam os itens que foram colocados nas caixas de pizzas (ID 3c1420f - pg. 275), o que é corroborado pelo próprio "relatório conclusivo" do Réu, notadamente a partir dos itens "c" e "d" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores" (ID df62f60 - pg. 257), os quais, em síntese, indicam que, pelas câmeras de segurança, apenas Tamires e Jeniffer estiveram envolvidas na coleta de materiais e montagem. Mesmo que a testemunha ouvida a convite do Réu alegue que viu as imagens das câmeras e que a Autora tinha conhecimento do que ocorreu (ID ca2f20a - 2m37s a 2m50s), não é isso o que se extrai do próprio "relatório conclusivo" do Réu. Ainda que assim não fosse, vale aqui reiterar as considerações já expostas durante a audiência una realizada nestes autos, no sentido de que a Autora não foi a responsável material pelo lamentável fato praticado pelas Sras. Jennifer e Tamires, em relação as quais, ela nem mesmo ostentava qualquer espécie de ascendência. Neste ponto, por oportuno, vale até mencionar que a preposta do Réu foi expressa ao negar que a Autora fosse gestora das ofensoras, tendo ainda esclarecido que tal função era exercida pelo Sr. Giovani, que nem mesmo estava no local (ID eb568bd - 4m17s a 5m10s). Não cabia a empregada tutelar a atuação de pessoas que não eram suas subordinadas e nem mesmo agir para impedir o resultado. Nota-se que a Autora demonstrou ter comunicado o seu superior hierárquico acerca do ocorrido (ID 95975e5) e, mesmo que o Réu argumente que isto apenas se deu após a entrega das pizzas, quando já verificado o questionamento por parte do gerente da pizzaria sobre o ocorrido, o fato da empregada não ter comunicado - tempestivamente - o Sr. Erick sobre o evento não necessariamente pode ser equiparado a mau procedimento grave o suficiente e passível de imediata aplicação de justa causa. Tanto é que, mais uma vez, o próprio "relatório conclusivo" do Réu aponta apenas para a suspensão da empregada por um dia (ID df62f60 - pg. 259). Isto é, embora compreensíveis as colocações do Réu, toda a insurgência deveria ter sido direcionada às respectivas empregadas que foram autoras materiais do respectivo ato irregular e não a todos aqueles que estavam no local e circunstancialmente tiveram conhecimento do evento, especialmente quando sequer a empregada possuía ingerência quanto às condutas praticadas pelas demais empregadas ofensoras. Com isso, entendo que, no caso, além de não demonstrada a materialidade da conduta da Autora (participação na montagem e entrega das pizzas, bem como efetiva omissão de sua parte), não houve a efetiva proporcionalidade entre a punição e os atos praticados pela empregada, o que pode ser depreendido a partir da mera leitura da defesa e do multicitado relatório interno. (...) Por todos estes fundamentos, reputo que não há que se falar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 482, "b", "j" e "k", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual condeno o Réu ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas do terço constitucional e ndenização constitucionalmente assegurada de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Indevida a condenação ao pagamento de saldo salarial, considerando a comprovação documental de quitação de referida verba, consoante rubrica 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, bem como considerando os necessários descontos a título de adiantamentos também indicados em tal documento (ID 51f7293 - pg. 260). Rejeito. Condeno o Réu ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias acima acolhidas. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Não é devida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que não havia verba rescisória incontroversa devida por ocasião da realização da audiência inicial. Rejeito" Passo a analisar. Para caracterização da justa causa, é imprescindível a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado, que viole inequivocamente obrigação legal ou contratual, e que seja de tal gravidade que impossibilite a subsistência da relação empregatícia. Para tal, necessária a demonstração da relação de causa e efeito entre o fato e a punição, além da reação imediata da empresa. Uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência, competia à reclamada demonstrar que o reclamante agiu de modo a tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Sob essa perspectiva, temos que o ônus de prova da justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse encargo, não se desvencilhou. Embora a reclamada tenha apresentado o relatório conclusivo do Compliance (ID df62f60), este documento não demonstra de forma inequívoca a participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa. O referido documento aponta para a participação ativa de Jeniffer e Thamires no ato de colocar itens contaminados na caixa de pizza, mas não há prova robusta de que a reclamante, além de presente no local, tenha participado ou concordado com a conduta das colegas. Pelo contrário, a conclusão do relatório de Compliance sugeriu, em relação à reclamante, a pena de suspensão por 1 (um) dia, nos seguintes termos: "12. PLANO DE AÇÃO a) Desligamento por Justa Causa das colaboradoras Jenifer Benjamin e Thamires Letícia Araújo dos Santos pela participação ativa na ocorrência reportada. Vale à pena mencionar que tal indicação se deve a possibilidade de exposição da Consolare a riscos de processos judiciais e danos potenciais à imagem; b) Suspensão de 01 (hum) dia dos colaboradores Giovanna Pereira Souza, Eduardo Gonçalves Santos e Giulia Figueiredo Marquezini, pela ciência da condução das colaboradoras denunciadas, inércia de atuação e omissão, reportando à gestão apenas após o desdobramento dos fatos." (g.n). Além da ausência de provas robustas da participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa, a aplicação das penalidades, sempre que possível, deve obedecer um critério de justiça, sendo recomendável a sua aplicação de forma gradativa e pedagógica, levando em conta os fatos e o histórico profissional do trabalhador. No caso, a aplicação da justa causa se mostra absolutamente desproporcional. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma: JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1000987-27.2023.5.02.0262; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, ante a falta de comprovação da conduta irregular do empregado e a desproporcionalidade entre a falta e a punição (dispensa por justa causa), não merece reparo a sentença ao entender que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré e de forma imotivada. Nego provimento. DANOS MORAIS Em decorrência da reversão da justa aplicada judicialmente, postula a reclamante a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, assim foi decidido na origem: "5. DANO MORAL A reversão da justa causa, por si só, sem a demonstração de verdadeiro abuso no exercício do poder punitivo pelos prepostos do Réu, com finalidade de violação aos atributos da personalidade da Autora, não enseja a reparação por danos pessoais, pontuando-se que o caso sequer versa sobre hipótese de acusação de improbidade, sendo, assim, inaplicável a tese vinculante 9 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não há provas de efetivo "abuso do direito" por parte do empregador ou de seus prepostos, sendo que o que se notou durante a instrução processual foi uma divergência a partir de um ato praticado por terceiros durante as regulares atividades da Autora. Ante o exposto, rejeito o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais." Na situação em análise, a dispensa não se fundou em ato de improbidade (art. 482, "a), mas sim nas alíneas "b", "j" e "k" do art. 482 da CLT. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Cito jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. De conformidade com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do artigo 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa. Acontece que, na hipótese, do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não é possível aferir quais as circunstâncias que fundamentaram a justa causa aplicada ao autor, para que se possa averiguar a alegada inexistência do dano moral. Assim, a insuficiência do trecho do acórdão transcrito atrai a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, eis que não fora demonstrado de forma satisfatória o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Nesse contexto, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, caput e parágrafo único, e 932, III, do CCB. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante não conhecido"(TST, ARR-679-95.2016.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021)." Nessa linha, trago recente precedente desta E. 4ª Turma: DANO MORAL. A justa causa, por si só, não constitui elemento ensejador do dever de indenizar, sendo certo que não há prova nos autos de que a reclamante tenha atuado de forma a atingir a honra do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ademais, o desligamento da reclamante da plataforma pode ensejar eventual dano material, não tendo o condão de gerar, por si só, dano moral. Procede. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001069-23.2024.5.02.0521; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) No caso concreto, não restou comprovado que a dispensa atingiu a honra e a imagem do empregado, razão pela qual indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a reclamada a minoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A sentença fixou a verba honorária em 10%, nos seguintes termos: "7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, bem como que a demanda tramitou pelo rito sumaríssimo e demandou a produção de provas orais, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens d, f, g e h do rol de pedidos da petição inicial (ID 855e1a1 - pgs. 12/13), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão à Autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do artigo 791-A da CLT realizada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 - CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que não poderá ocorrer a imediata dedução da parcela de sua responsabilidade dos créditos ora reconhecidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, também na forma do art. 791-A, §4º, da CLT." O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual fixado encontra-se dentro dos limites previstos no artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional demonstrado na defesa dos interesses da reclamante, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução. A complexidade da causa, que envolveu a análise de provas orais e documentais, justifica a fixação dos honorários no percentual arbitrado. Portanto, não há razão para reduzir o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pretende a reclamada a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 328673293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-18.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001837-18.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau que anulou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, Giulia Figueiredo Marquezini, condenando a empregadora, Consolare Concessionária de Cemitérios e Serviços Funerários SPE SA, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. Nos seguintes termos foi a decisão de origem: "2. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT A justa causa deve ser amplamente provada, diante da repercussão sobre a vida pessoal e profissional do empregado, incumbindo tal ônus ao Réu, já que a justa causa se caracteriza como fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias pela Autora (CLT, art. 818, II). Assim, cumpre apontar que a indicação da qualificação jurídica do fato no comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd147c7) vincula o Réu, de modo que a este competia especificar a afirmação fática que denota a falta e realizar a prova cabal dos alegados atos de "incontinência de conduta ou mau procedimento, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador". Embora o comunicado indique a observância dos requisitos formais para uma justa causa, por narrar o motivo e estar assinado pela Autora, cumpre analisar se há prova da materialidade, ou seja, da efetiva prática pela empregada dos atos ali imputados a ela, bem como da proporcionalidade da medida adotada. E, nestes aspectos, entendo que as provas orais e documentais produzidas evidenciaram que a Autora, na condição de auxiliar de serviços funerários não participou, de fato, da lamentável situação verificada no dia 03/06/2024, tampouco que ela tenha se omitido de obrigação contratual ou legal perante o seu empregador, diante dos limites de seu cargo. Com efeito, restou incontroverso que no dia 03/06/2024, os empregados do Réu alocados na unidade do bairro do Tatuapé pediram pizzas no local de trabalho, a fim de compartilharem a refeição entre si. No entanto, em razão de duas das três pizzas compradas apresentarem problemas, foi solicitada a troca à pizzaria que, após retirar os itens errados da unidade do Réu, constatou a existência de "insumos sujos de sangue, duas dentaduras de cadáveres e um bilhete com os dizeres 'Não mexam com o pessoal da funerária', nas pizzas devolvidas. Observe-se, entretanto, que o próprio Réu reconheceu em sua defesa que a conduta foi praticada materialmente pelas Sras. Jennifer e Tamires (ID fd54d8b - pg. 118). Embora o empregador até argumente que "a Reclamante presenciou a conduta das colaboradoras que ativamente recolheram o material e procederam com o envio à pizzaria, demonstrando concordância e omissão, visto que reportou à gestão somente após o desdobramento dos fatos" (ID fd54d8b - pg. 120), seu próprio "relatório conclusivo" não aponta para tal desfecho (ID df62f60). Veja-se que, em razão da gravidade dos fatos e de suas repercussões, o Réu procedeu a uma investigação interna, inclusive com a análise de suas imagens internas, mas em seu próprio relatório não traz conclusões inequívocas quanto à ciência da Autora no evento, partindo de meras sugestões no sentido de que a empregada "poderia ter" testemunhado e de que ela estaria "aparentemente" ciente da ação das principais envolvidas (ID df62f60 - pg. 257, itens "b" e "e" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores"). Acerca do assunto, necessário destacar que a Autora expressamente negou em seu depoimento ter visto o que as demais empregadas fizeram, tendo ainda referido que comunicou o seu gestor sobre o ocorrido após a reclamação feita pela pizzaria (ID 2m30s a 3m00s), o que aponta para conduta razoavelmente diligente de sua parte. No mesmo sentido é, inclusive, o seu depoimento na condição de testemunha da reclamação trabalhista movida pelo Sr. Eduardo (ID 3c1420f - pg. 276), pontuando-se que naquela ocasião a Autora referiu ter permanecido na recepção durante todo o ocorrido. E, a propósito, vale aqui mencionar que o Sr. Eduardo afirmou no depoimento colhido na audiência ocorrida em sua demanda, que apenas Jennifer e Tamires permaneceram no laboratório onde estavam os itens que foram colocados nas caixas de pizzas (ID 3c1420f - pg. 275), o que é corroborado pelo próprio "relatório conclusivo" do Réu, notadamente a partir dos itens "c" e "d" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores" (ID df62f60 - pg. 257), os quais, em síntese, indicam que, pelas câmeras de segurança, apenas Tamires e Jeniffer estiveram envolvidas na coleta de materiais e montagem. Mesmo que a testemunha ouvida a convite do Réu alegue que viu as imagens das câmeras e que a Autora tinha conhecimento do que ocorreu (ID ca2f20a - 2m37s a 2m50s), não é isso o que se extrai do próprio "relatório conclusivo" do Réu. Ainda que assim não fosse, vale aqui reiterar as considerações já expostas durante a audiência una realizada nestes autos, no sentido de que a Autora não foi a responsável material pelo lamentável fato praticado pelas Sras. Jennifer e Tamires, em relação as quais, ela nem mesmo ostentava qualquer espécie de ascendência. Neste ponto, por oportuno, vale até mencionar que a preposta do Réu foi expressa ao negar que a Autora fosse gestora das ofensoras, tendo ainda esclarecido que tal função era exercida pelo Sr. Giovani, que nem mesmo estava no local (ID eb568bd - 4m17s a 5m10s). Não cabia a empregada tutelar a atuação de pessoas que não eram suas subordinadas e nem mesmo agir para impedir o resultado. Nota-se que a Autora demonstrou ter comunicado o seu superior hierárquico acerca do ocorrido (ID 95975e5) e, mesmo que o Réu argumente que isto apenas se deu após a entrega das pizzas, quando já verificado o questionamento por parte do gerente da pizzaria sobre o ocorrido, o fato da empregada não ter comunicado - tempestivamente - o Sr. Erick sobre o evento não necessariamente pode ser equiparado a mau procedimento grave o suficiente e passível de imediata aplicação de justa causa. Tanto é que, mais uma vez, o próprio "relatório conclusivo" do Réu aponta apenas para a suspensão da empregada por um dia (ID df62f60 - pg. 259). Isto é, embora compreensíveis as colocações do Réu, toda a insurgência deveria ter sido direcionada às respectivas empregadas que foram autoras materiais do respectivo ato irregular e não a todos aqueles que estavam no local e circunstancialmente tiveram conhecimento do evento, especialmente quando sequer a empregada possuía ingerência quanto às condutas praticadas pelas demais empregadas ofensoras. Com isso, entendo que, no caso, além de não demonstrada a materialidade da conduta da Autora (participação na montagem e entrega das pizzas, bem como efetiva omissão de sua parte), não houve a efetiva proporcionalidade entre a punição e os atos praticados pela empregada, o que pode ser depreendido a partir da mera leitura da defesa e do multicitado relatório interno. (...) Por todos estes fundamentos, reputo que não há que se falar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 482, "b", "j" e "k", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual condeno o Réu ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas do terço constitucional e ndenização constitucionalmente assegurada de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Indevida a condenação ao pagamento de saldo salarial, considerando a comprovação documental de quitação de referida verba, consoante rubrica 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, bem como considerando os necessários descontos a título de adiantamentos também indicados em tal documento (ID 51f7293 - pg. 260). Rejeito. Condeno o Réu ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias acima acolhidas. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Não é devida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que não havia verba rescisória incontroversa devida por ocasião da realização da audiência inicial. Rejeito" Passo a analisar. Para caracterização da justa causa, é imprescindível a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado, que viole inequivocamente obrigação legal ou contratual, e que seja de tal gravidade que impossibilite a subsistência da relação empregatícia. Para tal, necessária a demonstração da relação de causa e efeito entre o fato e a punição, além da reação imediata da empresa. Uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência, competia à reclamada demonstrar que o reclamante agiu de modo a tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Sob essa perspectiva, temos que o ônus de prova da justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse encargo, não se desvencilhou. Embora a reclamada tenha apresentado o relatório conclusivo do Compliance (ID df62f60), este documento não demonstra de forma inequívoca a participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa. O referido documento aponta para a participação ativa de Jeniffer e Thamires no ato de colocar itens contaminados na caixa de pizza, mas não há prova robusta de que a reclamante, além de presente no local, tenha participado ou concordado com a conduta das colegas. Pelo contrário, a conclusão do relatório de Compliance sugeriu, em relação à reclamante, a pena de suspensão por 1 (um) dia, nos seguintes termos: "12. PLANO DE AÇÃO a) Desligamento por Justa Causa das colaboradoras Jenifer Benjamin e Thamires Letícia Araújo dos Santos pela participação ativa na ocorrência reportada. Vale à pena mencionar que tal indicação se deve a possibilidade de exposição da Consolare a riscos de processos judiciais e danos potenciais à imagem; b) Suspensão de 01 (hum) dia dos colaboradores Giovanna Pereira Souza, Eduardo Gonçalves Santos e Giulia Figueiredo Marquezini, pela ciência da condução das colaboradoras denunciadas, inércia de atuação e omissão, reportando à gestão apenas após o desdobramento dos fatos." (g.n). Além da ausência de provas robustas da participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa, a aplicação das penalidades, sempre que possível, deve obedecer um critério de justiça, sendo recomendável a sua aplicação de forma gradativa e pedagógica, levando em conta os fatos e o histórico profissional do trabalhador. No caso, a aplicação da justa causa se mostra absolutamente desproporcional. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma: JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1000987-27.2023.5.02.0262; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, ante a falta de comprovação da conduta irregular do empregado e a desproporcionalidade entre a falta e a punição (dispensa por justa causa), não merece reparo a sentença ao entender que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré e de forma imotivada. Nego provimento. DANOS MORAIS Em decorrência da reversão da justa aplicada judicialmente, postula a reclamante a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, assim foi decidido na origem: "5. DANO MORAL A reversão da justa causa, por si só, sem a demonstração de verdadeiro abuso no exercício do poder punitivo pelos prepostos do Réu, com finalidade de violação aos atributos da personalidade da Autora, não enseja a reparação por danos pessoais, pontuando-se que o caso sequer versa sobre hipótese de acusação de improbidade, sendo, assim, inaplicável a tese vinculante 9 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não há provas de efetivo "abuso do direito" por parte do empregador ou de seus prepostos, sendo que o que se notou durante a instrução processual foi uma divergência a partir de um ato praticado por terceiros durante as regulares atividades da Autora. Ante o exposto, rejeito o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais." Na situação em análise, a dispensa não se fundou em ato de improbidade (art. 482, "a), mas sim nas alíneas "b", "j" e "k" do art. 482 da CLT. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Cito jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. De conformidade com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do artigo 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa. Acontece que, na hipótese, do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não é possível aferir quais as circunstâncias que fundamentaram a justa causa aplicada ao autor, para que se possa averiguar a alegada inexistência do dano moral. Assim, a insuficiência do trecho do acórdão transcrito atrai a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, eis que não fora demonstrado de forma satisfatória o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Nesse contexto, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, caput e parágrafo único, e 932, III, do CCB. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante não conhecido"(TST, ARR-679-95.2016.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021)." Nessa linha, trago recente precedente desta E. 4ª Turma: DANO MORAL. A justa causa, por si só, não constitui elemento ensejador do dever de indenizar, sendo certo que não há prova nos autos de que a reclamante tenha atuado de forma a atingir a honra do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ademais, o desligamento da reclamante da plataforma pode ensejar eventual dano material, não tendo o condão de gerar, por si só, dano moral. Procede. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001069-23.2024.5.02.0521; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) No caso concreto, não restou comprovado que a dispensa atingiu a honra e a imagem do empregado, razão pela qual indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a reclamada a minoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A sentença fixou a verba honorária em 10%, nos seguintes termos: "7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, bem como que a demanda tramitou pelo rito sumaríssimo e demandou a produção de provas orais, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens d, f, g e h do rol de pedidos da petição inicial (ID 855e1a1 - pgs. 12/13), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão à Autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do artigo 791-A da CLT realizada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 - CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que não poderá ocorrer a imediata dedução da parcela de sua responsabilidade dos créditos ora reconhecidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, também na forma do art. 791-A, §4º, da CLT." O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual fixado encontra-se dentro dos limites previstos no artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional demonstrado na defesa dos interesses da reclamante, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução. A complexidade da causa, que envolveu a análise de provas orais e documentais, justifica a fixação dos honorários no percentual arbitrado. Portanto, não há razão para reduzir o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pretende a reclamada a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA

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Processo nº 4000794-16.2025.8.26.0506

ID: 309751378

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000794-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE SA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000794-16.2025.8.26.0506/SP AUTOR : WILLIAN DE SA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO (OAB SP438421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000794-16.2025.8.26.0506/SP AUTOR : WILLIAN DE SA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO (OAB SP438421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o pedido de publicação para mais de um procurador diverso do peticionante, o cadastro de advogado é feito pelo próprio procurador diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Por fim, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - juntar comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4000697-16.2025.8.26.0506

ID: 307929684

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000697-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MELQUIZEDEQUE DE SANTANA PARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACIARA ALVES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000697-16.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MELQUIZEDEQUE DE SANTANA PARDIM ADVOGADO(A) : JACIARA ALVES LOPES (OAB GO034715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000697-16.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MELQUIZEDEQUE DE SANTANA PARDIM ADVOGADO(A) : JACIARA ALVES LOPES (OAB GO034715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - esclarecer se requer a rescisão contratual; III - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, inclusive especificando o valor requerido a título de danos morais; IV - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 4 Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000891-16.2025.8.26.0506

ID: 313879404

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000891-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZELMA DE FATIMA GUERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO EDUARDO LOPES DE BARROS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000891-16.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ZELMA DE FATIMA GUERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO EDUARDO LOPES DE BARROS SANTANA (OAB BA055553) DESPACHO/DECISÃO Vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000891-16.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ZELMA DE FATIMA GUERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO EDUARDO LOPES DE BARROS SANTANA (OAB BA055553) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - regularizar representação processual, juntando procuração assinada, inclusive com com firma reconhecida 4 ; III - diante do contido no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do feito neste juízo. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 1º de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 1001069-82.2020.4.01.3816

ID: 315013955

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-82.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO DE MAGALHAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ABU KAMEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001069-82.2020.4.01.3816/MG APELADO : GERALDO ANTONIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDERSON ABU KAMEL COSTA (OAB MG149924) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interp… Apelação Cível Nº 1001069-82.2020.4.01.3816/MG APELADO : GERALDO ANTONIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDERSON ABU KAMEL COSTA (OAB MG149924) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Da sentença também constou a antecipação da tutela. Em seu recurso, o INSS pediu, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo à apelação e, no mérito, requer a improcedência do pedido, defendendo a ausência de prejuízo aos segurados em geral, diante dos efeitos prospectivos da regra de transição em questão, argumentando pela observância do equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência e da necessidade de fonte de custeio para seus benefícios. Ao final, prequestionou a matéria e pediu o provimento do recurso. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e fazendo menção ao Tema 999, STJ. Os autos vieram a este Tribunal. O INSS peticionou nos autos, informando o julgamento das ADIs 2110 e 2111 e pedindo o imediato julgamento do feito, com provimento do seu recurso. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Como já relatado, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e dar-lhe provimento , julgando improcedentes os pedidos iniciais. Quanto aos consectários da condenação , embora invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos à qual procedeu o STF na ADI 2.111/DF, de modo que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais perícias contábeis. Contudo, eventuais valores já adimplidos a título de tais despesas são irrepetíveis , também em observância à modulação de efeitos supracitada. Por fim, revogo a antecipação de tutela concedida. Por consequência, via de regra, este Relator consignaria a repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada, aplicando a tese firmada no tema repetitivo nº 692 pelo STJ, no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). Todavia, por força da supracitada modulação de efeitos, cumpre consignar, no caso concreto, a irrepetibilidade dos valores percebidos pela parte autora em virtude da antecipação da tutela jurisdicional, considerando que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Inobstante, valores eventualmente já devolvidos não devem ser revertidos , observando-se a modulação de efeitos em sua completude. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação do INSS e dou-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Adelson Schelleges

ID: 320777009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001664-34.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADELSON SCHELLEGES

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ADELSON SCHELLEGES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2131ffc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001664-34.2024.5.02.0711 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDA: ADELSON SCHELLEGES Inconformada com a r. sentença ID. 7f60957, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamada (ID. 72205e0), arguindo, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho, insurgindo-se, no mérito, contra o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, pretendendo, quando menos, a intimação prévia, pelo prazo mínimo de 60 dias, após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, invocando, ainda, a vedação de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como indevida a cumulação com a gratificação por regime especial - GRET, requerendo a dedução sob tal título, alegando, outrossim, que as diferenças dos depósitos do FGTS deverão ser pagas mediante precatório e, não, na conta vinculada, assim como os repasses dos recolhimentos previdenciários e fiscais, perseguindo a redução dos honorários de sucumbência ao percentual de 5% e, por fim, juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 4.494/97, Súmula 381 do c. TST, artigo 39 da Lei 8.177/91 e OJ 7 do Tribunal Pleno do c. TST, ressaltando estar isenta do recolhimento das custas processuais (artigo 790-A da CLT). Reclamada isenta de preparo. Contrarrazões pelo reclamante (ID. b4bd346). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a manutenção do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar a ação e, quanto ao mais, sem interesse público (ID. ce2b2ed). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da competência material da Justiça do Trabalho Sem razão a recorrente. O E. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da CRFB. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Autarquia Estadual) teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. E, no presente caso, verifica-se na petição inicial que o reclamante busca o pagamento de adicional de periculosidade, matéria que encontra fundamento na legislação trabalhista, nos termos do artigo 193, da CLT, e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, eis que, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido é o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho, no qual se concluiu que "No caso, nota-se que o pedido de pagamento referente aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou FGTS não se fundamentam em norma estatutária, mas na CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal. Deste modo, a tese fixada no tema 1.143 não se aplica ao caso. Diante do exposto, pronuncia-se o Ministério Público do Trabalho pelo desprovimento do recurso da Fundação, para que seja mantida a competência da Justiça do Trabalho e determinado o regular processamento da ação" (ID. ce2b2ed). Por fim, o presente caso não se adequa ao que foi decidido na ADI 3.395/DF, que excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho as relações estatutárias mantidas com entes públicos e seus servidores, tampouco ao Tema 606 do E. STF, que tratou da competência para processar ação sobre reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea. E não se aplicam as decisões proferidas pelo E. STF no Conflito de Competência nº 8284/SP ou no Conflito de Competência 8226/SP nem nas Reclamações Constitucionais 63.970 e 61.258, que trataram de parcelas diversas. Rejeito. Do adicional de periculosidade e reflexos - da cumulação com o adicional de insalubridade - da dedução da GRET O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012 e no qual alicerçado o pedido, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). As aludidas atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). Nessa moldura, retomando o meu entendimento anterior, que alterei em razão da tese prevalecente nesta C. 10ª Turma e da inteligência da Súmula 43 deste Eg. TRT/SP, no sentido de que a função de agente de apoio socioeducativo não era alcançada pela nova redação do artigo 193, da CLT, pois, ainda que entre as atividades habituais esteja a guarda e vigilância dos menores infratores internados na ré, não pode ser classificado como profissional de segurança pessoal ou patrimonial, entendo ser devido o adicional de periculosidade. De efeito, in casu, aflorou incontroverso dos autos que o reclamante atua como agente de apoio socioeducativo. Em tal função, de acordo com documento extraído da página da reclamada na internet, o profissional é responsável "pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar fugas, movimentos de indisciplinas e situações-limite, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de garantir a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores"[1]. Enquadra-se a reclamante efetivamente, nesse tom, no item 2, do Anexo 3, da NR-16 em debate. Diferentemente do alegado pela reclamada, tal conclusão não implica violação à Súmula 460, bem como à Súmula Vinculante 37, ambas do STF, já que não se discute, in casu, adicional de insalubridade, ou aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Ademais, a questão restou pacificada pelo C. TST, mercê do julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, publicado em 12/11/2021 (Tema Repetitivo nº. 16), cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoalna preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes)- atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'"(negritos e grifos no original). Insta ressaltar, ainda, que o adicional de periculosidade representa a contraprestação pelos serviços prestados em condições perigosas, de cunho, portanto, evidentemente salarial, refletindo, assim, nas demais rubricas (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e artigo 192 da CLT). Destarte, o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base, guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, refletindo nos demais títulos. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos das Súmulas 132, I, 139 e 264, além das OJ's 47 e 259, da SDI-1, todas do C. TST. Como corolário, retomando meu posicionamento anterior, inclusive por questão de disciplina judiciária, à luz do entendimento do C. TST, transato, em detrimento da Súmula 43, deste Eg. TRT/SP (cancelada, aliás, pela Resolução TP nº 1, de 15 de março de 2022), impõe-se manter a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 14/10/2021 e seus reflexos. E, não há como autorizar a dedução, na parcela deferida, dos valores pagos a título de gratificação por regime especial de trabalho - GRET, porquanto não há comprovação de que possuam a mesma natureza jurídica. A propósito, no julgamento do já mencionado IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI do C. TST afastou a compensação do adicional de periculosidade com a GRET, uma vez que, "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Por fim, embora o artigo 193, da CLT, impeça a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não obsta a constatação das condições insalubres e perigosas no ambiente de trabalho, à luz, aliás, do regramento constitucional - atividades penosas, insalubres ou perigosas, note-se -, haja vista que, frise-se, o que veda a lei é a percepção cumulativa dos adicionais e não o reconhecimento judicial de ambos. Destarte, nos moldes delineados pelo § 2º, que reza que "O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido", verifica-se que a escolha por um deles pertence ao empregado, motivo pelo qual deverão ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa. Dou, pois, parcial provimento. Da obrigação de fazer: prazo para cumprimento A r. sentença condenou a reclamada a providenciar "a inclusão do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos na folha mensal de pagamento do empregado, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora, até a efetiva implementação da parcela, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC". Razão, em parte, assiste à recorrente. É que afigura-se exíguo o prazo concedido para a inclusão da benesse em folha de pagamento, sobremodo considerando tratar-se de ente público, que necessita também da atuação da Secretaria da Fazenda do Estado para efetuar referida inclusão. Amplio, portanto, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para sessenta dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da reclamada para tanto, nos termos da Súmula 410, do C. TST ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Provejo nesses termos. Do precatório: depósitos do FGTS/ recolhimentos previdenciários e fiscais No tocante aos valores que serão apurados em liquidação de sentença, excluindo-se a parcela que será incluída em folha de pagamento, e considerando que a reclamada é fundação pública prestadora de serviços públicos, a execução deve se processar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Logo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, devem ser realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ, notadamente os seus artigos 35 e 36. Provejo nesses termos. Dos juros e correção monetária A Origem já determinou a observância da inteligência da Súmula 381 do c. TST, não havendo sucumbência no particular. Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº. 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supra transcrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Reformo nesses termos. Da redução dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não comportando redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa; b) ampliar o prazo para inclusão do direito reconhecido em folha de pagamento para 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da ré para tanto, na forma da Súmula 410, do C. TST; c) determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, sejam realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ; d) determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório, e dos juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 e da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC para apuração dos juros e da correção monetária, nos termos da EC nº. 113/2021. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON SCHELLEGES

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Fabiano Dos Santos Zeczkowski x Agropecuaria Fortuna Ltda

ID: 328880542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FORTUNA LTDA

Sentença

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095. REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI REQUERIDO: AGROPECUARIA FORTUNA LTDA Vistos... I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095. REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI REQUERIDO: AGROPECUARIA FORTUNA LTDA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito”, ajuizada por Fabiano dos Santos Zeczkowski contra RS. Agropecuária LTDA. Depreende-se da Inicial que, em 01/05/2020, o veículo do autor, denominado “Veículo GOL, Placa DGX8139”, estava estacionado no acostamento, próximo ao Porto de Areia, na estrada sentido Paranaíta/MT, onde o requerente e sua família pescavam, momento no qual, ao ouvir um barulho alto, semelhante a uma batida, dirigiu-se até o seu veículo e se deparou com outro veículo, denominado “Hilux, Placa EJG 0729”, dirigido por pessoa de alcunha “Pirata”, o qual teria colidido com o veículo do autor. Relata-se que seu veículo se encontrava completamente parado na lateral da estrada, bem como que o aludido condutor estaria em visível estado de embriaguez, tendo este se prontificado a ressarcir os danos causados, informando que o veículo que dirigia pertenceria ao seu patrão, dono da Fazenda Fortuna e que estaria em horário de trabalho. Narra-se que, após alguns dias, a pessoa de alcunha “Pirata” telefonou ao seu Gerente, o qual, de início, concordou em arcar com todas as despesas de reparo do veículo do autor. Explica-se que o veículo do autor é o único veículo da família, a qual reside na Zona Rural, o que causa diversos transtornos, bem como que, por diversas vezes, tentou a solução do conflito por via extrajudicial, mas que não obteve sucesso. Afirma-se que o dano material suportado é de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), bem como que, em razão da batida, presume-se a redução do valor do veículo em até 20% (vinte por cento), de acordo com a tabela fipe, no montante de R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos). Alegando a responsabilidade da parte-requerida, requer-se, no mérito: i. Condenação por danos materiais, acrescidos de 20% (vinte por cento) de depreciação no valor do veículo, apurado em R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com a tabela fipe; ii. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo-se a proporção de 10 vezes o valor do dano material causado. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se a “gratuidade da justiça”, determinando-se a citação do requerido e a designação de audiência de conciliação. Citada, a parte-requerida pleiteou o deferimento da juntada de procuração do seu advogado, assim como a alteração de sua denominação social, visto a mudança de nome para “RS. Agropecuária LTDA”. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, conforme termo de ID 105149118. Na sequência, a parte-autora requereu a decretação da revelia da parte-requerida, bem como o julgamento antecipado da lide. Prolatou-se sentença ao ID 147792006, decretando-se a revelia da parte-requerida e julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na sequência, a parte-requerida opôs embargos de declaração contra a aludida sentença alegando que o reconhecimento da revelia da parte-requerida/embargante é contraditória, visto que o prazo para apresentação de contestação ainda não havia iniciado, bem como que a não abertura de prazo para apresentação de provas se trata de omissão, uma vez que houve pedido expresso em ata de audiência de conciliação. Em decisão, acolheram-se os embargos de declaração opostos pela parte-requerida, chamando-se o feito à ordem com a abertura de prazo para apresentação de contestação pela requerida. A parte-requerida apresentou contestação ao ID 178660000. A parte-autora apresentou impugnação à contestação ao ID 191929026. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça Alega a parte-requerida que a parte-autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, não obstante os argumentos da parte-requerida em contestação, os documentos juntados por ela são frágeis em comparação aos documentos trazidos pela parte-autora. Os documentos trazidos por esta última apontam para a hipossuficiência alegada. Portanto, MANTÉM-SE a gratuidade da justiça concedida à parte-autora. II.2 DO “JULGAMENTO ANTECIPADO” Em relação à prova oral (prova testemunhal e depoimento pessoal) e documental pleiteadas, importante sublinhar que o Juízo é o destinatário das provas, cabendo deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias para o deslinde do processual, nos termos do art. 370 do CPC. No presente caso, o que se tem é pleito de prova oral (testemunha e depoimento pessoal) e documental, as quais, em exercício de projeção, não levaria à complementação do que é discutido nesse processo, tendo em vista a argumentação feita pelas partes (Inicial e contestação) e as provas juntadas (documentos). Assim, não se vê como a prova oral e documental levaria à explicação de algum ponto tido por relevante nos autos, motivo pelo qual SE INDEFERE o pedido. Em relação ao pleito de perícia técnica (pleito da parte-requerida), a despeito da ausência de maiores elucidações acerca do que seria periciado, bem como da relevância de tal prova, tem-se que inexiste recenticidade, apta a verificação de eventuais danos, não sendo passível de verificação neste momento, independentemente de ser feito exame pericial e de qual exame seria feito. O que se requer com a prova pericial, com todo o respeito ao pleito, vincula-se ao ônus da prova, cabendo à parte-autora provar fatos constitutivos de seu direito e à parte-requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor (art. 373, I e II, do CPC), de modo que não se verifica a possibilidade e utilidade de prova pericial quanto ao ponto. Por isso, INDEFERE-SE a realização de tal exame pericial. Abre-se, assim, espaço para o “julgamento antecipado do mérito”. Segue-se. A parte-requerente alega que cabe à requerida ressarcir os danos morais e materiais, em tese, causados, argumentando: i. A responsabilidade civil da parte-requerida; a. Condutor do veículo era funcionário da requerida e estava em horário de trabalho no momento da colisão; b. Existência de dano e nexo de causalidade; c. Culpa exclusiva da parte-requerida. ii. Existência de dano moral e material. A parte-requerida, por outro lado, afirma, em suma, que não pode ser condenada a indenizar o autor, uma vez que houve a culpa concorrente deste ao dirigir veículo com o licenciamento vencido. Pois bem. Eis o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mais adiante, estatui o art. 927, caput, do CC, tem-se: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, tratando-se de situação que envolva responsabilidade civil, imprescindível a observância de seus requisitos para que se conclua no sentido da existência ou não do dever de indenizar por parte da parte-requerida. O ponto fulcral, portanto, cinge-se à seguinte constatação: quem deu causa ao acidente e quais as consequências? Pelos documentos trazidos na Inicial, notadamente pelo Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela PM, tem-se que o acidente de trânsito aconteceu em 01/05/2020, na Estrada Vicinal, sentido Porto de Areia. Ressalta-se que, a despeito do Boletim de Ocorrência ter sido lavrado apenas em 11/05/2020, há indicação, pelo autor, que isto se deu em virtude de tratativas entre ele, a pessoa causadora do acidente e a empregadora, ora requerida, mas que tais tratativas não se concretizaram por parte da requerida. Ponto importante reside em verificar se o condutor do veículo que colidiu com o carro da parte-requente pertence/pertencia ou pertenceu ao quadro de funcionários da parte-requerida. Sobre o ponto, verifica-se que a pessoa indicada como condutora do veículo não figura no polo passivo da demanda, contudo, houve a juntada de “printscreen” de conversas realizadas via aplicativo de mensagens, nas quais a pessoa de alcunha “Pirata”, indicada como causadora do acidente, afirma que a situação teria sido repassada ao Gerente da requerida, bem como que teria sido demitido em virtude da ocorrência em comento. Ademais, em outro “printscreen”, há conversa onde um contato identificado com o nome da requerida, afirma que “ainda não consegui resolver pra vc”, dirigindo-se ao requerente, informando os contatos do gerente da empresa e de pessoa por alcunha “Pirata”, já identificado como causador do acidente. Assim, considerando o registrado no Boletim de Ocorrência e, notadamente, pelos documentos juntados, conclui-se que a pessoa por alcunha “Pirata”, identificado como causador do acidente, era funcionário da requerida à época do fato. Definido isto, segue-se. Pelo boletim de ocorrência, é possível verificar que o requerente estaria pescando no Porto de Areia, bem como que teria estacionado seu veículo fora da estrada, tendo a pessoa de alcunha “Pirata”, funcionário da requerida, enquanto dirigia veículo pertencente à requerida, em horário de trabalho, colidido no veículo do autor. Afirma a autora que o aludido motorista teria afirmado que perdeu a direção do veículo e se prontificou a ressarcir os danos causados, ligando para o gerente da requerida, visto que a camionete que dirigia a ela pertencia, o qual também se prontificou em ressarcir o dano, mas que isto não ocorreu. Para além do B.O confeccionado, houve a juntada de “printscreens” de tratativas realizadas em aplicativo de conversa, nas quais a pessoa de alcunha “Pirata”, identificado como causador do acidente, afirma que a situação teria sido repassada ao Gerente da requerida, bem como que teria sido demitido após o ocorrido, afirmando que “apoiaria” o requerido e que este poderia “chamá-lo”. Há, assim, comprovação de que a pessoa de alcunha “Pirata” foi o causador do acidente de trânsito, colidindo com o veículo da parte-requerente, o qual se encontrava estacionado fora da estrada. A parte-requerida, por sua vez, ao mesmo tempo que alega que não há nos autos qualquer comprovação de que o seu veículo esteve envolvido no acidente com o veículo do autor, afirma a existência de culpa concorrente entre ela e o requerente, bem como que também teve prejuízos no conserto do seu veículo, em decorrência de tal fato, o que é muito contraditório, levando a crer que houve, sim, a ocorrência do acidente em questão. Além disso, a afirmação de que existe culpa concorrente, em virtude de o veículo do autor, à época, estar com o licenciamento vencido, o que afastaria o seu dever de indenizá-lo, não merece prosperar, especialmente porque tal fato configuraria mera infração administrativa, não possuindo condão de comprovar/presumir a existência de culpa do autor no acontecido. Importante ressaltar que o veículo do autor estava parado no momento do acidente, não podendo a parte-requerida afirmar que o fato do requerente ter saído de casa com o veículo sem licenciamento gera, consequentemente, a sua culpa no ocorrido. Nesse sentido, do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 533002 PE 2014/0144183-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCESSO DE VELOCIDADE – INDEMONSTRADO – FALTA DE HABILITAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Como se extrai dos autos, não provada a tese de excesso de velocidade da vítima, não há dúvida que a causa determinante do acidente foi a imprudência e imperícia do apelante que realizou manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, interceptando a trajetória da vítima que trafegava em via preferencial. 2 . A falta de habilitação da vítima não foi a causa determinante do acidente, bem como não gera presunção de culpa, sendo meramente infração administrativa (Ap 57457/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/09/2015, publicado no DJE 14/09/2015) (TJ-MT - APL: 00104246920108110002 57457/2015, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/09/2015, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2015). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – VIA DE DUPLO SENTIDO – COLISÃO COM O VEÍCULO QUE DESLOCAVA NO SENTINDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE CULPA – VELOCIDADE EXCESSIVA E FAROL APAGADO DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINA PRESUNÇÃO DE CULPA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa na ausência de intimação das partes para a juntada de memoriais, quando a sentença se ateve em analisar o acervo probatório presentes nos autos. Presume-se culpado o condutor que, em via de mão dupla, inflete à esquerda, sem adotar as cautelas necessárias, interceptando, de maneira indevida, a trajetória de condutor que se desloca em sentido contrário. Ausência de provas relativas ao alegado excesso de velocidade do veículo que se deslocava em sentido contrário e de que estava com farol apagado. O fato de a vítima não estar habilitada para pilotar a motocicleta não faz com que a culpa pelo evento danoso seja presumivelmente dela, mormente, como no caso, quando se constata a culpa exclusiva da outra parte envolvida. Verificado que o evento danoso resultou a amputação da perna esquerda acima do joelho, passou de mero incômodo à vida, configurado o dano moral in re ipsa, no qual são presumíveis a dor, a agonia e o sofrimento acometidos à demandante, a qual, em decorrência do episódio, restou submetida a doloroso período de recuperação física. Se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral encontra-se no mesmo parâmetro adotado pelo eg. STJ, deve ser mantido. (TJ-MT - APL: 00032393120118110006 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/12/2017). E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. O fato da autora não possuir habilitação para conduzir veículo, não obstante configurar infração administrativa, não implica, por si só, na presunção de culpa pelo evento, o que deve vir comprovado nos autos sua efetiva contribuição para o resultado. O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença.- (TJ-MT 10000971220198110106 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Portanto, não há nos autos provas a corroborar que o acidente se deu por imperícia, imprudência ou negligência da parte-requerente. Pela análise do conjunto fático-probatório, comprovado está o dano e o nexo causal, sendo ausentes provas excludentes da responsabilidade da requerida. Em razão disso, conclui-se que a pessoa de alcunha “Pirata”, funcionário da requerida, foi o causador do acidente, de forma exclusiva, devendo a requerida reparar o dano causado. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO DE EMPRESA QUE ESTÁ A SERVIÇO DA DEMANDADA - PRELIMINAR REJEITADA - NEGLIGÊNCIA DO RÉU - PROVA EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO - CABÍVEL REPARAÇÃO MATERIAL DO VALOR COMPROVADO - DANO ESTÉTICO NÃO VERIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Contratado o autor do ato lesivo para prestar serviço à empresa ré, não há fundamento para escapar da legitimidade passiva” (STJ REsp nº 618.910/SP). Demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que causou lesão corporal permanente no autor, e não tendo o primeiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), está configurado o dever de reparar os danos materiais comprovados e morais suportados pela vítima, sendo estes últimos presumidos. É necessário haver prova do dano estético para que seja indenizado.” (TJMT, Ap. nº 95038/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 11.10.2017). APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA APELANTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS, BEM COMO VALORES DAS INDENIZAÇÕES MANTIDOS – FALTA DE CNH QUE NÃO É MOTIVO PARA ATRIBUIR PRESUNÇÃO DE CULPA – APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. No caso de responsabilidade civil, demonstrada a conduta culposa bem como o nexo causal entre o evento e os danos experimentados pela parte, surge, para o agente causador, a obrigação de indenizá-los, em valor que atende as circunstâncias dos fatos. O fato do condutor (que sofreu lesões corporais), do veículo sinistrado não portar a Carteira Nacional de Habilitação-CNH não se revela como motivo suficiente para impor presunção de culpa ao mencionado condutor e para afastar a culpa da outra parte, devidamente comprovada pelo conjunto probatório. (TJ-MT - AC: 00018992620168110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULOS – INFRINGÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (PARADA OBRIGATÓRIA) - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CULPA EXCLUSIVA – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ACORDO COM O REQUERIDO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE, DE SOFRIMENTO E/OU ANGÚSTIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo culpa exclusiva do condutor de veículo que avançou sinalização de parada obrigatória e causou o acidente de trânsito, é dever do condutor a serviço da empresa, bem como desta, solidariamente indenizar o condutor do veículo envolvido no sinistro, a título de danos materiais. Caso não seja demonstrada a situação ofensiva à honra, à imagem, bem como a exposição vexatória, humilhante e/ou aviltante à pessoa (condutora do veículo sinistrado – vítima do acidente de trânsito) não há falar em deve indenizatório a título de dano moral. (TJ-MT - APL: 00086086120128110041 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 08/08/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/08/2017). Concluindo que cabe à parte-requerida a reparação do dano (art. 927 do CC), tem-se a necessidade de se verificar o VALOR DO PREJUÍZO. A parte-requerente traz na Inicial, referente aos DANOS MATERIAIS, o seguinte: i. Conserto do veículo: R$1.300,00; Ainda, considerando a presumível desvalorização do veículo, em virtude dos danos, pede o acréscimo de 20% ao valor dos danos materiais, apurado em R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com a tabela fipe do veículo. No tocante ao CONSERTO DO VEÍCULO, há tão somente orçamentos juntados, não havendo comprovação de que houve, de fato, gastos pelo requerente no seu conserto, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). No tocante ao acréscimo de 20% ao valor dos danos materiais, em virtude da depreciação do veículo após o sinistro, é de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, não havendo a comprovação da depreciação por laudo pericial, não é possível a presunção de depreciação do veículo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLISÃO - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERÍCIAL QUE APONTE A DEPRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não se pode presumir a depreciação do veículo simplesmente em razão da ocorrência do acidente. Para se deferir indenização pela depreciação, necessário a comprovação de que o sinistro tenha reduzido, de forma significativa, o valor de revenda do veículo, prova esta que não existe nos autos. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 05034569020158110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2017). Assim, considerando a ausência de comprovação de que houve, de fato, gastos pelo requerente no conserto do veículo, bem como de Laudo Pericial e de pedido de produção de prova pericial pela parte-autora, a improcedência em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e de ressarcimento em razão da depreciação do veículo após o sinistro é a medida a ser adotada. Em relação ao dano moral, alguns comentários. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Na hipótese, concluiu-se que houve acidente de trânsito por culpa exclusiva de funcionário da requerida enquanto conduzia veículo da empresa, durante o expediente, causando prejuízos e gastos com o conserto do veículo. Tais atos são capazes, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A aflição, agora se sublinha, está no acidente de trânsito e nas consequências advindas deste. Nesse sentido, do TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005474-55.2014.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DA EMPRESA REQUERIDA - DANOS E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a sentença que reconheceu o dano moral e condenou a requerida à reparação, em caso de acidente de trânsito causado por desídia em veículo da empresa, se comprovado nexo causal e ausentes provas de excludente da responsabilidade. (TJ-MT - AC: 00054745520148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2018). Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa jurídica que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração neutra para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração positiva para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de outros problemas em decorrência do acidente (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$4.554,00 (3 salários mínimos). IV DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$4.554,00 (3 salários mínimos), a título de DANOS MORAIS, à parte-autora. a. Incide juros de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. ii. AFASTAR a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização por danos materiais; iii. AFASTAR a condenação da parte-requerida em relação ao ressarcimento em virtude da depreciação do veículo após a ocorrência do sinistro. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da condenação. Decaindo o requerente em parte do quanto pleiteado, CONDENA-SE ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais (art. 86 do CPC) e honorários advocatícios. Todavia, DEFERIDO o benefício da “justiça gratuita”, fica isenta do pagamento das custas. Não obstante, é possível a exigibilidade de tais valores caso haja a perda da condição de necessitada, na dicção do §3º do art. 98 do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (50% do valor), bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios. V DELIBERAÇÕES FINAIS Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328979244

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0206900-69.1997.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAYMUNDO AYRES DO REGO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RAYMUNDO AYRES DO REGO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0206900-69.1997.5.02.0024 AGRAVANTE: RAYMUNDO AYRES DO REGO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0206900-69.1997.5.02.0024 AGRAVANTE: RAYMUNDO AYRES DO REGO E OUTROS (1) AGRAVADO: RAYMUNDO AYRES DO REGO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62ccf2c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 0206900-69.1997.5.02.0024 - 10ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) 2º AGRAVANTE: RAYMUNDO AYRES DO REGO (Espólio de) AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Inconformados com a r. decisão ID. 963c204, que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agram de petição a União Federal (AGU) e o reclamante. A União (ID. f1fd546) insurge-se contra os cálculos da perícia contábil homologados pelo Juízo, alegando excesso de execução, especialmente quanto ao índice de correção monetária (TR até 25/03/2015, após IPCA-e), quanto à média salarial fixada (4,12 salários mínimo versus 4,34 salários mínimos) e quanto à multa diária calculada no lapso de 24/01/2011 a 16/07/2018 (2730 dias é igual a R$ 273.000,00, em detrimento de R$ 331.138,62). E, o reclamante (ID. ae016a6) persegue a correção dos cálculos da perícia contábil e homologados pelo Juízo quanto ao correto reenquadramento salarial e, por conseguinte, quanto ao termo final da obrigação de fazer (efetiva e correta implantação em folha de pagamento), pretendendo, outrossim, o afastamento do laudo contábil por arbitramento, pugnando pela observância das tabelas salariais juntadas pela CPTM (fl. 2456 e fl. 2228/2443) e pelo reconhecimento de percentual de diferença de 465,26%, em detrimento de 76,45%, insistindo, ainda, nos reflexos das diferenças de complementação de aposentadoria nos anuênios e na gratificação quinquenal, bem como de multas dissidiais, conforme deferidos no julgado. Contraminuta pelo exequente (ID. ab43bba) e contraminuta pelo Estado de São Paulo (ID. 252e40b). Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 7cd3b60). É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conquanto, a rigor, não merecessem sequer ser conhecidos, porquanto não preenchido o pressuposto de admissibilidade específico do agravo de petição fixado no §1º, do artigo 897, da CLT, no sentido de que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), na medida em que os agravantes não indicaram por cálculos, analítica e numericamente, qual teria sido o efetivo equívoco cometido nos cálculos apresentados pelo Perito Contábil, de modo a viabilizar discussão objetiva dos valores exequendos. A mera juntada de Planilha de Cálculo pelas partes não as favorece. De toda sorte, à análise. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (AGU) Do excesso de execução: juros e correção monetária Conforme determinado na r. decisão ID. 4d933c3 (fl. 2670) - ratificada pela r. decisão ID. 963c204 (fl. 3099), objeto do presente agravo de petição -, não impugnada, de forma específica, pela agravante, "O julgado determinou aplicação de juros e correção monetária na forma da lei. Aplicáveis os critérios definidos para atualização dos débitos fazendários, quais sejam: a) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro/2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (RE 870.947/SE - Tema 810 de repercussão geral); b) A partir de dezembro/2021, sobre o valor total apurado até então (principal + juros), deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC acumulada de forma simples, aplicada uma única vez por ocasião do efetivo pagamento (Emenda Constitucional nº 113/2021), ressaltando que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios". De efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº. 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Do excesso de execução: cálculos da perícia contábil quanto à média salarial e à apuração de multa diária Não prospera o inconformismo. Aduz a agravante, de forma genérica, e sem demonstrar analítica e numericamente, que os cálculos da perícia contábil estariam incorretos, que a média salarial deveria ter sido fixada em 4,12 salários mínimo, em detrimento dos 4,34 salários mínimos adotados. Sustenta igualmente de forma aleatória, sem qualquer impugnação específica, que discorda do valor da multa apurada, alegando ser devido o total de R$273,000,00 (2.730 dias), em vez de R$ 331.138,62. Entrementes, como ressaltou o Sr. Perito Contábil nos esclarecimentos (ID. b5949ad, fl. 2987/2988 do PDF), "Conforme analiticamente demonstrado no Anexo 04 do laudo pericial, considerando o período documentado o reclamante recebeu em média 4,34 salários mínimos, logo, não procede a singela alegação de que a média é de 4,12 salários mínimos" e, ainda, que "Verifica-se no laudo pericial (Id. ab82a8c - Pág. 39 de 39) que a multa foi apurada no valor de R$ 273.000,00, que, atualizada para 01.11.2023 (data da liquidação dos valores devidos), resultou no valor de R$ 331.138,62, senão vejamos: [...]. Face ao exposto, a perícia ratifica o laudo pericial" (destacamos). Como, de fato, vislumbra-se do Anexo 04 do laudo contábil (ID. ab82a8c, fl. 2907/2913 do PDF) e do "Demonstrativo de Multas/ Indenizações" (ID. ab82a8c, fl. 2959 do PDF). Nessa moldura, como bem decidiu o julgado de Origem, "Média salarial. Não assiste razão à embargante. O perito demonstrou analiticamente a média de 4,34 salários mínimos, e a reclamada não demonstra onde estaria eventual erro pericial, alegando singelamente que seria correta a média de 4,12. Não demonstrado eventual erro, correto o acolhimento da média demonstrada pelo perito do Juízo. Multa diária. Não assiste razão à embargante. A multa diária foi devidamente apurada nos termos já decididos às fls. 2670 (ID 4d933c3), que mantenho por seus próprios fundamentos", não comportando reforma. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE Da impugnação ao laudo: reenquadramento salarial, arbitramento na apuração das parcelas deferidas (percentual) e termo final dos cálculos O reclamante limitou-se a alegar singelamente, ora no agravo de petição, que "se o perito contábil acolheu a evolução salarial apresentada pela agravada apurando o importe de R$ 9.165,14 para março/2018, e, o valor implantado em folha de pagamento em 01/08/2018 foi o importe de R$5.380,68, é nítido que o apostilamento (implementação em folha) foi efetuado de forma incorreta!"; que "o senhor perito contábil ao efetuar o enquadramento, deixa de considerar que seguindo a evolução salarial do obreiro, a letra de enquadramento salarial do cargo ANL DE ADMINISTRACAO E GESTAO III corresponde a letra J, tendo em vista que o obreiro já se encontrava no ápice de sua evolução salarial. Assim, em face da incorreta evolução salarial/enquadramento salarial apresentada pelo perito contábil no laudo pericial de fls. 3010/3013 (Id b5ab35e), bem como pelo valor incorreto implantado em folha de pagamento em 01/08/2018, O LAUDO PERICIAL DEVE SER RETIFICADO, eis que viola o direito de propriedade do obreiro estampado no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal"; que "Portanto, requer-se o não conhecimento do laudo pericial contábil apresentado às fls. 2892/2959 (id. ab82a8c), eis que apurado por arbitramento, sem autorização judicial deste MM. Juízo singular. Sucessivamente/subsidiariamente, caso o entendimento destes nobres julgadores, sejam outro, requer-se seja determinado de forma expressa ao senhor perito contábil, para que seja readequado os valores apurados seguindo rigorosamente as tabelas salariais fornecidas pela CPTM, já que são documentos oficiais da executada carreada às fls. 2456 (id. 1aeadeb) e às fls. 2228/2443 (id. aff55af)"; e que "o percentual apurado pelo senhor perito contábil está muito aquém da diferença percentual obtido pelo salário constante na Tabela Salarial da CPTM de 2018, para o cargo de 'Analista - nível V (cargo máximo)' de R$ 23.160,41, correspondente ANALISTA SENIOR ápice da carreira (Planilha fornecida pela executada anexada às fls. 2456). Dividindo-se o salário de 'Analista - nível V (cargo máximo da CPTM)" de R$ 23.160,41 de julho de 2018, pelo valor do benefício recebido em julho de 2018 de R$ 4.097,36, obtém-se a diferença percentual de 465,26%, e não o percentual de diferença de 76,45% aplicado equivocadamente pelo senhor perito contábil" (grifamos), apresentando, pois, argumentos genéricos e inteiramente dissociados dos fundamentos da r. decisão de primeiro grau, no sentido de que "Do apostilamento realizado pela reclamada. A sentença deferiu o enquadramento do reclamante no cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano 8, classe 6, código 806, do PCCS 1994. Às fls. 1756, a reclamada alega que procedeu ao reenquadramento do reclamante no cargo de analista sênior em 01/08/2018. Na verdade, o reenquadramento se deu no atual cargo de Analista de Transporte nível III, padrão A do atual Plano de cargos e salários (PCCS 2014), em razão das alterações advindas dos PCCSs posteriores (nomenclatura, níveis e padrões diferentes). O reclamante alega que o apostilamento está incorreto, e que deveria ter sido enquadrado no maior salário da carreira (Analista de Transporte nível V, padrão J), pois o cargo determinado em sentença para seu reenquadramento (Analista Sênior Plano 8 Classe 03 - Código 806) era o ápice da carreira de analista. Mas não é isso que se observa na tabela do PCCS 1994 (fls. 2261). O cód 806 (plano 8 classe 6) não correspondia ao maior salário/classe do plano 8 (cargos técnico - profissionais) da tabela de 1994. Observe-se que, para o mês de fevereiro/1994 (fls. 2261), o salário referente ao reenquadramento do reclamante (plano 8, código 806) era de CR$ 481.489,00, sendo que o menor salário deste plano era de CR$ 270.168,00, e o maior era de R$ 1.323.490,00, encontrando-se o cargo na 5ª posição das 14 existentes, e não no ápice da carreira. Também não demonstrou o reclamante, com base nas regras do PCCS/2014, que o enquadramento no nível III, padrão A está incorreto, sendo seu único argumento o de que fazia jus ao ápice da carreira, o que já foi demonstrado não corresponder à verdade. Não há nos autos tabela comparativa dos enquadramentos do PCCS 1994 (que continha apenas 14 posições de enquadramento no plano 8) para o PCS 1996, e deste para o PCCS/2014 (que conta com 50 posições de enquadramento na carreira equivalente). O enquadramento realizado pela reclamada parece coerente, considerando que a posição enquadrada corresponde à 21ª de 50, e a antiga, à 5ª de 14. Proporcionalmente, a posição atual é ligeiramente superior à antiga. (...). No caso de impugnação ao apostilamento, deverá demonstrar de forma minuciosa, com base nas normas dos PCCSs seguintes, que o reenquadramento do cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano 8, classe 6, código 806, do PCCS 1994 corresponde a nível/padrão diverso do nível III, padrão A do cargo de Analista de Transporte do PCCS 2014, e qual critério do novo plano não foi obedecido para o reenquadramento. As tabelas salariais dos cargos do PCCS 2014 posteriores a agosto/2018 serão solicitadas caso seja concluído que o apostilamento se deu em cargo não equivalente ao do PCCS/1994", bem assim que "Apresentado laudo pericial às fls. 3010. O laudo apresentado demonstra e explica de modo claro e preciso que os enquadramentos realizados de deram de modo coerente e que o reclamante foi enquadrado no nível correspondente ao deferido. Deste modo, reputo correto o apostilamento realizado pela reclamada e fixo o termo final da execução em 01/08/2018" (grifamos), acolhendo, portanto, a perícia contábil, expressa ao deliberar que "A reclamada trouxe aos autos o 'Plano de Cargos e Salários de 1996', sendo certo que referido documento não aponta os critérios de transição de cargos. Com base nas informações constantes dos autos, temos os seguintes enquadramentos de função: PCCS 1994 - cargo Analista Senior. PCCS 1996 - cargo Analista de Planejamento Gestão Senior PCCS 2014 - cargo Analista de Administração e Gestão. Conforme constou do r. despacho de Id. 7c8afe3 deveria o reclamante no caso de impugnação ao apostilamento demonstrar de forma minuciosa, com base nas normas dos PCCSs seguintes, que o reenquadramento do cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano 8, classe 6, código 806, do PCCS 1994 corresponde a nível/padrão diverso do nível III, padrão A do cargo de Analista de Transporte do PCCS 2014. O reclamante não se insurgiu quanto ao enquadramento das funções, mas apenas em relação ao nível de enquadramento, insistindo que deveria ser observado pela reclamada o nível máximo, que em relação ao PCCS 2014 é a letra 'J'. Pois bem. O PCCS 1996 traz a informação de que a função de Analista Senior até então na qual o autor estava enquadrado no PCCS 1994 é de nível 'operação' (Id. c6a855b - fls. 2788 do PDF). Mais adiante, consta que o plano operacional conta com 08 classes salariais distintas com 05 padrões salariais cada. E ainda, que cada classe salarial contém 05 padrões salariais, onde o padrão 'A' é o salário de admissão; o padrão 'B' é o salário de efetivação, e os padrões de 'C' a 'E' permitirão acesso horizontal por capacitação graduada ou poli competência. Com base nestas informações, o autor está enquadrado no padrão salarial 'B' (efetivação), pois não é caso de admissão e diante da aposentadoria já alcançada não houve acesso horizontal por capacitação graduada ou policompetência. Nestes termos, os valores de 'padrão salarial B' constante no quadro de Id. bdbbd6f (fls. 2884 do PDF) correspondente ao 'Cargo PCS-96: ANALISTA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO SR PLANO PTA 10' se encontram coerentes com os termos do PCS-96. Em relação ao PCCS 2014, a tabela juntada no Id. 42ca02b - Pág. 25 comprova que a função de ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO JR/PL/SR foi reenquadrada para a função de ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO: [...]. Constou ainda do PCCS 2014 no item 1.3.14.2: [...]. Portanto, considerando a correspondência de nível salarial atual (item B do PCCS 1996), o nível salarial 'B' deve ser mantido no PCCS 2014, exatamente como constou na tabela juntada às fls. 2884/2885 do PDF (ID´s bdbbd6f/ae59f66). Face ao exposto, os níveis salariais e salários apontados pela reclamada no Id. bdbbd6f são os efetivamente devidos ao reclamante" (ID. b5ab35e, fl. 3010 do PDF) -, de sorte que as razões de decidir não foram validamente enfrentadas pela reclamada, com inobservância do disposto nos incisos II e III, do artigo 1.010 e caputdo artigo 1.013 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, afora inteligência da Súmula 422, itens I e III, do c. TST. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos da perícia contábil, no sentido de que "Da análise de todo o processado, verifica-se que houve deferimento ao reclamante do enquadramento no cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano8, classe 6, código 806, do PCCS 1994. Conforme constou do r. despacho de Id. 4d933c3 não há nos autos documentos suficientes para efetiva e real liquidação. O r. despacho 4d933c3 determinou que a reclamada juntasse aos autos: [...]. Os citados documentos não foram juntados pela reclamada. A apuração por arbitramento já fora deferida no próprio despacho de Id. 4d933c3: [...]. Pois bem. Procedida a análise integral dos autos, este Perito observou a juntada de alguns documentos referente ao período de agosto/1992 a novembro/1994 onde constam os salários devidos para o cargo de ANALISTA SENIOR - PLANO 8 - CLASSE 6 - CÓD 806 DO PCCS 1994, os valores coletados foram lançados no Anexo 01 incluso: [...]. Nos mesmos documentos, efetuamos o levantamento, no Anexo 02, dos salários para os cargos nos quais o reclamante efetivamente esteve enquadrado: a) - TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE II (CLASSE 7090100) até 1993; b) - SUPERVISOR ADMINISTRATIVO V (CLASSE 7100900) à partir de 1994. [...]. No Anexo 03 a perícia procedeu a comparação entre os salários lançados no Anexo 01 e no Anexo 02, apurando a diferença percentual entre os mesmos. Como se observa nos Anexos 01, 02 e 03 inclusos, do período devido (Agosto/1992 a Julho/2018), somente foi possível efetuar a comparação salarial dos meses de: [...]. Assim, para os demais meses a perícia considerou a média das diferenças salariais do período documentado, que resultou em 76,45%. Em relação aos valores efetivamente recebidos pelo reclamante, houve juntada de recibos salariais e fichas financeiras às fls. 113/127; 1034; 1295; 1503; 1528; 1728; 1797/1984; 2106/2180; 2210. Efetuado o levantamento dos recibos de pagamento e fichas financeiras acima expostas, este Perito obteve êxito em apurar os valores recebidos pelo reclamante no período de janeiro/1997 a julho/2018 (limite de apuração imposto pelo r. despacho de Id. 4d933c3, em seu último parágrafo). Portanto, ainda havia como lacuna os valores recebidos referente ao período de agosto/1992 a dezembro/1996, assim, para os meses em que não há nos autos os comprovantes de pagamento a perícia considerou a média remuneratória do período documentado utilizando o valor do salário mínimo para parametrização dos valores, conforme analiticamente demonstrado no Anexo 04. Finalmente, no Anexo 05 a perícia procedeu a apuração e o arbitramento das diferenças salariais devidas ao autor. Ressalta-se que diante da não juntada pela reclamada da totalidade dos documentos solicitados pela Magistrada, os valores apurados no presente laudo levaram em consideração o constante no item 'Prosseguimento da liquidação' constante no Id. 4d933c3, que ora transcrevemos: [..]. Ainda, foi levado em consideração o determinado no Id. 78c4798: [...]. (...)" (ID. ab82a8c, fl. 2984 do PDF). Adicionalmente, após o reclamado Estado de São Paulo noticiar o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 6e702e8, fl. 2206 do PDF), o Espólio autor limitou-se a insistir na alegação de que "faz jus à equiparação de sua Complementação de Pensão ao salário pago atualmente pela CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos para o cargo de ANALISTA SÊNIOR. (...). Desse modo, conforme Tabela vigente à época no exercício de 2017 para implantação, tendo como base a CPTM Companhia Paulista de Trens Metropolitanos vide fls. 1723 (ID. ca0fb1c) - Pág. 44 para o cargo de ANALISTA SENIOR importava em R$21.695,08: [...]. Veja Excelência, é nítido que a executada vem se esgueirando de cumprir efetivamente a determinação judicial, haja vista que a exequente recebe atualmente R$ 9.129,49, menos da metade do que lhe é devido. Assim sendo, a exequente impugna as falsas alegações lançadas pelo Estado de São Paulo às fls. 2206/2207 (Id 6e702e8)", o que restou amplamente rechaçado nos autos. Nada a reparar. Da impugnação ao laudo: reflexos nos anuênios e gratificação quinquenal/ multas dissidiais Em dissimuladas razões do agravo, aduz o Espólio exequente que "O senhor perito contábil omite a apuração das repercussões das diferenças de complementação de aposentadoria sobre os anuênios e gratificação quinquenal, que foi expressamente deferida na r. sentença já transitada em julgado, proferido nos seguintes termos: [...]", bem como que "O senhor perito contábil omite a apuração das multas dissidiais, que foi expressamente deferida na r. sentença já transitada em julgado, proferido nos seguintes termos: [...]". De efeito, a r. sentença cognitiva, mantida pelo v. Acórdão regional no particular, transitada em julgado, foi cristalina ao deliberar que "A reclamada pagará as multas dissidiais em razão do descumprimento das cláusulas relativas ao cálculo do salário compreensivo e reenquadramento do reclamante, no valor correspondente a 20% do salário mínimo vigente, destinadas ao Instituto Humberto de Campos, nos termos da dausula Vlll dos Contratos Coletivos de Trabalho respectivos" (fl. 236 do PDF, grifamos). E, o v. Acórdão cognitivo, transitado em julgado (fl. 1007 do PDF), foi expresso ao dar parcial provimento ao recurso da reclamada para "declarar a prescrição total do direito de ação relativamente ao adicional por tempo de serviço e a gratificação de função, com seus reflexos salariais, excluindo tais verbas da condenação; condenação; e limitar a condenação em multas convencionais as relativas ao reenquadramento do reclamante" e dar parcial provimento ao recurso do reclamante "a fim de elevar para R$100,00 o valor da multa diária" (fl. 1010 do PDF). Adicionalmente, como ressaltou a perícia contábil nos esclarecimentos (ID. b5949ad, fl. 2986 do PDF), e sequer negado, tampouco impugnado, pelo agravante, "Das repercussões das diferenças de complemento de aposentadoria nos anuênios e gratificação quinquenal: Novamente sem razão o reclamante. Da análise dos recibos de pagamento juntados, não se verifica o recebimento de anuênio e gratificação quinquenal pelo reclamante, logo, inexistindo verba principal não há que se falar em verba reflexiva. Veja como exemplo, o documento juntado pelo autor no Id. ae5fbd8 - Pág. 43: [...]. Mantido o laudo pericial" e, ainda, que "Das multas dissidiais: As multas dissidiais deferidas não são devidas ao reclamante, mas sim ao Instituto Humberto de Campos, no percentual de 20% do salário mínimo vigente" (destacamos). Nessa esteira, insistir o exequente na apuração de títulos contrários ao comando cognitivo estratificado pela imutabilidade da coisa julgada, bem como nos reflexos do título principal em verbas acessórias que jamais recebeu, beira a má-fé. Como bem decidiu a Origem, e não impugnado pelo autor, trazendo razões dissimuladas, "Reflexos em anuênio e gratificação quinquenal. Não assiste razão ao impugnante. Não conta nos recibos juntados o pagamento de anuênio e gratificação quinquenal, pelo que não há que se falar em reflexos em tais verbas. Multas dissidiais. Não assiste razão ao impugnante. As multas dissidiais não foram incluídas nos cálculos porque não são devidas ao reclamante, mas sim ao Instituto Humberto de Campos, no percentual de 20% do salário mínimo vigente.", que mantenho. Nego provimento. Da multa por litigância de má-fé (arguida em contraminuta pelo réu) Afasto a litigância de má-fé arguida em contraminuta, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT, não se verificando tampouco abuso no exercício do direito de recorrer pelo exequente. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição interpostos pela União Federal (AGU) e pelo Espólio exequente e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYMUNDO AYRES DO REGO

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