Resultados para "1001070-83.2025.8.26.0996" – Página 165 de 252

Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 316778307

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Notificação

Advogados:

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANAINA GONCALVES DIAS RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e187ba8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo. O v. acórdão foi publicado no dia 20/05/2025 - sexta-feira. Logo, o recurso interposto em 29/05/2025 é tempestivo. Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a 1ª Turma parafraseou o teor das teses firmadas no Tema 725 e na ADPF 324, sem indicar a correlação entre o presente caso e os aludidos precedentes. Aduz que os pontos destacados nos embargos de declaração, mas não enfrentados pelo Colegiado, têm aptidão para manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Verifica-se que a Turma, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico acerca da inexistência de relação empregatícia. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos citados. Nego seguimento. Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 393, I, do TST. - violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 e 371 do CPC. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 de Repercussão Geral do STF e à ADPF 324/STF. - violação ao(s) art. 7º do Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB; e ao(s) arts. 2º e 3º, da CLT, art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A 1ª Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, afastou a relação de emprego reconhecida na origem, julgando improcedentes os pedidos. O acórdão foi assim ementado: "O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, sustentando, em síntese, que restou comprovada relação de emprego. Alega equívoco quanto à adoção do Tema 725 e da ADPF 324 como elementos basilares da decisão recorrida. Extrai-se do autos que a conclusão alcançada pela 1ª Turma está fundamentada no acervo probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126 do TST). Em tal cenário, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA GONCALVES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vip Conveniencia Eireli - Me x Victor Francisco Siriano

ID: 316778323

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-80.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

VICTOR FRANCISCO SIRIANO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA E SILVA MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENITO DA SILVA QUERIDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME RECORRIDO: VICTOR FRANCISCO SIRIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d305a3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/06/2025; recurso apresentado em 11/06/2025 - fls. 125). Regular a representação processual (fls. 13). Satisfeito o preparo (fls. 45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, especialmente quanto às razões da não homologação do acordo extrajudicial em sua integralidade. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, a prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos, mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Acordo Homologado / Efeitos Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF e 444, 840, 855-B e 855-E da CLT. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, afastando a pretensão de quitação geral pretendida, restando assim fundamentado o acórdão impugnado: "Extrai-se do art. 855-B acima transcrito que é imprescindível à homologação do acordo que seja ela postulada em petição conjunta e que as partes estejam representadas por advogados distintos, podendo o trabalhador optar pela assistência sindical. Tais requisitos estão preenchidos in casu. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-E, a ser interpretada de maneira sistemática com outras normas trabalhistas, a exemplo do §2º do art. 477 da CLT c/c Súmula /TST nº 330 e do art. 507-B da CLT, que é necessário especificar quais os direitos, parcelas e valores abarcados pela transação extrajudicial que se pretende homologar. Com efeito, e à míngua de norma legal expressa prevendo a possibilidade tal possibilidade, a inclusão no acordo extrajudicial de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. (...) Dessarte, acertou o Juízo de origem ao destacar ser inadmissível a quitação complessiva, homologando a quitação somente as verbas expressamente consignadas no acordo. O acordo extrajudicial que confere quitação geral, ampla e irrestrita ao contrato de trabalho caracteriza renúncia e não transação, o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada, ainda que haja manifestação de vontade do ex-empregado que no caso é hipossuficiente. A Resolução 586/24 do CNJ acerca da homologação dos acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho em nada altera a circunstância jurídica porque o órgão, apesar de ser do Poder Judiciário, não exerce controle sobre a jurisdição, sendo meramente de caráter administrativo. Ademais, a resolução não tem natureza jurídica de lei ou de observância compulsória. Não se olvide, ainda, que nem mesmo existe direito líquido e certo à homologação de acordo pelo magistrado, a teor da exegese contida na Súmula/TST nº 418." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, insistindo no reconhecimento da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Logrou êxito a reclamada na comprovação do dissenso jurisprudencial. O acórdão a fls. 173/176, oriundo do TRT da 3ª Região, consigna tese diametralmente oposta à conclusão adotada pela egr. 2ª Turma, no sentido de que acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes, sobretudo quando preenchidos os requisitos formais previstos pelo art. 855-B da CLT. Em tal cenário, admito o apelo, nos termos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR FRANCISCO SIRIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vip Conveniencia Eireli - Me x Victor Francisco Siriano

ID: 316778338

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-80.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

VICTOR FRANCISCO SIRIANO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA E SILVA MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENITO DA SILVA QUERIDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME RECORRIDO: VICTOR FRANCISCO SIRIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d305a3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/06/2025; recurso apresentado em 11/06/2025 - fls. 125). Regular a representação processual (fls. 13). Satisfeito o preparo (fls. 45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, especialmente quanto às razões da não homologação do acordo extrajudicial em sua integralidade. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, a prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos, mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Acordo Homologado / Efeitos Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF e 444, 840, 855-B e 855-E da CLT. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, afastando a pretensão de quitação geral pretendida, restando assim fundamentado o acórdão impugnado: "Extrai-se do art. 855-B acima transcrito que é imprescindível à homologação do acordo que seja ela postulada em petição conjunta e que as partes estejam representadas por advogados distintos, podendo o trabalhador optar pela assistência sindical. Tais requisitos estão preenchidos in casu. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-E, a ser interpretada de maneira sistemática com outras normas trabalhistas, a exemplo do §2º do art. 477 da CLT c/c Súmula /TST nº 330 e do art. 507-B da CLT, que é necessário especificar quais os direitos, parcelas e valores abarcados pela transação extrajudicial que se pretende homologar. Com efeito, e à míngua de norma legal expressa prevendo a possibilidade tal possibilidade, a inclusão no acordo extrajudicial de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. (...) Dessarte, acertou o Juízo de origem ao destacar ser inadmissível a quitação complessiva, homologando a quitação somente as verbas expressamente consignadas no acordo. O acordo extrajudicial que confere quitação geral, ampla e irrestrita ao contrato de trabalho caracteriza renúncia e não transação, o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada, ainda que haja manifestação de vontade do ex-empregado que no caso é hipossuficiente. A Resolução 586/24 do CNJ acerca da homologação dos acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho em nada altera a circunstância jurídica porque o órgão, apesar de ser do Poder Judiciário, não exerce controle sobre a jurisdição, sendo meramente de caráter administrativo. Ademais, a resolução não tem natureza jurídica de lei ou de observância compulsória. Não se olvide, ainda, que nem mesmo existe direito líquido e certo à homologação de acordo pelo magistrado, a teor da exegese contida na Súmula/TST nº 418." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, insistindo no reconhecimento da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Logrou êxito a reclamada na comprovação do dissenso jurisprudencial. O acórdão a fls. 173/176, oriundo do TRT da 3ª Região, consigna tese diametralmente oposta à conclusão adotada pela egr. 2ª Turma, no sentido de que acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes, sobretudo quando preenchidos os requisitos formais previstos pelo art. 855-B da CLT. Em tal cenário, admito o apelo, nos termos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Israely Borges Paiva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 314985104

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-12.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISRAELY BORGES PAIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-12.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA ISRAELY BORGES PAIVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001070-12.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA ISRAELY BORGES PAIVA RECLAMADO: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98cef86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 16/10/2025 às 13:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87310134663?pwd=a3cwa3IwZXd0bm45Q0N6S2NSZi9pZz09 ID da reunião: 873 1013 4663 Senha de acesso: 735062 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISRAELY BORGES PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Bognin e outros x André Luis Araujo e outros

ID: 315690767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-58.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BOGNIN DAIANE CRISTINA ARAUJO BOGNIN DANIELA CRISTINA DE FATIMA ARAUJO ESPóLIO DE GILMAR JOSE DA SILVA FABIELI MAIARA TEIXEIRA DA SILVA FABíOLA NAIARA TEIXEIRA DA SILVA MARTA LEIA TEIXEIRA DA SILVA ROSA APARECIDA DA SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé LUIS ARAUJO ANTONIO LUIZ DE ARAUJO BENEDITO ALVES PEREIRA ESPóLIO GEVALDO APARECIDO DA SILVA FABIANA SANCHES DA SILVA RIBEIRO FERNANDA SANCHES DA SILVA ISABELLA SANCHES DA SILVA JúLIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA LUIZ GUSTAVO CEZARIO RIBEIRO SUELI CALEJON SANCHES DA SILVA

Intimação

Advogados:

POLYANA DA SILVA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MARTINS BUCATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MELISSA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-58.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Daniela Cristina de Fatima Araujo - - Daiane Cristina Araujo Bognin - - Vera Lucia da Silva - - Espólio de Gilmar Jose da… Processo 1001070-58.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Daniela Cristina de Fatima Araujo - - Daiane Cristina Araujo Bognin - - Vera Lucia da Silva - - Espólio de Gilmar Jose da Silva - - Rosa Aparecida da Silva - - Marta Leia Teixeira da Silva - - Fabieli Maiara Teixeira da Silva - - Fabíola Naiara Teixeira da Silva - - Cleber Bognin - Espólio Gevaldo Aparecido da Silva - - Fernanda Sanches da Silva - - André Luis Araujo - - Antonio Luiz de Araujo - - Sueli Calejon Sanches da Silva - - Isabella Sanches da Silva - - Fabiana Sanches da Silva Ribeiro - - Luiz Gustavo Cezario Ribeiro - - Benedito Alves Pereira - - Júlia Eduarda da Silva Pereira e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio ajuizada por Rosa Aparecida da Silva e outros em face de Espólio Gevaldo Aparecido da Silva e outros, devidamente qualificados nos autos. Devidamente citada, os demandados apresentaram contestações, em suma, sem impugnação quanto ao fato de não existir mais intenção de manter o condomínio sobre o imóvel. É o breve relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, ante a existência de interesse de incapaz nos autos (partes menores, herdeiras), por premissas de cautela e para que se evite eventual alegação de nulidade, determino vista dos autos ao representante do Ministério Público via Portal para, querendo, intervir no presente feito. Cumpra-se. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, a correta avaliação do imóvel/área para fins de alienação judicial, bem como suas condições para eventual desmembramento e individualização, bem como registro. Ademais, por premissas de celeridade, determino como controverso o valor de aluguel do imóvel, inclusive parcialmente em caso de existência de mais de uma construção. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem ainda produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área de avaliação de bens, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada por ambas as partes, beneficiária(s) da gratuidade judiciária, fixo os honorários periciais em valor estabelecido na Deliberação nº 92/2008 da Defensoria Pública, nos termos do Art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento à Defensoria Pública. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado a reserva do numerário pela Defensoria Pública, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que, em se tratando de questões técnicas e de direito, o ponto controvertido fixado será abordado pela prova pericial e pela prova documental, sem prejuízo de posterior reanálise. Ciência. Intime-se, o MP via portal. - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), MARCO ANTONIO MARTINS BUCATER (OAB 395003/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Bonatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 261637927

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000098-95.2021.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARAUJO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BONATTO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287e794 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 17/03/2025; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 2172). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 1842). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 9º, 62, II, 224, § 2º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante exercia cargo de gestão e fidúcia especial. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado bancário, gerente de divisão do Banco do Brasil, pleiteando a reforma de sentença que reconheceu seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, com fundamento no exercício de cargo de gestão e fidúcia especial, negando direito ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente, ocupante do cargo de gerente de divisão, possuía atribuições que o enquadram na hipótese do art. 62, II, da CLT, afastando o direito às horas extras, mediante análise da efetiva configuração de poderes especiais de gestão e fidúcia especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista excepciona do controle de jornada os empregados que exercem cargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, desde que a função desempenhada implique fidúcia especial e destacados poderes de mando e decisão. 4. O conjunto probatório, incluindo documentos internos e depoimentos, demonstrou que o recorrente coordenava equipes, geria problemas e processos de TI de alta relevância estratégica para a empresa, com autonomia para influir em decisões e alterar normativos internos, além de substituir superiores hierárquicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os ocupantes de cargo de gerente de divisão, que efetivamente exerçam atribuições com fidúcia especial e destacados poderes de mando e gestão, enquadram-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 224, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 287." Em sede recursal, sustenta o reclamante, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o não exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que as atividades exercidas pelo reclamante configuram a sua subsunção ao art. 62, II, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa aos dispositivos invocados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS BONATTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Bonatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 261637930

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000098-95.2021.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO BOSCATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARAUJO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BONATTO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287e794 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 17/03/2025; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 2172). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 1842). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 9º, 62, II, 224, § 2º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante exercia cargo de gestão e fidúcia especial. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado bancário, gerente de divisão do Banco do Brasil, pleiteando a reforma de sentença que reconheceu seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, com fundamento no exercício de cargo de gestão e fidúcia especial, negando direito ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente, ocupante do cargo de gerente de divisão, possuía atribuições que o enquadram na hipótese do art. 62, II, da CLT, afastando o direito às horas extras, mediante análise da efetiva configuração de poderes especiais de gestão e fidúcia especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista excepciona do controle de jornada os empregados que exercem cargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, desde que a função desempenhada implique fidúcia especial e destacados poderes de mando e decisão. 4. O conjunto probatório, incluindo documentos internos e depoimentos, demonstrou que o recorrente coordenava equipes, geria problemas e processos de TI de alta relevância estratégica para a empresa, com autonomia para influir em decisões e alterar normativos internos, além de substituir superiores hierárquicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os ocupantes de cargo de gerente de divisão, que efetivamente exerçam atribuições com fidúcia especial e destacados poderes de mando e gestão, enquadram-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 224, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 287." Em sede recursal, sustenta o reclamante, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o não exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que as atividades exercidas pelo reclamante configuram a sua subsunção ao art. 62, II, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa aos dispositivos invocados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012759-25.2025.8.11.0000

ID: 259883898

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012759-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS PARANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS PARANA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beneficiamento e Comércio de Madeiras Paraná Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em ação revisional ajuizada em face do Sicredi Univales MT, facultando, em contrapartida, o parcelamento das custas processuais. Narra a agravante que enfrenta dificuldades financeiras severas, estando atualmente envolvida em múltiplos litígios judiciais e com diversas obrigações vencidas. Destaca, ainda, a baixa movimentação bancária, sua condição de empresa de pequeno porte e a existência de acordos homologados e execuções em curso, os quais comprometem substancialmente sua capacidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 481, estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A documentação anexada pela agravante revela, de forma suficiente, a fragilidade de sua atual capacidade financeira. Foram apresentados extratos bancários das contas da empresa, os quais evidenciam movimentação financeira reduzida e ausência de saldos relevantes, indicando baixa liquidez. A notificação de constituição em mora, emitida pela agravada confirma a inadimplência contratual da empresa agravante, bem como a consolidação do imóvel dado em garantia, sinalizando comprometimento patrimonial. Somam-se a esses elementos a petição protocolada pela cooperativa agravada em processo diverso, na qual reconhece a inadimplência contratual da empresa ora agravante, e a sentença homologatória de acordo celebrado no processo n.º 1001070-57.2024.8.11.0084, em que a dívida foi parcelada em 48 vezes, o que reforça o endividamento prolongado e as limitações orçamentárias enfrentadas pela agravante. Outrossim, a agravante é classificada como empresa de pequeno porte, com capital social declarado de R$ 50.000,00, o que evidencia uma estrutura societária de porte modesto. Por fim, o documento e id. 185941320 comprova a existência de execução judicial em curso no valor de R$ 119.362,41, o que agrava ainda mais o cenário de passivo acumulado. A meu ver, tais elementos compõem um conjunto probatório coeso, apto a demonstrar a momentânea impossibilidade financeira da empresa agravante. Nesse contexto, revela-se desproporcional exigir dela, ainda que de forma parcelada, o recolhimento das custas processuais, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de ação. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se que, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012759-25.2025.8.11.0000

ID: 259883907

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012759-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012759-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS PARANA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beneficiamento e Comércio de Madeiras Paraná Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado em ação revisional ajuizada em face do Sicredi Univales MT, facultando, em contrapartida, o parcelamento das custas processuais. Narra a agravante que enfrenta dificuldades financeiras severas, estando atualmente envolvida em múltiplos litígios judiciais e com diversas obrigações vencidas. Destaca, ainda, a baixa movimentação bancária, sua condição de empresa de pequeno porte e a existência de acordos homologados e execuções em curso, os quais comprometem substancialmente sua capacidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 481, estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A documentação anexada pela agravante revela, de forma suficiente, a fragilidade de sua atual capacidade financeira. Foram apresentados extratos bancários das contas da empresa, os quais evidenciam movimentação financeira reduzida e ausência de saldos relevantes, indicando baixa liquidez. A notificação de constituição em mora, emitida pela agravada confirma a inadimplência contratual da empresa agravante, bem como a consolidação do imóvel dado em garantia, sinalizando comprometimento patrimonial. Somam-se a esses elementos a petição protocolada pela cooperativa agravada em processo diverso, na qual reconhece a inadimplência contratual da empresa ora agravante, e a sentença homologatória de acordo celebrado no processo n.º 1001070-57.2024.8.11.0084, em que a dívida foi parcelada em 48 vezes, o que reforça o endividamento prolongado e as limitações orçamentárias enfrentadas pela agravante. Outrossim, a agravante é classificada como empresa de pequeno porte, com capital social declarado de R$ 50.000,00, o que evidencia uma estrutura societária de porte modesto. Por fim, o documento e id. 185941320 comprova a existência de execução judicial em curso no valor de R$ 119.362,41, o que agrava ainda mais o cenário de passivo acumulado. A meu ver, tais elementos compõem um conjunto probatório coeso, apto a demonstrar a momentânea impossibilidade financeira da empresa agravante. Nesse contexto, revela-se desproporcional exigir dela, ainda que de forma parcelada, o recolhimento das custas processuais, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de ação. Sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, bem como acerca da concessão da justiça gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, destacam-se os seguintes precedentes: N.U 1026418-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024. (N.U 1031008-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (N.U 1030631-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Ressalte-se que, tal como consignado em precedente desta Câmara, “a apreciação da matéria em debate (assistência judiciária) não esgota o assunto, já que os agravados poderão oferecer impugnação nos termos do art. 100 do CPC” (N.U 1009614-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o juízo de primeira instância. Preclusa a decisão, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bb Tecnologia E Servicos S.A x Leandro Da Conceicao Silva e outros

ID: 257160985

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000163-03.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Polo Passivo:

LEANDRO DA CONCEICAO SILVA T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CORREIA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000163-03.2024.5.10.0012 : BB TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000163-03.2024.5.10.0012 : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A : T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2166d36 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/03/2025 - ID 0A3A153 ; recurso apresentado em 07/04/2025 - . Id 68f3a5a). Regular a representação processual ( Id c96427d; Id 4eb3bbe; Id e06d9df). Satisfeito o preparo ( Id 57e1561, Id f478004 ; Id 849e6b9, Id 79dd66c ; Id 2383dbc e Id 2f346b3 ; Id e6658ad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca das provas colacionadas aos autos que comprovam a fiscalização por parte da BB Tecnologia e Serviços a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Solidária / Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37; artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Inconformada, a segunda reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega ter realizado a devida fiscalização do contrato, apresentando documentos como check-lists, notificações de descumprimento, e-mails e pagamentos diretos a funcionários para comprovar sua diligência na fiscalização e cobrança do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Argumenta que o órgão fracionário não considerou devidamente as provas apresentadas, baseando sua decisão em presunção de culpa. Inicialmente, cumpre registrar que conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de dissenso jurisprudencial e ofensa à norma infraconstitucional O acórdão proferido em sede de embargos de declaração consignou que "o conjunto de provas indica a completa ineficiência da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo órgão público tomador da mão de obra terceirizada, tanto que os mais comezinhos direitos trabalhistas, como o recolhimento fundiário, restaram negligenciados, entendimento que se alcança em plena observância ao Tema 1.118 do STF, estando presente a culpa in vigilando da segunda ré." Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmulas nºs 333 do TST e 401 do STF). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2520 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes