Resultados para "1001083-03.2021.5.02.0718" – Página 165 de 167

Processo nº 1001083-74.2021.8.11.0015

ID: 337215278

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001083-74.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 1001083-74.2021.8.11.0015 Valor da causa: R$ 468.880,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIROS: ANGELINA ONEIDE BIZOLO BIANCHI, brasileira, viúva, do lar, devidamente inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 878.883.271- 68, e RG sob nº 2999382-2 SSP/MT, residente e domiciliada na Av. Ida Bianchi, fundos Vila Mariana – Plantio de Banana, Residencial Sabrina, CEP: 78.559-852, no município de Sinop – MT, com endereço eletrônico em contato@antoniatorresbispoadv.com.br; RAFAEL JOSÉ BIANCHI, brasileiro, administrador rural, devidamente inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº 931.473.251-72, e RG sob nº 11452358 SSP/MT, casado em Regime de Comunhão Parcial de Bens com LICISLENE FÁTIMA DO NASCIMENTO BIANCHI, brasileira, trabalhadora rural, devidamente inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 864.226.771- 20, e RG sob nº 09594710 SSP/MT, ambos residentes e domiciliados na Av. Ida Bianchi, fundos Vila Mariana – Plantio de Banana, Residencial Sabrina, CEP: 78.559-852, no município de Sinop – MT, com endereço eletrônico em na rjbianchi@hotmail.com; EDILSON AFONSO BIANCHI, brasileiro, agricultor, devidamente inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº 503.957.501-72, e RG sob nº 11240016 SSP/MT, casado em Regime de Comunhão Universal de Bens com ELAINE INÊS ETGES BIANCHI, brasileira, trabalhadora rural, devidamente inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 492.300.429-00, e RG sob nº 12R/1.498.659 SSP/SC, ambos residentes e domiciliados na Rua Roberto Grabert, nº 00163, Bairro Jardim Santa Mônica, CEP: 78.557-743, no município de Sinop – MT, com endereço eletrônico em na rjbianchi@hotmail.com; MARCELO BIANCHI, brasileiro, agricultor, devidamente inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº 459.107.401-30, e RG sob nº 12754781 SSP/MT, casado em Regime de Comunhão Universal de Bens com REGINA MARIA LERNER BIANCHI, brasileira, trabalhadora Rural, devidamente inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 559.255.701- 97 e RG sob nº 865 048 SSP/MT, ambos residentes e domiciliados na Estrada Rural, s/n, Bananeiro TR 52128 LPT, Zona Rural, CEP: 78.550-970, no município de Sinop – MT, com endereço eletrônico em na rjbianchi@hotmail.com; ISMAEL BIANCHI, brasileiro, agricultor, devidamente inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº 824.807.451- 04, e RG sob nº 908074 SSP/MT, casado em Regime de Comunhão Universal de Bens com ROSÂNGELA BRANCALHÃO MENEGUINI BIANCHI, brasileira, trabalhadora rural, devidamente inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 631.389.211-91, e RG sob nº 938561 SSP/MT, ambos residentes e domiciliados na Rua Topazio, s/n, Bairro Central, CEP: 78.550-000 no município de Sinop – MT, com endereço eletrônico em na rjbianchi@hotmail.com, com endereço eletrônico em rodrigociliao@hotmail.com. INVENTARIADO: GETÚLIO JOSÉ BIANCHI, era brasileiro, casado, agricultor, devidamente inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº 132.252.279- 00, e RG sob nº 30005493 SSP/MT, residia nesta urbe, faleceu em 27.11.2020. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Sr. GETÚLIO JOSÉ BIANCHI, era brasileiro, casado, agricultor, devidamente inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 132.252.279-00, e RG sob nº 30005493 SSP/MT, residia nesta urbe, faleceu em 27 de novembro de 2020, às 01:59 horas, conforme atesta a certidão de óbito exarada pelo Registro Civil das pessoas naturais – 2º Ofício Extrajudicial. O falecido era casado em regime de comunhão universal de bem com meeira, ANGELINA ONEIDE BIZOLO BIANCHI, brasileira, viúva, do lar, devidamente inscrita no cadastro de pessoa física sob o n. 878.883.271- 68. Além da esposa, o de cujus deixou quatro filhos: RAFAEL JOSÉ BIANCHI, EDILSON AFONSO BIANCH, MARCELO BIANCHI e ISMAEL BIANCHI, todos devidamente acima qualificados. As partes nomeiam o herdeiro RAFAEL JOSÉ BIANCHI como inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, declarando a mesma aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem prestadas. O inventariante declara que o autor faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que todos os herdeiros são maiores e capazes. Para fins de partilha de todo patrimônio disponível, requer a inclusão na partilha dos seguintes bens: 1) 01 (um) uma fração de imóvel com matrícula 8.763, Livro 02, do Cartório de 1º Oficio de Sinop/MT, situado no bairro Angélica, no núcleo colonial celeste, com área de 60,50 (sessenta hectares e cinquenta ares) total avaliado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil Reais). Todavia, a fração pertencente ao Espólio é de 20% (vinte por cento) que corresponde a 12,1 h (doze hectare e 1 centiares), equivale a R$ 420.000,20 (quatrocentos e vinte mil reais e vinte centavos). 2) 01 (um) imóvel urbano (lote) denominado data nº 03, quadra 22, com área de 419,64 metros quadrados, localizado no Jardim Ipora, Gleba Celeste, parte 3º, no perímetro urbano da cidade de Sinop/MT registrado sob nº 1, na matrícula 60.635, Livro 02, no registro de imóveis do Cartório de 1º Oficio de Sinop/MT com valor aproximado de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil Reais). 3) 01 (um) imóvel urbano (lote) denominado data nº 04, quadra 22, com área de 419,64 metros quadrados, localizado no Jardim Ipora, Gleba Celeste, parte 3º, no perímetro urbano da cidade de Sinop/MT registrado sob nº 1, na matrícula 60.635, Livro 02, no registro de imóveis do Cartório de 1º Oficio de Sinop/MT com valor aproximado de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil Reais). Insta consignar que os imóveis 2 e 3 que ficam localizados no Jardim Iporá foram adquiridos por meio de contrato de compra e venda firmado pelo falecido, sendo que estes a época do falecimento não estava quitada. Insta mencionar que a totalidade do monte mor equivale a R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). O de cujus, além das dívidas com a fazenda pública Municipal, Estadual e com a União, deixou débitos concernentes a energia do sitio videira e da gleba, contudo, esclarece que os débitos oriundos da Fazenda Estadual foram parcelados e estão sendo adimplidos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CHIARA LEYKO UMEKI, digitei. SINOP/MT, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025814-50.2023.8.03.0001

ID: 317418649

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE ARNAUD TORK FACANHA

Intimação

Advogados:

HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ARNAUD TORK FACANHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARYLDA JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA/Advogado(s) do reclamante: ALCIR OLIVEIRA DA SILVA APELADO: RODRIGO PIMENTEL MELLO/Advogado(s) do reclamado: GEORGE ARNAUD TORK FACANHA, CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA, NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS, MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA, HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT DECISÃO ARYLDA JOSÉ DOS SANTOS SIQUEIRA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEPÓSITO JUDICIAL EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de quitação contratual e extinção da obrigação relativa ao saldo remanescente de contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo o depósito judicial como válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cláusula resolutiva expressa é suficiente para rescindir automaticamente o contrato; (ii) se a extemporaneidade do depósito judicial invalida a quitação do débito contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige notificação prévia do comprador para constituí-lo em mora, mesmo diante de cláusula resolutiva expressa. 4. A manutenção de contato entre as partes após o prazo estipulado contratualmente para pagamento caracteriza aceitação tácita da prorrogação do prazo, sendo válida a quitação realizada por meio do depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. A cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia constituição em mora do comprador. A quitação contratual por depósito judicial é válida, mesmo que extemporânea, quando acompanhada de comportamento das partes que demonstre aceitação tácita. Recurso não provido.”. Nas razões recursais (ID. 2818170), sustentou que o acórdão recorrido teria violado os artigos 474 e 422 do Código Civil, 507 do Código de Processo Civil e à Súmula 543 do STJ, bem como a divergência jurisprudencial evidenciada no cotejo analítico com o acórdão paradigma do TJ-SP (AC 1001083-36.2018.8.26.0153). Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2988631). É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A irresignação é tempestiva e dispensado o preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [...] c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Diante de uma análise perfunctória do recurso interposto, cuja competência é a que cabe a esta Vice-Presidência quando da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que a faz de forma provisória, destaco que é sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revisão das conclusões do tribunal local sobre a validação de depósito extemporâneo enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, inclusive a análise do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” A propósito, confiram-se arestos específicos nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS RECEBIDO NA PARTILHA DE BENS. MARCO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MÉTODO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.674.394/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RENÚNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático-probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social.2. O fundo de comércio integra a apuração de haveres à época da retirada do sócio dissidente. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.569.433/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.).” Por derradeiro, embora a parte recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial sem apresentar o indispensável cotejo analítico, friso que o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento, do mesmo modo, do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.).” “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).” Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0025814-50.2023.8.03.0001

ID: 317418656

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Recurso

Advogados:

HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ARNAUD TORK FACANHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALCIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0025814-50.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARYLDA JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA/Advogado(s) do reclamante: ALCIR OLIVEIRA DA SILVA APELADO: RODRIGO PIMENTEL MELLO/Advogado(s) do reclamado: GEORGE ARNAUD TORK FACANHA, CESAR QUEOPS MONTEIRO DA SILVA, NEIZA CABRAL DE MORAES SANTOS, MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA, HIRENE GIBSON BARBOSA PENNAFORT DECISÃO ARYLDA JOSÉ DOS SANTOS SIQUEIRA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEPÓSITO JUDICIAL EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de quitação contratual e extinção da obrigação relativa ao saldo remanescente de contrato de compra e venda de imóvel, reconhecendo o depósito judicial como válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a cláusula resolutiva expressa é suficiente para rescindir automaticamente o contrato; (ii) se a extemporaneidade do depósito judicial invalida a quitação do débito contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige notificação prévia do comprador para constituí-lo em mora, mesmo diante de cláusula resolutiva expressa. 4. A manutenção de contato entre as partes após o prazo estipulado contratualmente para pagamento caracteriza aceitação tácita da prorrogação do prazo, sendo válida a quitação realizada por meio do depósito judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. A cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia constituição em mora do comprador. A quitação contratual por depósito judicial é válida, mesmo que extemporânea, quando acompanhada de comportamento das partes que demonstre aceitação tácita. Recurso não provido.”. Nas razões recursais (ID. 2818170), sustentou que o acórdão recorrido teria violado os artigos 474 e 422 do Código Civil, 507 do Código de Processo Civil e à Súmula 543 do STJ, bem como a divergência jurisprudencial evidenciada no cotejo analítico com o acórdão paradigma do TJ-SP (AC 1001083-36.2018.8.26.0153). Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID. 2988631). É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE: O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A irresignação é tempestiva e dispensado o preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; [...] c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Diante de uma análise perfunctória do recurso interposto, cuja competência é a que cabe a esta Vice-Presidência quando da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que a faz de forma provisória, destaco que é sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revisão das conclusões do tribunal local sobre a validação de depósito extemporâneo enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, inclusive a análise do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” A propósito, confiram-se arestos específicos nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS LUCROS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS RECEBIDO NA PARTILHA DE BENS. MARCO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MÉTODO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado" (REsp 1.877.331/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 14/5/2021). 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.674.394/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.).” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E RENÚNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático-probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social.2. O fundo de comércio integra a apuração de haveres à época da retirada do sócio dissidente. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.569.433/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.).” Por derradeiro, embora a parte recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial sem apresentar o indispensável cotejo analítico, friso que o óbice da Súmula 7 acima destacado impede o seguimento, do mesmo modo, do recurso com base na alínea “c” do inc. III, do art. 105 da CF. Confira-se a jurisprudência do STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.).” “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1690855/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).” Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-06.2025.8.26.0601

ID: 308897912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-06.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Sebastião José da Silva em face Banco BM… Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Sebastião José da Silva em face Banco BMG S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

ID: 280808220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELY ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. EXAME DO MÉRITO 2. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por SUELY ALVES DA COSTA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2170994493), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o extrato do empréstimo (Id 2173344349), o qual comprova que a autora, de fato, contratou operação de cartão de crédito. Diante da inadimplência ocorrida em 2015, a dívida foi objeto de renegociação em 2022. Contudo, a autora voltou a inadimplir, tendo quitado apenas uma parcela do novo acordo. Desse modo, restou demonstrada a legitimidade da inscrição da dívida como vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não havendo irregularidade na conduta da instituição financeira. 7. Tal circunstância também comprova que a autora estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido, revelando-se inverídica a alegação de que somente teve conhecimento do débito ao tentar contrair novos empréstimos. 8. Ademais, a autora não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 9. Em impugnação a contestação (Id 2183011320), a autora reafirmou, em linhas gerais, suas razões trazidas na inicial. 10. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome da autora no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 11. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 12. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 13. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). 14. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 15. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 16. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome da autora no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 17. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pela autora apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 01/2025, caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, a autora sofreu abalos emocionais e psicológicos. 19. Ademais, ao apresentar narrativa inverídica sobre o não conhecimento da dívida e sua efetiva contratação, a parte altera a verdade dos fato com o intuito de induzir o juízo a erro. Tal comportamento caracteriza manifesto abuso do direito de ação, impondo-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé, prevista nos artigos, 77, 79 e 80 do CPC, como forma de preservar a integridade do processo e coibir a utilização temerária da via judicial. Nesse sentido, firme a jurisprudência pela condenação solidária entre autora e patrono por litigância de má-fé: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página::236.) DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 21. Considerando que a parte autora, juntamente com seu advogado, serviram-se do processo para simular situação fática para tentar obter direito que não possui, formulando pretensão ciente que é destituída de fundamento, nos termos do art. 142, c/c 81, 77, II, todos do CPC, CONDENO-LHES, SOLIDARIAMENTE, nas penalidades da litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado. 22. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 23. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 28. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

ID: 280808232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. EXAME DO MÉRITO 2. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por SUELY ALVES DA COSTA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2170994493), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o extrato do empréstimo (Id 2173344349), o qual comprova que a autora, de fato, contratou operação de cartão de crédito. Diante da inadimplência ocorrida em 2015, a dívida foi objeto de renegociação em 2022. Contudo, a autora voltou a inadimplir, tendo quitado apenas uma parcela do novo acordo. Desse modo, restou demonstrada a legitimidade da inscrição da dívida como vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não havendo irregularidade na conduta da instituição financeira. 7. Tal circunstância também comprova que a autora estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido, revelando-se inverídica a alegação de que somente teve conhecimento do débito ao tentar contrair novos empréstimos. 8. Ademais, a autora não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 9. Em impugnação a contestação (Id 2183011320), a autora reafirmou, em linhas gerais, suas razões trazidas na inicial. 10. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome da autora no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 11. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 12. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 13. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). 14. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 15. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 16. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome da autora no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 17. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pela autora apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 01/2025, caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, a autora sofreu abalos emocionais e psicológicos. 19. Ademais, ao apresentar narrativa inverídica sobre o não conhecimento da dívida e sua efetiva contratação, a parte altera a verdade dos fato com o intuito de induzir o juízo a erro. Tal comportamento caracteriza manifesto abuso do direito de ação, impondo-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé, prevista nos artigos, 77, 79 e 80 do CPC, como forma de preservar a integridade do processo e coibir a utilização temerária da via judicial. Nesse sentido, firme a jurisprudência pela condenação solidária entre autora e patrono por litigância de má-fé: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página::236.) DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 21. Considerando que a parte autora, juntamente com seu advogado, serviram-se do processo para simular situação fática para tentar obter direito que não possui, formulando pretensão ciente que é destituída de fundamento, nos termos do art. 142, c/c 81, 77, II, todos do CPC, CONDENO-LHES, SOLIDARIAMENTE, nas penalidades da litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado. 22. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 23. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 28. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jerosino Pereira Da Silva x Dragagem Brasil Ltda e outros

ID: 314458972

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-63.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEROSINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DRAGAGEM BRASIL LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001083-63.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JEROSINO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001083-63.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JEROSINO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DRAGAGEM BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e5123 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 21/08/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEROSINO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803189-55.2025.8.20.5106

ID: 277415709

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106 AUTOR: VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA REU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido Tutela de Urgência movida por VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. A parte autora, na exordial (ID 142995069), alega que teve seu nome inserido, na coluna de prejuízo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por dívida já adimplida junto ao demandado. Dessa forma, requereu a exclusão de qualquer registro de vencimento no sistema SCR-BACEN e indenização por dano moral. Tutela de urgência não concedida (ID 145289701). O demandado, na contestação (ID 146277622), requer, preliminarmente, inépcia da inicial e inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível estadual, tendo em vista necessidade de integração do polo passivo do banco central. No mérito, aduz que o Sistema de Risco de Crédito (SRC) não se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados do Banco Central, podendo ocorrer, ainda, que o cliente tenha pago a dívida, mas o nome não saiu do SCR, uma vez que o relatório não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Por fim, alegou a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 148985937). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte demandada, a qual alega que a procuração apresentada pela parte autora foi certificada por meio da plataforma ZAPSIGN e não possui assinatura eletrônica qualificada, por não ter sido utilizada certificação digital. No entanto, verifica-se que a referida procuração (ID 145248303) contém assinatura física, sendo plenamente válida para os fins processuais. Dessa forma, a alegação da parte demandada carece de amparo fático e se mostra totalmente incabível. No que tange à alegação de inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o fundamento de que seria necessária a integração do Banco Central ao polo passivo e, consequentemente, a remessa à Justiça Federal, também rejeito a preliminar. Isto porque, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples menção ou discussão a respeito de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, tampouco exige sua integração ao polo passivo da demanda. A controvérsia versa, unicamente, sobre a suposta indevida manutenção de registro de débito em nome da parte autora por parte da instituição financeira demandada, sendo esta a responsável direta pelas informações lançadas no sistema. A responsabilidade pelo envio, correção e atualização dos dados é do próprio banco, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Dessa forma, trata-se de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, perfeitamente adequada ao rito do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, inexistindo litígio direto com a União ou com entidade da administração pública federal, e sendo a parte demandada instituição financeira privada, mantêm-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Superada as preliminares, passo ao mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora e se há danos indenizáveis. Com razão a parte demandada. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Particularizando-se a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes no processo que a pretensão autoral não merece prosperar. O documento juntado aos autos pela parte Autora faz alusão apenas à existência de dívida em prejuízo, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, com disciplina e características gizadas na dicção posta por meio da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017 Desse modo, resta evidente que a tela sistêmica colacionada pela parte autora corresponde ao mecanismo utilizado para negociação entre o devedor e o credor, sendo, assim, diferente da opção de inclusão do débito para registro de inadimplência nos órgãos de restrição ao crédito. Dito isto, é imperioso esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse esteio, a Resolução nº 4571/2017, do BACEN preceitua que: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º. da referida Resolução dispõe que as informações “devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações”, ou seja, é obrigatório o envio de informações pelas instituições financeiras de modo a alimentar este sistema. Nesse mesmo sentido, a teor do disposto no enunciado de súmula nª 550, do STJ, “a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” Dessa forma, como não há comprovação de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira, forçoso é afastar a responsabilidade pretendida e julgar improcedente o pleito reparatório, sobretudo, ante a ausência da natureza restritiva do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como em razão da obrigatoriedade de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022) Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Por fim, considerando a argumentação exposta de que a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura negativação indevida, não há elementos suficientes para a concessão de indenização por danos morais. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. A parte autora não demonstrou que a inclusão no SCR tenha causado prejuízos reais, como a restrição de seu crédito, tampouco houve comprovação de qualquer dano à sua honra ou imagem. Para a caracterização de dano moral, é necessária a evidência de um dano efetivo, o que não ocorreu neste caso. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Ausência de prévia notificação da autora. Inexistente qualquer ilegalidade. Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. Dano moral não configurado. Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1027202-49.2021.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 24/03/2023). Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos. improcedência morais. Sentença Incontroversa de a inadimplência do autor por determinado período. Legitimidade da inserção do débito na plataforma SISBACEN-SCR. Manutenção da anotação após a quitação da dívida. Sistema que não se confunde com órgão de proteção ao crédito, pois não tem natureza de cadastro restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas às informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1019184-39.2021.8.26.0405; Rel. Des. Cauduro Padin; j.13/01/2023) Além disso, no caso em exame, é incontroversa a existência do débito junto à parte ré, conforme expressamente reconhecido pela parte autora na petição inicial. Analisando detidamente os autos, observa-se que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento do débito, tampouco juntou suposto acordo que afirma ter celebrado. Por sua vez, a parte ré, em sede de contestação, informou que o débito foi quitado, tendo ocorrido a baixa em 17/11/2023 (ID 146277622, pág. 4). Ressalte-se que, em réplica, o autor não impugnou a data de quitação apresentada pela parte ré, tampouco juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva quitação anterior ao apontamento questionado. Ademais, conforme se verifica do Relatório de Informações Detalhadas do Sistema de Informações de Crédito (SCR), juntado pelo próprio autor (ID 142997133), constata-se que, entre janeiro e outubro de 2023, o autor encontrava-se inadimplente, sendo que a regularização do débito somente se deu em 17/11/2023. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade no apontamento do nome do autor no SCR em nenhuma hipótese. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte acionante. Em razão da natureza da relação jurídica envolvida e da isenção de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis, as partes estão isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803189-55.2025.8.20.5106

ID: 277415714

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0803189-55.2025.8.20.5106 AUTOR: VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA REU: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido Tutela de Urgência movida por VANOIR DE SOUZA TEIXEIRA em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. A parte autora, na exordial (ID 142995069), alega que teve seu nome inserido, na coluna de prejuízo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por dívida já adimplida junto ao demandado. Dessa forma, requereu a exclusão de qualquer registro de vencimento no sistema SCR-BACEN e indenização por dano moral. Tutela de urgência não concedida (ID 145289701). O demandado, na contestação (ID 146277622), requer, preliminarmente, inépcia da inicial e inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível estadual, tendo em vista necessidade de integração do polo passivo do banco central. No mérito, aduz que o Sistema de Risco de Crédito (SRC) não se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados do Banco Central, podendo ocorrer, ainda, que o cliente tenha pago a dívida, mas o nome não saiu do SCR, uma vez que o relatório não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Por fim, alegou a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 148985937). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito, de início, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte demandada, a qual alega que a procuração apresentada pela parte autora foi certificada por meio da plataforma ZAPSIGN e não possui assinatura eletrônica qualificada, por não ter sido utilizada certificação digital. No entanto, verifica-se que a referida procuração (ID 145248303) contém assinatura física, sendo plenamente válida para os fins processuais. Dessa forma, a alegação da parte demandada carece de amparo fático e se mostra totalmente incabível. No que tange à alegação de inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o fundamento de que seria necessária a integração do Banco Central ao polo passivo e, consequentemente, a remessa à Justiça Federal, também rejeito a preliminar. Isto porque, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples menção ou discussão a respeito de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, tampouco exige sua integração ao polo passivo da demanda. A controvérsia versa, unicamente, sobre a suposta indevida manutenção de registro de débito em nome da parte autora por parte da instituição financeira demandada, sendo esta a responsável direta pelas informações lançadas no sistema. A responsabilidade pelo envio, correção e atualização dos dados é do próprio banco, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. Dessa forma, trata-se de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, perfeitamente adequada ao rito do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Assim, inexistindo litígio direto com a União ou com entidade da administração pública federal, e sendo a parte demandada instituição financeira privada, mantêm-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Superada as preliminares, passo ao mérito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora e se há danos indenizáveis. Com razão a parte demandada. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Particularizando-se a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes no processo que a pretensão autoral não merece prosperar. O documento juntado aos autos pela parte Autora faz alusão apenas à existência de dívida em prejuízo, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, o SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. Vale dizer que SCR não é um cadastro restritivo, propriamente, porque nele há informações tanto positivas quanto negativas, com disciplina e características gizadas na dicção posta por meio da Resolução BACEN 4.571, de 26/05/2017 Desse modo, resta evidente que a tela sistêmica colacionada pela parte autora corresponde ao mecanismo utilizado para negociação entre o devedor e o credor, sendo, assim, diferente da opção de inclusão do débito para registro de inadimplência nos órgãos de restrição ao crédito. Dito isto, é imperioso esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse esteio, a Resolução nº 4571/2017, do BACEN preceitua que: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. O parágrafo único do artigo 3º. da referida Resolução dispõe que as informações “devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações”, ou seja, é obrigatório o envio de informações pelas instituições financeiras de modo a alimentar este sistema. Nesse mesmo sentido, a teor do disposto no enunciado de súmula nª 550, do STJ, “a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.” Dessa forma, como não há comprovação de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira, forçoso é afastar a responsabilidade pretendida e julgar improcedente o pleito reparatório, sobretudo, ante a ausência da natureza restritiva do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como em razão da obrigatoriedade de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. Vejamos: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022) Sobre o tema, é relevante destacar, desde já, que os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de que o SCR não se enquadra como um cadastro de inadimplência tradicional, como SERASA ou SPC. Na realidade, trata-se de um sistema de informações voltado para auxiliar as instituições financeiras na análise de risco, sem acesso irrestrito ou ampla publicidade. Por fim, considerando a argumentação exposta de que a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura negativação indevida, não há elementos suficientes para a concessão de indenização por danos morais. Ressalta-se, ainda, que a mera inclusão do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito possui caráter sigiloso, e não é acessível ao comércio em geral, não possuindo caráter desabonador. A parte autora não demonstrou que a inclusão no SCR tenha causado prejuízos reais, como a restrição de seu crédito, tampouco houve comprovação de qualquer dano à sua honra ou imagem. Para a caracterização de dano moral, é necessária a evidência de um dano efetivo, o que não ocorreu neste caso. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR. Ausência de prévia notificação da autora. Inexistente qualquer ilegalidade. Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. Dano moral não configurado. Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1027202-49.2021.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 24/03/2023). Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos. improcedência morais. Sentença Incontroversa de a inadimplência do autor por determinado período. Legitimidade da inserção do débito na plataforma SISBACEN-SCR. Manutenção da anotação após a quitação da dívida. Sistema que não se confunde com órgão de proteção ao crédito, pois não tem natureza de cadastro restritivo. Sistema em que constam valores de dívidas a vencer e não apenas vencidas. Consulta permitida somente mediante autorização específica do consumidor. Instituições financeiras que possuem critérios próprios para conceder crédito e não estão vinculadas às informações deste cadastro. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TJSP; 13ª Câmara de Direito Privado; Apelação n. 1019184-39.2021.8.26.0405; Rel. Des. Cauduro Padin; j.13/01/2023) Além disso, no caso em exame, é incontroversa a existência do débito junto à parte ré, conforme expressamente reconhecido pela parte autora na petição inicial. Analisando detidamente os autos, observa-se que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento do débito, tampouco juntou suposto acordo que afirma ter celebrado. Por sua vez, a parte ré, em sede de contestação, informou que o débito foi quitado, tendo ocorrido a baixa em 17/11/2023 (ID 146277622, pág. 4). Ressalte-se que, em réplica, o autor não impugnou a data de quitação apresentada pela parte ré, tampouco juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva quitação anterior ao apontamento questionado. Ademais, conforme se verifica do Relatório de Informações Detalhadas do Sistema de Informações de Crédito (SCR), juntado pelo próprio autor (ID 142997133), constata-se que, entre janeiro e outubro de 2023, o autor encontrava-se inadimplente, sendo que a regularização do débito somente se deu em 17/11/2023. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade no apontamento do nome do autor no SCR em nenhuma hipótese. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte acionante. Em razão da natureza da relação jurídica envolvida e da isenção de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis, as partes estão isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001083-31.2025.8.11.9005

ID: 331542694

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001083-31.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001083-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA Eme… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001083-31.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Rafael Garcia contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial de Cáceres/MT, nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega o impetrante que tal exigência afronta o direito constitucional de acesso à Justiça e não encontra respaldo legal, especialmente à luz do microssistema dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência judicial de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular processamento de ação consumerista no âmbito do Juizado Especial, sob pena de extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, vedando a exigência de condições não previstas em lei para o exercício do direito de ação. 4. O Código de Defesa do Consumidor não impõe ao consumidor o dever de esgotar a via administrativa para acessar o Poder Judiciário, razão pela qual tal imposição revela-se ilegal e restritiva ao direito de acesso à Justiça. 5. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas em Juizados Especiais, quando se demonstrar manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso de decisões que condicionam indevidamente o exercício do direito de ação (AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019). 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT rechaça a exigência de esgotamento administrativo prévio como requisito processual, por afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005 e N.U 1001240-72.2023.8.11.9005). 7. O IRDR Tema 91 do TJMG, invocado como fundamento pela autoridade coatora, teve seus efeitos suspensos em 08/04/2025, por força de admissão de recursos aos tribunais superiores, o que impede sua aplicação como precedente vinculante no presente momento. 8. Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Liminar deferida. Tese de julgamento: 1. É indevida a exigência judicial de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o regular processamento de ação consumerista no âmbito dos Juizados Especiais. 2. A imposição de requisito não previsto em lei para o exercício do direito de ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 3. A suspensão dos efeitos do IRDR Tema 91 do TJMG afasta sua aplicação como precedente vinculante. 4. Admite-se mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial quando demonstrada manifesta ilegalidade e risco de dano irreparável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VII; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, I; Lei nº 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.10.2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 07.10.2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 18.03.2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 30.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por RAFAEL GARCIA, visando a suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial de Cáceres nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Neste sentido, cito: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1002436-40.2025.8.11.0006, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1665 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes