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"1001093-38.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 165 de 172

Leonardo Franco Da Silva e outros x Leonardo Franco Da Silva e outros

ID: 325665073

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-02.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL GABARDO

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RAISSA COSTA PEREIRA

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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CELSO FERRAREZE

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GABRIEL SALES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2899358 proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 - 7ª Turma Recorrente: 1. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Recorrido: LEONARDO FRANCO DA SILVA RECURSO DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f1f53ab; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 969a2c7). Representação processual regular (Id c72d37b, 064eca9). Preparo inexigível (Id f60d2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, sob o argumento de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Alega que o Autor percebia — e continua percebendo — elevadas quantias por meio de sua empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ressalvado o posicionamento dessa relatora, que entende plenamente aplicável o art. 790, § 4º, da CLT, esta c. 7ª Turma, por maioria, compreende que, em se tratando de pessoa física, possui presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte ou por seu advogado com poderes para tanto, a prevalecer se inexistente prova em sentido contrário, como autoriza o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769, da CLT. No caso dos autos, além da declaração de hipossuficiência de fl. 64, a parte autora juntou à fl. 67 cópias da sua CTPS sem anotação de contrato de trabalho posterior ao ora discutido, indicando estar desempregada à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, entendo suficiente o documento de fl. 64, no sentido de que devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Logo, mantém-se a r. sentença." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Denego 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 3 da Lei nº 9307/1996; §1º do artigo 4º da Lei nº 9307/1996; caput do artigo 8º da Lei nº 9307/1996; parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9307/1996. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que as partes convencionaram expressamente que toda e qualquer controvérsia decorrente da relação contratual deveria ser submetida ao juízo arbitral e que a cláusula compromissória foi formalizada em conformidade com os requisitos previstos na legislação de arbitragem. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré. O autor figura no polo ativo da demanda como pessoa física, e não como sócio da empresa Franco Corretora de Seguros Ltda, que sequer integra a lide. Não pretende a declaração de nulidade de contrato firmado entre pessoas jurídicas, mas sim o reconhecimento, em razão da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (primazia da realidade), de fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) na relação jurídica que, enquanto pessoa física despendeu força de trabalho, manteve com a ré. Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes do TRT da 2ª Região (Processos nº 1001093-78.2021.5.02.006, 1000585-59.2020.5.02.0614, 1000755-63.2023.5.02.0052 e 1000106-18.2022.5.02.0090), e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 104 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 4594/1964; alínea "b" do artigo 17 da Lei nº 4594/1964; alínea "a" do artigo 18 da Lei nº 4594/1964. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que: a relação havida entre as partes possui natureza estritamente comercial, alegando a existência de vínculo contratual válido com empresa regularmente constituída; e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 324, ADC 48, bem como em diversas Reclamações Constitucionais (RCLs 43.544, 46.443, 606.003, 59.795), reforçam o entendimento de que, tratando-se de relação de natureza comercial regida por legislação específica, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, o autor alegou que, embora firmado contrato de "prestação de serviços", atuou como empregado da ré de 16/02/2022 a 22/05/2023, prestando serviços de corretagem de seguros por meio de constituição da pessoa jurídica Franco Corretora de Seguros Ltda (em 16/02/2022 - fl. 328). Pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, afirmou que houve fraude no pacto "comercial", em que foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos (fl. 333): [...] Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...] De modo diverso do que defende a ré nas suas razões recursais, não se discute no caso constitucionalidade de lei (ADI 5.625, ADC 48, RCL 43.544 e RCL 46.443), ilicitude de terceirização de atividade-fim (RE 958.252 e ADPF 324), "requisitos dispostos na Lei 4.886/65" (RE 606.003/Tema 550) nem "relação estabelecida entre motorista de aplicativo e plataforma" (RCL 59.795) ou "entre construtora e corretores imobiliários" (RCL 59.098). São respeitáveis, porém, não vinculantes, julgados oriundos de Varas do Trabalho (25ª VT de São Paulo/SP) e de outros Tribunais Regionais (TRT2). Prequestionada a matéria e considerando a ré que há divergência jurisprudencial apta a viabilizar a pretendida reforma desta decisão, a ela compete promover o devido confronto de teses perante a eg. Corte Superior, nos termos do artigo 896, "a" e §§7º e 8º, da CLT. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. O aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da da 2ª Região (Processo n. 1001093-78.2021.5.02.0061) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial quanto aos demais arestos invocados oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº1001707-59.2022.5.02.0090; Processonº1000755-63.2023.5.02.0052; Processo nº1001593-83.2022.5.02.0070; Processo nº1000860-86.2022.5.02.0048; Processo nº1000388-85.2022.5.02.0048) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 24 do TRT 3. - violação do(s) inciso VIII do artigo 114; alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré requer, em caráter subsidiário, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício. Alega que eventual sentença que reconheça o vínculo teria natureza meramente declaratória, não constituindo título executivo apto a embasar a execução dessas contribuições, que não se vinculam a qualquer condenação pecuniária. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3384/1970; artigos 8, 769, 789 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que os valores atribuídos aos pedidos pelo Autor limite o valor da condenação. Alega que eventual condenação não pode ultrapassar os montantes indicados pelo Autor, sob pena de configurar julgamento extra petita. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - LEONARDO FRANCO DA SILVA

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ID: 325665157

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-02.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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LUCAS GABRIEL GABARDO

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2899358 proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 - 7ª Turma Recorrente: 1. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Recorrido: LEONARDO FRANCO DA SILVA RECURSO DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f1f53ab; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 969a2c7). Representação processual regular (Id c72d37b, 064eca9). Preparo inexigível (Id f60d2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, sob o argumento de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Alega que o Autor percebia — e continua percebendo — elevadas quantias por meio de sua empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ressalvado o posicionamento dessa relatora, que entende plenamente aplicável o art. 790, § 4º, da CLT, esta c. 7ª Turma, por maioria, compreende que, em se tratando de pessoa física, possui presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte ou por seu advogado com poderes para tanto, a prevalecer se inexistente prova em sentido contrário, como autoriza o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769, da CLT. No caso dos autos, além da declaração de hipossuficiência de fl. 64, a parte autora juntou à fl. 67 cópias da sua CTPS sem anotação de contrato de trabalho posterior ao ora discutido, indicando estar desempregada à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, entendo suficiente o documento de fl. 64, no sentido de que devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Logo, mantém-se a r. sentença." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Denego 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 3 da Lei nº 9307/1996; §1º do artigo 4º da Lei nº 9307/1996; caput do artigo 8º da Lei nº 9307/1996; parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9307/1996. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que as partes convencionaram expressamente que toda e qualquer controvérsia decorrente da relação contratual deveria ser submetida ao juízo arbitral e que a cláusula compromissória foi formalizada em conformidade com os requisitos previstos na legislação de arbitragem. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré. O autor figura no polo ativo da demanda como pessoa física, e não como sócio da empresa Franco Corretora de Seguros Ltda, que sequer integra a lide. Não pretende a declaração de nulidade de contrato firmado entre pessoas jurídicas, mas sim o reconhecimento, em razão da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (primazia da realidade), de fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) na relação jurídica que, enquanto pessoa física despendeu força de trabalho, manteve com a ré. Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes do TRT da 2ª Região (Processos nº 1001093-78.2021.5.02.006, 1000585-59.2020.5.02.0614, 1000755-63.2023.5.02.0052 e 1000106-18.2022.5.02.0090), e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 104 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 4594/1964; alínea "b" do artigo 17 da Lei nº 4594/1964; alínea "a" do artigo 18 da Lei nº 4594/1964. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que: a relação havida entre as partes possui natureza estritamente comercial, alegando a existência de vínculo contratual válido com empresa regularmente constituída; e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 324, ADC 48, bem como em diversas Reclamações Constitucionais (RCLs 43.544, 46.443, 606.003, 59.795), reforçam o entendimento de que, tratando-se de relação de natureza comercial regida por legislação específica, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, o autor alegou que, embora firmado contrato de "prestação de serviços", atuou como empregado da ré de 16/02/2022 a 22/05/2023, prestando serviços de corretagem de seguros por meio de constituição da pessoa jurídica Franco Corretora de Seguros Ltda (em 16/02/2022 - fl. 328). Pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, afirmou que houve fraude no pacto "comercial", em que foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos (fl. 333): [...] Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...] De modo diverso do que defende a ré nas suas razões recursais, não se discute no caso constitucionalidade de lei (ADI 5.625, ADC 48, RCL 43.544 e RCL 46.443), ilicitude de terceirização de atividade-fim (RE 958.252 e ADPF 324), "requisitos dispostos na Lei 4.886/65" (RE 606.003/Tema 550) nem "relação estabelecida entre motorista de aplicativo e plataforma" (RCL 59.795) ou "entre construtora e corretores imobiliários" (RCL 59.098). São respeitáveis, porém, não vinculantes, julgados oriundos de Varas do Trabalho (25ª VT de São Paulo/SP) e de outros Tribunais Regionais (TRT2). Prequestionada a matéria e considerando a ré que há divergência jurisprudencial apta a viabilizar a pretendida reforma desta decisão, a ela compete promover o devido confronto de teses perante a eg. Corte Superior, nos termos do artigo 896, "a" e §§7º e 8º, da CLT. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. O aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da da 2ª Região (Processo n. 1001093-78.2021.5.02.0061) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial quanto aos demais arestos invocados oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº1001707-59.2022.5.02.0090; Processonº1000755-63.2023.5.02.0052; Processo nº1001593-83.2022.5.02.0070; Processo nº1000860-86.2022.5.02.0048; Processo nº1000388-85.2022.5.02.0048) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 24 do TRT 3. - violação do(s) inciso VIII do artigo 114; alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré requer, em caráter subsidiário, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício. Alega que eventual sentença que reconheça o vínculo teria natureza meramente declaratória, não constituindo título executivo apto a embasar a execução dessas contribuições, que não se vinculam a qualquer condenação pecuniária. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3384/1970; artigos 8, 769, 789 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que os valores atribuídos aos pedidos pelo Autor limite o valor da condenação. Alega que eventual condenação não pode ultrapassar os montantes indicados pelo Autor, sob pena de configurar julgamento extra petita. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - LEONARDO FRANCO DA SILVA

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Processo nº 1001093-84.2025.8.26.0137

ID: 308447895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-84.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-84.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, no… Processo 1001093-84.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 5. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001093-08.2020.8.26.0510

ID: 314400362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001093-08.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCI DE PAULA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR DA COSTA PROCHNOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-08.2020.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Carmem Luci de Paula Gomes - Vistos os autos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento… Processo 1001093-08.2020.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Carmem Luci de Paula Gomes - Vistos os autos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Eurípedes Clemente Gomes, com declarações e partilha consensuais a fls. 101/104, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, CPC/2015). As declarações e o plano de partilha contêm renúncias translativas ou cessões, integrais ou parciais, foram assinados pelos interessados, respectivos cônjuges e pelo(a) Dr(a). Advogado(a), que a todos representa. Dir-se-ia que deveriam materializar-se em escritura pública ou termo nos autos, consoante exige o art. 1.806 do Código Civil. Decido. Aparentemente, a leitura insulada dessa norma afastaria o emprego do instrumento particular. Todavia, no conjunto das que tratam do tema, "sub censura" dos doutos, em hipóteses de arrolamento sumário, adoto solução diversa. É que, entre partes maiores e capazes, vige a autonomia da vontade, seara onde os direitos patrimoniais privados são renunciáveis e as normas que os disciplinam são meramente dispositivas, não cogentes, nem de ordem pública, incidindo somente quando os interessados não dispuserem em sentido outro. Atento a essa circunstância e à natureza das demais regras que regem a espécie, tenho que não se aplica a exigência de sujeitar o ato a escritura pública ou a termo nos autos, pois o art. 1.806 do Código Civil é norma genérica, cuja incidência é afastada pela regência específica do arrolamento sumário. Efetivamente, reza o Código Civil: "Art. 2.015 - Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (negrito meu). Coerentemente, do CPC emanam os comandos dos arts. 659, caput e 660, caput, pelos quais, em suma: (i) "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz", pois (ii) o inventário se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (negritei). Quanto à fé ou garantia de fidedignidade, contida em escritura pública e em termos nos autos, o instrumento particular de partilha, sem prejuízo da sua força obrigatória para os signatários, uma vez digitalizado, quando da juntada, na transmissão, foi assinado digitalmente pelo(a) Dr(a). Advogado(a), atestando e responsabilizando-se pela autenticidade dele, com a incumbência de preservar o original, até o final do prazo de propositura da ação rescisória (CPC, art. 425, incisos IV, VI e § 1º; NSCGJ, art. 1.192, § 2º, inciso II). Em conclusão, sendo os herdeiros capazes, mesmo contendo renúncia, propriamente dita ou translativa, a partilha amigável cabe em escrito particular, firmado por todos os interessados, a ser diretamente homologado pelo juiz, porque o arrolamento sumário processa-se independentemente da lavratura de termos de quaisquer espécies. Por fim, se algum negócio jurídico, formalizado na partilha amigável, configurar fato gerador de tributo entre vivos, a exação está, ex lege e a posteriori, atribuída aos agentes da Fazenda Pública (CPC, art. 662 e §§), desmerecendo prévia intervenção judicial, nos autos do arrolamento. Em tais condições, homologo a adjudicação, atribuindo todo o acervo ao(à) herdeiro(a) único(a), para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. Servindo esta sentença de alvará, autorizo a alienação do bem móvel (fls. 10/14 e fls. 74/75). Poderá ela, a viúva, praticar todos os atos necessários ao bom cumprimento deste alvará, inclusive dar quitação, obrigando-se a dar ao numerário recebido o destino previsto na partilhas e a prestar contas aos demais, se e quando pedidas. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: VALDECIR DA COSTA PROCHNOW (OAB 208934/SP)

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Processo nº 1001093-22.2025.8.26.0481

ID: 276628587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-22.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURINDO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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ADV: Douglas Francisco de Almeida (OAB 202600/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1001093-22.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurindo Joaquim da Silva - Defiro os b… ADV: Douglas Francisco de Almeida (OAB 202600/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1001093-22.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurindo Joaquim da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). Reforço que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso em tela, não vislumbro na espécie a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito ao autor, considerando a natureza do direito debatido, inexistência de relação jurídica, o que logicamente dificultaria a produção de prova negativa por parte do autor. Vale salientar que, em que pese a alegada necessidade da antecipação da tutela de urgência, o próprio INSS - Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza, em sua plataforma "MEU INSS" ou pela "CENTRAL 135", o serviço "excluir mensalidade associativa", de modo que a parte interessada possa excluir os referidos descontos, demonstrando-se desnecessária qualquer intervenção judicial de modo urgente. Não se desconhece na espécie, a colossal número de processos em que se declara a inexistência da relação jurídica destas associações/sindicatos, justamente por isso, foram criadas tais ferramentas, como a possibilidade de exclusão da mensalidade associativa diretamente pela parte ou ainda a possibilidade de bloqueio/desbloqueio de mensalidade associativa ou sindicato, evitando o acúmulo de antecipações de tutela/fixação de astreintes de modo desnecessário. A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE a ré por carta com AR digital ou Portal Eletrônico para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias úteis. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ,AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Intime-se.

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Mauriceia De Freitas Silva x Amizael Ferreira Dos Santos

ID: 327713911

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001093-30.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

AMIZAEL FERREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MICHELE FREITAS PEREIRA

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ORLANDO CUSTODIO SOARES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO CUSTODIO SOARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANTUNES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO ANTUNES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001093-30.2021.8.11.0012. INVENTARIANTE: MAURICEIA DE FREITAS SILVA INVENTARIADO: AMIZAEL FERREIRA DOS SANTOS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001093-30.2021.8.11.0012. INVENTARIANTE: MAURICEIA DE FREITAS SILVA INVENTARIADO: AMIZAEL FERREIRA DOS SANTOS Vistos 1. É necessário ordenar o processo. 2. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de AMIZAEL FERREIRA DOS SANTOS. Relata a inicial que o de cujus faleceu em 01/04/2021, deixando os herdeiros Amizailton Ferreira dos Santos, Daniel Rodrigues Ferreira, Adriano Rodrigues Ferreira, Samuel Ferreira da Silva, Shara Vitoria Ferreira da Silva e a viúva meeira, ora requerente, Mauriceia de Freitas Silva Ferreira, como faz prova do matrimônio por meio da certidão em anexo, não deixou testamento ou disposições de última vontade, deixando os seguintes bens a partilhar: a) 01 veículo Honda Biz – Placa QCO-7464, 2018/2018, Branca, Renavam: 01150323920, Chassi: 9C2JC7000JR020833; avaliado em R$ 8.754,00 (oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais); b) 01 veículo Fiat Strada Working – Placa QBI-3662, 2015/2015, Branca, Renavam: 01043000396, Chassi: 9BD57834UF7957172; R$ 48.017,00 (quarenta e oito mil e dezessete reais); c) 01 Lote de terras, situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, da quadra nº 12 (doze), no loteamento “Jardim Tropical-III”, Setor Nova Brasília, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua Araponga, medindo 15,00 metros; lado direito para o Lote nº 12, medindo 30,00 metros; lado esquerdo para o Lote nº 16 medindo 30,00 metros e fundos para o Lote nº 13, medindo 15,00 metros, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 18.487, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina-MT, Livro 02; avaliado em R$ 86.365,23 (oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos). Proferiu-se despacho inicial e nomeou-se Mauriceia como inventariante (id. 69722472), sendo lavrado o termo de compromisso (Id. 71595429). Foram apresentadas as primeiras declarações (id. 72907226). A inventariante pleiteia a expedição de alvará judicial autorizando a venda e transferência de propriedade de uma carabina calibre 22 e uma pistola calibre 380, pertencentes ao de cujus (id. 72907231). Parecer ministerial pelo indeferimento do pleito (id. 78735740). Manifestação do Estado de Mato Grosso pela juntada da GIA-ITCD (Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) ou declaração de isenção completa (id. 80656076). O ente municipal informa a existência de 02 registros imobiliários em nome do de cujus e a existência de débitos tributários “· 001.06.040.15.001 - Quadra 40 – lote 15, Rua Jerusalém, n.º 267, Bairro Novo Horizonte; · 001.29.012.14.001 – Quadra 12 – lote 14, Rua Arapongas, n.º 832, Bairro Jardim Tropical, sendo informado apenas este na presente ação de inventário” (Id. 81396718). Manifestação da União pela inexistência de interesse no processo (Id. 81677041). A inventariante informa que que o Imóvel 001.06.040.15.001 - Quadra 40 – lote 15, Rua Jerusalém, n.º 267, Bairro Novo Horizonte, foi objeto de permuta no ano de 1995, e que os titulares/proprietários do referido bem são: Francisco de Assim Galdino, CPF 395.617.041-53, e sua esposa Maria das Graças Fernandes de Souza Galdino (CPF 550.248.821-72 (id. 84410419) e junta documentos (Id. 89160300). A inventariante junta ao processo informações acerca da existência de empréstimo consignado em nome do falecido, ou seja, saldo devedor; assim como foi noticiada pela mesma, a existência de saldo em conta corrente do falecido - Conta 22.490-1, Agência 1322-6, Banco do Brasil, no valor de R$ 6.959,63 (seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). Ainda relata a possível existência de seguro de vida em nome do falecido, de modo que, pleiteia pela expedição de ofício à respectiva instituição financeira para obtenção de maiores informações acerca da existência de seguro prestamista (Id. 89160300). Determinou-se a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A, para que este apresente informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual existência de seguro de vida prestamista em nome do falecido (Contrato nº 949957513), bem como sobre o valor atualizado da dívida, caso o seguro inexista (id. 89400764). O Banco do Brasil informa que não foi contratado seguro prestamista pelo de cujus (id. 111450460). A inventariante apresenta retificação às primeiras declarações (Id. 114378821). Parecer ministerial pela avaliação dos bens (id. 116243037). Deferiu-se a avaliação dos bens do Espólio e intimou-se a inventariante para esclarecer se possui interesse no processamento da ação sob o rito do arrolamento (id. 116741730). Juntou-se mandado parcial de avaliação (id. 160508059). A inventariante informa que concorda com a avaliação (id 169533148). Juntou-se termo de renúncia de mandato (Id. 173019666). Os herdeiros Amizailton, Daniel e Adriano juntaram procuração nos autos (id. 189195583). Os herdeiros Shara e Samuel, menores, representados pela inventariante, juntaram procuração (Id. 189072187). Os herdeiros Amizailton, Daniel e Adriano pugnam pela intimação da inventariante a fim justificar a venda do veículo ciclomotor (Honda Biz), ou seja, qual o valor e motivo, quem foi o comprador, como se deu a venda, se houve concordância dos interessados e apresentar prestação de contas (id. 189189523). 3. Intime-se a inventariante a: - esclarecer a petição do ente municipal que dá conta da existência do bem “001.29.012.14.001 – Quadra 12 – lote 14, Rua Arapongas, n.º 832, Bairro Jardim Tropical” em nome do de cujus (Id. 81396718); - se manifestar expressamente a respeito da petição dos herdeiros a respeito da venda do bem do espólio (id. 189189523), - comprovar o pagamento dos impostos e juntar ao processo as respectivas guias e, - se manifestar quanto a conversão do presente inventário em arrolamento. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, intimem-se os herdeiros para que se manifestem a respeito, requerendo o que entender de direito, em ulteriores 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e ao Estado de Mato Grosso. 6.Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Adriana Aparecida Do Nascimento Ortiz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330373448

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-25.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ORTIZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001093-25.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001093-25.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ORTIZ RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8915e9c proferido nos autos. Vistos, em despacho. Reputa-se adequada a emenda à peça inicial (ID 81d9ac8), nos termos da decisão anterior (ID 9bf19df). DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 13h, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ORTIZ

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Jose Maria Barbosa Da Silva e outros x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral]

ID: 342968708

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0849401-06.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARBOSA DA SILVA PERSONAL CAR SILVA EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NATASHA ROCHA VALENTE BORGES

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FELIPE GARCIA LISBOA BORGES

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CARLOS FELIPE TORRES BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0849401-06.2021.8.14.0301 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por JOSÉ MARIA BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0849401-06.2021.8.14.0301 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por JOSÉ MARIA BARBOSA DA SILVA e PERSONAL CAR SILVA EIRELLI ME em face de BANCO DA AMAZONIA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o título que embasa a execução é inexequível, posto que se trata de contrato de abertura de crédito de conta corrente, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça não ser título executivo extrajudicial. O banco apresentou impugnação. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Não procede com razão o embargante, posto que o título que embasa a execução trata-se de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, que possui os requisitos próprios e específicos para amparar execução de título extrajudicial. A Lei 10.931/2004, dispõe sobre as cédulas de crédito bancárias e nos termos do art. 26 da norma, é assim descrita: “A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. Nos termos do art. 28, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, dispondo o dispositivo da seguinte forma, quanto à execução: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Os requisitos da cédula de crédito estão descritos no art. 29, nos seguintes termos: “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários”. Compulsando os autos, observa-se que a cédula de crédito, juntada no id 32590867, possui todos os requisitos exigidos na legislação específica, apresentando a planilha de débito, que demonstra a evolução da dívida. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art. 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e. STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PLANILHA DE DÉBITOS. DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SIMPLES INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A cédula de crédito bancário, emitida em conformidade com os arts. 26 e 28 da Lei n.º 10 .931/2004, é título executivo judicial, pois expressa obrigação líquida e certa. II - Tratando-se de execução pautada em cédula de crédito bancário promovida pelo credor originário, acompanhada de extratos bancários e de documentação apta a demonstrar a evolução da dívida, desnecessária se mostra a juntada de outros documentos. III - Diante da expressa previsão constante do contrato exequendo de que a mora se opera com o inadimplemento contratual ou com o vencimento do título, não se revela necessária a prévia notificação dos devedores. IV - Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50020993420218130372 1.0000.24.118918-2/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Olive Des.ilva, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024). Assim, em face da discussão nestes autos envolver apenas a questão da inviabilidade da cédula de crédito bancário, para embasar ação de execução de título extrajudicial, acredita-se que, nos termos da fundamentação supra, superada está a questão. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 04 de agosto de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Carlos Roni Canabrava x Banco Master S./A

ID: 298347171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S./A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001093-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Carlos Roni Canabrava - Banco Master S./A - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribu… Processo 1001093-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Carlos Roni Canabrava - Banco Master S./A - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão, pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de tecnologia da informação (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio JOÃO CARLOS ZEN, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$1.000,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento (integral) dos honorários para o BANCO MASTER S/A (integrando o polo passivo). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias seja depositada a quantia de R$1.000,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s) (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001093-53.2019.4.01.3814

ID: 294524456

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-53.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARVALHO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO

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RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001093-53.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE : GERALDO CARVALHO MENDES ADVOGADO(A) : HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO (OAB MG160218) A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001093-53.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE : GERALDO CARVALHO MENDES ADVOGADO(A) : HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO (OAB MG160218) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA (OAB MG140978) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS apresentou, voluntariamente, o valor de R$ 27.529,44 ( evento 62, OUT2 ). O autor informa, em síntese, que: "No demonstrativo de parcelas retroativas juntado no evento 62, consta o lançamento da suposta RMI no valor de R$ 976,82; contudo, o autor, ora impugnante, ao elaborar seus próprios cálculos, apurou a RMI em R$ 1.044,97, resultando em uma diferença de R$ 68,15. Dessa forma, o montante total calculado pelo autor atinge R$ 34.640,87, ao passo que o valor apurado pelo INSS ficou aquém, com uma diferença de R$ 7.111,43 em desfavor do autor". O INSS, por sua vez, alega que o autor não aponta qual o eventual equívoco cometido pela autarquia no cálculo da RMI vigente e só por isso sua impugnação não deveria ser conhecida. Sustenta que o autor considerou em seus cálculos competências cujas contribuições estão pendentes de regularização. São elas: 03, 04 e 08 de 2006; 12 de 2007; 02, 05 e 06 de 2008; e 03, 04, 06, 09 e 12 de 2009 e que tal irregularidade já foi apontada no processo administrativo evento 14, PROCADM3 ,pág.40: De fato, o autor incluiu as competências mencionadas nos cálculos de liquidação ( evento 67, CALC2 ), e tal questão não foi tratada na sentença evento 15, SENT1 . Nesse contexto, é importante destacar que o cumprimento de sentença não pode se afastar do título executivo judicial que o fundamenta, devendo com ele guardar exata correlação, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto, homologo os cálculos do INSS no valor de R$ 27.879,91 atualizado até 12/2024 ( evento 70, ANEXO3 ). Expeça-se ofício requisitório, com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Oportuno o registro que, até o momento que anteceder à expedição do ofício requisitório, a parte autora poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito , nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. Caso apresentado contrato de honorários advocatícios e estando regular, fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais de acordo com percentual ajustado, ressalvando-se, porém, a limitação ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas retroativas do benefício a serem recebidas pela parte autora , com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Após a migração do ofício requisitório e considerando: i) que o recebimento do crédito é de interesse da parte autora; ii) a necessidade de otimizar o fluxo do elevado número de processos em trâmite nesta subseção, racionalizando os atos processuais; iii) os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade e simplicidade, fica a parte autora ciente de que, não havendo outras diligências, os autos serão SOBRESTADOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias e que será seu ônus acompanhar o pagamento da RPV acessando o link gerado no próprio sistema e-proc 2G (no caso de processo nato do eproc) ou pelo número do processo originário/relacionado (processo migrado do PJe) , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado definitivamente, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

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