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Processo nº 1001093-51.2025.4.01.3100

ID: 316662919

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-51.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA XAVIER LUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001093-51.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001093-51.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA XAVIER LUNA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 3. Mérito 3.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 3.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 3.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 3.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 6. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 8. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 9. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 11. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 12. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 13. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 14. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 15. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1005854-74.2020.4.01.3400

ID: 322040496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005854-74.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES TOMAZ LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005854-74.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005854-74.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005854-74.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005854-74.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TRANSPORTES TOMAZ LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS80514-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1005854-74.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara Federal Cível da SJDF que, confirmando a medida liminar em que determinado que a ANTT se abstenha de exigir o pagamento de multas ou a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e financeira como condição para a manutenção (renovação) da autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros da agravante, concedeu a segurança. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e afirmou que o Termo de Autorização (TAR) estaria vinculando à comprovação da regularidade jurídica, financeira, fiscal, trabalhista, qualificação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional da transportadora. Narra que, caso permita a prestação deste serviço por empresas em situação de reiterada inadimplência, posteriormente, poderá o serviço ter um decréscimo de qualidade. Afirma que as exigências constantes da Resolução nº 4.770/2015, para expedição de autorização para prestação de serviços regulares (TAR), bem como da Resolução nº 4.777/2015, para autorização para fretamento (TAF), são plenamente legais. Afirma que a exigência de quitação de multas estaria relacionada tão somente com aquelas que tiveram todas as vias administrativas esgotadas. Requer o provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. Contrarrazões do autor não apresentadas. Manifestação do MPF pela ausência de interesse apto a justificar sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1005854-74.2020.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a ANTT assim dispôs através de ato normativo fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) (...) II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e (...) A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação do CRF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da ANTT. Honorários incabíveis à luz do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005854-74.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005854-74.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TRANSPORTES TOMAZ LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS80514-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FRETAMENTO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Remessa necessária e recurso de apelação não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1104482-93.2023.4.01.3400

ID: 322001814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104482-93.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

LARISSA SOUZA BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1104482-93.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104482-93.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1104482-93.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104482-93.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:UNIAO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SOUZA BRITO - DF66716-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1104482-93.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível da SJDF que concedeu a segurança para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que aprecie e decida sobre o Termo de autorização de Fretamento (TAF), nos pedidos administrativos da Autora, independentemente das exigências dos artigos 11 e 12 da Resolução - ANTT nº 4.770/2015 e 12 e 13 da Resolução - ANTT nº 4.777/15. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Alega que a exigência prevista no art. 11 da Resolução nº 4.770/2015 é uma condicionante válida e eficaz que tem por finalidade principal exigir que as empresas reguladas prestem serviço adequado. Alega que a exigência de regularidade em relação às multas impeditivas já com trânsito em julgado na via administrativa seria procedimento legal. Requer o provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. Contrarrazões não apresentadas. Manifestação do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1104482-93.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a ANTT assim dispôs através de ato normativo fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) (...) II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e (...) A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação do CRF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da ANTT. Honorários sucumbenciais incabíveis à luz do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1104482-93.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104482-93.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:UNIAO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SOUZA BRITO - DF66716-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FRETAMENTO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Remessa necessária e recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária tida por interposta e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1033847-29.2019.4.01.3400

ID: 322000710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033847-29.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO PEREIRA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033847-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033847-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033847-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033847-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO PEREIRA LIMA - SP215621-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1033847-29.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Requerida que se abstenha de impor a Autora, para fins de manutenção ou renovação do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a satisfação das exigências veiculadas nos artigos 11 e 12 da Resolução ANTT nº 4.770/2015. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e que a Resolução nº 4.777/2015 dispõe sobre a documentação necessária para a obtenção da autorização, representada pelo Termo de Autorização de Fretamento. Narra que, caso permita a prestação deste serviço por empresas em situação de reiterada inadimplência, posteriormente, poderá o serviço ter um decréscimo de qualidade. Afirma que a exigência de quitação de multas estaria relacionada seria legal. Requer o provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. Contrarrazões do autor não apresentadas. Manifestação do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1033847-29.2019.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a ANTT assim dispôs através de ato normativo fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) (...) II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e (...) A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação do CRF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Honorários incabíveis à luz do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1033847-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033847-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:EXPRESSO NORTE - TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO PEREIRA LIMA - SP215621-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FRETAMENTO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1082785-50.2022.4.01.3400

ID: 322001229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082785-50.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIMATUR TRANSPORTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RIMATUR TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GONCALVES PEREIRA - DF24825-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082785-50.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível da SJDF que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à ANTT que aprecie e decida o pedido de emissão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para transporte de passageiros, objeto do Requerimento nº 69321/2022, sem as exigências impostas no art. 10, II, e 13, inciso V, da Resolução ANTT nº 4.777/2015, quanto à regularidade trabalhista. Em razões de apelação, a ANTT reitera sua competência para regular e supervisionar o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e que a Resolução nº 4.777/2015 dispõe sobre a documentação necessária para a obtenção da autorização, representada pelo Termo de Autorização de Fretamento. Narra que, caso permita a prestação deste serviço por empresas em situação de reiterada inadimplência, posteriormente, poderá o serviço ter um decréscimo de qualidade. Alega que a exigência de regularidade em relação às multas impeditivas já com trânsito em julgado na via administrativa seria procedimento legal. Requer o provimento da apelação com vistas à improcedência da ação. Contrarrazões do autor apresentadas. Manifestação do MPF pela ausência de interesse apto a justificar a sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082785-50.2022.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Para a atuação na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, exige-se prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como condicionante à concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a ANTT assim dispôs através de ato normativo fundamento para a negativa acerca do termo de autorização: Da Documentação para Obtenção do Termo de Autorização Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração. (Acrescentado pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução 5577/2017/DG/ANTT/MTPA) (...) II - prova de regularidade fiscal e trabalhista, perante ANTT; e (...) A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos ante sua harmonia com a Jurisprudência firmada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, ao reconhecer, à inteligência dos precedentes desta Corte, como indevido o condicionamento imposto pela ANTT através da Resolução nº 4777/2015 à concessão/renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF) para prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. São os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.770/2015. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração não pode condicionar a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional, realizado sob o regime de fretamento, à comprovação de quitação de débitos decorrentes de multas impeditivas aplicados pela própria ANTT à transportadora impetrante, tendo em vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento dessas dívidas. Nesse sentido: AMS 003898946-2010.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 10/03/2017; AMS 0012919-26.2009.4.01.3400/DF, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 15/05/2015, p. 961. 2. Reconhecida a ilegalidade da exigência contida no Parágrafo único, do art. 11, da Resolução ANTT nº 4.770/2015, que condiciona a emissão de Termo de Autorização ao pagamento de multas aplicadas pela ANTT na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites de seu poder regulamentador. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1003707-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO (TAF). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT N. 4.777/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade de exigência de regularidade fiscal do contribuinte para fins de emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), necessário ao transporte interestadual de passageiros. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 70, estabeleceu que: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. 3. A exigência de comprovação de pagamento de multas para a emissão de licença operacional, prevista no art.12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, caso utilizada como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 4. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência da certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento (TAF). 5. Apelação desprovida. (AMS 1001093-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/1973. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. RENOVAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. DESCABIMENTO. 1. "É descabida a pretensão de condicionar a emissão do CRF à quitação de multas diante da existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas". Precedente (AC - 0014233-75.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 15/10/2020) 2. Neste prisma, resta reconhecida a ilegalidade do § único do art. 11 da Resolução ANTT nº4.770/2015, bem como a do §2º, do art. 4º, da Resolução 1.166/05, que condicionam a emissão de Certificado de Registro de Fretamento CRF, ou o termo de autorização de fretamento- TAF, ao pagamento de multas aplicadas na prestação dos serviços, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar da agência reguladora. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0021044-17.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/05/2021 PAG.) Acerca do mesmo tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001. 1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. 2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento. 3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985). 4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 639.852/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.) Assim, reveste-se de ilegalidade compelir o impetrante ao pagamento de todas as multas como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento (TAF), uma vez que a legislação estipula a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todas as multas como condição à renovação do CRF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANTT. Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre o fixado em sentença. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1082785-50.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082785-50.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RIMATUR TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GONCALVES PEREIRA - DF24825-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FRETAMENTO. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 4.777/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANTT a reforma da sentença em que concedida a segurança para determinar à ANTT que concedesse o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), sem a exigência de prévio pagamento de débitos bem como a apresentação de prova da regularidade fiscal exigida nos termos do da Resolução ANTT nº 4.777/2015. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão do Termo de Autorização de Fretamento, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Irailde Gomes Vieira Dos Santos x Forum Da Comarca De Alta Floresta

ID: 262983374

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000720-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRAILDE GOMES VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000720-44.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: IRAILDE GOMES VIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000720-44.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: IRAILDE GOMES VIEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: FORUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFÍCIO À OAB E AO NUMOPEDE. 1. O artigo 37, §6°, da Constituição Federal de 1988 prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2. Para que seja imputada a responsabilidade civil do ente estatal é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente estatal. 3. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 5. O objeto deste Mandado de Segurança é a decisão proferida pela Juíza dos Juizados Especiais da Comarca de Alta Floresta (Competência: Juizado Especial de Fazenda Pública) no processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007, “ipsis litteris”: (...) “em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado” (id. 192114166 do PJEFP n° 1002996-76.2025.8.11.0007, grifos originais). 6. A parte impetrante pelos fundamentos apresentados em seu writ requer: “A concessão de medida liminar para suspender os efeitos do despacho que condicionou o prosseguimento do feito ao prévio requerimento administrativo” (id. 283286854). 7. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, a hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/2009. 8. O artigo 5º do Código de Processo Civil dispõe que: “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. 9. Analisando detalhadamente os autos e em consulta ao PJe, constata-se o fracionamento de demandas decorrentes do mesmo objeto em discussão nestes autos, qual seja, contratos temporários, sendo: 9.1. CumSenFaz n° 1007182-84.2021.8.11.0007: 9.1.1. Período: 2016 até 2021. 9.1.2. Pedido na inicial: (...) “g) condenando-se a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ de 45.986,23 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) a título de FGTS, FÉRIAS MAIS 1/3 DAS FÉRIAS, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento” (id. 72156601, grifos originais). 9.1.3. Dispositivo da Sentença: (...) “Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias acrescidas de 1/3 constitucional no período laborado não prescrito de 07/12/2016 a 30/11/2021 que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 11.960/200 e dos artigos 38 e 39 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12153/09, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública; b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado não prescrito de 07/12/2016 a 30/11/2021, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 11.960/2009, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública” (id. 76484184, sic.). 9.1.4. Processo extinto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil em 03/02/2025 (id. 182587554), transitado em julgado (certidão em 18/02/2025, id. 184508889) e arquivado em 18/02/2025. 9.2. PJEEP n° 1002996-76.2025.8.11.0007: 9.2.1. Fevereiro 2020 até dezembro 2023. 9.2.2. Pedido na inicial: (...) “D) Reconhecer e declarar a nulidade dos contratos firmados de fevereiro 2020 até dezembro 2023 com a condenação do Ente ao pagamento da verba fundiária [FGTS] durante o período quinquenal de 25/04/2020 até 31/12/2023, e Férias residuais de 15 dias + 1/3 constitucional, tem o valor total somado de R$25.658,19 (vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais, e dezenove centavos)” (id. 191840735, sic.). 10. Dessa forma, resta comprovado a ausência de interesse de agir, na medida em que o interesse está diretamente ligado a demonstração de respeito aos princípios processuais, os quais não foram observados diante do ajuizamento múltiplas e desnecessárias demandas, devendo o processo ser extinto (de ofício) sem resolução do mérito. 11. Destaca-se que deve ser respeitando os princípios inerentes a boa-fé processual, como zelo ao acesso à justiça, como forma de legitimar as decisões judiciais. 12. Comungando desse mesmo entendimento, vem, os Egrégios Tribunais de Justiças dos Estados de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Rondônia e do Ceará, respectivamente, transcritos: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024, grifos nossos); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES. CONDENAÇÃO DA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO (TJ-MG - Apelação Cível: 5002080-13.2021.8.13.0474 1.0000.24.226991-8/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024, grifos nossos); Fazenda Pública. Desvio de função. Causa de pedir única. Fracionamento de ações. Impossibilidade. Recurso não Provido. Tratando-se da mesma causa de pedir, descabe o ajuizamento de diversas ações visando o fracionamento do crédito, com intuito de burlar a competência absoluta dos Juizados Fazendários, além do sistema de pagamento constitucionalmente previsto nos casos de condenação contra a Fazenda Pública. (TJ-RO - RI: 70114413720188220001 RO 7011441-37.2018.822.0001, Data de Julgamento: 29/06/2020, grifos nossos); DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201642-39.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023, grifos nossos). 13. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO (TJ-MT - RI: 10055352020228110007, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023, grifos nossos). 14. Com relação ao período de fevereiro de 2020 até 30/11/2021 resta caracterizada a Coisa Julgada Material (artigo 502 do Código de Processo Civil), conforme id. 76484184 do CumSenFaz n° 1007182-84.2021.8.11.0007. Logo, deve incidir o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988, o qual disciplina que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 15. Por fim, registra-se que seria indevida a condenação da parte promovente ao pagamento de qualquer espécie de multa processual, pois a capacidade técnica para discernir concernente ao fracionamento de demandas é do(a) advogado(a), razão pela qual a OAB/MT deve ser oficiada, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). 16. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar seguimento ao writ nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 17. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/2009. 18. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. 19. Por todo o exposto, monocraticamente, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), JULGO EXTINTO o processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código Processo Civil. 20. Ainda, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), em razão da extinção do processo originário, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL deste Mandado de Segurança (id. 283286854) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, incisos I, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009 e o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. 21. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. 22. Oficie-se o Juízo vinculado ao processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007 para que tome ciência da presente decisão. 23. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, determino que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 24. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 25. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios. 26. Intimem-se. 27. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Francisco Ferreira De Sousa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 337987298

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-44.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 TECNOGEO FUNDACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA BARANIUK

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ANA CAROLINA PIMENTEL MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-44.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-44.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: TECNOGEO FUNDACOES LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 16/09/2025, às 14:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81355110079?pwd=tdYloTJY8aMTcy89aKXFnezVm7d2xj.1 ID da reunião: 813 5511 0079 Senha de acesso: 489403 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Francisco Ferreira De Sousa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 337987305

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-44.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 TECNOGEO FUNDACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA BARANIUK

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ANA CAROLINA PIMENTEL MUNIZ

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-44.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-44.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: TECNOGEO FUNDACOES LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: TECNOGEO FUNDACOES LTDA. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 16/09/2025, às 14:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81355110079?pwd=tdYloTJY8aMTcy89aKXFnezVm7d2xj.1 ID da reunião: 813 5511 0079 Senha de acesso: 489403 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TECNOGEO FUNDACOES LTDA.

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Francisco Ferreira De Sousa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 337987315

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-44.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 5 TECNOGEO FUNDACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA BARANIUK

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ANA CAROLINA PIMENTEL MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-44.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-44.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: TECNOGEO FUNDACOES LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 16/09/2025, às 14:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81355110079?pwd=tdYloTJY8aMTcy89aKXFnezVm7d2xj.1 ID da reunião: 813 5511 0079 Senha de acesso: 489403 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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Thiago Henrique Rondon Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293087949

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022101-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE RONDON DOS SANTOS T. H. R TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022101-68.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: T. H. R TRANSPORTES LTDA, THIAGO HENRIQUE RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022101-68.2024.8.11.0041 EMBARGANTE: T. H. R TRANSPORTES LTDA, THIAGO HENRIQUE RONDON DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por T. H. R TRANSPORTES LTDA e THIAGO HENRIQUE RONDON DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., vinculados à Ação de Execução nº 1014871-72.2024.8.11.0041. A parte embargante alegou a existência de inúmeras irregularidades no instrumento pactuado, as quais culminaram em desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, resultando em um excesso de execução de R$ 32.151,90. Discorreu ainda, sobre a possibilidade de revisão do contrato em sede de embargos à execução; a necessidade de concessão de efeito suspensivo e suspensão dos efeitos da mora em razão de abusividade dos encargos contratuais; a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova; a ausência de previsão contratual do sistema de amortização (Tabela Price) e a consequente necessidade de aplicação de juros simples; a ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas por falta de informação clara e precisa; a ilegalidade da contratação de seguro de proteção financeira, caracterizando “venda casada”; o direito à repetição do indébito em dobro, conforme Lei nº 10.931/2004, Art. 28, §3º; e indenização por danos morais. Em decisão interlocutória Id. 158504354 houve a alteração de ofício do valor da causa. Em decisão interlocutória Id. 162591807 os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, e houve a intimação da parte embargada para impugnar no prazo legal. O embargado se manifestou no Id. 165108567. Em apertada síntese é o relatório. Fundamento e DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Inversão do Ônus da Prova A Súmula 297 do STJ é clara ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela parte consumidora, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. Da Descaracterização da Mora A descaracterização da mora, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS e Súmula 380), ocorre quando há o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). No presente caso, a análise da existência ou não de abusividades capazes de descaracterizar a mora confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois depende da apuração das ilegalidades apontadas pelos Embargantes. Portanto, a análise definitiva sobre a descaracterização da mora será postergada para o julgamento final do mérito. Da Possibilidade de Revisão Contratual A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à viabilidade de revisão de contratos bancários, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. O fato de o contrato ser um título executivo não impede a discussão de suas cláusulas e a verificação de eventuais abusividades, sendo plenamente possível a análise do mérito das alegações de onerosidade excessiva e ilegalidades contratuais. Da Ilegalidade do Sistema de Amortização (Tabela Price e Capitalização de Juros) A parte embargante alega a prática de capitalização de juros, e que a Tabela Price é um método que leva a essa prática. A capitalização de juros é permitida em cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. No caso, o contrato objeto da lide dispõe expressamente sobre a capitalização de juros. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Dessa forma, vez que houve a previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação nos termos da Súmula 539 e 541 do STJ. Sobre a aplicação da Tabela Price é notório que é uma forma de amortização. O referido método foi desenvolvido para que o contratante tenha ciência, desde a assinatura do contrato, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, de modo que não seja surpreendido com critérios diversos de amortização, onde a parcela inicial é uma e, no decorrer do contrato, é reajustada periodicamente. No sistema francês (Tabela Price) o valor da primeira parcela é mantido até a última. Trata-se, pois, de um método que favorece uma melhor perspectiva ao contratante. Neste esteio, observa-se que a utilização da tabela Price, não indica a prática de anatocismo, vez que há uma distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas tenham o mesmo valor. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – TABELA PRICE – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . Inteligência da súmula 541 do STJ. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n . 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041689-95.2023.8.11 .0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) A Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, mas sim um sistema de amortização. A utilização da Tabela Price é admitida no ordenamento jurídico, visto que, por si só, não indica abuso na relação contratual. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa. No caso em tela, a capitalização foi pactuada de forma clara, com a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Da Ilegalidade da Cobrança de Tarifas Quanto ao ponto, assiste razão à embargante, já que a cobrança ocorreu de forma genérica, sem especificação pela instituição financeira da natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, já que não é possível a imposição de obrigação sem a indicação da contraprestação. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Do Seguro Prestamista A parte embargante alega que não teve a informação necessária acerca da contratação do seguro, assim como não recebeu cópia da apólice, razão pela qual deveria ser excluída a cobrança no contrato. A jurisprudência do STJ (Tema 972) firmou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, caracterizando venda casada, prática abusiva. No entanto, a questão de a contratação do seguro ter sido uma imposição não restou comprovada nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320 Tema 972 - concluiu que a inclusão dos mesmos nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, e a validade dessa contratação em face da legislação consumerista também não encontra obstáculo, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. É cediço que o referido seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, contudo, a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o negócio jurídico firmado previsto no campo “Seguro Prestamista”, devidamente assinado pela parte embargante que, além disso, lançou sua assinatura no documento denominado “Proposta de Contratação – Seguro Prestamista – Pessoa Jurídica”. Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela embargante no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Da Repetição do Indébito em Dobro No tocante a pretensão ao pedido de restituição dos valores cobrados em excesso, nos termos do art. 42 do CDC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não se comprovou no caso em tela. Dos Danos Morais A parte embargante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, contudo, para que se configure o dano moral, é necessária a comprovação de uma ofensa a direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade, que cause angústia, sofrimento ou vexame em grau que extrapole o mero aborrecimento decorrente de um ilícito contratual. Os autos não trazem elementos que demonstrem tal excepcionalidade. Portanto, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual referente à cobrança do valor de R$ 2.460,00 a título de "tarifas", determinando a sua devolução de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), do valor atribuído à causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação na forma do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apenso e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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