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"1001094-98.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 165 de 172

Processo nº 1001094-76.2024.4.01.3001

ID: 327217611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-76.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE VERISSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001094-76… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001094-76.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAIANE VERISSIMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Estabelece o art. 71, caput da Lei 8.213/91, que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefício acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (Lei 8.213/91 art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarouinconstitucionala exigência decarência para obter osalário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição decarênciapara a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que “é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. 2. DO CASO EM ANÁLISE Na hipótese dos autos, o parto ocorreu em 26/01/2019 e o benefício previdenciário fora requerido em 13/01/2024, estando controvertida a qualidade de segurada da autora na data do nascimento. A esse respeito, tenho que os documentos juntados aos autos, pela parte autora constituem início de prova material suficiente para comprovação da qualidade de segurada, tais como: Declaração de Nascido Vivo com endereço rural, ID 2075072177, p. 13; Declaração de exercício de atividade rural, emitido em 2023, em nome avó paterna, Sra. Maria do Nascimento Azevedo, terra essa, onde a autora exerce economia familiar, ID 2075072177, p. 17; Cartão da gestante com endereço rural, ID 2075072177, p. 18, entre outros, formam um conjunto coerente de documentos que indicam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Considerando a flexibilização jurisprudencial na apreciação de provas para o reconhecimento da qualidade de segurada especial, especialmente em face da realidade do trabalho rural feminino, e à luz da recente decisão do STF na ADI 2110, que reforça a proteção à maternidade no âmbito previdenciário, entendo que há elementos probatórios suficientes para reconhecer a condição de segurada especial da requerente e, consequentemente, seu direito ao benefício de salário-maternidade pleiteado. Nesse feito, não havendo nenhum fato impeditivo e/ou modificativo indicado na contestação, considero cumprido o requisito para deferimento do pleito, ou seja, o efetivo exercício da atividade rural, tendo em vista o fato da parte autora sempre tem laborado na agricultura e nunca ter residido na cidade. Portanto, comprovada a atividade campesina à época do parto mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com DIB na data do parto e DCB em 120 dias, e a pagar prestações vencidas, incluído o abono anual, na forma do art. 120 do Decreto nº 3.048/1999, acrescidas de juros contados da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021. BENEFÍCIO: SALÁRIO MATERNIDADE RURAL NOME DA CRIANÇA: LAVINY VERÍSSIMO SOARES NOME BENEFICIÁRIO: TAIANE VERISSIMO DA SILVA DIB/DER 26/01/2019 DIP: 01/07/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 18/03/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 08/03/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 5.353,84 Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida RPV, dado vista as partes, migrada a referida RPV, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Loiane Pereira Dos Santos x Transuniao Transportes S/A

ID: 342048635

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-51.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LOIANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001094-51.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: LOIANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001094-51.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: LOIANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a84027 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 27/01/2026 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOIANE PEREIRA DOS SANTOS

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Simone Aparecida Pires Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 329902585

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001094-89.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001094-89.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: SIMONE APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001094-89.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: SIMONE APARECIDA PIRES DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001094-89.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: SIMONE APARECIDA PIRES DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI ADVOGADO: Dr. SIDENILSON SANTOS FONTES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1b618ef; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c0f4145). Regular a representação processual (Id 6337915). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA PIRES DA SILVA

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Simone Aparecida Pires Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 329902631

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001094-89.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001094-89.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: SIMONE APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001094-89.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: SIMONE APARECIDA PIRES DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001094-89.2021.5.02.0020 AGRAVANTE: SIMONE APARECIDA PIRES DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI ADVOGADO: Dr. SIDENILSON SANTOS FONTES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1b618ef; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c0f4145). Regular a representação processual (Id 6337915). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001094-28.2024.4.01.3502

ID: 307348532

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-28.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VIEIRA DE BORBA WANESSA MALASPINA MOTA BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS LEONEL AVELINO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VENTO DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001094-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001094-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO VIEIRA DE BORBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO HENRIQUE VENTO DUARTE - GO37438 e LUCAS LEONEL AVELINO DE SOUZA - GO58722 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088, ALEX DO CARMO NASCIMENTO - GO44795, FABIO INTASQUI - SP350953, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 e MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROGÉRIO VIEIRA BORBA E WANESSA MALASPINA MOTA BORBA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da TOO SEGUROS, decorrente de negativa de cobertura securitária. Alegam os autores que, em 09 de outubro de 2020, celebraram com a primeira requerida contrato de mútuo para obras no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com alienação fiduciária do imóvel situado no Condomínio Alphaville, Quadra D, Lote 06, na cidade de Anápolis/GO. A contratação do mútuo foi acompanhada da adesão a seguro habitacional emitido pela segunda requerida, Too Seguros, sendo estipulante ou beneficiária a Caixa Econômica Federal. Em 23 de outubro de 2022, em razão de fortes chuvas e ausência de drenagem adequada nos fundos do lote vizinho (lote 12), houve percolação de água, gerando empuxo no muro de contenção do imóvel dos autores, o qual veio a colapsar. Segundo laudo técnico produzido por engenheiro habilitado (doc. 06), a falha decorreu de vícios construtivos, ausência de projeto adequado e execução em desacordo com as normas técnicas. Diante do risco de agravamento do colapso e da possibilidade de comprometer estruturas vizinhas e áreas do próprio imóvel (como piscina e sauna), os autores contrataram empresa especializada para execução emergencial da obra de contenção. As despesas somaram R$ 54.934,37, conforme nota fiscal anexada. As requeridas foram formalmente notificadas após a realização da obra. A Caixa instaurou processo administrativo de sinistro e a Too Seguros realizou vistoria no imóvel em junho de 2023. Ambas, no entanto, negaram a cobertura securitária, sob fundamento de exclusão contratual por vício intrínseco e erro de projeto. Os autores sustentam que referidas cláusulas excludentes não foram apresentadas no momento da contratação, afrontando o princípio da informação. Alegam também que tais cláusulas são abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, que entende pela responsabilidade securitária mesmo em casos de vícios ocultos e estruturais. Requerem a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária no valor despendido com a obra, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A CEF informou que atuou apenas como mero agente financeiro e que o imóvel não é do FAR ou FDS, não podendo responder por vícios de construção, arguindo, portanto, sua ilegitimidade passiva (id 2121474874). A Seguradora TOO Seguros S/A apresentou contestação no id 2132749602 (id 2132749602). Réplica no id 2141755878. A Seguradora TOO Seguros S/A requereu perícia no imóvel, ao passo que a CEF informou desinteresse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No caso, não se trata de imóvel do FAR e a CEF não tem relação direta nem com a construção do imóvel e tampouco com os vícios construtivos questionados pela parte autora. Com efeito, a CEF figurou, simplesmente, como entidade financeira que liberou as parcelas de obra aos mutuários, sendo a vistoria realizada exclusivamente para medição da obra com vistas exclusivamente à liberação dos valores, sem qualquer análise técnica. Confira-se: Nesse compasso, não há liame subjetivo da CEF em relação à discussão sobre a qualidade inerente à obra financiada, uma vez que sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a construção do imóvel, razão pela qual não há como responsabilizá-la senão no que tange às cláusulas do contrato de financiamento, que não têm qualquer relação com os vícios construtivos alegados. É de se enfatizar, por oportuno, que não se trata de imóvel cuja construção esteve sob fiscalização direta da CEF, mercê de financiamento mediante recursos do SFH para a execução e conclusão da obra, mas sim de financiamento cuja construção foi acompanhada pelos mutuários, inclusive, construtora e/ou engenheiro contratados pelos mutuários, de sorte que não há fundamento algum - mesmo in status assertionis - para a condenação da CEF em razão de danos (vícios de construção), sendo flagrante, pois, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Enfim, é evidente que a CEF não tem qualquer relação com supostas falhas ou vícios na construção, sendo mister o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, restando configurada, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pleito (CF, art. 109, I). Esse o quadro, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, EXCLUINDO-A do polo passivo, e, por consequência, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Estadual desta Comarca. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Indefiro, para esse efeito, o pedido de justiça gratuita, uma vez que as partes residem em um imóvel de alto padrão no Condomínio Alphaville e ambos declararam, ao realizarem o contrato de mútuo para obra com a CEF (id 2039952163), renda incompatível com a benesse postulada. Faculto à parte autora, querendo, ajuizar a ação diretamente na Justiça Estadual, pelo PROJUDI, oportunidade em que, querendo, poderá, se for o caso, incluir no polo passivo da demanda, além da Seguradora, a Construtora/Engenheiro responsável pela execução da obra em seu imóvel (para verificar eventual responsabilidade pela falta ou má execução na drenagem à margem do imóvel). Não havendo manifestação, remetam-se cópia dos autos à Comarca de Anápolis. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001094-28.2024.4.01.3502

ID: 307348543

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-28.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TOO SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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FABIO INTASQUI

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ALEX DO CARMO NASCIMENTO

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001094-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001094-28.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO VIEIRA DE BORBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO HENRIQUE VENTO DUARTE - GO37438 e LUCAS LEONEL AVELINO DE SOUZA - GO58722 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088, ALEX DO CARMO NASCIMENTO - GO44795, FABIO INTASQUI - SP350953, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 e MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ROGÉRIO VIEIRA BORBA E WANESSA MALASPINA MOTA BORBA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da TOO SEGUROS, decorrente de negativa de cobertura securitária. Alegam os autores que, em 09 de outubro de 2020, celebraram com a primeira requerida contrato de mútuo para obras no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com alienação fiduciária do imóvel situado no Condomínio Alphaville, Quadra D, Lote 06, na cidade de Anápolis/GO. A contratação do mútuo foi acompanhada da adesão a seguro habitacional emitido pela segunda requerida, Too Seguros, sendo estipulante ou beneficiária a Caixa Econômica Federal. Em 23 de outubro de 2022, em razão de fortes chuvas e ausência de drenagem adequada nos fundos do lote vizinho (lote 12), houve percolação de água, gerando empuxo no muro de contenção do imóvel dos autores, o qual veio a colapsar. Segundo laudo técnico produzido por engenheiro habilitado (doc. 06), a falha decorreu de vícios construtivos, ausência de projeto adequado e execução em desacordo com as normas técnicas. Diante do risco de agravamento do colapso e da possibilidade de comprometer estruturas vizinhas e áreas do próprio imóvel (como piscina e sauna), os autores contrataram empresa especializada para execução emergencial da obra de contenção. As despesas somaram R$ 54.934,37, conforme nota fiscal anexada. As requeridas foram formalmente notificadas após a realização da obra. A Caixa instaurou processo administrativo de sinistro e a Too Seguros realizou vistoria no imóvel em junho de 2023. Ambas, no entanto, negaram a cobertura securitária, sob fundamento de exclusão contratual por vício intrínseco e erro de projeto. Os autores sustentam que referidas cláusulas excludentes não foram apresentadas no momento da contratação, afrontando o princípio da informação. Alegam também que tais cláusulas são abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, que entende pela responsabilidade securitária mesmo em casos de vícios ocultos e estruturais. Requerem a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária no valor despendido com a obra, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A CEF informou que atuou apenas como mero agente financeiro e que o imóvel não é do FAR ou FDS, não podendo responder por vícios de construção, arguindo, portanto, sua ilegitimidade passiva (id 2121474874). A Seguradora TOO Seguros S/A apresentou contestação no id 2132749602 (id 2132749602). Réplica no id 2141755878. A Seguradora TOO Seguros S/A requereu perícia no imóvel, ao passo que a CEF informou desinteresse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No caso, não se trata de imóvel do FAR e a CEF não tem relação direta nem com a construção do imóvel e tampouco com os vícios construtivos questionados pela parte autora. Com efeito, a CEF figurou, simplesmente, como entidade financeira que liberou as parcelas de obra aos mutuários, sendo a vistoria realizada exclusivamente para medição da obra com vistas exclusivamente à liberação dos valores, sem qualquer análise técnica. Confira-se: Nesse compasso, não há liame subjetivo da CEF em relação à discussão sobre a qualidade inerente à obra financiada, uma vez que sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a construção do imóvel, razão pela qual não há como responsabilizá-la senão no que tange às cláusulas do contrato de financiamento, que não têm qualquer relação com os vícios construtivos alegados. É de se enfatizar, por oportuno, que não se trata de imóvel cuja construção esteve sob fiscalização direta da CEF, mercê de financiamento mediante recursos do SFH para a execução e conclusão da obra, mas sim de financiamento cuja construção foi acompanhada pelos mutuários, inclusive, construtora e/ou engenheiro contratados pelos mutuários, de sorte que não há fundamento algum - mesmo in status assertionis - para a condenação da CEF em razão de danos (vícios de construção), sendo flagrante, pois, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Enfim, é evidente que a CEF não tem qualquer relação com supostas falhas ou vícios na construção, sendo mister o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, restando configurada, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do pleito (CF, art. 109, I). Esse o quadro, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, EXCLUINDO-A do polo passivo, e, por consequência, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Estadual desta Comarca. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Indefiro, para esse efeito, o pedido de justiça gratuita, uma vez que as partes residem em um imóvel de alto padrão no Condomínio Alphaville e ambos declararam, ao realizarem o contrato de mútuo para obra com a CEF (id 2039952163), renda incompatível com a benesse postulada. Faculto à parte autora, querendo, ajuizar a ação diretamente na Justiça Estadual, pelo PROJUDI, oportunidade em que, querendo, poderá, se for o caso, incluir no polo passivo da demanda, além da Seguradora, a Construtora/Engenheiro responsável pela execução da obra em seu imóvel (para verificar eventual responsabilidade pela falta ou má execução na drenagem à margem do imóvel). Não havendo manifestação, remetam-se cópia dos autos à Comarca de Anápolis. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Renata Cristin Porte Vieira e outros x Município De Lençóis Paulista

ID: 307451925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTIN PORTE VIEIRA RODRIGO GENARI VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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Processo 1001094-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Genari Vieira - - Renata Cristin Porte Vieira - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Inicialmente,… Processo 1001094-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Genari Vieira - - Renata Cristin Porte Vieira - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Inicialmente, não prospera a impugnação à justiça gratuita requerida oposta pelo MUNICÍPIO. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente consubstanciada nos documentos de fls. 178/181, em que se percebe que os autores percebem cada qual menos de três salários mínimos de remuneração, parâmetro que este juízo ordinariamente usa para concessão do benefício. O ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia à parte impugnante, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. Outrossim, a impugnação ao valor da causa é igualmente improcedente, uma vez que denota o somatório dos pedidos de indenização por danos morais e materiais requeridos. No mais, as partes são legítimas e não há nulidades ou preliminares a serem afastadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Observa-se dos autos que os autores afirmam que seu filho pilotava a motocicleta dele e, ao ingressar em rodovia administrada pelo MUNICÍPIO, mantendo-se à esquerda, próximo ao canteiro central, em razão de um veículo à frente estar no mesmo sentido, acabou passando por cima de cascas de madeira que estavam indevidamente sobre a pista, o que o fez perder o controle do veículo, chocando-se com uma caixa pluvial, sem resistir aos ferimentos. Analisando-se a documentação, em especial o inquérito policial instaurado, nota-se que não houve a realização de perícia no local dos fatos porque não houve preservação do cenário, sem ter os peritos que analisaram a motocicleta e o capacete obtido quaisquer conclusões adicionais acerca do infortúnio do ente querido dos autores. A alegação de que transitava um veículo à frente aliás, da própria empresa onde o filho dos autores trabalhava e que RODOLFO PORTE VIEIRA passou por cima de objetos que estavam impropriamente na pista está calcada unicamente no depoimento da pessoa que ia na garupa e que sobreviveu ao acidente. Nem mesmo há evidências ou de que RODOLFO morreu em decorrência do choque na caixa pluvial. Nesse ponto, é bom que se diga que, ainda que realmente isso seja um fato, as fotografias de fls. 122/126 apontam que as caixas estão sobre o canteiro central e não sobre a pista, de modo que o trágico acontecimento, se assim se deu, não pode ser atribuído ao MUNICÍPIO. Entendimento diverso implicaria reconhecer que, se houvesse um poste ali no lugar das caixas como a propósito é comum principalmente em vias urbanas , qualquer acidente similar implicaria responsabilidade do ente municipal, o que é impensável. Portanto, o pedido de prova pericial nas caixas pluviais é impertinente para a resolução da lide. Como o local do acidente não foi preservado, tendo se passado quase dois anos desde o fatídico dia, tampouco se mostra viável e útil perícia na via onde tudo se deu. O ponto controvertido, com efeito, diz respeito às circunstâncias e as causas do acidente, sobretudo se RODOLFO transitou sobre objetos que não deveriam estar na pista, o período em que tais objetos lá estavam e se houve outras variáveis que desencadeou a queda da motocicleta. A prova é oral e, pelos fundamentos acima descritos, o ônus da prova é dos autores, pois se trata de fatos eminentemente constitutivos do seu direito, não havendo qualquer indício de que hajam comunicado à municipalidade imediatamente após os fatos a existência de detritos na rodovia que causaram o acidente. Portanto, considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ; que a sala de audiência do juízo não possui janelas, contribuindo para eventual contágio de doenças respiratórias, o que vem sendo amplamente difundido e aceito pela comunidade médica; e, finalmente, para a garantia da prestação jurisdicional às partes envolvidas, designo audiência virtual (teleaudiência), de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o dia 04 de setembro de 2025, às 13h50min. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para as partes depositarem em cartório o rol de testemunhas (NCPC, art. 357, § 4º), para que estas, além de serem intimadas também lhes seja enviado o link de acesso a audiência virtual. Caso o(a) intimado(a) não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências da 3ª Vara, no fórum, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente, sob pena de multa e de futura condução coercitiva. Em hipótese alguma, para evitar futura alegação de nulidade, as testemunhas poderão ser ouvidas no escritório dos advogados das partes. Expeçam-se mandados para intimação das partes, sendo que, o oficial de justiça deverá: a) certificar se os intimados dispões de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) esclarecer que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto; d) que as partes deverão estar preparadas no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato. Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como mandado. Sem prejuízo, independentemente do mérito da questão acima, os danos materiais alegados pela parte autora somente são analisáveis mediante documentos, de modo que até a data da audiência, ficam as partes autorizadas a juntar novos documentos para subsidiar suas alegações. Intimem-se. - ADV: MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (OAB 363012/SP), MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (OAB 363012/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

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Ronaldo Pereira Dos Santos x Almaviva Experience S.A.

ID: 319355378

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-10.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001094-10.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001094-10.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9152425 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 27/08/2025 às 12:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88064033785?pwd=emhlUGEyK0ErY0tGOVdZazB4a1RxUT09 ID. da reunião: 880 6403 3785Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

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Simone Maria Pontes x Progresso Servicos De Apoio Administrativo - Eireli - Me e outros

ID: 318788116

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-40.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA PONTES

Polo Passivo:

PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME RESIDENCIAL ID JARDINS

Notificação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001094-40.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: SIMONE MARIA PONTES RECLAMADO: PROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001094-40.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: SIMONE MARIA PONTES RECLAMADO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1263294 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, 1. Da análise da petição inicial verifico que no rol de pedidos (n. XI) a autora não indicou das verbas que entende devidas no item "2" (verbas rescisórias, indicar verba e valor correspondente), no item "4" (insalubridade, reflexos) e item "5" (horas extras, reflexos), limitando-se a indicar o valor total dos pedidos. Desta forma, por não estar a peça exordial em conformidade com o artigo 840 da CLT, intime-se a reclamante para emendar a inicial, no prazo de 5 dias. Deverá a parte apresentar peça substitutiva à inicial indicando o valor de cada pedido, inclusive reflexos de verbas e eventuais multas, tudo sob pena de extinção e arquivamento do feito. 2. Sem prejuízo, informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 26/08/2025 às 14:10, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84547199786?pwd=L0hTYithMFZEcFI4cXU5eXE5eGp4UT09 ID da reunião: 845 4719 9786 Senha de acesso: 810338 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. 3. Cumprido o item 1, notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA PONTES

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Cereais Farótti Ltda. x Brasabor Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda.

ID: 326078232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001094-42.2019.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEREAIS FARóTTI LTDA.

Polo Passivo:

BRASABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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ERICO LOPES CENACHI

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Processo 1001094-42.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cereais Farótti Ltda. - Brasabor Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e outro - A impugnação aprese… Processo 1001094-42.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cereais Farótti Ltda. - Brasabor Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e outro - A impugnação apresentada pelas executadas não merece acolhimento. Inicialmente, afasto a preliminar de impenhorabilidade dos valores sob a alegação de que são irrisórios e inferiores a 40 salários-mínimos. Embora a executada sustente a aplicação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a proteção legal conferida à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, ou estendida a outras aplicações financeiras, visa a resguardar o mínimo existencial para a pessoa física. No presente caso, trata-se de pessoas jurídicas (Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.). Não há nos autos comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência da empresa ou que comprometam sua atividade, ônus que incumbia à parte impugnante. Ao contrário, a própria executada sequer pleiteou o desbloqueio de tais valores de forma imediata quando da constrição, demonstrando que não eram essenciais ao seu funcionamento. Além disso, o valor bloqueado não pode ser considerado irrisório em face da dívida total, nem tampouco se enquadra na vedação do art. 836 do CPC, uma vez que a execução visa à satisfação do crédito e não meramente ao pagamento de custas. No que tange à alegação de necessidade de suspensão da execução em virtude do processo de recuperação judicial das executadas, verifica-se que tal matéria já foi devidamente analisada e rejeitada por este Juízo. Conforme decisão de fls. 408/409, proferida nos autos da recuperação judicial nº 1002356-27.2019.8.26.0505, o prazo de suspensão das ações e execuções contra a devedora, previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, já se esgotou há mais de três anos. A referida decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires/SP foi clara ao dispor que, esgotamento do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 (bem como eventual prorrogação se a caso considerada), inexiste razão para a manutenção dos efeitos previstos no caput do artigo 6º, da mencionada Lei. Assim, eventuais demandas contra a empresa recuperando poderão retomar o tramite regular. Portanto, a execução pode retomar seu curso regular, sendo irrelevante o fato de o crédito estar supostamente arrolado em edital de credores que, inclusive, não foi devidamente publicado, conforme se infere da decisão de fls. 3247 dos autos da recuperação judicial (fl. 513). A questão da retomada das execuções individuais já é ponto pacífico nos autos, inclusive com o deferimento de novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD por este Juízo. Diante do exposto, não há que se falar em extinção ou suspensão da execução por este motivo. Quanto aos valores efetivamente bloqueados, os extratos de fls. 629/632, 645/647 e 655/657 indicam um bloqueio total de R$ 1.460,04, R$ 24,19 e R$ 531,58, respectivamente, em nome de Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.. Já em relação a L R Serviços e Representações (Saborina), o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (fls. 626/687) indica que não houve saldo positivo. Portanto, o bloqueio efetivo foi apenas em conta de Brasabor, no montante total de R$ 2.015,81. Assim, considerando os valores efetivamente penhorados na conta da executada Brasabor (R$ 1.460,04, R$ 24,19 e R$ 531,58) e a natureza do crédito executado, bem como a ausência de comprovação da essencialidade desses valores para a manutenção da atividade empresarial, os bloqueios devem ser mantidos e convertidos em penhora. Os demais valores, que não se efetivaram ou são de fato irrisórios quando analisados individualmente em outras tentativas de bloqueio em nome de Maria Luiza Sanches Fernandes - ME (como os R$ 2,00, R$ 1,51, R$ 0,50, etc., conforme fls. 633-641, 648-650, 673-675), devem ser desbloqueados, por se enquadrarem no disposto no artigo 836 do CPC. Por fim, no que concerne ao pedido da exequente de penhora de faturamento (fls. 599/600), para que esta medida excepcional seja deferida, é imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a real capacidade financeira das executadas, tais como Demonstrativos de Resultados do Exercício (DRE), balancetes mensais, fluxo de caixa, comprovantes de faturamento (notas fiscais, extratos bancários, livros fiscais), e relação de despesas fixas e variáveis (folha de pagamento, contratos de fornecedores, encargos tributários). Apenas com base nessas informações será possível analisar a imperiosidade da medida e fixar um percentual que não inviabilize a atividade empresarial, conforme o artigo 866, §1º, do CPC. A nomeação de administrador-depositário, para elaborar o plano de pagamento e prestar contas, também é requisito legal. Assim, o pedido de penhora de faturamento será analisado após a apresentação dos documentos necessários. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelas executadas Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial e Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial (fls. 592/598). Mantenho o bloqueio dos valores de R$ 1.460,04, R$ 24,19 e R$ 531,58 pertencentes à executada Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., e desde já os convertos em penhora, devendo ser transferidos para os autos. Determino o desbloqueio de quaisquer outros valores eventualmente bloqueados em nome das executadas que se revelem irrisórios, nos termos da fundamentação. Providencie-se através do Sisbajud. No tocante ao pedido de penhora de faturamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os documentos indicados na fundamentação desta decisão para possibilitar a análise do pleito, sob pena de indeferimento, devendo na mesma oportunidade, informar se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação da executada ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Após, expeça-se MLE para o levantamento dos valores penhorados pela exequente, conforme formulário de fls. 600. Intimem-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP)

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