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"1001099-85.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 165 de 165

Divino Mendes De Oliveira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 343197388

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000136-58.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIVINO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELEN NEVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000136-58.2025.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DIVINO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: SUELEN NEVES DOS SANTOS, OAB nº RO11928 Polo Passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) ADVOGADO DO REU: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO, OAB nº CE50186 SENTENÇA RELATÓRIO DIVINO MENDES DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência em face de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), alegando, em síntese, que a parte ré procedeu a descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Requereu antecipação da tutela em caráter de urgência para fins de interrupção dos descontos. Juntou documentos. Pediu a declaração de nulidade dos descontos, com a condenação da ré a devolver o dobro dos descontos e reparação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial foi recebida, concedida a gratuidade de justiça, deferida a antecipação da tutela e determinada a citação, bem como a designação de audiência de conciliação (ID. 116062220). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID.117086304). Pretendeu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu preliminares. No mérito sustentou que os descontos são provenientes de contrato digital firmado entre as partes. Pugnou total improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 118273139). Em réplica (ID. 118806511) a parte autora rebateu as alegações de mérito, bem como as preliminares. Sem pedido de produção de outras provas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou a realização de perícia para a produção de novas provas. Conforme entendimento do STJ, ao juiz é permitido realizar o julgamento antecipado da causa se assim entender que há condições. Nesse sentido, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão, incide a Súmula 283/STF. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.183.504/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Em idêntica direção, já decidiu o TJRO: RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANTIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pretendida na inicial, se o juiz detém elementos probatórios suficientes nos autos à formação do seu livre convencimento motivado. Não há se reconhecer ausência de fundamentação na decisão, quando demonstrado nos autos que as questões discutidas e postas à apreciação foram enfrentadas de forma clara pelo juízo sentenciante. Não comprovada a existência da dívida, tem-se como ilícita sua cobrança e, consequentemente, os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do apelado, impondo-se o dever de indenizar, sendo desnecessária a efetiva demonstração do dano moral. O quantum fixado deve se mostrar proporcional, razoável e suficiente a reparar a lesão causada ao ofendido, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva, a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000893-91.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 18/11/2022. Portanto, estando o feito perfeitamente instruído, passo, doravante, a conhecer diretamente dos pedidos, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE Do Pedido de gratuidade de justiça A requerida formulou pedido de gratuidade de justiça, invocando se tratar de associação sem fins lucrativos. Nesse ínterim, cumpre frisar que a pessoa jurídica que deseja a concessão das benesses da gratuidade de justiça deve comprovar que o custeio das custas e despesas processuais acarretam prejuízo à manutenção de suas atividades, conforme Súmula STJ 481 e jurisprudência do TJRO (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018400-16.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/03/2023). Não evidenciando a pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade civil, ainda que sem fins lucrativos, a sua atual situação de hipossuficiência econômica, mormente por inexistirem documentos sobre a atual realidade financeira da instituição, posto que não anexou quaisquer documentos referentes à sua contabilidade atual, indefiro o pedido. PRELIMINARES Da ausência de pretensão resistida - falta de interesse de agir A requerida aduziu a preliminar em tela, sob o fundamento de que a autora não teria buscado solução extrajudicial para a lide. Sem razão. A parte autora objetiva alcançar um bem jurídico e necessita da intervenção do Estado, por meio da prestação jurisdicional para protegê-la, tendo demonstrado seu interesse processual ao narrar a possibilidade da existência de violação do seu direito e demonstrou a necessidade de se obter a tutela jurisdicional para solucionar o conflito. Ademais, o ordenamento jurídico elenca situações específicas que demandam exaurimento da via administrativa antes da judicialização e a hipótese dos autos não é uma delas. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Do valor da causa Considerando a natureza da causa, bem como a pretensão que corresponde à somatória dos pedidos, nos termos do artigo 292 do CPC, e não tendo a parte requerida sequer indicado o valor que entende correto, deve prevalecer o valor indicado na petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar. Da inaplicabilidade do CDC No caso em questão, a parte requerida sustenta que não deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, considerando que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Contudo, tais alegações não merecem acolhimento, uma vez que a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, na condição de fornecedora de serviços mediante o recebimento de mensalidades, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020). Grifo meu Outrossim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo entre as partes, considerando-se, ainda, a vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica da parte autora em relação à parte requerida. Deste modo, rejeitada a preliminar arguida. Regularidade processual Partes legítimas, posto que há relação jurídica de direito material entre elas. A petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito propriamente dito. MÉRITO O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência de suposto vínculo associativo que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora veio a juízo alegando que foram debitados indevidamente valores em seu benefício previdenciário pela requerida, sem ter se associado a ela. A demandada por sua vez, contesta afirmando que descontos são provenientes de contrato firmado entre as partes de forma digital, no qual, uma vez aposto o aceite, a contratante recebe um kit de boas-vindas e é, imediatamente, ativada no sistema da associação. Todavia, nota-se dos autos que não há autorização ou contrato assinado pela autora. É necessária a demonstração cabal da vontade de contratar, através dos instrumentos seguros como contrato por escrito, ata notarial, certificado digital, dentre outros meios, considerando a fragilidade do consumidor perante a parte requerida, conforme entendimento dos tribunais pátrios: CIVIL. SEGURO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO VÁLIDO. PRÁTICA ABUSIVA À LUZ DO ART. 39, IV, CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS PRÊMIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCEIRAS COMERCIAIS QUE COMPARTILHARAM ENTRE SI INFORMAÇÕES PESSOAIS DA CORRENTISTA, MODO DE TRANSMITIR CONFIABILIDADE E FACILITAR A ACEITAÇÃO. 1. Com a devida vênia do entendimento esposado pelo em. magistrado de primeiro grau, não é possível inferir assentimento válido por parte da septuagenária autora que, a partir de certo momento da gravação de áudio trazida aos autos, parecia nada mais estar ouvindo, a julgar pela forma mecânica e repetitiva como se manifestava perante a operadora de telemarketing que, diga-se, mesmo demonstrando em alguns momentos desconforto com a situação, manteve sua linha argumentativa em manifesta prática abusiva à luz do art. 39, IV, do CDC. 2. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10010993220198260063 SP 1001099-32.2019.8.26.0063, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 16/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) Assim, em que pese o documento apresentado, não ficou claramente comprovada a contratação, motivo pelo qual entendo pela inexistência do débito relativo ao contrato discutido nestes autos. Cumpre mencionar que a assinatura aposta no documento trazido pela parte requerida não é semelhante àquela firmada pela parte autora em seu documento de identificação, na procuração ad judicia e na declaração de hipossuficiência juntadas com a inicial. Havendo total divergência nas assinaturas da parte autora nos documentos constantes dos autos e o termo de filiação apresentado pela parte requerida, faz-se desnecessária a produção de prova pericial, que aliás, não foi sequer requerida pelas partes. Outrossim, verifico incongruências nos documentos juntados pela requerida. No contrato, consta que a parte autora reside na "Linha 45 Km 02 LADO CASSOL, em Santa Luzia D'Oeste-RO", e no comprovante de residência juntado ao ID. 116015248 corroborado com os demais documentos, reside o autor na "Rua Ozias de Oliveira, 2770/SENTIDO AO MATADOR - CENTRO - SANTA LUZIA/RO". O Tribunal de Justiça de Rondônia entende pela invalidade nos contratos quando não há coincidência entre as assinaturas das partes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7036197-13.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 24/07/2019. Recurso inominado. Desconto indevido na aposentadoria. Falsificação Grosseira do Termo de Adesão. Desnecessidade de perícia técnica. Recurso improvido. Sentença mantido pelos próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000856-59.2019.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 26/03/2021(TJ-RO - RI: 70008565920198220010, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/2021) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PEDIDO RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falsificação grosseira de assinatura dispensa perícia grafotécnica. 2. As contrarrazões não se prestam a funcionar como instrumento de irresignação direta para modificação de sentença, mas tão somente ao confronto das razões insculpidas no recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07130633520178070018 DF 0713063-35.2017.8.07.0018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da empresa requerida de reparar os danos causados à parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora. Ausente a prova da contratação de serviços, resta configurada a falha na prestação do serviço, bem como a abusividade na cobrança, devendo tal contrato ser declarado inexistente. No que concerne à devolução dos valores, trago à baila o artigo 42 do CDC, que estipula uma penalidade àquele que cobrar indevidamente quantia indevida, sem que haja engano justificável, devendo ser ressarcido os valores pagos em dobro. No caso sub judice, não há dúvidas que os valores foram pagos indevidamente, não havendo engano da parte requerida, que permaneceu por meses recebendo quantias indevidas, mesmo sabendo que não era merecedora destas. Este também é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Ação indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Comprovada a efetivação de descontos indevidos, a repetição do indébito fica evidente, uma vez constatada a ilegalidade dos descontos. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário, privando o consumidor do valor subtraído, cuja soma compromete sua renda. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando este se mostrar razoável e proporcional à extensão dos danos. APELAÇÃO, Processo nº 7039855-79.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias A autora comprovou nos autos que os descontos estão ocorrendo. Assim, por serem indevidos os débitos, faz jus à repetição dos valores que foram realizados desde a inclusão dos descontos, incluindo aqueles que foram realizados durante o decorrer do processo, em dobro, conforme art. 42 do CDC. Consigno que a devolução ocorrerá tão somente dos valores que restarem comprovados mediante apresentação de documentação competente em sede de cumprimento de sentença, sendo que não serão tolerados cálculos realizados sem comprovação documental. Por derradeiro, no que tange ao dano moral, este juízo, acompanhando o posicionamento atual do TJRO, entende por não reconhecer a ocorrência do dano moral, especialmente, no caso sub judice. Isso porque, analisando os autos, verifica-se que os descontos foram de valores ínfimos, que não são capazes de gerar abalo financeiro, com repercussão de caráter personalíssimo. Nesse sentido, o TJRO já sedimentou o entendimento de que descontos ínfimos em benefício previdenciário não ocasionam dano moral. Vejamos: "A declaração de inexistência da relação jurídica com a consequente repetição em dobro se impõe se não comprovada a regularidade da contratação. Desconto de pequeno valor em benefício previdenciário não causa dano moral presumido, devendo a parte autora fazer prova do dano sofrido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002469-93.2023.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 30/07/2024." "Apelação cível. Associação de aposentados. Seguro de vida e acidentes pessoais Serviços de assistência residencial e funeral. Contratação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário. Devolução em dobro. Valor irrisório. Dano moral não configurado. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação não contratada é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quando o valor mensal descontado indevidamente no benefício previdenciário mostra-se ínfimo, sem que haja a demonstração de maiores consequências, não configura dano moral in re ipsa, devendo a parte autora comprovar que sofreu abalo de crédito ou que o débito tenha atingido algum caráter de sua personalidade, devido ao impacto em sua disponibilidade financeira. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002574-28.2023.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 31/07/2024." Assim não presente os requisitos ensejadores do dano moral, não deve ser acolhido o pedido. Esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, promovo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por DIVINO MENDES DE OLIVEIRA em face de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) e, por consequência: A) DECLARO inexistente o termo de filiação objeto de discussão nestes autos (ID. 117086309), devendo a parte requerida cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B) CONDENO a parte requerida a devolver a quantia descontada em dobro, a partir da data em que iniciaram os descontos, até a efetiva cessação, conforme planilha demonstrativa dos débitos e respectivo extrato de consignação a ser juntado nos autos pela parte exequente, a qual deve ser corrigida monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescida dos juros de 1%, a partir da citação inicial (art. 405, do CC). A correção monetária deverá observar os índices da tabela adotada pelo TJRO, conforme Art. 1º do Provimento 13/1998-CG, com todo o histórico de indexadores, destacando o INPC até 29/08/2024 e o IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024. CONVALIDO a liminar concedida no ID. 116062220, tornando-a definitiva. Por fim, considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de R$1.500,00 a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando que o montante da condenação, para fins de base de cálculo da verba honorária, se mostra baixo, e considerando o trabalho executado pelo causídico. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo, remeter o feito à instância superior. 3. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixas. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Andre Gennari Da Silva

ID: 335516346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001099-65.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE GENNARI DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001099-65.2024.5.02.0066 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001099-65.2024.5.02.0066 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: ANDRE GENNARI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d189c1f proferida nos autos. ROT 1001099-65.2024.5.02.0066 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE GENNARI DA SILVA STELA RIBEIRO DE AQUINO (RJ217045) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: ANDRE GENNARI DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 9c0bb1b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c4e0dd8). Regular a representação processual (Id ee63eed). Preparo dispensado (Id be99076). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE. Sustenta que houve violação ao sistema de proteção laboral (art. 2º, art. 3º, CLT). Consta do v. acórdão: "- DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Insurge-se a reclamada contra a r. sentença, alegando que não restaram comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. Com razão. O autor alegou, na inicial, que foi admitido pela reclamada em 23/10/2017, na função de motorista, sendo despedido sem justa causa em 10/09/2022, recebendo salário mensal médio de R$ 2.500,00. Pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego com o pagamento das parcelas decorrentes da relação de emprego. A reclamada, em defesa, alegou que as partes não mantiveram relação de emprego, pois entre as partes há relação de parceria comercial em que o motorista parceiro paga pela utilização do serviço de intermediação digital prestado pela UBER em percentual aproximado de 25% sobre o valor recebido pelo usuário da viagem. Afirmou que o motorista parceiro tem ampla liberdade de escolher quando, por quanto tempo, de que forma e onde serão prestados seus serviços aos usuários do aplicativo, sendo que a autonomia é característica presente e basilar nesta relação. O ônus da prova da existência da relação empregatícia compete ao autor, invertendo esta incumbência, entretanto, quando a reclamada, embora não reconheça liame empregatício, admite a prestação de serviços. Não se trata de prova de fato negativo, a ausência de vínculo de emprego, mas de demonstração da existência de outra forma contratual diversa desse vínculo, ou seja, que o autor trabalhou na condição de autônomo ou como titular de pessoa jurídica, sem qualquer subordinação, alegação da ré, a quem incumbe provar fato impeditivo do direito do autor, a teor do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC. Para que se descarte a existência de verdadeiro contrato de trabalho, necessária a comprovação de que os requisitos do artigo 3º Consolidado não se fazem presentes, pois, segundo o conceito legal, empregado é a pessoa física que presta serviços de forma não eventual e pessoal, mediante recebimento de salário e com subordinação jurídica; e empregador é a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (artigos 2º e 3º da CLT) Nessa linha, a subordinação jurídica se caracteriza pela prerrogativa da tomadora dos serviços de emitir ordens, com continuidade e intensidade suficientes para determinar a maneira segundo a qual o trabalhador deve desempenhar suas funções. Os indicativos mais comuns da sua existência são o controle direto sobre as atividades laborais, a exigência de cumprimento de horário e a aplicação de sanções disciplinares. Dispensados os depoimentos pessoais das partes, consoante teor da Ata de Audiência de ID 6745ac1. Deferida a juntada de prova testemunhal emprestada. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, desde sua inscrição junto à plataforma da UBER no site da empresa, tinha plena ciência dos termos contratuais e da forma em que se daria o sistema de parceria e utilização do aplicativo para captação de clientes. Conforme consta dos "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL" (ID 4142ee0, grifei): "Estes Termos e Condições Gerais de Serviços de Intermediação Digital ("Contrato") constituem um negócio jurídico entre, conforme aplicável, uma pessoa física ou uma pessoa jurídica independente dedicada à prestação de Serviços de Transporte ("Cliente") e U. B. T. L.... ("Uber"). A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto-a-ponto ("P2P") ou empresas de transporte independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por "Motoristas" (conforme definição abaixo)). Os Serviços da Uber permitem que um(a) fornecedor(a) de transporte autorizado(a) procure, receba e atenda solicitações de Serviços de Transporte (conforme definição abaixo) por um(a) Usuário(a) (conforme definição abaixo) autorizado(a) do aplicativo móvel da Uber. O(A) Cliente está autorizado(a) a prestar Serviços de Transporte na(s) jurisdição(ões) em que atua, e deseja celebrar este Contrato com a finalidade de acessar e usar os Serviços da Uber para melhorar o seu Serviço de Transporte. O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia, e não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um agente para o transporte de passageiros. (...) 2.4. Relacionamento do(a) Cliente com a Uber. O(A) Cliente reconhece e concorda que a disponibilização do Aplicativo de Motorista e dos Serviços da Uber ao(à) Cliente pela Uber cria uma relação jurídica e comercial direta entre a Uber e o(a) Cliente. A Uber não administra, nem controla, nem será considerada administradora ou controladora do(a) Cliente ou seus(suas) Motoristas (quando aplicável) de forma geral ou em relação ao cumprimento dos termos deste Contrato especificamente, incluindo o que diz respeito à operação do negócio do(a) Cliente, à prestação de Serviços de Transporte, os atos ou omissões dos(as) Motoristas, ou a operação e manutenção de qualquer Veículo. O(A) Cliente e seus(as) Motoristas detêm o direito exclusivo de determinar quando e por quanto tempo cada um(a) deles(as) utilizará o Aplicativo de Motorista ou os Serviços da Uber. O(A) Cliente e seus(suas) Motoristas manterão a faculdade, através do Aplicativo de Motorista, de aceitar, recusar ou ignorar a solicitação de um(a) Usuário(a) para Serviços de Transporte através dos Serviços da Uber, ou cancelar um pedido aceito para Serviços de Transporte, através do Aplicativo de Motorista, sujeito às políticas de cancelamento da Uber vigentes na ocasião. O(A) Cliente não irá, e assegurará que seus(suas) Motoristas (quando aplicável) não irão: (a) exibir nomes, logotipos ou cores da Uber ou de quaisquer de suas Afiliadas em nenhum veículo(s); ou (b) usar um uniforme ou qualquer outra peça de vestuário que apresente os nomes, logotipos ou cores da Uber ou de qualquer uma de suas Afiliadas. O supramencionado não se aplicará na hipótese do(a) Cliente e a Uber terem acordado de outra forma ou se assim for exigido por lei. O(A) Cliente reconhece e concorda que tem total liberdade para conduzir seu negócio independentemente e orientar seus(suas) Motoristas (quando aplicável), a seu critério, inclusive em relação à possibilidade de prestar serviços a qualquer momento para quaisquer terceiros(as) separadamente e aparte dos Serviços de Transporte. Para fins de clareza, o(a) Cliente entende que tem o pleno direito de prestar serviços de transporte aos seus atuais consumidores e usar outros serviços de aplicativos de software, além dos serviços da Uber. A Uber reserva o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o(a) Cliente ou qualquer Motorista de acessar ou utilizar o Aplicativo de Motorista ou os Serviços da Uber caso ocorra uma violação do presente Contrato, violação do Adendo de Motorista, difamação da Uber ou qualquer uma de suas Afiliadas por parte do(a) Cliente ou de qualquer Motorista (quando aplicável), qualquer ato ou omissão do(a) Cliente ou de qualquer Motorista (quando aplicável) que cause dano à marca, reputação ou negócios da Uber ou suas Afiliadas, conforme determinado pela Uber a seu exclusivo critério. A Uber também reserva o direito de desativar ou ainda restringir o(a) Cliente ou qualquer Motorista (quando aplicável) de acessar ou utilizar o Aplicativo de Motorista ou os Serviços da Uber, por qualquer outra razão, a critério exclusivo e razoável da Uber." Ora, verifico que os elementos colhidos nos autos demonstram que a relação entre as partes desenvolveu-se, efetivamente, em sistema de parceria, utilizando-se o reclamante dos serviços de intermediação digital disponibilizados pela reclamada para fins de atuar como motorista autônomo e transportar pessoas. O reclamante realizou o cadastro na plataforma digital estabelecida pela ré, utilizando-se de veículo próprio para transportar os usuários do sistema, arcando com todos os custos de manutenção do veículo, permanecendo com cerca de 75% do valor de cada corrida. Ora, se cabia ao autor suportar todos os custos e despesas decorrentes do cumprimento da relação comercial, e auferir 75% do valor do serviço prestado, evidente que assumiu os riscos do negócio. Os importes mensais recebidos, aliás, eram variados, mesmo porque os valores dependiam do tempo que ele próprio optasse por permanecer à disposição do serviço e do número de passageiros atendidos. Registro, ainda, que o fato de existir regras de cadastro, fixação de valores, mapeamento por GPS, sugestões e orientações para a prestação dos serviços, pagamentos e emissão de notas fiscais, não configura a subordinação jurídica da relação de emprego. Certo é que essa regulação está dentro dos parâmetros normais de uma relação civil. Pelo que dos autos consta, portanto, não se denota a presença da subordinação jurídica, circunstância que afasta o pretendido reconhecimento do vínculo de emprego. O trabalhador autônomo é aquele que tem liberdade plena para gerir suas atividades e que não está sujeito aos desmandos nem subordinado a ordens fixadas pelo empregador, como ocorreu in casu. Nesse mesmo sentido, decisão do C. TST em caso análogo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia LTDA.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia LTDA. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia LTDA., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10650-56.2021.5.03.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). (grifei) Neste trilhar, conclui-se que, na hipótese, houve trabalho autônomo. Pelo exposto, reformo para excluir da condenação o vínculo de emprego e os demais consectários do contrato de trabalho e julgar a ação improcedente." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 3º, CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GENNARI DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Andre Gennari Da Silva

ID: 335516370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001099-65.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE GENNARI DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001099-65.2024.5.02.0066 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001099-65.2024.5.02.0066 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: ANDRE GENNARI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d189c1f proferida nos autos. ROT 1001099-65.2024.5.02.0066 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE GENNARI DA SILVA STELA RIBEIRO DE AQUINO (RJ217045) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: ANDRE GENNARI DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 9c0bb1b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c4e0dd8). Regular a representação processual (Id ee63eed). Preparo dispensado (Id be99076). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE. Sustenta que houve violação ao sistema de proteção laboral (art. 2º, art. 3º, CLT). Consta do v. acórdão: "- DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Insurge-se a reclamada contra a r. sentença, alegando que não restaram comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. Com razão. O autor alegou, na inicial, que foi admitido pela reclamada em 23/10/2017, na função de motorista, sendo despedido sem justa causa em 10/09/2022, recebendo salário mensal médio de R$ 2.500,00. Pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego com o pagamento das parcelas decorrentes da relação de emprego. A reclamada, em defesa, alegou que as partes não mantiveram relação de emprego, pois entre as partes há relação de parceria comercial em que o motorista parceiro paga pela utilização do serviço de intermediação digital prestado pela UBER em percentual aproximado de 25% sobre o valor recebido pelo usuário da viagem. Afirmou que o motorista parceiro tem ampla liberdade de escolher quando, por quanto tempo, de que forma e onde serão prestados seus serviços aos usuários do aplicativo, sendo que a autonomia é característica presente e basilar nesta relação. O ônus da prova da existência da relação empregatícia compete ao autor, invertendo esta incumbência, entretanto, quando a reclamada, embora não reconheça liame empregatício, admite a prestação de serviços. Não se trata de prova de fato negativo, a ausência de vínculo de emprego, mas de demonstração da existência de outra forma contratual diversa desse vínculo, ou seja, que o autor trabalhou na condição de autônomo ou como titular de pessoa jurídica, sem qualquer subordinação, alegação da ré, a quem incumbe provar fato impeditivo do direito do autor, a teor do art. 818, II, da CLT e art. 373, II do CPC. Para que se descarte a existência de verdadeiro contrato de trabalho, necessária a comprovação de que os requisitos do artigo 3º Consolidado não se fazem presentes, pois, segundo o conceito legal, empregado é a pessoa física que presta serviços de forma não eventual e pessoal, mediante recebimento de salário e com subordinação jurídica; e empregador é a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (artigos 2º e 3º da CLT) Nessa linha, a subordinação jurídica se caracteriza pela prerrogativa da tomadora dos serviços de emitir ordens, com continuidade e intensidade suficientes para determinar a maneira segundo a qual o trabalhador deve desempenhar suas funções. Os indicativos mais comuns da sua existência são o controle direto sobre as atividades laborais, a exigência de cumprimento de horário e a aplicação de sanções disciplinares. Dispensados os depoimentos pessoais das partes, consoante teor da Ata de Audiência de ID 6745ac1. Deferida a juntada de prova testemunhal emprestada. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, desde sua inscrição junto à plataforma da UBER no site da empresa, tinha plena ciência dos termos contratuais e da forma em que se daria o sistema de parceria e utilização do aplicativo para captação de clientes. Conforme consta dos "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL" (ID 4142ee0, grifei): "Estes Termos e Condições Gerais de Serviços de Intermediação Digital ("Contrato") constituem um negócio jurídico entre, conforme aplicável, uma pessoa física ou uma pessoa jurídica independente dedicada à prestação de Serviços de Transporte ("Cliente") e U. B. T. L.... ("Uber"). A Uber disponibiliza os Serviços da Uber (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte (esses prestadores de serviços de transporte podem ser pessoas físicas que forneçam Serviços de Transporte de passageiros ponto-a-ponto ("P2P") ou empresas de transporte independentes que possuam e/ou operem um único veículo ou uma frota de veículos conduzidos por "Motoristas" (conforme definição abaixo)). Os Serviços da Uber permitem que um(a) fornecedor(a) de transporte autorizado(a) procure, receba e atenda solicitações de Serviços de Transporte (conforme definição abaixo) por um(a) Usuário(a) (conforme definição abaixo) autorizado(a) do aplicativo móvel da Uber. O(A) Cliente está autorizado(a) a prestar Serviços de Transporte na(s) jurisdição(ões) em que atua, e deseja celebrar este Contrato com a finalidade de acessar e usar os Serviços da Uber para melhorar o seu Serviço de Transporte. O(A) Cliente reconhece e concorda que a Uber se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia, e não fornece Serviços de Transporte, não atua como uma empresa de transporte e nem opera como um agente para o transporte de passageiros. (...) 2.4. Relacionamento do(a) Cliente com a Uber. O(A) Cliente reconhece e concorda que a disponibilização do Aplicativo de Motorista e dos Serviços da Uber ao(à) Cliente pela Uber cria uma relação jurídica e comercial direta entre a Uber e o(a) Cliente. A Uber não administra, nem controla, nem será considerada administradora ou controladora do(a) Cliente ou seus(suas) Motoristas (quando aplicável) de forma geral ou em relação ao cumprimento dos termos deste Contrato especificamente, incluindo o que diz respeito à operação do negócio do(a) Cliente, à prestação de Serviços de Transporte, os atos ou omissões dos(as) Motoristas, ou a operação e manutenção de qualquer Veículo. O(A) Cliente e seus(as) Motoristas detêm o direito exclusivo de determinar quando e por quanto tempo cada um(a) deles(as) utilizará o Aplicativo de Motorista ou os Serviços da Uber. O(A) Cliente e seus(suas) Motoristas manterão a faculdade, através do Aplicativo de Motorista, de aceitar, recusar ou ignorar a solicitação de um(a) Usuário(a) para Serviços de Transporte através dos Serviços da Uber, ou cancelar um pedido aceito para Serviços de Transporte, através do Aplicativo de Motorista, sujeito às políticas de cancelamento da Uber vigentes na ocasião. O(A) Cliente não irá, e assegurará que seus(suas) Motoristas (quando aplicável) não irão: (a) exibir nomes, logotipos ou cores da Uber ou de quaisquer de suas Afiliadas em nenhum veículo(s); ou (b) usar um uniforme ou qualquer outra peça de vestuário que apresente os nomes, logotipos ou cores da Uber ou de qualquer uma de suas Afiliadas. O supramencionado não se aplicará na hipótese do(a) Cliente e a Uber terem acordado de outra forma ou se assim for exigido por lei. O(A) Cliente reconhece e concorda que tem total liberdade para conduzir seu negócio independentemente e orientar seus(suas) Motoristas (quando aplicável), a seu critério, inclusive em relação à possibilidade de prestar serviços a qualquer momento para quaisquer terceiros(as) separadamente e aparte dos Serviços de Transporte. Para fins de clareza, o(a) Cliente entende que tem o pleno direito de prestar serviços de transporte aos seus atuais consumidores e usar outros serviços de aplicativos de software, além dos serviços da Uber. A Uber reserva o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o(a) Cliente ou qualquer Motorista de acessar ou utilizar o Aplicativo de Motorista ou os Serviços da Uber caso ocorra uma violação do presente Contrato, violação do Adendo de Motorista, difamação da Uber ou qualquer uma de suas Afiliadas por parte do(a) Cliente ou de qualquer Motorista (quando aplicável), qualquer ato ou omissão do(a) Cliente ou de qualquer Motorista (quando aplicável) que cause dano à marca, reputação ou negócios da Uber ou suas Afiliadas, conforme determinado pela Uber a seu exclusivo critério. A Uber também reserva o direito de desativar ou ainda restringir o(a) Cliente ou qualquer Motorista (quando aplicável) de acessar ou utilizar o Aplicativo de Motorista ou os Serviços da Uber, por qualquer outra razão, a critério exclusivo e razoável da Uber." Ora, verifico que os elementos colhidos nos autos demonstram que a relação entre as partes desenvolveu-se, efetivamente, em sistema de parceria, utilizando-se o reclamante dos serviços de intermediação digital disponibilizados pela reclamada para fins de atuar como motorista autônomo e transportar pessoas. O reclamante realizou o cadastro na plataforma digital estabelecida pela ré, utilizando-se de veículo próprio para transportar os usuários do sistema, arcando com todos os custos de manutenção do veículo, permanecendo com cerca de 75% do valor de cada corrida. Ora, se cabia ao autor suportar todos os custos e despesas decorrentes do cumprimento da relação comercial, e auferir 75% do valor do serviço prestado, evidente que assumiu os riscos do negócio. Os importes mensais recebidos, aliás, eram variados, mesmo porque os valores dependiam do tempo que ele próprio optasse por permanecer à disposição do serviço e do número de passageiros atendidos. Registro, ainda, que o fato de existir regras de cadastro, fixação de valores, mapeamento por GPS, sugestões e orientações para a prestação dos serviços, pagamentos e emissão de notas fiscais, não configura a subordinação jurídica da relação de emprego. Certo é que essa regulação está dentro dos parâmetros normais de uma relação civil. Pelo que dos autos consta, portanto, não se denota a presença da subordinação jurídica, circunstância que afasta o pretendido reconhecimento do vínculo de emprego. O trabalhador autônomo é aquele que tem liberdade plena para gerir suas atividades e que não está sujeito aos desmandos nem subordinado a ordens fixadas pelo empregador, como ocorreu in casu. Nesse mesmo sentido, decisão do C. TST em caso análogo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia LTDA.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia LTDA. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia LTDA., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10650-56.2021.5.03.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). (grifei) Neste trilhar, conclui-se que, na hipótese, houve trabalho autônomo. Pelo exposto, reformo para excluir da condenação o vínculo de emprego e os demais consectários do contrato de trabalho e julgar a ação improcedente." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 3º, CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jqpc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Aleksandro De Arruda Bento e outros x Aleksandro De Arruda Bento e outros

ID: 257671866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000483-28.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb75a2 proferida nos autos. 1000483-28.2023.5.02.0292 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE Recorrido(a)(s): 1. JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE RECURSO DE: ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 03b4b02; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 4f15c2b). Regular a representação processual (Id d69fa82 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a E. Turma deixou de se pronunciar quanto ao conjunto documental que demonstra o desconhecimento da extensão da lesão pelo autor na época da concessão do auxílio acidente, bem como as diversas evidências médicas no sentido de que o quadro de saúde do autor continuou sem consolidação mesmo após a concessão do aludido auxílio. No tocante à equiparação salarial, afirma que a E. Turma desconsidera que houve desconhecimento do preposto acerca das funções exercidas por um dos paradigmas indicados, o que induziria à confissão real. Consta do v. acórdão: 1-1 prescrição total Trata-se de demanda proposta em 12/04/2023 perante esta Justiça Especializada, pretendendo a reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sendo que a parte reclamada sustenta que tais pretensões estão prescritas. Em se tratando de acidente de trabalho, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos dele decorrentes não é a data de sua ocorrência ou mesmo da alta previdenciária, mas sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da "actio nata", pois é nesse momento que o direito à reparação civil de torna exigível, aplicando-se, "in casu", o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB por ter ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação. Nesse sentido, também, as Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, "in verbis": "Súmula 230 - STF - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "Súmula 278 - STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, verifico que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 07/03/2013 (fls. 524), sendo que em face das lesões dele decorrentes o autor percebe auxílio-acidente desde 03/03/2015 (espécie B94), conforme data de início do benefício (DIB) indicada no documento de fls. 240. Assim, a despeito do direcionamento de origem, constato que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente, benefício que é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, for constatado que o trabalhador permaneceu com sequelas permanentes que resultaram redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8.213/1991). Ou seja, a partir da concessão do auxílio-acidente o trabalhador já tem ciência inequívoca da lesão que o acometeu. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho. In casu, a ciência inequívoca, conforme acórdão regional, ocorreu com a concessão pelo órgão previdenciário do auxílio-acidente em 11/9/2013, pois o referido benefício é deferido "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", conforme disposição do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Há que se destacar ainda que, conforme registrado pelo Regional, não houve a concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1001099-53.2019.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Consta do acórdão embargado que o entendimento desta Corte é o de que o termo inicial da prescrição incidente nas causas envolvendo indenização por danos morais e materiais oriundos de doença ocupacional é a data em que ocorre a ciência inequívoca do grau da incapacidade laboral, no caso, a data da concessão do auxílio-acidente, já que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, esse benefício é concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza das quais resultam sequelas que acarretam redução da capacidade laborativa, restando prescrita a pretensão pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a referida concessão do benefício e o ajuizamento da presente reclamação. Nesse contexto, verifica-se que a irresignação da embargante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida. Embargos de declaração rejeitados". (TST - ED-RR: 13640220145170007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, considerando que, entre a ciência inequívoca da lesão, que se deu em 03/03/2015, e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, que ocorreu em 12/04/2023, decorreram mais de 05 anos, encontram-se prescritas as pretensões de reparação de danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991. Por tais fundamentos, acolho a prejudicial de mérito para julgar extintos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, pelo que não remanescem as respectivas condenações. Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST. Diante da prescrição pronunciada, reputo prejudica a análise das matérias trazidas pelas partes, relativas a: acidente de trabalho, responsabilidade civil, ausência de culpa/dolo, culpa exclusiva da vítima, danos materiais, danos morais, danos estéticos (reclamada), além de: nulidade por cerceamento de prova pericial - médico especialista, prescrição concernente aos danos materiais decorrentes das despesas médicas, despesas médicas futuras, valor da indenização por danos morais e estéticos, valor da indenização por danos materiais (reclamante). Passo, pois, à apreciação das demais matérias trazida pelos recorrentes. (...) 2-2 equiparação salarial O instituto da equiparação salarial, consagrado no artigo 461 da CLT, encontra respaldo no princípio da não discriminação, previsto no artigo 5º, "caput", e inciso I, e artigo 7º, XXX e XXXII da CF, e assegura que a todo trabalho igual seja atribuído o mesmo salário. Até 10/11/2017, seu reconhecimento pressupunha identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), assim como, mesmo empregador, na mesma localidade, e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (artigo 461, "caput"e parágrafo 1º, da CLT). A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve pequena mudança em relação ao local (passou a ser no mesmo estabelecimento empresarial) e em relação ao tempo de serviço, passando a ser entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus probatório relativo aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito à equiparação salarial pertence ao empregador (Súmula 06, item VIII, do TST), devendo o empregado, por sua vez, comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, como a igualdade de função. No caso dos autos o reclamante indicou como paradigmas os srs. Claudecir, Claudemir e Afrânio, sendo certo, todavia, que não logrou demonstrar a igualdade das funções desempenhadas. Neste sentido, o MM. Juízo "a quo"consignou (fls. 1116/1118): "Da análise das fichas cadastrais de IDs 595efe3 e 43c793e, verifico que a parte autora foi promovida ao cargo de "Ferramenteiro de Manutenção Jr" em 01/09/16 (já observada a ulterior alteração da nomenclatura), e que sempre percebeu salário inferior aos paradigmas Sr. Claudecir e Claudemir, admitidos, respectivamente, em 14/01/19 e 08/07/2019 nos cargos de "Ferramenteiro de Manutenção Sênior" e "Ferramenteiro de Manutenção Pleno", esta última exercida pelo paradigma Sr. Afrânio a partir de 01/04/22, a partir de quando passou a perceber salário superior ao do reclamante. A parte autora confessou em depoimento pessoal que não realizava cursos para as equipes novas. Da análise da prova oral produzida, verifico que a primeira testemunha indicada pela parte autora nada aduziu a respeito da matéria controvertida e que, embora a segunda delas tenha ratificado a tese obreira, incorreu em algumas contradições e inconsistências. Neste sentido, cito o fato de ter cogitado que o tamanho das ferramentas seria um diferencial em relação às funções em análise (ferramenteiro júnior, pleno e sênior) e, ainda que tenha ponderado que especificamente o autor também lidava com ferramentas maiores, não foi suficientemente assertiva quanto a se o fazia com todas aquelas com as quais os paradigmas lidavam ("tinha ferramenta do mesmo tamanho que o Aleksandro também mexia" - de 09min28s a 09min57s no ID 0e5d5cc). Não bastasse, conforme será oportunamente analisado, a citada testemunha incorreu em contradição acerca de determinada orientação recebida durante o treinamento de segurança (de 16min58s a 18min03s no ID 0e5d5cc). De qualquer modo, da análise da prova oral produzida a respeito da matéria controvertida (ID ef68456), há de se reconhecer a configuração do fenômeno processual da "prova dividida", quando se constata que ambas as partes se muniram de provas favoráveis aos seus respectivos interesses. Nesse contexto, a controvérsia deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova, devendo o julgador proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório. E, no caso, era da parte autora o ônus de demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, razão pela qual prevalece as alegações da testemunha ouvida a rogo da parte ré no sentido de que todos os três paradigmas têm como diferencial em relação ao autor o labor com ferramentas progressivas ("de repuxo e de dobra"), enquanto o paradigma Sr. Claudecir tem como diferencial em relação a todos os demais (inclusive o autor) o fato de "multiplicar conhecimento" (ministrar treinamentos). Com efeito, a citada testemunha afirmou que a parte autora fazia manutenção e montagem de ferramentas de dupla ação (arruelados), as quais são menores e possuem menor complexidade ("em um só golpe já faz o corte interno e externo"), desempenhando sua função numa bancada e não sabendo lidar com as ferramentas progressivas. Por outro lado, aduziu que os paradigmas lidavam tanto com essas ferramentas mais simples, como com as progressivas, as quais são maiores e mais complexas, trabalhadas em cima de cavaletes e em várias etapas, exigindo um maior conhecimento (de materiais, ajustes, afiação, de dobra, de regulagem, inclusive de matéria prima, de folgas de dobra e de corte, do momento de prender e de soltar). Como dito anteriormente, para a caracterização da equiparação salarial todos os requisitos devem estar presentes, o que não ocorreu no presente caso, vez que a parte autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o atendimento ao requisito da identidade de funções determinado no art. 461, § 1º da CLT (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, ausente um dos requisitos que ensejam o direito à equiparação salarial pleiteada pela parte autora, julgo improcedente a pretensão de reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais e suas repercussões". Ao contrário do alegado pela parte recorrente, os fatos desconhecidos pelo preposto não lhe favorecem, uma vez que o desconhecimento de fato controvertido, em depoimento, não se presta, por si só, à caracterização da confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 343 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório. Do mesmo modo, cumpre destacar que o relato apresentado pelo reclamante, em depoimento pessoal, não possui força probatória a demonstrar suas alegações. No que tange à prova testemunhal, entendo que as alegações recursais não são suficientes a infirmar a conclusão de origem, eis que as testemunhas não lograram demonstrar a identidade de funções desempenhadas pelo reclamante em relação aos paradigmas, sobretudo considerando o encargo probatório do reclamante e a existência de prova dividida. Destaco que, ainda que houvesse comprovação da alegada "discriminação negativa", tal fato não corroboraria a tese inicial quanto às diferenças salariais por equiparação, sobretudo porque nem mesmo restou suficientemente demonstrada a igualdade das funções desempenhadas, ônus que pertencia ao autor e do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Por todo o exposto, a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a r. fundamentação do MM. Juízo de origem. Nego provimento. Consta, ademais, da decisão de embargos de declaração: "Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC 2015. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente à contagem do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca da lesão, considerando, inclusive, a questão relativa ao transplante de córnea mencionado pelo embargante, como se vê do trecho contido às fls. 1263: "Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991". Note-se que, independentemente do transplante, ou mesmo da realização de tratamento médico, a concessão do auxílio-acidente sinaliza a ciência inequívoca da lesão para fins de contagem do prazo prescricional, inexistindo, portanto, omissão ou erro material no acórdão embargado, não prosperando as alegações contidas nos itens 4 a 8 dos embargos. Com relação à equiparação salarial, cumpre apenas corrigir o erro material quanto ao dispositivo mencionado, a saber, parágrafo segundo do artigo 343 do CPC para que conste o parágrafo primeiro do artigo 385 c/c artigo 386, ambos do CPC, cabendo destacar que, ao contrário do alegado pela parte, os dispositivos são aplicáveis nesta Justiça Especializada. No mais, conforme constou às fls. 1267, no mesmo trecho mencionado pela parte embargante, "ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório", motivo pelo qual, não havendo recusa da parte em responder ao que lhe foi perguntado, seja de forma ostensiva ou por meio de evasivas, não há falar em confissão ficta. No que tange à provas dos autos, não se trata de matéria discutível por meio de embargos declaratórios (...)" Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente. A prescrição pressupõe, em nível da sua contagem, a violação ao patrimônio ideal ou material do trabalhador. A presente ação foi ajuizada em 12/04/2023. O recorrente sofreu acidente de trabalho típico em 07/03/2013 e passou a receber auxílio acidente em 03/03/2015. Tal assertiva, isoladamente, não é razoável para se dizer que o recorrente tivesse, em 2015, a ciência inequívoca quanto a sua incapacidade. No tocante à prescrição, deve-se aplicar o entendimento que seja o mais conservador e benéfico ao trabalhador. Nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (...)”. A Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe: “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Após o acidente, o recorrente sofreu diversas intervenções cirúrgicas, incluindo transplante de córnea em 2019, além de haver a possibilidade de nova intervenção cirúrgica, evidenciando a ausência de consolidação das lesões. Assim, o recorrente teve ciência da incapacidade não quando da concessão do auxílio-acidente, mas apenas com o laudo pericial produzido nestes autos (11/03/2024), eis que, embora o autor tenha a doença, continuou exercendo sua atividade profissional, inclusive com agravamento da doença. Assim, adotando-se o posicionamento mais favorável ao recorrente, somente após o ajuizamento desta ação e da realização do laudo pericial é que houve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça. O paradigma regional, trazido a cotejo (id 061205d), oriundo do TRT da 15ª Região, além de transcrito no molde da Súmula 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296). Pelo exposto, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial e para prevenir possível violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Alega que o desconhecimento das funções de um dos paradigmas pelo preposto implica em confissão, não havendo falar em ônus da prova do reclamante. Consignado pelo acórdão que cabe ao julgador a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório, não é possível divisar contrariedade à súmula 6 do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O acórdão consignou que a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a fundamentação do MM. Juízo de origem. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que jamais foi sucumbente no que tange ao objeto da perícia, pelo contrário, o resultado do laudo pericial foi favorável à pretensão da parte autora, reconhecendo o acidente de trabalho, a lesão e a perda funcional do trabalhador. Consta do v. acórdão: "Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST." E da decisão de embargos declaratórios, consta, ademais: "Por fim no que tange aos honorários periciais, a sucumbência não é aferida pelo resultado do laudo pericial, mas pelo objeto da perícia, não prevalecendo as alegações da parte neste ponto". Considerando os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que a recorrente foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", “PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO

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Aleksandro De Arruda Bento e outros x Aleksandro De Arruda Bento e outros

ID: 257671899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000483-28.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb75a2 proferida nos autos. 1000483-28.2023.5.02.0292 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE Recorrido(a)(s): 1. JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE RECURSO DE: ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 03b4b02; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 4f15c2b). Regular a representação processual (Id d69fa82 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a E. Turma deixou de se pronunciar quanto ao conjunto documental que demonstra o desconhecimento da extensão da lesão pelo autor na época da concessão do auxílio acidente, bem como as diversas evidências médicas no sentido de que o quadro de saúde do autor continuou sem consolidação mesmo após a concessão do aludido auxílio. No tocante à equiparação salarial, afirma que a E. Turma desconsidera que houve desconhecimento do preposto acerca das funções exercidas por um dos paradigmas indicados, o que induziria à confissão real. Consta do v. acórdão: 1-1 prescrição total Trata-se de demanda proposta em 12/04/2023 perante esta Justiça Especializada, pretendendo a reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sendo que a parte reclamada sustenta que tais pretensões estão prescritas. Em se tratando de acidente de trabalho, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos dele decorrentes não é a data de sua ocorrência ou mesmo da alta previdenciária, mas sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da "actio nata", pois é nesse momento que o direito à reparação civil de torna exigível, aplicando-se, "in casu", o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB por ter ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação. Nesse sentido, também, as Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, "in verbis": "Súmula 230 - STF - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "Súmula 278 - STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, verifico que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 07/03/2013 (fls. 524), sendo que em face das lesões dele decorrentes o autor percebe auxílio-acidente desde 03/03/2015 (espécie B94), conforme data de início do benefício (DIB) indicada no documento de fls. 240. Assim, a despeito do direcionamento de origem, constato que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente, benefício que é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, for constatado que o trabalhador permaneceu com sequelas permanentes que resultaram redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8.213/1991). Ou seja, a partir da concessão do auxílio-acidente o trabalhador já tem ciência inequívoca da lesão que o acometeu. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho. In casu, a ciência inequívoca, conforme acórdão regional, ocorreu com a concessão pelo órgão previdenciário do auxílio-acidente em 11/9/2013, pois o referido benefício é deferido "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", conforme disposição do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Há que se destacar ainda que, conforme registrado pelo Regional, não houve a concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1001099-53.2019.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Consta do acórdão embargado que o entendimento desta Corte é o de que o termo inicial da prescrição incidente nas causas envolvendo indenização por danos morais e materiais oriundos de doença ocupacional é a data em que ocorre a ciência inequívoca do grau da incapacidade laboral, no caso, a data da concessão do auxílio-acidente, já que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, esse benefício é concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza das quais resultam sequelas que acarretam redução da capacidade laborativa, restando prescrita a pretensão pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a referida concessão do benefício e o ajuizamento da presente reclamação. Nesse contexto, verifica-se que a irresignação da embargante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida. Embargos de declaração rejeitados". (TST - ED-RR: 13640220145170007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, considerando que, entre a ciência inequívoca da lesão, que se deu em 03/03/2015, e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, que ocorreu em 12/04/2023, decorreram mais de 05 anos, encontram-se prescritas as pretensões de reparação de danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991. Por tais fundamentos, acolho a prejudicial de mérito para julgar extintos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, pelo que não remanescem as respectivas condenações. Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST. Diante da prescrição pronunciada, reputo prejudica a análise das matérias trazidas pelas partes, relativas a: acidente de trabalho, responsabilidade civil, ausência de culpa/dolo, culpa exclusiva da vítima, danos materiais, danos morais, danos estéticos (reclamada), além de: nulidade por cerceamento de prova pericial - médico especialista, prescrição concernente aos danos materiais decorrentes das despesas médicas, despesas médicas futuras, valor da indenização por danos morais e estéticos, valor da indenização por danos materiais (reclamante). Passo, pois, à apreciação das demais matérias trazida pelos recorrentes. (...) 2-2 equiparação salarial O instituto da equiparação salarial, consagrado no artigo 461 da CLT, encontra respaldo no princípio da não discriminação, previsto no artigo 5º, "caput", e inciso I, e artigo 7º, XXX e XXXII da CF, e assegura que a todo trabalho igual seja atribuído o mesmo salário. Até 10/11/2017, seu reconhecimento pressupunha identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), assim como, mesmo empregador, na mesma localidade, e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (artigo 461, "caput"e parágrafo 1º, da CLT). A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve pequena mudança em relação ao local (passou a ser no mesmo estabelecimento empresarial) e em relação ao tempo de serviço, passando a ser entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus probatório relativo aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito à equiparação salarial pertence ao empregador (Súmula 06, item VIII, do TST), devendo o empregado, por sua vez, comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, como a igualdade de função. No caso dos autos o reclamante indicou como paradigmas os srs. Claudecir, Claudemir e Afrânio, sendo certo, todavia, que não logrou demonstrar a igualdade das funções desempenhadas. Neste sentido, o MM. Juízo "a quo"consignou (fls. 1116/1118): "Da análise das fichas cadastrais de IDs 595efe3 e 43c793e, verifico que a parte autora foi promovida ao cargo de "Ferramenteiro de Manutenção Jr" em 01/09/16 (já observada a ulterior alteração da nomenclatura), e que sempre percebeu salário inferior aos paradigmas Sr. Claudecir e Claudemir, admitidos, respectivamente, em 14/01/19 e 08/07/2019 nos cargos de "Ferramenteiro de Manutenção Sênior" e "Ferramenteiro de Manutenção Pleno", esta última exercida pelo paradigma Sr. Afrânio a partir de 01/04/22, a partir de quando passou a perceber salário superior ao do reclamante. A parte autora confessou em depoimento pessoal que não realizava cursos para as equipes novas. Da análise da prova oral produzida, verifico que a primeira testemunha indicada pela parte autora nada aduziu a respeito da matéria controvertida e que, embora a segunda delas tenha ratificado a tese obreira, incorreu em algumas contradições e inconsistências. Neste sentido, cito o fato de ter cogitado que o tamanho das ferramentas seria um diferencial em relação às funções em análise (ferramenteiro júnior, pleno e sênior) e, ainda que tenha ponderado que especificamente o autor também lidava com ferramentas maiores, não foi suficientemente assertiva quanto a se o fazia com todas aquelas com as quais os paradigmas lidavam ("tinha ferramenta do mesmo tamanho que o Aleksandro também mexia" - de 09min28s a 09min57s no ID 0e5d5cc). Não bastasse, conforme será oportunamente analisado, a citada testemunha incorreu em contradição acerca de determinada orientação recebida durante o treinamento de segurança (de 16min58s a 18min03s no ID 0e5d5cc). De qualquer modo, da análise da prova oral produzida a respeito da matéria controvertida (ID ef68456), há de se reconhecer a configuração do fenômeno processual da "prova dividida", quando se constata que ambas as partes se muniram de provas favoráveis aos seus respectivos interesses. Nesse contexto, a controvérsia deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova, devendo o julgador proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório. E, no caso, era da parte autora o ônus de demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, razão pela qual prevalece as alegações da testemunha ouvida a rogo da parte ré no sentido de que todos os três paradigmas têm como diferencial em relação ao autor o labor com ferramentas progressivas ("de repuxo e de dobra"), enquanto o paradigma Sr. Claudecir tem como diferencial em relação a todos os demais (inclusive o autor) o fato de "multiplicar conhecimento" (ministrar treinamentos). Com efeito, a citada testemunha afirmou que a parte autora fazia manutenção e montagem de ferramentas de dupla ação (arruelados), as quais são menores e possuem menor complexidade ("em um só golpe já faz o corte interno e externo"), desempenhando sua função numa bancada e não sabendo lidar com as ferramentas progressivas. Por outro lado, aduziu que os paradigmas lidavam tanto com essas ferramentas mais simples, como com as progressivas, as quais são maiores e mais complexas, trabalhadas em cima de cavaletes e em várias etapas, exigindo um maior conhecimento (de materiais, ajustes, afiação, de dobra, de regulagem, inclusive de matéria prima, de folgas de dobra e de corte, do momento de prender e de soltar). Como dito anteriormente, para a caracterização da equiparação salarial todos os requisitos devem estar presentes, o que não ocorreu no presente caso, vez que a parte autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o atendimento ao requisito da identidade de funções determinado no art. 461, § 1º da CLT (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, ausente um dos requisitos que ensejam o direito à equiparação salarial pleiteada pela parte autora, julgo improcedente a pretensão de reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais e suas repercussões". Ao contrário do alegado pela parte recorrente, os fatos desconhecidos pelo preposto não lhe favorecem, uma vez que o desconhecimento de fato controvertido, em depoimento, não se presta, por si só, à caracterização da confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 343 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório. Do mesmo modo, cumpre destacar que o relato apresentado pelo reclamante, em depoimento pessoal, não possui força probatória a demonstrar suas alegações. No que tange à prova testemunhal, entendo que as alegações recursais não são suficientes a infirmar a conclusão de origem, eis que as testemunhas não lograram demonstrar a identidade de funções desempenhadas pelo reclamante em relação aos paradigmas, sobretudo considerando o encargo probatório do reclamante e a existência de prova dividida. Destaco que, ainda que houvesse comprovação da alegada "discriminação negativa", tal fato não corroboraria a tese inicial quanto às diferenças salariais por equiparação, sobretudo porque nem mesmo restou suficientemente demonstrada a igualdade das funções desempenhadas, ônus que pertencia ao autor e do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Por todo o exposto, a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a r. fundamentação do MM. Juízo de origem. Nego provimento. Consta, ademais, da decisão de embargos de declaração: "Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC 2015. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente à contagem do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca da lesão, considerando, inclusive, a questão relativa ao transplante de córnea mencionado pelo embargante, como se vê do trecho contido às fls. 1263: "Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991". Note-se que, independentemente do transplante, ou mesmo da realização de tratamento médico, a concessão do auxílio-acidente sinaliza a ciência inequívoca da lesão para fins de contagem do prazo prescricional, inexistindo, portanto, omissão ou erro material no acórdão embargado, não prosperando as alegações contidas nos itens 4 a 8 dos embargos. Com relação à equiparação salarial, cumpre apenas corrigir o erro material quanto ao dispositivo mencionado, a saber, parágrafo segundo do artigo 343 do CPC para que conste o parágrafo primeiro do artigo 385 c/c artigo 386, ambos do CPC, cabendo destacar que, ao contrário do alegado pela parte, os dispositivos são aplicáveis nesta Justiça Especializada. No mais, conforme constou às fls. 1267, no mesmo trecho mencionado pela parte embargante, "ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório", motivo pelo qual, não havendo recusa da parte em responder ao que lhe foi perguntado, seja de forma ostensiva ou por meio de evasivas, não há falar em confissão ficta. No que tange à provas dos autos, não se trata de matéria discutível por meio de embargos declaratórios (...)" Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente. A prescrição pressupõe, em nível da sua contagem, a violação ao patrimônio ideal ou material do trabalhador. A presente ação foi ajuizada em 12/04/2023. O recorrente sofreu acidente de trabalho típico em 07/03/2013 e passou a receber auxílio acidente em 03/03/2015. Tal assertiva, isoladamente, não é razoável para se dizer que o recorrente tivesse, em 2015, a ciência inequívoca quanto a sua incapacidade. No tocante à prescrição, deve-se aplicar o entendimento que seja o mais conservador e benéfico ao trabalhador. Nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (...)”. A Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe: “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Após o acidente, o recorrente sofreu diversas intervenções cirúrgicas, incluindo transplante de córnea em 2019, além de haver a possibilidade de nova intervenção cirúrgica, evidenciando a ausência de consolidação das lesões. Assim, o recorrente teve ciência da incapacidade não quando da concessão do auxílio-acidente, mas apenas com o laudo pericial produzido nestes autos (11/03/2024), eis que, embora o autor tenha a doença, continuou exercendo sua atividade profissional, inclusive com agravamento da doença. Assim, adotando-se o posicionamento mais favorável ao recorrente, somente após o ajuizamento desta ação e da realização do laudo pericial é que houve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça. O paradigma regional, trazido a cotejo (id 061205d), oriundo do TRT da 15ª Região, além de transcrito no molde da Súmula 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296). Pelo exposto, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial e para prevenir possível violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Alega que o desconhecimento das funções de um dos paradigmas pelo preposto implica em confissão, não havendo falar em ônus da prova do reclamante. Consignado pelo acórdão que cabe ao julgador a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório, não é possível divisar contrariedade à súmula 6 do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O acórdão consignou que a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a fundamentação do MM. Juízo de origem. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que jamais foi sucumbente no que tange ao objeto da perícia, pelo contrário, o resultado do laudo pericial foi favorável à pretensão da parte autora, reconhecendo o acidente de trabalho, a lesão e a perda funcional do trabalhador. Consta do v. acórdão: "Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST." E da decisão de embargos declaratórios, consta, ademais: "Por fim no que tange aos honorários periciais, a sucumbência não é aferida pelo resultado do laudo pericial, mas pelo objeto da perícia, não prevalecendo as alegações da parte neste ponto". Considerando os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que a recorrente foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", “PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO - JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Processo nº 1001099-18.2023.8.11.0028

ID: 310995875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-18.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO SANTANA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSE KELLY GARCIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001099-18.2023.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CASSIO SANTANA DE SOUSA VISTOS, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001099-18.2023.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CASSIO SANTANA DE SOUSA VISTOS, Trata-se de ação penal movido pelo Ministério Público contra NILTON PEREIRA DA SILVA, JOSÉ MARIA ROCHA e CÁSSIO SANTANA DE SOUSA, como incursos nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Narra à denúncia que, no dia 13 de fevereiro de 2004, por volta das 08:00h, pelo menos 04 indivíduos encapuzados e ostentando armas de fogo de grosso calibre, usando uma camionete Hilux, cor prata (roubada 02 dias antes), deram início a uma violenta e inescrupulosa empreitada criminosa neste município. Consta que, objetivando praticar diversos roubos nesta cidade, os acusados deram início ao seu propósito rendendo dois policiais militares que atendiam a uma ocorrência de furto em um estabelecimento deste município. Aludidos policias foram algemados e reduzidos à impossibilidade de resistência, em seguida, foram colocados na carroceria da camionete Hilux e obrigado a acompanhar a quadrilha armada até o Banco do Brasil, localizado na área central desta urbe. Ato contínuo, empregando violência e grave ameaça a todos que, porventuda estivessem em seu caminho, o bando invadiu as agências do Banco do Brasil, Sicoob Pantanal e Lotérica Poconé, todos localizados no centro desta cidade e próximas umas das outras, de onde subtraíram as armas dos vigilantes que ali estavam, bem como vultosa quantia em dinheiro, mais precisamente R$ 262.807,21 (duzentos sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais e vinte e um centavos). Relata que, antes de empreenderam fuga desenfreada pelas pacatas ruas do município de Poconé, os assaltantes disparam, no interior das agencias de valores, varias rajadas de tiros, causando terror e pânico às pessoas que estavam ali presentes, pondo em risco, dessa maneira, vidas inocentes. No transcurso da rota de fuga, três dos assaltantes roubaram, mediante grave ameaça e ostentando forte armamento uma camionete Range de propriedade do Sr. João Batista Nunes Rondon que estava transitando com seu veículo pelas ruas da cidade. Posteriormente, aludida camionete fora incendiada pela quadrilha sobre a ponte do rio Bento Gomes. Expõe ainda a denuncia que, o laudo de perícia papiloscópica foi preciso ao comprovar a participação direta no roubo dos ora denunciados José Maria Rocha e Cássio Santana de Souza, uma vez que fora verificada a impressão digital dos mesmos na porta do cofre da agência do Banco do Brasil. Consta ainda que, os acusados José Maria e Cassio Santana o fato de terem sido presos por policiais que faziam ronda no Bairro Cristo Rei em Várzea Grande/MT, tendo sido apreendidos em seu poder 03 fuzis, 01 metralhadora, 05 pistolas, 02 revolveres e farta munição, além da quantia em dinheiro no valor de R$ 90.602,00 (noventa mil seiscentos e dois reais). Recebida a denuncia em 16 de novembro de 2006 (pág. 573/574). Decretada a prisão preventiva do acusado (pág. 756/762). Certidão (pág. 1128), informando a citação por edital dos denunciados Nilton Pereira da Silva, José Maria Rocha e Cássio Santana de Souza. Determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao denunciados (pág. 1131). Devidamente citado o acusado Cassio Santana de Sousa (pág. 1952). Apresentada resposta a acusação pelo réu Cassio Santana (pág. 2106/2117), pugnando pela nulidade na citação editalícia e da suspensão do prazo prescricional. Manifestação do IRMPE a (pag. 2123/2128) rebatendo as preliminares e pugnando pela indeferimento da revogação da prisão preventiva. Decisão a (pág. 2129/2131), afastando as preliminares e designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução (pág. 2202/2205), realizado interrogatório do acusado e deferida a prova emprestada, determinado o desmembramento do feito em relação ao réu Nilton Ferreira da Silva. Apresentada alegações finais pelo MPE pugnando pela condenação do denunciado Cássio Santana de Souza, nos termo da denuncia (pág. 2209/2242). Apresentada alegações pela defesa a (pág. 2246/2248), manifestou pelo absolvição ante a ausência de provas da associação criminosa e absolvição sumária e desclassificação para roubo simples. Os autos vieram conclusos. É o Relatório necessário. Fundamento e Decido. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo nulidades a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. DO CRIME DO ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I E II E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL DA MATERIALIDADE A denúncia imputa ao réu a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e associação criminosa armada. Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos por meio do Termo de Interrogatório (pág. 44/49 – pdf), Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão, Termo de Declaração, Laudo Pericial Lotérica, Laudo Pericial Banco do Brasil, Laudo Pericial Banco Sicoob do Pantanal, Auto de Apreensão, Termo de Apreensão armas, Laudo Pericial Papiloscópico (pág. 250/265 - pdf – Cassio) Relatório Policial qual corrobora os depoimentos das testemunhas. DA AUTORIA A autoria é incontroversa. Em desse policial o acusado CASSIO SANTANA DE SOUSA confessou o delito, relatando inclusive que, ao desembarcar na rodoviária de Várzea Grande-MT, o interrogando contatou Roberto por telefone celular. Este o buscou em uma camionete Toyota Hilux de cor prata, onde já se encontravam outros cinco elementos armados, identificados pelas alcunhas de "DOIDO", "CAMARADA", "SONECA" e JOSÉ MARIA, sendo que um deles não teve a alcunha recordada. A primeira ação da quadrilha foi capturar dois policiais militares que atendiam uma ocorrência em um estabelecimento comercial no centro de Poconé. Os agentes foram rendidos, algemados e colocados na carroceria da camionete Hilux, sendo conduzidos até as agências bancárias para servirem como reféns e "escudos humanos". A quadrilha dirigiu-se ao Banco do Brasil, onde os policiais militares sequestrados foram posicionados estrategicamente em frente à agência como reféns visíveis. O interrogando permaneceu na rua, armado com fuzil. Após subtrair o dinheiro das três instituições, a quadrilha iniciou a fuga com os reféns ainda na carroceria da camionete. Durante o trajeto de evasão, efetuaram disparos contra viaturas policiais que tentavam seguimento, sem que houvesse revide por parte dos agentes. Na oportunidade do interrogatório realizado em juízo o réu CASSIO SANTANA DE SOUSA, permaneceu em silencio. Percebe-se que o acusado em sede policial confessa a sua participação no crime, tal como narrando com detalhes de como ocorreu os fatos. A vitima ouvida em juízo EDUARDO RODRIGUES SILVA em juízo declarou que, (...), Eduardo: Sim, então eu trabalhava 2004, né? Na ocasião, eu confesso assim que faz muito tempo, são mais de 21 anos, quase 21 anos, né? Mas em função da data, foi em uma foi sexta-feira 13 de fevereiro. A gente estava abrindo e aí nós fomos surpreendidos por tiros, eu até achava que fosse festa, Poconé é uma cidade muito festiva, então achava que fosse festa. Mas aí passava um pouco, percebemos que nossa segurança estava subindo a escada e tiros, eu ouvi, percebemos que era tiros e, ou seja, a agência foi invadida naquela ocasião. Eai teve todo o assalto, né? Promotor: Na época o senhor foi é chamado na delegacia, o senhor reconheceu alguma das pessoas que efetuou esse esse assalto, esse roubo ali na agência? Eduardo: Não, porque estavam todos encapuzados, então nem que eu quisesse, e não fazia questão nenhuma de olhar pro rosto deles. Promotor: Todos eles, todos eles estavam encapuzados? Eduardo: Todos eles que tinha, estavam encapuzados. Promotor: Eram muitos senhor Eduardo? Eduardo: Eu Acredito que eram, devia ser uns 10, né? Assim chegaram uma caminhonete. Promotor: Perdão, uns 10? Eduardo: Eu Acredito que sim, estavam todos encapuzados claro, né? Com armas, ficaram alguns fora as agências, ali na rua principal do banco do Brasil. (…) Tinha o banco do Brasil, cooperativa, lotérica, todos setores financeiros. Promotor: Senhor Eduardo, o senhor se recorda se na época houveram outros roubos na cidade? Se a cidade de Poconé nessa época estava sofrendo, é alguns roubos que chamaram a atenção da população local? Eduardo: Olha, o que chamou atenção foi esse, eu não sei se chamava isso ai de novo cangaço, que da forma que chegaram, parece que passaram antes lá no outro estabelecimento que vendia ouro, próximo do cemitério, e quando chegaram na agência. A agência acho que devia ser o foco principal, eles acreditavam que tivesse muito dinheiro, e essa informação desde aquele momento (…) mas levaram uma quantidade razoável. (...). Verifica-se que o juízo deferiu as provas emprestadas dos autos principais. A testemunha Policial Militar GILDEILTON BEZERRA DE ALMEIDA em juízo declarou que, estava em ocorrência a uma compra de outro onde havia sido furtado, e ao sair já deu de cara com 5 elementos em direção ao banco do brasil e os colocou como escudo, e iniciou todo o assalto com disparo de arma de fogo na lotérica, banco do brasil e sicoob; que a abordagem foi do nada; que estavam em uma hilux prata; que após roubar o estabelecimento os colocaram novamente na hilux para empreender em fuga e os soltaram na estrada; que estavam encapuzados. A testemunha Policial Militar AILTON JOSÉ DA SILVA em juízo declarou que, (...), Promotora: Boa tarde Aílton. Esse caso aqui é um roubo que aconteceu aqui no Banco do Brasil, na Lotérica, no Sicob Pantanal no ano de 2004, dia 13/02/2004. O senhor se recorda dessa ocorrência, oque que aconteceu nesse dia? Aílton: Eu me encontrava em serviço, eu juntamente com o soldado Gedenilton que hoje é cabo, nós fomos atender uma ocorrência de furto em uma compra de ouro próximo da ali do Detran, era compra de ouro de um lado, e do outro lado era um fliperama e nesse atendimento dessa ocorrência nos deparamos com esses 6 elementos, em uma caminhoneta cabine dupla Hillux, encapuçados e obrigaram nós a deitar no chão, pegaram nós de surpresa, eu e o Gedeilton. Promotora: Eram 6 elementos? Aílton: 6 elementos. Promotora: Eles estavam como, estava de cara limpa? Aílton: Não, estavam todos encapuzados e fortemente armados e nos desarmou e algemou eu e o Gedeilton e lá eles estavam achando que lá era o quartel da policia. Promotora: Eles achavam que? Aílton: Que ali seria o quartel da polícia, a intenção deles era chega no quartel, só que fica próximo ao quartel e por incrível que parece a mesma pintura da compra de ouro era idêntica do quartel. Ai como ele viu que não era o quartel da polícia eles resolveram trazer nós na carroceria da caminhoneta até o Banco do Brasil, chegou no Banco do Brasil ele colocou nos deitado na escadaria que dá acesso ao Banco do Brasil e efetuaram vários disparos e adentaram no Banco do Brasil, adentraram o Baco Sicob, a casa loteria em frente ao Banco do Brasil. Promotora: Então primeiro foram a casa de ouro com o senhor? Aílton: Não, fomos fazer uma ocorrência na compra de ouro que fica próximo ao cemitério, próximo ao Detran e a pintura da compra de ouro é idêntica à do quartel, ali que ele me pegou, pegou eu e o soldado Gedeilton. Promotora: Que horas ais ou menos que era? Aílton: Era mais ou menos uns 10 à 15 minutos para as 08:00 horas. Promotora: Bem cedinho. Aílton: Era cedo. Promotora: Ali dali algemou nós com a minha algema e trouxeram nós para o Banco do Brasil e em frente ao Banco do Brasil naquela escadaria ele nos colocou deitado ali, ali eles efetuaram vários disparos de arma de fogo de grosso calibre e adentraram no Banco do Brasil e outra equipe no Banco Sicob e outro pessoal entraram na casa Lotérica e nós permanecemos ali para o lado de fora e um deles cuidou de nós dois, fizeram vários reféns. Promotora: Esse roubo que estava tendo na compra de ouro, ela estava ocorrendo pelos acusados que estavam no local? Aílton: Não, senhora. Esse furto que a gente foi atender na compra de ouro a princípio era outra situação, foi um furto que aconteceu a noite, isso ai foi criança que foi levado videogame. Promotora: O objetivo na verdade dos acusados era primeiro fazer refém os policiais da cidade e pra então irem até o banco da cidade fazer o roubo? Aílton: É, segundo a intenção deles que viram intencionados a pegar nós no quartel, que se pegasse nós no quartel a cidade ficaria, a polícia todo ia tá no poder deles. Promotora: E o local ali da compra de ouro era parecido com do destacamento? Aílton: A pintura era idêntica à do quartel, e é questão de 500 metros o quartel fica embaixo na rua Antônio joão e a compra de ouro fica na rua Joaquim Murtinho, fica próximo. Promotora: Eles deslocaram até o Banco do Brasil? Aílton: Deslocamos até o Banco do Brasil com nós já como refém. Promotora: Certo, e lá oque que eles fizeram? Aílton: Lá eles efetuaram vários disparos e entraram pra dentro e fizeram o roubo. Promotora: E os senhores ficaram na carroceria da caminhonete? Aílton: Não, Lá nós ficamos deitados na escadaria que dá acesso ao Banco do Brasil, lá ficou um meliante com arma pesada vigiando nós. Promotora: Essas armas que estavam carregando, eram armas de que tipo? Aílton: Tipo fuzil, fuzil, pistola essas coisas. Promotora: Depois eles conseguiram subtrair uma quantia de dinheiro no Banco da Sicob? Aílton: Conseguiram. Promotora: De onde? Aílton: De todas as agências. Promotora: Da lotérica também? Aílton: Sim, eles saíram com várias sacolas dali e colocaram na carroceria, ai jogaram nós em cima da carroceria novamente e passaram por uma viatura nossa que estava parado ali próximo ao hotel escala e efetuaram vários tiros na viatura danificando e ai pegou sentido a rua bento gomes passando pela avenida Aníbal de toledo, ali próximo da borracharia do Getúlio aquela mediação ali e tomaram uma caminhoneta que era do finado Joãozinho e próximo ali da comunidade Bittencourt, ali eles soltaram nós os reféns e seguiram no destino do porto cercado. Promotora: Consta aqui Aílton que essa Hillux que eles usaram da cor prata, foi roubada 2 dias antes, consta também na denúncia que o acusado Laurencio foi uma das pessoas que teria roubado essa Hillux em Várzea Grande e trazido para cá, o senhor tem conhecimento dessa informação, sabe que a vítima reconheceu ele por fotografia também. Aílton: Não sei informar para a senhora. Promotora: O senhor chegou a reconhecer alguns dos acusados, eles chegaram a mostrar o rosto? Aílton: Não, senhora, todos usavam o capuz, foi difícil. Promotora: Eles agiram com violência contra a polícia? Deram coronhada, chutes? Aílton: Só em um momento da abordagem lá na compra de ouro. Promotora: Certo, os disparos que efetuaram no banco, na Sicob, na Lotérica, eles atingiram alguma pessoa? Aílton: Não, senhora. Só atingiram as portas mesmo lá e não chegou a atingir ninguém, ninguém ferido. Da viatura que veio a nosso socorro que eles atiraram próximo ao hotel skala, ali eles não alvejou os companheiros la porque uma mão divina, porque se não tinham. Se não fosse Deus eles teriam morrido entro da viatura. Promotora: Eles não estavam na viatura? Aílton: Não, a viatura vinha sentido ao Banco do Brasil para socorrer nós, só que quando depararam e viram a viatura eles metralharam ela, os colegas lá baixaram e saíram por uma porta só e graças a Deus não atingiu ninguém. Promotora: O senhor tem informação que depois desse fato alguma outra situação aconteceu similar e que talvez informação da polícia se teve participação de algum integrante desse mesmo pessoal aqui? Aílton: Não, senhora. Promotora: Sem perguntas, Excelência. Juiz: O senhor vendo seu Laurenço de réu, o senhor consegue se lembrar ou ele estava encapuzado? Aílton: Todos estavam encapuzados. Juiz: Não reconheceu ninguém? Aílton: Não posso afirmar que é ele, porque eu não vi o rosto dele, estava todo encapuzado. Por sua vez os depoimentos das testemunhas são coesos com as provas produzidas nos autos, corroborando a materialidade e autoria já identificadas no bojo dos autos. Essa prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Amealhados todos os documentos, depoimentos, laudos, e sendo inequívoca a materialidade do crime de roubo, cumpre apreciar o conjunto probatório deforma racional e ponderada, observando-se que o fato envolve trama complexa, e ad espeito da prisão em flagrante, a tese formulada pela acusação não decorre de sequência de eventos apurados de forma linear e retilínea, exigindo dos investigadores o alinhamento de diversos elementos de prova colhidos em situações diversas e aparentemente desvinculadas, utilizando-se da somatória de "peças" para a união do "quebra-cabeças". Não há como desmerecer a confissão do acusado realizado em sede policial a época dos fatos, quando foi encontrado com o armamento utilizado no delito e partes dos valores subtraído das instituições bancarias. Verifica-se ainda que o Laudo Pericial Papiloscópico n° 009/2005, conformou a participação direta do denunciado no crime. As provas amealhadas confirmam a denúncia e não há de falar-se em dúvidas ou em insuficiência aptas a beneficiar o acusado, no qual suas alegações são contraria. Valido salientar que trata-se de crime de alta complexidade no qual se organiza de maneira premeditada, divisão de tarefas, alcance de forte poder bélico, roupas de proteção para que não seja reconhecidos, até mesmo a fuga do acusados deu-se de maneira bem planejada o qual conseguiu escapar do cerco policial. Os Policias Militares ouvido em juízo foram firme de como foi perpetrada, nos qual renderem primeiros os policiais militares e levaram até as agencias bancarias, confirmando os fatos narrados pela denuncia e provas nos autos. Evidentemente, incumbe à defesa dos acusados apontar eventuais falhas neste conjunto de elementos supostamente coeso apresentado pelo Ministério Público, tendo em vista que, como observa GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "a finalidade da prova é a produção do convencimento do juiz no tocante à verdade processual, vale dizer, a verdade possível de ser alcançada no processo, seja conforme a realidade, ou não" (in Provas no Processo Penal, 2ª edição, 2011, RT, p. 18). Independentemente do resultado do exame das provas, seja favorável à tese acusatória ou não, importa destacar que no âmbito das investigações que apresentam como objeto associações criminosas (como no caso do roubo a instituições financeiras (banco) e carros), é preciso compreender a relevância das denominadas provas indiciárias, que, a despeito de num primeiro momento não se mostrarem muito elucidativas, ao serem unidas e "costuradas" por meio do raciocínio indutivo, podem vir a permitir o alcance de uma conclusão lógica e convincente, de forma a permitir um decreto condenatório. Acerca do tema, como bem salienta GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "a prova indiciária é composta por vários fatos secundários, ou seja, inúmeros acontecimentos prontos a constituir um quadro maior indicativo da concretização do fato principal, objeto da imputação" (op cit, p.201). Pois bem, analisando-se pormenorizadamente os fatos apresentados, avaliando-se a incidência das teses de acusação e defesa, promovendo-se as pertinentes refutações. Vale proceder à coleta pormenorizada dos elementos de fatos obtidos nos autos: 1. Encontrado armas de grosso calibre na cidade de Várzea Grande/MT; 2. Em interrogatório realizado em perante a Autoridade Policial ainda na cidade de Várzea Grande/MT (pág. 44/49), confessou o delito; 3. Recolhimento das capsulas deflagradas dentro da agencia bancaria, contendo os mesmos calibres das armas apreendida em posse do acusado; 4. Digitais do acusado encontrado no carro utilizado na empreitada criminosa Laudo Pericial Papiloscópico; Considerando todos os episódios acima mencionados, o Ministério Público, de um lado, sustenta pela condenação. De outro lado, as defesa do acusado alega a insuficiência probatória. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes deve também permanecer incidindo na capitulação delitiva, tendo em vista a prova oral colhida nos autos e todo o conjunto probatório, bem como a causa de emprego de arma de fogo. Aas vitimas e policias militares narram perfeitamente o modus operandi do acusado, bem como estavam em 06 pessoas na camioneta Hilux. Logo, consideradas todas as circunstâncias apresentadas, é certo que o réu mediante grave ameaça, subtraíram os bens descritos na inicial. Ainda, os acusados constrangeram os ofendidos/vitimas, com o emprego de grave ameaça mediante uso de arma de fogo (desferindo vários disparos de arma de fogo no interior das agencias bancarias), rendendo-o, ameaçando-o a fim de realizar o roubo de numerário pertencente as empresa vitimas. Comprovada, ainda, a incidência das causas de aumento referentes ao concurso de agentes, que dividiram as tarefas com o objetivo de alcançarem uma maior chance de êxito na empreitada delituosa ao emprego de arma de fogo, nos termos dos depoimentos seguros das vítimas. Também é caso de condenação pela prática do crime do artigo 288 do Código Penal, com incidência da causa de aumento (arma de fogo). Sabe-se que o delito de associação é crime de caráter permanente, que exige estabilidade, ou seja, não se confunde com a mera co-autoria. É de se impor, para a caracterização do crime de associação criminosa, que os parceiros atuem em conjunto deforma contínua, e não isolada. Da analise de todo o arcabouço acusatório, levando em consideração que trata-se de crime de altíssima complexidade (modalidade conhecida como novo cangaço), verifica-se que no caso em apreço, os indivíduos se uniram de forma premeditada, estável para a pratica de crimes dessa magnitude. Umas das provas colacionadas nos autos são anotações de uma da ré (desmembrada), onde anotavas os roubos já praticados pela associação, no mais, não parece que em crime de notável complexidade como o roubo, seja hipótese de se entender que a coligação tenha sido meramente ocasional. Evidentemente, no submundo das organizações criminosas, os vínculos internos são mais difíceis de serem comprovados, pois os envolvidos regularmente valem-se de estratagemas para disfarçar a atuação, e utilizam-se de linguagem cifrada. No entanto, para se verificar a prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal, deve o juiz estar atento à realidade do obscuro ambiente, e no caso em concreto, há provas de ajuste prévio e relacionamento perene. É certo que sempre será possível alegar a insuficiência de provas, porém, a necessidade de se fundamentar as condenações criminais em provas seguras, não se confunde com o verdadeiro "fetiche" de se exigir infinitamente provas e mais provas, o que certamente inviabilizaria qualquer condenação criminal. Por fim, de se ressaltar que a majorante do concurso de agentes também aqui prevalece, não havendo que se falar em "bis in idem" em razão da punição pelo crime do artigo 288, do Código Penal. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART.288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTOS QUE PERMANECERAM EM CARTÓRIO. AUSÊNCIADE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DENÚNCIA APRESENTADA POR MEMBROS DO GAECO. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃOCONCOMITANTE PELOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELOCONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. BIS IN IDEM.INOCORRÊNCIA. VINCULO ASSOCIATIVO. EXISTÊNCIA DE PROVASUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há bis in idem na condenação pelo crime de associação criminosa armada e pelo de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois os delitos são autônomos, aperfeiçoando-se oprimeiro independentemente do cometimento de qualquer crime subsequente. Ademais, os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras são distintos - no caso do art. 288,parágrafo único, do CP, a paz pública e do roubo qualificado, o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo” (AgRg no AREsp n. 1.425.424/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.) E isso reforça o entendimento de que os acusados se uniram, de forma estável, para obter lucro com a prática de infrações patrimoniais com emprego de grave ameaça e/ou violência. Sobre o tema, pontue-se que, conforme entendimento do STJ (HC 374515/MS), “para caraterização de associação criminosa, indispensável à demonstração de estabilidade e permanência, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros coma finalidade específica de cometer crimes indeterminados”. Por fim, observa-se que os integrantes, mais uma vez se diga, usavam armas, e por isso incide a majorante prevista no art.288, parágrafo único do Código Penal, sendo certo que não há bis in idem na hipótese. Confira-se: “Esta Corte já firmou o entendimento de que a condenação simultânea pelos crimes de roubo qualificado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP) e deformação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP) não configura bis in idem, uma vez que não há nenhuma relação de dependência ou subordinação entre as referidas condutas delituosas e porque elas visam bens jurídicos diversos. Precedentes” (STF, HC113.413/SP, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.11.2012). Destarte, ante o conjunto probatório produzido em Juízo sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há outra decisão a ser tomada além do decreto condenatório, nos termos do pedido ministerial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denuncia, pelo que CONDENO o acusado CASSIO SANTANA DE SOUSA como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. A pena prevista para o crime do art. 157, §2º incisos I e II do Código Penal é de reclusão de 4 (quatro) à 10 (dez)anos, e multa, majorada de um terço até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas e a ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. A pena prevista para o crime do art. 288 do Código Penal é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal com fulcro no sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, e ao principio de individualização das penas, passa-se a DOSIMETRIA DA PENA: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO CRIME DO ARTIGO 157, §2º INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase, atenta às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, deva ser fixada acima do mínimo legal. Quanto à culpabilidade da acusado, deve ser valorada negativamente, visto a enorme censurabilidade e reprovabilidade do comportamento do agente, uma vez que, tinha plena ciência da violação do tipo penal, tal como a existência de maior sofisticação na empreitada criminosa, com fuzil de uso restritos do exército brasileiro, voltado a dificultar a aproximação da policial ou qualquer outro meio, sendo que o presente crime se mostrou inteiramente premeditado, rendendo policiais e os fazendo de refém. O acusado não ostenta maus antecedentes a serem considerados. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não se verifica nada extraordinário a ser valorado. Os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, qual seja subtração de patrimônio alheio, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. As circunstâncias do crime extrapolam o comum, tendo em vista que o réus e seus comparsas as agencias bancário efetuando vários disparos de arma de fogo, arrumando as pessoas como escudo caso houvesse a aproximação da policial, amedrontando as vitimas, queimando carros, tal qual, levando reféns dentro e na carroceria da camioneta (escudo humano), efetuando disparos de arma de fogo em viaturas, tais considerações e tudo mais que constas nos autos, valorado negativamente. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime são incitas ao tipo penal, não se verificando nada grave a ser valorado, tendo em vista o valor roubado das vitimas. DAS CIRCUNTANCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 157, §2º INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e valoradas negativamente (culpabilidade e circunstancia do crime), tenho por bem fixar a pena base pelo crime, acima do mínimo legal, pois presente dois fator negativo devendo cada fator se valorado em 1/8. Sendo assim FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes causas atenuantes e agravantes. Na terceira fase, presente mais de uma causa de aumento de pena, qual seja de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Importante mencionar que a alteração trazida pela Lei nº 13.654/18 mantém a tipicidade dos fatos relatados na denúncia, no entanto, elevou suas penas. Considerando que o crime foi praticado anteriormente à inovação legislativa, não é possível a aplicação dessas novas penas, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Consigne-se, por fim, que a Lei 13.654/2018 não excluiu a causa de aumento do emprego de arma de fogo, tem havido apenas a continuidade normativo-típica, com a revogação formal do §2°, I, mas com a manutenção material da exasperação da pena intermediária pelo emprego de arma de fogo (§2°-A, I), a qual, contudo, não retroage para alcançar os fatos apurados no presente processo, porquanto mais gravosa. Assim, a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo será aplicada de acordo com a previsão anterior, qual seja a fração de 1/3 até metade. Quanto à majorante de uso de arma de fogo, sua aplicabilidade é incontroversa e necessária tendo em vista os depoimentos da vitimas, testemunhas constantes nos autos e dos comparsas do acusado. É uníssono o fato de que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo de grosso calibre e concursos de agentes. Imperioso ressaltar que reprimenda maior deve ser aplicada tendo em vista que o emprego de arma de fogo somado ao numero de agentes causaram temor às vitimas que sequer reagiu ou obstruiu o roubo de seus bens por medo, bem como a conduta dos agentes é de extrema gravidade, atacando policiais, pessoas dentro da agencia bancaria, bem como os trabalhadores. Anoto ainda que conforme testemunhas em audiência relataram o terror/medo/pavor/susto a cidade a esta urbe, com as rajadas de fuzis, assaltos a carros de pessoas que estava circulando pela cidade e ainda incêndios em cima de pontes, não só dificultando a ação policial, mas também a todos os moradores/turistas entre outros que utilizada da região do Pantanal, visto que é a única ponte no local. Ante o exposto, na terceira fase, levando em considerando a particularidade do caso concreto, evidencia a ocorrência de fatos que justifiquem a elevação do percentual a ser aplicado na terceira fase pelo que, MAJORO a pena-base em 2/3 (dois terço), totalizando 09 (nove) anos, 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. O reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71), revela-se mais benéfica que o concurso material e atende a necessidade de repressão/punição do delito, sendo que a escolha da fração de aumento regula-se pelo número de crimes cometidos, sendo “1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações” (STJ, HC 436.521/SC). Na hipótese, não fora mencionada a quantidade de infração cometido pelo acusado contudo, em uma ação foram realizadas foram afetadas varias vitimas, (Banco do Brasil, Banco Sicoob do Pantanal, casa Lotérica e assalto a uma camionete ranger no momento da fuga (vitima João Batista)), a quantidade superior a 4 infrações, razão pela qual majoro a reprimenda à razão de 1/4 (um quarto), totalizando 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multas. ARTIGO 288, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL DAS CIRCUNTANCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 288, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase, atenta às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, deva ser fixada acima do mínimo legal. Quanto à culpabilidade da acusado, mostra-se de censurabilidade e reprovabilidade normal do tipo penal, não havendo elementos que sugiram reprovação mais grave. O acusado não ostenta maus antecedentes. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não se verifica nada extraordinário a ser valorado. Os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, qual seja subtração de patrimônio alheio, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Os motivos do crime e circunstâncias do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, já valorada pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime são incitas ao tipo penal, não se verificando nada grave a ser valorado. DAS CIRCUNTANCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 288, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, tenho por bem fixar a pena base pelo crime do artigo 288 do Código Penal, no mínimo legal em 01 (um) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes causas atenuantes e agravantes. Na terceira fase, pela valoração da causa de aumento prevista no paragrafo único do art. 288 do CP, considerando as peculiaridades do caso em se tratando de varias armas, bem como as mesmas são de usos restritas das forças armadas (fuzis), MAJORO a pena-base em 1/2 (um meio), totalizando 01 (um) anos e 06 (seis) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA RECONHEÇO o concurso material entre os delitos, de modo que as penas serão cumuladas, conforme dispõe o artigo 69 do Código Penal e artigo 681 do CPP. Assim, torno definitiva a pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao réu CASSIO SANTANA DE SOUSA, tudo por infração ao artigo 157, §2º, incisos I e II e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. FIXO O REGIME INICIAL FECHADO, com fundamento no artigo 33 §2º, “a” do Código Penal. Ainda, em que pese o disposto no artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/12, deixo de aplicar a detração no presente caso porque não cumprida cautelarmente a fração necessária da pena. Ademais, não resta cumprido o lapso, não há elementos que comprove o seu bom comportamento carcerário. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, ou seja, em relação apenas ao início de cumprimento da pena, de modo que se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, sob pena de se interferir na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, no presente caso, o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porque não preenchidos os requisitos para tal substituição. (art. 44, I e II, do Código Penal). Igualmente, inviável a concessão do ''sursis'', uma vez que o quantum de pena aplicada não permite o beneficio (art. 77, I do Código Penal). Em observância ao art. 387, IV, CP, DEIXO de fixar valor mínimo de indenização, considerando que não houve pedido expresso e não houve contraditório sobre o tema. DISPOSIÇÕES FINAIS DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO Não reconheço o direito do acusado em recorrer em liberdade, ante as circunstâncias apontam a reprovabilidade da conduta e igualmente a periculosidade do acusado, demonstrando assim, a necessidade da manutenção prisão, sendo que o mesmo encontrava-se foragido do distrito da culpa por mais de 18 (dezoitos) anos. Ademias, após o cumprimento do mandando de prisão o réu respondeu ao processo no cárcere e com a condenação ficam reforçados os motivos que ensejaram a custódia cautelar, razão pela qual lhes nego o direito de recorrer em liberdade, anotando, ainda, que o crime atenta contra a ordem pública, fustigada pelo avassalador crescimento da violência e criminalidade, da intolerância social, e da necessidade de afastar a descrença na politica de proteção e segurança do Estado e reprimir a pratica do delito. Também presente o “periculum libertatis” necessário, pois, presos até o presente momento, em liberdade são grandes as probabilidades de que fuja e se furte a aplicação da lei penal, diante da existência de sentença condenatória com pena substancial a ser cumprida. Além de necessária para a garantia da ordem pública. Verifica-se que o réu é insistente na pratica delitiva, possuindo reincidência e vários registros criminais (após a pratica do delito nesta comarca), a considerar também que a defesa não trouxe aos autos quaisquer novos documentos alterassem a situação ou afastassem a periculosidade do agente de violência e grave ameaça identificada no bojo dos autos. Daí a estrita necessidade da custódia cautelar como única forma de se garantir a ordem pública, a aplicação da lei e, mais que isso, a própria credibilidade da Justiça. Por tais motivos, MANTENHO O DECRETO a prisão preventiva do acusado, como forma de garantia da ordem pública; para assegurar a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312, caput, c/c art. 387, §1, ambos do Código de Processo Penal. Ante o exposto, EXPEÇA a respectiva GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA do réu CASSIO SANTANA DE SOUSA à prisão em que este se encontra observando-se o regime inicial fixado. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. TRANSITADA EM JULGADO: a) EXPEÇA-SE a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social do Mato Grosso, para que se procedam as anotações de estilo; b) EXPEÇAM-SE as guias de execução definitiva, devendo mesma ser remetida ao juízo de execução penal onde o acusado cumprirá a pena para fins de unificação. c) OFICIE-SE, para anotações, aos órgãos de identificação (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC); d) Com o transito em julgado, PROCEDA-SE o cadastro e inserção do executivo de pena, documentos e atos necessários, ao SISTEMA SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado; e) Deixo de proferir quaisquer determinações a respeito de eventual condenação ao pagamento de multa ante a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal através da Lei 13.964/2019. Após, ARQUIVE-SE o presente feito, com as cautelas de estilo. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Divino Mendes De Oliveira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

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Aleksandro De Arruda Bento e outros x Aleksandro De Arruda Bento e outros

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Processo nº 1001099-18.2023.8.11.0028