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Antonio Ismael De Franca Mariano x Associacao Igreja Adventista Missionaria - Aiamis

ID: 332869501

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001604-22.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISMAEL DE FRANCA MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

Acórdão

Advogados:

JOSE CLAUDIO PINTO MARTINS

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SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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DRAUZIO CORTEZ LINHARES

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LUIZ MOREIRA FONTENELE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001604-22.2024.5.07.0038 RECORRENTE: ANTONIO ISMAEL DE FRANCA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001604-22.2024.5.07.0038 RECORRENTE: ANTONIO ISMAEL DE FRANCA MARIANO RECORRIDO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001604-22.2024.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. No recurso, o reclamante, ora recorrente, insurge-se quanto aos seguintes pontos: i) acúmulo de função; ii) doença ocupacional; iii) danos morais; e iv) honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se houve acúmulo de funções; (ii) se restou configurada doença ocupacional; (iii) se há direito à indenização por danos morais; (iv) se são devidos honorários advocatícios em favor do reclamante/recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional por acúmulo de função não decorre, pura e simplesmente, da produção de prova da acumulação de diversas funções pelo mesmo empregado, mas da existência de prova de violação ao sinalagma contratual. Na hipótese, o contexto probatório deixou cristalino que as atividades desenvolvidas pelo recorrente apontadas na exordial a título de acúmulo de função, não foram acrescidas, durante o curso da relação de emprego, ao conteúdo ocupacional delimitado no início do contrato, uma vez que aludidas atividades, além de acertadas no ato da contratação, vinham sendo desempenhadas desde o início da pactuação. Outrossim, aludidas atividades não eram incompatíveis com a condição pessoal do reclamante/recorrente. Logo, resta indiscutível que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme previsto no parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em assim sendo, não há como cogitar da ocorrência de alteração lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, sendo forçoso concluir que a recorrida apenas exerceu regularmente o jus variandi. Isso posto, tem-se por não comprovada a existência de acúmulo de funções, devendo, pois, ser mantida a sentença de mérito, no aspecto. 4. O perito nomeado pelo juiz concluiu que as doenças alegadas pelo reclamante não possuem nexo causal ou concausal com a atividade laboral, descartando, pois, a configuração de doença ocupacional. O perito também não vislumbrou incapacidade laboral atual ou prejuízo estético. Destaque-se que o laudo pericial sequer foi impugnado. 5. A ausência de nexo causal entre a doença alegada e a atividade laboral impede o deferimento da indenização por danos morais, bem assim de indenização substitutiva da estabilidade acidentária. 6. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na presente ação trabalhista, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pela reclamada/recorrida em favor do reclamante/recorrente. 7. A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "A jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." _________________ Jurisprudência relevante citada: RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025; Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025 FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

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Processo nº 1001102-55.2025.8.26.0037

ID: 335432234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001102-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-55.2025.8.26.0037 - Ação de Partilha - Partilha - A.P.P.S. - Vistos. I - A autora postulou os benefícios da gratuidade judiciária. É cediço que "[...] para a concessão dos benefícios… Processo 1001102-55.2025.8.26.0037 - Ação de Partilha - Partilha - A.P.P.S. - Vistos. I - A autora postulou os benefícios da gratuidade judiciária. É cediço que "[...] para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em ações que envolvem partilha, deve-se levar em conta tanto a condição financeira pessoal do requerente dos benefícios, como o valor dos bens a serem partilhados [...]" (Agravo de Instrumento nº 2096246-92.2021.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Piva Rodrigues. 15/6/2021. Destaca-se). Sob essa perspectiva, primeiramente é necessária a melhor apuração dos bens partilháveis, a qual deverá se dar após o contraditório, ou mesmo por dilação probatória. Desse modo, ponderando o estágio atual das circunstâncias e, pautando-me pelo disposto no art. 4º, § 7º, da lei estadual nº 11.608/2003, concedo, neste momento, o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, o que alcança somente este tributo (STJ. AgInt no AREsp nº 1.156.885/SP). Anote-se. II - Nos termos do art. 292, § 3º do CPC, fixo o valor da causa em R$ 228.249,68, valor venal do imóvel. Anote-se. III - Designo audiência de conciliação para o dia 02 de outubro de 2025, às 15h30min. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 164,83 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. IV - CITE-SE O RÉU, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: SANDRA MARA DE OLIVEIRA (OAB 410418/SP)

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Elaine De Souza e outros x Elaine De Souza e outros

ID: 337396547

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010507-67.2023.5.15.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

Polo Passivo:

ELAINE DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

Notificação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010507-67.2023.5.15.0035 RECORRENTE: ELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010507-67.2023.5.15.0035 RECORRENTE: ELAINE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7dfeb0 proferida nos autos. ROT 0010507-67.2023.5.15.0035 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO Recorrido: Advogado(s): ELAINE DE SOUZA FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (SP268624) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/05/2025 - Id f26d482; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3f6c3c2). Oportuno salientar que, embora nos dias 20 e 21/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/06/2025. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: Em relação ao contato com agentes biológicos, o Expert consignou que "a reclamante laborava de forma habitual em contato com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo em todo período laboral da pandemia requerido na inicial (11/03/2020 até abril de 2022), de acordo com o prescrito pelo Anexo n. 14 - "Agentes Biológicos" - da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres" - da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego." (confira-se fl. 167 - negritei e sublinhei). (...) Nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, porquanto, pode formar o convencimento motivado à luz de outras provas existentes nos autos e, no caso vertente, há elementos probatórios suficientes para, ao meu ver, para a manutenção das conclusões do laudo pericial. Desse modo, entendo pela habitualidade, durante o período pandêmico, de contato com pacientes com enormes probabilidade de portabilidade de doença infecto-contagiosa - a Covid-19 e, ainda, é importante destacar que os efeitos da Covid-19 sempre foram de conhecimento geral, em especial a respeito da gravidade do risco que estavam, diariamente, expostos os profissionais da saúde, sendo, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, como técnica de enfermagem, enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE SOUZA

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Elaine De Souza e outros x Elaine De Souza e outros

ID: 337396559

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010507-67.2023.5.15.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

Polo Passivo:

ELAINE DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

Notificação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010507-67.2023.5.15.0035 RECORRENTE: ELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010507-67.2023.5.15.0035 RECORRENTE: ELAINE DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7dfeb0 proferida nos autos. ROT 0010507-67.2023.5.15.0035 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO Recorrido: Advogado(s): ELAINE DE SOUZA FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (SP268624) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/05/2025 - Id f26d482; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3f6c3c2). Oportuno salientar que, embora nos dias 20 e 21/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/06/2025. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: Em relação ao contato com agentes biológicos, o Expert consignou que "a reclamante laborava de forma habitual em contato com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo em todo período laboral da pandemia requerido na inicial (11/03/2020 até abril de 2022), de acordo com o prescrito pelo Anexo n. 14 - "Agentes Biológicos" - da NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres" - da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego." (confira-se fl. 167 - negritei e sublinhei). (...) Nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, porquanto, pode formar o convencimento motivado à luz de outras provas existentes nos autos e, no caso vertente, há elementos probatórios suficientes para, ao meu ver, para a manutenção das conclusões do laudo pericial. Desse modo, entendo pela habitualidade, durante o período pandêmico, de contato com pacientes com enormes probabilidade de portabilidade de doença infecto-contagiosa - a Covid-19 e, ainda, é importante destacar que os efeitos da Covid-19 sempre foram de conhecimento geral, em especial a respeito da gravidade do risco que estavam, diariamente, expostos os profissionais da saúde, sendo, nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, como técnica de enfermagem, enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE SOUZA

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Processo nº 1080799-67.2024.8.11.0041

ID: 278250465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080799-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANILDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 173.634.701-20 (APELANTE), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito com a concessionária de serviços públicos de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação judicial, afetando o interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso à Justiça, assegurado pela CF/1988, art. 5º, XXXV, não pode ser restringido pela exigência de esgotamento da via administrativa, ressalvados os casos legalmente previstos. 4. A jurisprudência dominante do STJ consagra que a inexistência de pedido administrativo não é causa impeditiva do exercício da pretensão judicial, em virtude da autonomia entre as instâncias administrativa e judicial. 5. Verificada a presença de pretensão resistida e a instrução da petição inicial com documentos essenciais, mostra-se indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito não depende de prévio requerimento administrativo. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso direto ao Poder Judiciário nos casos em que configurada a pretensão resistida, ainda que não formalizada na via administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, ApCiv 1001102-41.2023.8.26.0032, Rel. Des. Irineu Fava, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, indeferiu a petição inicial, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para resolução da demanda de forma extrajudicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 283452358). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID. 282919667). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal. 1.1. Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pela Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, afirmando que sempre utilizou os serviços de abastecimento de água da empresa recorrida, sendo que o consumo médio nunca ultrapassava o patamar de 10 m³. Contudo, no mês de novembro de 2024, verificou-se um aumento abrupto no consumo registrado em sua fatura, totalizando o suposto volume de 40 m³. Assevera que, em 18/12/2024, houve indevida suspensão do fornecimento dos serviços de água em sua unidade consumidora por parte da recorrida. Sustenta, ainda, que não permaneceu inerte após a intimação do juízo a quo para comprovar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo, inclusive, peticionado alegando a inexigibilidade dessa comprovação e requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, pugna pela anulação da sentença vergastada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Noutro giro, a concessionária de serviços de água e esgoto, ora apelada, aduz que, inexistindo pretensão resistida ou insatisfação pela via administrativa, não há interesse de agir, pois não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Pois bem. A controvérsia recursal consiste em saber se é o caso de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com razão o apelante. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando à revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como à indenização por danos materiais, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e ao direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, conforme se observa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo Interno desprovido." (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017) [Grifo nosso] Dessa forma, não se mostra imprescindível a realização de prévio requerimento administrativo à instituição bancária para o prosseguimento da relação processual. No mesmo sentido, citam-se as seguintes ementas de julgados: “APELAÇÃO – Ação revisional c.c. restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de empréstimo – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Indeferimento da peça inicial, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento de descontos – Desnecessidade – Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 – Sentença anulada - Novo Julgamento neste grau recursal – Inteligência do art. 1.013, § 4º, CPC – Teoria da Causa Madura – Revisão contratual que se mostra ajustada - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época da contratação – Adequação que se impõe – Devolução do valores que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé - Danos morais, contudo, não verificados – Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1001102-41.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Inconformismo da autora – Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de aditamento da petição inicial para comprovação de requerimento da exibição do contrato na esfera administrativa. Descabimento. Presença do interesse processual. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do pedido. Autora, ademais, que especificou o contrato objeto do pedido revisional e indicou o encargo que entende abusivo (juros remuneratórios) – Sentença terminativa afastada, considerando a possibilidade de exibição incidental do contrato, a teor do disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Inexistência de causa madura. Inviabilidade de julgamento do mérito nesta Instância – Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau” (TJSP; Apelação Cível 1001472-21.2023.8.26.0452; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Por fim, deixo de fixar verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários na instância de origem, haja vista a ausência de angularização processual. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1080799-67.2024.8.11.0041

ID: 278250469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080799-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080799-67.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANILDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 173.634.701-20 (APELANTE), ROBERTO DOS SANTOS LIMA - CPF: 378.544.102-91 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa do conflito com a concessionária de serviços públicos de água e esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação judicial, afetando o interesse processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso à Justiça, assegurado pela CF/1988, art. 5º, XXXV, não pode ser restringido pela exigência de esgotamento da via administrativa, ressalvados os casos legalmente previstos. 4. A jurisprudência dominante do STJ consagra que a inexistência de pedido administrativo não é causa impeditiva do exercício da pretensão judicial, em virtude da autonomia entre as instâncias administrativa e judicial. 5. Verificada a presença de pretensão resistida e a instrução da petição inicial com documentos essenciais, mostra-se indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito não depende de prévio requerimento administrativo. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de acesso direto ao Poder Judiciário nos casos em que configurada a pretensão resistida, ainda que não formalizada na via administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.11.2017; TJSP, ApCiv 1001102-41.2023.8.26.0032, Rel. Des. Irineu Fava, j. 11.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, indeferiu a petição inicial, ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para resolução da demanda de forma extrajudicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Recurso tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID 283452358). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações do recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID. 282919667). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VANILDO FERREIRA DA SILVA APELADO(S): ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VOTO Egrégia Câmara: 1. Mérito Recursal. 1.1. Do interesse de agir presente. Da ausência de necessidade de comprovação de tentativa de resolução da lide de forma extrajudicial. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Vanildo Ferreira da Silva contra sentença proferida pela Décima Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, movida em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, afirmando que sempre utilizou os serviços de abastecimento de água da empresa recorrida, sendo que o consumo médio nunca ultrapassava o patamar de 10 m³. Contudo, no mês de novembro de 2024, verificou-se um aumento abrupto no consumo registrado em sua fatura, totalizando o suposto volume de 40 m³. Assevera que, em 18/12/2024, houve indevida suspensão do fornecimento dos serviços de água em sua unidade consumidora por parte da recorrida. Sustenta, ainda, que não permaneceu inerte após a intimação do juízo a quo para comprovar a existência de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo, inclusive, peticionado alegando a inexigibilidade dessa comprovação e requerendo o prosseguimento do feito, sob o fundamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Por fim, pugna pela anulação da sentença vergastada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Noutro giro, a concessionária de serviços de água e esgoto, ora apelada, aduz que, inexistindo pretensão resistida ou insatisfação pela via administrativa, não há interesse de agir, pois não há lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Pois bem. A controvérsia recursal consiste em saber se é o caso de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com razão o apelante. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando à revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como à indenização por danos materiais, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e ao direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. Verifica-se que a orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação, conforme se observa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Falta interesse recursal quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Corte local julgou a lide utilizando as determinações do diploma consumerista. 4. Agravo Interno desprovido." (AgInt no AREsp 868.509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017) [Grifo nosso] Dessa forma, não se mostra imprescindível a realização de prévio requerimento administrativo à instituição bancária para o prosseguimento da relação processual. No mesmo sentido, citam-se as seguintes ementas de julgados: “APELAÇÃO – Ação revisional c.c. restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de empréstimo – Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito – Indeferimento da peça inicial, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento de descontos – Desnecessidade – Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 – Sentença anulada - Novo Julgamento neste grau recursal – Inteligência do art. 1.013, § 4º, CPC – Teoria da Causa Madura – Revisão contratual que se mostra ajustada - Juros abusivos, em taxa muito superior à praticada pelo mercado à época da contratação – Adequação que se impõe – Devolução do valores que deve ser feita na forma simples, ante a não demonstração de má-fé - Danos morais, contudo, não verificados – Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora – Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência – Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido” (TJSP; Apelação Cível 1001102-41.2023.8.26.0032; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal – Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Inconformismo da autora – Nulidade da r. sentença. Ocorrência. Determinação de aditamento da petição inicial para comprovação de requerimento da exibição do contrato na esfera administrativa. Descabimento. Presença do interesse processual. Petição inicial que preenche os requisitos legais e está instruída com documentos suficientes ao processamento do pedido. Autora, ademais, que especificou o contrato objeto do pedido revisional e indicou o encargo que entende abusivo (juros remuneratórios) – Sentença terminativa afastada, considerando a possibilidade de exibição incidental do contrato, a teor do disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Inexistência de causa madura. Inviabilidade de julgamento do mérito nesta Instância – Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau” (TJSP; Apelação Cível 1001472-21.2023.8.26.0452; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. Por fim, deixo de fixar verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários na instância de origem, haja vista a ausência de angularização processual. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0001169-27.2025.8.26.0299

ID: 323838506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-27.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CASTELINHO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROCHA ALVES

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Processo 0001169-27.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001102-16.2023.8.26.0299) (processo principal 1001102-16.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Escola de E… Processo 0001169-27.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001102-16.2023.8.26.0299) (processo principal 1001102-16.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Escola de Ensino Fundamental Castelinho Ltda - Epp - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada, na pessoa de seu(ua)(eus) patrono(a)(s), para apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação de sua obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que depois de apresentada memória de cálculo do valor atualizado pela parte exequente, e sem prejuízo da apreciação de outras medidas que venham a ser requeridas, haverá determinação de acionamento dos sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) visando a localização e constrição de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. Int - ADV: MARCIO ROCHA ALVES (OAB 209303/SP)

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Adriana Aparecida Pataro Valerio e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 277969158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PATARO VALERIO DOMINGOS MANOEL VALERIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO BUENO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ALEXANDRA MARIA MARTINS BUENO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Alexandra Maria Martins Bueno (OAB 339980/SP), Pedro Augusto Bueno (OAB 23226/PR) Processo 1001102-78.2025.8.26.0… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Alexandra Maria Martins Bueno (OAB 339980/SP), Pedro Augusto Bueno (OAB 23226/PR) Processo 1001102-78.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Domingos Manoel Valerio, Adriana Aparecida Pataro Valerio - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. Nos termos da decisão carreada às fls.71/73 dos autos, este juízo acolheu a tutela de urgência antecipada postulada pelos autores na exordial, de modo a determinar à demandada Notre Dame Intermédica Saúde S/A que reativasse o plano de saúde objeto desta demanda, e mantivesse o postulante (ex-titular) Domingos Manoel Valério e todos os seus dependentes no plano de saúde discriminado na peça inaugural, e contratado com a empresa requerida, nas mesmas condições que estavam antes da demissão do titular, com a ressalva de que os demandantes passem a arcar com o pagamento integral do plano de saúde, além de providenciar o envio dos correspondentes boletos aos requerentes no e-mail domingos.valerio79@gmail.com, e isto no prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir da data do recebimento da correspondente carta citatória, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante pecuniário total de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual configuração do crime de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial. A requerida foi regularmente citada por carta na data de 09.01.2025 (aviso de recebimento de fls.80 dos autos), de modo que o prazo limite para o cumprimento integral da medida liminar acima especificada correspondeu a 14.01.2025. Sobreveio a contestação da demandada às fls.86/102 dos autos. Os requerentes se manifestaram através da petição de fls.157/159 dos autos, protocolada em 25.02.2025, alegando que a acionada não teria cumprido a medida liminar em questão. Conforme teor da petição de fls.164 dos autos, a demandada Notre Dame Intermédica Saúde S/A narrou ter atendido a medida liminar concedida aos requerentes (decisão de fls.71/73 dos autos). Seguiu-se a apresentação de réplica dos autores à contestação (petição de fls.168/172 dos autos). Os requerentes apresentaram às fls.174/175 dos autos, cópia de tela sistêmica da operadora Oeste Saúde, empresa conveniada/parceira da demandada, alegando que a reativação do plano de saúde ocorreu em 12.03.2025, contudo, não receberam os boletos nos termos da decisão de fls.71/73 dos autos. Na data de 16.05.2025, os demandantes se manifestaram por meio da petição de fls.176/179 dos autos, informando a suspensão do plano de saúde, impedindo a continuidade do tratamento oncológico da autora Adriana Aparecida Pataro Valério, bem como, da realização de procedimento cirúrgico para retirada de pólipos do útero (CID N84-0). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Em consulta ao site do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, denota-se a interposição de agravo de instrumento nº 2054660-36.2025.8.26.0000 contra a decisão de fls.71/73 dos autos, inexistindo qualquer informação sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso em tela. Observa-se também que, na petição de fls.164 dos autos, a demandada não comprovou, efetivamente, a data em que tornou ativo o plano de saúde especificado na exordial, em cumprimento à ordem deste juízo às fls.155 dos autos, além de não ter apresentado cópias dos boletos bancários. Considerando-se as informações trazidas pelos autores nas petições de fls.174/175 e 176/179 dos autos, especialmente o agravamento do quadro de saúde da autora Adriana Aparecida Pataro Valério, mostra-se plausível presumir que, lamentavelmente, a demandada Notre Dame Intermédica Saúde S/A optou por não acatar as determinações da decisão de fls.71/73 dos autos e que acolheu a tutela de urgência antecipada. Desse modo, determino que a demandada Notre Dame Intermédica Saúde S/A reative o plano de saúde em questão e envie os boletos bancários para o e-mail domingos.valerio79@gmail.com no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data da publicação no DJE desta decisão, sob pena de elevação significativa do valor da multa anteriormente imposta. Determino ainda à requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A que informe os dados pessoais completos do seu responsável em cumprir a ordem judicial para processamento por crime de desobediência, na hipótese de resistência. Considerando os elementos carreados aos autos, viabiliza-se aos requerentes a propositura de incidente de cumprimento provisório de decisão em desfavor da demandada para o recebimento de valor pertinente à multa ("astreintes"). No mais, manifestem-se os litigantes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem ou não interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação e na produção de prova oral em fase de instrução. As questões preliminares suscitadas pela requerida na contestação serão analisadas no momento processual apto para tanto, após a manifestação dos litigantes nos termos do especificado no parágrafo anterior ou da realização de audiência de tentativa de conciliação em restando infrutífera a composição entre os litigantes. Intime-se.

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Valeria Cardoso Sales x C V Fast Food Pizzaria E Esfiharia Ltda

ID: 278349095

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-12.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARDOSO SALES

Polo Passivo:

C V FAST FOOD PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001102-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VALERIA CARDOSO SALES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001102-12.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: VALERIA CARDOSO SALES RECLAMADO: C V FAST FOOD PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA DESTINATÁRIO: VALERIA CARDOSO SALES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 07/08/2025, às 13:15 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CARDOSO SALES

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Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce x Iarle Feitosa Reis

ID: 318756636

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000282-23.2025.5.07.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Polo Passivo:

IARLE FEITOSA REIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO WILSON RODRIGUES DE SOUZA

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000282-23.2025.5.07.0008 RECORRENTE: EMP DE ASSIST TEC E EXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000282-23.2025.5.07.0008 RECORRENTE: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE RECORRIDO: IARLE FEITOSA REIS A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000282-23.2025.5.07.0008 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT/2024) E À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade e condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente questiona a procedência do pedido principal e a condenação em honorários, alegando a não configuração dos requisitos para a condenação em honorários sucumbenciais, conforme Súmula nº 219 do C. TST. A parte recorrida, argui a preliminar de ausência de dialeticidade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao pressuposto legal de admissibilidade; (ii) definir se o adicional de insalubridade é devido no período anterior à celebração do ACT/2024 e à elaboração do LTCAT; (iii) estabelecer se a parte recorrente deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada, pois a peça recursal impugnou a fundamentação da sentença, permitindo à parte contrária apresentar contrarrazões e atendendo ao disposto no item III da Súmula nº 422 do C. TST. 4. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador a condições nocivas à saúde, conforme previsão constitucional e legal. A celebração do ACT e a elaboração do LTCAT não são atos constitutivos deste direito, mas podem regular aspectos do pagamento. A comprovação da insalubridade, ainda que através do pagamento espontâneo após o LTCAT, dispensa prova pericial para o período anterior, em analogia à Súmula nº 453 do C. TST, principalmente pelo fato de que não restou comprovado que no período anterior à elaboração do LTCAT, as condições de trabalho eram diversas daquelas posteriormente constatada. 5. A utilização da técnica per relationem, é admitida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), desde que os fundamentos sejam acessíveis e explicitados. 6. A condenação em honorários advocatícios é devida, em razão da sucumbência da parte recorrente, conforme o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não exige o preenchimento dos requisitos da Súmula nº 219 do C. TST após a Lei nº 13.467/2017. 7. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: "A ausência de dialeticidade, em recurso ordinário, somente acarreta o não conhecimento do recurso quando a motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, nos termos do item III da Súmula nº 422 do C. TST." "O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde, independentemente de previsão em acordo coletivo ou requerimento formal, sendo o LTCAT um instrumento declaratório da condição preexistente, e o pagamento espontâneo posterior evidencia a existência da insalubridade no período anterior." "A técnica de fundamentação per relationem é admitida, desde que respeitados os requisitos de motivação e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa." "Após a Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários sucumbenciais independe do preenchimento dos requisitos da Súmula nº 219 do C. TST, sendo devida em razão da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT." __________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso XXIII do art. 7º da CRFB/88; arts. 189 e 192 da CLT; art. 791-A da CLT; inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 195 da CLT; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: item III da Súmula nº 422 e Súmula nº 453, ambas do C. TST. RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024. AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Min. Liana Chaib, DEJT 6/2/2025. Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025 FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

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