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Processo nº 1001103-84.2025.8.11.0028

ID: 332657571

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-84.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001103-84.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSE GABRIEL DE CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001103-84.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSE GABRIEL DE CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ GABRIEL DE CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Determinada a emenda a inicial para que o autor esclarecesse os indícios de litispendência, este se limitou a alegar que não houve o esgotamento de todas as provas. Restou constatado que a ação idêntica foi inicialmente protocolada na comarca de Várzea Grande/MT (nº1036056-31.2020.8.11.0002) e posteriormente remetida ao TRF1 nº 1015577-31.2022.4.01.3600, a qual foi extinta por ausência de indícios de prova material. Ademais, acostou comprovante de residência em nome de sua nora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O argumento da parte autora de que não é o caso de extinção da presente ação não merece prosperar, tendo em vista que teria protocolado nova ação em razão da existência de provas novas, sendo o caso de julgamento sem resolução do mérito. Sem razão o autor. Isso porque, em análise aos dois processos observa-se que foram acostados os MESMOS DOCUMENTOS, em que o autor INSISTE na tentativa de reconhecimento da pensão por morte com fundamento em documentos antigos. Consoante bem apontado pela SENTENÇA proferida pelo TRF1 “No caso dos autos, verifica-se que o autor juntou aos autos apenas os seguintes documentos: - Contas de energia em nome do autor de imóvel rural de 02/2013; 08/2014; 03/2015; 09/2016; 12/2017, 01/2018 e 08/2019; - Declaração da CEPIR emitida em 06/06/2018 de que o autor é remanescente quilombola e reside na Comunidade Negra Rural Quilombo Barreiro, zona rural no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT; - Recibo de inscrição de imóvel rural no CAR em nome do autor feita em 10/06/2015; - Recibo de mensalidade do Sindicato Rural dos Trabalhadores Rurais de Cuiabá em nome da falecida de 1999.”, TRATANDO-SE DOS MESMOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A PRESENTE AÇÃO. Tal fato pode ser confirmado pela análise completa do processo protocolado equivocadamente na comarca de Várzea Grande nº 1036056-31.2020.8.11.0002, em que se repete TODOS os documentos desta ação. Ou seja, NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS, vez que persiste a ausência de prova de atividade rural exercida pela falecida. Importa salientar que nos autos nº 1015577-31.2022.4.01.3600 o TRF1 julgou as provas da autora INSUFICIENTES o direito ao benefício não foi reconhecido pela Justiça Federal. Saliento ainda que o requerente sequer trouxe os autos a cópia do processo anteriormente proposto a fim de pontuar eventual documentação nova, se limitando a meras alegações. Por fim, em busca da verdade dos fatos foi localizado endereço do autor na cidade de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, a qual não é comarca de Poconé, circunstância que coaduna com a ausência de documento em nome do requerente, não havendo nenhum indício ou seque alegação de que reside junto com sua nora. Disciplina o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por seu turno, estabelece o artigo 485, V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou da coisa julgada. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485 do CPC), que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, sendo a litispendência inclusa no aludido rol, pode a matéria ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, confira-se o seguinte posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante o artigo 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, as causas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido. À luz do §3º do artigo 485, do CPC, o reconhecimento da litispendência, por ser matéria de ordem pública, deve-se dar de ofício, com a extinção do processo, sem resolução mérito. (Ap 108296/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). Assim, uma vez que a autora já teve suas provas julgadas como INSUFICIENTES pelo TRF1 na ação nº 1004828-81.2024.4.01.3600, não havendo juntada de documento novo, demonstrado de forma evidente o desinteresse no prosseguimento da presente demanda, bem como a ocorrência da coisa julgada, outro caminho não há a não se não a extinção da ação. Ante o exposto, reconheço a figura jurídica da coisa julgada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários, que arbitro em 10% do valor causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Consequentemente, CANCELO a audiência anteriormente designada. Advirto o autor que o protocolo de nova ação com fundamento nos MESMOS DOCUMENTOS implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé. CIÊNCIA AO INSS. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Bruno Leonardo Souza De Arruda e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 332954524

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-28.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO SOUZA DE ARRUDA MARCOS THADEU CERDEIRA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NORBERTO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-28.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BRUNO LEONARDO SOUZA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-28.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BRUNO LEONARDO SOUZA DE ARRUDA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb46ba8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO LEONARDO SOUZA DE ARRUDA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06.04.2024, com fulcro no artigo 483, “b”, da CLT. Ainda, condeno a reclamada nas seguintes obrigações: pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 06 dias; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 42 dias (projetado até 18.05.2024); férias do período aquisitivo de 2022/2023; férias proporcionais acrescidas de 1/3 (à fração de 6/12 avos); 13º salário proporcional de 2024 (à fração de 5/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio; depósitos do FGTS sobre as rescisórias e a indenização de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação. As verbas rescisórias ora deferidas deverão ser pagas pela 1ª reclamada no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente a um salário contratual. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 3.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Em caso de negativa do órgão competente na concessão do benefício do seguro desemprego, por irregularidades perpetradas pela reclamada, esta deverá arcar com a indenização substitutiva do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para o recebimento do benefício, na forma da Lei. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte reclamante, aplica-se a suspensão de exigibilidade, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. Veda-se, pois, o desconto imediato dos honorários do crédito obreiro, ora beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 790-B, da CLT, e do Ato GP/CR nº 02/2021, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, em favor de cada perito que atuou nos autos (MARCOS THADEU CERDEIRA e TANIA APARECIDA ARTUR), a serem suportados pela União Federal e atualizados na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição de pagamento pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Bruno Leonardo Souza De Arruda e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 332954530

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-28.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO SOUZA DE ARRUDA MARCOS THADEU CERDEIRA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NORBERTO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-28.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BRUNO LEONARDO SOUZA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001103-28.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: BRUNO LEONARDO SOUZA DE ARRUDA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb46ba8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO LEONARDO SOUZA DE ARRUDA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para: declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06.04.2024, com fulcro no artigo 483, “b”, da CLT. Ainda, condeno a reclamada nas seguintes obrigações: pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 06 dias; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 42 dias (projetado até 18.05.2024); férias do período aquisitivo de 2022/2023; férias proporcionais acrescidas de 1/3 (à fração de 6/12 avos); 13º salário proporcional de 2024 (à fração de 5/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio; depósitos do FGTS sobre as rescisórias e a indenização de 40%. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação. As verbas rescisórias ora deferidas deverão ser pagas pela 1ª reclamada no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente a um salário contratual. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após intimação do trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 3.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Em caso de negativa do órgão competente na concessão do benefício do seguro desemprego, por irregularidades perpetradas pela reclamada, esta deverá arcar com a indenização substitutiva do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para o recebimento do benefício, na forma da Lei. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte reclamante, aplica-se a suspensão de exigibilidade, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. Veda-se, pois, o desconto imediato dos honorários do crédito obreiro, ora beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 790-B, da CLT, e do Ato GP/CR nº 02/2021, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, em favor de cada perito que atuou nos autos (MARCOS THADEU CERDEIRA e TANIA APARECIDA ARTUR), a serem suportados pela União Federal e atualizados na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição de pagamento pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LEONARDO SOUZA DE ARRUDA

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Vitoria De Azevedo Oliveira x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 316334838

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001103-20.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001103-20.2023.5.02.0331 AGRAVANTE: VITORIA DE AZEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001103-20.2023.5.02.0331 AGRAVANTE: VITORIA DE AZEVEDO OLIVEIRA AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001103-20.2023.5.02.0331 AGRAVANTE : VITORIA DE AZEVEDO OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FABIO FIGUEIREDO BITETTI AGRAVADO : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP ADVOGADO : Dr. TARCISIO RODOLFO SOARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id407122f; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id efd7cca). Regular a representação processual (Id 2dad63f ). Preparo dispensado (Id 1296704 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada peloRegional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AOREQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando ocapítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matériaprequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos doacórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões dorecurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese centralassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso derevista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargosconhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DE AZEVEDO OLIVEIRA

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Vitoria De Azevedo Oliveira x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 316334862

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001103-20.2023.5.02.0331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001103-20.2023.5.02.0331 AGRAVANTE: VITORIA DE AZEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001103-20.2023.5.02.0331 AGRAVANTE: VITORIA DE AZEVEDO OLIVEIRA AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001103-20.2023.5.02.0331 AGRAVANTE : VITORIA DE AZEVEDO OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. FABIO FIGUEIREDO BITETTI AGRAVADO : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP ADVOGADO : Dr. TARCISIO RODOLFO SOARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id407122f; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id efd7cca). Regular a representação processual (Id 2dad63f ). Preparo dispensado (Id 1296704 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSADISCRIMINATÓRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada peloRegional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AOREQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando ocapítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matériaprequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos doacórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões dorecurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese centralassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso derevista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargosconhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Sicoob Credisul - Cooperativa De Crédito E Investimento Do Sudoeste Da Amazônia Ltda x Jennifer Teodoro Ferreira Gregianini

ID: 316174934

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0701467-29.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

JENNIFER TEODORO FERREIRA GREGIANINI

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SILVIA SIMONE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: SILVIA SIMONE TESSARO (OAB 6794/RO), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0701467-29.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Céd… ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: SILVIA SIMONE TESSARO (OAB 6794/RO), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0701467-29.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - EXECUTADA: B1Jennifer Teodoro Ferreira GregianiniB0 - (...) DECIDO. O pleito comporta deferimento parcial, nos moldes que seguem. Da possibilidade de pesquisa patrimonial: De fato, o regime da comunhão parcial de bens estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento (art. 1.658 do CC), o que justifica a realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge da executada, com o objetivo de apurar a existência de bens passíveis de constrição. Conforme entendimento consolidado, o art. 790, IV, do CPC, admite que os bens do cônjuge respondam pela dívida do executado nos casos em que há comunicação patrimonial. Contudo, essa possibilidade de busca de bens não autoriza a imediata determinação da constrição patrimonial, uma vez que o cônjuge da executada não é parte material nos autos, pois não consta do título executivo, tampouco integra a relação processual. Assim, deve ser autorizada apenas a pesquisa patrimonial, cabendo ao juízo deliberar sobre eventual penhora apenas após a análise dos resultados e, se for o caso, com observância do contraditório e demais garantias processuais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre corrobora este entendimento, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISBAJUD E RENAJUD. CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, proferida em execução de título extrajudicial n. 0702411-41.2018.8.01.0001, que indeferiu pedido da Exequente para realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD e RENAJUD em nome do cônjuge da parte devedora, sob a justificativa de que a diligência envolvia terceiro que não integra a lide. 2. A Agravante sustenta que a negativa do pedido compromete a efetividade da execução, visto que o cônjuge da parte executada pode possuir bens comunicáveis passíveis de constrição, a teor do art. 790, IV, do CPC. 3. A parte agravada intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de pesquisa patrimonial em nome do cônjuge da parte executada, considerando o regime de bens adotado pelo casal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Por força do art. 790, IV, do CPC, os bens do cônjuge pode responder pela dívida do cônjuge executado, nos casos em que haja comunicação patrimonial. 6. O regime de comunhão parcial de bens, implica em que os bens adquiridos onerosamente, na constância do casamento, pertencem a ambos os cônjuges, salvo exceções legais. 7. A jurisprudência admite a realização de pesquisas patrimoniais em nome do cônjuge, para verificar a existência de bens comunicáveis, sem que isso implique penhora automática. 8. Eventual constrição sobre bens impenhoráveis pode ser impugnada pelo cônjuge prejudicado. 9. Precedentes reforçam a possibilidade da medida requerida, desde que respeitada a meação e observadas as garantias processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Decisão agravada alterada. Tese de julgamento: É cabível a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD e RENAJUD em nome do cônjuge do executado, nos casos em que o regime de bens adotado permitir a comunicação patrimonial, não implicando, contudo, penhora automática dos bens eventualmente localizados. Dispositivos relevantes citados: Cód. de Processo Civil: art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR 14ª Câmara Cível - 0057581-83.2022.8.16.0000 Curitiba Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.01.2023; TJSP Agravo de Instrumento: 23288660820238260000 São Paulo - Rel. Miguel Petroni Neto - J. 22/06/2024 - 16ª Câmara de Direito Privado.(Relator (a): Desª. Waldirene Cordeiro; Comarca: N/A;Número do Processo:1001103-84.2024.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/04/2025; Data de registro: 13/04/2025) Outrossim, importa destacar que a eventual constrição de bens do cônjuge da parte executada pressupõe prévia análise sobre a origem dos bens, sua comunicabilidade e eventual incidência de impenhorabilidade, com possibilidade de impugnação. Tal providência exige, portanto, decisão fundamentada posterior, a partir do resultado das pesquisas, não podendo ser adotada de forma automática ou genérica, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da boa-fé processual. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, nos seguintes termos: a) AUTORIZO a realização de pesquisas patrimoniais em nome de HELTON APARECIDO GARCIA GREGIANINI (CPF 932.644.882-72), cônjuge da executada, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem constrição imediata, apenas para fins de identificação da existência de bens comunicáveis; b) INDEFIROo pedido de pesquisa junto ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Tal sistema é de acesso público, permitindo que a própria parte interessada realize as consultas diretamente, sem necessidade de intervenção judicial para tal fim. Consoante o disposto no art. 438 do Código de Processo Civil, a atuação do Judiciário é de natureza complementar, e não substitutiva, cabível apenas quando a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoal das informações pretendidas. Ressalto, ademais, a existência de empresas especializadas, acessíveis pela rede mundial de computadores, que prestam serviços de busca de bens imóveis em âmbito nacional, mediante contraprestação pecuniária, às quais a parte exequente pode recorrer. c) VETADA, por ora, a efetivação de qualquer medida constritiva, devendo a exequente, após o resultado das pesquisas, formular novo pedido especificamente fundamentado, cabendo ao Juízo deliberar sobre eventual penhora, com a devida análise do contraditório e da comunicabilidade dos bens; d) Eventuais bens localizados deverão ser submetidos a análise específica quanto à origem, comunicabilidade, e incidência de regras de impenhorabilidade (art. 833 do CPC e art. 1.659 do CC), antes de qualquer deliberação acerca de penhora; e) Dispensa-se a intimação prévia do cônjuge nesta fase de investigação patrimonial, ficando assegurado o direito ao contraditório e à impugnação em momento oportuno, caso haja posterior tentativa de penhora; f) Após o cumprimento das diligências, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender por direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Célio Gonçalves Duarte x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 316918389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000590-79.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO GONçALVES DUARTE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000590-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célio Gonçalves Duarte - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vist… Processo 1000590-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célio Gonçalves Duarte - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/210: Os documentos colacionados aos autos demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora, de forma que a matéria não será objeto de deliberação, na medida que conferida a gratuidade através da decisão de fl. 40, além do que não houve qualquer determinação em sentido contrário à concessão, limitando-se à análise apenas acerca da validade da procuração juntada aos autos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Além disso, o próprio réu se opôs aos documentos juntados aos autos com tal assinatura, sob o argumento de que o ZapSign não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP Brasil). A jurisprudência vem reconhecendo que tal ferramenta não pode ser reconhecida como autoridade certificadora. Nesse sentido: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign,Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103-90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Inclusive, é nesse sentido a orientação trilhada pela Corregedoria Geral da Justiçado E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: Apelação. Ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da validade da procuração juntada nos autos. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Preclusão da possibilidade de juntada da procuração. Art. 104, §2º do CPC. Condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais que depende da análise das circunstâncias do processo. Juntada extemporânea do instrumento de procuração com a assinatura física da parte que revela que, diante das circunstâncias do caso concreto, a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais não se mostra medida adequada. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora e afastar a condenação do advogado ao pagamento das despesas processuais. (TJSP; Apelação Cível 1029755-31.2023.8.26.0007; Relator (a): Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024. (grifei) Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 192/194, mesmo que advertido nesse sentido, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 40). Entretanto, condeno-o ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Processo nº 1001103-90.2024.8.11.0102

ID: 274949863

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001103-90.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1001103-90.2024.8.11.0102 Valor da causa: R$ 30.198,38 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO GIACOMELLI POLO PASSIVO:ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PESSOA A SER CITADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. LIMINAR: "DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência Antecipada, sendo assim DETERMINO que a parte Requerida exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da parte Requerente junto ao órgão de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 2 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Mauricio Domingues Gameiro x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 320998018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-71.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOMINGUES GAMEIRO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DOMINGUES GAMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000443-71.2025.8.26.0584 (processo principal 1001103-53.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Mauricio Domingues Gameiro - Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda … Processo 0000443-71.2025.8.26.0584 (processo principal 1001103-53.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Mauricio Domingues Gameiro - Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. (a) Da Dispensa do Recolhimento das Custas Processuais. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Quanto ao recolhimento das custas processuais, importante observar que a Lei 15.109/2025, que introduziu recente alteração no Código de Processo Civil, previu a dispensa do adiantamento das custas processuais aos advogados em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, nos seguintes termos: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O termo custas processuais, todavia, faz referência à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, entretanto, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo, não integrando a taxa judiciária, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 11.608/03. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão despesas processuais do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre custas e despesas processuais. 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Assim, considerando-se que a dispensa legal se deu exclusivamente em relação às custas processuais, as despesas processuais, tais como de citação, realização de pesquisas, dentre outras, não devem ser incluídas naquela regra, porquanto as normas de isenção devem ser interpretadas de maneira restritiva, permanecendo a dispensa, exclusivamente, quanto ao recolhimento da taxa judiciária. (b) Da Intimação do Devedor para pagamento I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR), MAURICIO DOMINGUES GAMEIRO (OAB 168304/SP)

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Processo nº 1001103-75.2024.8.26.0069

ID: 323908457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-75.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO AUGUSTO MANGERONA

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DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

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Processo 1001103-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - C.A.S. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, … Processo 1001103-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - C.A.S. - Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se na execução a regra do artigo 98, § 3º, do aludido Diploma Legal, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, se o caso. Ainda, não há falar em condenação da Fazenda ao reembolso dos honorários periciais adiantados. É certo que a gratuidade conferida pela Lei nº. 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único, às ações acidentárias, em razão da natureza da lide, é diversa e mais ampla do que aquela prevista no art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual o demandante é isento do pagamento das custas e de verbas inerentes à sucumbência, isenção esta que, de acordo com a Súmula 110 do C. Superior Tribunal de Justiça, está restrita ao segurado. Doutra banda, de se registrar que o art. 8º, § 2º, da Lei nº. 8.620/1993, estabelece que o INSS antecipará os honorários periciais de acidente de trabalho. Em outras palavras, cabe ao INSS o custeio das perícias necessárias para avaliação do direito do segurado ao benefício, tanto na esfera administrativa quanto judicial, a teor da previsão legal citada. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.823.402-PR (Tema nº 1044), fixou a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". A partir disso, efetivamente, de se concluir que a Fazenda Estadual pode ser obrigada a ressarcir os valores adiantados pela Autarquia Federal a título de honorários sucumbenciais. Contudo, referido reembolso não se dá de maneira automática, como espera o INSS, sendo inviável, nesta ação, impor à Fazenda Pública Estadual a obrigação de reembolso dos valores despendidos para o pagamento da perícia judicial, já que sequer foi citada para oferecer defesa. A condenação de quem não foi parte na ação acidentária representaria violação à norma constitucional. Nesse caminhar, trilha o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA nos termos do Artigo 1.040, inciso II, do CPC/15. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. TEMA 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Acórdão deixou de carrear à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o ônus do reembolso de honorários periciais, tendo em vista que o Estado não é parte no processo. Mantido o posicionamento inicialmente adotado, com observação do teor do Tema 1044/STJ. Devolução dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público para os devidos fins. READEQUAÇÃO NÃO REALIZADA, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005907-03.2017.8.26.0564; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022) RECURSO REPETITIVO: Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público - Inteligência do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício-acidentário - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Acórdão proferido por esta turma julgadora em momento anterior ao julgamento dos precedentes afetados para controvérsia (Resp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR), que culminaram no tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Acórdão objeto de reexame deixou assentada a impossibilidade de imputação ao pagamento da obrigação em quem não é parte do processo (Estado), devendo a autarquia postular o direito em demanda autônoma - Mantido o posicionamento adotado - ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002237-65.2018.8.26.0161; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Auxiliar de depósito. Fratura em dedo da mão. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Trabalho pericial não combatido cientificamente. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa de caráter permanente determinada pelo acidente ocorrido. Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ônus da prova do autor. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção. Benefício indevido. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, quanto à sucumbência. A r. sentença concedeu ao INSS, o direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, ficando a cargo do autor ou do Estado, em caso de justiça gratuita. Tema 1044, do STJ. Tese firmada no julgamento do REsp 1.823.402/PR: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019585-90.2022.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Retire-se o tarjamento de segredo de justiça dos autos, já que não estão presentes seus motivos ensejadores. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 7 de julho de 2025. - ADV: KAIO AUGUSTO MANGERONA (OAB 374891/SP), DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP)

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