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"1001119-04.2022.8.26.0294" - Resultados da Busca – Página 165 de 167

Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Vera Lucia Da Rosa

ID: 333814995

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-26.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

VERA LUCIA DA ROSA

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DE BARROS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001119-26.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001119-26.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VERA LUCIA DA ROSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:448c5b6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001119-26.2023.5.02.0443 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Santos AGRAVANTES: GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA (1ª ré) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (2ª ré) AGRAVADA: VERA LÚCIA DA ROSA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, ART. 790, §§3º e 4º. LEI Nº 13.467/2017. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. RELATÓRIO Inconformadas com os despachos que denegaram seguimento aos seus recursos ordinários por deserção (Id. bde8618 e Id. d1da4d9), agravam de instrumento as rés, GASTROSERVICE e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUÇÃO (Id. e99ddd2 e Id. dd99a11), objetivando cada qual o destrancamento do respectivo apelo e sua apreciação. Seguro garantia judicial pela 1ª ré GASTROSERVICE (Id. 7ae03a7/b5c75cc), e pela 2ª ré CBD (Id. a5b7abc/473bb1d). Contraminuta pela autora (Id. d68b9b6). VOTO NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da 1ª ré GASTROSERVICE, por deserto. A agravante realizou o preparo mediante seguro garantia judicial (Id. 7ae03a7), conforme permissivo do §11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que autoriza a substituição do depósito recursal pela fiança bancária, sendo certo que o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16.10.2019 dispôs sobre o "uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista" (destaquei), fixando diretrizes para aceitação da garantia: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: ... III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; ... VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; ... X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (destaquei) Foram juntadas "CONDIÇÕES CONTRATUAIS" e "CONDIÇÕES ESPECIAIS" (Id. 7ae03a7, p. 1490/506 do PDF) contemplando esses requisitos, contudo, embora façam parte do único documento apresentado como seguro garantia, não apresentam qualquer referência ao número da apólice, inexistindo, pois, prova inequívoca de que a ela se refere. Constatada a falha, no despacho de 03.12.2024 foi-lhe concedido "prazo de cinco dias para regularização, sob pena de deserção" (Id. 51bbdf3), com ciência em 11.12.2024, iniciando a contagem em 12.12.2024, expirado in albis em 18.12.2024, consoante aba "Expedientes" do PJe. Por conseguinte, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento, por ausência de depósito prévio exigido no §7º do art. 899 da CLT, pressuposto este de admissibilidade: §7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da 2ª ré CBD. O Juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ora agravante, eis que "a apresentação da Apólice para substituição do depósito recursal, não observou o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Ou seja, não veio a comprovação de registro da apólice na SUSEP" (Id. d1da4d9). Data venia, a simples consulta ao site da SUSEP bastava para aferir o devido registro da apólice nº 054952024005407750010579, tendo sido acostado o respectivo comprovante (Id. a5b7abc), e a cláusula 8.6 da apólice dispõe que, "após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP - www.susep.gov.br", a justificar sua juntada tardia. Provejo, pois, o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário da CBD. RECURSO ORDINÁRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. d4fdf4e, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. bc43ed3), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d53b49), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais decorrentes da doença profissional; e a 2ª ré CBD (Id. 59b99c8), quanto a responsabilidade subsidiária, dano moral, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Custas e seguro garantia (Id. 4c14a3d/c7f4eff). Contrarrazões pela autora (Id. 4f9bfd5). V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Responsabilidade subsidiária. a 2ª ré CBD insurge-se contra sua condenação subsidiária, insistindo na licitude do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré GASTROSERVICE, porém sem razão. Segundo a inicial, a autora foi contratada de 01.04.2019 a 17.06.2023 pela GASTROSERVICE como ajudante de cozinha, para laborar "nas dependências da 2ª reclamada", nas unidades da "Av. Presidente Wilson, nº 94" e "Av. Dr. Epitácio Pessoa, nº 542" (Id. f34a652). Incontroverso que as rés mantiveram contrato de prestação de serviços de "fornecimento e distribuição de refeições" (Id. 815fb6c), sendo certo que a defesa da CBD não impugnou especificamente sua condição de beneficiária do labor realizado pela reclamante, limitando-se a aduzir que se trata de "situação em que duas empresas celebram contrato gravado de licitude, onde uma realiza trabalhos na esfera da outra, e que a atividade-fim da prestadora guarda relação direta com as tarefas desempenhadas pelo trabalhador, o que não ocorre em relação ao tomador" (Id. eb995e9). Pacífico, ainda, que o trabalho era realizado nas lojas da empresa tomadora, não se tratando de mero fornecimento de refeições prontas, mas de verdadeira terceirização de serviços. Diante dos termos da defesa, a recorrente deve ser mantida no polo passivo, por força do art. 5º-A, §5º, incluído na Lei nº 6.019/1974 pela Lei nº 13.429/2017, e a teor da Súmula 331, IV, do TST, como medida justa para assegurar à trabalhadora o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando da tomadora de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os eventuais termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela GASTROSERVICE têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. No mais, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inexistindo obrigações personalíssimas e de responsabilidade exclusiva da empregadora atribuídas à 2ª ré CBD, carecendo a recorrente, pois, de interesse no ponto. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença conferiu validade aos controles de ponto, por não produzidas quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, contra o que se insurge a autora, sem razão. Na inicial, alegou que "laborava das 07:00 horas às 15:20 horas, contudo em todos os anos no mês inteiro de dezembro, saía às 22:00 horas, por conta do aumento de movimento considerável na loja (mês em que se celebra o Natal)", porém "era obrigada pela reclamada a anotar nos cartões de ponto o horário de saída às 15:20 horas". Acrescentou que "NUNCA usufruía de uma hora para refeição e descanso", uma vez que "se alimentava na própria dependência da segunda reclamada e retornava imediatamente ao trabalho" (Id. f34a652). A defesa da GASTROSERVISE arguiu o labor "em escala 6x1, no horário de 07h00min às 15h20min sempre usufruindo mais de 1 (uma) hora para refeição/descanso e com uma folga semanal, e garantido folga ao menos um domingo por mês, perfazendo assim, módulo de 220 horas mensais", e, "quando, eventualmente a autora extrapolava sua jornada de trabalho ou quando laborava aos feriados ou domingos havia folga compensatória" (Id. 2c71d49). Em depoimento pessoal, a reclamante conferiu validade aos registros de ponto e destoou da inicial em relação ao registro do término da jornada no mês de dezembro, ao afirmar que "havia controle de ponto em um caderno", "exibido o documento de fl. 430, informou que era este o controle de jornada", "confere validade às anotações de entrada", "o horário de intervalo não corresponde à realidade", "o horário de saída era corretamente anotado", "nos finais de ano a empresa liberava duas horas extras por dia", "marcava 17h20, mas continuava trabalhando após este horário", "prorrogava a jornada até 22h00 no final do ano", "continuava entrando às 07h00", "geralmente fazia quinze a vinte minutos de intervalo" (Id. d4fdf4e, destaquei), sem que tenham sido produzidas outras provas de audiência. Nesse contexto, prevalece a prova documental, sobretudo pela anotação de saída após as 15h20 e 17h20, a exemplo dos dias 21, 22 e 23.12.2022 às 19h20, 19h21 e 19h25, respectivamente (Id. b7397a3, p. 552 do PDF), como bem observado a quo. No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição irregular, do qual, como visto, não se desvencilhou. Mantenho. 3. Dano moral. A CBD carece de interesse ao alegar que "não foi comprovada a existência de violação de qualquer bem jurídico pertencente à recorrida em face de qualquer ilícito praticado pela recorrente; ou ainda a não apresentação pela recorrida de prova concreta e consistente de que sua moral tenha sido de fato abalada, resta evidente que o pleito de indenização por danos morais não merece guarida" (Id. 59b99c8), por ausência de condenação respectiva. Não conheço. 4. Doença profissional. Fundado no laudo judicial que estabeleceu o nexo concausal entre a patologia diagnosticada e o trabalho desenvolvido para as rés, foi deferida a indenização por dano moral de R$10.000,00, nos seguintes termos (Id. d4fdf4e): "Doença Ocupacional. Danos Morais A autora relata que por laborar diversas horas em pé, passou a sofrer com 'hérnia de disco' (CID M54.2). Narra que em razão das limitações, ficou afastada do trabalho por alguns períodos recebendo benefício previdenciário. Ao final, pretende o pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada nega a existência de doença ocupacional. Aduz que os períodos em que a autora ficou afastada pelo INSS, recebeu auxílio doença comum e não acidentário. Por fim, sustenta que o exame demissional considerou a reclamante apta. Analisa-se. A matéria é de caráter técnico, motivo pelo qual, obrigatória a realização de perícia médica (id. - 9372978 - fls. 1144/1147). Em sede de laudo pericial (id. 6b87596 - fls. 1223/1230), o Dr. José Francisco Capela de Almeida concluiu que há nexo concausal entre o quadro apresentado na coluna lombar da reclamante e as atividades desenvolvidas nas reclamadas, in verbis: CONCLUSÕES Concluímos baseados no exame médico pericial, documentos acostados e de acordo com a Legislação vigente, de que há nexo causal, entre o quadro apresentado na coluna lombar da reclamante e as atividades profissionais desenvolvidas nas reclamadas. A atividade laboral desenvolvida e exposta a riscos ergonômicos nas reclamadas, contribuíram para o desencadeamento (agudização) da enfermidade na coluna lombar, configurando assim, A CONCAUSA. Apresentou incapacidade funcional total e temporária para as atividades que realizava nas reclamadas e outra de igual complexidade. A reclamante concordou com a conclusão pericial (id. f90e745 - fls. 1233/1235). As reclamadas apresentaram impugnação (ids. 1ef8ba2 e d153329 - fls. 1238/1239 e 1251/1253). O Sr. Perito prestou esclarecimentos (id. 2a30d8b - fls. 1254 /1259), ratificando a conclusão técnica. Sopesa-se que nos esclarecimentos, o Sr. Perito consignou que as patologias existentes podem estar relacionadas a vários fatores, multicausal, mas que o tipo de atividade laboral contribuiu para o desencadeamento e/ou agravamento da patologia, transcreve-se: Esse perito considerou toda a história pregressa da autora, incluindo a laboral, biótipo, condições genéticas, pois conforme abordado no laudo pericial, à etiologia é decorrente de vários fatores, multicausal, conforme esse perito concluiu no seu laudo pericial, considerando a concausa, ou seja, o trabalho desenvolvido na reclamada contribuiu para o desencadeamento e/ou agravamento das lesões na coluna lombar. A partir da análise do parecer e dos esclarecimentos periciais, pode-se extrair que o perito concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre a atividade exercida e a enfermidade que acomete a autora, ou seja, reconheceu o fator contributivo das atividades laborais para a condição clínica na reclamante. Pontua-se que no Anexo II, lista B, do Decreto 3048/99, a Dorsalgia (M54.), Cervicalgia (M54.2), Ciática (M54.3) e Lumbago com Ciática (M54.4), encontram-se no elenco das doenças do sistema osteomuscular e tecido conjuntivo relacionadas com o trabalho, devido a exposições de riscos ocupacionais tais como posições forçadas e gestos repetitivos. Observa-se que, no presente caso, o perito designado pelo juízo colheu informações necessárias para a produção do seu laudo técnico, após a análise do histórico médico-pericial, exame físico, sendo certo que a conclusão obtida baseou-se na experiência técnica do profissional signatário do laudo, sendo apto, portanto, a embasar o julgamento da lide. Cabe destacar, ainda, que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não ocorreu nos autos. Em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade civil do empregador emerge, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88, sendo devida a respectiva indenização na forma dos art. 186 e 927, CC/02 c/c art. 8º, CLT, quando comprovados os seguintes requisitos: (i) a ocorrência de ato ilícito ou atividade de risco, capaz de atingir direitos da personalidade; (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ofensiva e a lesão. In casu, está devidamente evidenciado o dano e o nexo concausal com as atividades laborais (cfe. laudo técnico), assim como a culpa da empresa, uma vez que não ofertou um ambiente de trabalho hígido, deixando de observar as diretrizes de segurança e saúde do trabalho, adotando medidas que pudessem mitigar o risco ergonômico a que a autora estava submetida. Pontua-se que no PCMSO há previsão de que funcionários que exercem a função de ajudante de cozinha e meio oficial de cozinha estão sujeitos a riscos ergonômicos (id. eb24f93 - fls. 804/805) por trabalharem por longos períodos em pé e não foi comprovada a adoção de medidas coletivas ou individuais para mitigar o risco a que os empregados estão submetidos. Por tais razões, reconhece-se a existência de responsabilidade subjetiva da reclamada. Assim, restam presentes os elementos da responsabilidade civil, motivo pelo qual deverá a parte reclamada arcar com os danos morais suportados pela autora. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras, sendo absolutamente presumível, decorrente do próprio fato lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm sido quase unânimes em afirmar que, na fixação do quantum, devem ser observados alguns parâmetros, a saber: a) caráter pedagógico e punitivo: a indenização não pode ser ínfima a ponto de fazer com que o agressor torne a praticar os mesmos atos, simplesmente porque não acarreta significativo desfalque em seu patrimônio; b) proporcionalidade: a indenização não pode ser tamanha que permita ao ofendido enriquecer-se sem causa, uma vez que também não se estaria fazendo justiça em seu sentido mais amplo; c) gravidade da ofensa: deve-se observar a espécie da ofensa e o efetivo dano sofrido pela vítima, com a hipotética repercussão em sua vida particular e profissional (art. 944 e § único do art. 953, ambos do CC); d) o porte econômico do ofensor. Desse modo, considerando tais elementos, ponderando-se, ainda, a natureza do bem jurídico ofendido (integridade física), a extensão e duração da lesão, a existência de concausa e o porte econômico do ofensor, defere-se à reclamante indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 10.000,00." A autora pretende a majoração do valor arbitrado, argumentando que, "em consequência da hérnia de disco adquirida durante o pacto laboral, conforme comprovou o laudo médico pericial, a recorrente teve redução significativa da sua capacidade laboral, o que lhe causa sérios danos de ordem íntima, bem como intranquilidade e sofrimento". A reparação moral, de difícil mensuração econômica, visa à recomposição do dano de ordem econômica e emocional causado à vítima, dispensada quando ainda em tratamento médico, em evidente caráter discriminatório, sem se olvidar dos seus fins pedagógicos, coibindo-se a reincidência, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Levando-se em conta a concausalidade entre a patologia diagnosticada e o trabalho desenvolvido, a capacidade financeira da reclamada, o tempo de serviço (pouco mais de 4 anos), e a última remuneração percebida de R$3.304.16 (termo de rescisão, Id. 9f14a85, p. 1.001 do PDF), reputo razoável e bem ponderado o valor arbitrado na origem de R$10.000,00, rejeitando a pretensão recursal de majorá-lo. 5. Justiça gratuita. Ratifico os benefícios concedidos à autora, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. 37f8d74) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza seu deferimento, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mesmo porque à época da distribuição da ação, todo o seu ganho já estaria comprometido com as necessidades básicas de sua subsistência, sendo insuficiente para arcar com eventuais despesas processuais decorrentes do presente feito, pois o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos apurou que o salário mínimo, nos moldes legais, corresponderia a R$6.294,71. 6. Honorários sucumbenciais. A sentença fixou a verba honorária a cargo da autora em "5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes" (Id. d4fdf4e), pelo que a CBD carece de interesse ao pretender a condenação da recorrida nessa verba. Ademais, a gratuidade não exime a do encargo, contudo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade ficará suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", conforme já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento da 1ª GASTROSERVICE por deserto, conhecer do agravo de instrumento da 2ª ré CBD e DAR-LHE PROVIMENTO para, destrancando seu recurso ordinário, dele conhecer, assim como o da autora, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por dano moral, afastando esta condenação do julgado. São Paulo, 2 de Julho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante à indenização por dano moral. A reclamante foi contratada como ajudante de cozinha, permanecendo na função por aproximadamente dois anos, quando então passou a exercer as funções meio oficial de cozinha. Informa a inicial que, ao ter o seu registro alterado para meio oficial de cozinha, as funções desempenhadas pela reclamante passaram, a ser de cozinheira. Trabalhava, obviamente, em pé, o que é condição da função contratada. Segundo os esclarecimentos do Sr. Perito , as patologias existentes podem estar relacionadas a vários fatores, multicausal. Informa que o tipo de atividade laboral contribuiu para o desencadeamento e/ou agravamento da patologia. Não vislumbro, porém, culpa da reclamada no desempenho das atividades da reclamante. De se observar que as atividades do reclamante (trabalho na confecção de alimentos na cozinha), não podem ser consideradas como de grandes esforços a ponto de produzir a doença em comento. Tratando-se de doença multicausal e multifatorial, não é possível se afirmar que o trabalho tenha efetivamente agravado a doença, até porque o reclamante trabalhou regularmente. E mesmo que se considerasse a relação de concausalidade entre o aparecimento da patologia e o trabalho na reclamada, não haveria se falar em incapacidade laboral. A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu artigo 20, § 1º, "c" que não se considera doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. E não se pode esquecer que a reclamante, após a saída da reclamada, continuou com sua capacidade laboral hígida, tanto assim que relatou ao sr. Perito "que vem laborando de maneira informal como faxineira". E, também, não se poderia falar em culpa da empregadora. Isso porque a lesão surgiria e se desenvolveria de qualquer forma, estando ou não o reclamante a prestar serviços em favor da reclamada. Caso contrário, estaríamos responsabilizando o empregador pelo simples fato de contratar uma atividade regular exercida por um empregado com o uso de força física corporal, com constatação posterior de patologia e alegação de que aquela atividade regular a teria agravado. Ora, se um jardineiro é contratado por uma empresa e posteriormente tem detectado ser portador de doença constitutiva nos braços e nos punhos, evidente que a sua atividade de jardineiro, contratada regularmente nos termos da lei, contribuirá para o agravamento desse processo desgastante da doença, até porque é da essência dessa atividade a utilização de força física dos membros superiores/inferiores e também com o uso da movimentação corporal, sentado, de joelhos, inclinado, etc. Ou seja, o exercício de tarefas/atividades funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano e nem por isso gera automaticamente o dever de indenização. É que, para estes eventos, deve-se aplicar a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Daí porque imputar-se ao empregador a responsabilidade por essa concausa é desarazoável.. Portanto, constatando-se que as atividades laborais, consideradas isoladamente, não tiveram o condão de causar a doença desenvolvida pelo empregado, torna-se desarrazoado condenar o empregador a reparar os prejuízos advindos de eventual complicação. Nesse sentido, entendo que a concausa não enseja, por si só, a condenação do empregador. É preciso a prova incontestável de efetiva causa ligada diretamente ao trabalho. Fatores alheios às atividades laborais que acarretem uma determinada enfermidade no empregado não têm aptidão para ensejar o reconhecimento de doença ocupacional, quando ausente o concomitante nexo causal da patologia com o labor realizado na empresa, como no caso em apreço. Nesse sentido, cabe esclarecer que, quando ingressou na reclamada, a reclamante já possuía um longo histórico profissional, iniciado em 2008, trabalhando para várias empresas, inclusive como doméstica e ajudante de cozinha, pelo que não se poderia, mesmo a se admitir a concausalidade, imputar à reclamada o encargo exclusivo e significativo do seu efeito. "Antes do ingresso nas reclamadas, trabalhou na GTR serviços de alimentação, como ajudante geral, no período de 18/12/2018 até 21/04/2019; Reginaldo R. de Souza, como ajudante de cozinha, no período de 01/10/2014 até 21/03/2017; André Torre Guimarães, como doméstica, no período de 03/09/2012 até 01/02/2013; C Beng e Beng, como serviços gerais, no período de 02/04/20012 até 16/04/2012; Fernanda Zezzi Tedesco, como doméstica, no período de 01/12/2009 até 31/12/2011; Guilherme Catarino de Andrade, como aux. cozinha, no período de 01/04/2009 até 16/07/2009; residencial Vila D"Roma, como apoio, no período de 02/04/2007 até 12/08/2008" (laudo pericial - ID 6b87596, fls. 3) Importante destacar, por fim, que nenhum empregador pode dar garantia de total incolumidade ao empregado, sujeito que está, por conformação físico¬-estrutural, a males que podem submeter um e não outro, ainda que exerçam a mesma função, e essa contingência particular não pode ser desprezada pelo conceito de responsabilidade civil a ponto de ensejar a indenização pleiteada. Dou provimento ao RO da reclamada para afastar essa condenação do julgado, com reversão dos honorários periciais. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Vera Lucia Da Rosa

ID: 333815002

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-26.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

VERA LUCIA DA ROSA

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DE BARROS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001119-26.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001119-26.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VERA LUCIA DA ROSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:448c5b6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001119-26.2023.5.02.0443 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Santos AGRAVANTES: GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA (1ª ré) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (2ª ré) AGRAVADA: VERA LÚCIA DA ROSA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, ART. 790, §§3º e 4º. LEI Nº 13.467/2017. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. RELATÓRIO Inconformadas com os despachos que denegaram seguimento aos seus recursos ordinários por deserção (Id. bde8618 e Id. d1da4d9), agravam de instrumento as rés, GASTROSERVICE e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUÇÃO (Id. e99ddd2 e Id. dd99a11), objetivando cada qual o destrancamento do respectivo apelo e sua apreciação. Seguro garantia judicial pela 1ª ré GASTROSERVICE (Id. 7ae03a7/b5c75cc), e pela 2ª ré CBD (Id. a5b7abc/473bb1d). Contraminuta pela autora (Id. d68b9b6). VOTO NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da 1ª ré GASTROSERVICE, por deserto. A agravante realizou o preparo mediante seguro garantia judicial (Id. 7ae03a7), conforme permissivo do §11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que autoriza a substituição do depósito recursal pela fiança bancária, sendo certo que o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16.10.2019 dispôs sobre o "uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista" (destaquei), fixando diretrizes para aceitação da garantia: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: ... III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; ... VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; ... X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (destaquei) Foram juntadas "CONDIÇÕES CONTRATUAIS" e "CONDIÇÕES ESPECIAIS" (Id. 7ae03a7, p. 1490/506 do PDF) contemplando esses requisitos, contudo, embora façam parte do único documento apresentado como seguro garantia, não apresentam qualquer referência ao número da apólice, inexistindo, pois, prova inequívoca de que a ela se refere. Constatada a falha, no despacho de 03.12.2024 foi-lhe concedido "prazo de cinco dias para regularização, sob pena de deserção" (Id. 51bbdf3), com ciência em 11.12.2024, iniciando a contagem em 12.12.2024, expirado in albis em 18.12.2024, consoante aba "Expedientes" do PJe. Por conseguinte, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento, por ausência de depósito prévio exigido no §7º do art. 899 da CLT, pressuposto este de admissibilidade: §7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da 2ª ré CBD. O Juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ora agravante, eis que "a apresentação da Apólice para substituição do depósito recursal, não observou o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Ou seja, não veio a comprovação de registro da apólice na SUSEP" (Id. d1da4d9). Data venia, a simples consulta ao site da SUSEP bastava para aferir o devido registro da apólice nº 054952024005407750010579, tendo sido acostado o respectivo comprovante (Id. a5b7abc), e a cláusula 8.6 da apólice dispõe que, "após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP - www.susep.gov.br", a justificar sua juntada tardia. Provejo, pois, o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário da CBD. RECURSO ORDINÁRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. d4fdf4e, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. bc43ed3), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d53b49), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais decorrentes da doença profissional; e a 2ª ré CBD (Id. 59b99c8), quanto a responsabilidade subsidiária, dano moral, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Custas e seguro garantia (Id. 4c14a3d/c7f4eff). Contrarrazões pela autora (Id. 4f9bfd5). V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Responsabilidade subsidiária. a 2ª ré CBD insurge-se contra sua condenação subsidiária, insistindo na licitude do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré GASTROSERVICE, porém sem razão. Segundo a inicial, a autora foi contratada de 01.04.2019 a 17.06.2023 pela GASTROSERVICE como ajudante de cozinha, para laborar "nas dependências da 2ª reclamada", nas unidades da "Av. Presidente Wilson, nº 94" e "Av. Dr. Epitácio Pessoa, nº 542" (Id. f34a652). Incontroverso que as rés mantiveram contrato de prestação de serviços de "fornecimento e distribuição de refeições" (Id. 815fb6c), sendo certo que a defesa da CBD não impugnou especificamente sua condição de beneficiária do labor realizado pela reclamante, limitando-se a aduzir que se trata de "situação em que duas empresas celebram contrato gravado de licitude, onde uma realiza trabalhos na esfera da outra, e que a atividade-fim da prestadora guarda relação direta com as tarefas desempenhadas pelo trabalhador, o que não ocorre em relação ao tomador" (Id. eb995e9). Pacífico, ainda, que o trabalho era realizado nas lojas da empresa tomadora, não se tratando de mero fornecimento de refeições prontas, mas de verdadeira terceirização de serviços. Diante dos termos da defesa, a recorrente deve ser mantida no polo passivo, por força do art. 5º-A, §5º, incluído na Lei nº 6.019/1974 pela Lei nº 13.429/2017, e a teor da Súmula 331, IV, do TST, como medida justa para assegurar à trabalhadora o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando da tomadora de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os eventuais termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela GASTROSERVICE têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. No mais, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inexistindo obrigações personalíssimas e de responsabilidade exclusiva da empregadora atribuídas à 2ª ré CBD, carecendo a recorrente, pois, de interesse no ponto. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença conferiu validade aos controles de ponto, por não produzidas quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, contra o que se insurge a autora, sem razão. Na inicial, alegou que "laborava das 07:00 horas às 15:20 horas, contudo em todos os anos no mês inteiro de dezembro, saía às 22:00 horas, por conta do aumento de movimento considerável na loja (mês em que se celebra o Natal)", porém "era obrigada pela reclamada a anotar nos cartões de ponto o horário de saída às 15:20 horas". Acrescentou que "NUNCA usufruía de uma hora para refeição e descanso", uma vez que "se alimentava na própria dependência da segunda reclamada e retornava imediatamente ao trabalho" (Id. f34a652). A defesa da GASTROSERVISE arguiu o labor "em escala 6x1, no horário de 07h00min às 15h20min sempre usufruindo mais de 1 (uma) hora para refeição/descanso e com uma folga semanal, e garantido folga ao menos um domingo por mês, perfazendo assim, módulo de 220 horas mensais", e, "quando, eventualmente a autora extrapolava sua jornada de trabalho ou quando laborava aos feriados ou domingos havia folga compensatória" (Id. 2c71d49). Em depoimento pessoal, a reclamante conferiu validade aos registros de ponto e destoou da inicial em relação ao registro do término da jornada no mês de dezembro, ao afirmar que "havia controle de ponto em um caderno", "exibido o documento de fl. 430, informou que era este o controle de jornada", "confere validade às anotações de entrada", "o horário de intervalo não corresponde à realidade", "o horário de saída era corretamente anotado", "nos finais de ano a empresa liberava duas horas extras por dia", "marcava 17h20, mas continuava trabalhando após este horário", "prorrogava a jornada até 22h00 no final do ano", "continuava entrando às 07h00", "geralmente fazia quinze a vinte minutos de intervalo" (Id. d4fdf4e, destaquei), sem que tenham sido produzidas outras provas de audiência. Nesse contexto, prevalece a prova documental, sobretudo pela anotação de saída após as 15h20 e 17h20, a exemplo dos dias 21, 22 e 23.12.2022 às 19h20, 19h21 e 19h25, respectivamente (Id. b7397a3, p. 552 do PDF), como bem observado a quo. No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição irregular, do qual, como visto, não se desvencilhou. Mantenho. 3. Dano moral. A CBD carece de interesse ao alegar que "não foi comprovada a existência de violação de qualquer bem jurídico pertencente à recorrida em face de qualquer ilícito praticado pela recorrente; ou ainda a não apresentação pela recorrida de prova concreta e consistente de que sua moral tenha sido de fato abalada, resta evidente que o pleito de indenização por danos morais não merece guarida" (Id. 59b99c8), por ausência de condenação respectiva. Não conheço. 4. Doença profissional. Fundado no laudo judicial que estabeleceu o nexo concausal entre a patologia diagnosticada e o trabalho desenvolvido para as rés, foi deferida a indenização por dano moral de R$10.000,00, nos seguintes termos (Id. d4fdf4e): "Doença Ocupacional. Danos Morais A autora relata que por laborar diversas horas em pé, passou a sofrer com 'hérnia de disco' (CID M54.2). Narra que em razão das limitações, ficou afastada do trabalho por alguns períodos recebendo benefício previdenciário. Ao final, pretende o pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada nega a existência de doença ocupacional. Aduz que os períodos em que a autora ficou afastada pelo INSS, recebeu auxílio doença comum e não acidentário. Por fim, sustenta que o exame demissional considerou a reclamante apta. Analisa-se. A matéria é de caráter técnico, motivo pelo qual, obrigatória a realização de perícia médica (id. - 9372978 - fls. 1144/1147). Em sede de laudo pericial (id. 6b87596 - fls. 1223/1230), o Dr. José Francisco Capela de Almeida concluiu que há nexo concausal entre o quadro apresentado na coluna lombar da reclamante e as atividades desenvolvidas nas reclamadas, in verbis: CONCLUSÕES Concluímos baseados no exame médico pericial, documentos acostados e de acordo com a Legislação vigente, de que há nexo causal, entre o quadro apresentado na coluna lombar da reclamante e as atividades profissionais desenvolvidas nas reclamadas. A atividade laboral desenvolvida e exposta a riscos ergonômicos nas reclamadas, contribuíram para o desencadeamento (agudização) da enfermidade na coluna lombar, configurando assim, A CONCAUSA. Apresentou incapacidade funcional total e temporária para as atividades que realizava nas reclamadas e outra de igual complexidade. A reclamante concordou com a conclusão pericial (id. f90e745 - fls. 1233/1235). As reclamadas apresentaram impugnação (ids. 1ef8ba2 e d153329 - fls. 1238/1239 e 1251/1253). O Sr. Perito prestou esclarecimentos (id. 2a30d8b - fls. 1254 /1259), ratificando a conclusão técnica. Sopesa-se que nos esclarecimentos, o Sr. Perito consignou que as patologias existentes podem estar relacionadas a vários fatores, multicausal, mas que o tipo de atividade laboral contribuiu para o desencadeamento e/ou agravamento da patologia, transcreve-se: Esse perito considerou toda a história pregressa da autora, incluindo a laboral, biótipo, condições genéticas, pois conforme abordado no laudo pericial, à etiologia é decorrente de vários fatores, multicausal, conforme esse perito concluiu no seu laudo pericial, considerando a concausa, ou seja, o trabalho desenvolvido na reclamada contribuiu para o desencadeamento e/ou agravamento das lesões na coluna lombar. A partir da análise do parecer e dos esclarecimentos periciais, pode-se extrair que o perito concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre a atividade exercida e a enfermidade que acomete a autora, ou seja, reconheceu o fator contributivo das atividades laborais para a condição clínica na reclamante. Pontua-se que no Anexo II, lista B, do Decreto 3048/99, a Dorsalgia (M54.), Cervicalgia (M54.2), Ciática (M54.3) e Lumbago com Ciática (M54.4), encontram-se no elenco das doenças do sistema osteomuscular e tecido conjuntivo relacionadas com o trabalho, devido a exposições de riscos ocupacionais tais como posições forçadas e gestos repetitivos. Observa-se que, no presente caso, o perito designado pelo juízo colheu informações necessárias para a produção do seu laudo técnico, após a análise do histórico médico-pericial, exame físico, sendo certo que a conclusão obtida baseou-se na experiência técnica do profissional signatário do laudo, sendo apto, portanto, a embasar o julgamento da lide. Cabe destacar, ainda, que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não ocorreu nos autos. Em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade civil do empregador emerge, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88, sendo devida a respectiva indenização na forma dos art. 186 e 927, CC/02 c/c art. 8º, CLT, quando comprovados os seguintes requisitos: (i) a ocorrência de ato ilícito ou atividade de risco, capaz de atingir direitos da personalidade; (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ofensiva e a lesão. In casu, está devidamente evidenciado o dano e o nexo concausal com as atividades laborais (cfe. laudo técnico), assim como a culpa da empresa, uma vez que não ofertou um ambiente de trabalho hígido, deixando de observar as diretrizes de segurança e saúde do trabalho, adotando medidas que pudessem mitigar o risco ergonômico a que a autora estava submetida. Pontua-se que no PCMSO há previsão de que funcionários que exercem a função de ajudante de cozinha e meio oficial de cozinha estão sujeitos a riscos ergonômicos (id. eb24f93 - fls. 804/805) por trabalharem por longos períodos em pé e não foi comprovada a adoção de medidas coletivas ou individuais para mitigar o risco a que os empregados estão submetidos. Por tais razões, reconhece-se a existência de responsabilidade subjetiva da reclamada. Assim, restam presentes os elementos da responsabilidade civil, motivo pelo qual deverá a parte reclamada arcar com os danos morais suportados pela autora. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras, sendo absolutamente presumível, decorrente do próprio fato lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm sido quase unânimes em afirmar que, na fixação do quantum, devem ser observados alguns parâmetros, a saber: a) caráter pedagógico e punitivo: a indenização não pode ser ínfima a ponto de fazer com que o agressor torne a praticar os mesmos atos, simplesmente porque não acarreta significativo desfalque em seu patrimônio; b) proporcionalidade: a indenização não pode ser tamanha que permita ao ofendido enriquecer-se sem causa, uma vez que também não se estaria fazendo justiça em seu sentido mais amplo; c) gravidade da ofensa: deve-se observar a espécie da ofensa e o efetivo dano sofrido pela vítima, com a hipotética repercussão em sua vida particular e profissional (art. 944 e § único do art. 953, ambos do CC); d) o porte econômico do ofensor. Desse modo, considerando tais elementos, ponderando-se, ainda, a natureza do bem jurídico ofendido (integridade física), a extensão e duração da lesão, a existência de concausa e o porte econômico do ofensor, defere-se à reclamante indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 10.000,00." A autora pretende a majoração do valor arbitrado, argumentando que, "em consequência da hérnia de disco adquirida durante o pacto laboral, conforme comprovou o laudo médico pericial, a recorrente teve redução significativa da sua capacidade laboral, o que lhe causa sérios danos de ordem íntima, bem como intranquilidade e sofrimento". A reparação moral, de difícil mensuração econômica, visa à recomposição do dano de ordem econômica e emocional causado à vítima, dispensada quando ainda em tratamento médico, em evidente caráter discriminatório, sem se olvidar dos seus fins pedagógicos, coibindo-se a reincidência, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Levando-se em conta a concausalidade entre a patologia diagnosticada e o trabalho desenvolvido, a capacidade financeira da reclamada, o tempo de serviço (pouco mais de 4 anos), e a última remuneração percebida de R$3.304.16 (termo de rescisão, Id. 9f14a85, p. 1.001 do PDF), reputo razoável e bem ponderado o valor arbitrado na origem de R$10.000,00, rejeitando a pretensão recursal de majorá-lo. 5. Justiça gratuita. Ratifico os benefícios concedidos à autora, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. 37f8d74) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza seu deferimento, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mesmo porque à época da distribuição da ação, todo o seu ganho já estaria comprometido com as necessidades básicas de sua subsistência, sendo insuficiente para arcar com eventuais despesas processuais decorrentes do presente feito, pois o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos apurou que o salário mínimo, nos moldes legais, corresponderia a R$6.294,71. 6. Honorários sucumbenciais. A sentença fixou a verba honorária a cargo da autora em "5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes" (Id. d4fdf4e), pelo que a CBD carece de interesse ao pretender a condenação da recorrida nessa verba. Ademais, a gratuidade não exime a do encargo, contudo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade ficará suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", conforme já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento da 1ª GASTROSERVICE por deserto, conhecer do agravo de instrumento da 2ª ré CBD e DAR-LHE PROVIMENTO para, destrancando seu recurso ordinário, dele conhecer, assim como o da autora, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por dano moral, afastando esta condenação do julgado. São Paulo, 2 de Julho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante à indenização por dano moral. A reclamante foi contratada como ajudante de cozinha, permanecendo na função por aproximadamente dois anos, quando então passou a exercer as funções meio oficial de cozinha. Informa a inicial que, ao ter o seu registro alterado para meio oficial de cozinha, as funções desempenhadas pela reclamante passaram, a ser de cozinheira. Trabalhava, obviamente, em pé, o que é condição da função contratada. Segundo os esclarecimentos do Sr. Perito , as patologias existentes podem estar relacionadas a vários fatores, multicausal. Informa que o tipo de atividade laboral contribuiu para o desencadeamento e/ou agravamento da patologia. Não vislumbro, porém, culpa da reclamada no desempenho das atividades da reclamante. De se observar que as atividades do reclamante (trabalho na confecção de alimentos na cozinha), não podem ser consideradas como de grandes esforços a ponto de produzir a doença em comento. Tratando-se de doença multicausal e multifatorial, não é possível se afirmar que o trabalho tenha efetivamente agravado a doença, até porque o reclamante trabalhou regularmente. E mesmo que se considerasse a relação de concausalidade entre o aparecimento da patologia e o trabalho na reclamada, não haveria se falar em incapacidade laboral. A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu artigo 20, § 1º, "c" que não se considera doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. E não se pode esquecer que a reclamante, após a saída da reclamada, continuou com sua capacidade laboral hígida, tanto assim que relatou ao sr. Perito "que vem laborando de maneira informal como faxineira". E, também, não se poderia falar em culpa da empregadora. Isso porque a lesão surgiria e se desenvolveria de qualquer forma, estando ou não o reclamante a prestar serviços em favor da reclamada. Caso contrário, estaríamos responsabilizando o empregador pelo simples fato de contratar uma atividade regular exercida por um empregado com o uso de força física corporal, com constatação posterior de patologia e alegação de que aquela atividade regular a teria agravado. Ora, se um jardineiro é contratado por uma empresa e posteriormente tem detectado ser portador de doença constitutiva nos braços e nos punhos, evidente que a sua atividade de jardineiro, contratada regularmente nos termos da lei, contribuirá para o agravamento desse processo desgastante da doença, até porque é da essência dessa atividade a utilização de força física dos membros superiores/inferiores e também com o uso da movimentação corporal, sentado, de joelhos, inclinado, etc. Ou seja, o exercício de tarefas/atividades funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano e nem por isso gera automaticamente o dever de indenização. É que, para estes eventos, deve-se aplicar a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Daí porque imputar-se ao empregador a responsabilidade por essa concausa é desarazoável.. Portanto, constatando-se que as atividades laborais, consideradas isoladamente, não tiveram o condão de causar a doença desenvolvida pelo empregado, torna-se desarrazoado condenar o empregador a reparar os prejuízos advindos de eventual complicação. Nesse sentido, entendo que a concausa não enseja, por si só, a condenação do empregador. É preciso a prova incontestável de efetiva causa ligada diretamente ao trabalho. Fatores alheios às atividades laborais que acarretem uma determinada enfermidade no empregado não têm aptidão para ensejar o reconhecimento de doença ocupacional, quando ausente o concomitante nexo causal da patologia com o labor realizado na empresa, como no caso em apreço. Nesse sentido, cabe esclarecer que, quando ingressou na reclamada, a reclamante já possuía um longo histórico profissional, iniciado em 2008, trabalhando para várias empresas, inclusive como doméstica e ajudante de cozinha, pelo que não se poderia, mesmo a se admitir a concausalidade, imputar à reclamada o encargo exclusivo e significativo do seu efeito. "Antes do ingresso nas reclamadas, trabalhou na GTR serviços de alimentação, como ajudante geral, no período de 18/12/2018 até 21/04/2019; Reginaldo R. de Souza, como ajudante de cozinha, no período de 01/10/2014 até 21/03/2017; André Torre Guimarães, como doméstica, no período de 03/09/2012 até 01/02/2013; C Beng e Beng, como serviços gerais, no período de 02/04/20012 até 16/04/2012; Fernanda Zezzi Tedesco, como doméstica, no período de 01/12/2009 até 31/12/2011; Guilherme Catarino de Andrade, como aux. cozinha, no período de 01/04/2009 até 16/07/2009; residencial Vila D"Roma, como apoio, no período de 02/04/2007 até 12/08/2008" (laudo pericial - ID 6b87596, fls. 3) Importante destacar, por fim, que nenhum empregador pode dar garantia de total incolumidade ao empregado, sujeito que está, por conformação físico¬-estrutural, a males que podem submeter um e não outro, ainda que exerçam a mesma função, e essa contingência particular não pode ser desprezada pelo conceito de responsabilidade civil a ponto de ensejar a indenização pleiteada. Dou provimento ao RO da reclamada para afastar essa condenação do julgado, com reversão dos honorários periciais. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DA ROSA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Clinica Premium Care S.A. e outros

ID: 333807464

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-98.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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CLEBER MAGNOLER

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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GABRIELA CARR

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c7bdb6d): PROCESSO TRT/SP No. 1001119-98.2024.5.02.0052 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: MILENA BARRETO PONTES SODRE RECORRENTES: MÔNICA AMORIM DE OLIVEIRA (reclamante), VERZANI & SANDRINI S.A. (1ª reclamada) e ITAU UNIBANCO S.A. (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS, CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (3ª reclamada), NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (4ª reclamada) e HOSPITAL LEFORTE S.A (5ª reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que as faltas apontadas na sentença - recolhimento irregular do FGTS e pagamento a menor do adicional de insalubridade - não configurariam falta grave suficiente para justificar a ruptura contratual por culpa patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as condutas praticadas pela reclamada - irregularidade nos depósitos do FGTS e pagamento incorreto do adicional de insalubridade - configuram falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade, exigindo prova robusta para a configuração de rescisão motivada, nos termos do art. 483 da CLT. A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, nos termos do Precedente Vinculante nº 70 do TST, sendo suficiente, por si só, para ensejar a rescisão indireta do contrato, independentemente da imediatidade. O pagamento a menor do adicional de insalubridade, verba de natureza salarial, configura descumprimento relevante das obrigações contratuais, reforçando a gravidade da conduta patronal. Diante da configuração de faltas graves, mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta e o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas como em dispensa sem justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da imediatidade. O pagamento incorreto de verba salarial, como o adicional de insalubridade, caracteriza descumprimento contratual relevante, suficiente para justificar a rescisão indireta. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas ao empregado todas as verbas rescisórias como se fora dispensado sem justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d". Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente Vinculante nº 70. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 30e5039, integrada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 21da781, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, MONICA AMORIM DE OLIVEIRA, com as razões de Id 4a0ac43, requerendo a reforma do julgado quanto à multa do art. 477 da CLT; à multa do art. 467 da CLT; ao afastamento da presunção relativa dos cartões de ponto, à invalidade dos cartões de ponto, à inversão do ônus probatório e à jornada de trabalho (horas extras, DSRs e feriados); ao intervalo para refeição e descanso; à descaracterização das escalas 6x1 e 12x36, horas extras e reflexos, DSRs e feriados em dobro; ao ticket refeição em folga trabalhada; aos descontos indevidos de contribuição confederativa e assistencial; à impossibilidade de sua condenação em honorários sucumbenciais e à majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono; e à aplicação da Súmula 393 do TST. A 1ª reclamada, VERZANI & SANDRINI S.A., com as razões de Id b1dbbdf, perseguindo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade; aos honorários periciais; à rescisão indireta, pugnando pela conversão em pedido de demissão; ao pagamento de FGTS e multa de 40%; às multas pela entrega de guias e baixa na CTPS; à multa pela entrega do PPP; e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, ITAU UNIBANCO S.A., com as razões de Id 74507bf, perseguindo a reforma da sentença em relação à sua exclusão da responsabilidade subsidiária; e ao afastamento da pena de confissão aplicada. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Ids 7556dce e 54462b4) e pelas reclamadas VERZANI & SANDRINI S.A. (Id 3763c77), CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (Id fffbc6b), e NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (Id 06cb86b) e HOSPITAL LEFORTE S.A. (Ids 705fca6 e 93f5903). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT A r. sentença indeferiu ambas as multas, pugnando a reclamante pela reforma. No que tange à multa do art. 467 da CLT, correta a decisão de origem. Havendo controvérsia acerca da modalidade rescisória (rescisão indireta x continuidade do contrato) e dos valores devidos (diferenças de insalubridade e FGTS reconhecidas apenas em juízo), não há que se falar em verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência, o que afasta a incidência da penalidade. Contudo, quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a r. sentença merece reforma. Conforme entendimento vinculante do C. TST, consolidado no Precedente Vinculante nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". A mora do empregador, consubstanciada no descumprimento das obrigações contratuais que ensejaram a rescisão indireta, como se verá adiante, atrai a penalidade, independentemente da controvérsia sobre a modalidade da ruptura. Portanto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou parcial provimento. 2. Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Labor em Folgas/Feriados, Vales-transporte/Refeição A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu os pedidos relativos à jornada de trabalho extraordinária, intervalo intrajornada suprimido e labor em dias de descanso e feriados, bem como os vales-refeição e transporte correspondentes. Alega a invalidade dos cartões de ponto por marcação britânica/ínfima variação e ausência de registros de todo o período. Sem razão, contudo. Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª Reclamada colacionou os controles de jornada (ID 3cd4cbf e seguintes)), os quais, em sua maioria, apresentam variações nos horários de entrada e saída, afastando a pecha de "britânicos" e a aplicação da presunção de invalidade contida na Súmula 338, III, do C. TST. A alegação de "variação ínfima e padronizada" não se sustenta diante da diversidade de minutos registrados ao longo do extenso período contratual. Assim, apresentados os controles e não sendo estes inválidos prima facie, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar a incorreção dos registros ou a existência de labor não consignado (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I e II, do TST), encargo do qual não se desvencilhou, eis que não produziu prova oral ou documental robusta nesse sentido. O depoimento pessoal, por si só, não faz prova a seu favor. Da mesma forma, não há prova da supressão habitual do intervalo intrajornada para apenas 20 minutos, prevalecendo a presunção de regularidade dos controles que indicam (ou pressupõem, pela pré-assinalação permitida no art. 74, §2º da CLT) o gozo de 1 hora. Quanto ao labor em folgas e feriados, embora os cartões registrem trabalho em alguns feriados, a reclamante, em seu recurso, limita-se a reiterar a alegação genérica, sem apontar especificamente quais dias não teriam sido pagos em dobro ou compensados, não se desincumbindo do ônus de apontar as diferenças devidas em cotejo com os holerites e fichas financeiras ( ID 9adb682 e seguintes). Por fim, sendo acessórios aos pedidos de labor em folgas, os pleitos de vale-transporte e vale-refeição seguem a mesma sorte, ante a ausência de prova do fato gerador. Destarte, irreparável a r. sentença de origem. Nego provimento. 3. Devolução da Contribuição Assistencial Insurge-se a recorrente contra o indeferimento da devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. A r. sentença fundamentou sua decisão no documento de ID a95bef0 - FL. 9 (Autorização para desconto em folha de pagamento), onde consta autorização expressa da trabalhadora para os descontos sindicais. Ademais, a reclamante não comprovou ter exercido eventual direito de oposição perante o sindicato da categoria. Assim, lícito o desconto efetuado pela empregadora. Nego provimento. 4. Honorários Advocatícios A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 5. Adicional de Insalubridade (Diferenças para Grau Máximo) Insurge-se a 1ª reclamada contra a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (de 20% para 40%), sustentando a correção do pagamento efetuado no grau médio. A r. sentença, contudo, acolheu acertadamente as conclusões do laudo pericial técnico (Id e487de2), prova específica para a matéria (art. 195, CLT), que constatou a exposição da reclamante a condições insalubres em grau máximo durante os períodos em que laborou nas dependências da 3ª (Premium Care/Altana), 4ª (Novamed) e 5ª (Leforte) Reclamadas. Conforme detalhado pelo Sr. Perito, a reclamante, nessas tomadoras, realizava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias e outros ambientes de clínicas e hospital, locais que, pela própria natureza e fluxo de pessoas (pacientes, acompanhantes, profissionais de saúde), caracterizam-se como de grande circulação, equiparando-se a instalações de uso público para fins de análise do risco biológico. O laudo descreve as atividades: "(Novamed) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza do laboratório executando a coleta de lixo, executava a limpeza de 10 consultórios, executava a lavação de 5 vasos sanitários e cerca 9 vasos sanitários executava a conservação e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza da recepção. Limpeza de farmácia, sala de reunião, copa, sala de procedimento, corredores, escadas, elevadores, janelas, portas de vidros e mobiliários." "(Rede Altana) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza concorrente nos 9 leitos, executava a limpeza do expurgo, executava a lavação de 11 vasos sanitários e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza de corredores, paredes, corrimãos e do posto da enfermagem. Executava a limpeza terminal só quando o leito ficava vago." "(Hospital Leforte) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza de pronto-socorro, executava a limpeza da sala de medicação, executava a limpeza de sala de observação, executava a limpeza do posto de enfermagem, recepção, corredores cafeteria, fraldário. Executava a limpeza de conservação de 10 vasos sanitários e cerca de 3 destes eram lavados pelo motivo de intercorrência dos pacientes. Executava a limpeza de 7 leitos do PS infantil e no os adultos executava cerca de 14 limpezas. Executava a limpeza da copa dos funcionários, sala de procedimento, sala de conforto médico e escadas." Diante desse quadro fático, o expert concluiu, acertadamente, pela incidência do grau máximo, com base no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Há fundamentação legal para caracterização, pois houve trabalhos e operações em contato permanente com atividades e agentes mencionadas no referido anexo." Ademais, o laudo pericial registrou expressamente que, apesar de solicitado, não foram apresentados pela Reclamada os comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) à Reclamante (fls. 236, 252, 256 / PDF fls. 33, 49, 53): "Foram solicitadas as fichas de recibos de E.P.I.s que a Reclamada tenha fornecido a Reclamante, sendo que elas não foram constatadas nos autos do processo e não foram disponibilizadas conforme ata." Portanto, irretocável a sentença que, amparada em laudo pericial fundamentado e não infirmado por outras provas, deferiu as diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) nos períodos laborados nas 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas. Nego provimento. 6. Honorários Periciais Considerando a sucumbência da Ré no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), o grau de zelo do profissional, o tempo despendido na realização das diligências em múltiplos locais e na elaboração do laudo, bem como a complexidade da matéria, o valor arbitrado na origem (R$ 2.500,00) mostra-se razoável e compatível com os praticados nesta Justiça Especializada. Nego provimento. 7. Rescisão Indireta e Verbas Decorrentes Alega a 1ª reclamada que as faltas cometidas não justificariam a rescisão indireta. Sem razão. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483 da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. A r. Sentença reconheceu o descumprimento de obrigações contratuais relevantes, quais sejam, o recolhimento irregular do FGTS (ID 5336306 e seguinte) e o pagamento a menor do adicional de insalubridade. A ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave patronal, suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo desnecessária a imediatidade, conforme entendimento vinculante do C. TST no Precedente Vinculante nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Some-se a isso o pagamento incorreto de verba salarial (adicional de insalubridade), reforçando a gravidade da conduta patronal. Mantida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias deferidas na origem. Nego provimento. 8. Obrigações de Fazer (Guias, Baixa CTPS, PPP) e Multas A 1ª reclamada contesta as obrigações de fazer e as multas astreinte fixadas. Tratando-se de consectários lógicos da rescisão indireta mantida, as obrigações de anotar a baixa na CTPS, liberar as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, e fornecer o PPP são devidas. A fixação de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. O valor arbitrado (R$ 50,00 por dia) e a limitação (30 dias) mostram-se razoáveis e proporcionais, visando compelir o cumprimento da determinação judicial sem gerar enriquecimento sem causa, mormente porque a r. sentença já determinou que o cumprimento se dará após o trânsito em julgado e intimação específica. Nego provimento. 9. Honorários Advocatícios Busca a recorrente a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Tendo sido mantida a sucumbência da 1ª Reclamada em parte relevante dos pedidos, são devidos os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos exatos termos do art. 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 10. Responsabilidade Subsidiária A 2ª reclamada não se confirma com o deferimento da sua responsabilidade subsidiária, negando culpa e requerendo benefício de ordem. A condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante, por intermédio da 1ª Reclamada, no período delimitado na sentença (agosto/2019 a abril/2020), restou incontroversa, inclusive pelo depoimento da preposta da própria Recorrente (conforme resumo de ID 14d3296): "que não tem controle sobre os funcionários da 1ª reclamada, que o contrato com a 1ª reclamada está ativo, que o contrato iniciou em 06 de 2018; que o supervisor da 1ª reclamada acompanha a pessoa até o posto de trabalho.". Embora a preposta negue o controle direto, ela confirma a existência do contrato de prestação de serviços, o qual também foi juntado com a contestação (ID 070b4d7). Tal depoimento, portanto, configura confissão quanto à existência da relação de terceirização no período. Neste passo, os indícios dos autos revelam que a reclamante se desincumbiu de seu ônus (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). No caso em tela, nada mais ocorreu entre as empresas reclamadas do que um contrato de terceirização de serviços, capaz de vincular tomadora em razão do aproveitamento pela disponibilidade da mão de obra, relevando consignar que a autora não pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego com referida segunda ré, mas tão-somente a responsabilização pelos créditos não quitados pela efetiva empregadora, resvalando para a interpretação de que o empregado pretendeu apenas ter o seu crédito assegurado pela responsabilização não apenas de quem o empregou, mas de quem colheu os frutos do trabalho prestado. Isto assentado e tendo a 2ª reclamada se beneficiado dos préstimos da reclamante, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. O contrato firmado entre a recorrente e a empregadora é que dá sustentação à existência da prestação dos serviços do trabalhador. Assim, figurando o tomador de serviços na condição de cocausador da relação de emprego, é também por esta responsável. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, os tomadores de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizados subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar essa responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. A ADPF 324 e o RE 958252, do E. STF de 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, não afastam, pois, as conclusões retro. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo o tomador de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Note-se que a responsabilidade da tomadora dos serviços restou consolidada no novel artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, artigo acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017-Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", o qual, conquanto com vigência posterior à relação havida, apenas veio a reforçar a responsabilidade subsidiária dos tomadores, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Desta forma, como a força de trabalho da parte autora serviu aos interesses da contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da 2ª reclamada mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Ademais, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da ora recorrente durante o período em que houve relação contratual entre as demandadas, ônus que lhes incumbia, uma vez que a 2ª reclamada não produziu provas no particular. Assim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação", salvo as de caráter personalíssimo. Não há nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, bem como verbas rescisórias, inclusive recolhimento de FGTS e multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Não se verifica violação ao princípio da legalidade, tampouco ao artigo 5º, II e XLV, da Constituição Federal, sobremodo porque a recorrente poderá exercer o seu direito de regresso no momento oportuno. Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Por fim, característica intrínseca à condenação subsidiária é o exaurimento da execução em face da responsável principal, afigurando-se prescindível determinação expressa no particular, o que não se confunde com eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa e direcionamento em face dos sócios, questão afeta à fase de execução. Portanto, correta a r. sentença que deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à devolução dos descontos assistenciais. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo em parte no tocante ao indeferimento da devolução dos descontos assistenciais. Vejamos. A jurisprudência reincidente dos tribunais trabalhistas, até o advento da Lei 13.467/2017, se pautou pela impossibilidade das contribuições confederativa e contribuição assistencial atingirem não filiados da entidade sindical. Neste sentido em março de 2015 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 40 pacificando a jurisprudência: "Súmula Vinculante 40 - STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O TRT da 2ª Região, outrossim, se orientou em idêntico sentido, tendo em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 10: "TJP 10 TRT/SP- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador". Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou seu posicionamento na decisão da ARE 1.018.459, proferida com repercussão geral em 18/09/2023, entendendo pela possibilidade da contribuição assistencial ser estendida a toda a categoria, ressalvando a possibilidade de oposição. Tema 935 STF - Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça, impõe-se a leitura do novo cenário sem que se prejudique o trabalhador não sindicalizado que, pelo entendimento então existente, não necessitava de se opor ao desconto. Diante disso, e revendo o meu posicionamento sobre a matéria, não há de se reconhecer os descontos realizados de forma obrigatória até a publicação da tese firmada no Tema 935 do STF em 19/09/2023. Acolho em parte o RO do reclamante. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA AMORIM DE OLIVEIRA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Clinica Premium Care S.A. e outros

ID: 333807605

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-98.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c7bdb6d): PROCESSO TRT/SP No. 1001119-98.2024.5.02.0052 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: MILENA BARRETO PONTES SODRE RECORRENTES: MÔNICA AMORIM DE OLIVEIRA (reclamante), VERZANI & SANDRINI S.A. (1ª reclamada) e ITAU UNIBANCO S.A. (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS, CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (3ª reclamada), NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (4ª reclamada) e HOSPITAL LEFORTE S.A (5ª reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que as faltas apontadas na sentença - recolhimento irregular do FGTS e pagamento a menor do adicional de insalubridade - não configurariam falta grave suficiente para justificar a ruptura contratual por culpa patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as condutas praticadas pela reclamada - irregularidade nos depósitos do FGTS e pagamento incorreto do adicional de insalubridade - configuram falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade, exigindo prova robusta para a configuração de rescisão motivada, nos termos do art. 483 da CLT. A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, nos termos do Precedente Vinculante nº 70 do TST, sendo suficiente, por si só, para ensejar a rescisão indireta do contrato, independentemente da imediatidade. O pagamento a menor do adicional de insalubridade, verba de natureza salarial, configura descumprimento relevante das obrigações contratuais, reforçando a gravidade da conduta patronal. Diante da configuração de faltas graves, mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta e o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas como em dispensa sem justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da imediatidade. O pagamento incorreto de verba salarial, como o adicional de insalubridade, caracteriza descumprimento contratual relevante, suficiente para justificar a rescisão indireta. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas ao empregado todas as verbas rescisórias como se fora dispensado sem justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d". Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente Vinculante nº 70. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 30e5039, integrada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 21da781, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, MONICA AMORIM DE OLIVEIRA, com as razões de Id 4a0ac43, requerendo a reforma do julgado quanto à multa do art. 477 da CLT; à multa do art. 467 da CLT; ao afastamento da presunção relativa dos cartões de ponto, à invalidade dos cartões de ponto, à inversão do ônus probatório e à jornada de trabalho (horas extras, DSRs e feriados); ao intervalo para refeição e descanso; à descaracterização das escalas 6x1 e 12x36, horas extras e reflexos, DSRs e feriados em dobro; ao ticket refeição em folga trabalhada; aos descontos indevidos de contribuição confederativa e assistencial; à impossibilidade de sua condenação em honorários sucumbenciais e à majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono; e à aplicação da Súmula 393 do TST. A 1ª reclamada, VERZANI & SANDRINI S.A., com as razões de Id b1dbbdf, perseguindo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade; aos honorários periciais; à rescisão indireta, pugnando pela conversão em pedido de demissão; ao pagamento de FGTS e multa de 40%; às multas pela entrega de guias e baixa na CTPS; à multa pela entrega do PPP; e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, ITAU UNIBANCO S.A., com as razões de Id 74507bf, perseguindo a reforma da sentença em relação à sua exclusão da responsabilidade subsidiária; e ao afastamento da pena de confissão aplicada. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Ids 7556dce e 54462b4) e pelas reclamadas VERZANI & SANDRINI S.A. (Id 3763c77), CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (Id fffbc6b), e NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (Id 06cb86b) e HOSPITAL LEFORTE S.A. (Ids 705fca6 e 93f5903). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT A r. sentença indeferiu ambas as multas, pugnando a reclamante pela reforma. No que tange à multa do art. 467 da CLT, correta a decisão de origem. Havendo controvérsia acerca da modalidade rescisória (rescisão indireta x continuidade do contrato) e dos valores devidos (diferenças de insalubridade e FGTS reconhecidas apenas em juízo), não há que se falar em verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência, o que afasta a incidência da penalidade. Contudo, quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a r. sentença merece reforma. Conforme entendimento vinculante do C. TST, consolidado no Precedente Vinculante nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". A mora do empregador, consubstanciada no descumprimento das obrigações contratuais que ensejaram a rescisão indireta, como se verá adiante, atrai a penalidade, independentemente da controvérsia sobre a modalidade da ruptura. Portanto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou parcial provimento. 2. Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Labor em Folgas/Feriados, Vales-transporte/Refeição A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu os pedidos relativos à jornada de trabalho extraordinária, intervalo intrajornada suprimido e labor em dias de descanso e feriados, bem como os vales-refeição e transporte correspondentes. Alega a invalidade dos cartões de ponto por marcação britânica/ínfima variação e ausência de registros de todo o período. Sem razão, contudo. Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª Reclamada colacionou os controles de jornada (ID 3cd4cbf e seguintes)), os quais, em sua maioria, apresentam variações nos horários de entrada e saída, afastando a pecha de "britânicos" e a aplicação da presunção de invalidade contida na Súmula 338, III, do C. TST. A alegação de "variação ínfima e padronizada" não se sustenta diante da diversidade de minutos registrados ao longo do extenso período contratual. Assim, apresentados os controles e não sendo estes inválidos prima facie, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar a incorreção dos registros ou a existência de labor não consignado (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I e II, do TST), encargo do qual não se desvencilhou, eis que não produziu prova oral ou documental robusta nesse sentido. O depoimento pessoal, por si só, não faz prova a seu favor. Da mesma forma, não há prova da supressão habitual do intervalo intrajornada para apenas 20 minutos, prevalecendo a presunção de regularidade dos controles que indicam (ou pressupõem, pela pré-assinalação permitida no art. 74, §2º da CLT) o gozo de 1 hora. Quanto ao labor em folgas e feriados, embora os cartões registrem trabalho em alguns feriados, a reclamante, em seu recurso, limita-se a reiterar a alegação genérica, sem apontar especificamente quais dias não teriam sido pagos em dobro ou compensados, não se desincumbindo do ônus de apontar as diferenças devidas em cotejo com os holerites e fichas financeiras ( ID 9adb682 e seguintes). Por fim, sendo acessórios aos pedidos de labor em folgas, os pleitos de vale-transporte e vale-refeição seguem a mesma sorte, ante a ausência de prova do fato gerador. Destarte, irreparável a r. sentença de origem. Nego provimento. 3. Devolução da Contribuição Assistencial Insurge-se a recorrente contra o indeferimento da devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. A r. sentença fundamentou sua decisão no documento de ID a95bef0 - FL. 9 (Autorização para desconto em folha de pagamento), onde consta autorização expressa da trabalhadora para os descontos sindicais. Ademais, a reclamante não comprovou ter exercido eventual direito de oposição perante o sindicato da categoria. Assim, lícito o desconto efetuado pela empregadora. Nego provimento. 4. Honorários Advocatícios A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 5. Adicional de Insalubridade (Diferenças para Grau Máximo) Insurge-se a 1ª reclamada contra a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (de 20% para 40%), sustentando a correção do pagamento efetuado no grau médio. A r. sentença, contudo, acolheu acertadamente as conclusões do laudo pericial técnico (Id e487de2), prova específica para a matéria (art. 195, CLT), que constatou a exposição da reclamante a condições insalubres em grau máximo durante os períodos em que laborou nas dependências da 3ª (Premium Care/Altana), 4ª (Novamed) e 5ª (Leforte) Reclamadas. Conforme detalhado pelo Sr. Perito, a reclamante, nessas tomadoras, realizava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias e outros ambientes de clínicas e hospital, locais que, pela própria natureza e fluxo de pessoas (pacientes, acompanhantes, profissionais de saúde), caracterizam-se como de grande circulação, equiparando-se a instalações de uso público para fins de análise do risco biológico. O laudo descreve as atividades: "(Novamed) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza do laboratório executando a coleta de lixo, executava a limpeza de 10 consultórios, executava a lavação de 5 vasos sanitários e cerca 9 vasos sanitários executava a conservação e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza da recepção. Limpeza de farmácia, sala de reunião, copa, sala de procedimento, corredores, escadas, elevadores, janelas, portas de vidros e mobiliários." "(Rede Altana) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza concorrente nos 9 leitos, executava a limpeza do expurgo, executava a lavação de 11 vasos sanitários e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza de corredores, paredes, corrimãos e do posto da enfermagem. Executava a limpeza terminal só quando o leito ficava vago." "(Hospital Leforte) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza de pronto-socorro, executava a limpeza da sala de medicação, executava a limpeza de sala de observação, executava a limpeza do posto de enfermagem, recepção, corredores cafeteria, fraldário. Executava a limpeza de conservação de 10 vasos sanitários e cerca de 3 destes eram lavados pelo motivo de intercorrência dos pacientes. Executava a limpeza de 7 leitos do PS infantil e no os adultos executava cerca de 14 limpezas. Executava a limpeza da copa dos funcionários, sala de procedimento, sala de conforto médico e escadas." Diante desse quadro fático, o expert concluiu, acertadamente, pela incidência do grau máximo, com base no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Há fundamentação legal para caracterização, pois houve trabalhos e operações em contato permanente com atividades e agentes mencionadas no referido anexo." Ademais, o laudo pericial registrou expressamente que, apesar de solicitado, não foram apresentados pela Reclamada os comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) à Reclamante (fls. 236, 252, 256 / PDF fls. 33, 49, 53): "Foram solicitadas as fichas de recibos de E.P.I.s que a Reclamada tenha fornecido a Reclamante, sendo que elas não foram constatadas nos autos do processo e não foram disponibilizadas conforme ata." Portanto, irretocável a sentença que, amparada em laudo pericial fundamentado e não infirmado por outras provas, deferiu as diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) nos períodos laborados nas 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas. Nego provimento. 6. Honorários Periciais Considerando a sucumbência da Ré no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), o grau de zelo do profissional, o tempo despendido na realização das diligências em múltiplos locais e na elaboração do laudo, bem como a complexidade da matéria, o valor arbitrado na origem (R$ 2.500,00) mostra-se razoável e compatível com os praticados nesta Justiça Especializada. Nego provimento. 7. Rescisão Indireta e Verbas Decorrentes Alega a 1ª reclamada que as faltas cometidas não justificariam a rescisão indireta. Sem razão. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483 da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. A r. Sentença reconheceu o descumprimento de obrigações contratuais relevantes, quais sejam, o recolhimento irregular do FGTS (ID 5336306 e seguinte) e o pagamento a menor do adicional de insalubridade. A ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave patronal, suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo desnecessária a imediatidade, conforme entendimento vinculante do C. TST no Precedente Vinculante nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Some-se a isso o pagamento incorreto de verba salarial (adicional de insalubridade), reforçando a gravidade da conduta patronal. Mantida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias deferidas na origem. Nego provimento. 8. Obrigações de Fazer (Guias, Baixa CTPS, PPP) e Multas A 1ª reclamada contesta as obrigações de fazer e as multas astreinte fixadas. Tratando-se de consectários lógicos da rescisão indireta mantida, as obrigações de anotar a baixa na CTPS, liberar as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, e fornecer o PPP são devidas. A fixação de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. O valor arbitrado (R$ 50,00 por dia) e a limitação (30 dias) mostram-se razoáveis e proporcionais, visando compelir o cumprimento da determinação judicial sem gerar enriquecimento sem causa, mormente porque a r. sentença já determinou que o cumprimento se dará após o trânsito em julgado e intimação específica. Nego provimento. 9. Honorários Advocatícios Busca a recorrente a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Tendo sido mantida a sucumbência da 1ª Reclamada em parte relevante dos pedidos, são devidos os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos exatos termos do art. 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 10. Responsabilidade Subsidiária A 2ª reclamada não se confirma com o deferimento da sua responsabilidade subsidiária, negando culpa e requerendo benefício de ordem. A condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante, por intermédio da 1ª Reclamada, no período delimitado na sentença (agosto/2019 a abril/2020), restou incontroversa, inclusive pelo depoimento da preposta da própria Recorrente (conforme resumo de ID 14d3296): "que não tem controle sobre os funcionários da 1ª reclamada, que o contrato com a 1ª reclamada está ativo, que o contrato iniciou em 06 de 2018; que o supervisor da 1ª reclamada acompanha a pessoa até o posto de trabalho.". Embora a preposta negue o controle direto, ela confirma a existência do contrato de prestação de serviços, o qual também foi juntado com a contestação (ID 070b4d7). Tal depoimento, portanto, configura confissão quanto à existência da relação de terceirização no período. Neste passo, os indícios dos autos revelam que a reclamante se desincumbiu de seu ônus (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). No caso em tela, nada mais ocorreu entre as empresas reclamadas do que um contrato de terceirização de serviços, capaz de vincular tomadora em razão do aproveitamento pela disponibilidade da mão de obra, relevando consignar que a autora não pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego com referida segunda ré, mas tão-somente a responsabilização pelos créditos não quitados pela efetiva empregadora, resvalando para a interpretação de que o empregado pretendeu apenas ter o seu crédito assegurado pela responsabilização não apenas de quem o empregou, mas de quem colheu os frutos do trabalho prestado. Isto assentado e tendo a 2ª reclamada se beneficiado dos préstimos da reclamante, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. O contrato firmado entre a recorrente e a empregadora é que dá sustentação à existência da prestação dos serviços do trabalhador. Assim, figurando o tomador de serviços na condição de cocausador da relação de emprego, é também por esta responsável. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, os tomadores de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizados subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar essa responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. A ADPF 324 e o RE 958252, do E. STF de 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, não afastam, pois, as conclusões retro. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo o tomador de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Note-se que a responsabilidade da tomadora dos serviços restou consolidada no novel artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, artigo acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017-Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", o qual, conquanto com vigência posterior à relação havida, apenas veio a reforçar a responsabilidade subsidiária dos tomadores, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Desta forma, como a força de trabalho da parte autora serviu aos interesses da contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da 2ª reclamada mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Ademais, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da ora recorrente durante o período em que houve relação contratual entre as demandadas, ônus que lhes incumbia, uma vez que a 2ª reclamada não produziu provas no particular. Assim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação", salvo as de caráter personalíssimo. Não há nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, bem como verbas rescisórias, inclusive recolhimento de FGTS e multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Não se verifica violação ao princípio da legalidade, tampouco ao artigo 5º, II e XLV, da Constituição Federal, sobremodo porque a recorrente poderá exercer o seu direito de regresso no momento oportuno. Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Por fim, característica intrínseca à condenação subsidiária é o exaurimento da execução em face da responsável principal, afigurando-se prescindível determinação expressa no particular, o que não se confunde com eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa e direcionamento em face dos sócios, questão afeta à fase de execução. Portanto, correta a r. sentença que deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à devolução dos descontos assistenciais. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo em parte no tocante ao indeferimento da devolução dos descontos assistenciais. Vejamos. A jurisprudência reincidente dos tribunais trabalhistas, até o advento da Lei 13.467/2017, se pautou pela impossibilidade das contribuições confederativa e contribuição assistencial atingirem não filiados da entidade sindical. Neste sentido em março de 2015 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 40 pacificando a jurisprudência: "Súmula Vinculante 40 - STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O TRT da 2ª Região, outrossim, se orientou em idêntico sentido, tendo em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 10: "TJP 10 TRT/SP- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador". Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou seu posicionamento na decisão da ARE 1.018.459, proferida com repercussão geral em 18/09/2023, entendendo pela possibilidade da contribuição assistencial ser estendida a toda a categoria, ressalvando a possibilidade de oposição. Tema 935 STF - Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça, impõe-se a leitura do novo cenário sem que se prejudique o trabalhador não sindicalizado que, pelo entendimento então existente, não necessitava de se opor ao desconto. Diante disso, e revendo o meu posicionamento sobre a matéria, não há de se reconhecer os descontos realizados de forma obrigatória até a publicação da tese firmada no Tema 935 do STF em 19/09/2023. Acolho em parte o RO do reclamante. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Clinica Premium Care S.A. e outros

ID: 333808025

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-98.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c7bdb6d): PROCESSO TRT/SP No. 1001119-98.2024.5.02.0052 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: MILENA BARRETO PONTES SODRE RECORRENTES: MÔNICA AMORIM DE OLIVEIRA (reclamante), VERZANI & SANDRINI S.A. (1ª reclamada) e ITAU UNIBANCO S.A. (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS, CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (3ª reclamada), NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (4ª reclamada) e HOSPITAL LEFORTE S.A (5ª reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que as faltas apontadas na sentença - recolhimento irregular do FGTS e pagamento a menor do adicional de insalubridade - não configurariam falta grave suficiente para justificar a ruptura contratual por culpa patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as condutas praticadas pela reclamada - irregularidade nos depósitos do FGTS e pagamento incorreto do adicional de insalubridade - configuram falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade, exigindo prova robusta para a configuração de rescisão motivada, nos termos do art. 483 da CLT. A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, nos termos do Precedente Vinculante nº 70 do TST, sendo suficiente, por si só, para ensejar a rescisão indireta do contrato, independentemente da imediatidade. O pagamento a menor do adicional de insalubridade, verba de natureza salarial, configura descumprimento relevante das obrigações contratuais, reforçando a gravidade da conduta patronal. Diante da configuração de faltas graves, mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta e o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas como em dispensa sem justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da imediatidade. O pagamento incorreto de verba salarial, como o adicional de insalubridade, caracteriza descumprimento contratual relevante, suficiente para justificar a rescisão indireta. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas ao empregado todas as verbas rescisórias como se fora dispensado sem justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d". Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente Vinculante nº 70. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 30e5039, integrada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 21da781, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, MONICA AMORIM DE OLIVEIRA, com as razões de Id 4a0ac43, requerendo a reforma do julgado quanto à multa do art. 477 da CLT; à multa do art. 467 da CLT; ao afastamento da presunção relativa dos cartões de ponto, à invalidade dos cartões de ponto, à inversão do ônus probatório e à jornada de trabalho (horas extras, DSRs e feriados); ao intervalo para refeição e descanso; à descaracterização das escalas 6x1 e 12x36, horas extras e reflexos, DSRs e feriados em dobro; ao ticket refeição em folga trabalhada; aos descontos indevidos de contribuição confederativa e assistencial; à impossibilidade de sua condenação em honorários sucumbenciais e à majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono; e à aplicação da Súmula 393 do TST. A 1ª reclamada, VERZANI & SANDRINI S.A., com as razões de Id b1dbbdf, perseguindo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade; aos honorários periciais; à rescisão indireta, pugnando pela conversão em pedido de demissão; ao pagamento de FGTS e multa de 40%; às multas pela entrega de guias e baixa na CTPS; à multa pela entrega do PPP; e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, ITAU UNIBANCO S.A., com as razões de Id 74507bf, perseguindo a reforma da sentença em relação à sua exclusão da responsabilidade subsidiária; e ao afastamento da pena de confissão aplicada. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Ids 7556dce e 54462b4) e pelas reclamadas VERZANI & SANDRINI S.A. (Id 3763c77), CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (Id fffbc6b), e NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (Id 06cb86b) e HOSPITAL LEFORTE S.A. (Ids 705fca6 e 93f5903). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT A r. sentença indeferiu ambas as multas, pugnando a reclamante pela reforma. No que tange à multa do art. 467 da CLT, correta a decisão de origem. Havendo controvérsia acerca da modalidade rescisória (rescisão indireta x continuidade do contrato) e dos valores devidos (diferenças de insalubridade e FGTS reconhecidas apenas em juízo), não há que se falar em verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência, o que afasta a incidência da penalidade. Contudo, quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a r. sentença merece reforma. Conforme entendimento vinculante do C. TST, consolidado no Precedente Vinculante nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". A mora do empregador, consubstanciada no descumprimento das obrigações contratuais que ensejaram a rescisão indireta, como se verá adiante, atrai a penalidade, independentemente da controvérsia sobre a modalidade da ruptura. Portanto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou parcial provimento. 2. Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Labor em Folgas/Feriados, Vales-transporte/Refeição A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu os pedidos relativos à jornada de trabalho extraordinária, intervalo intrajornada suprimido e labor em dias de descanso e feriados, bem como os vales-refeição e transporte correspondentes. Alega a invalidade dos cartões de ponto por marcação britânica/ínfima variação e ausência de registros de todo o período. Sem razão, contudo. Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª Reclamada colacionou os controles de jornada (ID 3cd4cbf e seguintes)), os quais, em sua maioria, apresentam variações nos horários de entrada e saída, afastando a pecha de "britânicos" e a aplicação da presunção de invalidade contida na Súmula 338, III, do C. TST. A alegação de "variação ínfima e padronizada" não se sustenta diante da diversidade de minutos registrados ao longo do extenso período contratual. Assim, apresentados os controles e não sendo estes inválidos prima facie, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar a incorreção dos registros ou a existência de labor não consignado (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I e II, do TST), encargo do qual não se desvencilhou, eis que não produziu prova oral ou documental robusta nesse sentido. O depoimento pessoal, por si só, não faz prova a seu favor. Da mesma forma, não há prova da supressão habitual do intervalo intrajornada para apenas 20 minutos, prevalecendo a presunção de regularidade dos controles que indicam (ou pressupõem, pela pré-assinalação permitida no art. 74, §2º da CLT) o gozo de 1 hora. Quanto ao labor em folgas e feriados, embora os cartões registrem trabalho em alguns feriados, a reclamante, em seu recurso, limita-se a reiterar a alegação genérica, sem apontar especificamente quais dias não teriam sido pagos em dobro ou compensados, não se desincumbindo do ônus de apontar as diferenças devidas em cotejo com os holerites e fichas financeiras ( ID 9adb682 e seguintes). Por fim, sendo acessórios aos pedidos de labor em folgas, os pleitos de vale-transporte e vale-refeição seguem a mesma sorte, ante a ausência de prova do fato gerador. Destarte, irreparável a r. sentença de origem. Nego provimento. 3. Devolução da Contribuição Assistencial Insurge-se a recorrente contra o indeferimento da devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. A r. sentença fundamentou sua decisão no documento de ID a95bef0 - FL. 9 (Autorização para desconto em folha de pagamento), onde consta autorização expressa da trabalhadora para os descontos sindicais. Ademais, a reclamante não comprovou ter exercido eventual direito de oposição perante o sindicato da categoria. Assim, lícito o desconto efetuado pela empregadora. Nego provimento. 4. Honorários Advocatícios A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 5. Adicional de Insalubridade (Diferenças para Grau Máximo) Insurge-se a 1ª reclamada contra a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (de 20% para 40%), sustentando a correção do pagamento efetuado no grau médio. A r. sentença, contudo, acolheu acertadamente as conclusões do laudo pericial técnico (Id e487de2), prova específica para a matéria (art. 195, CLT), que constatou a exposição da reclamante a condições insalubres em grau máximo durante os períodos em que laborou nas dependências da 3ª (Premium Care/Altana), 4ª (Novamed) e 5ª (Leforte) Reclamadas. Conforme detalhado pelo Sr. Perito, a reclamante, nessas tomadoras, realizava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias e outros ambientes de clínicas e hospital, locais que, pela própria natureza e fluxo de pessoas (pacientes, acompanhantes, profissionais de saúde), caracterizam-se como de grande circulação, equiparando-se a instalações de uso público para fins de análise do risco biológico. O laudo descreve as atividades: "(Novamed) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza do laboratório executando a coleta de lixo, executava a limpeza de 10 consultórios, executava a lavação de 5 vasos sanitários e cerca 9 vasos sanitários executava a conservação e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza da recepção. Limpeza de farmácia, sala de reunião, copa, sala de procedimento, corredores, escadas, elevadores, janelas, portas de vidros e mobiliários." "(Rede Altana) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza concorrente nos 9 leitos, executava a limpeza do expurgo, executava a lavação de 11 vasos sanitários e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza de corredores, paredes, corrimãos e do posto da enfermagem. Executava a limpeza terminal só quando o leito ficava vago." "(Hospital Leforte) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza de pronto-socorro, executava a limpeza da sala de medicação, executava a limpeza de sala de observação, executava a limpeza do posto de enfermagem, recepção, corredores cafeteria, fraldário. Executava a limpeza de conservação de 10 vasos sanitários e cerca de 3 destes eram lavados pelo motivo de intercorrência dos pacientes. Executava a limpeza de 7 leitos do PS infantil e no os adultos executava cerca de 14 limpezas. Executava a limpeza da copa dos funcionários, sala de procedimento, sala de conforto médico e escadas." Diante desse quadro fático, o expert concluiu, acertadamente, pela incidência do grau máximo, com base no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Há fundamentação legal para caracterização, pois houve trabalhos e operações em contato permanente com atividades e agentes mencionadas no referido anexo." Ademais, o laudo pericial registrou expressamente que, apesar de solicitado, não foram apresentados pela Reclamada os comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) à Reclamante (fls. 236, 252, 256 / PDF fls. 33, 49, 53): "Foram solicitadas as fichas de recibos de E.P.I.s que a Reclamada tenha fornecido a Reclamante, sendo que elas não foram constatadas nos autos do processo e não foram disponibilizadas conforme ata." Portanto, irretocável a sentença que, amparada em laudo pericial fundamentado e não infirmado por outras provas, deferiu as diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) nos períodos laborados nas 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas. Nego provimento. 6. Honorários Periciais Considerando a sucumbência da Ré no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), o grau de zelo do profissional, o tempo despendido na realização das diligências em múltiplos locais e na elaboração do laudo, bem como a complexidade da matéria, o valor arbitrado na origem (R$ 2.500,00) mostra-se razoável e compatível com os praticados nesta Justiça Especializada. Nego provimento. 7. Rescisão Indireta e Verbas Decorrentes Alega a 1ª reclamada que as faltas cometidas não justificariam a rescisão indireta. Sem razão. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483 da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. A r. Sentença reconheceu o descumprimento de obrigações contratuais relevantes, quais sejam, o recolhimento irregular do FGTS (ID 5336306 e seguinte) e o pagamento a menor do adicional de insalubridade. A ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave patronal, suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo desnecessária a imediatidade, conforme entendimento vinculante do C. TST no Precedente Vinculante nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Some-se a isso o pagamento incorreto de verba salarial (adicional de insalubridade), reforçando a gravidade da conduta patronal. Mantida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias deferidas na origem. Nego provimento. 8. Obrigações de Fazer (Guias, Baixa CTPS, PPP) e Multas A 1ª reclamada contesta as obrigações de fazer e as multas astreinte fixadas. Tratando-se de consectários lógicos da rescisão indireta mantida, as obrigações de anotar a baixa na CTPS, liberar as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, e fornecer o PPP são devidas. A fixação de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. O valor arbitrado (R$ 50,00 por dia) e a limitação (30 dias) mostram-se razoáveis e proporcionais, visando compelir o cumprimento da determinação judicial sem gerar enriquecimento sem causa, mormente porque a r. sentença já determinou que o cumprimento se dará após o trânsito em julgado e intimação específica. Nego provimento. 9. Honorários Advocatícios Busca a recorrente a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Tendo sido mantida a sucumbência da 1ª Reclamada em parte relevante dos pedidos, são devidos os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos exatos termos do art. 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 10. Responsabilidade Subsidiária A 2ª reclamada não se confirma com o deferimento da sua responsabilidade subsidiária, negando culpa e requerendo benefício de ordem. A condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante, por intermédio da 1ª Reclamada, no período delimitado na sentença (agosto/2019 a abril/2020), restou incontroversa, inclusive pelo depoimento da preposta da própria Recorrente (conforme resumo de ID 14d3296): "que não tem controle sobre os funcionários da 1ª reclamada, que o contrato com a 1ª reclamada está ativo, que o contrato iniciou em 06 de 2018; que o supervisor da 1ª reclamada acompanha a pessoa até o posto de trabalho.". Embora a preposta negue o controle direto, ela confirma a existência do contrato de prestação de serviços, o qual também foi juntado com a contestação (ID 070b4d7). Tal depoimento, portanto, configura confissão quanto à existência da relação de terceirização no período. Neste passo, os indícios dos autos revelam que a reclamante se desincumbiu de seu ônus (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). No caso em tela, nada mais ocorreu entre as empresas reclamadas do que um contrato de terceirização de serviços, capaz de vincular tomadora em razão do aproveitamento pela disponibilidade da mão de obra, relevando consignar que a autora não pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego com referida segunda ré, mas tão-somente a responsabilização pelos créditos não quitados pela efetiva empregadora, resvalando para a interpretação de que o empregado pretendeu apenas ter o seu crédito assegurado pela responsabilização não apenas de quem o empregou, mas de quem colheu os frutos do trabalho prestado. Isto assentado e tendo a 2ª reclamada se beneficiado dos préstimos da reclamante, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. O contrato firmado entre a recorrente e a empregadora é que dá sustentação à existência da prestação dos serviços do trabalhador. Assim, figurando o tomador de serviços na condição de cocausador da relação de emprego, é também por esta responsável. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, os tomadores de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizados subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar essa responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. A ADPF 324 e o RE 958252, do E. STF de 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, não afastam, pois, as conclusões retro. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo o tomador de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Note-se que a responsabilidade da tomadora dos serviços restou consolidada no novel artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, artigo acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017-Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", o qual, conquanto com vigência posterior à relação havida, apenas veio a reforçar a responsabilidade subsidiária dos tomadores, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Desta forma, como a força de trabalho da parte autora serviu aos interesses da contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da 2ª reclamada mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Ademais, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da ora recorrente durante o período em que houve relação contratual entre as demandadas, ônus que lhes incumbia, uma vez que a 2ª reclamada não produziu provas no particular. Assim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação", salvo as de caráter personalíssimo. Não há nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, bem como verbas rescisórias, inclusive recolhimento de FGTS e multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Não se verifica violação ao princípio da legalidade, tampouco ao artigo 5º, II e XLV, da Constituição Federal, sobremodo porque a recorrente poderá exercer o seu direito de regresso no momento oportuno. Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Por fim, característica intrínseca à condenação subsidiária é o exaurimento da execução em face da responsável principal, afigurando-se prescindível determinação expressa no particular, o que não se confunde com eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa e direcionamento em face dos sócios, questão afeta à fase de execução. Portanto, correta a r. sentença que deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à devolução dos descontos assistenciais. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo em parte no tocante ao indeferimento da devolução dos descontos assistenciais. Vejamos. A jurisprudência reincidente dos tribunais trabalhistas, até o advento da Lei 13.467/2017, se pautou pela impossibilidade das contribuições confederativa e contribuição assistencial atingirem não filiados da entidade sindical. Neste sentido em março de 2015 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 40 pacificando a jurisprudência: "Súmula Vinculante 40 - STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O TRT da 2ª Região, outrossim, se orientou em idêntico sentido, tendo em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 10: "TJP 10 TRT/SP- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador". Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou seu posicionamento na decisão da ARE 1.018.459, proferida com repercussão geral em 18/09/2023, entendendo pela possibilidade da contribuição assistencial ser estendida a toda a categoria, ressalvando a possibilidade de oposição. Tema 935 STF - Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça, impõe-se a leitura do novo cenário sem que se prejudique o trabalhador não sindicalizado que, pelo entendimento então existente, não necessitava de se opor ao desconto. Diante disso, e revendo o meu posicionamento sobre a matéria, não há de se reconhecer os descontos realizados de forma obrigatória até a publicação da tese firmada no Tema 935 do STF em 19/09/2023. Acolho em parte o RO do reclamante. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Clinica Premium Care S.A. e outros

ID: 333808378

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-98.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Despacho

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c7bdb6d): PROCESSO TRT/SP No. 1001119-98.2024.5.02.0052 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: MILENA BARRETO PONTES SODRE RECORRENTES: MÔNICA AMORIM DE OLIVEIRA (reclamante), VERZANI & SANDRINI S.A. (1ª reclamada) e ITAU UNIBANCO S.A. (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS, CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (3ª reclamada), NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (4ª reclamada) e HOSPITAL LEFORTE S.A (5ª reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que as faltas apontadas na sentença - recolhimento irregular do FGTS e pagamento a menor do adicional de insalubridade - não configurariam falta grave suficiente para justificar a ruptura contratual por culpa patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as condutas praticadas pela reclamada - irregularidade nos depósitos do FGTS e pagamento incorreto do adicional de insalubridade - configuram falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade, exigindo prova robusta para a configuração de rescisão motivada, nos termos do art. 483 da CLT. A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, nos termos do Precedente Vinculante nº 70 do TST, sendo suficiente, por si só, para ensejar a rescisão indireta do contrato, independentemente da imediatidade. O pagamento a menor do adicional de insalubridade, verba de natureza salarial, configura descumprimento relevante das obrigações contratuais, reforçando a gravidade da conduta patronal. Diante da configuração de faltas graves, mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta e o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas como em dispensa sem justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da imediatidade. O pagamento incorreto de verba salarial, como o adicional de insalubridade, caracteriza descumprimento contratual relevante, suficiente para justificar a rescisão indireta. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas ao empregado todas as verbas rescisórias como se fora dispensado sem justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d". Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente Vinculante nº 70. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 30e5039, integrada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 21da781, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, MONICA AMORIM DE OLIVEIRA, com as razões de Id 4a0ac43, requerendo a reforma do julgado quanto à multa do art. 477 da CLT; à multa do art. 467 da CLT; ao afastamento da presunção relativa dos cartões de ponto, à invalidade dos cartões de ponto, à inversão do ônus probatório e à jornada de trabalho (horas extras, DSRs e feriados); ao intervalo para refeição e descanso; à descaracterização das escalas 6x1 e 12x36, horas extras e reflexos, DSRs e feriados em dobro; ao ticket refeição em folga trabalhada; aos descontos indevidos de contribuição confederativa e assistencial; à impossibilidade de sua condenação em honorários sucumbenciais e à majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono; e à aplicação da Súmula 393 do TST. A 1ª reclamada, VERZANI & SANDRINI S.A., com as razões de Id b1dbbdf, perseguindo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade; aos honorários periciais; à rescisão indireta, pugnando pela conversão em pedido de demissão; ao pagamento de FGTS e multa de 40%; às multas pela entrega de guias e baixa na CTPS; à multa pela entrega do PPP; e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, ITAU UNIBANCO S.A., com as razões de Id 74507bf, perseguindo a reforma da sentença em relação à sua exclusão da responsabilidade subsidiária; e ao afastamento da pena de confissão aplicada. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Ids 7556dce e 54462b4) e pelas reclamadas VERZANI & SANDRINI S.A. (Id 3763c77), CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (Id fffbc6b), e NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (Id 06cb86b) e HOSPITAL LEFORTE S.A. (Ids 705fca6 e 93f5903). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT A r. sentença indeferiu ambas as multas, pugnando a reclamante pela reforma. No que tange à multa do art. 467 da CLT, correta a decisão de origem. Havendo controvérsia acerca da modalidade rescisória (rescisão indireta x continuidade do contrato) e dos valores devidos (diferenças de insalubridade e FGTS reconhecidas apenas em juízo), não há que se falar em verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência, o que afasta a incidência da penalidade. Contudo, quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a r. sentença merece reforma. Conforme entendimento vinculante do C. TST, consolidado no Precedente Vinculante nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". A mora do empregador, consubstanciada no descumprimento das obrigações contratuais que ensejaram a rescisão indireta, como se verá adiante, atrai a penalidade, independentemente da controvérsia sobre a modalidade da ruptura. Portanto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou parcial provimento. 2. Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Labor em Folgas/Feriados, Vales-transporte/Refeição A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu os pedidos relativos à jornada de trabalho extraordinária, intervalo intrajornada suprimido e labor em dias de descanso e feriados, bem como os vales-refeição e transporte correspondentes. Alega a invalidade dos cartões de ponto por marcação britânica/ínfima variação e ausência de registros de todo o período. Sem razão, contudo. Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª Reclamada colacionou os controles de jornada (ID 3cd4cbf e seguintes)), os quais, em sua maioria, apresentam variações nos horários de entrada e saída, afastando a pecha de "britânicos" e a aplicação da presunção de invalidade contida na Súmula 338, III, do C. TST. A alegação de "variação ínfima e padronizada" não se sustenta diante da diversidade de minutos registrados ao longo do extenso período contratual. Assim, apresentados os controles e não sendo estes inválidos prima facie, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar a incorreção dos registros ou a existência de labor não consignado (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I e II, do TST), encargo do qual não se desvencilhou, eis que não produziu prova oral ou documental robusta nesse sentido. O depoimento pessoal, por si só, não faz prova a seu favor. Da mesma forma, não há prova da supressão habitual do intervalo intrajornada para apenas 20 minutos, prevalecendo a presunção de regularidade dos controles que indicam (ou pressupõem, pela pré-assinalação permitida no art. 74, §2º da CLT) o gozo de 1 hora. Quanto ao labor em folgas e feriados, embora os cartões registrem trabalho em alguns feriados, a reclamante, em seu recurso, limita-se a reiterar a alegação genérica, sem apontar especificamente quais dias não teriam sido pagos em dobro ou compensados, não se desincumbindo do ônus de apontar as diferenças devidas em cotejo com os holerites e fichas financeiras ( ID 9adb682 e seguintes). Por fim, sendo acessórios aos pedidos de labor em folgas, os pleitos de vale-transporte e vale-refeição seguem a mesma sorte, ante a ausência de prova do fato gerador. Destarte, irreparável a r. sentença de origem. Nego provimento. 3. Devolução da Contribuição Assistencial Insurge-se a recorrente contra o indeferimento da devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. A r. sentença fundamentou sua decisão no documento de ID a95bef0 - FL. 9 (Autorização para desconto em folha de pagamento), onde consta autorização expressa da trabalhadora para os descontos sindicais. Ademais, a reclamante não comprovou ter exercido eventual direito de oposição perante o sindicato da categoria. Assim, lícito o desconto efetuado pela empregadora. Nego provimento. 4. Honorários Advocatícios A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 5. Adicional de Insalubridade (Diferenças para Grau Máximo) Insurge-se a 1ª reclamada contra a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (de 20% para 40%), sustentando a correção do pagamento efetuado no grau médio. A r. sentença, contudo, acolheu acertadamente as conclusões do laudo pericial técnico (Id e487de2), prova específica para a matéria (art. 195, CLT), que constatou a exposição da reclamante a condições insalubres em grau máximo durante os períodos em que laborou nas dependências da 3ª (Premium Care/Altana), 4ª (Novamed) e 5ª (Leforte) Reclamadas. Conforme detalhado pelo Sr. Perito, a reclamante, nessas tomadoras, realizava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias e outros ambientes de clínicas e hospital, locais que, pela própria natureza e fluxo de pessoas (pacientes, acompanhantes, profissionais de saúde), caracterizam-se como de grande circulação, equiparando-se a instalações de uso público para fins de análise do risco biológico. O laudo descreve as atividades: "(Novamed) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza do laboratório executando a coleta de lixo, executava a limpeza de 10 consultórios, executava a lavação de 5 vasos sanitários e cerca 9 vasos sanitários executava a conservação e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza da recepção. Limpeza de farmácia, sala de reunião, copa, sala de procedimento, corredores, escadas, elevadores, janelas, portas de vidros e mobiliários." "(Rede Altana) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza concorrente nos 9 leitos, executava a limpeza do expurgo, executava a lavação de 11 vasos sanitários e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza de corredores, paredes, corrimãos e do posto da enfermagem. Executava a limpeza terminal só quando o leito ficava vago." "(Hospital Leforte) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza de pronto-socorro, executava a limpeza da sala de medicação, executava a limpeza de sala de observação, executava a limpeza do posto de enfermagem, recepção, corredores cafeteria, fraldário. Executava a limpeza de conservação de 10 vasos sanitários e cerca de 3 destes eram lavados pelo motivo de intercorrência dos pacientes. Executava a limpeza de 7 leitos do PS infantil e no os adultos executava cerca de 14 limpezas. Executava a limpeza da copa dos funcionários, sala de procedimento, sala de conforto médico e escadas." Diante desse quadro fático, o expert concluiu, acertadamente, pela incidência do grau máximo, com base no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Há fundamentação legal para caracterização, pois houve trabalhos e operações em contato permanente com atividades e agentes mencionadas no referido anexo." Ademais, o laudo pericial registrou expressamente que, apesar de solicitado, não foram apresentados pela Reclamada os comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) à Reclamante (fls. 236, 252, 256 / PDF fls. 33, 49, 53): "Foram solicitadas as fichas de recibos de E.P.I.s que a Reclamada tenha fornecido a Reclamante, sendo que elas não foram constatadas nos autos do processo e não foram disponibilizadas conforme ata." Portanto, irretocável a sentença que, amparada em laudo pericial fundamentado e não infirmado por outras provas, deferiu as diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) nos períodos laborados nas 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas. Nego provimento. 6. Honorários Periciais Considerando a sucumbência da Ré no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), o grau de zelo do profissional, o tempo despendido na realização das diligências em múltiplos locais e na elaboração do laudo, bem como a complexidade da matéria, o valor arbitrado na origem (R$ 2.500,00) mostra-se razoável e compatível com os praticados nesta Justiça Especializada. Nego provimento. 7. Rescisão Indireta e Verbas Decorrentes Alega a 1ª reclamada que as faltas cometidas não justificariam a rescisão indireta. Sem razão. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483 da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. A r. Sentença reconheceu o descumprimento de obrigações contratuais relevantes, quais sejam, o recolhimento irregular do FGTS (ID 5336306 e seguinte) e o pagamento a menor do adicional de insalubridade. A ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave patronal, suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo desnecessária a imediatidade, conforme entendimento vinculante do C. TST no Precedente Vinculante nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Some-se a isso o pagamento incorreto de verba salarial (adicional de insalubridade), reforçando a gravidade da conduta patronal. Mantida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias deferidas na origem. Nego provimento. 8. Obrigações de Fazer (Guias, Baixa CTPS, PPP) e Multas A 1ª reclamada contesta as obrigações de fazer e as multas astreinte fixadas. Tratando-se de consectários lógicos da rescisão indireta mantida, as obrigações de anotar a baixa na CTPS, liberar as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, e fornecer o PPP são devidas. A fixação de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. O valor arbitrado (R$ 50,00 por dia) e a limitação (30 dias) mostram-se razoáveis e proporcionais, visando compelir o cumprimento da determinação judicial sem gerar enriquecimento sem causa, mormente porque a r. sentença já determinou que o cumprimento se dará após o trânsito em julgado e intimação específica. Nego provimento. 9. Honorários Advocatícios Busca a recorrente a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Tendo sido mantida a sucumbência da 1ª Reclamada em parte relevante dos pedidos, são devidos os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos exatos termos do art. 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 10. Responsabilidade Subsidiária A 2ª reclamada não se confirma com o deferimento da sua responsabilidade subsidiária, negando culpa e requerendo benefício de ordem. A condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante, por intermédio da 1ª Reclamada, no período delimitado na sentença (agosto/2019 a abril/2020), restou incontroversa, inclusive pelo depoimento da preposta da própria Recorrente (conforme resumo de ID 14d3296): "que não tem controle sobre os funcionários da 1ª reclamada, que o contrato com a 1ª reclamada está ativo, que o contrato iniciou em 06 de 2018; que o supervisor da 1ª reclamada acompanha a pessoa até o posto de trabalho.". Embora a preposta negue o controle direto, ela confirma a existência do contrato de prestação de serviços, o qual também foi juntado com a contestação (ID 070b4d7). Tal depoimento, portanto, configura confissão quanto à existência da relação de terceirização no período. Neste passo, os indícios dos autos revelam que a reclamante se desincumbiu de seu ônus (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). No caso em tela, nada mais ocorreu entre as empresas reclamadas do que um contrato de terceirização de serviços, capaz de vincular tomadora em razão do aproveitamento pela disponibilidade da mão de obra, relevando consignar que a autora não pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego com referida segunda ré, mas tão-somente a responsabilização pelos créditos não quitados pela efetiva empregadora, resvalando para a interpretação de que o empregado pretendeu apenas ter o seu crédito assegurado pela responsabilização não apenas de quem o empregou, mas de quem colheu os frutos do trabalho prestado. Isto assentado e tendo a 2ª reclamada se beneficiado dos préstimos da reclamante, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. O contrato firmado entre a recorrente e a empregadora é que dá sustentação à existência da prestação dos serviços do trabalhador. Assim, figurando o tomador de serviços na condição de cocausador da relação de emprego, é também por esta responsável. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, os tomadores de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizados subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar essa responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. A ADPF 324 e o RE 958252, do E. STF de 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, não afastam, pois, as conclusões retro. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo o tomador de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Note-se que a responsabilidade da tomadora dos serviços restou consolidada no novel artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, artigo acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017-Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", o qual, conquanto com vigência posterior à relação havida, apenas veio a reforçar a responsabilidade subsidiária dos tomadores, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Desta forma, como a força de trabalho da parte autora serviu aos interesses da contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da 2ª reclamada mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Ademais, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da ora recorrente durante o período em que houve relação contratual entre as demandadas, ônus que lhes incumbia, uma vez que a 2ª reclamada não produziu provas no particular. Assim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação", salvo as de caráter personalíssimo. Não há nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, bem como verbas rescisórias, inclusive recolhimento de FGTS e multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Não se verifica violação ao princípio da legalidade, tampouco ao artigo 5º, II e XLV, da Constituição Federal, sobremodo porque a recorrente poderá exercer o seu direito de regresso no momento oportuno. Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Por fim, característica intrínseca à condenação subsidiária é o exaurimento da execução em face da responsável principal, afigurando-se prescindível determinação expressa no particular, o que não se confunde com eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa e direcionamento em face dos sócios, questão afeta à fase de execução. Portanto, correta a r. sentença que deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à devolução dos descontos assistenciais. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo em parte no tocante ao indeferimento da devolução dos descontos assistenciais. Vejamos. A jurisprudência reincidente dos tribunais trabalhistas, até o advento da Lei 13.467/2017, se pautou pela impossibilidade das contribuições confederativa e contribuição assistencial atingirem não filiados da entidade sindical. Neste sentido em março de 2015 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 40 pacificando a jurisprudência: "Súmula Vinculante 40 - STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O TRT da 2ª Região, outrossim, se orientou em idêntico sentido, tendo em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 10: "TJP 10 TRT/SP- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador". Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou seu posicionamento na decisão da ARE 1.018.459, proferida com repercussão geral em 18/09/2023, entendendo pela possibilidade da contribuição assistencial ser estendida a toda a categoria, ressalvando a possibilidade de oposição. Tema 935 STF - Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça, impõe-se a leitura do novo cenário sem que se prejudique o trabalhador não sindicalizado que, pelo entendimento então existente, não necessitava de se opor ao desconto. Diante disso, e revendo o meu posicionamento sobre a matéria, não há de se reconhecer os descontos realizados de forma obrigatória até a publicação da tese firmada no Tema 935 do STF em 19/09/2023. Acolho em parte o RO do reclamante. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA PREMIUM CARE S.A.

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Clinica Premium Care S.A. e outros

ID: 333808576

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-98.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c7bdb6d): PROCESSO TRT/SP No. 1001119-98.2024.5.02.0052 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: MILENA BARRETO PONTES SODRE RECORRENTES: MÔNICA AMORIM DE OLIVEIRA (reclamante), VERZANI & SANDRINI S.A. (1ª reclamada) e ITAU UNIBANCO S.A. (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS, CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (3ª reclamada), NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (4ª reclamada) e HOSPITAL LEFORTE S.A (5ª reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que as faltas apontadas na sentença - recolhimento irregular do FGTS e pagamento a menor do adicional de insalubridade - não configurariam falta grave suficiente para justificar a ruptura contratual por culpa patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as condutas praticadas pela reclamada - irregularidade nos depósitos do FGTS e pagamento incorreto do adicional de insalubridade - configuram falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade, exigindo prova robusta para a configuração de rescisão motivada, nos termos do art. 483 da CLT. A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, nos termos do Precedente Vinculante nº 70 do TST, sendo suficiente, por si só, para ensejar a rescisão indireta do contrato, independentemente da imediatidade. O pagamento a menor do adicional de insalubridade, verba de natureza salarial, configura descumprimento relevante das obrigações contratuais, reforçando a gravidade da conduta patronal. Diante da configuração de faltas graves, mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta e o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas como em dispensa sem justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da imediatidade. O pagamento incorreto de verba salarial, como o adicional de insalubridade, caracteriza descumprimento contratual relevante, suficiente para justificar a rescisão indireta. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas ao empregado todas as verbas rescisórias como se fora dispensado sem justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d". Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente Vinculante nº 70. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 30e5039, integrada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 21da781, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, MONICA AMORIM DE OLIVEIRA, com as razões de Id 4a0ac43, requerendo a reforma do julgado quanto à multa do art. 477 da CLT; à multa do art. 467 da CLT; ao afastamento da presunção relativa dos cartões de ponto, à invalidade dos cartões de ponto, à inversão do ônus probatório e à jornada de trabalho (horas extras, DSRs e feriados); ao intervalo para refeição e descanso; à descaracterização das escalas 6x1 e 12x36, horas extras e reflexos, DSRs e feriados em dobro; ao ticket refeição em folga trabalhada; aos descontos indevidos de contribuição confederativa e assistencial; à impossibilidade de sua condenação em honorários sucumbenciais e à majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono; e à aplicação da Súmula 393 do TST. A 1ª reclamada, VERZANI & SANDRINI S.A., com as razões de Id b1dbbdf, perseguindo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade; aos honorários periciais; à rescisão indireta, pugnando pela conversão em pedido de demissão; ao pagamento de FGTS e multa de 40%; às multas pela entrega de guias e baixa na CTPS; à multa pela entrega do PPP; e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, ITAU UNIBANCO S.A., com as razões de Id 74507bf, perseguindo a reforma da sentença em relação à sua exclusão da responsabilidade subsidiária; e ao afastamento da pena de confissão aplicada. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Ids 7556dce e 54462b4) e pelas reclamadas VERZANI & SANDRINI S.A. (Id 3763c77), CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (Id fffbc6b), e NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (Id 06cb86b) e HOSPITAL LEFORTE S.A. (Ids 705fca6 e 93f5903). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT A r. sentença indeferiu ambas as multas, pugnando a reclamante pela reforma. No que tange à multa do art. 467 da CLT, correta a decisão de origem. Havendo controvérsia acerca da modalidade rescisória (rescisão indireta x continuidade do contrato) e dos valores devidos (diferenças de insalubridade e FGTS reconhecidas apenas em juízo), não há que se falar em verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência, o que afasta a incidência da penalidade. Contudo, quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a r. sentença merece reforma. Conforme entendimento vinculante do C. TST, consolidado no Precedente Vinculante nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". A mora do empregador, consubstanciada no descumprimento das obrigações contratuais que ensejaram a rescisão indireta, como se verá adiante, atrai a penalidade, independentemente da controvérsia sobre a modalidade da ruptura. Portanto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou parcial provimento. 2. Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Labor em Folgas/Feriados, Vales-transporte/Refeição A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu os pedidos relativos à jornada de trabalho extraordinária, intervalo intrajornada suprimido e labor em dias de descanso e feriados, bem como os vales-refeição e transporte correspondentes. Alega a invalidade dos cartões de ponto por marcação britânica/ínfima variação e ausência de registros de todo o período. Sem razão, contudo. Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª Reclamada colacionou os controles de jornada (ID 3cd4cbf e seguintes)), os quais, em sua maioria, apresentam variações nos horários de entrada e saída, afastando a pecha de "britânicos" e a aplicação da presunção de invalidade contida na Súmula 338, III, do C. TST. A alegação de "variação ínfima e padronizada" não se sustenta diante da diversidade de minutos registrados ao longo do extenso período contratual. Assim, apresentados os controles e não sendo estes inválidos prima facie, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar a incorreção dos registros ou a existência de labor não consignado (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I e II, do TST), encargo do qual não se desvencilhou, eis que não produziu prova oral ou documental robusta nesse sentido. O depoimento pessoal, por si só, não faz prova a seu favor. Da mesma forma, não há prova da supressão habitual do intervalo intrajornada para apenas 20 minutos, prevalecendo a presunção de regularidade dos controles que indicam (ou pressupõem, pela pré-assinalação permitida no art. 74, §2º da CLT) o gozo de 1 hora. Quanto ao labor em folgas e feriados, embora os cartões registrem trabalho em alguns feriados, a reclamante, em seu recurso, limita-se a reiterar a alegação genérica, sem apontar especificamente quais dias não teriam sido pagos em dobro ou compensados, não se desincumbindo do ônus de apontar as diferenças devidas em cotejo com os holerites e fichas financeiras ( ID 9adb682 e seguintes). Por fim, sendo acessórios aos pedidos de labor em folgas, os pleitos de vale-transporte e vale-refeição seguem a mesma sorte, ante a ausência de prova do fato gerador. Destarte, irreparável a r. sentença de origem. Nego provimento. 3. Devolução da Contribuição Assistencial Insurge-se a recorrente contra o indeferimento da devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. A r. sentença fundamentou sua decisão no documento de ID a95bef0 - FL. 9 (Autorização para desconto em folha de pagamento), onde consta autorização expressa da trabalhadora para os descontos sindicais. Ademais, a reclamante não comprovou ter exercido eventual direito de oposição perante o sindicato da categoria. Assim, lícito o desconto efetuado pela empregadora. Nego provimento. 4. Honorários Advocatícios A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 5. Adicional de Insalubridade (Diferenças para Grau Máximo) Insurge-se a 1ª reclamada contra a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (de 20% para 40%), sustentando a correção do pagamento efetuado no grau médio. A r. sentença, contudo, acolheu acertadamente as conclusões do laudo pericial técnico (Id e487de2), prova específica para a matéria (art. 195, CLT), que constatou a exposição da reclamante a condições insalubres em grau máximo durante os períodos em que laborou nas dependências da 3ª (Premium Care/Altana), 4ª (Novamed) e 5ª (Leforte) Reclamadas. Conforme detalhado pelo Sr. Perito, a reclamante, nessas tomadoras, realizava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias e outros ambientes de clínicas e hospital, locais que, pela própria natureza e fluxo de pessoas (pacientes, acompanhantes, profissionais de saúde), caracterizam-se como de grande circulação, equiparando-se a instalações de uso público para fins de análise do risco biológico. O laudo descreve as atividades: "(Novamed) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza do laboratório executando a coleta de lixo, executava a limpeza de 10 consultórios, executava a lavação de 5 vasos sanitários e cerca 9 vasos sanitários executava a conservação e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza da recepção. Limpeza de farmácia, sala de reunião, copa, sala de procedimento, corredores, escadas, elevadores, janelas, portas de vidros e mobiliários." "(Rede Altana) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza concorrente nos 9 leitos, executava a limpeza do expurgo, executava a lavação de 11 vasos sanitários e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza de corredores, paredes, corrimãos e do posto da enfermagem. Executava a limpeza terminal só quando o leito ficava vago." "(Hospital Leforte) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza de pronto-socorro, executava a limpeza da sala de medicação, executava a limpeza de sala de observação, executava a limpeza do posto de enfermagem, recepção, corredores cafeteria, fraldário. Executava a limpeza de conservação de 10 vasos sanitários e cerca de 3 destes eram lavados pelo motivo de intercorrência dos pacientes. Executava a limpeza de 7 leitos do PS infantil e no os adultos executava cerca de 14 limpezas. Executava a limpeza da copa dos funcionários, sala de procedimento, sala de conforto médico e escadas." Diante desse quadro fático, o expert concluiu, acertadamente, pela incidência do grau máximo, com base no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Há fundamentação legal para caracterização, pois houve trabalhos e operações em contato permanente com atividades e agentes mencionadas no referido anexo." Ademais, o laudo pericial registrou expressamente que, apesar de solicitado, não foram apresentados pela Reclamada os comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) à Reclamante (fls. 236, 252, 256 / PDF fls. 33, 49, 53): "Foram solicitadas as fichas de recibos de E.P.I.s que a Reclamada tenha fornecido a Reclamante, sendo que elas não foram constatadas nos autos do processo e não foram disponibilizadas conforme ata." Portanto, irretocável a sentença que, amparada em laudo pericial fundamentado e não infirmado por outras provas, deferiu as diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) nos períodos laborados nas 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas. Nego provimento. 6. Honorários Periciais Considerando a sucumbência da Ré no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), o grau de zelo do profissional, o tempo despendido na realização das diligências em múltiplos locais e na elaboração do laudo, bem como a complexidade da matéria, o valor arbitrado na origem (R$ 2.500,00) mostra-se razoável e compatível com os praticados nesta Justiça Especializada. Nego provimento. 7. Rescisão Indireta e Verbas Decorrentes Alega a 1ª reclamada que as faltas cometidas não justificariam a rescisão indireta. Sem razão. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483 da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. A r. Sentença reconheceu o descumprimento de obrigações contratuais relevantes, quais sejam, o recolhimento irregular do FGTS (ID 5336306 e seguinte) e o pagamento a menor do adicional de insalubridade. A ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave patronal, suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo desnecessária a imediatidade, conforme entendimento vinculante do C. TST no Precedente Vinculante nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Some-se a isso o pagamento incorreto de verba salarial (adicional de insalubridade), reforçando a gravidade da conduta patronal. Mantida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias deferidas na origem. Nego provimento. 8. Obrigações de Fazer (Guias, Baixa CTPS, PPP) e Multas A 1ª reclamada contesta as obrigações de fazer e as multas astreinte fixadas. Tratando-se de consectários lógicos da rescisão indireta mantida, as obrigações de anotar a baixa na CTPS, liberar as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, e fornecer o PPP são devidas. A fixação de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. O valor arbitrado (R$ 50,00 por dia) e a limitação (30 dias) mostram-se razoáveis e proporcionais, visando compelir o cumprimento da determinação judicial sem gerar enriquecimento sem causa, mormente porque a r. sentença já determinou que o cumprimento se dará após o trânsito em julgado e intimação específica. Nego provimento. 9. Honorários Advocatícios Busca a recorrente a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Tendo sido mantida a sucumbência da 1ª Reclamada em parte relevante dos pedidos, são devidos os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos exatos termos do art. 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 10. Responsabilidade Subsidiária A 2ª reclamada não se confirma com o deferimento da sua responsabilidade subsidiária, negando culpa e requerendo benefício de ordem. A condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante, por intermédio da 1ª Reclamada, no período delimitado na sentença (agosto/2019 a abril/2020), restou incontroversa, inclusive pelo depoimento da preposta da própria Recorrente (conforme resumo de ID 14d3296): "que não tem controle sobre os funcionários da 1ª reclamada, que o contrato com a 1ª reclamada está ativo, que o contrato iniciou em 06 de 2018; que o supervisor da 1ª reclamada acompanha a pessoa até o posto de trabalho.". Embora a preposta negue o controle direto, ela confirma a existência do contrato de prestação de serviços, o qual também foi juntado com a contestação (ID 070b4d7). Tal depoimento, portanto, configura confissão quanto à existência da relação de terceirização no período. Neste passo, os indícios dos autos revelam que a reclamante se desincumbiu de seu ônus (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). No caso em tela, nada mais ocorreu entre as empresas reclamadas do que um contrato de terceirização de serviços, capaz de vincular tomadora em razão do aproveitamento pela disponibilidade da mão de obra, relevando consignar que a autora não pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego com referida segunda ré, mas tão-somente a responsabilização pelos créditos não quitados pela efetiva empregadora, resvalando para a interpretação de que o empregado pretendeu apenas ter o seu crédito assegurado pela responsabilização não apenas de quem o empregou, mas de quem colheu os frutos do trabalho prestado. Isto assentado e tendo a 2ª reclamada se beneficiado dos préstimos da reclamante, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. O contrato firmado entre a recorrente e a empregadora é que dá sustentação à existência da prestação dos serviços do trabalhador. Assim, figurando o tomador de serviços na condição de cocausador da relação de emprego, é também por esta responsável. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, os tomadores de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizados subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar essa responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. A ADPF 324 e o RE 958252, do E. STF de 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, não afastam, pois, as conclusões retro. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo o tomador de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Note-se que a responsabilidade da tomadora dos serviços restou consolidada no novel artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, artigo acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017-Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", o qual, conquanto com vigência posterior à relação havida, apenas veio a reforçar a responsabilidade subsidiária dos tomadores, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Desta forma, como a força de trabalho da parte autora serviu aos interesses da contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da 2ª reclamada mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Ademais, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da ora recorrente durante o período em que houve relação contratual entre as demandadas, ônus que lhes incumbia, uma vez que a 2ª reclamada não produziu provas no particular. Assim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação", salvo as de caráter personalíssimo. Não há nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, bem como verbas rescisórias, inclusive recolhimento de FGTS e multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Não se verifica violação ao princípio da legalidade, tampouco ao artigo 5º, II e XLV, da Constituição Federal, sobremodo porque a recorrente poderá exercer o seu direito de regresso no momento oportuno. Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Por fim, característica intrínseca à condenação subsidiária é o exaurimento da execução em face da responsável principal, afigurando-se prescindível determinação expressa no particular, o que não se confunde com eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa e direcionamento em face dos sócios, questão afeta à fase de execução. Portanto, correta a r. sentença que deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à devolução dos descontos assistenciais. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo em parte no tocante ao indeferimento da devolução dos descontos assistenciais. Vejamos. A jurisprudência reincidente dos tribunais trabalhistas, até o advento da Lei 13.467/2017, se pautou pela impossibilidade das contribuições confederativa e contribuição assistencial atingirem não filiados da entidade sindical. Neste sentido em março de 2015 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 40 pacificando a jurisprudência: "Súmula Vinculante 40 - STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O TRT da 2ª Região, outrossim, se orientou em idêntico sentido, tendo em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 10: "TJP 10 TRT/SP- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador". Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou seu posicionamento na decisão da ARE 1.018.459, proferida com repercussão geral em 18/09/2023, entendendo pela possibilidade da contribuição assistencial ser estendida a toda a categoria, ressalvando a possibilidade de oposição. Tema 935 STF - Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça, impõe-se a leitura do novo cenário sem que se prejudique o trabalhador não sindicalizado que, pelo entendimento então existente, não necessitava de se opor ao desconto. Diante disso, e revendo o meu posicionamento sobre a matéria, não há de se reconhecer os descontos realizados de forma obrigatória até a publicação da tese firmada no Tema 935 do STF em 19/09/2023. Acolho em parte o RO do reclamante. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA.

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Clinica Premium Care S.A. e outros

ID: 333808666

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001119-98.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A. HOSPITAL LEFORTE S.A ITAU UNIBANCO S.A. MONICA AMORIM DE OLIVEIRA NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. VERZANI & SANDRINI LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001119-98.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) RECORRIDO: MONICA AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c7bdb6d): PROCESSO TRT/SP No. 1001119-98.2024.5.02.0052 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: MILENA BARRETO PONTES SODRE RECORRENTES: MÔNICA AMORIM DE OLIVEIRA (reclamante), VERZANI & SANDRINI S.A. (1ª reclamada) e ITAU UNIBANCO S.A. (2ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS, CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (3ª reclamada), NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (4ª reclamada) e HOSPITAL LEFORTE S.A (5ª reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO A MENOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que as faltas apontadas na sentença - recolhimento irregular do FGTS e pagamento a menor do adicional de insalubridade - não configurariam falta grave suficiente para justificar a ruptura contratual por culpa patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as condutas praticadas pela reclamada - irregularidade nos depósitos do FGTS e pagamento incorreto do adicional de insalubridade - configuram falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade, exigindo prova robusta para a configuração de rescisão motivada, nos termos do art. 483 da CLT. A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, nos termos do Precedente Vinculante nº 70 do TST, sendo suficiente, por si só, para ensejar a rescisão indireta do contrato, independentemente da imediatidade. O pagamento a menor do adicional de insalubridade, verba de natureza salarial, configura descumprimento relevante das obrigações contratuais, reforçando a gravidade da conduta patronal. Diante da configuração de faltas graves, mantém-se o reconhecimento da rescisão indireta e o consequente deferimento das verbas rescisórias devidas como em dispensa sem justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da imediatidade. O pagamento incorreto de verba salarial, como o adicional de insalubridade, caracteriza descumprimento contratual relevante, suficiente para justificar a rescisão indireta. Reconhecida a rescisão indireta, são devidas ao empregado todas as verbas rescisórias como se fora dispensado sem justa causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d". Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente Vinculante nº 70. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 30e5039, integrada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 21da781, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, MONICA AMORIM DE OLIVEIRA, com as razões de Id 4a0ac43, requerendo a reforma do julgado quanto à multa do art. 477 da CLT; à multa do art. 467 da CLT; ao afastamento da presunção relativa dos cartões de ponto, à invalidade dos cartões de ponto, à inversão do ônus probatório e à jornada de trabalho (horas extras, DSRs e feriados); ao intervalo para refeição e descanso; à descaracterização das escalas 6x1 e 12x36, horas extras e reflexos, DSRs e feriados em dobro; ao ticket refeição em folga trabalhada; aos descontos indevidos de contribuição confederativa e assistencial; à impossibilidade de sua condenação em honorários sucumbenciais e à majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono; e à aplicação da Súmula 393 do TST. A 1ª reclamada, VERZANI & SANDRINI S.A., com as razões de Id b1dbbdf, perseguindo a reforma da sentença em relação ao adicional de insalubridade; aos honorários periciais; à rescisão indireta, pugnando pela conversão em pedido de demissão; ao pagamento de FGTS e multa de 40%; às multas pela entrega de guias e baixa na CTPS; à multa pela entrega do PPP; e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, ITAU UNIBANCO S.A., com as razões de Id 74507bf, perseguindo a reforma da sentença em relação à sua exclusão da responsabilidade subsidiária; e ao afastamento da pena de confissão aplicada. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Ids 7556dce e 54462b4) e pelas reclamadas VERZANI & SANDRINI S.A. (Id 3763c77), CLÍNICA PREMIUM CARE S.A. (Id fffbc6b), e NOVAMED GESTÃO DE CLÍNICAS LTDA (Id 06cb86b) e HOSPITAL LEFORTE S.A. (Ids 705fca6 e 93f5903). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT A r. sentença indeferiu ambas as multas, pugnando a reclamante pela reforma. No que tange à multa do art. 467 da CLT, correta a decisão de origem. Havendo controvérsia acerca da modalidade rescisória (rescisão indireta x continuidade do contrato) e dos valores devidos (diferenças de insalubridade e FGTS reconhecidas apenas em juízo), não há que se falar em verbas rescisórias incontroversas na data da primeira audiência, o que afasta a incidência da penalidade. Contudo, quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a r. sentença merece reforma. Conforme entendimento vinculante do C. TST, consolidado no Precedente Vinculante nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". A mora do empregador, consubstanciada no descumprimento das obrigações contratuais que ensejaram a rescisão indireta, como se verá adiante, atrai a penalidade, independentemente da controvérsia sobre a modalidade da ruptura. Portanto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dou parcial provimento. 2. Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Labor em Folgas/Feriados, Vales-transporte/Refeição A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu os pedidos relativos à jornada de trabalho extraordinária, intervalo intrajornada suprimido e labor em dias de descanso e feriados, bem como os vales-refeição e transporte correspondentes. Alega a invalidade dos cartões de ponto por marcação britânica/ínfima variação e ausência de registros de todo o período. Sem razão, contudo. Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª Reclamada colacionou os controles de jornada (ID 3cd4cbf e seguintes)), os quais, em sua maioria, apresentam variações nos horários de entrada e saída, afastando a pecha de "britânicos" e a aplicação da presunção de invalidade contida na Súmula 338, III, do C. TST. A alegação de "variação ínfima e padronizada" não se sustenta diante da diversidade de minutos registrados ao longo do extenso período contratual. Assim, apresentados os controles e não sendo estes inválidos prima facie, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar a incorreção dos registros ou a existência de labor não consignado (art. 818, I, da CLT e Súmula 338, I e II, do TST), encargo do qual não se desvencilhou, eis que não produziu prova oral ou documental robusta nesse sentido. O depoimento pessoal, por si só, não faz prova a seu favor. Da mesma forma, não há prova da supressão habitual do intervalo intrajornada para apenas 20 minutos, prevalecendo a presunção de regularidade dos controles que indicam (ou pressupõem, pela pré-assinalação permitida no art. 74, §2º da CLT) o gozo de 1 hora. Quanto ao labor em folgas e feriados, embora os cartões registrem trabalho em alguns feriados, a reclamante, em seu recurso, limita-se a reiterar a alegação genérica, sem apontar especificamente quais dias não teriam sido pagos em dobro ou compensados, não se desincumbindo do ônus de apontar as diferenças devidas em cotejo com os holerites e fichas financeiras ( ID 9adb682 e seguintes). Por fim, sendo acessórios aos pedidos de labor em folgas, os pleitos de vale-transporte e vale-refeição seguem a mesma sorte, ante a ausência de prova do fato gerador. Destarte, irreparável a r. sentença de origem. Nego provimento. 3. Devolução da Contribuição Assistencial Insurge-se a recorrente contra o indeferimento da devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. A r. sentença fundamentou sua decisão no documento de ID a95bef0 - FL. 9 (Autorização para desconto em folha de pagamento), onde consta autorização expressa da trabalhadora para os descontos sindicais. Ademais, a reclamante não comprovou ter exercido eventual direito de oposição perante o sindicato da categoria. Assim, lícito o desconto efetuado pela empregadora. Nego provimento. 4. Honorários Advocatícios A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 5. Adicional de Insalubridade (Diferenças para Grau Máximo) Insurge-se a 1ª reclamada contra a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (de 20% para 40%), sustentando a correção do pagamento efetuado no grau médio. A r. sentença, contudo, acolheu acertadamente as conclusões do laudo pericial técnico (Id e487de2), prova específica para a matéria (art. 195, CLT), que constatou a exposição da reclamante a condições insalubres em grau máximo durante os períodos em que laborou nas dependências da 3ª (Premium Care/Altana), 4ª (Novamed) e 5ª (Leforte) Reclamadas. Conforme detalhado pelo Sr. Perito, a reclamante, nessas tomadoras, realizava a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias e outros ambientes de clínicas e hospital, locais que, pela própria natureza e fluxo de pessoas (pacientes, acompanhantes, profissionais de saúde), caracterizam-se como de grande circulação, equiparando-se a instalações de uso público para fins de análise do risco biológico. O laudo descreve as atividades: "(Novamed) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza do laboratório executando a coleta de lixo, executava a limpeza de 10 consultórios, executava a lavação de 5 vasos sanitários e cerca 9 vasos sanitários executava a conservação e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza da recepção. Limpeza de farmácia, sala de reunião, copa, sala de procedimento, corredores, escadas, elevadores, janelas, portas de vidros e mobiliários." "(Rede Altana) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza concorrente nos 9 leitos, executava a limpeza do expurgo, executava a lavação de 11 vasos sanitários e recolhia os lixos destes. Executava a limpeza de corredores, paredes, corrimãos e do posto da enfermagem. Executava a limpeza terminal só quando o leito ficava vago." "(Hospital Leforte) Em diligência a Reclamante alegou que executava a limpeza de pronto-socorro, executava a limpeza da sala de medicação, executava a limpeza de sala de observação, executava a limpeza do posto de enfermagem, recepção, corredores cafeteria, fraldário. Executava a limpeza de conservação de 10 vasos sanitários e cerca de 3 destes eram lavados pelo motivo de intercorrência dos pacientes. Executava a limpeza de 7 leitos do PS infantil e no os adultos executava cerca de 14 limpezas. Executava a limpeza da copa dos funcionários, sala de procedimento, sala de conforto médico e escadas." Diante desse quadro fático, o expert concluiu, acertadamente, pela incidência do grau máximo, com base no Anexo 14 da NR-15 e na Súmula 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Há fundamentação legal para caracterização, pois houve trabalhos e operações em contato permanente com atividades e agentes mencionadas no referido anexo." Ademais, o laudo pericial registrou expressamente que, apesar de solicitado, não foram apresentados pela Reclamada os comprovantes de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) à Reclamante (fls. 236, 252, 256 / PDF fls. 33, 49, 53): "Foram solicitadas as fichas de recibos de E.P.I.s que a Reclamada tenha fornecido a Reclamante, sendo que elas não foram constatadas nos autos do processo e não foram disponibilizadas conforme ata." Portanto, irretocável a sentença que, amparada em laudo pericial fundamentado e não infirmado por outras provas, deferiu as diferenças do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) nos períodos laborados nas 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas. Nego provimento. 6. Honorários Periciais Considerando a sucumbência da Ré no objeto da perícia (art. 790-B, CLT), o grau de zelo do profissional, o tempo despendido na realização das diligências em múltiplos locais e na elaboração do laudo, bem como a complexidade da matéria, o valor arbitrado na origem (R$ 2.500,00) mostra-se razoável e compatível com os praticados nesta Justiça Especializada. Nego provimento. 7. Rescisão Indireta e Verbas Decorrentes Alega a 1ª reclamada que as faltas cometidas não justificariam a rescisão indireta. Sem razão. O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando, assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral previstos no artigo 483 da CLT. A "justa causa do empregador" é caracterizada pelas suas atitudes que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes no caso de dispensa imotivada. Neste sentido, se faz necessário que a comprovação dos atos ilícitos da reclamada seja contundente, demonstrando a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a "punição" máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. A r. Sentença reconheceu o descumprimento de obrigações contratuais relevantes, quais sejam, o recolhimento irregular do FGTS (ID 5336306 e seguinte) e o pagamento a menor do adicional de insalubridade. A ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave patronal, suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sendo desnecessária a imediatidade, conforme entendimento vinculante do C. TST no Precedente Vinculante nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Some-se a isso o pagamento incorreto de verba salarial (adicional de insalubridade), reforçando a gravidade da conduta patronal. Mantida a rescisão indireta, são devidas todas as verbas rescisórias deferidas na origem. Nego provimento. 8. Obrigações de Fazer (Guias, Baixa CTPS, PPP) e Multas A 1ª reclamada contesta as obrigações de fazer e as multas astreinte fixadas. Tratando-se de consectários lógicos da rescisão indireta mantida, as obrigações de anotar a baixa na CTPS, liberar as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, e fornecer o PPP são devidas. A fixação de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer encontra amparo nos artigos 536 e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. O valor arbitrado (R$ 50,00 por dia) e a limitação (30 dias) mostram-se razoáveis e proporcionais, visando compelir o cumprimento da determinação judicial sem gerar enriquecimento sem causa, mormente porque a r. sentença já determinou que o cumprimento se dará após o trânsito em julgado e intimação específica. Nego provimento. 9. Honorários Advocatícios Busca a recorrente a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais. Tendo sido mantida a sucumbência da 1ª Reclamada em parte relevante dos pedidos, são devidos os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos exatos termos do art. 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 10. Responsabilidade Subsidiária A 2ª reclamada não se confirma com o deferimento da sua responsabilidade subsidiária, negando culpa e requerendo benefício de ordem. A condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante, por intermédio da 1ª Reclamada, no período delimitado na sentença (agosto/2019 a abril/2020), restou incontroversa, inclusive pelo depoimento da preposta da própria Recorrente (conforme resumo de ID 14d3296): "que não tem controle sobre os funcionários da 1ª reclamada, que o contrato com a 1ª reclamada está ativo, que o contrato iniciou em 06 de 2018; que o supervisor da 1ª reclamada acompanha a pessoa até o posto de trabalho.". Embora a preposta negue o controle direto, ela confirma a existência do contrato de prestação de serviços, o qual também foi juntado com a contestação (ID 070b4d7). Tal depoimento, portanto, configura confissão quanto à existência da relação de terceirização no período. Neste passo, os indícios dos autos revelam que a reclamante se desincumbiu de seu ônus (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). No caso em tela, nada mais ocorreu entre as empresas reclamadas do que um contrato de terceirização de serviços, capaz de vincular tomadora em razão do aproveitamento pela disponibilidade da mão de obra, relevando consignar que a autora não pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego com referida segunda ré, mas tão-somente a responsabilização pelos créditos não quitados pela efetiva empregadora, resvalando para a interpretação de que o empregado pretendeu apenas ter o seu crédito assegurado pela responsabilização não apenas de quem o empregou, mas de quem colheu os frutos do trabalho prestado. Isto assentado e tendo a 2ª reclamada se beneficiado dos préstimos da reclamante, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. O contrato firmado entre a recorrente e a empregadora é que dá sustentação à existência da prestação dos serviços do trabalhador. Assim, figurando o tomador de serviços na condição de cocausador da relação de emprego, é também por esta responsável. O Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, os tomadores de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizados subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, IV, do C. TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar essa responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. A ADPF 324 e o RE 958252, do E. STF de 30/08/2018, com repercussão geral reconhecida, não afastam, pois, as conclusões retro. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo o tomador de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Note-se que a responsabilidade da tomadora dos serviços restou consolidada no novel artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, artigo acrescentado pela Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017-Edição Extra, no sentido de que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", o qual, conquanto com vigência posterior à relação havida, apenas veio a reforçar a responsabilidade subsidiária dos tomadores, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Desta forma, como a força de trabalho da parte autora serviu aos interesses da contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da 2ª reclamada mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Ademais, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da ora recorrente durante o período em que houve relação contratual entre as demandadas, ônus que lhes incumbia, uma vez que a 2ª reclamada não produziu provas no particular. Assim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação", salvo as de caráter personalíssimo. Não há nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, bem como verbas rescisórias, inclusive recolhimento de FGTS e multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Não se verifica violação ao princípio da legalidade, tampouco ao artigo 5º, II e XLV, da Constituição Federal, sobremodo porque a recorrente poderá exercer o seu direito de regresso no momento oportuno. Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Por fim, característica intrínseca à condenação subsidiária é o exaurimento da execução em face da responsável principal, afigurando-se prescindível determinação expressa no particular, o que não se confunde com eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa e direcionamento em face dos sócios, questão afeta à fase de execução. Portanto, correta a r. sentença que deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à devolução dos descontos assistenciais. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo em parte no tocante ao indeferimento da devolução dos descontos assistenciais. Vejamos. A jurisprudência reincidente dos tribunais trabalhistas, até o advento da Lei 13.467/2017, se pautou pela impossibilidade das contribuições confederativa e contribuição assistencial atingirem não filiados da entidade sindical. Neste sentido em março de 2015 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 40 pacificando a jurisprudência: "Súmula Vinculante 40 - STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." O TRT da 2ª Região, outrossim, se orientou em idêntico sentido, tendo em sua Tese Jurídica Prevalecente n. 10: "TJP 10 TRT/SP- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador". Com a Reforma Trabalhista de 2017 e a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou seu posicionamento na decisão da ARE 1.018.459, proferida com repercussão geral em 18/09/2023, entendendo pela possibilidade da contribuição assistencial ser estendida a toda a categoria, ressalvando a possibilidade de oposição. Tema 935 STF - Tese: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da justiça, impõe-se a leitura do novo cenário sem que se prejudique o trabalhador não sindicalizado que, pelo entendimento então existente, não necessitava de se opor ao desconto. Diante disso, e revendo o meu posicionamento sobre a matéria, não há de se reconhecer os descontos realizados de forma obrigatória até a publicação da tese firmada no Tema 935 do STF em 19/09/2023. Acolho em parte o RO do reclamante. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE S.A

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ID: 260406388

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-93.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74571df proferida nos autos. 1001881-93.2023.5.02.0717 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. HENRIQUE LUBECK RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 21630eb; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 32181ca). Regular a representação processual (Id b9d0fd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 816790b; Custas pagas no RO: id 40bfe58; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c7f406; Custas processuais pagas no RR: id53cb6c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ainda que não conte com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não se observa, no presente feito, estar o autor, atualmente, empregado, auferindo, sobretudo, salários em patamares superiores ao limite legal acima referido. Aliás, o salário quitado, enquanto vigente o contrato de trabalho, refletiria situação pretérita. A declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto, é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, em relação ao suporte das despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência (mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Considerando-se a declaração de pobreza juntada aos autos (ID ca25dc8, fl. 25), cuja presunção de veracidade não foi desconstituída - já que não foram produzidos elementos probatórios suficientes para infirmar o teor do referido documento -, é de rigor a manutenção da sentença proferida. Ao contrário daquilo argumentado em suas razões de recurso, à reclamada incumbia a produção de prova hábil a afastar tal presunção, o que não se observa no presente caso. Nesse sentido, destaco jurisprudência do E. TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-100228-34.2021.5.01.0053; 8ª Turma; Relator: Ministro Sergio Pinto Martins; DEJT 28 de outubro de 2024) Alterando anterior foco da análise do requerimento formulado, entendo que o reclamante atende os requisitos legalmente fixados, nos moldes traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, inexistindo razões para a reforma pretendida pela recorrente. O recurso não é provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à mencionada OJ (CLT, art. 896, "a"). No que concerne aos demais pedidos subsidiários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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ID: 260406394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-93.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74571df proferida nos autos. 1001881-93.2023.5.02.0717 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. HENRIQUE LUBECK RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 21630eb; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 32181ca). Regular a representação processual (Id b9d0fd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 816790b; Custas pagas no RO: id 40bfe58; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c7f406; Custas processuais pagas no RR: id53cb6c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ainda que não conte com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não se observa, no presente feito, estar o autor, atualmente, empregado, auferindo, sobretudo, salários em patamares superiores ao limite legal acima referido. Aliás, o salário quitado, enquanto vigente o contrato de trabalho, refletiria situação pretérita. A declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto, é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, em relação ao suporte das despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência (mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Considerando-se a declaração de pobreza juntada aos autos (ID ca25dc8, fl. 25), cuja presunção de veracidade não foi desconstituída - já que não foram produzidos elementos probatórios suficientes para infirmar o teor do referido documento -, é de rigor a manutenção da sentença proferida. Ao contrário daquilo argumentado em suas razões de recurso, à reclamada incumbia a produção de prova hábil a afastar tal presunção, o que não se observa no presente caso. Nesse sentido, destaco jurisprudência do E. TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-100228-34.2021.5.01.0053; 8ª Turma; Relator: Ministro Sergio Pinto Martins; DEJT 28 de outubro de 2024) Alterando anterior foco da análise do requerimento formulado, entendo que o reclamante atende os requisitos legalmente fixados, nos moldes traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, inexistindo razões para a reforma pretendida pela recorrente. O recurso não é provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à mencionada OJ (CLT, art. 896, "a"). No que concerne aos demais pedidos subsidiários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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