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Processo nº 1001124-43.2023.8.11.0024

ID: 259704893

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-43.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA MAGALHAES FILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-43.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-43.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELANTE), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO), JOSE MARIA MAGALHAES FILHO - CPF: 000.202.421-74 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR PRAZO INFERIOR A 30 DIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de JOSE MARIA MAGALHÃES FILHO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por alegado abandono da causa. A demanda teve origem no inadimplemento de obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 2172764/21, no valor de R$ 257.544,96, destinada à aquisição de veículo automotor. Embora o bem tenha sido apreendido em razão de processo criminal, a citação do réu não se concretizou. O autor foi intimado a recolher custas para pesquisa de endereço via SISBAJUD, mas não o fez no prazo de 05 dias. Posteriormente, foi intimado pessoalmente nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. O juízo de origem entendeu caracterizado o abandono e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, o abandono da causa pela parte autora, apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, considerando o requisito temporal de inércia inferior a trinta dias e a necessidade de intimação pessoal prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção do processo por abandono da causa exige a verificação da inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, sendo este um requisito temporal objetivo e inafastável. A intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC deve ocorrer somente após o decurso in albis do prazo legal de 30 dias sem manifestação da parte autora, e não de forma concomitante ou antecipada. A ausência de recolhimento de custas no prazo de 05 dias, estipulado com base no art. 218, §3º, do CPC, acarreta apenas preclusão do direito à prática do ato específico, não sendo suficiente para configurar abandono da causa. O juízo de origem agiu com rigor excessivo ao decretar a extinção do feito sem o efetivo transcurso do prazo legal de 30 dias de inércia, ferindo os princípios da primazia da decisão de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional. O Tribunal, com base no efeito devolutivo em profundidade (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 3º), pode reexaminar a configuração do abandono processual mesmo que a apelação concentre-se em questões formais da intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia da parte autora por mais de trinta dias, contados do fim do prazo concedido para a prática do ato, nos termos do art. 485, III, do CPC. A intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC somente é válida se realizada após o decurso do prazo legal de trinta dias sem qualquer manifestação da parte. O descumprimento de prazo supletivo de cinco dias, previsto no art. 218, §3º, do CPC, não configura, por si só, abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, §3º, 485, III e §1º; art. 1.013, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1000152-85.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 10.12.2024; TJDF, ApCiv 0701431-02.2018.8.07.0010, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 17.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr.º Leonísio Salles de Abreu Júnior, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de JOSE MARIA MAGALHAES FILHO, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Apelante sustenta a existência de error in procedendo na sentença em razão da ausência de sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. Salienta que a extinção da ação se deu de forma prematura e em evidente prejuízo ao direito do Apelante, que atuou de forma diligente em todas as etapas processuais, nunca apresentando desídia. Realça que a vedação as decisões surpresa é um corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como expressamente positivado no artigo 10 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassação da r. sentença e regular prosseguimento do feito. Preparo devidamente recolhido (ID 276081930). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Busca em Apreensão em face de JOSÉ MARIA MAGALHAES FILHO, com fundamento no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 2172764/21, no montante de R$ 257.544,96 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), emitida para a aquisição de veículo automotor modelo HILUX CD SRV 4X2 2.7 FLEX 16V, ano de fabricação/modelo, 2021/2021, cor preta. Consta que o Banco autor concretizou a retomada do bem, visto que o veículo havia sido apreendido em processo crime. Contudo, embora o bem tenha sido retomado, o réu ainda não havia sido citado na ação por não ter sido localizado. Em razão disso, em 23/01/2025, o Apelante requereu a realização de pesquisa de endereços do requerido, via sistema SISBAJUD, pugnando pela concessão de prazo suplementar de 05 (cinco) dias para a juntada das custas necessárias para a realização da pesquisa. O Banco foi devidamente intimado em 23/01/2025 para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o valor referente às custas para a consulta pleiteada. Contudo, em 12/02/2025, foi certificado o decurso do prazo para a adoção das providências cabíveis, sendo determinada a sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil. Em 07/03/2025, sobreveio a seguinte sentença: “Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de JOSE MARIA MAGALHAES FILHO. Entre um ato e outro do feito, fora determinada a intimação do requerente para recolher as custas de citação da requerida, contudo, esta quedou-se inerte. Conforme certificado em id. retro, a autora foi intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, permanecendo inerte. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Aduz o art. 485, inciso III, do CPC, que o Juiz não resolverá o mérito quando o autor, no prazo de trinta (30) dias, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Sem maiores delongas, no caso em testilha, considerando que a parte autora deixou de cumprir os atos processuais que lhe competiam, imprescindíveis ao regular andamento do feito, a extinção do processo por abandono da causa é medida de rigor. Ante o exposto, com espeque no art. 485, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.” Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a extinção do processo por abandono da causa só pode ser decretada se ocorrer de fato uma ausência de manifestação por um período de trinta dias, sendo certo que, antes de proferir a sentença, o magistrado deve determinar a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, advertindo-a a respeito da possível extinção do feito, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC. Assim, o abandono da causa que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, exige um requisito temporal específico e inafastável: a inércia da parte por mais de 30 dias, prazo este que está expressamente previsto no texto legal e não pode ser reduzido ou modificado por decisão judicial. Por outro lado, o prazo de 05 dias estabelecido na primeira intimação realizada (ID 276081924) encontra respaldo no artigo 218, §3º do CPC, que estabelece ser este o prazo supletivo para a prática de atos processuais quando não houver previsão legal específica ou determinação judicial diversa. Ocorre que o descumprimento deste prazo de 05 dias gera apenas a preclusão temporal do direito de praticar aquele ato processual específico, não se confundindo com o abandono de causa, pois são institutos processuais distintos, com consequências jurídicas próprias. No presente caso não houve a aludida inércia por desídia do Recorrente, pois este foi intimado para recolher o valor referente às custas para pesquisa de endereços (23/01/2025) e, menos de trinta dias depois, o Magistrado a quo o intimou novamente (12/02/2025), embora desta vez nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Logo, nota-se um rigor desnecessário por parte do MM. Juiz de Direito, que extinguiu a ação sem que ocorresse, de fato, o abandono da causa por mais de trinta dias. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVIA. RIGOR EXCESSIVO NA EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia por prazo superior a trinta dias e prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC." (TJMT, ApCiv 1000152-85.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024, p. 13/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o processo em face do abandono da causa por mais de trinta dias. 2. O abandono da causa somente se caracteriza após o transcurso de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo concedido para que a parte autora promova o andamento do feito. Assim, justifica-se a intimação pessoal da parte somente após o transcurso, in albis, do mencionado prazo. 3. Não tendo havido o efetivo abandono da causa, porquanto o processo não ficou paralisado por mais de 30 dias, não há se falar em extinção com base no art. 485, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJDF, ApCiv 0701431-02.2018.8.07.0010, r. SANDOVAL OLIVEIRA, j. 17/07/2019) (g.n) Embora as razões recursais se concentrem principalmente na questão da regularidade das intimações, observo que, por força do efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, há respaldo para a análise da própria configuração do abandono processual no caso concreto. Entendo que tal medida se faz necessária em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, evitando-se que tecnicidades processuais se sobreponham à efetiva tutela dos direitos materiais em discussão, notadamente em processo que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Neste contexto, não restando configurado o abandono processual pelo transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, III do CPC, requisito temporal específico e inafastável para a extinção do processo por abandono da causa, deve ser cassada a sentença para que os autos retornem à origem e tenham regular prosseguimento. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe DOU PROVIMENTO, nos termos acima alinhados. Sem custas e honorários advocatícios recursais, uma vez que não foram arbitrados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Raimundo Nonato Alves De Lima x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331823862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001124-23.2021.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001124-23.2021.5.02.0086 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001124-23.2021.5.02.0086 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c0086 proferida nos autos. ROT 1001124-23.2021.5.02.0086 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. LUCIANE DE SOUZA (SP149078) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) RECURSO DE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 3aaa655; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 2de590d). Regular a representação processual (Id f7ae899 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade visto que há armazenamento de liquido inflamável acima do limite de tolerância. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de origem, que deferiu o pedido de adicional de periculosidade, com fulcro no laudo pericial. Pois bem. Trata-se de matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal (art. 195 da CLT) e cujo enquadramento deve ser procedido em conformidade com a Portaria 3.214/78, NR-16. No caso em questão, não obstante o laudo pericial produzido nos autos (fls. 1592/1618) tenha concluído pelo labor em condições de periculosidade, conforme a Portaria nº 3.214/78, NR 16, Anexo nº 2, item 3, alíneas "b" e "s" ao fundamento de que "As instalações dos Grupo Moto Geradores, nos locais de trabalho da parte reclamante, de acordo com as provas emprestadas, estão em desacordo com a NR-16, anexo 2, devido ao armazenamento de combustível acima do limite permitido para mesma projeção vertical colocando em risco todos os presentes na área interna do recinto" (fl. 1611), é certo que a prova técnica não autoriza a manutenção da condenação. Isso porque, de conformidade com a NR-16 - Anexo 2, para a configuração de atividades e operações perigosas com inflamáveis, imperioso se faz que o trabalhador se ative em "área de risco", assim considerado o local de armazenagem de inflamáveis, hipótese da qual não se cogita. No que diz respeito à existência de armazenamento de inflamáveis nas dependências da reclamada, o Sr. Perito constatou o seguinte (fl. 2792): "Unidade Barra Funda(Local da Diligência Pericial): Avenida Marquês de São Vicente, 288, Barra Funda, São Paulo, SP. Grupo Moto Geradores: em uma sala no interior do edifício, mesma projeção vertical, estão localizados 2 GMGs (grupo moto geradores) de 450 KVA. De acordo com as provas emprestadas, antes da reforma de julho de 2018, os geradores eram alimentados por 2 tanques aéreos metálicos, com bacia de contenção, localizados no interior da mesma sala, com capacidade de 250 litros cada, interligados entre si, totalizando 500 litros de armazenamento de combustível, portanto acima do limite legal de 250 litros. Os tanques são alimentados por 1 tanque metálico enterrado, localizado em área externa, com capacidade para 3.000 litros de combustível. Sendo assim, suas atividades são consideradas periculosas, adicional de 30% de acordo com a NR-16 anexo 2, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Unidade Lapa: Rua Andrade Neves, 429, Alto da Lapa, São Paulo, SP. Grupo Moto Geradores: De acordo com as provas emprestadas, no interior do edifício, mesma projeção vertical, estão localizados 3 GMGs (grupo moto geradores) de 440 KVA alimentados por 4 tanques aéreos metálicos, dentro de bacia de contenção, com capacidade de 200 litros cada, interligados entre si, totalizando 800 litros de armazenamento de combustível, portanto acima do limite legal de 250 litros. Os tanques são alimentados por 2 tanques metálicos enterrados, localizados em área externa, com capacidade de 5.000 litros de combustível cada. Sendo assim, suas atividades são consideradas periculosas, adicional de 30% de acordo com a NR-16 anexo 2, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78. Unidade Palmeiras: Avenida Brigadeiro Galvão, 291, Barra Funda, São Paulo, SP. Grupo Moto Geradores: De acordo com as provas emprestadas, no interior do edifício, mesma projeção vertical, estão localizados 2 GMGs (grupo moto geradores), um com 430 KVA e outro com 330 KVA de potência, alimentados por 2 tanques aéreos metálicos, dentro de bacia de contenção, com capacidade de 200 litros cada, interligados entre si, totalizando 400 litros de armazenamento de combustível, portanto acima do limite legal de 250 litros. Os tanques são alimentados por 1 tanque metálico enterrado, localizado em área externa, com capacidade de 5.000 litros de combustível. Sendo assim, suas atividades são consideradas periculosas, adicional de 30% de acordo com a NR-16 anexo 2, Lei 6.514/77 e Portaria n.o 3.214/78." Com efeito, a NR-16 - Anexo 2, estabelece que para a configuração de atividades e operações perigosas com inflamáveis, imperioso se faz que o trabalhador se ative em "área de risco", assim considerado o local de armazenagem de inflamáveis, hipótese da qual não se cogita. Importante destacar que é fato incontroverso nos autos que o reclamante não adentrava a sala dos geradores. As atividades desempenhadas pelo reclamante, por seu turno, foram descritas pelo Vistor Judicial nos seguintes termos (fls. 1594/1595): "- Gerenciar uma equipe de 290 funcionários composta de supervisores, técnicos e assistentes; - Acompanhar serviços de manutenção de rede; - Acompanhar serviços de manutenção de DGs (Distribuição Geral de linha telefônica e internet), nas unidades Barra Funda (local da perícia), Lapa e Palmeiras; - Ministrar reuniões nas unidades." Verifica-se, portanto, que o autor não realizava qualquer atividade classificada como "risco acentuado" de acordo com os parâmetros relacionados no quadro constante no item 1 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, tampouco adentrava em local enquadrado como "área de risco" conforme os parâmetros estabelecidos no quadro constante no item 3 da aludida norma regulamentar. Ademais, cabe registrar que o laudo produzido pelo Perito nomeado nos autos não apresentou o adequado o enquadramento, uma vez que fundamentado no disposto na NR 16, Anexo 2, item 1, alínea "b" e "s" (fl. 1611). Contudo, durante a vistoria foi constatada a existência de tanques de inflamáveis líquidos - tal como disposto na alínea "d" do item 3 - o qual considera como área de risco "toda a bacia de segurança" - permitindo-se concluir que a área de risco não abrange toda a área interna do prédio vertical, mas, especificamente, à bacia de segurança- que compreende o recinto interno demarcado por paredes, piso e contenção. Também é incontroverso nos autos que o reclamante jamais realizou atividades "no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados" ou "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado" (grifei) tal como disposto nas alíneas "b" do item 1 alínea "s" do item 3 do Anexo 2 da NR-16 - o qual considera como área de risco a "área de operação" - permitindo-se concluir que a área de risco não abrange toda a área interna do prédio vertical, mas, especificamente, à bacia de segurança- que compreende o recinto interno demarcado por paredes, piso e contenção, nos termos da alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR-16. Nesse contexto, verifica-se que o reclamante não exercia suas atividades no mesmo recinto ou na região da bacia de segurança, sendo forçoso concluir que não se caracteriza o trabalho em área de risco, sendo inaplicável o entendimento previsto na OJ nº 385 da SDI-1 do TST, sobretudo porque, utilizando-se do critério da volumetria, não se constata a existência de tanques de inflamável líquido em quantidade superior à permitida, à luz da NR 20, seja antes ou depois da alteração da redação dada pela Portaria SIT nº 308/2012. Oportuno registrar que não se trata de malferir a OJ 385 da SDI-1 do TST, no que se refere à extensão da periculosidade para todo o prédio de construção vertical, mas apenas e tão somente aplicar as novas normas regulamentadoras. Trata-se de situação diferenciada e excepcional, que justifica a aplicação da teoria do "distinguishing", em face da distinção do caso concreto com o precedente jurisprudencial, a ensejar tratamento diverso. Veja-se que a OJ 385 da SDI-1 do TST estabelece: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" (grifei). Demais disso, o item 20.17.2 excetua a obrigatoriedade de manter enterrado no solo do edifício tanques com armazenamento de líquido inflamável, quando destinado à alimentação de motores para geração de energia elétrica de emergência - hipótese dos autos. Destarte, dou provimento ao apelo da reclamada, para expungir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Diante da reversão do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, reverto os honorários periciais, a cargo do reclamante. Entretanto, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, cujo acórdão foi publicado em 03.05.2022, com voto prevalecente lançado pelo Ministro Alexandre de Moraes, que declarou inconstitucional a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e do § 4º do mesmo art. 790-B da CLT, revestida de efeito vinculante e eficácia erga omnes, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita (fl. 1711), há que se rearbitrar os honorários periciais em R$ 806,00, que serão remunerados por este Tribunal, em conformidade com o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021, Resolução nº 127/2011 do CNJ, Resolução nº 247/2019 do CSJT (que revogou a Resolução 66/2010 do CSJT) e Súmula 457 do TST. Por fim, como corolário lógico, afasto a obrigação de entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) imposta à reclamada na r. sentença de origem. Reformo." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Como se depreende do julgado acima reproduzido, a caracterização da periculosidade deve observar o disposto na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual institui requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. No caso em apreço, registra o v. acórdão a existência, na Unidade Barra Funda, de 2 tanques no interior do prédio (construção vertical), com capacidade de 250 litros cada; na Unidade Lapa, de 4 tanques no interior do prédio (construção vertical), com capacidade de 200 litros cada e, na Unidade Palmeiras, 2 tanques no interior do prédio (construção vertical), com capacidade de 200 litros cada. Constatado, pois, que o limite de 250 litros previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho era superado, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 desta Corte 'É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.' A SDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Evidenciado que, no caso, o volume armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-190-98.2017.5.05.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022, sublinhou-se). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que, na fase extrajudicial, devem incidir juros de mora. Consta do v. acórdão: "Diante do julgamento da ADC 58, em conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, integrada pela decisão em sede de embargos declaratórios, proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, em 25.10.2021, revestida de efeito vinculante e eficácia erga omnes, aplicar-se-á o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que já engloba os juros, na forma já delineada pela origem (fls. 483/484). Nesse contexto, irretocável a r. decisão recorrida ao afastar a incidência dos juros de mora na fase pré-judicial, em face da regra inserta no art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei 8.177/1991, observado o princípio da legalidade, sobretudo porque, na parte dispositiva da decisão proferida na ADC 58 - única que transita em julgado (art. 504, I do CPC) - os juros de mora não foram incluídos. Mantenho." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade (13877) / Armazenamento de Líquido Inflamável DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) / Correção Monetária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id 7361104; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 513cd8d). Regular a representação processual (Id 7612964,51d74f9 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2d87914,e668cf0 ; Custas processuais pagas no RR: idda9d3c8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA

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Gustavo Melo Vieira x E. S. Da Cruz Uniformes Personalizados e outros

ID: 328765257

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000906-04.2019.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MELO VIEIRA

Polo Passivo:

E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS VIVIANE ALVES DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000906-04.2019.5.02.0332 AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000906-04.2019.5.02.0332 AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADO: THEO UNIFORMES EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000906-04.2019.5.02.0332 (AP) AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADOS: THEO UNIFORMES EIRELI - ME, VIVIANE ALVES DE ASSIS, E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA Item de recurso V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra. Contra a r. decisão de ID. c53e906, que indeferiu o pedido de reconhecido de sucessão empresarial, agrava de petição o exequente sob id. e60b74d, postulando a reforma. Contrarrazões não oferecidas. É o relatório. V O T O Conheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DA SUCESSÃO DE EMPRESAS Inconformado o agravante com a decisão de ID c53e906, que não reconheceu a sucessão de empresas entre a executada e a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS, pretende a reforma da decisão retro com a consequente inclusão na lide desta última e o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as suscitadas. Com razão em parte. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a matéria em questão encontra-se normatizada nos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, in verbis: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No modelo tradicional traçado pela doutrina no Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores prende-se à transferência do estabelecimento, e para que reste caracterizada, são necessários dois requisitos, consoante lição de Délio Maranhão: "a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro". Entretanto, as constantes mudanças no sistema financeiro e a evolução social e econômica como um todo, propiciando novas modalidades de transformações empresariais, fizeram com que os juristas revissem esse modelo, dando nova interpretação aos tipos traçados nos artigos 10 e 448 da CLT, passando a englobar variadas modificações empresariais no conceito de sucessão. Dessa forma, o preenchimento dos requisitos supra elencados tornou-se, igualmente, mais flexível, de modo a abarcar as diversas formas de transformações empresariais, desde que representem a transferência de uma unidade produtiva e que afetem significativamente os pactos laborais. Mesmo porque dificilmente temos configurado o modelo tradicional puro e simples de sucessão, qual seja, a transferência da empresa, num todo, de um titular para outro. Considerar a sucessão apenas nestes moldes excluiria diversas modalidades de transferências que se inserem dentro do contexto de sucessão e amoldam-se às disposições contidas nos supracitados artigos consolidados, embora não preencham in totumos requisitos previstos pelo conceito tradicional de sucessão, a exemplo, as fusões, as cisões, as incorporações ou as transferências de partes de um estabelecimento que passam a configurar nova unidade jurídico-econômica, etc. Portanto, para a configuração do primeiro requisito supra elencado, a transferência deve abranger fração significativa da unidade econômico-jurídica e que traduza uma universalidade, ou seja, que haja transferência de um para outro titular de uma organização produtiva. Neste compasso, a venda de coisas singulares, como por exemplo, de máquinas, que não configure a transposição da unidade produtiva e sem que afete significativamente os contratos de trabalho, não configura a sucessão trabalhista. Relativamente ao segundo requisito traçado, as novas interpretações dadas ao modelo tradicional são mais flexíveis. Dessa forma, a continuidade na prestação laboral pelos trabalhadores não é imprescindível para a caracterização da sucessão. Neste sentido, os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição, 2006, LTr, pg. 409: "A sucessão pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços. Tal singularidade é que foi percebida nos últimos anos pela jurisprudência, ao examinar inúmeras situações novas criadas pelo mercado empresarial: nessas novas situações ocorriam mudanças significativas no âmbito da empresa, afetando significativamente (ainda que de modo indireto) os contratos de trabalho, sem que tivesse se mantido a prestação laborativa e a própria existência de tais contratos". Assim, temos a ocorrência de sucessão mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracterizando a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, mesmo que seja com razão social diversa ou tenha ocorrido mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. In casu, assim decidiu o juízo de Origem: "o exequente se limita apenas a juntar as fichas cadastrais da executada e da empresa que pretende a configuração da sucessão, sem qualquer outra prova que demonstre que os sócios são cônjuges, bem como a continuação da atividade no mesmo ramo comercial não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, I, da CLT." Com a devida vênia ao entendimento do Magistrado a quo, entende-se que, através dos registros cadastrais de id. 26cc71e e id. 0e3ef6c, restou comprovado que a empresa suscitante utiliza o mesmo telefone e e-mail da executada, bem como exerce suas atividades no mesmo endereço e em igual ramo empresarial exercido pela reclamada. Ademais, o sócio da empresa suscitada ainda utiliza as redes sociais da parte ré para promover suas atividades de comércio (fl. 555) Tais fatos comprovam a existência de sucessão empresarial, pois resta evidenciada a transferência de ao menos parte da unidade produtiva e consequentemente da clientela e do fundo de comércio da executada para a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS. Insta salientar que, conforme declarações do Oficial de Justiça na certidão de id. 7e53ec8, que conta com fé pública, a empresa executada não se encontra mais em atividade. Dessa forma, a responsabilidade da empresa sucedida é mera decorrência legal, não havendo que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Assim, a meu ver, inexiste irregularidade pelo fato de a agravante não ter participado da relação processual na fase cognitiva, por não se tratar de fator impeditivo à correção do polo passivo na fase de execução, amoldando-se às dinâmicas das alterações e relações empresariais para alcançar o patrimônio devedor, responsável pelo importe em execução, onde ele se encontre. Outrossim, entendo irrelevante que o autor não tenha prestado serviços ao sucessor, porque não se cuida de sucessão no contrato de emprego, mas de sucessão quanto à responsabilidade dos débitos decorrentes da extinta relação empregatícia. O que interessa ao Direito do Trabalho é atentar para a exploração da atividade econômica porque desta é que decorrem as relações produtivas e, em última análise, a prestação de serviços e a convolação dos respectivos vínculos contratuais protegidos pela lei. A situação em exame, não pode, portanto, resultar em prejuízo para os trabalhadores, restando transferidos para a sucessora, todas as responsabilidades decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com a antecessora. Ademais, cite-se o seguinte precedente desta E. Turma: SUCESSÃO DE EMPRESAS. O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, que dispõem: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Cumpre salientar que a sucessão trabalhista independe de ter ou não havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Considerando o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, tem-se que as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido, são de responsabilidade apenas do sucessor. Esse é o entendimento do C. TST: AIRR-1000304-17.2016.5.02.0203, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; RR-1000392-49.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001124-12.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Quanto à responsabilidade solidária entre as empresas, esta apenas ocorrerá nos casos de fraude na sucessão empresarial ou quando restar evidente a absoluta insuficiência econômica da empresa sucedida, nos termos do parágrafo único do artigo 448-A da CLT e da jurisprudência do E. TST, sendo certo que deve ser comprovada a tentativa de se esquivar dos débitos trabalhistas, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Em outras palavras, a fraude não decorre automaticamente do reconhecimento da sucessão empresarial e no presente caso também não houve comprovação da insuficiência de recursos. Assim deve a responsabilidade recair exclusivamente sobre a empresa sucedida: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/17. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação dos artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. SUCESSÃO TRABALHISTA . CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. A sucessão trabalhista de empregadores, figura regulada na CLT pelos arts. 10, 448e448-A (instituído pela Lei 13 .467/2017), consiste no instituto justrabalhista em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Registre-se que a responsabilidade solidária da empresa sucedida é admitida pela jurisprudência desta Corte, mas apenas nas hipóteses excepcionais de fraude ou quando há configuração da absoluta insuficiência econômico-financeira da empresa sucessora para assumir a unidade sucedida. No caso concreto , embora não tenha sido demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais, a Empresa Sucedida foi condenada solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas neste processo, relativamente ao período anterior à sucessão. Nesse contexto, torna-se imperioso o provimento do recurso de revista, a fim de afastar a responsabilidade da Recorrente . Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10014655120195020011, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. ARTS . 10 E 448 DA CLT. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido . (TST - RR: 6611420135090562, Relator.: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) "(...) Quanto à empresa sucedida, esta apenas será responsabilizada pelos créditos trabalhistas se demonstrada fraude no processo sucessório, bem como em comprovada insuficiência financeira ou ardil que possa prejudicar os trabalhadores no recebimento de seus haveres. Ausentes estas condições, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas do empregado é unicamente da empresa sucessora. No caso dos autos, não restou comprovada a insolvência da sucessora ou fraude na transferência empresarial. Veja que após a sucessão o Reclamante continuo trabalhando até 10/05/2017, ou seja, a rescisão do contrato de trabalho se deu a mais de dois anos da sucessão. Neste sentido vem decidindo o TST, conforme ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da Cofercatu pela Usina Alto Alegre S/A, não viola os artigos 10 e 448 da CLT, os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Outrossim, esta Corte Superior entende que apenas será declarada a responsabilidade solidária da empresa sucedida nos casos em que comprovada a fraude no processo sucessório, absoluta insuficiência financeira desta ou ardil que venha a prejudicar os trabalhadores no recebimento dos seus créditos - hipóteses não verificadas nos autos. Precedentes do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST,RR - 2093-68.2013.5.09.0562 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). Demais precedentes no mesmo sentido: RR-117-26.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/03/2015; RR-798-30.2012.5.09.0562, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/03/2015; RR-1279-56.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1241-44.2013.5.09.0562, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1185-45.2012.5.09.0562, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1649- 35.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 20/02/2015; RR-2550-08.2010.5.09.0562, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 13/03/2015. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001369-91.2017.5.02.0468; Data de assinatura: 03-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Logo, por todo o exposto, deve a decisão de origem ser reformada, para que seja reconhecida a sucessão empresarial entre a empresa THEO UNIFORMES LTDA e a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADO, com a exclusão daquela e a inclusão desta última no polo passivo da presente execução. Reformo em parte. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a sucessão empresarial e excluir a empresa THEO UNIFORMES LTDA. do polo passivo da execução e incluir, como executada, a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADO, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MELO VIEIRA

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Raimundo Nonato Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293543929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-46.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-46.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato da Silva - Banco BMG S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de … Processo 1001124-46.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato da Silva - Banco BMG S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 436892108 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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E. A. G. De M. x A. B. Da S.

ID: 277085711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-43.2017.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DE M.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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GUSTAVO KREMER ROMUALDO

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CHARLES TARRAF

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ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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ADV: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP), Nilvia Brandini Nante… ADV: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB 138274/SP), Charles Tarraf (OAB 194621/SP), Maurício Ramires Esper (OAB 203449/SP), Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP), Nilvia Brandini Nantes (OAB 351272/SP), Gustavo Kremer Romualdo (OAB 382064/SP) Processo 1001124-43.2017.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. G. de M. - Reqdo: A. B. da S. - Vistos. Sentença proferida às fls.979/986 julgou procedente, em parte, a ação, reconhecendo a união estável e determinando a divisão das cotas da empresa B.M.S Agrícola Ltda, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, bem como o recebimento da metade dos frutos e rendimentos da referida sociedade desde maio de 2017. Determinou, também, a partilha na proporção de 50% para cada uma das partes dos seguintes bens: a) imóveis adquiridos exclusivamente em nome do réu, com exceção daqueles referidos como Doc.111, Doc 122 e Doc.123; b) a embarcação descrita às fls.464/465; c) o veículo de fls.466/468; d) os frutos do contrato de parceria rural de fls.293/296; e e) os direitos advindos dos consórcios de fls.165 e 166. Por fim, condenou o réu a prestar alimentos definitivos a autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). A autora requereu a expedição de mandado para bloqueio das matrículas dos imóveis objeto da partilha (fls.1.060). O réu interpôs recurso de apelação (fls.1.064/1.102). Às fls. 1.130/1.131 foi expedido mandado ao Oficial de Registro de Imóveis local para bloqueio das matrículas de nºs: 14.781, 28.583, 31.992, 29.528, 20.569, 32.497, 32.498, 31.320, 31.921, 31.919 e 32.169. Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis acostada às fls. 1.156/1.158. Atento ao teor da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis (fls.1.156/1.158), decisão proferida às fls.1160 determinou: a) o aditamento do mandado para fins de bloqueio das matrículas nºs: 14.781, 38.464 e 38.465, em relação à parte ideal de 1/3 dos imóveis de propriedade de ADENILSON; b) a averbação da existência da presente ação nas seguintes matrículas: nº: 28.583 (lotes 46 e 47 da Quadra K) em que figura como proprietária LOTEADORA RIO PARDO LDA, nºs: 32.480, 32.497, 32.498, 31.920, 31.921, 31.919, 32.169, em que figura como proprietária SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA. A autora peticionou apresentando manifestação acerca das indagações do Oficial Registrador. No que tange aos lotes nºs 10 e 11, Quadra G, loteamento Jardim Nova Braúna, afirma que os documentos acostados às fls. 331/335 e 339/341 comprovam cabalmente a titularidade e aquisição dos imóveis com o esforço comum. Em relação ao lote nº 28, Quadra W, localizado no Jardim Europa, esclarece que o documento foi preenchido erroneamente, tratando-se, em verdade, do Lote "N" nº 28, e não "W" como constou (fls.425/437). Frisa que devem ser feitas referidas averbações e bloqueios nas matrículas dos imóveis (fls.1.165/1.166). Ofício do Oficial de Registro de Imóveis local comunicando o cumprimento do mandado de averbação e encartando cópia das matriculas dos imóveis (fls.1.167/1.217). Decisão de fls.1218/1219 determinou a expedição de mandado para averbação da existência da presente ação somente em relação aos lotes nº 10 e 11, da Quadra G, do loteamento Jardim Nova Braúna, matrículados sob os nºs: 29.527 e 29.528, respectivamente, de propriedade tabular de SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, em que o requerido Adenilson Bueno da Silva figura como comprador, conforme contratos de compra e venda e termos de transferência de direitos e obrigações (fls.331/339). Ofício do Oficial de Registro de Imóveis local comunicando o cumprimento do mandado de averbação relativo aos imóveis matriculados sob nºs: 29.527 e 29.528, acostando cópia das matrículas dos imóveis (fls.1.235/1.239). Certidão cartória de remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça (fls.1.253). V. Acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, e não conheceu do apelo manejado pelo réu, certificado o trânsito em julgado (fls.1364/1370). A autora requereu a expedição do formal de partilha (fl.1.381), o qual foi expedido às fls.1.389/1.390. A autora peticionou juntando Nota de Devolução do Oficial de Registro de Imóveis local, pleiteando a retificação do formal de partilha (fls.1.394/1.400). Decisões proferidas às fls.1401 e 1426 determinou que a autora apresentasse petição cumprindo as determinações constantes na nota devolutiva. A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou relatando que o imóvel matriculado no SRI local sob nº 32.498, cujos direitos possessórios foram partilhados, foi restituído à SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, em novembro/2020, em razão da inadimplência do pagamento das parcelas. Esclarece que os valores até então pagos pelo réu foram amortizados das parcelas de outros lotes também adquiridos por ele, conforme clausula 5ª do termo de rescisão do contrato. Posteriormente, aludido imóvel foi adquirido pela peticionante. Assim, pugna pela expedição de mandado para cancelamento e levantamento da averbação constante na matrícula do imóvel de distribuição da presente ação (fls.1.432/1.1434). Juntou procuração e documentos. (fls.1435/1456). A autora peticionou indicando os bens imóveis a serem partilhados, requerendo a retificação do formal de partilha (fls.1457/1459). A terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA peticionou asseverando que, atualmente, os imóveis matriculados no SRI local sob nºs: 31.919, 31.920, 31.921, 32.169 e 32.498 não mais pertencem ao réu, tendo sido comercializados a outras pessoas. Requereu vista dos autos para ciência da partilha e para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à regularização da comercialização dos lotes ou levantamento da averbação constantes nas matrículas (fls.1460/1461). Juntou procuração e documentos (fls.1462/1515). Intimada a se manifestar, a autora peticionou alegando que a suposta rescisão somente foi assinada pelo réu no ano de 2020, quando já havia sido proferida sentença. Sustenta que se trata de manobra realizada entre a Loteadora e o réu, que realizou atos com o objetivo de prejudicar o seu direito de receber o que lhe é devido. Logo, o termo de rescisão é nulo, devendo ser mantido o imóvel no formal de partilha (fls.1520/1521). Despacho proferido às fls. 1522 determinou a manifestação do réu e das Loteadoras. Certificado o decurso do prazo in albis para manifestação do réu (fls.1522). A terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA peticionou pontuando que a autora não se manifestou acerca do pedido formulado às fls.1.460/1515. Ademais, frisa que não pode ser acusada de realizar manobras para prejudicar os direitos da autora, uma vez que sequer foi intimada das averbações constantes nas matrículas dos imóveis, somente tomando conhecimento dos fatos quando da assinatura da escritura do Lote 09 da Quadra J. Esclarece que as partes eram detentoras apenas dos direitos possessórios dos 07 (sete) imóveis, sendo que, atualmente, apenas 01 (um) permanece em nome do réu, qual seja, o Lote 08 da Quadra J. Defende que a manutenção da averbação da distribuição da presente ação viola o exercício do direito de propriedade de terceiros de boa-fé, devendo a parte prejudicada com a devolução dos imóveis ser ressarcida de eventuais prejuízos com a compensação em algum dos outros inúmeros imóveis adquiridos pelo casal. Requer o cancelamento e levantamento das averbações efetuadas nas matrículas nºs: 31.919, 31.920, 31.921, 32.169, 32.480 e 32.498 (fls.1529/1532). Juntou documentos (fls.1533/1557). A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou aduzindo que embora na data da rescisão contratual já tivesse sido proferida a sentença reconhecendo o direito da autora, não há qualquer prova de que a união estável estava devidamente registrada no Cartório de Registro Civil, de modo que não foi tornada pública e oponível perante terceiros de boa-fé. Frisa que o casal era detentor de meros direitos possessórios do imóvel de matrícula nº 32.498, e não da plena propriedade. Enfatiza que o prejuízo suportado pela autora decorre de ato praticado exclusivamente pelo antigo proprietário, o seu ex-companheiro. Logo, o prejuízo deverá ser compensado na partilha dos demais bens. Reitera pedido de expedição de mandado para cancelamento e levantamento da averbação de distribuição da ação (fls.1558/1559). A autora peticionou sustentando que a rescisão unilateral do contrato não tem validade, eis que realizada de forma fraudulenta, no intuito de retirar da esfera patrimonial do réu bem que deveria ser partilhado. Além disso, a averbação da distribuição da ação ocorreu em 09.10.2018, anteriormente, portanto, à rescisão unilateral do contrato. Pugna para que seja indeferido o pedido da Loteadora e mantido o bloqueio dos imóveis até a efetiva partilha dos bens (fls. 1563/1565). A terceira JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA peticionou alegando que, caso necessário, compromete-se a efetuar o depósito em juízo da quantia de R$12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do que o réu havia pago à época da rescisão contratual. Aduz que a averbação vem lhe causando inúmeros prejuízos e reitera pedido de levantamento (fls.1566/1567). Eis o importante a relatar. Decido. Conforme sentença proferida às fls.979/986, foi reconhecida a união estável entre as partes no período de 20.12.2010 a 05.04.2017, incluindo-se na partilha os bens e os direitos adquiridos na constância da união. Nada obstante tenha constado que os bens imóveis adquiridos exclusivamente em nome do réu, através de contratos particulares, relacionados às fls.15/18, com exceção daqueles referidos como "Doc. 111" (fls. 16); "Doc. 122" (fls. 18) e "Doc. 123" (fls. 18), deveriam ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes (fls.986), bem analisados, verifica-se que a maioria desses imóveis foi adquirida para pagamento em parcelas e os respectivos contratos, à toda evidência, não haviam sido quitados por ocasião do término da união estável, a saber: 1) lotes 46 da Quadra K, do loteamento denominado Jardim Mirian, matriculado no SRI local sob nº 38.656 (fls.297/303 e 1.214/1.215); 2) lote 47 da Quadra K, do loteamento denominado Jardim Mirian, matriculado no SRI local sob nº 38.657 (fls.297/303 e 1.216/1.217); 3) lote 10 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculado no SRI local sob nº 29.527 (fls.331/339); 4) lote 11 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculado no SRI local sob nº 29.528 (fls.331/339); 5) lote 03 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.480 (fls.356/360); 6) lote 08 da Quadra J, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.497 (fls.376/379); 7) lote 09 da Quadra J, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.498 (fls.385/388); 8) lote 34 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.920 (fls.394/397); 9) lote 35 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.921 (fls.404/407); 10) lote 33 da Quadra M, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 31.919 (fls.415/419); 11) lote 28 da Quadra N, do loteamento denominado Jardim Europa, matriculado no SRI local sob nº 32.169 (fls.427/432). Logo, por uma questão lógica, não é possível a partilha da propriedade desses bens, mas tão somente dos valores efetivamente pagos até a data da dissolução da união estável, fazendo a autora jus à metade das parcelas adimplidas. Lado outro, as parcelas pagas exclusivamente pelo réu após o término da união não integrarão os valores a serem partilhados. O mesmo ocorre no tocante ao imóvel matriculado no SRI local sob nº 32.054 (lote 04 da Quadra C do loteamento Jardim Europa), adquirido em conjunto pelas partes (fls.245/246), e aos imóveis matriculados no SRI local sob nºs: 26.565 (lote 30 da Quadra G - Morada do Sol) e 31.992 (lote nº 06 da Quadra 50 da Chácara Peixe), os quais foram alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e houve a consolidação das propriedades em nome da credora fiduciária, diante do não pagamento das dívidas pelo devedor fiduciante ADENILSON, conforme noticiado pelo Oficial Registrador às fls.1.398. Nessa linha: "PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) "UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DESTA - PARTILHA DE PARCELAS - VIABILIDADE - RESTANTE SUPORTADO PELA VAROA INSUSCPETÍVEL DE DIVISÃO - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'" (TJ-SP - AC: 10052354120198260526 SP 1005235-41.2019.8 .26.0526, Relator.: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Determinação de partilha de imóvel financiado adquirido em nome da requerida . Apelo da demandada. Imóvel partilhado em igualdade de proporção. Bem, no entanto, objeto de financiamento. Meação delimitada às parcelas adimplidas até a separação de fato . Autora que poderá permanecer no imóvel, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(v .28755)." (TJ-SP - APL: 10063237320168260606 SP 1006323-73.2016.8 .26.0606, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 23/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) "DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável das partes no período de dezembro/2016 a setembro/2021 e declarando o direito do autor sobre 50% do valor de parcelas pagas para a aquisição de imóvel durante a união estável, entre março/2017 e setembro/2021, a ser apurado em liquidação. Irresignação do autor . Pretensão de partilhar a propriedade de imóvel. Imóvel adquirido na constância da união estável, mas alienado fiduciariamente para agente financeiro. Impossibilidade de partilha do bem imóvel em si. Partilha apenas dos direitos aquisitivos do bem, dos valores quitados para tanto na constância da união estável . Inteligência dos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP 10034965520228260032 Araçatuba, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 29/08/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). Frise-se que tais valores deverão ser apurados em incidente próprio de liquidação de sentença. Por conseguinte, ACOLHO o pedido formulado pelas terceiras interessadas SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA e JT LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA. EXPEÇA-SE mandado para cancelamento das averbações de distribuição da presente ação junto às matrículas nºs: 31.919 (fls.1.180/1.183), 31.920 (fls.1.184/1.187), 31.921 (fls.1.188/1.191), 32.169 (fls. 1.192/1.193), 32.480 (fls.1.194/1.197) e 32.498 (fls.1.202/1.205). Sem prejuízo, ESCLAREÇA a terceira SANTA CRUZ LOTEADORA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, se também houve a rescisão dos contratos de compra e venda relativos aos lotes 10 e 11 da Quadra G, do loteamento denominado Jardim Nova Braúna, matriculados no SRI local sob nºs: 29.527 e 29.528 (fls.331/339). Outrossim, em relação aos imóveis: 1) matrícula nº 12.091 (Rua 06 da Quadra M - Estância Turística de Piraju); 2) matrícula nº 15.874 (lote 03 da Quadra D - Nova Sidéria); 3) matrícula nº 29.184 (Aréa 02-A - Itapeva/SP) e 4) matrícula nº 29.079 (lote 14 da Quadra H - Residencial Braúna), ANOTO que, para o registro da partilha de bens, é necessário o prévio registro dos títulos translativos de propriedade ou dos compromissos de compra e venda. Em sendo assim, PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Intime-se.

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Adriana Rodrigues e outros x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 275977548

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814214-89.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES C. R. A. D. L. I. A. R. A. D. L.

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

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EULALIA RODRIGUES FERREIRA

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EULALIA RODRIGUES FERREIRA

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EULALIA RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0814214-89.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTORES: ADRIANA RODRIGUES, C. R. A. D. L., I. A. R. A. D. L. RÉ: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos. Trata-se de uma Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, proposta por Inácio Augusto Rodrigues Alves de Lima e Camila Rodrigues Alves, menores absolutamente incapazes, representados por sua genitora, Adriana Rodrigues, contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em suma, que seu genitor, Sr. Antônio Carlos Alves de Lima, sofreu um acidente automobilístico em 26/02/2017, que lhe trouxe sequelas permanentes. Em razão desse sinistro, o beneficiário requereu o pagamento da indenização, com fundamento na invalidez, tendo recebido ainda em vida a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Argumentam que com o passar do tempo, o quadro clínico do beneficiário se agravou, ocasionando sua morte em 12/01/2019, em decorrência do agravamento das sequelas provocadas pelo acidente automobilístico. Em razão de tais alegações, pleiteiam a complementação da indenização, no total de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) (Id. 5356743). Concessão da gratuidade de justiça aos autores (Id. 7028969). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação. Preliminarmente, discorreu sobre a não comprovação do endereço dos autores, e a ausência de requerimento administrativo. No mérito, teceu argumentos a respeito da falta de nexo de causalidade entre o acidente a morte da vítima, e que a documentação médica estaria ilegível. Pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 10392730). Intimados, os autores apresentaram sua réplica (Id. 10542146). Indagados sobre o interesse na produção de provas, apenas a ré se manifestou nesse sentido, requerendo a designação de audiência de instrução (Id. 11174616). Audiência de instrução realizada (Id. 14934895). Intimado, o Ministério Público apresentou Parecer no qual opinou pela procedência parcial do pedido autoral (Id. 65712728). É o suficiente a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a demanda comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas as provas necessárias ao deslinde do feito estão devidamente acostadas aos autos. O processo se encontra, portanto, pronto para julgamento. Nesse seguimento, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deverá indicar “domicílio e residência do autor e do réu”, devendo, ainda, a aludida peça ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante dicção do art. 320, do CPC. Nessa linha de intelecção, entendo que impor uma comprovação quando a lei processual civil determina uma simples indicação é atribuir à parte um ônus sem respaldo legal. Ademais, o documento não é fundamental para o deslinde da causa. Destarte, o comprovante de residência da autora não é documento indispensável à propositura da demanda. Logo, diferentemente do que aduziu a ré, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil em seus arts. 319 e 320. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O STJ possui entendimento de que, em regra, é necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT: O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021). No caso em apreço, verifico que após o acidente automobilístico houve o prévio requerimento administrativo do seguro pretendido, conforme documentos juntados com a inicial (Ids. 5357362, 5357371, 5357375 e 5357376). Registre-se que a exigência de prévio requerimento administrativo não pode ser aplicada de forma automática e inflexível, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto, sob pena de se desvirtuar a finalidade do seguro obrigatório e comprometer o acesso à justiça, principalmente por parte de herdeiros menores. É necessário atentar que a indenização buscada destina-se à reparação de danos decorrentes de acidentes de trânsito, notadamente nos casos de morte ou invalidez da vítima. Exigir novo requerimento administrativo em situação como a dos autos, em que a morte decorreu de complicações posteriores das mesmas lesões já objeto de análise pela seguradora, configura formalismo excessivo, incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e ao adolescente e do acesso à justiça. Ciente de que cabe ao julgador, diante do caso concreto, realizar interpretação teleológica e sistemática da norma, observando a função social do seguro obrigatório e o seu caráter de interesse público, entendo que a exigência de nova solicitação administrativa, em cenário no qual os herdeiros menores buscam reparação pela morte do genitor já acometido por graves lesões reconhecidas anteriormente, representa ônus desproporcional e cria grave obstáculo processual injustificável Ante tais fundamentos, rejeito a preliminar em tela. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA Igualmente, não merece acolhimento a presente preliminar. In casu, ao contrário do que sustenta a parte ré, não se verifica qualquer óbice à legitimidade ativa dos autores, uma vez que a presente ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT foi ajuizada diretamente pelos herdeiros da vítima fatal do acidente de trânsito. Nos termos do art. 792, do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária, ou seja, na ausência de beneficiário designado, o capital segurado será pago conforme a sucessão legítima. Dessa forma, os autores, na condição de filhos, possuem legitimidade direta para propor a presente ação. MÉRITO O DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou seja, de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). As ações indenizatórias de seguro DPVAT dependem unicamente da prova do acidente e do dano decorrente, conforme expressamente prevê o art. 5.º da Lei n.º 6.194/1974: Art. 5.º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No caso concreto, verifico que a parte autora colacionou boletim de ocorrência, laudos, exames e certidão de óbito da vítima, Sr. Antônio Carlos Alves de Lima, que atestam que o de cujus sofreu um acidente automobilístico em 26/02/2017, resultando em sua morte (Id. 5357423). Juntou, ainda, a certidão de nascimento, documento por meio do qual restou comprovado que os menores são filhos do falecido Sr. Antônio Carlos Alves de Lima (Ids. 5357384 e 5357380). Reitere-se, ainda, que os filhos da vítima fatal de acidente de trânsito possuem legitimidade ativa para pleitear o seguro DPVAT, nos termos do art. 792, do Código Civil. Por outro lado, não há obrigatoriedade na formação de litisconsórcio necessário entre os herdeiros, posto que cada um deles pode exigir o cumprimento da obrigação por inteiro, respondendo perante os demais pela parte que caiba a cada um. Comprovado o preenchimento dos requisitos da referida lei, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, ainda que tenha apresentado contestação, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do autor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. METADE DO VALOR DO SEGURO DPVAT AO CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO OBRIGATÓRIA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Apelante alega que a Autora (...), ora apelada, não possui legitimidade para propor ação de indenização de seguro DPVAT, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos de ser companheira do de cujus. 2- Ocorre que, a Apelada comprovou, documentalmente, ter sido companheira do extinto, sendo, assim, parte legítima para demandar em Juízo, requerendo o pagamento da indenização securitária, em razão do falecimento do seu companheiro, não prosperando, portanto, a alegação do Apelante. 3- No caso de falecimento da vítima, a Lei 11.482/2007 modificou a redação do art. 4º da Lei 6.194/74, alterando a legitimidade ativa para pleitear a indenização do seguro DPVAT. Antes da alteração legislativa, a indenização deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou companheiro e, na sua ausência, aos herdeiros legais. 4-No caso em tela, considerando que o acidente de trânsito ocorreu na data do dia 06/11/2010, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 11.482/2007, deve-se reconhecer a legitimidade da companheira do falecido para pleitear metade da indenização do seguro obrigatório, conforme os termos do art. 792 do Código Civil. 5-Portanto, comprovado a existência do dano (a morte do beneficiário), o nexo de causalidade entre o dano e o acidente de trânsito e a legitimidade da Autora para pleitear a indenização, é patente o direito da autora de receber a indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor do seguro DPVAT, em caso de morte, o qual é fixado no montante de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos). Recurso conhecido e improvido sentença mantida. (TJ-PI, Apelação Cível , Relator(a): Des. José James Gomes Pereira, 2ª Câmara Especializada Cível, Julgado em: 27/08/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EVENTO MORTE – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA – EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS – IRRELEVÂNCIA – QUESTÃO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS – PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a existência da união estável entre a parte autora e a vítima, pode a companheira sobrevivente requerer a indenização do seguro DPVAT tanto em nome próprio quanto representando os filhos menores que lhes são comuns. 2. A possibilidade da existência de demais herdeiros não tira a legitimidade de parte e nem o dever de indenizar da seguradora. (TJ/MT 10099386620188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) No caso em tela, os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam que, no ano de 2017, o Sr. Antônio Carlos Alves de Lima foi vítima de acidente automobilístico, vindo a falecer em 12/01/2019, em decorrência de complicações diretamente relacionadas às lesões sofridas no sinistro. O nexo causal entre o acidente e o óbito é robustamente amparado pelos documentos médicos juntados aos autos – exames, prontuários e laudos – bem como pelo depoimento prestado em audiência por testemunha, a qual confirmou a evolução clínica da vítima e os impactos diretos do acidente em sua saúde. Para corroborar tal entendimento, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DPVAT – NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE E O ACIDENTE – COMPROVADO Acidente de moto que levou o jovem filho da autora a ser submetido a um tratamento cirúrgico no cérebro. Morte por AVC isquêmico e edema cerebral ocorreu aproximadamente 1 (um) ano depois. Máximas da experiência que permitem concluir pelo nexo de causalidade, ainda mais diante da inconclusividade do laudo pericial (CPC, art. 375). Indenização por morte devida. RECURSO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1002931-74.2015.8.26.0020; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT. Valor total da indenização pleiteado pelas filhas da vítima. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP) e razões acrescidas. Pedido administrativo realizado antes do óbito e no qual a seguradora reconheceu a irreversibilidade das lesões cerebrais com pagamento da metade do teto da indenização. Alegação de não comprovação do nexo causal porque a morte ocorreu após um ano do acidente. Certidão de óbito que indica que a vítima faleceu no hospital e o óbito foi declarado por médico com indicação de causa mortis relacionada ao acidente de trânsito. Aplicação do entendimento firmado no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ para fixação dos honorários recursais. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001124-08.2017.8.26.0486; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO de veículo automotor de via terrestre - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA RÉ. FALECIMENTO DO AUTOR SEGURADO NO CURSO DA DEMANDA. aplicação do art. 493 do Cpc . ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CASO EM QUE A PROVA PERICIAL INDIRETA CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E AS COMPLICAÇÕES QUE LEVARAM O PACIENTE AO ÓBITO. LONGAS PASSAGENS NA UTI E EM HOSPITAL. INTERNAÇÃO PROLONGADA do de cujus . evolução do quadro do autor até a morte. complicações finais que apontaram como uma das causas da morte a covid-19. complicações decorrentes de graves lesões oriundas do acidente. nexo de causalidade verificado . dever de indenizar configurado. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO/irmão como administrador provisório. futura habilitação dos herdeiros à época do pagamento. VALOR DA INDENIZAÇÃO TRANSMISSÍVEL, POR CONSTITUIR HERANÇA . DIREITO PATRIMONIAL. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUE É IRRELEVANTE PARA POSTERIOR RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE SEJA ELE PRÓPRIO O BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 . COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. incidência A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE (SÚMULA 580/STJ). CORREÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO . juros de mora e correção sobre honorários advocatícios adequadamente contemplados. fixação sobre o valor da condenação. SENTENÇA MANTIDA. majoração dos honorários, EX VI DO art . 85, § 11º do CPC. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJ-PR 00560100620208160014 Londrina, Relator.: substituto carlos henrique licheski klein, Data de Julgamento: 22/06/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Interpretando a situação, constato que os autores não receberam o valor integral da indenização, de modo que a ação é, neste ponto, procedente. Em caso de morte do segurado o valor do prêmio deve ser pago nos termos do aludido art. 792, do Código Civil, o qual, na ausência de indicação expressa, metade do capital segurado deve ser destinado ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos demais herdeiros. Destarte, com fulcro no mencionado dispositivo legal, e considerando que a requerida já cumpriu parcialmente a obrigação legal, os filhos Inácio Augusto Rodrigues Alves de Lima e Camila Rodrigues Alves, possuem direito, cada, à indenização de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente à sua cota-parte da indenização por morte. Fica reservado o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) relativo à fração pertencente ao cônjuge/companheiro da vítima fatal, pois não integrou o polo ativo desta ação, na forma do art. 792, do Código Civil A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO RATEADA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA OS HERDEIROS. AÇÃO AJUIZADA POR 3 (TRÊS), DOS SEIS FILHOS DA VÍTIMA (INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE ÓBITO). PAGAMENTO ÀQUELES QUE AJUIZARAM A AÇÃO SOMENTE DE SUAS COTAS-PARTES. SENTENÇA INCENSURÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 4º, da Lei nº 6.194/74, a indenização do seguro obrigatório DPVAT "no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", o qual estabelece que "o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. 2. Na hipótese, a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT restou ajuizada, em decorrência do óbito da senhora (...), por seu esposo (...), e por seus filhos (...), (...) JOSE (...), legítimos beneficiários da falecida, consoante certidão de casamento (fl. 18) e documentos de registro civil (fls. 23, 26 e 29), obedecendo-se, portanto, à ordem de vocação hereditária. 3. No que tange à ausência de declaração de únicos herdeiros, em que pese a informação contida no atestado de óbito, no sentido de que a vítima teria deixado 6 (seis) filhos, a sentença, de forma absolutamente correta, condenou a seguradora ao pagamento da indenização ao autores (filhos), tão-somente de suas cotas-partes, reservando-se o valor devido àqueles noticiados herdeiros que não integraram a lide. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. (TJ-CE; Apelação Cível - 0050329-26.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022) (Grifo nosso) Quanto à fixação do termo inicial da correção monetária, na linha da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo nº 898, com trânsito em julgado 08/09/2016, a 2ª Seção estabeleceu que as indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, quando não pagas na data certa, devem ser corrigidas monetariamente desde o evento danoso: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso". DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré no pagamento da indenização por morte, no valor total de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e atualização monetária desde a data do evento danoso (Súmula nº 580, do STJ), calculada com base na tabela da CGJ do TJ/PI, da seguinte forma: a) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao filho Inácio Augusto Rodrigues Alves de Lima; b) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) à filha Camila Rodrigues Alves. Dessa forma, condeno a parte ré no pagamento das custas e dos honorários da patrona da parte autora, que por apreciação equitativa fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 15 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina RM

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Processo nº 1018707-53.2024.8.11.0041

ID: 331345746

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018707-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PRODIST. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por seguradora, em ação de ressarcimento de danos materiais, buscando a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de valores despendidos a título de indenização securitária, diante de supostos danos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor, faz jus ao ressarcimento pelos danos alegadamente causados por falha no fornecimento de energia elétrica; (ii) saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o evento e a conduta da prestadora do serviço. 4. A seguradora, na condição de sub-rogada, assume a posição jurídica do consumidor, podendo invocar os direitos previstos no CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, desde que demonstrados o dano e o evento. 5. Em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso, os relatórios técnicos da própria concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST, atestaram perturbações na rede elétrica coincidentes com os danos, sendo suficiente para configurar o nexo causal mínimo. 6. Quanto aos demais segurados, os documentos apresentados consistem em laudos unilaterais, genéricos, sem qualificação técnica, sem metodologia clara e insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 7. A ausência de prova técnica idônea quanto aos segurados Harrisson Benedito Ribeiro e Gilmar Inácio Rockenbach impõe a manutenção da improcedência quanto a eles. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido, para julgar procedente o pedido apenas em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso. Tese de julgamento: "1. Na ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, é imprescindível a comprovação mínima do dano e do nexo de causalidade, ainda que se admita a inversão do ônus da prova. 2. Laudos técnicos elaborados pela própria concessionária de energia elétrica, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, que atestem perturbações na rede coincidentes com os sinistros, são suficientes para configurar o nexo causal mínimo exigido para a responsabilidade objetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022; STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJMT, RAC nº 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A apelante alega, em síntese, que o feito versa sobre ação de regresso ajuizada em face de concessionaria de energia elétrica, subrogando-se a seguradora nos direitos dos seus segurados, objetivando receber o importe de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), valor pago em sede de desembolso de seguro por ocorrência de sinistro causado por oscilação de rede elétrica. Alega que sentença de improcedência carece de reforma já que a rejeição dos pedidos se deu com base em error in judicando, aduzindo que há prova suficiente nos autos da responsabilidade da concessionária recorrida. Assevera que os relatórios colacionados pela concessionária recorrida atestam o nexo de causalidade, pois confirmam a existência de ocorrências na rede elétrica. Menciona que com relação ao segurado MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, consoante relatórios apresentados pela requerida “há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, id. Num. 275456391 - Pág. 3/4. Esclarece que “a recorrida também admite que no dia do sinistro do segurado JANDERSON SECCHI PEREIRA também há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”; e, ainda, que “a recorrida admite que no dia do sinistro do segurado GERSON CARDOSO também há o registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, Num. 275456391 - Pág. 4. Assim, argumenta que deve-se conferir verossimilhança à versão da inicial, uma vez que “os relatórios da própria recorrida comprovam a existência de interrupções de energia no dia do sinistro”. Ressalta que “se a concessionária dá relatórios aos autos comprovando oscilações no dia do sinistro reclamado, por óbvio, isto deve conferir verossimilhança à versão autoral, sendo de rigor o acolhimento da tese que aqui defendemos”, Num. Num. 275456391 - Pág. 7. Defende da desnecessidade de preservação dos equipamentos danificados e da desnecessidade de perícia, além da comprovação dos danos materiais a partir dos documentos juntados com a inicial. Requer o recebimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como, seja a recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão dos ônus da sucumbência. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença, id. 275456394. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A Seguradora Apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, ao argumento de que sub-roga-se nos direitos do segurado de ressarcimento dos danos suportados, inclusive nos direitos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Incontroverso nos autos que a seguradora pagou o valor total de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) aos seus segurados HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, GILMAR INACIO ROCKENBACH, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, referente aos danos ocasionados aos bens eletroeletrônicos avariados em decorrência das supostas oscilações de energia. Sendo assim, verifica-se que a apelante arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Nesse ponto, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Logo, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo de consumo a relação entre o segurado e a concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora sub-rogada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022. Ademais, esta Corte adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). Logo, em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). No presente caso, a autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. busca o ressarcimento de valores pagos aos seus segurados, alegando que os danos foram ocasionados por oscilações na rede elétrica. Conquanto tenha instruído a inicial com laudos técnicos, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem a qualificação técnica adequada e sem observância dos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. No entanto, com relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, constam nos autos relatórios técnicos elaborados pela própria concessionária apelada nos ids. Num. 275456366, Num. 275456367, Num. 275456368, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, atestando a ocorrência de perturbação na rede elétrica nos períodos coincidentes com os sinistros relatados. Tal elemento, ainda que não baste, por si só, para comprovar de forma plena a falha na prestação do serviço, é suficiente para estabelecer o nexo causal mínimo necessário à responsabilização objetiva, conforme exige o artigo 14 do CDC. Desta feita, quanto aos segurados específicos acima mencionados, a documentação colacionada revela compatibilidade entre os fatos narrados, os danos indenizados e os registros técnicos da concessionária, autorizando o reconhecimento parcial da pretensão. De forma diversa, em relação aos demais segurados (HARRISSON BENEDITO RIBEIRO e GILMAR INACIO ROCKENBACH), os documentos apresentados pela autora são insuficientes para demonstrar o nexo causal. Isso porque, os documentos juntados no Num. 275455882 - Pág. 17 e Num. 275455884 - Pág. 31/41, muito embora considerado pela seguradora apelante como “laudo técnico” não se mostram hábeis a demonstrar o nexo de causalidade. Denota-se que a avaliação nos referidos documentos é rasa ao apontar a causa que gerou o dano no equipamento do segurado e não é determinante em certificar as causas do sinistro que, apesar de incidir o Código de Defesa do Consumidor, deveria a parte autora trazer elementos mínimos de prova do direito alegado. Logo, referidos documentos não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral e apesar de até sugerir que os danos ocorreram por oscilação de energia não especifica de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar as conclusões indicadas e, ainda, não constam o nome e também não traz a qualificação técnica de quem os confeccionou, não servindo, portanto, para o fim que se destina. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA. PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. 4. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos do segurado ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036016-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando concessionária de energia ao ressarcimento de danos causados por oscilação elétrica, com base em laudos técnicos apresentados pela seguradora. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. III. Razões de decidir Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal inviabiliza a condenação. A aplicação da teoria do risco administrativo não afasta a necessidade de demonstração clara da falha no serviço e sua relação com os danos alegados. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A ausência de prova técnica suficiente e conclusiva sobre o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados inviabiliza a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJ-MT, Rac nº 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024. (N.U 1008964-12.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Além disso, a concessionária anexou aos autos relatórios baseados no Módulo 9 do PRODIST com relação ao segurado Harrisson Benedito Ribeiro (Num. 275456365), que não identifica qualquer irregularidade no fornecimento de energia à unidade consumidora envolvida, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. Nessa linha, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, esta pode ser afastada mediante prova técnica idônea e suficiente da inexistência de anormalidade no fornecimento de energia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DESCARGAS ELÉTRICAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4Quanto aos segurados “DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S R LTDA EPP” e “SILVANA DA COSTA NAZARIO”, ficou demonstrado o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço da concessionária, evidenciado por laudos técnicos idôneos e pela ausência de prova contrária suficiente por parte da apelada. [...]2 Relatórios técnicos elaborados em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST podem afastar a presunção de culpa da concessionária, caso demonstrem a inexistência de perturbação na rede elétrica. 3Para pleitos indenizatórios com base em danos elétricos, laudos técnicos devem atender aos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo emitidos por profissional habilitado conforme as exigências do CONFEA. [...] (N.U 1001124-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (destaquei) Dessa forma, embora os laudos técnicos particulares não apresentem qualificação profissional adequada nem detalhamento técnico rigoroso, a coincidência temporal entre os danos alegados e a oscilação registrada pela própria concessionária evidencia o nexo fático necessário à configuração da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para reconhecer a procedência do pedido exclusivamente em relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, mantendo-se a improcedência quanto aos demais. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de julgar procedente o pedido de ressarcimento apenas no tocante aos segurados mencionados. Redimensiono os ônus da sucumbência, os quais deverão ser suportados na proporção de 40% pela apelante e 60% pela apelada, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial da demanda. Majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1018707-53.2024.8.11.0041

ID: 331345777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018707-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018707-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS DO PRODIST. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por seguradora, em ação de ressarcimento de danos materiais, buscando a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de valores despendidos a título de indenização securitária, diante de supostos danos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor, faz jus ao ressarcimento pelos danos alegadamente causados por falha no fornecimento de energia elétrica; (ii) saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o evento e a conduta da prestadora do serviço. 4. A seguradora, na condição de sub-rogada, assume a posição jurídica do consumidor, podendo invocar os direitos previstos no CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, desde que demonstrados o dano e o evento. 5. Em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso, os relatórios técnicos da própria concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST, atestaram perturbações na rede elétrica coincidentes com os danos, sendo suficiente para configurar o nexo causal mínimo. 6. Quanto aos demais segurados, os documentos apresentados consistem em laudos unilaterais, genéricos, sem qualificação técnica, sem metodologia clara e insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade. 7. A ausência de prova técnica idônea quanto aos segurados Harrisson Benedito Ribeiro e Gilmar Inácio Rockenbach impõe a manutenção da improcedência quanto a eles. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido, para julgar procedente o pedido apenas em relação aos segurados Marcos C da Silva CIA Ltda, Janderson Secchi Pereira e Gerson Cardoso. Tese de julgamento: "1. Na ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, é imprescindível a comprovação mínima do dano e do nexo de causalidade, ainda que se admita a inversão do ônus da prova. 2. Laudos técnicos elaborados pela própria concessionária de energia elétrica, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, que atestem perturbações na rede coincidentes com os sinistros, são suficientes para configurar o nexo causal mínimo exigido para a responsabilidade objetiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022; STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJMT, RAC nº 1003511-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A apelante alega, em síntese, que o feito versa sobre ação de regresso ajuizada em face de concessionaria de energia elétrica, subrogando-se a seguradora nos direitos dos seus segurados, objetivando receber o importe de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), valor pago em sede de desembolso de seguro por ocorrência de sinistro causado por oscilação de rede elétrica. Alega que sentença de improcedência carece de reforma já que a rejeição dos pedidos se deu com base em error in judicando, aduzindo que há prova suficiente nos autos da responsabilidade da concessionária recorrida. Assevera que os relatórios colacionados pela concessionária recorrida atestam o nexo de causalidade, pois confirmam a existência de ocorrências na rede elétrica. Menciona que com relação ao segurado MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, consoante relatórios apresentados pela requerida “há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, id. Num. 275456391 - Pág. 3/4. Esclarece que “a recorrida também admite que no dia do sinistro do segurado JANDERSON SECCHI PEREIRA também há registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”; e, ainda, que “a recorrida admite que no dia do sinistro do segurado GERSON CARDOSO também há o registro de interrupção no fornecimento de energia da unidade consumidora”, Num. 275456391 - Pág. 4. Assim, argumenta que deve-se conferir verossimilhança à versão da inicial, uma vez que “os relatórios da própria recorrida comprovam a existência de interrupções de energia no dia do sinistro”. Ressalta que “se a concessionária dá relatórios aos autos comprovando oscilações no dia do sinistro reclamado, por óbvio, isto deve conferir verossimilhança à versão autoral, sendo de rigor o acolhimento da tese que aqui defendemos”, Num. Num. 275456391 - Pág. 7. Defende da desnecessidade de preservação dos equipamentos danificados e da desnecessidade de perícia, além da comprovação dos danos materiais a partir dos documentos juntados com a inicial. Requer o recebimento e provimento do presente recurso a fim de reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como, seja a recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão dos ônus da sucumbência. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença, id. 275456394. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação de Ressarcimento de Danos nº.1018707-53.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitrou em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A Seguradora Apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, ao argumento de que sub-roga-se nos direitos do segurado de ressarcimento dos danos suportados, inclusive nos direitos a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Incontroverso nos autos que a seguradora pagou o valor total de R$ 19.209,85 (dezenove mil, duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) aos seus segurados HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, GILMAR INACIO ROCKENBACH, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, referente aos danos ocasionados aos bens eletroeletrônicos avariados em decorrência das supostas oscilações de energia. Sendo assim, verifica-se que a apelante arcou com o pagamento da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Nesse ponto, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Logo, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo de consumo a relação entre o segurado e a concessionária de energia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva movida pela seguradora sub-rogada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/03/2022. Ademais, esta Corte adota esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva das concessionárias e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a seguradora, por sub-rogação, busca o ressarcimento do valor despendido: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação." (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1003511-87.2017.8.11.0041 – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – j. 23/05/2018, DJE 28/05/2018). Logo, em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). No presente caso, a autora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. busca o ressarcimento de valores pagos aos seus segurados, alegando que os danos foram ocasionados por oscilações na rede elétrica. Conquanto tenha instruído a inicial com laudos técnicos, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem a qualificação técnica adequada e sem observância dos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. No entanto, com relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, constam nos autos relatórios técnicos elaborados pela própria concessionária apelada nos ids. Num. 275456366, Num. 275456367, Num. 275456368, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST, atestando a ocorrência de perturbação na rede elétrica nos períodos coincidentes com os sinistros relatados. Tal elemento, ainda que não baste, por si só, para comprovar de forma plena a falha na prestação do serviço, é suficiente para estabelecer o nexo causal mínimo necessário à responsabilização objetiva, conforme exige o artigo 14 do CDC. Desta feita, quanto aos segurados específicos acima mencionados, a documentação colacionada revela compatibilidade entre os fatos narrados, os danos indenizados e os registros técnicos da concessionária, autorizando o reconhecimento parcial da pretensão. De forma diversa, em relação aos demais segurados (HARRISSON BENEDITO RIBEIRO e GILMAR INACIO ROCKENBACH), os documentos apresentados pela autora são insuficientes para demonstrar o nexo causal. Isso porque, os documentos juntados no Num. 275455882 - Pág. 17 e Num. 275455884 - Pág. 31/41, muito embora considerado pela seguradora apelante como “laudo técnico” não se mostram hábeis a demonstrar o nexo de causalidade. Denota-se que a avaliação nos referidos documentos é rasa ao apontar a causa que gerou o dano no equipamento do segurado e não é determinante em certificar as causas do sinistro que, apesar de incidir o Código de Defesa do Consumidor, deveria a parte autora trazer elementos mínimos de prova do direito alegado. Logo, referidos documentos não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral e apesar de até sugerir que os danos ocorreram por oscilação de energia não especifica de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar as conclusões indicadas e, ainda, não constam o nome e também não traz a qualificação técnica de quem os confeccionou, não servindo, portanto, para o fim que se destina. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA. PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 3. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida. 4. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos do segurado ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036016-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando concessionária de energia ao ressarcimento de danos causados por oscilação elétrica, com base em laudos técnicos apresentados pela seguradora. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. III. Razões de decidir Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal inviabiliza a condenação. A aplicação da teoria do risco administrativo não afasta a necessidade de demonstração clara da falha no serviço e sua relação com os danos alegados. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A ausência de prova técnica suficiente e conclusiva sobre o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados inviabiliza a condenação da concessionária de energia ao ressarcimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag em REsp nº 999.188/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.03.2017; TJ-MT, Rac nº 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024. (N.U 1008964-12.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Além disso, a concessionária anexou aos autos relatórios baseados no Módulo 9 do PRODIST com relação ao segurado Harrisson Benedito Ribeiro (Num. 275456365), que não identifica qualquer irregularidade no fornecimento de energia à unidade consumidora envolvida, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. Nessa linha, embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, esta pode ser afastada mediante prova técnica idônea e suficiente da inexistência de anormalidade no fornecimento de energia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DESCARGAS ELÉTRICAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4Quanto aos segurados “DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S R LTDA EPP” e “SILVANA DA COSTA NAZARIO”, ficou demonstrado o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço da concessionária, evidenciado por laudos técnicos idôneos e pela ausência de prova contrária suficiente por parte da apelada. [...]2 Relatórios técnicos elaborados em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST podem afastar a presunção de culpa da concessionária, caso demonstrem a inexistência de perturbação na rede elétrica. 3Para pleitos indenizatórios com base em danos elétricos, laudos técnicos devem atender aos requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo emitidos por profissional habilitado conforme as exigências do CONFEA. [...] (N.U 1001124-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (destaquei) Dessa forma, embora os laudos técnicos particulares não apresentem qualificação profissional adequada nem detalhamento técnico rigoroso, a coincidência temporal entre os danos alegados e a oscilação registrada pela própria concessionária evidencia o nexo fático necessário à configuração da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, para reconhecer a procedência do pedido exclusivamente em relação aos segurados MARCOS C DA SILVA CIA LTDA, JANDERSON SECCHI PEREIRA e GERSON CARDOSO, mantendo-se a improcedência quanto aos demais. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o fim de julgar procedente o pedido de ressarcimento apenas no tocante aos segurados mencionados. Redimensiono os ônus da sucumbência, os quais deverão ser suportados na proporção de 40% pela apelante e 60% pela apelada, nos termos do art. 86 do CPC, considerando o êxito parcial da demanda. Majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Maria Donaria Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 300338749

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064827-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DONARIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMEA VIANA REBELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5064827-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DONARIA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) APELADO : BAN… Apelação Nº 5064827-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DONARIA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. D. M. contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Palhoça que, nos autos da Ação de Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5064827-75.2024.8.24.0930 ajuizada contra B. B. S.A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, nos seguintes termos ( evento 26, SENT1 - autos de origem): Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, observada a gratuidade da Justiça, que ora defiro em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 26, SENT1 - autos de origem): Cuida-se de ação em que a parte ativa, intimada para emendar a petição inicial nos termos da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022, não cumpriu integralmente as determinações. Decido. Inconformada, a parte apelante sustentou que é indevido o indeferimento da inicial com base na ausência de reclamação administrativa, porquanto inexiste previsão legal de tal exigência. Asseverou que, em razão da desnecessidade de requerimento administrativo, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 29, APELAÇÃO1 - autos de origem). Foram apresentadas contrarrazões pelo réu B. B. S.A ( evento 39, CONTRAZAP1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à extinção do feito, sem julgamento de mérito. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Consoante informações dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 - autos de origem): [...] Portanto, e considerando que a referida nota técnica amolda-se ao entendimento deste Juízo sobre a matéria, concedo à parte autora o prazo de 60 dias para emendar a inicial, a fim de: a) Informar, de forma clara e objetiv a, sob pena de indeferimento da inicial, a situação fática que ensejou o ajuizamento da demanda, é dizer, se firmou o(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, mas entende ser nula(s) a(s) contratação(ões), ou se nega ter firmado o(s) contrato(s) bancário(s), ciente de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no(s) contrato(s) em caso de negativa de contratação (CPC, art. 80, II); b) Instruir a inicial com cópia(s) do(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, bem como o(s) contrato(s) de empréstimo integrante(s) da mesma cadeia de portabilidade/renegociação, ou prova da regular requisição administrativa e do decurso de mais de 30 dias sem resposta; c) comprovar a realização, há mais de 30 dias, de reclamação à autarquia previdenciária, diante da alegada ausência de autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, nos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013. d) comprovar, se o caso, mediante a juntada de seu extrato bancário da época da contratação impugnada, se ocorreu o depósito do valor referente ao(s) empréstimo(s) objeto dos autos. Registro que eventual pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos fica condicionado à comprovação da devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo. Advirto que o descumprimento da determinação judicial (ou cumprimento parcial) implicará indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, incisos I e VI, ambos do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Apesar de a autora afirmar ter cumprido a determinação, fato é que a extinção ocorreu em razão da ausência de comprovação de pedido administrativo. Quanto a tal ordem, a autora argumentou que o pedido administrativo antecedente à via judicial não é necessário para configurar a condição da ação ( evento 17, PET1 - autos de origem). A demanda trata sobre pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e compensação por danos morais, na qual a parte autora alega a ilicitude do contrato n. 816538766-1, firmado com o B. B. S.A, porquanto não teria solicitado tal empréstimo. De plano, registra-se que não se deve confundir o exaurimento da via administrativa com a necessária provocação da parte ex adversa administrativamente para caracterizar o interesse de agir, o qual consubstancia-se na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação deste à pretensão apresentada em juízo. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos ". (STJ, REsp 1310042/PR, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 28/05/2012). Todavia, para não precipitar o indeferimento da lide, especialmente em casos em que as agências reguladoras são as responsáveis por fiscalizar e regular a atividade, há alternativas sugeridas pelo magistrado a quo , consistente na solicitação às instituições bancárias no fornecimento do contrato, bem como utilização da plataforma "www.consumidor.gov.br" a qual permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet . Nesse sentido, tem-se do voto vencido do Desembargador Jânio Machado exarado na Apelação Cível n. 0301006-83.2016.8.24.0027, de Ibirama, de relatoria do Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, FAZER USO DA FERRAMENTA GRATUITA "CONSUMIDOR.GOV.BR", COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A OMISSÃO IMPORTARIA NA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. COMPREENSÃO DE INTERESSE PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE O PLENO CONHECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA E LEGAL DO BRASIL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DOS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (ARTIGO 6º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROMOÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER DO ESTADO (§ 2º DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). CORRESPONSABILIDADE DOS JUÍZES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA BUSCA DA CONCILIAÇÃO, DA MEDIAÇÃO E DE OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS (§ 3º DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). DECISÃO ESCORREITA E QUE, POR ISSO MESMO, MERECE APLAUSOS. RECURSO DESPROVIDO. Ainda, extrai-se excerto da declaração do referido voto vencido: (...) Afirma-se, de modo expresso, que a "solução adjudicada mediante sentença" não é o único meio de solução de conflitos, devendo outros serem buscados, com referência explícita à mediação e à conciliação. E se é do CNJ a atribuição de "organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação" (artigo 4º da Resolução n. 125), o que seria implementado "com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras" (art. 5º), como pode o juiz ignorar a ferramenta digital "consumidor.gov.br"? (...) Nessa senda, a respeito da busca administrativa para resolução de conflito, como meio de demonstrar o interesse de agir, colaciona-se o seguinte julgado da Primeira Câmara de Direito Civil em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DERRUÍDO PELA PARTE INSURGENTE. BENESSE MANTIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FATOS GENÉRICOS. PARTE QUE ALEGA NA INICIAL NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER LEGAL DO ESTADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. ADEMAIS, MULTIPLICIDADE DE AÇÕES DO MESMO CAUSÍDICO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 2, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODERES INERENTES À DIREÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. PARTE RÉ CITADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1°, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA NA FORMA DO ART. 85, § 2°, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000856-95.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). Ademais, em situações como a presente, possui o magistrado poderes na condução do processo que o autorizam a tomar, ad cautelam , medidas necessárias para assegurar a efetividade da atuação do Poder Judiciário com a necessária segurança para os jurisdicionados. Assim, será com base na confiança do juiz que demonstrará, fundamentadamente, as razões pelas quais adotou as medidas necessárias para tal desiderato. Mais a mais, vale frisar os ditames da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/08/2022, que tratou do tema "Empréstimos Consignados: problemas repetitivos e soluções", e orientou, no item 2.2, sobre situações relativas à ausência de apresentação de documentos pela parte autora com a peça inaugural, boas práticas, conforme segue: (...) Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br” . Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível (...). Desse modo, a magistrada seguiu orientação contida na referida Nota Técnica, que tem por objetivo compartilhar informações sobre a temática, a fim de enfrentar o problema de que em parcela considerável dessas ações não há interesse de agir na modalidade de necessidade de ir a juízo e são ajuizadas a partir do abuso de direito de ação. Corroborando o entendimento, colhe-se precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LANÇADO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, OU PROVA DE SUA REGULAR REQUISIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DESSE TIPO DE DEMANDA COM CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO OU DE REGULAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SUA OBTENÇÃO, POSSIBILITANDO A EXTINÇÃO PELO JUÍZO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO QUE, CITADO, APRESENTOU SUAS CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO RECURSAL INDEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001489-36.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-11-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NOS ARTS. 330, III, E 485, I E VI, DO CPC, POR NÃO TER A AUTORA APRESENTADO OS CONTRATOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES IMPUGNADAS OU COMPROVADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, NOTADAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DO PORTAL "CONSUMIDOR.GOV.BR". RECURSO DELA. APELO. DEFENDIDA A DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE QUESTIONAM 8 CONTRATOS, ALGUNS JÁ ENCERRADOS, COM DESCONTO REITERADOS AO LONGO DE MAIS DE 9 ANOS, A CONTAR DO MAIS ANTIGO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. NARRATIVA FANTÁSTICA À BASE DO "NÃO ME LEMBRO". HIPÓTESE EM QUE SE DEVE PRIVILEGIAR A ABORDAGEM DO MÉRITO VEROSSÍMIL, PARA APOIAR A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE MANDA ESCLARECER A INICIAL, E JUNTAR CONTRATOS OU REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001535-25.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). A propósito, colacionam-se precedentes de outras Cortes Estaduais, em ações declaratórias de inexistência de contratação de empréstimos, no qual mantiveram a sentença de extinção: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para comprovar os descontos e o recebimento do crédito referente a suposto empréstimo não contratado – Há mais de cem empréstimos bancários vinculados ao benefício do autor - Juízo que observou as cautelas necessárias conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado - Diligência não cumprida - Infringência ao artigo 77, IV do NCPC - Extinção do processo que deve ser mantida Precedentes desta E. Câmara - Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial, pelo artigo 85, §11 do NCPC, uma vez que não houve fixação de aludida verba pela r. decisão singular - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001124-39.2023.8.26.0246; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Declaratória e indenizatória – Empréstimo consignado – Indeferimento da petição inicial – Determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 320 e 321 do CPC, para juntar extratos bancários, para comprovar a realização ou não do crédito (e sua quantificação) na conta corrente, e eventual depósito judicial do valor creditado que não restou recorrida e tampouco atendida – Aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC – Ausência de documentos essenciais para demonstração de interesse processual – Documentos necessários à propositura da demanda e de fácil obtenção pela autora – Recusa injustificável – Cerceamento de defesa não evidenciado – Inteligência do disposto no artigo 321 e seu parágrafo único e artigo 330, IV ambos do CPC – Indeferimento da petição inicial – Cabimento – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004144-44.2023.8.26.0438; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. (...) 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. PEÇA GENÉRICA, DÚBIA, IMPRECISA, COM PEDIDOS INDETERMINADOS E CONDICIONAIS. APELANTE NÃO ESCLARECE SE DE FATO CELEBROU O CONTRATO OBJURGADO. MERAS SUPOSIÇÕES DE FRAUDE E/OU DE VÍCIOS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS . 3. FIXADO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004741-86.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 330, III E 485, I E VI). INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...)1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 319, IV). PEDIDO GENÉRICO QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PETIÇÃO INEPTA (CPC, ART. 330, I, § 1º, II). VÍCIO NÃO SANADO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PRÉVIO E REGULAR PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO E DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO DA RECLAMAÇÃO ABERTA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) QUE NÃO É APTA A SUBSTITUIR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, HAJA VISTA QUE NÃO RESTARAM ATENDIDAS PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA AS REGRAS DOS “TERMOS DE USO” ESTABELECIDOS PELO PRÓPRIO SITE. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. VÍCIO NÃO SUPRIDO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DE ACESSO À JUSTIÇA E DE DIREITO À AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO . (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001454-85.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.12.2022). Por fim, tais determinações não têm o intuito de inibir ou dificultar o acesso à justiça, porquanto a simples comprovação de protocolo de atendimento/registro de reclamação na plataforma consumidor.gov ou mediante o Procon bastaria para o regular processamento do feito. De outro norte, a resistência demonstrada pelo causídico mostra-se incompreensível e retarda a prestação jurisdicional, além do que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, bem como, "apesar da aplicação do CDC ao caso, cabe ao consumidor realizar prova mesmo que mínima, dos fatos alegados, já que a inversão do ônus da prova não é automática" (TJSC, Apelação n. 5014441-84.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Ônus Sucumbencial No juízo a quo a parte autora não foi condenada aos honorários, ante o indeferimento da petição inicial. Entretanto, com a angularização processual e citação do réu para apresentar contrarrazões, necessária a fixação dos honorários advocatícios. Nesse sentido, "a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.635.572/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/8/2018). Sobre o tema, assevera a doutrina: "Recorrendo o autor da sentença definitiva, ocorrerá a citação do réu para responder ao recurso, hipótese em que caberia ao órgão ad quem, desprovendo a apelação e mantido o indeferimento - do contrário, o processo prosseguiria, no primeiro grau, com a abertura do prazo de defesa para o réu -, condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, atentando à atividade processual limitada desenvolvida pelo vencedor. (...) Logo, mantida a improcedência prima facie pelo órgão ad quem, impõe-se condenar o autor vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios a favor do advogado do réu. É um relevante fator de desestímulo à interposição do recurso fadado ao insucesso" (ASSIS, Araken de. Processo Civil brasileiro, volume II, tomo I, parte geral, institutos fundamentais, 2. ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, fl. 466). Em caso semelhante, de extinção pelo indeferimento da petição inicial, o TJSC já reconheceu a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais em sede recursal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO PREPARO. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUE OBSTA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção, o que impede o conhecimento do recurso. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ATRIBUINDO-SE À PARTE EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, "CAPUT", E § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0313954-24.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022). Para o arbitramento de tal verba devem ser observados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelecem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em prol dos procuradores do réu. A exigibilidade, todavia, permanece suspensa, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Ismenia Fenelon Pereira x Book Play Comercio De Livros Ltda

ID: 315101291

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012720-51.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISMENIA FENELON PEREIRA

Polo Passivo:

BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIA GONCALVES FONTANELLA BARROS DANTAS

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WELLSON ROSÁRIO SANTOS DANTAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012720-51.2023.8.27.2722/TO AUTOR : ISMENIA FENELON PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA GONCALVES FONTANELLA BARROS DANTAS (OAB TO06457B) ADVOGADO(A) : WELLSON RO… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012720-51.2023.8.27.2722/TO AUTOR : ISMENIA FENELON PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA GONCALVES FONTANELLA BARROS DANTAS (OAB TO06457B) ADVOGADO(A) : WELLSON ROSÁRIO SANTOS DANTAS (OAB TO05474B) RÉU : BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS ajuizada ISMENIA FENELON PEREIRA em desfavor de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA. A parte autora narra que: 1. Adquiriu produtos ofertados pela parte ré, firmando contrato com parcelamento em 28 (vinte e oito) vezes no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) cada. 2. No momento da contratação, lhe foi assegurado o direito de solicitar o cancelamento até a data do vencimento da primeira parcela, sem incidência de multa ou juros; 3. Antes do vencimento do referido pagamento, solicitou o cancelamento da contratação, ocasião em que foi informada de que somente poderia fazê-lo mediante o pagamento de multa rescisória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser quitada à vista. 4. Impossibilidade de arcar com referido montante, a parte autora optou por realizar a renegociação das parcelas, que passaram a ter o valor de R$ 211,49 (duzentos e onze reais e quarenta e nove centavos). 5. A ré esta a realizar mensalmente cobranças indevidas, apesar de todo mês encaminhar o pagamento das parcelas mensais. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Repetição do indébito em razão de cobranças indevidas no valor de R$3.386,40 (três mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos); 2. Cancelamento do contrato, sem multa, em razão de a desistência ter ocorrido no tempo indicado na oferta; 3. Declaração de inexistência de dívidas das parcelas vincendas; 4. Danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Tutela de urgência para negar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Deu-se à causa o valor de R$13.386,40 (treze mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). Com a inicial a autora apresentou documentos (evento 01). A decisão recebendo a inicial e concedendo a tutela de urgência (evento 04). Citada (evento 09), a parte Requerida apresentou a contestação (evento 14) por meio da qual arguiu: Impugnação ao pedido da Justiça Gratuita; Do contrato verbal; Do direito de arrependimento; Da suposta cobrança indevida; Da responsabilidade civil; Ausência de pedido de cancelamento; Da impugnação a prova produzida unilateralmente e da necessidade de perícia; Da inexistência de dano moral; Da impugnação do pedido de inversão do ônus da prova; Da litigância de má-fé; e Do pedido contraposto. Audiência de conciliação inexitosa (evento 15). A requerente apresentou réplica à contestação (evento 18). Audiência de instrução e julgamento (evento 42). É o que importa relatar, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento da lide, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelas prova colhidas e juntadas aos autos. 1. PRELIMINARES 1.1 Da impugnação aos benefícios de gratuidade de justiça Nesta fase processual há isenção de custas, vide art. 54 e art. 55 da lei 9.099/95, pelo quê REJEITO a preliminar arguida. 1.2 Incompetência Ratione Materia – JEC – Prova Pericial Rejeito a preliminar de exceção de incompetência ratione materie e de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica, pois o deslinde da causa não depende desse tipo de prova, eis que a matéria tratada nestes autos é de fácil constatação, consoante provas documentais acostadas por ambas as partes. Superadas às preliminares, passa-se a análise do mérito da demanda. 2. MÉRITO A controvérsia da presente demanda cinge-se em determinar se há cobrança indevida e elementos que autorizem a rescisão contratual, bem como condenação em danos morais. 2.1 Da Inversão do Ônus da prova Incide-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços, pois a relação existente entre as partes se caracteriza em relação de consumo, na forma do art. 2º, art. 3º do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços acarreta a inversão do ônus da prova ope legis , vez que é estabelecida por força da lei. Portanto, cabe ao fornecedor provar que o defeito inexiste, que o serviço seja adequado, eficiente e seguro, nos termos do art. 12, art. 14 e art. 18 e 20 do CDC. 2.2 Da Contratação e do Cancelamento A parte autora requer a rescisão contratual, restituição quantia paga e a condenação em dano moral em virtude de estar sofrendo cobranças indevidas, apesar de ter solicitado o cancelamento contratual no prazo indicado na oferta. Em contrapartida, a Requerida defendeu que houve contratação e que esta não solicitou o cancelamento em tempo hábil. Incumbe a cada uma das partes fornecerem elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito e à parte Ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo, ora seja, excludentes da sua responsabilidade, nos termos do art. 373, I e II do CPC c/c art. 14, §3 do CDC. Passo a análise da prova oral colhida em juízo. Do depoimento da parte autora, constatou-se o seguinte: O Dr. Fabrício inicia a inquirição, perguntando se a reclamante realizou o pagamento de sete parcelas relativas à compra do produto, e ela confirma. Indagada sobre o motivo da interrupção dos pagamentos, a reclamante esclarece que perdeu o interesse no curso e tentou renegociar o contrato antes mesmo do vencimento da primeira parcela, sem êxito. Confirma ter adquirido o produto junto à empresa Bookplay. Quando questionada sobre a data do último acesso à plataforma, a reclamante afirma não se recordar com precisão, mas informa que acessou apenas para verificar detalhes no curso do processo judicial, período no qual alega ter sofrido ameaças por parte da empresa. Nega ter efetivamente utilizado o produto digital contratado. Com relação ao pagamento das parcelas, esclarece que, ao tentar cancelar o contrato , foi informada sobre a imposição de uma multa rescisória no valor de aproximadamente R$ 3.000,00, com prazo de 24 horas para pagamento, valor que não possuía condições de arcar. Diante disso, a empresa propôs a renegociação das parcelas . Diante da insistência do Dr. Fabrício quanto ao motivo do pagamento por sete meses, a reclamante questiona qual seria a alternativa, considerando o risco de negativação de seu nome. No entanto, esclarece que seu nome não chegou a ser negativado. Ao ser questionada sobre o tempo decorrido entre a compra e o pedido de cancelamento, a reclamante informa que a aquisição ocorreu em novembro e que o pedido de cancelamento foi feito em fevereiro , dentro do prazo estipulado pela empresa, que, segundo ela, garantia a possibilidade de desistência sem multa antes do vencimento da primeira parcela, prevista também para fevereiro. Reitera que, durante as tratativas, questionou diversas vezes sobre a aplicação de multa, se ndo assegurada verbalmente por uma atendente de que não haveria cobrança caso desistisse antes do primeiro pagamento . Ressalta que essa informação foi reiteradamente confirmada pela funcionária da empresa. Relata, ainda, resistência da empresa até mesmo quanto à formalização do contrato. O Dr. Fabrício questiona como a reclamante poderia ter perdido o interesse no curso sem tê-lo acessado. A reclamante corrige a informação, esclarecendo que não “desgostou” do produto, mas apenas perdeu o interesse. Explica que a empresa oferecia uma aula teste gratuita com prazo de três dias, mas que nem essa aula chegou a realizar. Diante da insistência do patrono da parte contrária de que teria sido necessário acessar a plataforma para formar tal juízo, a reclamante admite que acessou a plataforma apenas para conhecê-la, sem realizar qualquer curso. Afirma não saber precisar quantas vezes acessou, mas que não houve uso efetivo do conteúdo. Dr. Fabrício pergunta se a reclamante teria interesse em pagar o valor ofertado no PROCON para o cancelamento do contrato. A reclamante responde que, inicialmente, sim, mas que a postura da empresa a fez desistir da negociação, pois, além de não reconhecer as cobranças indevidas entre abril e setembro do ano anterior, a tratou como se estivesse mentindo. Relata que a empresa realizou inúmeras ligações, inclusive para seu pai e outros familiares, causando prejuízos à sua vida profissional e pessoal. Informa que tanto a Bookplay quanto o escritório Máximos Advocacia foram responsáveis por tais ligações . Com a palavra, o Dr. Wellson pergunta à reclamante se, durante as tentativas de cancelamento, a empresa apresentou alguma alternativa de resolução que não envolvesse o pagamento de multa. A reclamante responde negativamente, alegando que as ligações continham ameaças de negativação e bloqueio de documentos. As ligações eram constantes, por vezes diárias e múltiplas no mesmo dia, realizadas tanto por mensagens quanto por telefone, inclusive para o número de seu pai, pessoa idosa. Dr. Wellson solicita que a reclamante descreva como se deu a contratação. A reclamante relata que a contratação ocorreu por telefone. A empresa entrou em contato oferecendo uma oferta especial para uma especialização na área da educação, com possibilidade de divisão da plataforma com terceiros. A proposta foi apresentada como única e imperdível. Inicialmente, a reclamante resistiu, em razão de sua situação contratual com o Estado e da necessidade de manter segurança financeira, especialmente por tratar-se do final do ano. No entanto, a empresa insistiu nas vantagens do plano, como acesso a quatro cursos, livros, apostilas para concursos e outros materiais. Ao manifestar interesse em dividir a plataforma com uma colega, a reclamante pediu um tempo para decidir. Contudo, ao solicitar novo contato, foi pressionada a fechar o negócio imediatamente, sob o argumento de que a oferta era válida apenas naquele momento. Sentindo-se pressionada, acabou formalizando o contrato. Informa que, antes de concluir a contratação, questionou expressamente sobre a possibilidade de desistência e sobre eventual aplicação de multa, tendo recebido a garantia verbal da atendente de que não haveria qualquer cobrança caso a desistência ocorresse antes do vencimento da primeira parcela . Relata que, antes do vencimento do primeiro pagamento, solicitou o cancelamento do contrato, ocasião em que foi informada da impossibilidade e da aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00. Diante disso, optou pela renegociação das parcelas, que passaram de R$ 249,00 para R$ 221,00 mensais. A reclamante prossegue, informando que, após o pagamento da primeira parcela, quitou diversas prestações de forma antecipada, chegando a pagar três de uma só vez. A partir de abril, passou a receber cobranças indevidas, com base no valor antigo das parcelas (R$ 249,00), mesmo após a renegociação em fevereiro . A plataforma permanecia desatualizada e indicava seu nome como devedora desde fevereiro. Apesar de reiteradas tentativas de correção, inclusive com envio de comprovantes de pagamento, a empresa não reconhecia os valores pagos. Mesmo quando reconhecia, voltava a realizar cobranças poucas horas depois. A reclamante solicitava a atualização da plataforma, mas sem sucesso, o que gerava estresse e tornava improdutivas as conversas telefônicas. Afirma que, a partir de junho, as ameaças por parte da empresa se intensificaram, com menções a envio de cobranças para escritórios de advocacia, Serasa e até bloqueio de documentos. Mesmo apresentando os comprovantes, a empresa persistia em não reconhecê-los. Diante da situação, procurou o PROCON. Em audiência, a empresa ofereceu um acordo administrativo, com pagamento de uma multa reduzida de aproximadamente R$ 500,00, parcelada em duas vezes, como se a reclamante estivesse inadimplente. A proposta foi recusada, pois, segundo ela, havia garantia expressa de isenção de multa em caso de desistência antes do primeiro pagamento . Além disso, todos os pagamentos foram efetuados antecipadamente. Menciona que as cobranças se estenderam até agosto, mesmo com os pagamentos já efetuados, e que enfrentou grande dificuldade de comunicação com a empresa. Diante da frustração da negociação administrativa, optou por buscar o Judiciário. A reclamante complementa que a decisão de ingressar judicialmente ocorreu após ameaças mais severas feitas pelo escritório Máximos Advocacia, que comprometeram sua integridade e valores pessoais, inclusive com a possibilidade de processos judiciais contra ela e seu pai. Assustada, buscou novamente o PROCON, ocasião em que foi proposta a multa administrativa que recusou." A princípio, verifico que é incontroverso que houve a celebração do contrato, via telemarketing. Conforme demonstrado (ev. 14 - AUDIO_MP33 e AUDIO_MP32), a autora participou de uma ligação gravada pela parte ré, na qual restou cabalmente comprovado que houve a celebração de contrato verbal entre as partes, via ligação. Em análise a gravação anexa à contestação (evento 14), averigua-se que não foi apresentada a primeira parte da contratação com a oferta do curso à consumidora , tão somente, restou apresentada aos autos o momento em que a parte confirmou os dados financeiros de pagamento e acesso à plataforma. A parte ré não apresentou a integralidade da ligação, especialmente, o momento da oferta e aceite pela consumidora dos serviços e produtos fornecidos. Menciona-se que é possível verificar no inicio do áudio, até o instante 20' (vinte segundos), (evento14- AUDIO_MP32 ) que a atendente Thais transfere a ligação para o setor de pagamento e declara "boas vindas ao projeto". Na referida gravação verifica-se que a parte da ligação juntada aos autos, remete-se a confirmação dos dados cadastrais e forma de pagamento, mas, sem a parte da oferta e aceite. Ademais, em audiência de instrução, a parte autora confirmou a aquisição do produto em questão, bem como informou que, posteriormente, solicitou o respectivo cancelamento nos termos da oferta realizada pela ré. Contudo, em razão de a solicitação ter sido efetuada após o decurso do prazo de 07 (sete) dias contados da data da compra, foi-lhe informado que o cancelamento somente seria possível mediante o pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante da impossibilidade de arcar com referido valor, a parte autora optou por renegociar as parcelas do contrato, as quais foram reduzidas de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) para R$ 211,65 (duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), o que corrobora a existência e validade do negócio jurídico entabulado verbalmente. O art. 104 do Código Civil estabelece que um negócio jurídico seja válido quando cumpridos os requisitos de: (i) partes capazes, (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e (iii) forma prescrita ou não vedada por lei. O contrato verbal é aceito e considerado como válido, nos termos do ar. 107 do Código Civil. No presente caso, todas essas condições foram atendidas, já que o contrato verbal é permitido pela legislação vigente. Na exordial, a parte autora afirma que celebrou o negócio jurídico em novembro de 2022 e que a solicitação de cancelamento foi realizada em fevereiro de 2023, antes do primeiro pagamento (20/02/2023), conforme oferta realizada na contratação. A partir do momento que consumidor aduz a oferta de cancelamento até o pagamento da primeira parcela, cabe a parte ré destituir as alegações iniciais, pois detém todos os meios de comprovar os moldes da contratação e oferta, sob pena de presumir-se verdadeira as alegações (CPC, art. 341 e 344 c/c art. 14,§3º do CDC). Contudo, a parte ré não apresentou a gravação da contratação de modo completo, apenas a parte da negociação quanto à forma de pagamento, não havendo a parte quanto à oferta do curso e as modalidades de cancelamento à parte consumidora. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o arts. 30, 31, 36 e 37, prevê que toda oferta feita ao consumidor tem efeito vinculante, ou seja, o fornecedor está obrigado a cumprir as condições apresentadas na oferta. No que se refere ao ônus probatório, o ônus da prova da veracidade e correção das informações incumbe a quem patrocina a informação, sendo um caso de inversão legal do ônus probatório (ope legis), nos termos do art. 38 do CDC , in verbis : “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina” O art. 35 do CDC prevê as consequências da propaganda enganosa, se o fornecedor se recusar a cumprir o que fora ofertado. O consumidor poderá: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, não tendo à fornecedora apresentado prova negativa quanto à oferta contratual, ônus que lhe competia, presume-se a alegação do consumidor quanto à informação prestada na contratação, ora a possibilidade de cancelamento até o 1º(primeiro) pagamento. A respeito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1. Alega a autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviços de educação, com previsão de cancelamento condicionado a aviso prévio de 30 dias, todavia, a despeito de ter obedecido aos termos estabelecidos, a ré deixou de atender ao pedido de cancelamento do contrato, mantendo os descontos. 2. Defesa da parte ré sustentando que a modalidade do curso aderida pela autora não contempla cancelamento do contrato, sem ônus, a despeito das informações prestadas pelo vendedor, insurgindo-se contra o pleito de indenização . 3. Relação de Consumo – Adesão ao contrato de acordo com as informações prestadas pelo representante de vendas - Oferta que vincula – Restituição do valor pago a partir do período de cancelamento do curso , observados os 30 dias de aviso prévio – Possibilidade de compensação de eventuais valores já reembolsados pela recorrente a título de devolução das parcelas pagar, com a condenação aqui imposta. 4. Dano moral in re ipsa - Teoria do Desvio Produtivo – Valor fixado em R$3 .906,00, de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 5. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art . 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso desprovido .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001124-61.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PELA DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO . RESCISÃO DA AVENÇA VERBAL CONCEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO EM COMENTO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0498426-88.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/04/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2024)g.f. Diante da oferta vinculante e ausência de prova negativa, prospera a pretensão autoral de cancelamento contratual até o pagamento da 1ª parcela, sem a incidência de multa, com consequente restituição das quantias pagas indevidamente e inexigibilidade dos débitos vincendos (CDC, art.35 e 38). 2.3 Da Restituição em dobro Diante da recusa indevida ao cancelamento, a parte autora arcou com os pagamentos mensais, desde março a outubro, de R$ 211,65 (duzentos e onze reais), totalizando R$ 1.693,20(mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos). Ademais, averígua-se que apesar da regularidade dos pagamentos a parte ré persistiu em cobrar a parte autora, bem como ameaçou efetuar a inscrição em cadastro restritivo de crédito (evento 01 - ANEXO6, ANEXO8 e ANEXO5 e evento 18 - COMP7). A parte autora demonstrou o pagamento no valor de R$ 1.693,20(mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos), apesar da solicitação de cancelamento nos termos da oferta. Afigurando-se a cobrança violadora dos deveres anexos de lealdade e informação e não havendo demonstração de engano justificável, a restituição dar-se-á em dobro (CDC, art. 42) Nesse sentido: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Neste sentido, a ré deverá restituir em dobro o valor total de R$ 3.386,40(três mil, trezentos e oitenta e seis reis e quarenta centavos). 2.4 Do Dano Moral O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. Tenho que o ato ilícito está demonstrado por meio da cobrança indevida, visto que a requerente sempre adimpliu as parcelas tempestivamente. Contudo, a fornecedora, além de recusar o cumprimento da oferta, persistiu em efetuar cobranças indevidas e ameaça de inscrição negativa de parcelas regularmente adimplidas. A cobrança indevida por dívida inexistente, por si só, causa dano moral, pois para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, o risco de ter o nome incluído em cadastros de restrição ao crédito é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, não se caracterizando como mero aborrecimento Assim, em face das reiteradas cobranças indevidas e ameaças de negativação do nome da parte autoral, aliada a recusa indevida de cancelamento nos moldes da oferta, a indenização por danos morais é a medidas que se impõe. A respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. PLATAFORMA ONLINE DE LIVROS E CURSOS . PEDIDO DE CANCELAMENTO NO DIA POSTERIOR A COMPRA. CRIAÇÃO DE OBSTÁCULO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. EXEGESE DO ART. 49 DO CDC . CALL CENTER INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001173-92.2021.8.16 .0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06 .2022)(TJ-PR - RI: 00011739220218160037 Campina Grande do Sul 0001173-92.2021.8.16 .0037 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2022)g.f. No tocante ao valor do dano moral deve ser fixado de modo atingir as finalidades da reparação, quais sejam a função compensatória, a função punitiva e a função preventiva, devendo para tanto, observar a equidade, proporcionalidade e razoabilidade. A parte reclamada é empresa de grande porte, sendo assim a parte reclamada hipossuficiente perante aquela. Assim, amparada na jurisprudência, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.5 Da Litigância de má-fé A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser comprovado, tendo em vista que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. Nota-se que a parte autora se utilizou do seu direito de ação, sem demonstração de conduta contrária à boa-fé. O simples fato de rejeição aos pedidos iniciais, não caracterizam conduta contrária à má-fé A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame . 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)g.f. Inexistentes os requisitos legais, impõe-se por afastar a multa por litigância de má-fé, conforme se verifica no presente caso. 2.6 Do Pedido Contraposto A parte Requerida aduz que a Autora efetuou o pagamento de nenhuma das 28 (vinte e uma) parcelas da multa de rescisão de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) e requer a condenação de pagamento no valor de R$5.229,00 (cinco mil e duzentos e vinte e nove reais). Resta incontroverso que a parte ré descumpriu a oferta de cancelamento contratual realizada à época da contratação, recaindo-lhe a disposição do art. 35 do CDC. Outrossim, impôs a renegociação à consumidora, que demonstrou o pagamento das parcelas no valor de R$ 211,65 (duzentos e onze reais), como também apresentou os comprovantes de pagamento e envio aos prepostos da ré (evento 01 ANEXO5 | ANEXO7 | ANEXO4 | ANEXO6 | ANEXO8 | ANEXOS PET INI9 | ANEXOS PET INI10 | ANEXOS PET INI11 | ANEXOS PET INI12 | ANEXOS PET INI13 | ANEXOS PET INI14 | ANEXOS PET INI13 | ANEXOS PET INI15 | ANEXOS PET INI16 | ANEXOS PET INI17 ). Verifica-se que os comprovantes de pagamento apresentados pela parte autora evidenciam parcelas no valor de R$ 211,65 (duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos). Neste ínterim, ante a recusa imotivada de cumprimento da oferta de cancelamento até o 1º(primeiro) pagamento, não há que se falar em cobrança à parte autora, mas sim rescisão contratual com restituição dos valores pagos. Ressalta-se que, competia à parte ré demonstrar a legitimidade das cobranças, todavia não apresentou prova negativa que a oferta aduzida pela consumidora não foi realizada (CDC, art. 38 c/c art. 373, II do CPC). Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONSISTENTES EM PÓS GRADUAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ACESSO À PLATAFORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO . NEGATIVA DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO . Rescisão contratual. Recurso da faculdade requerida que merece parcial provimento para excluir a condenação à indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005707-55.2023 .8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/06/2024)g.f. Portanto, rejeito o pedido contraposto formalizado em contestação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, 1. DECLARO o cancelamento contratual, incidência de multa (CDC, art. 35, III), por consequência, DECLARO a inexistência de débito em relação às parcelas vincendas indicadas na inicial; 2. CONDENAR a parte reclamada a restituir em dobro à autora o valor de R$ 3.386,40(três mil, trezentos e oitenta e seis reis e quarenta centavos), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso(pedido de cancelamento – 02/2023) (súmulas 54 e 43, ambas do STJ); 3 . CONDENAR a parte reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir do arbitramento, a título de dano moral , (súmulas 54 e 362, ambas do STJ); 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto; 4. REJEITO o pedido de multa por litigância de má-fé ; A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic . Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.I.C. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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