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V. A. B. x M. B.

ID: 309964429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001127-62.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. A. B.

Polo Passivo:

M. B.

Intimação

Advogados:

ROGER VALENTE NUNES DE FARIA

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

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Processo 1001127-62.2023.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - V.A.B. - M.B. e outro - Diante da controvérsia instalada quanto à correção das contas prestadas e eventual saldo devido à par… Processo 1001127-62.2023.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - V.A.B. - M.B. e outro - Diante da controvérsia instalada quanto à correção das contas prestadas e eventual saldo devido à parte autora, salutar a realização de prova pericial contábil, tal qual pleiteado por ambas as partes. Consigno que caberá ao perito nomeado indicar a necessidade de apresentação de possíveis novos documentos, para que seja possível averiguar o aventado uso indevido de recursos da pessoa jurídica pela parte ré ou existência de valores a serem pagos à autora. Lado outro, não é caso de deferir a produção da prova oral pleiteada pela autora às fls. 1596, porquanto a controvérsia apenas poderá ser dirimida a partir da análise do acervo probatório trazido aos autos, em conjunto com a prova pericial a ser realizada. i. Feitas essas considerações, nomeio para o ato pericial o Sr. Lucas Yamada Scardoelli (lucasyamada@hotmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. ii. Para fins de definição do custeio da perícia, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil, assento que os honorários periciais serão suportados proporcionalmente pelas partes (50%), porquanto ambas solicitaram sua realização. iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, em querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. vi. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes para que efetuem o depósito do valor correspondente a 50% cada. vii. Feitos os depósitos, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Fica facultado ao perito requerer, justificadamente, o adiantamento parcial do valor da perícia. Em tal caso, a critério do Juízo, poderá ser autorizado o adiantamento até o limite de cinquenta por cento (50%) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do que dispõe o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. viii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: 1. As contas prestadas pela parte ré foram apresentadas em modo mercantil? 2. As contas apresentadas encontram-se corretas? 3. Há indícios de movimentações financeiras suspeitas ou fraudulentas? 4. Os serviços alegadamente prestados encontram-se comprovados? 5. Há saldo credor em favor da parte autora a título de distribuição de lucros ou pró-labore? Em caso positivo, em que valor? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se - ADV: GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP)

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Marilda De Fatima Dos Santos x Implancil De Bortoli

ID: 293297881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-23.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMPLANCIL DE BORTOLI

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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KATIA VASQUEZ DA SILVA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1001127-23.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilda de Fatima dos Santos - Implancil de Bortoli e outro - Considerando-se o disposto no artigo 357, i… Processo 1001127-23.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilda de Fatima dos Santos - Implancil de Bortoli e outro - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo de cinco dias. - ADV: VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP)

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Pastor Ricardo Abello Figueroa x Atento Brasil S/A

ID: 316778744

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-85.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PASTOR RICARDO ABELLO FIGUEROA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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NIVALDO ROQUE

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001127-85.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: PASTOR RICARDO ABELLO FIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001127-85.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: PASTOR RICARDO ABELLO FIGUEROA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c73eb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PASTOR RICARDO ABELLO FIGUEROA

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Pastor Ricardo Abello Figueroa x Atento Brasil S/A

ID: 316778753

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-85.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PASTOR RICARDO ABELLO FIGUEROA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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NIVALDO ROQUE

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001127-85.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: PASTOR RICARDO ABELLO FIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001127-85.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: PASTOR RICARDO ABELLO FIGUEROA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c73eb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Jose Ricardo Correa e outros x Luft Logistics Ltda

ID: 316083985

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-04.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

LUFT LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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LUCIANO NITATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001127-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001127-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: LUFT LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 316deb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE (LUIS ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZA) Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. O embargante aponta omissão e contradição na r. sentença, ao argumento de que, embora tenha reconhecido o pagamento de R$ 350,00 “por fora” e determinado sua integração para cálculo de horas extras, a decisão não deferiu os reflexos dessa integração sobre as próprias horas extras, DSRs e feriados, verbas expressamente pleiteadas na petição inicial. Assiste razão ao embargante. De fato, a petição inicial, no item “j” dos pedidos (ID 1cdfc7e), postula expressamente a integração dos valores pagos “por fora” para fins de cálculo de “horas extras (pagas e não pagas), nos DSRs., e com estes, nos feriados”. A r. sentença (ID 3dee81c), ao julgar o tema “COMISSÕES PAGAS ‘POR FORA’”, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do valor de R$ 350,00, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS com 40%. Contudo, silenciou quanto aos reflexos sobre horas extras e DSR/feriados, configurando a omissão apontada. Ainda que a fundamentação das horas extras tenha determinado a observância da “evolução salarial (incluindo salário ‘por fora’)”, a ausência de condenação expressa no dispositivo quanto aos reflexos autônomos da integração gera incerteza e deve ser sanada. Dessa forma, acolho os embargos para sanar a omissão e acrescer à condenação os reflexos da integração do salário pago “por fora” (R$ 350,00) em horas extras e feriados. Indevida a integração em DSR por se tratar de verba mensal (art. 7º, § 2º, da Lei nº 609/49). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (LUFT LOGISTICS LTDA) Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. A reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado, uma vez que a sentença não teria enfrentado os argumentos da defesa de que a parcela paga ao autor se enquadraria no conceito de “prêmio” (art. 457, § 4º, da CLT) e que as normas coletivas da categoria afastariam a natureza salarial da verba, em observância ao princípio do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). Sem razão, contudo. A decisão embargada analisou detidamente a questão dos pagamentos “por fora”, fundamentando sua conclusão na prova oral produzida, que demonstrou a natureza contraprestativa e habitual da parcela, paga em função do número de entregas realizadas. Ao reconhecer o caráter salarial da verba, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, o Juízo implicitamente rechaçou as teses de que se tratava de prêmio ou de parcela com natureza indenizatória prevista em norma coletiva. O que a embargante pretende, em verdade, é a reanálise do conjunto probatório e a reforma do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio do recurso apropriado. Não havendo, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença prolatada. Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante e rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação. Intimem-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA

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Jose Ricardo Correa e outros x Luft Logistics Ltda

ID: 316083994

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001127-04.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

LUFT LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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LUCIANO NITATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001127-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001127-04.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: LUIS ANDRE DE ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: LUFT LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 316deb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE (LUIS ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZA) Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. O embargante aponta omissão e contradição na r. sentença, ao argumento de que, embora tenha reconhecido o pagamento de R$ 350,00 “por fora” e determinado sua integração para cálculo de horas extras, a decisão não deferiu os reflexos dessa integração sobre as próprias horas extras, DSRs e feriados, verbas expressamente pleiteadas na petição inicial. Assiste razão ao embargante. De fato, a petição inicial, no item “j” dos pedidos (ID 1cdfc7e), postula expressamente a integração dos valores pagos “por fora” para fins de cálculo de “horas extras (pagas e não pagas), nos DSRs., e com estes, nos feriados”. A r. sentença (ID 3dee81c), ao julgar o tema “COMISSÕES PAGAS ‘POR FORA’”, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do valor de R$ 350,00, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS com 40%. Contudo, silenciou quanto aos reflexos sobre horas extras e DSR/feriados, configurando a omissão apontada. Ainda que a fundamentação das horas extras tenha determinado a observância da “evolução salarial (incluindo salário ‘por fora’)”, a ausência de condenação expressa no dispositivo quanto aos reflexos autônomos da integração gera incerteza e deve ser sanada. Dessa forma, acolho os embargos para sanar a omissão e acrescer à condenação os reflexos da integração do salário pago “por fora” (R$ 350,00) em horas extras e feriados. Indevida a integração em DSR por se tratar de verba mensal (art. 7º, § 2º, da Lei nº 609/49). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (LUFT LOGISTICS LTDA) Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. A reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado, uma vez que a sentença não teria enfrentado os argumentos da defesa de que a parcela paga ao autor se enquadraria no conceito de “prêmio” (art. 457, § 4º, da CLT) e que as normas coletivas da categoria afastariam a natureza salarial da verba, em observância ao princípio do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). Sem razão, contudo. A decisão embargada analisou detidamente a questão dos pagamentos “por fora”, fundamentando sua conclusão na prova oral produzida, que demonstrou a natureza contraprestativa e habitual da parcela, paga em função do número de entregas realizadas. Ao reconhecer o caráter salarial da verba, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, o Juízo implicitamente rechaçou as teses de que se tratava de prêmio ou de parcela com natureza indenizatória prevista em norma coletiva. O que a embargante pretende, em verdade, é a reanálise do conjunto probatório e a reforma do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, conforme art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio do recurso apropriado. Não havendo, pois, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença prolatada. Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos pelo reclamante e rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação. Intimem-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUFT LOGISTICS LTDA

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Processo nº 1001127-64.2025.8.26.0103

ID: 281138032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001127-64.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEUVá GONZAGA FEIRABEND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001127-64.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deuvá Gonzaga Feirabend - Diante do expo… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001127-64.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deuvá Gonzaga Feirabend - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo por litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, a pagar à parte ré: a) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; b) multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa; c) indenização de R$300,00 (trezentos reais). Anote-se. Condeno a parte promovente, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 55, p. Único, I, Lei 9.099/95). Anote-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, de ofício, para pagar os valores das sanções retro, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto às custas processuais, em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Pablo Lemos Miranda x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319408272

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001127-13.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PABLO LEMOS MIRANDA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

SARAH SANCHES GOUDINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001127-13.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: PABLO LEMOS MIRANDA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001127-13.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: PABLO LEMOS MIRANDA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f0157 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una (rito sumaríssimo) para: 03/09/2025 13:30, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, participarão da audiência independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 852-H, § 2º. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Sem prejuízo, considerando-se a Recomendação do C. CSJT GVP, de 25/03/2020, em favor de esforços conciliatórios pelos Juízes do Trabalho, e também o ATO GP/VPA Nº 08/2019 do E.TRT/2ªRegião (que em seu artigo registra que fica a critério da unidade jurisdicional de origem a remessa de processos aos CEJUSCS), determino que os presentes sejam encaminhados ao CEJUSC-SUL, imediatamente. Em não havendo conciliação no CEJUSC, fica mantida a data de audiência já aprazada nesta Vara. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO LEMOS MIRANDA

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Tauany Pereira De Almeida x C&A Pay Holding Financeira Ltda e outros

ID: 322931343

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001127-29.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAUANY PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

C&A PAY HOLDING FINANCEIRA LTDA INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001127-29.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TAUANY PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001127-29.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TAUANY PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) Destinatário: TAUANY PEREIRA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025 13:15 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAUANY PEREIRA DE ALMEIDA

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Aparecida Pires Dos Santos

ID: 319971066

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001127-82.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PIRES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DOUGLAS MOTTA DE SOUZA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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DESPACHO Nº 1001127-82.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001127-82.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Aparecida Pires dos Santos - Vistos. De acordo com o art. 51 do Estatuto do Idoso, a associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas tem direito à justiça gratuita independentemente da comprovação da sua atual condição financeira. Contudo, de acordo com o mais recente julgado do STJ, cabe ao intérprete verificar se a associação realmente tem caráter filantrópico e qual é a natureza do público por ela atendido. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) A apelante ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS - AMBEC não comprovou que a sua finalidade é a de prestar serviços a idosos. O seu estatuto social prevê apenas a prestação de serviços a aposentados (não necessariamente idosos) e somente àqueles que se associarem a ela, não aos idosos em geral, de modo que ela não se enquadra no art. 51 do Estatuto do Idoso. Ademais, a questão debatida nos presentes autos diz respeito justamente a descontos indevidos e não solicitados em uma aposentadoria, indicando que a associação não é filantrópica, mas sim busca ativamente a sua expansão e o lucro, o que não condiz com o benefício previsto no art. 51 do Estatuto do Idoso. Portanto, para que possa ser apreciado o pedido da pessoa jurídica apelante de justiça gratuita, determino que a requerida apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento: 1) Balanços contábeis com relação aos últimos 6 meses, acompanhados de documentos comprobatórios de cada uma das respectivas movimentações; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses. Ressalto que tal determinação se embasa no entendimento consolidado na Súmula n. 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será indeferido. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Douglas Motta de Souza (OAB: 322366/SP) - Sala 203 – 2º andar

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