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Mega Polo Administracao Hoteleira Ltda. x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 328635121

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000030-18.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. VINICIUS MATIAS MIRANDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000030-18.2025.5.02.0048 (RORSum) RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA, CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAMILA DIAS CARDOSO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em tela, sustentou o reclamante que "foi admitida pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada, real beneficiária do labor da obreira", razão pela qual pretende ver reconhecida a sua responsabilidade. A segunda demandada, em defesa, afirmou que "o reclamante é totalmente estranho ao quadro de empregadas da segunda reclamada, não havendo nenhuma ligação com esta, e qualquer espécie de relação laboral, se existente, foi mantida única e exclusivamente com a primeira reclamada. Ademais, não está comprovado que a contestante tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante. Desta feita, a reclamada contratou os serviços especializados da primeira reclamada, não tendo contratado pessoas certas, sendo que a prestadora de serviços poderia indicar qualquer pessoa para realizar os serviços contratados, não tendo a mesma se beneficiado da mão de obra do reclamante". Examinando-se a tese defensiva, observa-se que há reconhecido contrato de prestação de serviços entre as rés, sendo certo que a segunda demandada não nega a prestação de serviços pelo autor, apenas sustenta a ausência de responsabilidade por parcelas eventualmente devidas pela primeira demandada. Ademais, observa-se, da prova oral produzida, que a testemunha ouvida narrou "que apenas fez substituição na 2ª ré no período referido; que não trabalhou com o autor em outro posto." Registre-se, ainda, que os cartões de ponto (ID 6ffd217 e seguintes) anexados aos autos pela primeira demandada revelam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada, o que também havia sido informado pelo preposto da primeira ré em depoimento pessoal. Constatado, assim, que a prestação de serviços pelo demandante se deu em prol da segunda reclamada, na qualidade de tomadora. Nesse contexto, tendo a segunda ré pactuado com a primeira, deveria ter tido o zelo necessário para que tal contrato não lesasse o empregado, ora reclamante. Assim, pelo fato objetivo dos inadimplementos reconhecidos na presente sentença, verifica-se a culpa in elegendo e in vigilando da segunda reclamada. Neste sentido, impõe-se a observância da responsabilidade subsidiária já prevista na súmula nº 331 do C. TST, e inserida no art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, pela Lei 13.429/17." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Pelo exposto, condena-se a segunda reclamada, de forma subsidiária, à satisfação dos objetos da presente sentença" No caso dos autos, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o reclamante ficou no estabelecimento Mega Polo durante todo o período do seu contrato de trabalho. Corroborando tal fato, a testemunha de nome Alexandre, ouvida a rogo do reclamante, referiu que não trabalhou com o reclamante em outro posto. Além da prova oral, os cartões pontos trazidos aos autos pela primeira reclamada (IDs 6ffd217 e seguintes) indicam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada. Assim, restou suficientemente comprovado que a prestação de serviços pelo empregado se deu em favor da recorrente, na qualidade de tomadora. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a condenação subsidiária da segunda reclamada às verbas fixadas na sentença. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, nos termos da sentença. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MATIAS MIRANDA

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Mega Polo Administracao Hoteleira Ltda. x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 328635147

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000030-18.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. VINICIUS MATIAS MIRANDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000030-18.2025.5.02.0048 (RORSum) RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA, CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAMILA DIAS CARDOSO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em tela, sustentou o reclamante que "foi admitida pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada, real beneficiária do labor da obreira", razão pela qual pretende ver reconhecida a sua responsabilidade. A segunda demandada, em defesa, afirmou que "o reclamante é totalmente estranho ao quadro de empregadas da segunda reclamada, não havendo nenhuma ligação com esta, e qualquer espécie de relação laboral, se existente, foi mantida única e exclusivamente com a primeira reclamada. Ademais, não está comprovado que a contestante tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante. Desta feita, a reclamada contratou os serviços especializados da primeira reclamada, não tendo contratado pessoas certas, sendo que a prestadora de serviços poderia indicar qualquer pessoa para realizar os serviços contratados, não tendo a mesma se beneficiado da mão de obra do reclamante". Examinando-se a tese defensiva, observa-se que há reconhecido contrato de prestação de serviços entre as rés, sendo certo que a segunda demandada não nega a prestação de serviços pelo autor, apenas sustenta a ausência de responsabilidade por parcelas eventualmente devidas pela primeira demandada. Ademais, observa-se, da prova oral produzida, que a testemunha ouvida narrou "que apenas fez substituição na 2ª ré no período referido; que não trabalhou com o autor em outro posto." Registre-se, ainda, que os cartões de ponto (ID 6ffd217 e seguintes) anexados aos autos pela primeira demandada revelam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada, o que também havia sido informado pelo preposto da primeira ré em depoimento pessoal. Constatado, assim, que a prestação de serviços pelo demandante se deu em prol da segunda reclamada, na qualidade de tomadora. Nesse contexto, tendo a segunda ré pactuado com a primeira, deveria ter tido o zelo necessário para que tal contrato não lesasse o empregado, ora reclamante. Assim, pelo fato objetivo dos inadimplementos reconhecidos na presente sentença, verifica-se a culpa in elegendo e in vigilando da segunda reclamada. Neste sentido, impõe-se a observância da responsabilidade subsidiária já prevista na súmula nº 331 do C. TST, e inserida no art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, pela Lei 13.429/17." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Pelo exposto, condena-se a segunda reclamada, de forma subsidiária, à satisfação dos objetos da presente sentença" No caso dos autos, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o reclamante ficou no estabelecimento Mega Polo durante todo o período do seu contrato de trabalho. Corroborando tal fato, a testemunha de nome Alexandre, ouvida a rogo do reclamante, referiu que não trabalhou com o reclamante em outro posto. Além da prova oral, os cartões pontos trazidos aos autos pela primeira reclamada (IDs 6ffd217 e seguintes) indicam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada. Assim, restou suficientemente comprovado que a prestação de serviços pelo empregado se deu em favor da recorrente, na qualidade de tomadora. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a condenação subsidiária da segunda reclamada às verbas fixadas na sentença. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, nos termos da sentença. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Jose Nogueira Ferreira

ID: 330150132

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000160-39.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

JOSE NOGUEIRA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARDEN ALMEIDA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE SOUZA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000160-39.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000160-39.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AGRAVADO: JOSE NOGUEIRA FERREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000160-39.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES ADVOGADA: Dra. AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA AGRAVADO: JOSE NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADA: Dra. MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARDEN ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARIO JORGE SOUZA DA SILVA GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/05/2025 - ID.7cfaa40; Recurso apresentado em 20/05/2025 - ID. 2151ed7). Representação processual regular (ID. 72dbe2a, 44e66da). Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/05/2025, às 12:28:26 - c7e7125 Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f6402bc:R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f6402bc: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 80b31e6, 29d76f4: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id c830c7b, 2f00d2b ;Depósito recursal recolhido no RR, id 222c0a8: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própriadecisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pelaTurma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição do inteiro teor doacórdão dentro do tópico recorrido, como se observa no presente Apelo. Neste sentido são os seguintes precedentes do TribunalSuperior do Trabalho: TST - AIRR-902-39.2019.5.09.0671, 8ª Turma, Relator MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022; TST - AIRR-604-50.2019.5.09.0088, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022; TST - RRAg-1001148-79.2018.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. Portanto, inviável o seguimento do apelo por força do art.896,§1º-A, incisoI, daCLT, porquanto o trecho apresentado pela parte consiste na íntegrado tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/05/2025, às 12:28:26 - c7e7125 CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Jose Nogueira Ferreira

ID: 330150166

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000160-39.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

JOSE NOGUEIRA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARDEN ALMEIDA DA SILVA

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OTAVIO VIEIRA TOSTES

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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MARIO JORGE SOUZA DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000160-39.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000160-39.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AGRAVADO: JOSE NOGUEIRA FERREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000160-39.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME VILELA DE PAULA ADVOGADO: Dr. OTAVIO VIEIRA TOSTES ADVOGADA: Dra. AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA AGRAVADO: JOSE NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADA: Dra. MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARDEN ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARIO JORGE SOUZA DA SILVA GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/05/2025 - ID.7cfaa40; Recurso apresentado em 20/05/2025 - ID. 2151ed7). Representação processual regular (ID. 72dbe2a, 44e66da). Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/05/2025, às 12:28:26 - c7e7125 Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f6402bc:R$ 50.000,00; Custas fixadas, id f6402bc: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 80b31e6, 29d76f4: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id c830c7b, 2f00d2b ;Depósito recursal recolhido no RR, id 222c0a8: R$34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própriadecisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pelaTurma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição do inteiro teor doacórdão dentro do tópico recorrido, como se observa no presente Apelo. Neste sentido são os seguintes precedentes do TribunalSuperior do Trabalho: TST - AIRR-902-39.2019.5.09.0671, 8ª Turma, Relator MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022; TST - AIRR-604-50.2019.5.09.0088, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022; TST - RRAg-1001148-79.2018.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. Portanto, inviável o seguimento do apelo por força do art.896,§1º-A, incisoI, daCLT, porquanto o trecho apresentado pela parte consiste na íntegrado tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Documento assinado eletronicamente por JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, em 23/05/2025, às 12:28:26 - c7e7125 CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NOGUEIRA FERREIRA

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Processo nº 1001148-95.2019.8.11.0029

ID: 322825098

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001148-95.2019.8.11.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LEITE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001148-95.2019.8.11.0029 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001148-95.2019.8.11.0029 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVADO), J A DA SILVA & L A DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 11.178.468/0001-97 (AGRAVANTE), GUILHERME LEITE RODRIGUES - CPF: 026.230.511-94 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO DA SILVA - CPF: 532.047.601-97 (AGRAVANTE), JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 918.216.491-68 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO DA SILVA - CPF: 532.047.601-97 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 918.216.491-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), GUILHERME LEITE RODRIGUES - CPF: 026.230.511-94 (ADVOGADO), J A DA SILVA & L A DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 11.178.468/0001-97 (AGRAVADO), J A DA SILVA & L A DA SILVA LTDA - ME - CNPJ: 11.178.468/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI (AGRAVADO), MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Isenção de custas pela Fazenda Pública. Ressarcimento de despesas suportadas pela parte vencedora. Inexistência de fundamento novo. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de a Fazenda Pública, embora isenta do pagamento de custas processuais, ser compelida a ressarcir as despesas suportadas pela parte vencedora, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual a Fazenda Pública, ainda que isenta do pagamento de custas, não está dispensada do ressarcimento das despesas processuais despendidas pela parte vencedora. 4. O agravante não trouxe elementos novos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a validade da decisão agravada, conforme precedentes citados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A Fazenda Pública, ainda que isenta do pagamento de custas processuais, deve ressarcir as despesas suportadas pela parte vencedora, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.020.939/RS; TJMT, N.U 1006029-96.2019.8.11.0003. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267225283), que deu parcialmente provimento ao recurso de apelação e negou provimento ao recurso adesivo, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, e RECURSO ADESIVO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Conrado Machado Simão, que, na "AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL" n.º 1001148-95.2019.8.11.0029, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Canarana, MT, declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários, nos seguintes termos (ID. 192550236): “Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a ilegalidade e inconstitucionalidade difusa dos créditos tributários de ICMS inscritos na certidão de dívida ativa - CDA nº 2017474353 (id. 87263307). A parte excepta não manifestou. É o relatório. Fundamento. Inicialmente, é admissível a prática da chamada exceção ou objeção de pré-executividade nos procedimentos de execução. Saliento que a referida objeção visa atacar as matérias de ordem pública que não sejam próprias dos embargos do devedor, podendo o executado aplicá-la contra a execução, alegando a nulidade desta, do título no qual se baseia ou, ainda, quanto a irregularidades na citação ou instauração da execução, além de matérias extintivas ou impeditivas do direito do credor. A exceção de pré-executividade, ao contrário do que se observa do instituto dos embargos, dispensa a segurança do juízo, isto é, independe de penhora ou depósito, e pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdição. A propósito, Nelson Nery Jr leciona o que se deve entender por matéria de ordem pública: “São matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz tem de manifestar-se de ofício, as enumeradas no CPC 267 IV, V e VI, bem como aquelas arroladas no CPC 301 (...). São elas: a) pressupostos processuais positivos - CPC 267 IV: a1) pressupostos de existência da relação processual (...) a2) pressupostos de validade da relação processual (...); b) pressupostos processuais negativos - CPC 267 V: litispendência, coisa julgada e perempção; c) condições da ação - CPC 267 VI: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes; d) preliminares de contestação - CPC 301 (...); d) objeções de direito material - CC 210 e CPC 219, §5º: decadência e prescrição.” A exceção de pré-executividade, portanto, tem o único intuito de atacar matérias de ordem pública, as quais não são atingidas pela preclusão temporal, tanto é que pode ser oposta a qualquer momento do processo ou grau de jurisdição. Ademais, é incabível a sua propositura com o fim de se propiciar cognição profunda ou com maiores perplexidades, e que requeiram a produção de novas provas. É por isso que ela é conhecida por defesa pública, em que almeja o excipiente a análise por parte do magistrado das matérias que devem ser conhecidas de ofício, porém, por alguma razão, não foram apreciadas no momento oportuno. Dito isso, de uma simples análise dos fundamentos da presente exceção de pré-executividade, conclui-se que ela merece prosperar. No caso, sabe-se que o ICMS Estimativa, abordado no artigo 26 da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir), trata-se de um regime excepcional de apuração do tributo incidente sobre o comércio e circulação de mercadoria, que permite aos Estados introduzir uma forma simplificada de apuração e pagamento do imposto por meio de estimativa ao final de cada período, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota, como cito: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. Conforme se verifica da citada legislação, no regime de estimativa deve a Fazenda Pública estimar o tributo a ser pago em um determinado período e, posteriormente, após a escrituração, apurar a diferença para possível pagamento complementar ou compensação, de modo a não causar prejuízo para nenhuma das partes. No Estado de Mato Grosso, o Regime de estimativa por período, foi instituído pelo artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98 da seguinte forma: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...]”. Com efeito, observa-se que o artigo 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98, estabeleceu no Estado de Mato Grosso o regime de estimativa por período de apuração de ICMS, previsto pela Lei Kandir. No entanto, o Legislador inseriu também o inciso V, no artigo 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98, instituindo o regime de estimativa por operação, com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da concorrência em cada operação, extrapolando os limites da Lei Kandir, como cito: “Art. 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98 [...] V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. [...]”. Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT, acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificado e regime de antecipação desses tributos. Com efeito, embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade da criação do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Cabe ressaltar que embora os artigos do RICMS/MT citado anteriormente tenham violado a Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não é possível o juízo de inconstitucionalidade de norma secundária, porquanto eventuais conflitos entre decreto regulamentar e a norma primária regulamentada (lei), ainda que, por suposição, sejam contrários a normas constitucionais, não constituem ofensa direta ao Texto Maior, mas sim, crise de legalidade, como cito: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA [...] ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI [...] CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - ADI 6111 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) Deste modo, deve ser reconhecida a ilegalidade dos artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação, na modalidade simplificada e/ou antecipada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários de ICMS inscritos na certidão de dívida ativa - CDA nº 2017474353. Sem custas, conforme art. 26 da Lei 6.830/80. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito”. Em face do decisum, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo o primeiro acolhido parcialmente (ID. 192550244 ), e, o segundo rejeitado (ID. 245644199). Em suas razões recursais, a apelante MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, argumenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada, porquanto “(...)a decisão proferida pelo juízo a quo restou omissa quanto ao pedido de cancelamento do alvará de levantamento de valores e consequente devolução do crédito (valores penhorados), manifestando-se apenas quanto ao pedido de devolução do valor pago a título de acordo (parcelamento), qual seja o montante de R$14.437,57 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos)”. Argui que “Em que pese a alegação da Apelada de perda do objeto da ação, no recurso de ID 119549655, acerca do reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ICMS no regime de estimativa por operação, na modalidade simplificada, ao caso em apreço, é necessário enfatizar que tal argumento não prospera, uma vez que, considerando que a conversão em renda só se dá após o trânsito em julgado, não há que se falar em perda de objeto, ainda que extinto o processo e posteriormente reconhecida a ilegalidade”. Ao final, requer: “a) Seja recebido o presente recurso e apreciadas as razões ora expostas, para que seja conhecido e, ao final, provido, reformando a sentença prolatada pelo juízo a quo, em favor da Apelante, para que restem sanadas as omissões apontadas, a fim de que haja o devido cancelamento do alvará de levantamento de valores (ID 74640325) ou, caso a Fazenda Pública tenha realizado o levantamento dos valores, que seja determinada a sua devolução nos próprios autos, acrescido dos valores pagos em razão do parcelamento, na monta de R$14.437,57 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), devendo todos os valores serem corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora legal. b) A condenação da Apelada ao pagamento das custas e a majoração dos honorários deferidos em Sentença, em 10% (dez por cento), nos termos do §1º, do artigo 85, do CPC”. Em contrarrazões, a parte apelada, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 245646158). Por sua vez, o ESTADO DE MATO GROSSO, nas razões de recurso adesivo, sustenta a ausência do interesse de agir, pelo reconhecimento espontâneo da dívida, ao aderir ao REFIS. Assim, assevera que, “(...) o Estado, requereu, antes da apresentação da exceção de pré-executividade, a extinção do processo em razão da quitação integral do débito fiscal (Id. 79504012), o qual não foi analisado pelo juízo a quo. Nesse contexto, comprovada a quitação do débito, por conseguinte, estando evidenciado o reconhecimento espontâneo do devedor, tal fato, retira, por completo o interesse processual em relação à demandada”. Afirma que, “(...) a jurisprudência é categórica no sentido de que o pagamento de débitos equivale à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, não podendo, portanto, continuar a discussão das dívidas, de modo que é forçoso reconhecer a perda do objeto da ação, devendo o feito ter sido extinto com base no art. 924, II, do CPC”. Argui que, “(...) a empresa escolheu pagar a dívida sem nenhuma ressalva, de modo que os pedidos formulados posteriormente na Exceção de Pré-Executividade não poderiam ter sido acolhidos, mas sim rejeitados em razão do reconhecimento da perda de objeto. Posto isso, diante da quitação integral dos lançamentos questionados, não caberia mais o debate na via judicial, resultando, daí, ausência do interesse de agir no manejo da EPE.” Diante disso, pede que “(...) seja dado provimento ao presente Recurso Adesivo para reformar a sentença recorrida, afastando-se a extinção da execução fiscal em decorrência do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade manejada nos autos, visto que após a parte executada ter reconhecido e confessado irretratavelmente o débito por meio de sua adesão ao REFIS-MT, requerido e obtido seu parcelamento, bem como efetuado a quitação nos autos do executivo fiscal (CDA baixada em 08.03.2022), não é possível discutir a dívida por intermédio de incidente manejado nos autos em 10/06/2022, impondo-se a extinção da Execução Fiscal, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, ante a quitação integral da CDA exequenda”. A parte apelada, apresenta contrarrazões no ID. 245646163, requerendo o desprovimento do recurso adesivo. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando as custas recolhidas no ID. 245646154. De igual modo, atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso de apelação adesivo. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, e RECURSO ADESIVO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Conrado Machado Simão, nos autos de n.º 1001148-95.2019.8.11.0029, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Canarana, MT, que declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 21.10.2019, a presente execução fiscal em face de MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, visando ao recebimento de débito inscrito na CDA n.º 2017474353, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 57.949,16 (cinquenta e sete mil e novecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). A inicial foi recebida, no dia 30.10.2019, momento em que foi determinada a citação, (ID. 192549766), que retornou negativa (ID. 192549770). A parte exequente compareceu espontaneamente aos autos, comunicando o parcelamento do débito na via administrativa e requerendo a suspensão da execução (ID. 192549772), e, a Fazenda Pública pede o mesmo no ID. 192549780. No entanto, na sequência, o ente estadual informa o descumprimento do acordo e pleiteia a realização de penhora via BACENJUD (ID. 192549785), o qual deferido (ID. 192549787). A empresa executada reitera o pedido de suspensão do processo em detrimento do acordo de parcelamento, bem como manifesta pela liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, pois teria recaído sobre as contas dos sócios (ID. 192550154). O juízo de origem manteve o valor bloqueado como garantia, indeferindo assim a sua liberação (ID. 192550163). Inconformada, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, contudo, foi negado seguimento (ID. 192550173). A exceção de pré-executividade foi apresentada no ID. 192550183, e, a impugnação no ID. 192550187, a qual foi acolhida parcialmente para determinar a exclusão das restrições junto ao sistema RENAJUD (ID. 192550191). Ato contínuo, foi deferida a conversão da penhora online em renda, conforme pedido do executado e concordância da fazenda (ID. 192550208), a execução foi julgada extinta, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (ID. 192550212). Após oposição de embargos de declaração, a sentença foi revogada e ordenada a expedição de alvará (ID. 192550222), o qual foi expedido no ID. 192550224. Por fim, nova exceção de pré-executividade foi apresentada (ID. 192550233), sendo acolhida para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade do crédito tributário (ID. 192550236). Com essas considerações, passo ao exame das insurgências recursais. Inicialmente, registra-se que é pacífico neste e. Tribunal, que embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Por esse motivo, tem-se que a Administração Tributária Estadual, ao estabelecer, por meio de Lei Estadual e norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de estimativa por operação e estimativa complementar, com o objetivo de prevenção do desequilíbrio da concorrência, extrapolou os limites da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e violou os artigos 146 e 146-A, da Constituição Federal, que reserva tal competência exclusivamente para à lei complementar. Deste modo, os artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por operação e Estimativa Complementar, na modalidade simplificada e/ou antecipada, são ilegais. Veja-se: EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO – APELO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA POR OPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS NA CDA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco Estadual oriundos desse regime de apuração. Anulados os créditos lançados na CDA que embasa a execução fiscal, a extinção da exação é a medida que se impõe. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 0012471-06.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022)(grifo nosso) Outrossim, quanto a consequência do reconhecimento da ilegalidade do imposto, após a realização e quitação do parcelamento administrativo, o STJ possui o entendimento de que “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.” (Tema 375). Desse modo, conclui-se que, apesar das partes terem celebrado Termo de Confissão de Dívida, com caráter irretratável e irrevogável, há possibilidade de análise da inconstitucionalidade de Lei Estadual, por se tratar de questionamento jurídico. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUESTIONAMENTO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – honorários advocatícios – cabimento –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.” (REsp n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010) 2. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 3. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência aos princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos informados na inicial é medida que se impõe. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, quando a exceção de pré-executividade é acolhida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007042-37.2022.8.11.0000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. CONFISSÃO DE DÍVIDA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que negou provimento à apelação do ente estatal, mantendo sentença que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa, extinguiu a execução fiscal e determinou a restituição de valores parcelados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da impossibilidade de cobrança do ICMS por estimativa, a alegação de confissão irretratável da dívida, e o direito à repetição de indébito, à luz do art. 166 do CTN. Também se discute se o parcelamento administrativo constitui renúncia ao direito de defesa e impede a discussão judicial sobre a inconstitucionalidade do tributo. III. Razões de decidir 3. A cobrança do ICMS por estimativa, com base em decreto-lei, viola o princípio da legalidade tributária, conforme entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 4. A confissão de dívida administrativa para fins de parcelamento não impede a discussão judicial sobre a validade da obrigação tributária, especialmente quando se trata de tributo inconstitucional, nos termos do Tema 375 do STJ. 5. O art. 166 do CTN não se aplica, pois o caso em análise trata de restituição de valores indevidamente pagos por meio de parcelamento de dívida inconstitucionalmente cobrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Tratando-se de ICMS ESTIMATIVA, a confissão de dívida administrativa para fins de parcelamento não impede a discussão judicial da inconstitucionalidade de tributo, nem afasta o direito à restituição de valores indevidamente pagos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 375. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10139925820198110003, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2024) Desse modo, reconhecida a ilegalidade do ICMS, imperiosa a restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte, desde que devidamente comprovado os respectivos pagamentos. Importante consignar que compete à Administração Pública restituir o indébito, cujo montante será apurado pela via adequada, ou seja, neste momento, é cabível apenas à declaração do direito de rever a quantia paga de forma indevida. Nesse sentido, não destoa a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO INDIRETO. ICMS - IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO ERRÔNEO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO EM MOEDA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 165 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Assim, é atribuído ao Fisco o dever de restituir o indébito. 2. No âmbito Distrital, o art. 79 da Lei n. 4.567/2011, estabelece que a restituição será feita mediante compensação, nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira, ou ainda em moeda corrente. 3. Dentro desse contexto, gozando a apelada de imunidade tributária quanto ao ICMS (art. 155, § 2º, X, ?d? da CF/88), não gerará, via de consequência, débito de ICMS, o que inviabiliza, assim, usufruir do crédito repetido. Dessa forma, não podendo a apelada utilizar o crédito reconhecido impõe-se o dever da restituição se dar em dinheiro, pois seria injusto que não pudesse ela recuperar algo pago erroneamente. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07058426420188070018 DF 0705842-64.2018.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 01/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 0000655-27.2004.8.16.0190 Maringá, Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 16/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2019) Quanto ao cancelamento do alvará, observa-se que este foi expedido dia 28.01.2022 (ID. 192550227), o que torna a determinação de cancelamento inócua, devido ao escoamento do prazo de pagamento do mesmo após a expedição e assinatura. Em relação as custas, é certo que, a Fazenda Pública, de fato, é isenta ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, veja-se: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; (...)”. Entretanto, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando esta for vencedora na demanda, em observância à parte final do inciso I, do dispositivo legal acima transcrito, que estabelece acerca de tal dever de ressarcimento, por parte da Fazenda Pública. Assim, vencida a Fazenda Pública, perfeitamente possível a sua condenação ao pagamento das custas processuais arcadas pela parte vencedora. Confira-se: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º e 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Todavia, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando vencedora da demanda. II - Uma vez reconhecida à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa e, comprovado que a parte suportou com os encargos tributários, essa faz jus à repetição do indébito. III - De acordo com o artigo 85, §§2º e 3º, do CPC, os honorários recursais são devidos em favor da parte vencedora, em razão dos trabalhos realizados. IV – Recurso Provido Parcialmente. (N.U 1003500-21.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA CDA – REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF, 794, I, e 924, II, e 925 DO CPC – CDA CANCELADA APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 153 DO STJ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, INCISO I, DO CPC – APLICABILIDADE DO ARTIGO 90º DO CPC – REEMBOLSO DO PREPRARO RECURSAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 153 do STJ e em nome do princípio da causalidade. 2. É possível o reembolso das custas e despesas processuais ao final da demanda pelo vencido à parte vencedora. 3. Recurso provido. (N.U 0000022-92.2017.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 04/10/2022) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MERCANTIL AGRONEGÓCIOS EIRELI, e CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo adesivo. Considerando o resultado do julgamento, incabível a majoração dos honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora” Contra o decisum, opostos embargos de declaração pela parte agravante, os quais conhecidos e rejeitados (ID. 274556859). Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na inexistência de custas e despesas processuais a serem restituídas. Afirma que, “no caso em questão, NÃO há que se falar em condenação do Agravante ao pagamento de custas e despesas processuais diante da particularidade do caso sob análise, conforme se demonstrará a seguir”. Aduz que, “no presente caso, o Executado apresentou Recurso de Apelação, cujo resultado de julgamento foi pelo parcial provimento, o que afasta a aplicação da ressalva prevista no inciso I do art. 3º da Lei n. º 7.603/2001, tendo em vista que o Executado não foi vencedor da demanda”. Ao final, requer: “que este Egrégio Tribunal receba o presente Recurso de Agravo Interno, dando-o PROVIMENTO para afastar a condenação do Estado de Mato Grosso ao reembolso de custas e despesas processuais no caso em apreço”. Sem contrarrazões (ID. 292232388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 267225283), que deu parcialmente provimento ao recurso de apelação e negou provimento ao recurso adesivo. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Sobre a temática controvertida, rememora-se que a isenção de pagamento de emolumentos, despesas e custas pela Fazenda Pública está disciplinada no art. 7º, I, da Lei 7.603/01, in verbis: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda”; Nesse contexto, não há previsão de pagamento de despesas realizada pela parte vencedora. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO POSTERIOR À OPOSIÇÃO DA AÇÃO – MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO QUE NÃO ABARCA CUSTAS DESPENDIDAS PELO GANHADOR DA AÇÃO – ARTIGO 3º, I, DA LEI ESTADUAL 7.603/2001 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, à luz da jurisprudência pátria, não incide nas hipóteses em que a Certidão de Dívida Ativa é cancelada após a respectiva manifestação do Devedor, pois induz que este fato possui relação com a tomada de decisão por parte da Fazenda Pública, a justificar a aplicação do princípio da causalidade. 2 – Há de reduzir à metade os honorários advocatícios fixados na Sentença, quando há o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento da prestação, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 3 – Embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, este fato não a exime do respectivo ressarcimento, nas hipóteses em que não logra êxito no processo, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. (N.U 1006029-96.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).(Destaquei) Dessa forma, tratando-se de ação de execução fiscal, a decisão monocrática acabou de tomar o direito ao eventual ressarcimento das despesas suportadas pela parte vencedora. Assim, caso haja valores a serem ressarcidos, estes deverão ser apurados na fase de execução da sentença. Dessa maneira, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 0002167-40.2011.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS – TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. O STJ, por aplicação sistemática de recursos repetitivos, reconheceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início, automaticamente, na data de ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno. (N.U 0018680-18.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Manoel Antonio Fernandes e outros x M.W.E Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 314725020

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001148-19.2019.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FERNANDES SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM

Polo Passivo:

M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RICARDO SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO SOUSA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281, em que são AGRAVANTES MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM e são AGRAVADOS RICARDO SOUSA SANTOS e M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Os agravantes interpõem agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às págs. 1.017-1.025. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/08/2024 - Id4ec9d8e; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 5077481). Regular a representação processual (Id 6f03621; ffd546f;274d9d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislaçãoinfraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC),não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmulanº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, sehouvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 989-991, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da nulidade: cerceamento de defesa Aduzem os agravantes que "apontaram, em tempo oportuno, que produziriam todas as provas em Direito admitidas, sem exceção: 'Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção'. O MM. Juízo Singular, em clara violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, proferiu julgamento antecipado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica atropelando os princípios assegurados constitucionalmente, uma vez que a demanda, por se tratar de ato declaratório, exige cognição exauriente. (...). Diante de tudo o que foi acima demonstrado, os agravantes entendem que foram ofendidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, requer o acolhimento desta preliminar, para que se declare nula a r. Sentença, reabrindo-se a instrução processual, para que seja determinada a realização de todas as provas em direito admitido para que os agravantes possam comprovar a solvência da pessoa jurídica e a ausência de configuração do desvio de finalidade." (ID. 2045563 - Pág. 09/10). Entrementes, a par de arguirem genericamente a nulidade do julgado por "cerceamento de defesa", sequer especificaram os agravantes qual prova exatamente pretendiam produzir, como se impunha, sobremodo no caso concreto, em que devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mercê do despacho ID. 90fed55, com conseguinte citação dos agravantes, que se manifestaram oportunamente nos autos (ID. 840201c e ID. 880a4af), tendo a Origem, inclusive, convertido o julgamento em diligência "a fim de melhor fundamentar o convencimento do Juízo" (ID. d7040ca), seguindo-se a prolação da r. sentença impugnada (ID. 3ff17aa). Cinge-se a discussão, de resto, à condição de insolvência, ou não, da empresa executada, em razão de existência de penhora no rosto dos autos, a possibilitar a desconsideração de sua personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, ora agravantes, Sergio Augusto e Manoel Antonio, questão decidida, de forma fundamentada, pela Origem. Assim, os agravantes não tiveram o seu direito de defesa cerceado, tampouco houve violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, sobremodo porque foi devidamente instaurado o incidente, tendo os agravantes, inclusive, interposto o presente agravo de petição, ora objeto de análise, de modo que não houve prejuízo, atraindo, em consequência, a regra do artigo 794 da CLT. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afasto.” (págs. 838 e 839, destacou-se) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da desconsideração da personalidade jurídica O reclamante e a empresa executada, M.W.E. Pavimentação e Construção Ltda., compuseram-se amigavelmente, conforme acordo homologado em Juízo em 13/02/2020, no total de R$ 45.000,00, dividido em 25 (vinte e cinto) parcelas, que seriam quitadas mensalmente a partir de 13/05/2020 (ID. 6ccdba8). Todavia, a executada descumpriu o pagamento desde a primeira parcela do acordo, iniciando-se a execução em face da ré inadimplente em maio/2020. A executada tentou justificar o inadimplemento em razão da pandemia causada pela Covid-19, o que restou rechaçado pela Origem e mantido mercê do v. Acórdão ID. d33a6f0 da 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra desta Relatora, especialmente no sentido de que "(...). Flagrante, pois, a ausência de amparo legal a sustentar o pleito da reclamada, que carece também de razoabilidade. Isso porque a pandemia não atinge uniformemente regiões, setores produtivos e empresas, ensejando o exame caso a caso dos seus impactos financeiros, que não prescindem, portanto, de efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso concreto. De efeito, a agravante, que atua no ramo de obras e construção civil - considerada pelo Decreto 10.344/2020 atividade essencial, que teve resguardado seu funcionamento mesmo durante as medidas de isolamento para conter a pandemia -, cujo capital social, em 2010, perfazia o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), limita-se a afirmar de forma genérica que teve comprometida sua capacidade financeira, sem trazer documentos que demonstrem o balanço financeiro e patrimonial da empresa ou mesmo seu fluxo de renda. Além disso, a presunção de que se pretende valer a executada milita igualmente em favor do reclamante, sendo forçoso considerar, nesse tom, que o estado de necessidade nesse período assola de forma ainda mais severa o trabalhador, que persegue crédito de natureza alimentar, oriundo de contrato de trabalho com a reclamada encerrado em 2017. Diante dessas circunstâncias, de rigor a manutenção da decisão de origem que determinou o prosseguimento da execução do acordo inadimplido.". Restaram, contudo, frustradas as diversas tentativas de execução contra a reclamada, motivo pelo qual foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 885-A da CLT, determinando-se, ato contínuo, a inclusão e citação dos sócios da executada. A Origem, decidindo o incidente, julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica da executada para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ora agravantes (ID. 3ff17aa). De efeito, mostrando-se inócua a execução contra a empresa reclamada, os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória (artigo 10-A, II, da CLT e artigo 790, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), sobremodo no caso dos autos, em que a 13ª Alteração do Contrato Social da empresa executada acusa que os agravantes Sergio Augusto Cerqueira Lima Amorim e Manoel Antonio Fernandes são os únicos sócios e administradores da empresa executada, detendo cada sócio 5.000 quotas correspondentes a R$ 5.000.000,00 cada um (ID. a74eb64 - Pág. 01/06 e ID. d5872da). Frise-se que o contrato de trabalho do autor, que manteve com a empresa executada, perdurou no lapso de 27/01/2011 a 07/11/2017 (ID. e8df711), tendo o acordo sido homologado em Juízo em 13/02/2020. É cediço, outrossim, que trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de penhora de crédito, que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015, verbis: Art. 797. Ressalvado ocaso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nessa esteira, não obstante efetivada a penhora no rosto dos autos n. 001081-95.2020.8.26.0191 (ID. 426e70f), decorrente do processo principal n. 0002531-83.2014.8.26.0191, que a executada ajuizou em face do Município de Ferraz de Vasconcelos e tem crédito a receber no "valor global de requisição" de R$ 4.490.995,11 (Ofício Requisitório n. 19/2021, de 29/06/2021, ID. dbffd2f, fl. 732 do PDFD), certo é que o email datado de 21/09/2021 denuncia a confirmação de anotação de penhora no rosto desses autos de mais 11 (onze) outros processos trabalhistas, além do presente objeto de discussão, todos, aliás, apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (fl. 568 do PDF). No mesmo tom, a par da determinação para penhora no rosto dos autos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, ainda não efetivada, no qual foi exarada sentença julgando procedente o pedido para condenar o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à executada o valor de R$ 2.110.070,84 (ID. 0f06a7d, fl. 736 do PDF), tendo sido negado provimento ao recurso do município (ID. da62dea, fl. 740 do PDF), autos que, conforme certidão de 10/06/2021, encontram-se no Tribunal de Justiça desde maio/2016 (ID. cc270f7, fl. 566 do PDF), verifica-se a solicitação de anotação de penhora no rosto desses autos em relação a outros dez processos trabalhistas distintos, igualmente apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (ID. 18f5f91, fl. 553 do PDF). Isto sem olvidar a morosidade que se leva uma execução por precatório. Por todos esses fundamentos, máxime consideradas as inúmeras penhoras no rosto daqueles autos, não se há como considerar a empresa executada solvente, a qual, mesmo tendo realizado acordo para pagamento do débito, tornou-se inadimplente desde a primeira parcela, buscando o autor a satisfação do seu crédito - de natureza alimentar, note-se, cujo contrato de trabalho se encerrou, repita-se, em 07/11/2017, com ajuizamento da presente ação em 07/11/2019 -, no mínimo, desde o inadimplemento do acordo homologado em Juízo em 13/02/2020. Não comungo do julgado proferido pela 17ª Turma deste Eg. TRT/SP nos autos do processo n. 1000797-46.2019.5.02.0281, o qual, de todo modo, limitou-se a aceitar a penhora no rosto dos autos como garantia da execução para efeito de destrancamento do agravo de petição interposto pela executada naqueles autos, não se confundindo com a análise do mérito do presente agravo. De resto, não guarda efeito vinculante, e, ademais, só vem a confirmar as inúmeras penhoras no rosto dos mesmos autos de n. 001081-95.2020.8.26.0191 e n. 0008396-87.2014.8.26.0191. Tampouco o depósito judicial realizado pela executada nos autos do processo n. 0002415-41.2015.5.02.02.0034, no valor de R$ 9.896,23, em 07/12/2022 (fl. 815 do PDF) - como se vê, mais de um ano atrás -, é capaz, por óbvio, de alterar a conclusão transata, máxime considerado o valor atualizado do débito de R$ 76.005,00 em 01/06/2021 (ID. 749ed7a, fl. 517 do PDF). Nesse contexto, a incapacidade da reclamada de solver suas obrigações caracteriza a má administração e não se pode atribuir ônus ao trabalhador, que não responde pelo risco do empreendimento. É o caso, pois, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrigada pelo artigo 50, da Lei Substantiva Civil, que, aplicada em matéria trabalhista, significa que basta, para tanto, o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens ou valores da ré para satisfazer o crédito do trabalhador. Além disso, in casu, o abuso da personalidade jurídica da empresa emerge flagrante, diante do inadimplemento do acordo desde a primeira parcela vencida em 13/05/2020, não obstante a homologação em Juízo em 13/02/2020, apenas três meses antes. Não se pode olvidar que é da empresa e dos empresários o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador. Fosse pouco, frise-se, não há prova nos autos quanto à existência de outros bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando os agravantes um bem sequer no particular, a fim de fazer valer o eventual direito ao benefício de ordem (artigo 795, § 2º, do CPC/2015), colocando uma pá de cal na discussão. Incólumes os incisos II, XXII, LIV e LV, do artigo 5º, bem como o inciso IV, do artigo 1º, além do artigo 170, todos da Constituição Federal. Como corolário, infrutíferas as tentativas de satisfação do débito contra a executada principal, impõe-se mesmo acolher a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com conseguinte redirecionamento da execução em face dos ora agravantes, tal como decidiu a Origem, no sentido de que "Pretendem os suscitados que seja aplicado ao presente caso a teoria maior para fins de responsabilização dos sócios da reclamada, alegando que não se trata de empresa insolvente e, por essa razão, deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em comento, a reclamada M.W.E PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA descumpriu o acordo (ID 6ccdba8), bem como a determinação judicial de pagamento (ID d26a20a) limitando-se a requerer a suspensão por 120 (cento e viste) dias dos pagamentos do acordo, sem apresentar, contudo, qualquer documento no sentido de comprovar o enfrentamento de dificuldade econômica que pudesse fundamentar seu pedido, pretensão que foi indeferida pelo Juízo e, posteriormente, pelo E. Regional, nos termos do v. Acórdão de ID 3ea6231. Posteriormente, a parte exequente localizou e requereu penhora de créditos futuros a serem eventualmente pagos à executada nos processos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, 0002531-83.2014.8.26.0191 e 0001081-95.2020.8.26.019, em trâmite pela 2ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos. Foram expedidos mandados para penhora no rosto dos citados autos, em relação ao presente feito, bem como em relação a todas as execuções que se processam, em nome da executada, neste Juízo. A penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de satisfação do crédito exequendo, sobretudo como no caso em que a executada sequer juntou o andamento atualizado daquelas ações nem rol de eventuais outras penhoras já existentes, não sendo possível verificar concretamente se eventuais créditos a serem pagos ao executado serão suficientes para arcar com todas as execuções contra ele. Ademais, eventuais créditos a serem pagos à executada naqueles processos estão submetidos ao regime de pagamento de precatórios, sistemática que exige o cumprimento de uma série de formalidades e comumente impõe maior morosidade à definitiva disponibilização dos créditos inscritos. A hipótese dos autos autoriza, portanto, a incidência dos artigos 28 da Lei nº 8.078/1990 e artigo 790, II, do CPC/15, mormente tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e penhoras realizadas em nome da empresa executada não foram frutíferas, ou não tiveram resultado positivo no sentido de garantir plenamente as execuções, como se extrai dos resultados obtidos pelo Grupo no processo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP n. 1000285-97.2018.5.02.0281. Nada obstante, ainda que se considerasse aplicável a teoria maior ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, os elementos legais restariam preenchidos no caso em exame. A existência da dívida impaga, por si só, já revela o desvio de finalidade da personalidade jurídica, pois decorrem da sonegação de direitos do trabalhador exequente. Com efeito, o §1º do art. 50 do Código Civil dispõe que 'para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. Assim, a inobservância das regras trabalhistas constitui ato ilícito e, portanto, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em caso de inadimplemento. A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos - ID d5872da - evidencia que os sócios suscitados possuem vínculo com a ré, integrando seu quadro societário, razão pela qual determino a inclusão de seus nomes no polo passivo da ação. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar o incidente de PROCEDENTE desconsideração da personalidade jurídica para condenar o(s) sócio(s) MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação, solidariamente com a devedora principal." (grifamos), que mantenho. Nego provimento.” (págs. 839-844, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, estes foram desprovidos. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SOUSA SANTOS

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Manoel Antonio Fernandes e outros x M.W.E Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 314725044

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001148-19.2019.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FERNANDES SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM

Polo Passivo:

M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RICARDO SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

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CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO SOUSA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281, em que são AGRAVANTES MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM e são AGRAVADOS RICARDO SOUSA SANTOS e M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Os agravantes interpõem agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às págs. 1.017-1.025. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/08/2024 - Id4ec9d8e; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 5077481). Regular a representação processual (Id 6f03621; ffd546f;274d9d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislaçãoinfraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC),não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmulanº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, sehouvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 989-991, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da nulidade: cerceamento de defesa Aduzem os agravantes que "apontaram, em tempo oportuno, que produziriam todas as provas em Direito admitidas, sem exceção: 'Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção'. O MM. Juízo Singular, em clara violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, proferiu julgamento antecipado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica atropelando os princípios assegurados constitucionalmente, uma vez que a demanda, por se tratar de ato declaratório, exige cognição exauriente. (...). Diante de tudo o que foi acima demonstrado, os agravantes entendem que foram ofendidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, requer o acolhimento desta preliminar, para que se declare nula a r. Sentença, reabrindo-se a instrução processual, para que seja determinada a realização de todas as provas em direito admitido para que os agravantes possam comprovar a solvência da pessoa jurídica e a ausência de configuração do desvio de finalidade." (ID. 2045563 - Pág. 09/10). Entrementes, a par de arguirem genericamente a nulidade do julgado por "cerceamento de defesa", sequer especificaram os agravantes qual prova exatamente pretendiam produzir, como se impunha, sobremodo no caso concreto, em que devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mercê do despacho ID. 90fed55, com conseguinte citação dos agravantes, que se manifestaram oportunamente nos autos (ID. 840201c e ID. 880a4af), tendo a Origem, inclusive, convertido o julgamento em diligência "a fim de melhor fundamentar o convencimento do Juízo" (ID. d7040ca), seguindo-se a prolação da r. sentença impugnada (ID. 3ff17aa). Cinge-se a discussão, de resto, à condição de insolvência, ou não, da empresa executada, em razão de existência de penhora no rosto dos autos, a possibilitar a desconsideração de sua personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, ora agravantes, Sergio Augusto e Manoel Antonio, questão decidida, de forma fundamentada, pela Origem. Assim, os agravantes não tiveram o seu direito de defesa cerceado, tampouco houve violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, sobremodo porque foi devidamente instaurado o incidente, tendo os agravantes, inclusive, interposto o presente agravo de petição, ora objeto de análise, de modo que não houve prejuízo, atraindo, em consequência, a regra do artigo 794 da CLT. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afasto.” (págs. 838 e 839, destacou-se) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da desconsideração da personalidade jurídica O reclamante e a empresa executada, M.W.E. Pavimentação e Construção Ltda., compuseram-se amigavelmente, conforme acordo homologado em Juízo em 13/02/2020, no total de R$ 45.000,00, dividido em 25 (vinte e cinto) parcelas, que seriam quitadas mensalmente a partir de 13/05/2020 (ID. 6ccdba8). Todavia, a executada descumpriu o pagamento desde a primeira parcela do acordo, iniciando-se a execução em face da ré inadimplente em maio/2020. A executada tentou justificar o inadimplemento em razão da pandemia causada pela Covid-19, o que restou rechaçado pela Origem e mantido mercê do v. Acórdão ID. d33a6f0 da 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra desta Relatora, especialmente no sentido de que "(...). Flagrante, pois, a ausência de amparo legal a sustentar o pleito da reclamada, que carece também de razoabilidade. Isso porque a pandemia não atinge uniformemente regiões, setores produtivos e empresas, ensejando o exame caso a caso dos seus impactos financeiros, que não prescindem, portanto, de efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso concreto. De efeito, a agravante, que atua no ramo de obras e construção civil - considerada pelo Decreto 10.344/2020 atividade essencial, que teve resguardado seu funcionamento mesmo durante as medidas de isolamento para conter a pandemia -, cujo capital social, em 2010, perfazia o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), limita-se a afirmar de forma genérica que teve comprometida sua capacidade financeira, sem trazer documentos que demonstrem o balanço financeiro e patrimonial da empresa ou mesmo seu fluxo de renda. Além disso, a presunção de que se pretende valer a executada milita igualmente em favor do reclamante, sendo forçoso considerar, nesse tom, que o estado de necessidade nesse período assola de forma ainda mais severa o trabalhador, que persegue crédito de natureza alimentar, oriundo de contrato de trabalho com a reclamada encerrado em 2017. Diante dessas circunstâncias, de rigor a manutenção da decisão de origem que determinou o prosseguimento da execução do acordo inadimplido.". Restaram, contudo, frustradas as diversas tentativas de execução contra a reclamada, motivo pelo qual foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 885-A da CLT, determinando-se, ato contínuo, a inclusão e citação dos sócios da executada. A Origem, decidindo o incidente, julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica da executada para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ora agravantes (ID. 3ff17aa). De efeito, mostrando-se inócua a execução contra a empresa reclamada, os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória (artigo 10-A, II, da CLT e artigo 790, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), sobremodo no caso dos autos, em que a 13ª Alteração do Contrato Social da empresa executada acusa que os agravantes Sergio Augusto Cerqueira Lima Amorim e Manoel Antonio Fernandes são os únicos sócios e administradores da empresa executada, detendo cada sócio 5.000 quotas correspondentes a R$ 5.000.000,00 cada um (ID. a74eb64 - Pág. 01/06 e ID. d5872da). Frise-se que o contrato de trabalho do autor, que manteve com a empresa executada, perdurou no lapso de 27/01/2011 a 07/11/2017 (ID. e8df711), tendo o acordo sido homologado em Juízo em 13/02/2020. É cediço, outrossim, que trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de penhora de crédito, que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015, verbis: Art. 797. Ressalvado ocaso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nessa esteira, não obstante efetivada a penhora no rosto dos autos n. 001081-95.2020.8.26.0191 (ID. 426e70f), decorrente do processo principal n. 0002531-83.2014.8.26.0191, que a executada ajuizou em face do Município de Ferraz de Vasconcelos e tem crédito a receber no "valor global de requisição" de R$ 4.490.995,11 (Ofício Requisitório n. 19/2021, de 29/06/2021, ID. dbffd2f, fl. 732 do PDFD), certo é que o email datado de 21/09/2021 denuncia a confirmação de anotação de penhora no rosto desses autos de mais 11 (onze) outros processos trabalhistas, além do presente objeto de discussão, todos, aliás, apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (fl. 568 do PDF). No mesmo tom, a par da determinação para penhora no rosto dos autos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, ainda não efetivada, no qual foi exarada sentença julgando procedente o pedido para condenar o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à executada o valor de R$ 2.110.070,84 (ID. 0f06a7d, fl. 736 do PDF), tendo sido negado provimento ao recurso do município (ID. da62dea, fl. 740 do PDF), autos que, conforme certidão de 10/06/2021, encontram-se no Tribunal de Justiça desde maio/2016 (ID. cc270f7, fl. 566 do PDF), verifica-se a solicitação de anotação de penhora no rosto desses autos em relação a outros dez processos trabalhistas distintos, igualmente apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (ID. 18f5f91, fl. 553 do PDF). Isto sem olvidar a morosidade que se leva uma execução por precatório. Por todos esses fundamentos, máxime consideradas as inúmeras penhoras no rosto daqueles autos, não se há como considerar a empresa executada solvente, a qual, mesmo tendo realizado acordo para pagamento do débito, tornou-se inadimplente desde a primeira parcela, buscando o autor a satisfação do seu crédito - de natureza alimentar, note-se, cujo contrato de trabalho se encerrou, repita-se, em 07/11/2017, com ajuizamento da presente ação em 07/11/2019 -, no mínimo, desde o inadimplemento do acordo homologado em Juízo em 13/02/2020. Não comungo do julgado proferido pela 17ª Turma deste Eg. TRT/SP nos autos do processo n. 1000797-46.2019.5.02.0281, o qual, de todo modo, limitou-se a aceitar a penhora no rosto dos autos como garantia da execução para efeito de destrancamento do agravo de petição interposto pela executada naqueles autos, não se confundindo com a análise do mérito do presente agravo. De resto, não guarda efeito vinculante, e, ademais, só vem a confirmar as inúmeras penhoras no rosto dos mesmos autos de n. 001081-95.2020.8.26.0191 e n. 0008396-87.2014.8.26.0191. Tampouco o depósito judicial realizado pela executada nos autos do processo n. 0002415-41.2015.5.02.02.0034, no valor de R$ 9.896,23, em 07/12/2022 (fl. 815 do PDF) - como se vê, mais de um ano atrás -, é capaz, por óbvio, de alterar a conclusão transata, máxime considerado o valor atualizado do débito de R$ 76.005,00 em 01/06/2021 (ID. 749ed7a, fl. 517 do PDF). Nesse contexto, a incapacidade da reclamada de solver suas obrigações caracteriza a má administração e não se pode atribuir ônus ao trabalhador, que não responde pelo risco do empreendimento. É o caso, pois, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrigada pelo artigo 50, da Lei Substantiva Civil, que, aplicada em matéria trabalhista, significa que basta, para tanto, o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens ou valores da ré para satisfazer o crédito do trabalhador. Além disso, in casu, o abuso da personalidade jurídica da empresa emerge flagrante, diante do inadimplemento do acordo desde a primeira parcela vencida em 13/05/2020, não obstante a homologação em Juízo em 13/02/2020, apenas três meses antes. Não se pode olvidar que é da empresa e dos empresários o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador. Fosse pouco, frise-se, não há prova nos autos quanto à existência de outros bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando os agravantes um bem sequer no particular, a fim de fazer valer o eventual direito ao benefício de ordem (artigo 795, § 2º, do CPC/2015), colocando uma pá de cal na discussão. Incólumes os incisos II, XXII, LIV e LV, do artigo 5º, bem como o inciso IV, do artigo 1º, além do artigo 170, todos da Constituição Federal. Como corolário, infrutíferas as tentativas de satisfação do débito contra a executada principal, impõe-se mesmo acolher a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com conseguinte redirecionamento da execução em face dos ora agravantes, tal como decidiu a Origem, no sentido de que "Pretendem os suscitados que seja aplicado ao presente caso a teoria maior para fins de responsabilização dos sócios da reclamada, alegando que não se trata de empresa insolvente e, por essa razão, deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em comento, a reclamada M.W.E PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA descumpriu o acordo (ID 6ccdba8), bem como a determinação judicial de pagamento (ID d26a20a) limitando-se a requerer a suspensão por 120 (cento e viste) dias dos pagamentos do acordo, sem apresentar, contudo, qualquer documento no sentido de comprovar o enfrentamento de dificuldade econômica que pudesse fundamentar seu pedido, pretensão que foi indeferida pelo Juízo e, posteriormente, pelo E. Regional, nos termos do v. Acórdão de ID 3ea6231. Posteriormente, a parte exequente localizou e requereu penhora de créditos futuros a serem eventualmente pagos à executada nos processos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, 0002531-83.2014.8.26.0191 e 0001081-95.2020.8.26.019, em trâmite pela 2ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos. Foram expedidos mandados para penhora no rosto dos citados autos, em relação ao presente feito, bem como em relação a todas as execuções que se processam, em nome da executada, neste Juízo. A penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de satisfação do crédito exequendo, sobretudo como no caso em que a executada sequer juntou o andamento atualizado daquelas ações nem rol de eventuais outras penhoras já existentes, não sendo possível verificar concretamente se eventuais créditos a serem pagos ao executado serão suficientes para arcar com todas as execuções contra ele. Ademais, eventuais créditos a serem pagos à executada naqueles processos estão submetidos ao regime de pagamento de precatórios, sistemática que exige o cumprimento de uma série de formalidades e comumente impõe maior morosidade à definitiva disponibilização dos créditos inscritos. A hipótese dos autos autoriza, portanto, a incidência dos artigos 28 da Lei nº 8.078/1990 e artigo 790, II, do CPC/15, mormente tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e penhoras realizadas em nome da empresa executada não foram frutíferas, ou não tiveram resultado positivo no sentido de garantir plenamente as execuções, como se extrai dos resultados obtidos pelo Grupo no processo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP n. 1000285-97.2018.5.02.0281. Nada obstante, ainda que se considerasse aplicável a teoria maior ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, os elementos legais restariam preenchidos no caso em exame. A existência da dívida impaga, por si só, já revela o desvio de finalidade da personalidade jurídica, pois decorrem da sonegação de direitos do trabalhador exequente. Com efeito, o §1º do art. 50 do Código Civil dispõe que 'para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. Assim, a inobservância das regras trabalhistas constitui ato ilícito e, portanto, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em caso de inadimplemento. A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos - ID d5872da - evidencia que os sócios suscitados possuem vínculo com a ré, integrando seu quadro societário, razão pela qual determino a inclusão de seus nomes no polo passivo da ação. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar o incidente de PROCEDENTE desconsideração da personalidade jurídica para condenar o(s) sócio(s) MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação, solidariamente com a devedora principal." (grifamos), que mantenho. Nego provimento.” (págs. 839-844, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, estes foram desprovidos. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Manoel Antonio Fernandes e outros x M.W.E Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 314724970

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001148-19.2019.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FERNANDES SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM

Polo Passivo:

M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RICARDO SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO SOUSA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281, em que são AGRAVANTES MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM e são AGRAVADOS RICARDO SOUSA SANTOS e M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Os agravantes interpõem agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às págs. 1.017-1.025. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/08/2024 - Id4ec9d8e; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 5077481). Regular a representação processual (Id 6f03621; ffd546f;274d9d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislaçãoinfraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC),não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmulanº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, sehouvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 989-991, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da nulidade: cerceamento de defesa Aduzem os agravantes que "apontaram, em tempo oportuno, que produziriam todas as provas em Direito admitidas, sem exceção: 'Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção'. O MM. Juízo Singular, em clara violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, proferiu julgamento antecipado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica atropelando os princípios assegurados constitucionalmente, uma vez que a demanda, por se tratar de ato declaratório, exige cognição exauriente. (...). Diante de tudo o que foi acima demonstrado, os agravantes entendem que foram ofendidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, requer o acolhimento desta preliminar, para que se declare nula a r. Sentença, reabrindo-se a instrução processual, para que seja determinada a realização de todas as provas em direito admitido para que os agravantes possam comprovar a solvência da pessoa jurídica e a ausência de configuração do desvio de finalidade." (ID. 2045563 - Pág. 09/10). Entrementes, a par de arguirem genericamente a nulidade do julgado por "cerceamento de defesa", sequer especificaram os agravantes qual prova exatamente pretendiam produzir, como se impunha, sobremodo no caso concreto, em que devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mercê do despacho ID. 90fed55, com conseguinte citação dos agravantes, que se manifestaram oportunamente nos autos (ID. 840201c e ID. 880a4af), tendo a Origem, inclusive, convertido o julgamento em diligência "a fim de melhor fundamentar o convencimento do Juízo" (ID. d7040ca), seguindo-se a prolação da r. sentença impugnada (ID. 3ff17aa). Cinge-se a discussão, de resto, à condição de insolvência, ou não, da empresa executada, em razão de existência de penhora no rosto dos autos, a possibilitar a desconsideração de sua personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, ora agravantes, Sergio Augusto e Manoel Antonio, questão decidida, de forma fundamentada, pela Origem. Assim, os agravantes não tiveram o seu direito de defesa cerceado, tampouco houve violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, sobremodo porque foi devidamente instaurado o incidente, tendo os agravantes, inclusive, interposto o presente agravo de petição, ora objeto de análise, de modo que não houve prejuízo, atraindo, em consequência, a regra do artigo 794 da CLT. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afasto.” (págs. 838 e 839, destacou-se) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da desconsideração da personalidade jurídica O reclamante e a empresa executada, M.W.E. Pavimentação e Construção Ltda., compuseram-se amigavelmente, conforme acordo homologado em Juízo em 13/02/2020, no total de R$ 45.000,00, dividido em 25 (vinte e cinto) parcelas, que seriam quitadas mensalmente a partir de 13/05/2020 (ID. 6ccdba8). Todavia, a executada descumpriu o pagamento desde a primeira parcela do acordo, iniciando-se a execução em face da ré inadimplente em maio/2020. A executada tentou justificar o inadimplemento em razão da pandemia causada pela Covid-19, o que restou rechaçado pela Origem e mantido mercê do v. Acórdão ID. d33a6f0 da 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra desta Relatora, especialmente no sentido de que "(...). Flagrante, pois, a ausência de amparo legal a sustentar o pleito da reclamada, que carece também de razoabilidade. Isso porque a pandemia não atinge uniformemente regiões, setores produtivos e empresas, ensejando o exame caso a caso dos seus impactos financeiros, que não prescindem, portanto, de efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso concreto. De efeito, a agravante, que atua no ramo de obras e construção civil - considerada pelo Decreto 10.344/2020 atividade essencial, que teve resguardado seu funcionamento mesmo durante as medidas de isolamento para conter a pandemia -, cujo capital social, em 2010, perfazia o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), limita-se a afirmar de forma genérica que teve comprometida sua capacidade financeira, sem trazer documentos que demonstrem o balanço financeiro e patrimonial da empresa ou mesmo seu fluxo de renda. Além disso, a presunção de que se pretende valer a executada milita igualmente em favor do reclamante, sendo forçoso considerar, nesse tom, que o estado de necessidade nesse período assola de forma ainda mais severa o trabalhador, que persegue crédito de natureza alimentar, oriundo de contrato de trabalho com a reclamada encerrado em 2017. Diante dessas circunstâncias, de rigor a manutenção da decisão de origem que determinou o prosseguimento da execução do acordo inadimplido.". Restaram, contudo, frustradas as diversas tentativas de execução contra a reclamada, motivo pelo qual foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 885-A da CLT, determinando-se, ato contínuo, a inclusão e citação dos sócios da executada. A Origem, decidindo o incidente, julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica da executada para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ora agravantes (ID. 3ff17aa). De efeito, mostrando-se inócua a execução contra a empresa reclamada, os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória (artigo 10-A, II, da CLT e artigo 790, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), sobremodo no caso dos autos, em que a 13ª Alteração do Contrato Social da empresa executada acusa que os agravantes Sergio Augusto Cerqueira Lima Amorim e Manoel Antonio Fernandes são os únicos sócios e administradores da empresa executada, detendo cada sócio 5.000 quotas correspondentes a R$ 5.000.000,00 cada um (ID. a74eb64 - Pág. 01/06 e ID. d5872da). Frise-se que o contrato de trabalho do autor, que manteve com a empresa executada, perdurou no lapso de 27/01/2011 a 07/11/2017 (ID. e8df711), tendo o acordo sido homologado em Juízo em 13/02/2020. É cediço, outrossim, que trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de penhora de crédito, que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015, verbis: Art. 797. Ressalvado ocaso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nessa esteira, não obstante efetivada a penhora no rosto dos autos n. 001081-95.2020.8.26.0191 (ID. 426e70f), decorrente do processo principal n. 0002531-83.2014.8.26.0191, que a executada ajuizou em face do Município de Ferraz de Vasconcelos e tem crédito a receber no "valor global de requisição" de R$ 4.490.995,11 (Ofício Requisitório n. 19/2021, de 29/06/2021, ID. dbffd2f, fl. 732 do PDFD), certo é que o email datado de 21/09/2021 denuncia a confirmação de anotação de penhora no rosto desses autos de mais 11 (onze) outros processos trabalhistas, além do presente objeto de discussão, todos, aliás, apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (fl. 568 do PDF). No mesmo tom, a par da determinação para penhora no rosto dos autos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, ainda não efetivada, no qual foi exarada sentença julgando procedente o pedido para condenar o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à executada o valor de R$ 2.110.070,84 (ID. 0f06a7d, fl. 736 do PDF), tendo sido negado provimento ao recurso do município (ID. da62dea, fl. 740 do PDF), autos que, conforme certidão de 10/06/2021, encontram-se no Tribunal de Justiça desde maio/2016 (ID. cc270f7, fl. 566 do PDF), verifica-se a solicitação de anotação de penhora no rosto desses autos em relação a outros dez processos trabalhistas distintos, igualmente apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (ID. 18f5f91, fl. 553 do PDF). Isto sem olvidar a morosidade que se leva uma execução por precatório. Por todos esses fundamentos, máxime consideradas as inúmeras penhoras no rosto daqueles autos, não se há como considerar a empresa executada solvente, a qual, mesmo tendo realizado acordo para pagamento do débito, tornou-se inadimplente desde a primeira parcela, buscando o autor a satisfação do seu crédito - de natureza alimentar, note-se, cujo contrato de trabalho se encerrou, repita-se, em 07/11/2017, com ajuizamento da presente ação em 07/11/2019 -, no mínimo, desde o inadimplemento do acordo homologado em Juízo em 13/02/2020. Não comungo do julgado proferido pela 17ª Turma deste Eg. TRT/SP nos autos do processo n. 1000797-46.2019.5.02.0281, o qual, de todo modo, limitou-se a aceitar a penhora no rosto dos autos como garantia da execução para efeito de destrancamento do agravo de petição interposto pela executada naqueles autos, não se confundindo com a análise do mérito do presente agravo. De resto, não guarda efeito vinculante, e, ademais, só vem a confirmar as inúmeras penhoras no rosto dos mesmos autos de n. 001081-95.2020.8.26.0191 e n. 0008396-87.2014.8.26.0191. Tampouco o depósito judicial realizado pela executada nos autos do processo n. 0002415-41.2015.5.02.02.0034, no valor de R$ 9.896,23, em 07/12/2022 (fl. 815 do PDF) - como se vê, mais de um ano atrás -, é capaz, por óbvio, de alterar a conclusão transata, máxime considerado o valor atualizado do débito de R$ 76.005,00 em 01/06/2021 (ID. 749ed7a, fl. 517 do PDF). Nesse contexto, a incapacidade da reclamada de solver suas obrigações caracteriza a má administração e não se pode atribuir ônus ao trabalhador, que não responde pelo risco do empreendimento. É o caso, pois, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrigada pelo artigo 50, da Lei Substantiva Civil, que, aplicada em matéria trabalhista, significa que basta, para tanto, o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens ou valores da ré para satisfazer o crédito do trabalhador. Além disso, in casu, o abuso da personalidade jurídica da empresa emerge flagrante, diante do inadimplemento do acordo desde a primeira parcela vencida em 13/05/2020, não obstante a homologação em Juízo em 13/02/2020, apenas três meses antes. Não se pode olvidar que é da empresa e dos empresários o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador. Fosse pouco, frise-se, não há prova nos autos quanto à existência de outros bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando os agravantes um bem sequer no particular, a fim de fazer valer o eventual direito ao benefício de ordem (artigo 795, § 2º, do CPC/2015), colocando uma pá de cal na discussão. Incólumes os incisos II, XXII, LIV e LV, do artigo 5º, bem como o inciso IV, do artigo 1º, além do artigo 170, todos da Constituição Federal. Como corolário, infrutíferas as tentativas de satisfação do débito contra a executada principal, impõe-se mesmo acolher a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com conseguinte redirecionamento da execução em face dos ora agravantes, tal como decidiu a Origem, no sentido de que "Pretendem os suscitados que seja aplicado ao presente caso a teoria maior para fins de responsabilização dos sócios da reclamada, alegando que não se trata de empresa insolvente e, por essa razão, deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em comento, a reclamada M.W.E PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA descumpriu o acordo (ID 6ccdba8), bem como a determinação judicial de pagamento (ID d26a20a) limitando-se a requerer a suspensão por 120 (cento e viste) dias dos pagamentos do acordo, sem apresentar, contudo, qualquer documento no sentido de comprovar o enfrentamento de dificuldade econômica que pudesse fundamentar seu pedido, pretensão que foi indeferida pelo Juízo e, posteriormente, pelo E. Regional, nos termos do v. Acórdão de ID 3ea6231. Posteriormente, a parte exequente localizou e requereu penhora de créditos futuros a serem eventualmente pagos à executada nos processos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, 0002531-83.2014.8.26.0191 e 0001081-95.2020.8.26.019, em trâmite pela 2ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos. Foram expedidos mandados para penhora no rosto dos citados autos, em relação ao presente feito, bem como em relação a todas as execuções que se processam, em nome da executada, neste Juízo. A penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de satisfação do crédito exequendo, sobretudo como no caso em que a executada sequer juntou o andamento atualizado daquelas ações nem rol de eventuais outras penhoras já existentes, não sendo possível verificar concretamente se eventuais créditos a serem pagos ao executado serão suficientes para arcar com todas as execuções contra ele. Ademais, eventuais créditos a serem pagos à executada naqueles processos estão submetidos ao regime de pagamento de precatórios, sistemática que exige o cumprimento de uma série de formalidades e comumente impõe maior morosidade à definitiva disponibilização dos créditos inscritos. A hipótese dos autos autoriza, portanto, a incidência dos artigos 28 da Lei nº 8.078/1990 e artigo 790, II, do CPC/15, mormente tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e penhoras realizadas em nome da empresa executada não foram frutíferas, ou não tiveram resultado positivo no sentido de garantir plenamente as execuções, como se extrai dos resultados obtidos pelo Grupo no processo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP n. 1000285-97.2018.5.02.0281. Nada obstante, ainda que se considerasse aplicável a teoria maior ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, os elementos legais restariam preenchidos no caso em exame. A existência da dívida impaga, por si só, já revela o desvio de finalidade da personalidade jurídica, pois decorrem da sonegação de direitos do trabalhador exequente. Com efeito, o §1º do art. 50 do Código Civil dispõe que 'para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. Assim, a inobservância das regras trabalhistas constitui ato ilícito e, portanto, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em caso de inadimplemento. A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos - ID d5872da - evidencia que os sócios suscitados possuem vínculo com a ré, integrando seu quadro societário, razão pela qual determino a inclusão de seus nomes no polo passivo da ação. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar o incidente de PROCEDENTE desconsideração da personalidade jurídica para condenar o(s) sócio(s) MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação, solidariamente com a devedora principal." (grifamos), que mantenho. Nego provimento.” (págs. 839-844, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, estes foram desprovidos. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ANTONIO FERNANDES

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Manoel Antonio Fernandes e outros x M.W.E Pavimentacao E Construcao Ltda e outros

ID: 314724995

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001148-19.2019.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FERNANDES SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM

Polo Passivo:

M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RICARDO SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001148-19.2019.5.02.0281 AGRAVANTE: MANOEL ANTONIO FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO SOUSA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/hd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001148-19.2019.5.02.0281, em que são AGRAVANTES MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM e são AGRAVADOS RICARDO SOUSA SANTOS e M.W.E PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA. Os agravantes interpõem agravo contra decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às págs. 1.017-1.025. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/08/2024 - Id4ec9d8e; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 5077481). Regular a representação processual (Id 6f03621; ffd546f;274d9d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidadejurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional,eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no casoconcreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nostermos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal(desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislaçãoinfraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC),não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmulanº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, sehouvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 989-991, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da nulidade: cerceamento de defesa Aduzem os agravantes que "apontaram, em tempo oportuno, que produziriam todas as provas em Direito admitidas, sem exceção: 'Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção'. O MM. Juízo Singular, em clara violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, proferiu julgamento antecipado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica atropelando os princípios assegurados constitucionalmente, uma vez que a demanda, por se tratar de ato declaratório, exige cognição exauriente. (...). Diante de tudo o que foi acima demonstrado, os agravantes entendem que foram ofendidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88, razão pela qual, requer o acolhimento desta preliminar, para que se declare nula a r. Sentença, reabrindo-se a instrução processual, para que seja determinada a realização de todas as provas em direito admitido para que os agravantes possam comprovar a solvência da pessoa jurídica e a ausência de configuração do desvio de finalidade." (ID. 2045563 - Pág. 09/10). Entrementes, a par de arguirem genericamente a nulidade do julgado por "cerceamento de defesa", sequer especificaram os agravantes qual prova exatamente pretendiam produzir, como se impunha, sobremodo no caso concreto, em que devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mercê do despacho ID. 90fed55, com conseguinte citação dos agravantes, que se manifestaram oportunamente nos autos (ID. 840201c e ID. 880a4af), tendo a Origem, inclusive, convertido o julgamento em diligência "a fim de melhor fundamentar o convencimento do Juízo" (ID. d7040ca), seguindo-se a prolação da r. sentença impugnada (ID. 3ff17aa). Cinge-se a discussão, de resto, à condição de insolvência, ou não, da empresa executada, em razão de existência de penhora no rosto dos autos, a possibilitar a desconsideração de sua personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face dos sócios, ora agravantes, Sergio Augusto e Manoel Antonio, questão decidida, de forma fundamentada, pela Origem. Assim, os agravantes não tiveram o seu direito de defesa cerceado, tampouco houve violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, sobremodo porque foi devidamente instaurado o incidente, tendo os agravantes, inclusive, interposto o presente agravo de petição, ora objeto de análise, de modo que não houve prejuízo, atraindo, em consequência, a regra do artigo 794 da CLT. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afasto.” (págs. 838 e 839, destacou-se) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. “Da desconsideração da personalidade jurídica O reclamante e a empresa executada, M.W.E. Pavimentação e Construção Ltda., compuseram-se amigavelmente, conforme acordo homologado em Juízo em 13/02/2020, no total de R$ 45.000,00, dividido em 25 (vinte e cinto) parcelas, que seriam quitadas mensalmente a partir de 13/05/2020 (ID. 6ccdba8). Todavia, a executada descumpriu o pagamento desde a primeira parcela do acordo, iniciando-se a execução em face da ré inadimplente em maio/2020. A executada tentou justificar o inadimplemento em razão da pandemia causada pela Covid-19, o que restou rechaçado pela Origem e mantido mercê do v. Acórdão ID. d33a6f0 da 10ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra desta Relatora, especialmente no sentido de que "(...). Flagrante, pois, a ausência de amparo legal a sustentar o pleito da reclamada, que carece também de razoabilidade. Isso porque a pandemia não atinge uniformemente regiões, setores produtivos e empresas, ensejando o exame caso a caso dos seus impactos financeiros, que não prescindem, portanto, de efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso concreto. De efeito, a agravante, que atua no ramo de obras e construção civil - considerada pelo Decreto 10.344/2020 atividade essencial, que teve resguardado seu funcionamento mesmo durante as medidas de isolamento para conter a pandemia -, cujo capital social, em 2010, perfazia o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), limita-se a afirmar de forma genérica que teve comprometida sua capacidade financeira, sem trazer documentos que demonstrem o balanço financeiro e patrimonial da empresa ou mesmo seu fluxo de renda. Além disso, a presunção de que se pretende valer a executada milita igualmente em favor do reclamante, sendo forçoso considerar, nesse tom, que o estado de necessidade nesse período assola de forma ainda mais severa o trabalhador, que persegue crédito de natureza alimentar, oriundo de contrato de trabalho com a reclamada encerrado em 2017. Diante dessas circunstâncias, de rigor a manutenção da decisão de origem que determinou o prosseguimento da execução do acordo inadimplido.". Restaram, contudo, frustradas as diversas tentativas de execução contra a reclamada, motivo pelo qual foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 885-A da CLT, determinando-se, ato contínuo, a inclusão e citação dos sócios da executada. A Origem, decidindo o incidente, julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica da executada para o prosseguimento da execução em face dos sócios, ora agravantes (ID. 3ff17aa). De efeito, mostrando-se inócua a execução contra a empresa reclamada, os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória (artigo 10-A, II, da CLT e artigo 790, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), sobremodo no caso dos autos, em que a 13ª Alteração do Contrato Social da empresa executada acusa que os agravantes Sergio Augusto Cerqueira Lima Amorim e Manoel Antonio Fernandes são os únicos sócios e administradores da empresa executada, detendo cada sócio 5.000 quotas correspondentes a R$ 5.000.000,00 cada um (ID. a74eb64 - Pág. 01/06 e ID. d5872da). Frise-se que o contrato de trabalho do autor, que manteve com a empresa executada, perdurou no lapso de 27/01/2011 a 07/11/2017 (ID. e8df711), tendo o acordo sido homologado em Juízo em 13/02/2020. É cediço, outrossim, que trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de penhora de crédito, que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015, verbis: Art. 797. Ressalvado ocaso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nessa esteira, não obstante efetivada a penhora no rosto dos autos n. 001081-95.2020.8.26.0191 (ID. 426e70f), decorrente do processo principal n. 0002531-83.2014.8.26.0191, que a executada ajuizou em face do Município de Ferraz de Vasconcelos e tem crédito a receber no "valor global de requisição" de R$ 4.490.995,11 (Ofício Requisitório n. 19/2021, de 29/06/2021, ID. dbffd2f, fl. 732 do PDFD), certo é que o email datado de 21/09/2021 denuncia a confirmação de anotação de penhora no rosto desses autos de mais 11 (onze) outros processos trabalhistas, além do presente objeto de discussão, todos, aliás, apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (fl. 568 do PDF). No mesmo tom, a par da determinação para penhora no rosto dos autos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, ainda não efetivada, no qual foi exarada sentença julgando procedente o pedido para condenar o Município de Ferraz de Vasconcelos a pagar à executada o valor de R$ 2.110.070,84 (ID. 0f06a7d, fl. 736 do PDF), tendo sido negado provimento ao recurso do município (ID. da62dea, fl. 740 do PDF), autos que, conforme certidão de 10/06/2021, encontram-se no Tribunal de Justiça desde maio/2016 (ID. cc270f7, fl. 566 do PDF), verifica-se a solicitação de anotação de penhora no rosto desses autos em relação a outros dez processos trabalhistas distintos, igualmente apenas da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (ID. 18f5f91, fl. 553 do PDF). Isto sem olvidar a morosidade que se leva uma execução por precatório. Por todos esses fundamentos, máxime consideradas as inúmeras penhoras no rosto daqueles autos, não se há como considerar a empresa executada solvente, a qual, mesmo tendo realizado acordo para pagamento do débito, tornou-se inadimplente desde a primeira parcela, buscando o autor a satisfação do seu crédito - de natureza alimentar, note-se, cujo contrato de trabalho se encerrou, repita-se, em 07/11/2017, com ajuizamento da presente ação em 07/11/2019 -, no mínimo, desde o inadimplemento do acordo homologado em Juízo em 13/02/2020. Não comungo do julgado proferido pela 17ª Turma deste Eg. TRT/SP nos autos do processo n. 1000797-46.2019.5.02.0281, o qual, de todo modo, limitou-se a aceitar a penhora no rosto dos autos como garantia da execução para efeito de destrancamento do agravo de petição interposto pela executada naqueles autos, não se confundindo com a análise do mérito do presente agravo. De resto, não guarda efeito vinculante, e, ademais, só vem a confirmar as inúmeras penhoras no rosto dos mesmos autos de n. 001081-95.2020.8.26.0191 e n. 0008396-87.2014.8.26.0191. Tampouco o depósito judicial realizado pela executada nos autos do processo n. 0002415-41.2015.5.02.02.0034, no valor de R$ 9.896,23, em 07/12/2022 (fl. 815 do PDF) - como se vê, mais de um ano atrás -, é capaz, por óbvio, de alterar a conclusão transata, máxime considerado o valor atualizado do débito de R$ 76.005,00 em 01/06/2021 (ID. 749ed7a, fl. 517 do PDF). Nesse contexto, a incapacidade da reclamada de solver suas obrigações caracteriza a má administração e não se pode atribuir ônus ao trabalhador, que não responde pelo risco do empreendimento. É o caso, pois, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abrigada pelo artigo 50, da Lei Substantiva Civil, que, aplicada em matéria trabalhista, significa que basta, para tanto, o inadimplemento da devedora principal e a inexistência de bens ou valores da ré para satisfazer o crédito do trabalhador. Além disso, in casu, o abuso da personalidade jurídica da empresa emerge flagrante, diante do inadimplemento do acordo desde a primeira parcela vencida em 13/05/2020, não obstante a homologação em Juízo em 13/02/2020, apenas três meses antes. Não se pode olvidar que é da empresa e dos empresários o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador. Fosse pouco, frise-se, não há prova nos autos quanto à existência de outros bens da executada principal, livres e desembaraçados, suficientes para saldar as dívidas da sociedade, não indicando os agravantes um bem sequer no particular, a fim de fazer valer o eventual direito ao benefício de ordem (artigo 795, § 2º, do CPC/2015), colocando uma pá de cal na discussão. Incólumes os incisos II, XXII, LIV e LV, do artigo 5º, bem como o inciso IV, do artigo 1º, além do artigo 170, todos da Constituição Federal. Como corolário, infrutíferas as tentativas de satisfação do débito contra a executada principal, impõe-se mesmo acolher a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com conseguinte redirecionamento da execução em face dos ora agravantes, tal como decidiu a Origem, no sentido de que "Pretendem os suscitados que seja aplicado ao presente caso a teoria maior para fins de responsabilização dos sócios da reclamada, alegando que não se trata de empresa insolvente e, por essa razão, deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em comento, a reclamada M.W.E PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA descumpriu o acordo (ID 6ccdba8), bem como a determinação judicial de pagamento (ID d26a20a) limitando-se a requerer a suspensão por 120 (cento e viste) dias dos pagamentos do acordo, sem apresentar, contudo, qualquer documento no sentido de comprovar o enfrentamento de dificuldade econômica que pudesse fundamentar seu pedido, pretensão que foi indeferida pelo Juízo e, posteriormente, pelo E. Regional, nos termos do v. Acórdão de ID 3ea6231. Posteriormente, a parte exequente localizou e requereu penhora de créditos futuros a serem eventualmente pagos à executada nos processos n. 0008396-87.2014.8.26.0191, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos, 0002531-83.2014.8.26.0191 e 0001081-95.2020.8.26.019, em trâmite pela 2ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos. Foram expedidos mandados para penhora no rosto dos citados autos, em relação ao presente feito, bem como em relação a todas as execuções que se processam, em nome da executada, neste Juízo. A penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de satisfação do crédito exequendo, sobretudo como no caso em que a executada sequer juntou o andamento atualizado daquelas ações nem rol de eventuais outras penhoras já existentes, não sendo possível verificar concretamente se eventuais créditos a serem pagos ao executado serão suficientes para arcar com todas as execuções contra ele. Ademais, eventuais créditos a serem pagos à executada naqueles processos estão submetidos ao regime de pagamento de precatórios, sistemática que exige o cumprimento de uma série de formalidades e comumente impõe maior morosidade à definitiva disponibilização dos créditos inscritos. A hipótese dos autos autoriza, portanto, a incidência dos artigos 28 da Lei nº 8.078/1990 e artigo 790, II, do CPC/15, mormente tendo em vista que até o momento todas as pesquisas, diligências e penhoras realizadas em nome da empresa executada não foram frutíferas, ou não tiveram resultado positivo no sentido de garantir plenamente as execuções, como se extrai dos resultados obtidos pelo Grupo no processo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP n. 1000285-97.2018.5.02.0281. Nada obstante, ainda que se considerasse aplicável a teoria maior ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, os elementos legais restariam preenchidos no caso em exame. A existência da dívida impaga, por si só, já revela o desvio de finalidade da personalidade jurídica, pois decorrem da sonegação de direitos do trabalhador exequente. Com efeito, o §1º do art. 50 do Código Civil dispõe que 'para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza'. Assim, a inobservância das regras trabalhistas constitui ato ilícito e, portanto, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em caso de inadimplemento. A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos - ID d5872da - evidencia que os sócios suscitados possuem vínculo com a ré, integrando seu quadro societário, razão pela qual determino a inclusão de seus nomes no polo passivo da ação. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido julgar o incidente de PROCEDENTE desconsideração da personalidade jurídica para condenar o(s) sócio(s) MANOEL ANTONIO FERNANDES e SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente ação, solidariamente com a devedora principal." (grifamos), que mantenho. Nego provimento.” (págs. 839-844, destacou-se) Interpostos embargos de declaração, estes foram desprovidos. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do disposto no artigo 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do TST, em razão da necessidade de análise de matéria infraconstitucional (desconsideração da personalidade jurídica), o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO CERQUEIRA LIMA AMORIM

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Processo nº 1011544-14.2025.8.11.0000

ID: 293083457

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011544-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABYANA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN FONTES CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) NÚMERO DO PROCESSO: 1011544-14.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FABYANA CRUZ SOUZA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. A impetrante sustenta que é servidora pública vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, e que requereu a concessão de licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sendo-lhe concedido, tão somente, o benefício por 120 (cento e vinte dias), ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assevera que: “(...)o Estado de Mato Grosso por meio da Lei Complementar 724/2022 ampliou o prazo da licença maternidade que antes era de 120 (cento e vinte dias) para 180 (cento e oitenta), sem que houvesse, expressamente, diferenciação entre os regimes de contratos das servidoras (..)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte impetrante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) A concessão da benesse da Justiça Gratuita, tendo em vista a situação econômica da autora; b) A expedição de notificação à autoridade coatora para que apresente no devido prazo legal as informações que ache de direito elucidar; c) A expedição de notificação ao membro da Procuradoria de Justiça para, caso haja necessidade de elucidação do interesse público, elaborar parecer jurídico sobre a matéria tratada; d) seja concedida ordem in limine, determinando que a autoridade coatora, promova a imediata retificação do prazo de licença maternidade conferido à impetrante para 180 (cento e oitenta), nos termos da Lei Complementar 04/90 com redação da Lei Complementar 724/2022;e) Subsidiariamente, caso não seja o vosso entendimento em conferir a mesma estabilidade das servidoras concursadas às contratadas como no caso em tela, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 10 dos Atos de Disposição Constituições Transitórias da Constituição Federal, prazo de 150 (cento e cinquenta) dias de licença maternidade a contar do nascimento da criança; f) O processamento deste feito com a devida prioridade, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 12.016/2009”. O pedido liminar foi deferido (ID. 280328865). Decorrido o prazo, sem que fossem prestadas as informações (ID. 284835873). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança (ID. 290444854). É o relatório. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático. Como relatado, trata-se de mandado de segurança, impetrado por FABYANA CRUZ SOUZA contra ato apontado como ilegal perpetrado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nesse contexto, mister ressaltar que a despeito da admissão de provas novas no processo civil, a ação mandamental, pela sua natureza célere, exige que as provas sejam apresentadas de plano, uma vez que o direito líquido e certo é aquele invocado por prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. Outrossim, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a juntada de elementos probatórios posteriores à impetração do mandamus é ineficaz para afastar a ausência de prova pré-constituída. Denota-se do caderno processual que a impetrante logrou êxito em comprovar a condição de servidora contratada vinculada a Secretária do Estado do Meio Ambiente, no cargo de “ANALISTA DE MEIO AMBIENTE”, e o deferimento da licença maternidade, no período de 10.02.2025 a 09.06.2025, como se vê no diário oficial (ID. 279979368). Como se sabe, a licença-maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. Com efeito, não obstante a inexistência de estabilidade no serviço público, podendo ser exonerada "ad nutum" pela Administração Pública por se tratar de servidora designada para o exercício de função pública, em caráter precário, tal fato não afasta a garantia à licença maternidade, direito social garantido com inclusão dos servidores públicos no desempenho de função pública, na forma preconizada pelo art. 7º, inciso XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República. De acordo com a jurisprudência do STJ, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade (AgRg no RMS 27308/RS, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2013). Além disso, o STF, também, reconhece às servidoras públicas, mesmo às contratadas por prazo determinado e àquelas nomeadas para exercer cargo de provimento em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, "b") - CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 - INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes”.(RE 634093 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011)(grifo nosso) Já em relação ao prazo da referida licença, o art. 235, da Lei Complementar n.º 04/1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 330/2008, o ampliou para 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer distinção entre as servidoras efetivas e aquelas contratadas temporariamente, in verbis: “Art. 235 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica”. Dessa forma, diante da norma legal que assegura à servidora pública deste Estado, seja em cargo efetivo ou comissionado, licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conferir tratamento desigual à impetrante, ocupante de cargo temporário, constituiria violação ao princípio constitucional da isonomia. Diante disso, a concessão da segurança, para garantir o usufruto dos 180 (cento e oitenta) dias, é medida impositiva. Sobre o tema, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça é pacífico: “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida.(N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1005953-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-MATERNIDADE – SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO – TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – SITUAÇÃO QUE INDEPENDE DO REGIME JURÍDICO APLICADO (CONTRATUAL OU ADMINISTRATIVO) – DIREITO ASSEGURADO À OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO – 180 DIAS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE MATO GROSSO N. 04/1990 – DEFERIMENTO DE APENAS 120 DIAS – LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. À luz do artigo 5.º, LXIX, da CRF, e do artigo 1.º, da Lei n. 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação constitucional, franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão, ou ameaça de lesão, em decorrência da conduta ilegal ou abusiva, comissiva ou omissiva, praticada por autoridade pública, ou por quem as suas vezes fizer. Tendo em vista que a atividade da Administração Pública está pautada no Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), as ações do administrador público devem estar sempre de acordo com o previsto em lei, pois só lhe é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa. O vínculo precário da servidora com a Administração Pública não tem o condão de afastar o direito ao reconhecimento de sua estabilidade temporária em decorrência da gravidez, o período de 180 dias está estabelecido no artigo 235 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, conceder período menor às servidoras contratadas por tempo determinado viola o Princípio da Isonomia e da Proteção à Família, configura ato abusivo e ilegal, o que impõe a concessão da segurança. (N.U 1017343-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023)(grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS – SENTENÇA RATIFICADA. É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, que está em sintonia fina com a Constituição da República Federativa do Brasil e na mesma direção da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. A precariedade do vínculo não interfere na fruição do benefício. (N.U 1009799-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 07/01/2022) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo de licença-gestante, cujo período será de cento e oitenta (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990. Sentença ratificada. (N.U 1022628-30.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 05/05/2021) (grifo nosso)” “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SERVIDORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - GESTANTE – DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS – SENTENÇA RATIFICADA. A servidora Pública, em estado gestacional, ainda que de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.(N.U 1019123-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021) (grifo nosso)” “MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRORROGAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2008 – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado não só nos Tribunais Pátrios, mas, sobremodo, nos Tribunais Superiores, servidoras públicas contratadas, ainda que em caráter temporário, que venham a comprovar que durante a vigência do contrato engravidaram, têm direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b” das Disposições Constitucionais Provisórias e no artigo 7º, inciso XVIII, da Cártula Fundamental, cujo direito perdura desde a confirmação da gravidez até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o parto. A Lei Complementar nº 04/90, em seu artigo 235, não faz nenhuma distinção em relação ao vínculo do servidor, se celetista, estatutário ou comissionado, razão pela qual deve ser estendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a servidora contratada temporariamente, usufruir a licença-maternidade.(N.U 1013878-02.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2020, Publicado no DJE 28/01/2021) (grifo nosso)” Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO A ORDEM postulada por FABYANA CRUZ SOUZA. Deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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