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"1001161-54.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 165 de 168

Processo nº 1042281-08.2024.8.11.0041

ID: 330981315

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042281-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042281-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Bancários, Cartã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042281-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUZANA APARECIDA DE CARVALHO SERAFIM - CPF: 513.675.561-04 (APELANTE), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e danos morais, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, sob alegação de desconhecimento sobre a real natureza jurídica da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) se os descontos em folha autorizados caracterizam conduta abusiva; (iii) se é cabível a conversão do contrato para a modalidade de mútuo, bem como a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A documentação constante dos autos comprova que o cartão foi utilizado de forma contínua pelo consumidor, inclusive com realização de compras e saques, afastando a alegação de desconhecimento da contratação e revelando ciência quanto à natureza jurídica do contrato. 4. A utilização reiterada do produto financeiro, mesmo após suposta indução em erro, configura comportamento contraditório que obsta a alegação de vício de consentimento. 5. Inexistindo prova de falha na prestação de informação ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, é incabível a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. 6. A ausência de ilicitude no desconto de valores em folha e a regularidade da contratação impedem o reconhecimento de dano moral ou a repetição em dobro dos valores pagos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de efetiva utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Inexistente a ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura dano moral nem se justifica a repetição do indébito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021; TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, j. 17.06.2020; TJMT, 1001077-39.2024.8.11.0055, j. 25.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposto por SUZANA APARECIDA DE CARVALHO contra BANCO BMG SA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o n. 1042281-08.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. Alega a recorrente, em síntese, que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas sim um empréstimo consignado convencional, de modo que os descontos mensais promovidos pelo banco recorrido em sua folha de pagamento configuram vício de consentimento. Defende que foi induzida em erro quanto à natureza jurídica da contratação, sustenta que o contrato entabulado carece de clareza e transparência, violando os princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que os valores descontados ao longo do tempo superaram R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem que houvesse a efetiva amortização da dívida, demonstrando a existência de desequilíbrio contratual, abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira. Sustenta ainda a existência de enriquecimento sem causa e requer, ao final, a conversão do contrato para a modalidade de mútuo, bem como a condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, além da inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões (Id. 294106862), o BANCO BMG S.A. defendeu, com base nos documentos constantes dos autos, a validade do contrato celebrado entre as partes, bem como a regularidade dos descontos efetuados. Sustentou que o contrato foi assinado com base na livre manifestação de vontade da autora, devidamente esclarecida quanto à modalidade de cartão consignado, cujos termos foram utilizados para saques e compras. Alegou inexistência de vício de consentimento, ausência de dano material e moral, bem como a inviabilidade de repetição em dobro dos valores pagos, por ausência de má-fé. A sentença recorrida considerou demonstrada, por meio da documentação acostada aos autos, a utilização do cartão pela parte autora para saques e compras, o que afastaria qualquer alegação de erro essencial na contratação. Reconheceu, portanto, a regularidade do negócio jurídico, com fundamento no art. 373, I, do CPC, diante da ausência de provas capazes de infirmar a legitimidade do contrato. Destacou, ainda, que a ausência de pagamento integral das faturas enseja apenas os encargos previstos no instrumento contratual, sendo que a incidência de encargos e a evolução da dívida decorrem de previsão contratual e da conduta da contratante, não havendo fundamento para alegação de dano ou ilicitude. Ao final, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de SUZANA APARECIDA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1042281-08.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes, qualificado pela instituição financeira como "cartão de crédito consignado", mas que, segundo o apelante, foi apresentado sob a aparência de empréstimo consignado tradicional, caracterizando, assim, vício de consentimento e violação aos deveres de informação e transparência. Dos autos, constata-se que o cartão de crédito foi voluntariamente aceito pelo autor, não havendo indícios de vício de informação. As faturas juntadas aos autos no Id. 294106851, comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor para compras em estabelecimentos comerciais, ao longo dos anos, conforme quadro comparativo abaixo onde e possível visualizar a evolução do uso do cartão, de forma exemplificativa: Verifica-se que nas faturas abaixo, de forma ilustrativa, apontam as compras efetuadas no cartão de crédito, apesar de sua alegação de desconhecimento da contratação da operação. Veja-se: Os elementos constantes dos autos evidenciam que houve efetiva movimentação financeira através do cartão de crédito consignado, consubstanciada em saques da reserva de margem consignável. Tal circunstância constitui indício robusto de que o contratante possuía conhecimento acerca da existência do produto financeiro e de suas características essenciais. A utilização do cartão de crédito para realização de saques e compras revela comportamento incompatível com o alegado desconhecimento total da contratação. Com base nas provas descritas nos autos, verifica-se que o autor teve acesso aos recursos disponibilizados pelo produto financeiro, utilizando-se efetivamente do crédito posto à sua disposição. Dessa forma, em observância ao ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, a instituição financeira demonstrou que o consumidor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, fato comprovado pelas diversas transações realizadas. Assim, inexiste indício de que o apelante tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado, tampouco se vislumbra falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da regularidade da contratação, o que inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADOS –UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS– INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A utilização do cartão pelo consumidor afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada de forma regular e com utilização efetiva pelo consumidor, não configura vício contratual ou dano moral.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020; TJ-SC, APL: 50035883520218240038, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021. (N.U 1020661-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. NÃO COMPROVADO. SOLICITAÇÃO DE SAQUE. GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente 6. A simples utilização do cartão para saques e compras demonstra a ciência e aceitação da modalidade contratada pela parte apelante. 7. A tese de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não houve fato superveniente que desequilibrasse a relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” (N.U 1048947-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional de contrato, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou que contratou um empréstimo consignado, mas a instituição financeira teria, unilateralmente, alterado a modalidade para cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais que mantinham a dívida em caráter supostamente perpétuo. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros praticada; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. O apelante firmou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, tendo autorizado expressamente os descontos em folha e realizado saques e compras ao longo dos anos, afastando a tese de desconhecimento ou erro na contratação. 2. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o apelante teve ciência inequívoca das condições do contrato e usufruiu dos serviços, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tese de julgamento: 1. A adesão e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de juros dentro da média de mercado para a modalidade contratada não caracteriza abusividade. 3. A mera discordância do consumidor com os termos do contrato firmado, após usufruir dos serviços, não gera direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2021; TJMT, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. (N.U 1001077-39.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 – grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 – grifo nosso). Contudo, poder-se-ia arguir que a mera utilização não afasta, per se, vício originário na formação contratual, especialmente quando configurada indução em erro quanto à natureza do produto financeiro contratado. Contudo, a evidência da utilização do cartão indica a necessidade de superação do vício inicial de consentimento invocado na inicial, pois evidencia comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Diante disso, restando comprovado que a parte apelante contratou o serviço de cartão de crédito e dele usufruiu, não há que se falar em nulidade ou conversão da operação. Conclui-se, ainda, que a caracterização dos danos morais pressupõe a demonstração de abalo psíquico, constrangimento ou lesão à dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, considerando-se que houve efetiva utilização do produto financeiro pelo autor, não se verifica a presença dos elementos configuradores do dano moral indenizável. A simples contratação de produto financeiro, quando acompanhada de sua regular utilização, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se, consequentemente, o dever de indenizar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1042281-08.2024.8.11.0041

ID: 330981302

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042281-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA DE CARVALHO SERAFIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042281-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Bancários, Cartã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042281-08.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUZANA APARECIDA DE CARVALHO SERAFIM - CPF: 513.675.561-04 (APELANTE), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e danos morais, proposta perante o Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, sob alegação de desconhecimento sobre a real natureza jurídica da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) se os descontos em folha autorizados caracterizam conduta abusiva; (iii) se é cabível a conversão do contrato para a modalidade de mútuo, bem como a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A documentação constante dos autos comprova que o cartão foi utilizado de forma contínua pelo consumidor, inclusive com realização de compras e saques, afastando a alegação de desconhecimento da contratação e revelando ciência quanto à natureza jurídica do contrato. 4. A utilização reiterada do produto financeiro, mesmo após suposta indução em erro, configura comportamento contraditório que obsta a alegação de vício de consentimento. 5. Inexistindo prova de falha na prestação de informação ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, é incabível a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. 6. A ausência de ilicitude no desconto de valores em folha e a regularidade da contratação impedem o reconhecimento de dano moral ou a repetição em dobro dos valores pagos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de efetiva utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Inexistente a ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura dano moral nem se justifica a repetição do indébito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021; TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, j. 17.06.2020; TJMT, 1001077-39.2024.8.11.0055, j. 25.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposto por SUZANA APARECIDA DE CARVALHO contra BANCO BMG SA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o n. 1042281-08.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. Alega a recorrente, em síntese, que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas sim um empréstimo consignado convencional, de modo que os descontos mensais promovidos pelo banco recorrido em sua folha de pagamento configuram vício de consentimento. Defende que foi induzida em erro quanto à natureza jurídica da contratação, sustenta que o contrato entabulado carece de clareza e transparência, violando os princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que os valores descontados ao longo do tempo superaram R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem que houvesse a efetiva amortização da dívida, demonstrando a existência de desequilíbrio contratual, abusividade e vantagem excessiva por parte da instituição financeira. Sustenta ainda a existência de enriquecimento sem causa e requer, ao final, a conversão do contrato para a modalidade de mútuo, bem como a condenação do recorrido à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, além da inversão do ônus da sucumbência. Em contrarrazões (Id. 294106862), o BANCO BMG S.A. defendeu, com base nos documentos constantes dos autos, a validade do contrato celebrado entre as partes, bem como a regularidade dos descontos efetuados. Sustentou que o contrato foi assinado com base na livre manifestação de vontade da autora, devidamente esclarecida quanto à modalidade de cartão consignado, cujos termos foram utilizados para saques e compras. Alegou inexistência de vício de consentimento, ausência de dano material e moral, bem como a inviabilidade de repetição em dobro dos valores pagos, por ausência de má-fé. A sentença recorrida considerou demonstrada, por meio da documentação acostada aos autos, a utilização do cartão pela parte autora para saques e compras, o que afastaria qualquer alegação de erro essencial na contratação. Reconheceu, portanto, a regularidade do negócio jurídico, com fundamento no art. 373, I, do CPC, diante da ausência de provas capazes de infirmar a legitimidade do contrato. Destacou, ainda, que a ausência de pagamento integral das faturas enseja apenas os encargos previstos no instrumento contratual, sendo que a incidência de encargos e a evolução da dívida decorrem de previsão contratual e da conduta da contratante, não havendo fundamento para alegação de dano ou ilicitude. Ao final, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de SUZANA APARECIDA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1042281-08.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes, qualificado pela instituição financeira como "cartão de crédito consignado", mas que, segundo o apelante, foi apresentado sob a aparência de empréstimo consignado tradicional, caracterizando, assim, vício de consentimento e violação aos deveres de informação e transparência. Dos autos, constata-se que o cartão de crédito foi voluntariamente aceito pelo autor, não havendo indícios de vício de informação. As faturas juntadas aos autos no Id. 294106851, comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor para compras em estabelecimentos comerciais, ao longo dos anos, conforme quadro comparativo abaixo onde e possível visualizar a evolução do uso do cartão, de forma exemplificativa: Verifica-se que nas faturas abaixo, de forma ilustrativa, apontam as compras efetuadas no cartão de crédito, apesar de sua alegação de desconhecimento da contratação da operação. Veja-se: Os elementos constantes dos autos evidenciam que houve efetiva movimentação financeira através do cartão de crédito consignado, consubstanciada em saques da reserva de margem consignável. Tal circunstância constitui indício robusto de que o contratante possuía conhecimento acerca da existência do produto financeiro e de suas características essenciais. A utilização do cartão de crédito para realização de saques e compras revela comportamento incompatível com o alegado desconhecimento total da contratação. Com base nas provas descritas nos autos, verifica-se que o autor teve acesso aos recursos disponibilizados pelo produto financeiro, utilizando-se efetivamente do crédito posto à sua disposição. Dessa forma, em observância ao ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, a instituição financeira demonstrou que o consumidor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, fato comprovado pelas diversas transações realizadas. Assim, inexiste indício de que o apelante tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado, tampouco se vislumbra falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da regularidade da contratação, o que inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADOS –UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS– INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A utilização do cartão pelo consumidor afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada de forma regular e com utilização efetiva pelo consumidor, não configura vício contratual ou dano moral.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020; TJ-SC, APL: 50035883520218240038, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021. (N.U 1020661-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. NÃO COMPROVADO. SOLICITAÇÃO DE SAQUE. GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente 6. A simples utilização do cartão para saques e compras demonstra a ciência e aceitação da modalidade contratada pela parte apelante. 7. A tese de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não houve fato superveniente que desequilibrasse a relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” (N.U 1048947-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional de contrato, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou que contratou um empréstimo consignado, mas a instituição financeira teria, unilateralmente, alterado a modalidade para cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais que mantinham a dívida em caráter supostamente perpétuo. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros praticada; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. O apelante firmou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, tendo autorizado expressamente os descontos em folha e realizado saques e compras ao longo dos anos, afastando a tese de desconhecimento ou erro na contratação. 2. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o apelante teve ciência inequívoca das condições do contrato e usufruiu dos serviços, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tese de julgamento: 1. A adesão e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de juros dentro da média de mercado para a modalidade contratada não caracteriza abusividade. 3. A mera discordância do consumidor com os termos do contrato firmado, após usufruir dos serviços, não gera direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2021; TJMT, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. (N.U 1001077-39.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 – grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 – grifo nosso). Contudo, poder-se-ia arguir que a mera utilização não afasta, per se, vício originário na formação contratual, especialmente quando configurada indução em erro quanto à natureza do produto financeiro contratado. Contudo, a evidência da utilização do cartão indica a necessidade de superação do vício inicial de consentimento invocado na inicial, pois evidencia comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Diante disso, restando comprovado que a parte apelante contratou o serviço de cartão de crédito e dele usufruiu, não há que se falar em nulidade ou conversão da operação. Conclui-se, ainda, que a caracterização dos danos morais pressupõe a demonstração de abalo psíquico, constrangimento ou lesão à dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, considerando-se que houve efetiva utilização do produto financeiro pelo autor, não se verifica a presença dos elementos configuradores do dano moral indenizável. A simples contratação de produto financeiro, quando acompanhada de sua regular utilização, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se, consequentemente, o dever de indenizar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1047721-82.2024.8.11.0041

ID: 336063280

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047721-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAIZE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047721-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047721-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAIZE APARECIDA DE SOUZA - CPF: 353.930.681-15 (APELANTE), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora visando à declaração de nulidade contratual por vício de consentimento, com restituição de valores e indenização por danos morais, ante a alegação de que teria contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito com desconto em folha. Sentença de improcedência mantida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; e (ii) saber se é cabível a conversão da operação em empréstimo consignado comum, com restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização efetiva para compras e saques, afastando-se a alegação de desconhecimento. 4. Ausente prova de falha no dever de informação. A reiteração de argumentos da inicial não configura afronta ao princípio da dialeticidade, desde que correlacionados com os fundamentos da sentença, como ocorreu. 5. A ausência de pagamento integral da fatura justifica os descontos mínimos mensais, conforme pactuado contratualmente. 6. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade da contratação na hipótese de uso consciente do cartão, vedando a repetição de indébito e o reconhecimento de dano moral sem comprovação de ilicitude ou falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização consciente de cartão de crédito consignado pelo consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A contratação válida, sem demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade, impede a conversão em empréstimo consignado e a restituição de valores descontados regularmente. 3. A ausência de conduta ilícita ou de abalo à dignidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 42, p.u.; CPC/2015, arts. 373, II, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2018; TJMT, Apel. nº 1061678-92.2018.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 17.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposto por LAIZE APARECIDA DE SOUZA contra BANCO BMG SA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, sob o n. 1047721-82.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o contrato firmado está maculado por vício de erro substancial, conforme disposto nos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil, o que comprometeria sua validade. Alega, ainda, que houve afronta aos princípios do dever de informação e da transparência, em desacordo com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação culminou em obrigação excessivamente onerosa, em flagrante desequilíbrio contratual, e que os descontos efetuados diretamente em seu contracheque já superaram o valor originalmente obtido a título de crédito. Aponta, também, a existência de jurisprudência que admite a conversão da contratação em empréstimo consignado, mais benéfico ao consumidor, e defende, por fim, a possibilidade jurídica de repetição em dobro dos valores eventualmente cobrados de forma indevida. Em contrarrazões (Id. 295989351), o BANCO BMG S.A. apresentadas pelo banco apelado, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, pelo desprovimento do apelo, sustentando a validade da contratação e da utilização do cartão de crédito pela apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de recurso de apelação interposto por LAIZE APARECIDA DE SOUZA contra BANCO BMG SA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, sob o n. 1047721-82.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. No presente caso, verifica-se que o apelante, ainda que de forma sucinta, impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Verifico que a apelante busca contrapor-se à conclusão central da sentença, qual seja, a validade da contratação do cartão de crédito consignado, invocando teses jurídicas sobre vícios de consentimento e onerosidade excessiva. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes na inicial, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes, qualificado pela instituição financeira como "cartão de crédito consignado", mas que, segundo o apelante, foi apresentado sob a aparência de empréstimo consignado tradicional, caracterizando, assim, vício de consentimento e violação aos deveres de informação e transparência. Dos autos, constata-se que o cartão de crédito foi voluntariamente aceito pelo autor, não havendo indícios de vício de informação. As faturas juntadas aos autos no Id. 2959888886, comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor para compras em estabelecimentos comerciais, ao longo dos anos, conforme quadro comparativo abaixo onde e possível visualizar a evolução do uso do cartão, de forma exemplificativa: Verifica-se que nas faturas abaixo, de forma ilustrativa, apontam as compras efetuadas no cartão de crédito, apesar de sua alegação de desconhecimento da contratação da operação. Veja-se: Os elementos constantes dos autos evidenciam que houve efetiva movimentação financeira através do cartão de crédito consignado, consubstanciada em saques da reserva de margem consignável. Tal circunstância constitui indício robusto de que o contratante possuía conhecimento acerca da existência do produto financeiro e de suas características essenciais. A utilização do cartão de crédito para realização de saques e compras revela comportamento incompatível com o alegado desconhecimento total da contratação. Com base nas provas descritas nos autos, verifica-se que o autor teve acesso aos recursos disponibilizados pelo produto financeiro, utilizando-se efetivamente do crédito posto à sua disposição. Dessa forma, em observância ao ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, a instituição financeira demonstrou que o consumidor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, fato comprovado pelas diversas transações realizadas. Assim, inexiste indício de que o apelante tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado, tampouco se vislumbra falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da regularidade da contratação, o que inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADOS –UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS– INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A utilização do cartão pelo consumidor afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada de forma regular e com utilização efetiva pelo consumidor, não configura vício contratual ou dano moral.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020; TJ-SC, APL: 50035883520218240038, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021. (N.U 1020661-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. NÃO COMPROVADO. SOLICITAÇÃO DE SAQUE. GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente 6. A simples utilização do cartão para saques e compras demonstra a ciência e aceitação da modalidade contratada pela parte apelante. 7. A tese de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não houve fato superveniente que desequilibrasse a relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” (N.U 1048947-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional de contrato, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou que contratou um empréstimo consignado, mas a instituição financeira teria, unilateralmente, alterado a modalidade para cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais que mantinham a dívida em caráter supostamente perpétuo. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros praticada; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. O apelante firmou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, tendo autorizado expressamente os descontos em folha e realizado saques e compras ao longo dos anos, afastando a tese de desconhecimento ou erro na contratação. 2. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o apelante teve ciência inequívoca das condições do contrato e usufruiu dos serviços, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tese de julgamento: 1. A adesão e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de juros dentro da média de mercado para a modalidade contratada não caracteriza abusividade. 3. A mera discordância do consumidor com os termos do contrato firmado, após usufruir dos serviços, não gera direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2021; TJMT, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. (N.U 1001077-39.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 – grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 – grifo nosso). Contudo, poder-se-ia arguir que a mera utilização não afasta, per se, vício originário na formação contratual, especialmente quando configurada indução em erro quanto à natureza do produto financeiro contratado. Contudo, a evidência da utilização do cartão indica a necessidade de superação do vício inicial de consentimento invocado na inicial, pois evidencia comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Diante disso, restando comprovado que a parte apelante contratou o serviço de cartão de crédito e dele usufruiu, não há que se falar em nulidade ou conversão da operação. Conclui-se, ainda, que a caracterização dos danos morais pressupõe a demonstração de abalo psíquico, constrangimento ou lesão à dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, considerando-se que houve efetiva utilização do produto financeiro pelo autor, não se verifica a presença dos elementos configuradores do dano moral indenizável. A simples contratação de produto financeiro, quando acompanhada de sua regular utilização, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se, consequentemente, o dever de indenizar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1047721-82.2024.8.11.0041

ID: 336063292

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047721-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047721-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047721-82.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAIZE APARECIDA DE SOUZA - CPF: 353.930.681-15 (APELANTE), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora visando à declaração de nulidade contratual por vício de consentimento, com restituição de valores e indenização por danos morais, ante a alegação de que teria contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito com desconto em folha. Sentença de improcedência mantida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; e (ii) saber se é cabível a conversão da operação em empréstimo consignado comum, com restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização efetiva para compras e saques, afastando-se a alegação de desconhecimento. 4. Ausente prova de falha no dever de informação. A reiteração de argumentos da inicial não configura afronta ao princípio da dialeticidade, desde que correlacionados com os fundamentos da sentença, como ocorreu. 5. A ausência de pagamento integral da fatura justifica os descontos mínimos mensais, conforme pactuado contratualmente. 6. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade da contratação na hipótese de uso consciente do cartão, vedando a repetição de indébito e o reconhecimento de dano moral sem comprovação de ilicitude ou falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização consciente de cartão de crédito consignado pelo consumidor afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A contratação válida, sem demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade, impede a conversão em empréstimo consignado e a restituição de valores descontados regularmente. 3. A ausência de conduta ilícita ou de abalo à dignidade impede o reconhecimento de dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 42, p.u.; CPC/2015, arts. 373, II, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2018; TJMT, Apel. nº 1061678-92.2018.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 17.06.2020; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposto por LAIZE APARECIDA DE SOUZA contra BANCO BMG SA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, sob o n. 1047721-82.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o contrato firmado está maculado por vício de erro substancial, conforme disposto nos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil, o que comprometeria sua validade. Alega, ainda, que houve afronta aos princípios do dever de informação e da transparência, em desacordo com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação culminou em obrigação excessivamente onerosa, em flagrante desequilíbrio contratual, e que os descontos efetuados diretamente em seu contracheque já superaram o valor originalmente obtido a título de crédito. Aponta, também, a existência de jurisprudência que admite a conversão da contratação em empréstimo consignado, mais benéfico ao consumidor, e defende, por fim, a possibilidade jurídica de repetição em dobro dos valores eventualmente cobrados de forma indevida. Em contrarrazões (Id. 295989351), o BANCO BMG S.A. apresentadas pelo banco apelado, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, pelo desprovimento do apelo, sustentando a validade da contratação e da utilização do cartão de crédito pela apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de recurso de apelação interposto por LAIZE APARECIDA DE SOUZA contra BANCO BMG SA, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, sob o n. 1047721-82.2024.8.11.0041, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou, em preliminar, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos adotados na sentença, o que atrairia a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. No presente caso, verifica-se que o apelante, ainda que de forma sucinta, impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Verifico que a apelante busca contrapor-se à conclusão central da sentença, qual seja, a validade da contratação do cartão de crédito consignado, invocando teses jurídicas sobre vícios de consentimento e onerosidade excessiva. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes na inicial, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. · DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes, qualificado pela instituição financeira como "cartão de crédito consignado", mas que, segundo o apelante, foi apresentado sob a aparência de empréstimo consignado tradicional, caracterizando, assim, vício de consentimento e violação aos deveres de informação e transparência. Dos autos, constata-se que o cartão de crédito foi voluntariamente aceito pelo autor, não havendo indícios de vício de informação. As faturas juntadas aos autos no Id. 2959888886, comprovam a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor para compras em estabelecimentos comerciais, ao longo dos anos, conforme quadro comparativo abaixo onde e possível visualizar a evolução do uso do cartão, de forma exemplificativa: Verifica-se que nas faturas abaixo, de forma ilustrativa, apontam as compras efetuadas no cartão de crédito, apesar de sua alegação de desconhecimento da contratação da operação. Veja-se: Os elementos constantes dos autos evidenciam que houve efetiva movimentação financeira através do cartão de crédito consignado, consubstanciada em saques da reserva de margem consignável. Tal circunstância constitui indício robusto de que o contratante possuía conhecimento acerca da existência do produto financeiro e de suas características essenciais. A utilização do cartão de crédito para realização de saques e compras revela comportamento incompatível com o alegado desconhecimento total da contratação. Com base nas provas descritas nos autos, verifica-se que o autor teve acesso aos recursos disponibilizados pelo produto financeiro, utilizando-se efetivamente do crédito posto à sua disposição. Dessa forma, em observância ao ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, a instituição financeira demonstrou que o consumidor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, fato comprovado pelas diversas transações realizadas. Assim, inexiste indício de que o apelante tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado, tampouco se vislumbra falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da regularidade da contratação, o que inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Restou demonstrado que o consumidor tinha ciência de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se, assim, a continuidade dos descontos. Ressalte-se que não há nos autos prova de que o apelado tenha efetuado o pagamento integral de cada fatura, de modo que, conforme previsto contratualmente, o desconto mínimo foi mantido, postergando-se, assim, o prazo final para a quitação integral da dívida. Vale ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, como no presente caso, conforme se verifica em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADOS –UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS– INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A utilização do cartão pelo consumidor afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada de forma regular e com utilização efetiva pelo consumidor, não configura vício contratual ou dano moral.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1061678-92.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2020; TJ-SC, APL: 50035883520218240038, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021. (N.U 1020661-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 – grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. NÃO COMPROVADO. SOLICITAÇÃO DE SAQUE. GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente 6. A simples utilização do cartão para saques e compras demonstra a ciência e aceitação da modalidade contratada pela parte apelante. 7. A tese de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não houve fato superveniente que desequilibrasse a relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” (N.U 1048947-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c revisional de contrato, repetição de indébito e danos morais. O autor alegou que contratou um empréstimo consignado, mas a instituição financeira teria, unilateralmente, alterado a modalidade para cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais que mantinham a dívida em caráter supostamente perpétuo. Requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros praticada; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de decidir 1. O apelante firmou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, tendo autorizado expressamente os descontos em folha e realizado saques e compras ao longo dos anos, afastando a tese de desconhecimento ou erro na contratação. 2. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois o apelante teve ciência inequívoca das condições do contrato e usufruiu dos serviços, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tese de julgamento: 1. A adesão e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor afastam a alegação de vício de consentimento. 2. A cobrança de juros dentro da média de mercado para a modalidade contratada não caracteriza abusividade. 3. A mera discordância do consumidor com os termos do contrato firmado, após usufruir dos serviços, não gera direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 95.539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, 07006145720218070001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 11.11.2021; TJMT, RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. (N.U 1001077-39.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025 – grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi regularmente firmado, com termo de adesão identificando a natureza da contratação, e com posterior utilização do cartão por parte do consumidor, afastando vício de consentimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ. Ausência de demonstração de falha no dever de informação ou de abusividade contratual. Descontos mensais autorizados e referentes a valores efetivamente disponibilizados ao autor. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhada de utilização pelo consumidor, afasta a alegação de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores descontados regularmente nos termos contratados, quando comprovada a validade e a execução da avença.” (TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025 – grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos comprova a regularidade da contratação, evidenciando a assinatura da contratante no termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado, a solicitação de saque e a efetiva disponibilização do crédito em conta bancária. Ausência de vícios de consentimento que justifiquem a anulação do contrato. Precedentes desta Câmara reconhecem a validade da modalidade de crédito com RMC quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas. IV. Dispositivo e tese (...) Tese de julgamento: “Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos ante a constatação da legalidade do contrato”. (...)” (TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 – grifo nosso). Contudo, poder-se-ia arguir que a mera utilização não afasta, per se, vício originário na formação contratual, especialmente quando configurada indução em erro quanto à natureza do produto financeiro contratado. Contudo, a evidência da utilização do cartão indica a necessidade de superação do vício inicial de consentimento invocado na inicial, pois evidencia comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Diante disso, restando comprovado que a parte apelante contratou o serviço de cartão de crédito e dele usufruiu, não há que se falar em nulidade ou conversão da operação. Conclui-se, ainda, que a caracterização dos danos morais pressupõe a demonstração de abalo psíquico, constrangimento ou lesão à dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, considerando-se que houve efetiva utilização do produto financeiro pelo autor, não se verifica a presença dos elementos configuradores do dano moral indenizável. A simples contratação de produto financeiro, quando acompanhada de sua regular utilização, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se, consequentemente, o dever de indenizar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232852

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Edital

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA SABINO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232680

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALENTIM ZOCARATO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232696

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUDITH BUENO SABINO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232717

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAUTO JOSE SABINO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232743

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE SABINO

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Franciela Carla Galiardi e outros x Adauto Jose Sabino e outros

ID: 337232769

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELA CARLA GALIARDI VALENTIM ZOCARATO

Polo Passivo:

ADAUTO JOSE SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO JUDITH BUENO SABINO TANIA MARIA SABINO

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR DOSUALDO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ROT 0010679-93.2024.5.15.0028 RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO E OUTROS (6) PROCESSO nº 0010679-93.2024.5.15.0028 (ROT) RECORRENTE: VALENTIM ZOCARATO RECORRIDO: JUDITH BUENO SABINO, ADAUTO JOSE SABINO, ANTONIO JOSE SABINO , AZENETH MARIA SABINO, FRANCISCO JOSE SABINO, GISELLE MARIA SABINO, TANIA MARIA SABINO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: CAUE BRAMBILLA DA SILVA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA ams LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A indicação de valores na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, configura mera estimativa, não limitando a condenação ao valor ali estipulado. 2. A apuração definitiva dos valores devidos ocorrerá na fase de liquidação. 3. Sentença reformada. Inconformado com a r. sentença (ID. Cf93640), complementada pela decisão de embargos (ID 34753f0), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante. O autor pleiteia o afastamento da limitação da condenação e o deferimento de adicional de insalubridade e horas extras, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID b91be83). Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pede a reforma da sentença neste ponto. Com razão. No caso em apreço, a ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, §1º, da CLT, instituindo a necessidade de indicação dos valores aos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se vislumbra, o art. 840 da CLT impôs à parte, tão somente, a indicação do valor de cada pedido, não sendo exigida efetiva liquidação. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho tem, iterativamente, entendido consoante a tese recursal obreira. Em inúmeros julgamentos no sentido de que o montante condenatório não está adstrito aos valores estimados na inicial, a exemplo: ''III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A respeito do tema, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, quando constar expressamente da exordial que os valores ali indicados são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1001161-03.2021.5.02.0716, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). ''RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000585-69.2022.5.06.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2025). Com efeito, é na liquidação da sentença que serão efetivamente apurados os valores devidos acerca das parcelas da condenação, sendo que aqueles apontados na petição inicial, requisito do art. 840, §1º, da CLT, apenas indicam uma estimativa, não podendo ser mantida a limitação da condenação aos valores ali informados. Reformo a sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a prova pericial comprovou a exposição à radiação não ionizante e concluiu pela caracterização de insalubridade. Vejamos. Sobre o tema, a perícia técnica realizada nos autos pela sra. Franciela Carla Galiardi (ID 72b5894), constatou que: ''3.2. Avaliação da exposição do reclamante ao agente físico radiações não ionizantes O anexo 7 da NR 15 estabelece que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que exponham sem proteção adequada o trabalhador às radiações não ionizantes, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Enquadram-se nesta categoria as radiações ultravioletas oriundas do sol. No presente caso, o reclamante desenvolveu trabalho rural a céu aberto, com sujeição ao sol, de maneira que esteve, ao longo de todo o contrato de trabalho, dependente de proteção adequada para o exercício pleno e seguro de suas atividades. 3.2.1. Proteção contra radiações não ionizantes A proteção adequada contra os raios solares se faz por meio do uso de equipamentos de proteção individual que cubram todas as partes do corpo, bloqueando a incidência da luz solar sobre a pele do trabalhador, incluindo rosto, tronco, membros superiores e membros inferiores. São adequados a esta finalidade, os equipamentos identificados como: luvas, calçados de segurança, blusas de manga longa, calças compridas, capacetes, toucas árabes, chapéus e/ou bonés. Quanto aos cremes bloqueadores ou protetores solares, cumpre esclarecer que não possuem certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual não são considerados equipamentos de proteção individual. O uso desses cremes, portanto, é opcional - não obrigatório - e insuficiente para neutralizar ou eliminar a insalubridade por exposição a radiações não ionizantes, servindo apenas como proteção suplementar ou reforço, sem a dispensa do uso dos equipamentos de proteção individual acima mencionados. 3.2.2. Frequência da entrega dos EPIs e neutralização do risco de exposição a radiações não ionizantes Compulsando os autos, NÃO se observa o registro de entrega de nenhum EPI ao reclamante. Pode-se afirmar, portanto, que o autor, na condição de trabalhador rural, esteve exposto de maneira desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes durante todo o período analisado, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Nesse contexto, concluiu a expert: ''4.2. Radiações não ionizantes As atividades desenvolvidas pelo reclamante na reclamada enquadram-se como atividades ou operações insalubres em grau médio (20%) por exposição desprotegida ao agente físico radiações não ionizantes, com fundamento no anexo 7 da NR 15, durante todo o contrato de trabalho, de 01/07/2020 a 03/04/2024.'' Sabe-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, atuando o perito como profissional técnico apto a auxiliar o julgador no exame de matéria que exija conhecimentos específicos. Porém, a teor do citado artigo, o Juízo decidirá contrariamente à manifestação do expert se forem constatados outros elementos e fatos que fundamentem tal entendimento. À sua falta, aplica-se o art. 195 da CLT, prestigiando-se o conteúdo da prova técnica produzida. In casu, entretanto, não acolheria a conclusão do laudo pericial, uma vez que a questão já se encontra pacificada na jurisprudência do C. TST, conforme se depreende da OJ 173, I, de sua SDI-I, in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).'' Todavia, consoante o entendimento dos demais julgadores nesta sessão, o laudo deve ser acolhido pelas seguintes razões apresentadas pela Exma. Juíza Dra. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES: "No tocante ao calor, todos sabemos dos malefícios causados pelos raios solares à saúde, sendo que a exposição excessiva a que se submetem alguns trabalhadores, somada a longas jornadas de labor a céu aberto expostos ao calor, somente agravam tais malefícios. Negar a tais trabalhadores o direito ao percebimento do adicional de insalubridade significa desvalorizar o trabalho humano e ignorar a dignidade da pessoa humana. Notadamente, o trabalhador rural é aquele que mais sofre com o trabalho a céu aberto. É bastante equivocada a ideia de que estar exposto ao sol é condição natural e inócua ao ser humano. O homem em seu estado natural e não tendo razão específica para isto não se expõe à radiação solar por oito, dez ou doze horas/dia, diariamente. É pública e notória a noção segundo a qual a excessiva exposição a raios solares é grave fator de risco tendente ao desenvolvimento de câncer de pele, assim como é público e notório ser cumulativo o efeito da ação solar sobre o tecido epitelial. O exacerbado apelo ao legalismo induz a distorções. Qualquer bom tratado de medicina indicará que a exposição sistemática a radiações solares ao longo do dia, incluindo aí os chamados horários de risco, constitui condição insalutífera e agressiva ao arcabouço biológico. Ora, atuando em área rural é evidente que o reclamante laborava em condições insalubres sob a exposição ao sol e calor, ao menos nas épocas em que as temperaturas atingem picos maiores. Isso porque, nos meses mais quentes do ano a condição insalubre (exposição ao calor) é agravada pela taxa de gasto metabólico decorrente da atividade penosa e pelo uso de vestuário e de materiais que dificultam a troca de calor com o ambiente, acentuando a situação de estresse térmico do trabalhador. O reclamante trabalhava em lavouras, atividade de natureza pesada (conforme refere a perícia) com gasto metabólico elevado, cujo limite de tolerância é de 25 ºC. Nesse ínterim, é evidente que houve exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Veja-se a Súmula 88 do TRT-15, que menciona especificamente o trabalhador rural: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Também a leitura dos precedentes do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST permite maior esclarecimento sobre a configuração da insalubridade por exposição a calor decorrente do trabalho a céu aberto: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. O Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, ao qual a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 faz referência, trata das radiações não-ionizantes. Inegável, portanto, que o intuito desta Corte, quando de sua edição, foi de vedar o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, ante a inexistência de previsão legal neste sentido. Entretanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às hipóteses em que o laudo pericial constata a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no anexo nº 3 da mesma norma regulamentar, na qual não há qualquer diferenciação a respeito da necessidade de exposição ao mencionado fator em ambiente fechado ou aberto. Aliás, conforme se verifica do item 1 do referido anexo, há expressa menção a Ambientes externos com carga solar. Dessa forma, havendo comprovação, mediante perícia técnica, da submissão do reclamante a trabalho insalubre decorrente da exposição ao fator calor, nos termos da NR 15, Anexo 3, do Ministério do Trabalho, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, sendo irrelevante o fato da alta temperatura decorrer do contato com a luz solar. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-153200-96.2008.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 31/08/2012). Nesse sentido, considera-se devido o adicional de insalubridade por exposição ao calor excessivo nas atividades realizadas a céu aberto que exponham os trabalhadores ao calor com mesma ou maior intensidade (temperatura) que a enfrentada por aqueles que atuam em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor em condições que ensejam o pagamento da parcela, mesmo após a entrada em vigor da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019." Assim, com ressalva de entendimento em sentido contrário, condena-se a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, a incidir sobre o salário mínimo regional do Estado de São Paulo, exceto no interregno entre junho e julho de cada ano, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e verbas rescisórias. Em decorrência, deverá a reclamada arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$3.000,00, autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos adiantadamente. HORAS EXTRAS Argumenta o autor que as reclamadas não impugnaram a jornada de trabalho alegada na exordial e não relataram qual seria o horário de trabalho do obreiro, o que implica confissão. Postula, assim, o deferimento de horas extras e de pausas como descrito na exordial. Analiso. Afirmou o reclamante, na prefacial, que laborava de segunda à sexta-feira das 06h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que o autor tinha total liberdade para estabelecer seus horários de trabalho, o que era viabilizado pela baixa quantia de serviço e pela ausência da ré nas dependências da fazenda. A pretensão de horas extras caracteriza-se como direito extraordinário, devendo o empregado provar o fato constitutivo de seu direito, com fulcro nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por sua vez, incumbe ao empregador, que conta com mais de 20 empregados, o controle da jornada através de registros de ponto, nos termos do art. 74, §2º da CLT da CLT. A não apresentação em Juízo desses documentos gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST. No caso dos autos, contudo, verifica-se, pelo depoimento da testemunha arrolada pela ré, que o reclamante era o único funcionário da fazenda, o que, por si, afasta a disposição celetista do art. 74. Nesse sentido, incumbia ao reclamante demonstrar a jornada alegada na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, ante a completa ausência de provas. Destaca-se, nesse sentido, que a testemunha arrolada pela ré, embora não estivesse presente no local de trabalho do obreiro, confirma, ante sua proximidade com a reclamada advinda da função de empregada doméstica, que não havia pacto com o autor acerca da jornada laboral a ser cumprida. Outrossim, corroboro com o entendimento do magistrado no sentido de que, em se tratando de empregado residente no local de trabalho rural, sem ingerência pessoal e cotidiana de seus serviços, é crível que exista liberdade para o estabelecimento da jornada laboral. Também não houve comprovação da prática de tarefas que demandassem jornada extraordinária permanente, na forma descrita na exordial. Destarte, do conjunto probatório dos autos entendo que o reclamante não estava submetido a qualquer controle de horário e que não houve a realização de trabalho extraordinário. Mantenho a sentença de improcedência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Afirma o reclamante que a 1ª ré é proprietária da fazenda e possui o usufruto da mesma com seus filhos, demais recorridos, os quais sempre deram ordens, contribuíram para o pagamento dos salários e determinaram as condições de funcionamento do contrato de trabalho do reclamante. Nesse sentido pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus. Sem razão. Não há respaldo legal para o reconhecimento da responsabilidade solidária dos parentes do empregador doméstico ou rural, que frequentam o local de trabalho eventualmente, notadamente no caso de idosos, que muitas vezes necessitam de auxílio para o pagamento das despesas dos empregados. E esse foi o teor do depoimento da testemunha arrolada pela ré, no sentido de que um dos filhos da reclamada, Adauto, apenas acompanhava a mãe em dias de pagamento para lhe auxiliar. Outrossim, inexistem provas nos autos de que os filhos da reclamada se beneficiaram com a prestação de serviços do autor. Não há o que se falar, pois, em responsabilidade solidária dos réus. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pleiteia o reclamante a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o montante fixado na Origem a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada (5%), comporta reparo. Com efeito, dispõe o §2º do art. 791-A da CLT que os honorários serão fixados pelo juiz, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Trata-se, portanto, de verba a ser fixada pelo julgador em face de critérios legalmente previstos, verificando-se no presente caso desproporção entre o trabalho dos procuradores das partes e o valor fixado aos honorários. Assim, reformo parcialmente o item para majorar para 10% o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Parcial procedência. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante, VALENTIM ZOCARATO, e DAR-LHE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, exceto nos meses de junho e julho, com reflexos; afastar a limitação da condenação, majorar os honorários devidos a seu patrono para 10% sobre o valor da condenação, e, por inversão da sucumbências, condená-la ao pagamento de honorários periciais de R$ 3.000,00, tudo, nos termos da fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$20.000,00; custas pela parte reclamada no valor de R$400,00. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AZENETH MARIA SABINO

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