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Adriana Maria Da Silva e outros x Adriana Maria Da Silva e outros

ID: 339340352

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000344-49.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA VIA S/A

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA VIA S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIANINI ROCHA GOIS PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000344-49.2024.5.20.0004 RECORRENTE: ADRIANA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000344-49.2024.5.20.0004 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd347c proferida nos autos. ROT 0000344-49.2024.5.20.0004 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) JULIANA ERBS (PE32783) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA MARIA DA SILVA GIANINI ROCHA GOIS PRADO (SE2320) RECURSO DE: VIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/07/2025 - Id f1991ca; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id e07a93e). Representação processual regular (Id 7605063, 61afcf7 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 039fe35, 7e33fe6: R$ 103.018,09; Custas fixadas, id 039fe35, 7e33fe6: R$ 2.060,36; Depósito recursal recolhido no RO, id 714ceab, ef4e6ea: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f524d46, 1ea806c; Depósito recursal recolhido no RR, id e6f8f7c, 1dc2cee: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Empresa Reclamada contra o Acórdão Regional que "[...] manteve a sentença de piso que não observou o determinado em artigo 840, §1º da CLT, afrontando-o diretamente, segundo o qual, o valor indicado deve ser o limite máximo da condenação, admitindo-se apenas, os acréscimos legais". Pugna pela reforma do Acórdão para que "[...] o limite máximo da condenação seja o do pedido formulado na ação". Analiso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente a de que "[...] não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, §2º", não vislumbro possível violação literal e direta ao artigo 840, §1º, da CLT, sobretudo quando a interpretação conferida pela Turma Regional aos artigos 141 e 492 do CPC respeita o que disciplina a mencionada Instrução, conforme fundamentação a seguir: Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467 /2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018. Ademais, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST, como evidencia a ementa proveniente da SBDI-1: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse toar, revela-se inviável o seguimento do Recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial, na linha do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Empresa Demandada se rebela contra o Acórdão Regional que "[...] manteve a condenação em horas extras, bem ainda invalidou o banco de horas adotado". Aduz que "[...] regional não andou bem no enquadramento jurídico dado aos fatos incontroversamente ocorridos nos autos, bem ainda decidiu de forma diversa dos nossos demais tribunais, pelo que requer seja provido o recurso para excluir as horas extras do condeno". Sustenta que "[...] ainda que esse E. TRT mantivesse a condenação em horas extras em decorrência da invalidação do ponto, é certo que a realização de horas extras habituais não tem o condão de descaracterizar o banco de horas, especialmente porque o empregado tem pleno acesso ao sistema". Ao final, roga pelo provimento do Recurso "[...] para afastar as horas extras do condeno e, em sendo ultrapassado o pleito em comento, que seja reconhecida a validade do banco de horas, com limitação da condenação apenas ao adicional das horas reconhecidas em sentença". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para ratificar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). No caso vertente, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, mostra-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 30 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DA SILVA - VIA S/A

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Massa Falida De A. Araujo S/A Engenharia E Montagens x A. Araujo S/A Engenharia E Montagns e outros

ID: 314553578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084173-96.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS

Polo Passivo:

A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGNS ADELMO DE OLIVEIRA ANDRE CARNEIRO DE ARAUJO ANDREIA CHICONE CAZARIM ANTONIO HENRIQUE FELIX BANCO DO PROGRESSO S.A BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A BANCO TRICURY S/A BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA BINOTTO S/A LOGíSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIçãO BRASFOR COMERCIAL LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE AQUINO CéLIA NETTO COSTA CLAUDIO DELMIRO DA SILVA COMPAINHA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SAO PAULO PRODESP CRISTIANE GRAVINEZ CECEL DA SILVA DEOCLECIO LIRIANO DA SILVA DEOCRECIO LIRIANO DA SILVA E S E DIOGO SONODA EDA PIERONI BARRETO ELIANA DIAS DE FREITAS MUNIZ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRáFOS ENOQUE ALVES DE SOUZA ESPóLIO DE CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE AQUINO ESPóLIO DE TIKARA YAMAMOTO ESPóLIO EXPEDITO BISPO SIMõES FEMA6 ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA. FERNANDA GOMES RESENDE FLAVIO ALFREDO CARDOSO SILVESTRE FRANCISCO DAS CHAGAS MARREIROS ROCHA FRANCISCO RIBEIRO GISLAINE GARCIA ROMãO GUILHERME MIRANDA RIBEIRO HELIO WILSON DA CUNHA OLIVEIRA IRENEIDE DA SILVA IRINEIDE DA SILVA JAIME FRANCISCO COELHO JOãO CARLOS DOS SANTOS JOãO VITOR MACHADO JOAQUIM PRATES DE OLIVEIRA JORGE EDUARDO FERREIRA DO VAL JOSE CARLOS CARVALHO JOSé CARLOS DE CARVALHO JOSé EDUARDO TULLIO JOSé EDUARDO TULLIO. JOSÉ ERNESTO BONATO JOSÉ RONALDO CARVALHO JOSé SERGIO RODRIGUES JULIO CESAR DE OLIVEIRA LOTHAR ARNO RITCHER LUIZ CARLOS CHARPINEL LUIZ GONçALVES COIMBRA MANOEL GOMES DA SILVA MARCIO VEIGA VICENTE MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA MARIA DE LOURDES MARTIN BILCHI CALMONA MARIA ELVIRA CORREIA ZARZUR MARIA FLAUSINA ROCHA ALVES MARIA ROSA TRIGO WIIKAMM MASSA FALIDA DE BANCO COMERCIAL BANCESA S/A MPARTNERS CONSULTORIA LTDA. NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS OZAIR APARECIDO LESSA PAULO DA SILVA PAULO DOS SANTOS PAULO DOS SANTOS. PAULO SéRGIO SANTO ANDRé PAULO VIEIRA PIRES RENEE LEITE GANC RICARDO GARCIA LOPES ROSANA APARECIDA ALVES SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. SéRGIO TADEU BASSO SILVIO LUIZ D AGOSTINI SILVIO LUIZ D AGOSTINI. TASH NEGóCIOS E PARTICIPAçõES SA TOKIYOSHI YAMAGUCHI VIAçãO CLEWIS LTDA EPP VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI VIVIAN GORGATI VIVIAN GORGATI. VLADIMIR APARECIDO DONADELLI WANDERLEY BATISTA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU

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VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI

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VITOR HUGO DE MELO

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VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO

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VALDETE RODRIGUES ORTENCE

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TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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TADEU CERBARO

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STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

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SILVIA HELOISA DIAS RICHTER

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SERGIO TOSTES

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SERGIO TOSTES

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SANDRA SILVA GIRALDI

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ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS

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ROSANA APARECIDA HORST BEULKE

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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RICARDO FERNANDES FERREIRA

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RENEE LEITE GANC

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RENATA MARTINS ROCHA

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REINALDO LOPES VIEITES

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REGINA LOURENÇO FIDALGO

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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PRISCILA PIRES BARTOLO

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PEDRO PAULO BALBO

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PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA

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PAULO DE TARSO DE SOUZA

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PAULO CAPRETTI DEL FIORI

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MAURÍCIO DE ARRUDA CABRAL PASSOS

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MARIA ROSA TRIGO WIIKMANN

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MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA

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MARIA CRISTINA OLIVA COBRA

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MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER

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MARIA ALICE DE OLIVEIRA RIBAS

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELA LOPES PANTOJA

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MARCEL ALBERTO XAVIER

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MARA LUCIA VIEIRA LOBO

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LUZIA GUIMARAES CORREA

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LUCIA PAULA CZARNOBAI CAPPELLO SCHLIEPER

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LUCIA CRISTINA BERTOLINI

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LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES

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LADISLENE BEDIM DOS SANTOS

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KELLY SOBRAL RODRIGUES

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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JÚLIA DE FREITAS FABRICIO

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JOSÉ FRANCO FILHO

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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JOSE CARLOS ESTEVES

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD

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JORGE FERNANDES LAHAM

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JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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JOAO BOYADJIAN

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JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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IVONE LEITE DUARTE

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IVANI CALAMIA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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ICARO BESERRA VELOTTA

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HOANES KOUTOUDJIAN

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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HEITOR CORNACCHIONI

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HARUMY KIMPARA HASHIMOTO

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GUILHERME BOYADJIAN

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GLORIETE APARECIDA CARDOSO

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GIZA HELENA COELHO

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GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES

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GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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FRANCISCO CARLOS FERREIRA

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FERNANDO EDUARDO FALEIROS FERREIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELIZEU VICENTE

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DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

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DÁRIO SILVA DE SOUZA

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DANIELA DE ALMEIDA CARDOSO CARVALHO

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CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO

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CELINA SATIE ISHII

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CELIA REGINA STOCKLER MELLO

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CARLOS ALBERTO VITOR

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BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR

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ANTONIO SQUILLACI

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ANTONIO HERNANDES MORENO

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ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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ANA PAULA GUARENGHI

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE PIVA DE LIMA

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ADEMIR MEIRA DOS SANTOS

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ADAO RODRIGUES DE SOUZA

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ABRAÃO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1084173-96.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Câmbio - Massa Falida de A. Araujo S/A Engenharia e Montagens - A. Araujo S/A Engenharia e Montagns - Maria Rosa Trigo Wiikamm e outros… Processo 1084173-96.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Câmbio - Massa Falida de A. Araujo S/A Engenharia e Montagens - A. Araujo S/A Engenharia e Montagns - Maria Rosa Trigo Wiikamm e outros - JOSÉ ERNESTO BONATO - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE AQUINO - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Ireneide da Silva - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Banco Tricury S/A - - Wanderley Batista Pinheiro - - Paulo Sérgio Santo André - - Joaquim Prates de Oliveira - - Tash Negócios e Participações Sa - - MPARTNERS CONSULTORIA LTDA. - - Espólio de Carlos Alberto Oliveira de Aquino - - Jaime Francisco Coelho - - Paulo Vieira Pires - - FRANCISCO DAS CHAGAS MARREIROS ROCHA - - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - - Flavio Alfredo Cardoso Silvestre - - Claudio Delmiro da Silva - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Caixa Econômica Federal - - José Eduardo Tullio. - - VLADIMIR APARECIDO DONADELLI - - José Eduardo Tullio - - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. - - José Carlos de Carvalho - - Vivian Gorgati. - - Espólio de Tikara Yamamoto Espólio - - Silvio Luiz D agostini. - - Paulo dos Santos. - - Ozair Aparecido Lessa - - Maria Elvira Correia Zarzur - - Marcio Veiga Vicente - - Jorge Eduardo Ferreira do Val - - Francisco Ribeiro - - Expedito Bispo Simões - - Luiz Carlos Charpinel - - Célia Netto Costa - - Antonio Henrique Felix - - Andre Carneiro de Araujo - - Maria de Lourdes Martin Bilchi Calmona - - João Vitor Machado - - Banco Mizuho do Brasil S.A - - Companhia de Processamento de Dados de Sao Paulo Prodesp - - Adelmo de Oliveira - - Massa Falida de Banco Comercial Bancesa S/A - - Deocrecio Liriano da Silva e S e - - Eliana Dias de Freitas Muniz - - Sérgio Tadeu Basso - - Tokiyoshi Yamaguchi - - Jose Carlos Carvalho - - VIVIAN GORGATI - - Silvio Luiz D agostini - - paulo dos Santos - - Lothar Arno Ritcher - - Deoclecio Liriano da Silva - - Renee Leite Ganc - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Julio Cesar de Oliveira - - Viviane Guariza Meneguetti - - Rosana Aparecida Alves - - Ricardo Garcia Lopes - - FERNANDA GOMES RESENDE - - PAULO DA SILVA - - Nivaldo Francisco dos Santos - - JOSÉ RONALDO CARVALHO - - Luiz Gonçalves Coimbra - - Helio Wilson da Cunha Oliveira e outros - Viação Clewis Ltda Epp - Gislaine Garcia Romão - - Manoel Gomes da Silva - - José Sergio Rodrigues - - Andreia Chicone Cazarim - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - João Carlos dos Santos - - Maria Flausina Rocha Alves - - Banco do Progresso S.A - - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - - Compainha de Processamento de dados do Estado de São Paulo - - Eda Pieroni Barreto - - Brasfor Comercial Ltda - - Diogo Sonoda - - Irineide da Silva - - ENOQUE ALVES DE SOUZA e outros - Vistos. Trata-se de incidente instaurado pelo síndico para pagamento dos credores da massa falida de A.Araújo S/A e Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais ltda, bem como de Pinnotek Pinturas Industriais Ltda. 1 - Homologação de Quadro Geral de Credores consolidado Por decisão de fl. 4305, determinou-se que antes de se deliberar quanto a homologação do QGC, a serventia deveria certificar se a impugnante ao QGC Massa Falida do Banco Progresso S.A. foi intimada através de seu advogado do QGC de fls. 3656/3693, conforme decisão de fls. 3779/3782. Certificado que o advogado em referência não foi intimado (fl. 4312). A impugnante Massa Falida do Banco Progresso S.A reiterou os termos pelo tempestividade de sua impugnação. Recorda que seu crédito, sem justo motivo, não teria constado no QGC, apesar de devidamente habilitado nos autos do incidente processual sob nº 0024951-98.2013.8.26.0100 (fls. 4255/4256). Defende que ao contrário do arguido pelo síndico (fl. 4287) o seu crédito não foi integralmente satisfeito nos autos da execução de título extrajudicial que promove contra a falida e seu avalista. Junta petição que a própria falida teria protocolado naqueles autos para discordar do saldo devedor apresentado pelo exequente no montante de R$ 12.129.598,84 (doze milhões, cento e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), confessando que a dívida incontroversa, após a dedução dos valores das arrematações havidas nos autos da referida execução, totalizaria R$ 3.803.834,43. Ressalta que em momento algum a falida noticiou a quitação do débito. Defende que a verificação do crédito tem cabimento em qualquer momento até o encerramento da falência, nos termos do art. 99 do Decreto Lei 7661/45. O síndico (fl. 4375) reitera a intempestividade da impugnação. No mérito, conforme item 7, tópico v, da r. Decisão de fls. 1686/1690, prolatada em 01/05/2023, esse crédito foi excluído do QGC, pois, conforme informações prestadas pela falida, esse credor já havia recebido seu crédito nos autos da execução nº 751/97, que tramitou perante a 1ª Vara de Campos do Jordão/SP, (Vide manifestações às fls. 18.922/18.960 dos autos principais falimentares processo nº 0619198-78.1994.8.26.0100) Ou seja, a matéria está preclusa, é de rigor o afastamento da impugnação. No mais, quanto à suposta ação de execução de título extrajudicial promovida em face da falida e de seu avalista, processo nº 0134514-97.1994.8.26.0001, em tramite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, São Paulo/SP, o síndico informa que a referida ação de execução foi promovida em face de ARAÚJO AGRO INDUSTRIAL LTDA e ARIANO ARAUJO, porém, essa empresa, ARAÚJO AGRO INDUSTRIAL LTDA não é falida e não se confunde com a A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS, tanto é que o síndico sequer está naqueles autos. Arguiu que, em verdade, o Banco Progresso, primeiramente ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da empresa ARAÚJO AGRO INDUSTRIAL LTDA e ARIANO ARAUJO, processo nº 0134514-97.1994.8.26.0001, avalistas da falida A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS (fl.4376). E assim, depois e simultaneamente a essa ação de execução, o referido banco também ingressou com Habilitação de Crédito na falência, processo nº 0024951-98.2013.8.26.0100, cujo crédito foi reconhecido pelo valor de R$772.288,17. Assim, o síndico reitera seus termos pela manutenção da exclusão do crédito, tendo em visto que este já foi perseguido em outra via. Recorda que o credor massa falida do Banco Progresso já teria sido anotado no QGC pelo valor de R$772.288,17, na classe quirografária, consta com ação própria de execução nº 751/97, na comarca de Campos do Jordão/SP, movida por ele em face de Ariano Araújo e Araújo Agro Industrial Ltda., e ele próprio, na condição de exequente, arrematou (fl. 4377_ pelos valores de R$600.000,00 e R$162.399,11 diversos imóveis. Assim, o crédito já teria sido paga e impugnação deveria ser afastada. De todo, modo, opinou pela reserva do crédito. O MP (fl. 4435), recordou que por decisão de fl. 1686/1690, item ''v'', foi determinada a intimação da impugnante para se manifestar quanto à exclusão do crédito pelo síndico. Opinou pela instauração de incidente para solução da questão. Opinou pela constituição de reserva. Ciente. Em primeiro lugar, não há que se falar em intempestividade da impugnação. Para além de a credora não ter sido intimada (fl. 4312), tem-se que é obrigação do síndico atualizar o QGC de forma a o manter consolidado até o final da falência. No mais, defiro a constituição de reserva do referido crédito até a solução definitiva da questão. Rejeito a abertura de incidente próprio para o seu julgamento. Intime-se a impugnante para se manifestar quanto à última resposta do síndico e, após, abra-se vistas ao MP para oferecimento de parecer definitivo. Assim, constituída a reserva da impugnante, homologo o QGC atualizado apresentado às fls. 3656/3689. 2 - Fls. 4306, 4326, 432, 4342, : credores apresentam dados bancários. 3 - Fl. 4347: exclua-se a advogada para futuras intimações, tal como requerido. 4 - Fls. 4349: cessionária informa que teria sido levado a erro pela cedente ROHR, conforme noticiado às fls. 4137/4141. Isso porque à fl. 16168 a massa falida teria informação a inexistência do crédito cedido. A cessionária então obteve acesso o ao incidente de restituição 717 (autuado sob o n.º 1001167-42.1994.8.26.0100), sendo constatado, na ocasião, que de fato inexiste qualquer importância de R$ 108.083,74. Requer declaração de inexistência do crédito de R$ 108.083,74 que supostamente pertenceria à cedente ROHR. O síndico não se opõe ao pedido de declaração de inexistência do crédito. Informa que já se manifestou aos. itens 6 ao 6.3 de fls. 4248/4253. O MP (fl. 4434) tampouco se opôs. Não cabe a este Juízo, por essa via, declarar a inexistência de relação jurídica que extrapole o contexto da administração de bens e direitos da massa falida. Se a cessionária averiguou que inexiste crédito e que o suposto crédito tampouco está habilitado e inserido no QGC desta falência, então caberia a ela, pela via autônoma e perante o Juízo competente, requerer o desfazimento da cessão. 5 - credor questiona o teor da decisão de fl. 4219 em razão de ali se ter afrimado que os crédito seriam corrigidos até a data da quebra. O síndica presta esclarecimentos (fl. 4379). Ciência ao credor. No mais, observo que a decisão em comento fez referência à inserção de créditos no QGC, em respeito à paridade entre os credores. O pagamento, por ocasião da homologação de eventuais contas de liquidação é objeto de atualização até a data de sua efetivação e de acordo com as forças da massa. Assim, não vislumbro equívoco na decisão em referência. 6 - Fl. 4358: CEF junta petição de substabelecimento. Anote-se. Advogados(s): Valda Silveira Kawahara (OAB 64876/RJ), Luiz Fernando Hofling (OAB 21544/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Fernando Eduardo Faleiros Ferreira (OAB 101186/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Monica Secundo Gouveia Pinheiro de Paiva (OAB 308527/SP), Idalina Isabel de Souza Picazo Garcia (OAB 108499/SP), ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB 33146/RS), João Batista Dallapiccola Sampaio (OAB 4367/ES), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), MARIA HETILENE BEZERRA GOMES (OAB 23716/RJ), Daniela de Almeida Cardoso Carvalho (OAB 317758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Paulo Capretti Del Fiori (OAB 296884/SP), Rodolfo Motta Saraiva (OAB 300702/SP), Tereza Cristina Pacheco de Souza (OAB 131304/RJ), Alvisio Antonio Benedetti (OAB 17764/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Icaro Beserra Velotta (OAB 87196/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Fabio Kadi (OAB 107953/SP), Jorge Fernandes Laham (OAB 81412/SP), Jacomo Andreucci Filho (OAB 69521/SP), Caio Cesar Vieira Rocha (OAB 15095CE/), Gilberto Xavier Antunes (OAB 6224/SC), Leonardo Kessler Thibes (OAB 14806/RS), José Martins Ferreira Dias (OAB 46397/RJ), Sérgio Novais Dias (OAB 7354/BA), Andrea Vasconcellos Meirelles Mancebo (OAB 80750/RJ), Rosimary Silva Macedo (OAB 66719/RJ), Ednaldo Emerick (OAB 60012/RJ), Pedro Pereira de Carvalho (OAB 7301/ES), Roberto Alexandre Teixeira de Fonseca (OAB 2951/BA), David Guerra Felipe (OAB 4211/ES), Janaina Soares Amarante (OAB 79844/RJ), CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (OAB 58389/MG), José Morais Gomes (OAB 53597/MG), ROSA CRISTINA MEYER (OAB 3649/ES), Lais Helena Orlando (OAB 117932/SP), Luiz Cassio dos Santos Werneck (OAB 6039/SP), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Roberto José Passos (OAB 5663/BA), Roselene de Azevedo Rocha (OAB 64395/RJ), José Guilherme Batista Pereira (OAB 57484/RJ), João Luis Carvalho Viana (OAB 72341/RJ), Cláudio Rodrigues da Costa Figueirôa (OAB 9405/BA), Cláudia de Oliveira Wanderley (OAB 107509/RJ), Carla Eugênia Caldas Barros (OAB 41778/SE), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Francisco Carlos Ferreira (OAB 79212/SP), Flavio Villani Macedo (OAB 80734/SP), Regina Lourenço Fidalgo (OAB 82454/SP), Edson Gramuglia Araujo (OAB 82992/SP), Valquiria Gomes Alves dos Santos (OAB 79101/SP), Adauto Pereira da Silva (OAB 84136/SP), Clarice de Oliveira Neto David (OAB 84688/SP), Gilberto Rocha de Andrade (OAB 85622/SP), Takao Amano (OAB 87007/SP), Diva Lukascheck (OAB 87498/SP), Rita Duarte Dias (OAB 89810/SP), Oscar Alves de Azevedo (OAB 74511/SP), Vera Lucia Borges Braga (OAB 71927/SP), Jose Ribamar de Castro (OAB 71948/SP), Celina Maria Pereira (OAB 72903/SP), Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling (OAB 73906/SP), Serafim Afonso Martins Morais (OAB 77133/SP), Roseli Aparecida Uliano A de Jesus (OAB 74854/SP), Hovhannes Guekguezian (OAB 75695/SP), Cliseida Marilia Marinho (OAB 75862/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), Maria Aparecida 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Alberto Aparecido De Medeiros e outros x Alberto Aparecido De Medeiros e outros

ID: 333817483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001938-93.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001938-93.2023.5.02.0432 RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001938-93.2023.5.02.0432 RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:21e20ef): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 10019389320235020432 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTES: 1. PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. 2. ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id. nº 20bad06, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada recorre ás fls. Id. nº 17f9481 insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "adicional de insalubridade", "honorários periciais", "justiça gratuita", "honorários de sucumbência", bem como prequestiona matérias. O reclamante recorre às fls. Id. nº 1091699, alegando, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, discute: "doença do trabalho e indenização por danos morais e materiais, estabilidade e convênio médico", "horas extras pela supressão do intervalo intrajornada", "adicional de periculosidade", "adicional de insalubridade pelo agente ruído" e honorários de sucumbência". Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº 66d1e29) e pela reclamada (Id. nº 8b21267). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa O reclamante argui a nulidade da r. decisão originária, por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento de prova oral quanto às provas que pretendia produzir acerca da alegada doença laboral (condições antiergonômicas de labor) e adicionais de periculosidade e de insalubridade, pelo agente ruído. Consta do despacho de Id. nº 68b1f1a: "Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento. Int. SANTO ANDRÉ/SP, 02 de setembro de 2024. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular" - fl. 2855 O autor, nas razões finais de Id. nº 1bdf114, aduziu: "- PRELIMINARMENTE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROTESTOS. Por meio do r. despacho ID 68b1f1a este D. Juízo determinou o encerramento da instrução processual, com o que não concorda o obreiro. Inicialmente, urge ressaltar que por meio de suas manifestações anteriores, o obreiro requereu a produção de prova oral em audiência, com a oitiva do preposto e testemunhas, para comprovar labor em condições agressivas e antiergonômicas, tendo em vista que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco, sendo que a demandada JAMAIS proporcionou adequadas condições de trabalho, tampouco pausas programadas, ginástica laboral, rodízios de atividades ou treinamento postural! No mesmo sentido, requereu a produção de provas acerca da irregularidade do fornecimento e fiscalização quanto ao uso dos EPIs, bem como o labor em condições periculosas. É sabido que o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim, a decisão que indefere produção de provas em audiência, reveste-se de nulidade, pois implica em cerceamento de defesa/provas, em ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. Nesses termos, requer o Reclamante a reconsideração da r. Decisão ID 68b1f1a, sob pena de nulidade por afronta ao artigo 5ª, LV, LIV da Constituição Federal. Acaso não seja este o entendimento, o obreiro renova os seus PROTESTOS" - fls. 2867/2868 Referida insurgência foi renovada nas presentes razões de recurso ordinário, em sede de preliminar. Em princípio, consigne-se que o reclamante não alega que o laudo pericial produzido nos autos é nulo ou requer a elaboração de nova perícia médica. O processo do trabalho não se coaduna com a realização de múltiplas e sucessivas provas periciais, nas hipóteses, como a vertente, de o Juízo já haver firmado regularmente a sua convicção, com base em válidos laudos periciais confeccionados por Peritos Médico e Engenheiro de total confiança, e habilitado para o exame da condição física do periciando, bem como do local de trabalho do autor. Ademais, o art. 765, da CLT, preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como observando a celeridade processual. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade, em especial pelo fato de o procedimento adotado pelo MM Juízo de origem ter contemplado o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, foram produzidos laudos periciais por peritos de confiança dos Juízos, devidamente compromissados. Referidos laudos analisaram as rotinas funcionais do obreiro por meio das declarações por ele formuladas e documentação complementar carreada aos autos, constatando as reais funções exercidas pelo autor. Além disso, foi realizado exame médico no autor e devidamente analisados os exames complementares apresentados, bem como vistoria no local de trabalho do autor, por ambos peritos. As conclusões periciais foram fundamentadas, embasadas tecnicamente e com respaldo nos elementos constantes nos autos. Em relação às impugnações ofertadas pelo autor, os peritos apresentaram os pertinentes esclarecimentos, sendo que todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos pelos Srs. Peritos, não havendo razões técnicas para complementação dos trabalhos periciais. Sublinhe-se, o fato de o autor não concordar com o resultado das perícias realizadas não é elemento suficiente para o deferimento de produção de prova oral a fim de comprovar situações que não relatou no momento das perícias. Repise-se, os estudos periciais estão baseados nas informações prestadas pelo reclamante no ato das pericias realizadas, diretamente aos Experts, bem como na documentação complementar carreada aos autos. No mais, constata-se dos termos do apelo mera irresignação contra a conclusão dos Srs. Peritos dos Juízos, de sorte que não importa em nulidade da sentença o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses, bem como o encerramento da instrução processual, sem a produção de prova oral. Frise-se, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio do conjunto probatório, nos termos do disposto no art. 479 do CPC. Todavia, entende-se que os laudos periciais resolveram as questões pendentes de modo suficiente e satisfatório. A reabertura da instrução para instrução processual apenas oneraria excessivamente o processo, o que não se justifica. Rejeito. Da Doença Laboral - Dos Danos Morais e Materiais - Da Estabilidade - Do Convênio Médico Não se conforma o reclamante com a improcedência do pedido de reconhecimento de existência de doença laboral, bem como pagamento de indenização por danos morais e materiais, estabilidade acidentária e restabelecimento de convênio médico. Sem razão. O reclamante alegou, na petição inicial, que "foi contratado pela Reclamada em 06/07/1998, tendo o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 19/08/2023, ocasião em que percebia o salário de R$ 29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos) por hora ... No exercício de suas atividades na Reclamada, o Reclamante laborava em condições agressivas e antiergonômicas, empregando esforços excessivos, carregamento de pesos e movimentos repetitivos, o que lhe ocasionou sérios PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES, PROBLEMAS NA COLUNA, PROBLEMAS NOS QUADRIS E HÉRNIA INGUINAL. Em suas atividades habituais o Reclamante permanecia em pé, carregava materiais pesados, levantava peso acima da linha dos ombros, exercendo movimentos constantes e repetitivos com os membros superiores, em posições viciosas e antiergonômicas. Em razão das moléstias, o Reclamante apresenta incapacidade laboral permanente, sofrendo limitação motora funcional, diminuição da força muscular e dores constantes crônicas, tendo diversas restrições médicas. Frise-se que a Reclamada rescindiu o contrato de trabalho do Reclamante, estando o mesmo com programação cirúrgica para a Hérnia Inguinal (docs.j), portanto, incontroversa a sua INAPTIDÃO" Requereu: "b) Conforme fundamentações nos itens 3 e 4, deverá ser anulada a rescisão contratual, fazendo jus o Obreiro a ser reintegrado no emprego, pois é detentor da estabilidade de 12 (doze) meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, com pagamento de salários e seus consectários, quais sejam, férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º (décimo terceiro) salários, depósitos do FGTS, reajustes da categoria, DSR's, contando desde a data de sua dispensa indevida até a data da efetiva reintegração..................................... R$ 108.348,93; OU, ALTERNATIVAMENTE, b.1) Na impossibilidade de reintegração ao emprego, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento dos salários do período estabilitário, e seus reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, reajustes da categoria, férias acrescidas do terço constitucional, DSR's, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (quarenta por cento). .......................... R$ 108.348,93; (valor não acrescido à somatória, por se tratar de pedido alternativo) c) Conforme fundamentações dos itens 5 a 8, a Reclamada deve ser condenada a pagar indenização por danos morais ao Reclamante, no montante não inferior a 20 (vinte) vezes o seu último salário mensal, ou valor a ser arbitrado por esse MM. Juízo... R$ 128.216,00; d) Conforme fundamentações nos itens 5 a 8, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento de indenização por Danos Materiais, na ordem de restituição e compensação dos valores que o Reclamante teve e terá que empregar mensalmente para custear despesas médico-hospitalares, exames médicos, medicamentos prescritos para tratamento dos males declinados e convênio médico diferenciado................................... R$ 5.000,00; e) Conforme fundamentações nos itens 5 a 8, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por Danos Materiais, na ordem dos ganhos que se cessam decorrentes do Reclamante ter adquirido incapacidade laborativa em razão de doença ocupacional, tendo por consequência a redução de seus ganhos, bem como a perda da perspectiva de promoções salariais, tendo como objetivo recompor a perda salarial que sofreu, pois não mais poderá exercer a mesma atividade profissional, e sofrerá como consequência perda salarial, daí a outorga da indenização mediante pagamento de pensão mensal vitalícia, em parcela única, como compensação a esta perda salarial. Nesse particular, o Reclamante valeu-se do disposto no artigo 292, §2º do CPC, utilizando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incapacidade laboral............................................................................................................. R$ 22.437,80; f) Conforme fundamentações no item 9, requer-se a condenação da Reclamada a manter o plano de saúde do reclamante vitalício, eis que as moléstias estão sendo carregadas pelo trabalhador, e ante a ineficácia dos tratamentos, conforme demonstram os anexos exames médicos, e devem continuar por toda a vida. g) Ou, sucessivamente, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, requer a condenação da Reclamada a restabelecer o convênio médico, nas mesmas condições de que o Reclamante gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o Obreiro o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal." A doença profissional ou do trabalho somente poderá ensejar as indenizações postuladas, quando restar comprovado o nexo de causalidade ou concausa, entre a patologia noticiada na petição inicial e as condições de trabalho na empresa. Do exame das provas dos autos, tem-se que o reclamante não logrou êxito na comprovação do fatos descritos na inicial, ônus que lhe competia, na acepção do art. 818 da CLT. Determinada a realização de perícia médica, o Sr. Perito, apresentou o laudo pericial de Id. nº a9c6570. Após avaliação física do autor, descrição das atividades desempenhadas, análise da história clínica do reclamante, vistoria no local de trabalho e dos documentos apresentados, concluiu que "O Autor apresenta histórico de artrose de quadril bilateral, hérnia inguinal bilateral, em ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos. Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assim descaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada." - fl. 1734 - destaquei Registrou que: "... Da Perícia Médica: No dia 19 de abril de 2024 às 13h30min no consultório desse Perito situado à Alameda Santos, 1343, conjunto 1412, Jardim Paulista compareceu o Autor que apresentou sua CNH - Nº Registro: 02242417092 / Validade: 30/08/2027 / 1ª Habilitação: 26/09/1985 / Cat. Hab.: AB / Data Emissão: 08/01/2024 / Observação: A; EAR, que contém o RG 18162229 SSP-SP, com data de nascimento em 04/01/1967 e sua Carteira de Trabalho n° 10652 série: 00036 - SP. Estiveram presentes também ao ato o Dr. Luciano Henrique Monteiro Soares - CRM: 148.329, assistente técnico indicado pelo Reclamante e também a Dra. Ingryd Maturo Andreazzi - CRM: 177.383, assistente técnica indicada pela Reclamada. Dos registros em Carteira de Trabalho: (...) Dos Fatos: O Periciando refere ter sido admitido na empresa ré em 06/07/1998 para exercer a função de auxiliar de produção / operador bambury / operador de produção (química petroquímica e afins) laborando das 06h00min as 14h00min ou das 14h00min às 22h00min ou das 22h00min às 06h00min com trinta minutos de descanso destinado à refeição, laborava seis dias e descansava um dia. Que para o desempenho de sua atividade laborava na Reclamada à Avenida Alexandre de Gusmão, 397, Vila Homero Thon, Santo André. No setor de compostos, auxiliando os operadores a fazer as cagas. Que por volta de 2002 passou a operador de máquina: nesse mesmo setor de compostos no Bambury e no PCV: Que laborava compondo uma equipe de aproximadamente 3 ou 4 obreiros, em posição ortostática então no início do expediente fazia as cargas: O líder passava e deixava a receita, um obreiro no térreo fazia a pesagem dos pequenos ingredientes em sacos plásticos (5 a 7 quilos), outro obreiro fazia a pesagem das cargas grandes no mezanino, que eram sacarias, pesava de conformidade e com a receita e deixava no chão. No mezanino pegava esses ingredientes que estavam no chão, e colocava dentro do funil, aguardava a carga terminar e então pegava mais carga e ia alimentando o funil. Que manuseava diariamente de 3 a 4 toneladas de carga. Que fazia atividade semelhante no PVC. Que em 2018 houve o encerramento das atividades da empresa em Santo André, tendo em vista que a empresa mudou-se para Sorocaba à Avenida Pirelli, 1.100, Sorocaba, que de início ficou no PVC nessa mesma atividade por aproximadamente um ano e então foi para o ACESSÓRIOS: operando uma extrusora, que havia rolos de fitas de borracha em que o obreiro pegava uma ponta desta borracha na esteira e da esteira ia para a extrusora, então direcionava a fita pelos guias. Que a fita ia enrolando sozinha com o separador, A cada 130 metros de fita a máquina apitava, então cortava com tesoura, retirava o rolo e armazenava num estrado próprio. Tirava de 18 a 20 rolos (jumbos). Que alternava, por vezes na extrusora, por vezes na enroladeira, o jumbo vinha em discos (alguém cortava o mesmo), então encaixava na enroladeira acionava o botão para enrolar até a medida do pedido cortava, martelava um tubete, encaixava a fita na ponta do tubete e dava início novamente. Que a produção diária exigida era de 1.000 a 1100 fitas. Essa atividade foi até o final. Estava laborando normalmente nessa atividade quando em 19.08.2023 foi demitido por inciativa da Reclamada não por justa causa. Após o qual não mais laborou nem informalmente sobrevive da aposentadoria por tempo de contribuição deste 2019. . Passa seus dias nos serviços domésticos na sua residência (debaixo do mesmo teto, moram 4 pessoas). O periciando refere que por volta de 2015 começou apresentar dores em ambos os quadris, após um ano procurou orientação médico com ortopedista, feito ressonância magnética com diagnóstico de inflamação, sendo apenas medicado com anti-inflamatório, sem afastamento do trabalho mesmo que de poucos dias. Em 2021 submeteu-se à cirurgia para colocação de prótese total em quadril esquerdo, tendo nessa ocasião um afastamento do trabalho por quatro meses lficou afastado do trabalho pros quatro meses, porem como nessa ocasião já era aposentado, não teve novo benefício previdenciário. No término destes quatro meses estava melhor e voltou ao trabalho normalmente, refere que do outro lado não operou e continuou com as dores. Não fez qualquer outro procedimento com relação ao quadril. Nega qualquer outro afastamento do trabalho por causa do quadril. Que por volta de 2021 começou apresentar dores nos ombros após uma semana procurou orientação medica, feito ressonância com diagnóstico, com lesão em tendões, não sabe referir quais, passou a utilizar anti-inflamatório tendo realizado trinta sessões de fisioterapia. Refere que teve dois ou três atestados de afastamento do trabalho de 1 a 2 dias, não consecutivos. Que eventualmente apresentava dores na coluna vertebral, no entanto, nunca procurou orientação médica para tal. Que no começo de 2023 começou a apresentar dores nas virilhas mais a direita, teve o diagnóstico de hérnia inguinal então em novembro de 2023 submeteu-se à cirurgia. No entanto não estava mais laborando na Reclamada. Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal. Dominância: Destro Antecedentes Pessoais: Hipertensão arterial sistêmica, faz uso de Diovan 180 mg ao dia Hábitos, vícios e atividades físicas e sociais: Nega tabagismo Nega etilismo Nega atividades físicas. Do Exame físico: Peso: 75 kg Estatura: 1.74 m Obs.: Os resultados do exame físico pericial são baseados em provas, contra provas e provas indiretas e não nas respostas objetivas apresentadas pelo periciando. Abdome: Plano, flácido, sem abaulamentos ou retrações Região inguinal bilateral sem orifícios herniários. Ombro direito: Sem sinais inflamatórios Manobras de abdução, elevação anterior, elevação posterior, rotação interna, rotação externa, lateralizações sem dor e sem limitação Ombro esquerdo: Sem sinais inflamatórios Manobras de abdução, elevação anterior, elevação posterior, rotação interna, rotação externa, lateralizações sem dor e sem limitação Cotovelo: Sem sinais inflamatórios Manobras de flexão, extensão pronação e supinação sem dor e sem limitação Punho: Sem sinais inflamatórios. Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem dor e sem limitação. Quadril direito: Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem limitação e sem dor. Quadril esquerdo: Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem limitação e sem dor. (fotos) Dos documentos médicos: (...) Da vistoria no local de trabalho: No dia 11 de junho de 2024 às 08h00min. este perito se dirigiu ao local de trabalho do Autor à Avenida Pirelli, 1.100, Éden, Sorocaba - CEP: 18103-085 a fim de proceder à devida vistoria no local de trabalho. Estiveram presentes ao ato e a tudo acompanharam: - O Autor - O Sr. Luciano Henrique Monteiro Soares, assistente técnico indicado pelo Reclamante - O Sr. Fernando Giatti, assistente técnico indicado pela Reclamada - O Sr. Matheis Muraro, técnico de segurança do trabalho. - O Sr. Josenia de Jesus Martins, gerente de produção O local apontado pelo Autor e vistoriado foi o setor PVC destinado à fabricação de compostos de PVC compreendendo um galpão de aproximadamente 4 mil metros quadrados. O obreiro de conformidade com uma nota de trabalho, seguindo a receita, com uma talha com botoeira vai pegando as bags com os compostos e depositando num dipositivo em formato de funil. Cada "receita" é composta de aproximadamente 8 itens. O obreiro demora em média 1h30min para fazer uma receita inteira. A produção é de uma receita ao dia. Uma vez feito a receita o obreiro vai acompanhando o processo através de monitor e somente intervém na eventualidade de alguma irregularidade. O Autor alegou que em sua época era tudo igual no entanto, também movimentava sacarias com paleteira hidráulica manual (sacos de 25 kg). Outro local apontado pelo Autor foi a linha de acessórios destinada à fabricação de fitas de alta fusão. O obreiro fica ao lado da extrusora, vai pegando os rolos de fita de borracha (13 quilos) de dentro de uma caixa de plástico posiciona num dispositivo, retira o plástico que acompanha da fita e coloca a fita de borracha na canaleta para conduz a fita para dentro da extrusora. Por turno são feitos 40 rolos. O outro local apontado foi a enroladeira: O obreiro pega um rolo de fita de alta fusão (I.10) posiciona no desenrolador, passando a ponta da fita pelos guias e pisa num pedal para rodar o dispositivo do outro lado, enrolando 10 metros de fita, após o qual corta com uma tesoura essa fita, retira essa rolo de 10 metros e deposita ao lado dentro de uma caixa de papelão. Por turno são desenrolados 80 rolos de fita. . O Autor alegou que em sua época era tudo igual, que aos rolos de fita tinham 130 metros e produzia de 800 a 1.000 rolinhos de fitas por turno e na ocasião ainda, colocava um tubelte e batia no mesmo por tres vezes. (fotos) Comentários e Conclusão: O Autor apresenta histórico de artrose de quadril bilateral, hérnia inguinal bilateral, em ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos. Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assim descaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada. Respostas aos quesitos formulados pela Reclamante: I - Pelo que foi averiguado na vistoria in loco, quais foram as atividades realizadas pelo Reclamante? Resposta: Sim. II - O Senhor Perito poderia descrever os locais onde estas atividades eram exercidas, bem como a situação ergonômica no desempenho do trabalho? Resposta: Assim foi feito. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes. III - O Senhor Perito poderia também descrever as condições de trabalho do Reclamante, bem como o peso dos materiais e produtos manipulados no exercício das atividades? Resposta: Assim foi feito, vide corpo do laudo no que concerne Da vistoria no local de trabalho. IV - A Reclamada adotou medidas com o fito de reduzir o impacto ergonômico sofrido pelo Reclamante em seus misteres, ou melhorar a qualidade de seu trabalho e evitar o desenvolvimento das moléstias? Resposta: A premissa não é verdadeira, uma vez que as atividades por ele exercidas na Reclamada não determinaram impacto ergonômico. V - Os males diagnosticados ocasionam quadro de dor ao Reclamante? Resposta: Não há elementos atuais que denotam dores. VI - Os males diagnosticados podem ocasionar limitações físicas no Reclamante? Resposta: Na atualidade não. VII - Os males diagnosticados são incapacitantes? Resposta: Na atualidade não há incapacidade. VIII - De acordo com a averiguação pericial ao local de trabalho do Reclamante, os males diagnosticados através dos exames físicos e complementares, podem ter sido adquiridos e ou agravados no ambiente laboral? Resposta: Não. IX- No exame médico admissional na Reclamada, gozava o Reclamante de perfeita higidez física e mental? Resposta: Não há elementos que comprovem de que no exame médico admissional o Reclamante gozava de perfeita higidez física e mental. X - O que mais pôde ser observado na vistoria e análise da ficha médico ambulatorial do Reclamante? Resposta: Vide corpo do laudo me seu inteiro teor; XI - Os males diagnosticados incapacitam o Reclamante para realização das atividades laborativas para a qual foi contratado? Resposta: Na atualidade não. XII - Os males diagnosticados incapacitam o Reclamante para realização de outras atividades laborativas? Se positivo, total ou parcialmente? Temporária, permanente ou definitivamente? Qual o grau da incapacidade? Resposta: Não. Respostas aos quesitos formulados pela Reclamada: Quesitos não encontrados nos autos." - destaquei Nos esclarecimentos de Id. nº ab065c5, consignou: "Do laudo propriamente dito: De conformidade com o artigo 3º, parágrafo único da Lei 5.584/70, requer este Perito o desentranhamento dos autos, do parecer do assistente técnico do Reclamante posto quer protocolado posterior ao protocolo do laudo deste Perito. Conforme se constatou na vistoria do local de trabalho com a presença e participação do Autor, suas atividades laborais não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto às suas atividades exercidas na Reclamada a origem ou o agravamento de suas lesões. O nexo técnico epidemiológico é um instrumento que faz uma correlação genérica entre afecções e tipos de atividades laborativas e desta força sucumbe ao estudo individualizado de lesões ou afecções de um obreiro e o estudo de sua atividade em específico, incluindo a vistoria no local de trabalho. Quanto à capacidade laboral do Autor, o fato é que não há na atualidade em relação às lesões apuradas qualquer elemento que denote impedimento para as atividades que o Autor exercia quando do seu pacto laboral na Reclamada. Respostas aos quesitos complementares: 1) Pode ser estabelecido nexo de agravamento (concausa) com o exercício da atividade laboral do autor, em relação às queixas noticiadas? Resposta: Não. 2) O Reclamante poderá executar suas atividades laborativas com a mesma destreza e eficácia que executava antes do labor para a Reclamada? Resposta: Em decorrência das lesões elencadas no laudo em tela, sim. 3) Houve avaliação do risco ergonômico das atividades laborais? Qual o método utilizado? Resposta: Houve avaliação das condições de labor e estudo de eventual potencial causal ou concausal paras as lesões em tela, através da vistoria no local de labor com a presença e participação do Autor. 4) Poderia explicar o Ilustre Perito, se espessamento e distensão da Bursa subacromial subdeltóidea, bursopatia subacromial-subdeltóidea, tendinopatia do tendão supraespinhal em ombro direito, são doenças degenerativas ou devido à sobrecarga pelas atividades laborativas? Resposta: Não decorre de sobrecarga pelas atividades laborativas na Reclamada tendo em vista que não se constatou em vistoria no local de trabalho tal sobrecarga. Vide descrição das atividades no corpo do laudo no que concerne Da vistoria no local de trabalho. 5) Poderia esclarecer o Ilustre Perito, se tendinopatia do supraespinal e infraespinal com fissuras, tendinopatia do subescapular com pequena rotura parcial, bursite subacromial-subdeltoidea com leve distensão liquida em ombro esquerdo, são doenças degenerativas ou devido à sobrecarga pelas atividades laborativas? Resposta: Não decorre de sobrecarga pelas atividades laborativas na Reclamada tendo em vista que não se constatou em vistoria no local de trabalho tal sobrecarga. Na certeza de ter feito os esclarecimentos devidos este Perito mantém na íntegra o laudo apresentado ratificando seus comentários e sua conclusão e aproveita para requerer seja determinado à parte sucumbente que proceda ao pagamento dos honorários periciais que lhe são devidos." - destaquei Pois bem. Se é certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do Sr. Perito Judicial, não menos certo que para tanto faz-se necessário que haja outros elementos de prova razoáveis que justifiquem a decisão em sentido oposto ao da conclusão técnica. E, no caso, o perito médico concluiu que as patologias que o autor padece não possuem nexo de causa ou concausa com o labor exercido na reclamada. Ainda que o contrato de trabalho do autor tenha perdurado por 25 anos, não consta no laudo pericial que o autor, no exercício das funções, estivesse submetido a condições agressivas e antiergonômicas, sob o argumento de que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco. Destaque-se que o reclamante não apresenta qualquer patologia na coluna, da cervical à lombar, mas tão somente nos quadris e ombro direito, além de hérnia bilateral. Ainda, na impugnação de Id. nº 6e9a9db o autor sequer alega que o expert do juízo deixou de considerar qualquer atividade não descrita no laudo, repise-se, elaborado com a indicação feita pelo próprio reclamante sobre as atividades exercidas. E o laudo é claro ao indicar que os locais vistoriados na ré foram indicados pelo próprio reclamante (fl. 1732) e que "As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos". - fl. 1734 Assim, afastada qualquer ligação com as patologias (artrose de quadril bilateral e hérnia inguinal bilateral), nos termos expostos no laudo pericial e esclarecimentos. Ainda, o autor informa ao perito médico que "Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal", o que já indica que o labor não foi, ao menos, fato de agravamento das patologias apresentadas no ombro direito (ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador), eis que, se assim fosse, a tendência seria, se não melhora, que não piorassem as dores, como informado pelo reclamante. O fato de o autor ter se submetido à cirurgia no quadril e a reclamada ter-lhe entregue o laudo PDC, não induz à automática conclusão de que as patologias no quadril ou no ombro direito são em decorrência do labor exercido na ré, ressaltando-se que a reclamada acostou aos autos o PMSO, prontuários médicos e exames periódicos do reclamante (que indicam somente risco auditivo). Assim ante a falta de qualquer elemento probatório no sentido de que as condições de trabalho a que estava submetido eram abusivas ou inadequadas à saúde do empregado, tampouco de que a reclamada tenha agido com culpa e contribuído, ao menos, para o agravamento da condição de saúde do autor, nada a modificar na r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença laboral e indenização por danos morais e materiais, bem como reconhecimento de estabilidade acidentária e restabelecimento de convênio médico. Mantenho. Do Intervalo Intrajornada Insiste o reclamante que "Legislação e a jurisprudência pacífica do C. TST vedam a redução do intervalo para refeição e descanso por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho" Sem razão. O período imprescrito da presente ação iniciou em 29/11/2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O reclamante afirma que "Como demonstrado nos autos, incontroverso que após ser transferido para a unidade de Sorocaba, em janeiro/2019, o Reclamante passou a usufruir apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, o intervalo, previsto no artigo 71 da CLT, não fora observado pela Reclamada". Na sentença recorrida, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, assinalando os seguintes fundamentos: "Jornada de Trabalho - Intervalo intrajornada reduzido. O reclamante relata que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e requer a declaração de nulidade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, por ferimento ao art. 7º, XIV da CF/88. A reclamada assevera a validade dos acordos e informa que mantém Acordo Coletivo com o Sindicato da Categoria para redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. No caso em apreço, porquanto incontroverso que o reclamante gozava de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, é certo que a redução do intervalo intrajornada fora pactuada pela reclamada com o sindicato representativo da categoria profissional, por Acordos Coletivos de Trabalho, trazidos aos autos pelas partes. Com a reforma trabalhista, o inciso III do artigo 611-A da CLT abaixo citado expressamente ressalvou a possibilidade de redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, in verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: : (...) II - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;"; Portanto a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, ou seja, decorrente de negociação celebrada com o sindicato representativo da categoria profissional, encontra respaldo constitucional. Na esteira da competência atribuída aos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica (art. 8º, inciso III da Constituição Federal), o legislador constitucional possibilitou-lhes a estipulação de condições de trabalho distintas daquelas minimamente asseguradas pela Carta Magna, a exemplo do que se dá com a irredutibilidade do salário (art. 7º, inciso XI da Constituição Federal) e com a compensação da jornada de trabalho (art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal), reconhecendo, expressamente no inciso XXVI do referido dispositivo constitucional, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho como fonte autônoma de direito. Diante do quadro apresentado, em especial a autorização constitucional, inexiste nulidade da norma coletiva que pactua redução do intervalo intrajornada para o turno ininterrupto de revezamento. Além disso, importante consignar que o E. STF fixou a seguinte tese de repercussão geral, conforme Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, por todos os ângulos analisados, a negociação coletiva para redução do intervalo para 30 minutos é válida. Diante do exposto, declaro válido o pacto celebrado no âmbito coletivo e, por consequência, o intervalo intrajornada reduzido para o turno ininterrupto de revezamento e, destarte, julgo improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como seus reflexos." - fls. 2884/2886 Deve ser mantida a decisão. Com efeito, as discussões acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente restou pacificada no julgamento do ARE 1121622, proferido aos 02.06.2022, no qual o STF firmou o Tema 1046 de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Quanto ao período intervalar, pontuou o Eminente Ministro Relator Gilmar Mendes, em seu voto vencedor no Plenário Virtual daquela E. Corte no julgamento do referido Tema 1046 em Repercussão Geral, que: "Quanto ao tema 357, de minha relatoria, assentou-se que a controvérsia relativa à redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva, estaria restrita ao âmbito infraconstitucional, motivo pelo qual se rejeitou a repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa: Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI-RG 825.675, de minha relatoria, DJe 25.3.2011)" É de se dizer que a Corte Superior atrelou a possibilidade de os entes sindicais restringirem direitos trabalhistas - via negociação coletiva - ao fato de eles serem ou não absolutamente indisponíveis, impassíveis de renúncia ou transação. E, ao estabelecer os critérios a serem observados na qualificação dos direitos absolutamente indisponíveis, o eminente Ministro Relator, Gilmar Mendes baseou seu entendimento no magistério de Mauricio Godinho Delgado que vincula a absoluta indisponibilidade de um direito trabalhista ao conceito de "patamar mínimo civilizatório" integrado por três grupos de normas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §2º, CF/88 e as normas infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora. Englobadas estão, por certo, na concepção de indisponibilidade absoluta, as questões relativas à saúde e segurança do trabalhador, tutelados pelo inciso XXII, do artigo 7º, da CF/88, Convenção 155 e Recomendação 164, da OIT. Transcrevo, por oportuno, as lições do ilustre jurista Mauricio Godinho Delgado: " (...) Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1o, III, e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança no ambiente do trabalho; em suma, todos os direitos e normas que ostentem caráter imperativo por força da ordem jurídica heterônoma estatal. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo, está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integral o Brasil); as normas infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais, normas de identificação profissional, dispositivo antidiscriminatórios, etc.)."( gn - Curso de Direito do Trabalho. 18ª edição. LTr: São Paulo. 2019. p. 1577/1578) Todavia, a partir de 11.11.2017, início da vigência da Lei 13.457/2017 (Reforma Trabalhista), não há como se enquadrar a redução do intervalo intrajornada, via instrumento coletivo - quando respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos - ao conceito de direito indisponível, sobretudo se considerada a autorização expressa em nível infraconstitucional, prevista no artigo 611-A, III da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Tem-se portanto, válida a possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada por meio de instrumento coletivo, como se observa no caso em tela. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n. 437, II, do TST ("II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva."), pois mostra-se como entendimento anterior do C. TST sobre a matéria, que, aliás, ficou superada ante o aludido julgamento do ARE 1121622, proferido aos 02.06.2022, no qual o STF firmou o Tema 1046 de repercussão geral, com efeito vinculante. Mantenho. Do Adicional de Periculosidade Insiste o autor que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade sob o argumento de que "laborava em ambiente perigoso, em contato com produtos inflamáveis e energia elétrica sem neutralização". Aduz, ainda, que "relativo ao período em que laborou na planta de Santo André, já desativada, o Obreiro anexou laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas." Analiso. O autor aduziu, na petição inicial, que "sempre laborou em ambiente perigoso, em contato com produtos inflamáveis e energia elétrica. Neste sentido, importante destacar que a máquina "mecanoplast" a qual exercia seu labor, já ocorreu explosão, por 3 (três) situações diversas. Neste sentido, requer o Obreiro a juntada dos anexos laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas". Em princípio, como se observa, nas presentes razões de recurso, o reclamante se limita a copiar os termos da petição inicial. Não impugna o laudo pericial apresentado, o que, por si só, é elemento hábil a manter a improcedência do pedido, relativo ao período em que o autor laborou em Sorocaba. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial produzido nestes autos, por meio de carta precatória, asseverou, quanto ao tema: "... Atividades planta de Sorocaba/SP (a partir de janeiro de 2019): atuava nos setores de "PVC" e "Acessórios"; alternava entre os setores. No setor de PVC, preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima (estabilizantes, resina, carbonato, ácido esteárico, bióxido de titânio, trióxido de antimônio, óleos e outros). Trabalhava com outro operador (abastecendo e operando). Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Realizava a troca de "big bags" quando estavam cheios; lidava com choques elétricos devido ao acúmulo de energia eletrostática nos "big bags". Na área externa do setor de PVC, acompanhava o abastecimento de óleo do reservatório a cada dois dias (transferência de óleo do caminhão-tanque p/reservatório); engatava a mangueira no ponto de abastecimento e aguardava por cerca de 1h30min. Verificava os reservatórios de óleo três vezes ao dia; havia cerca de oito reservatórios no local. No setor de Acessórios, atuava na produção de fita autofusão; produzia de 800 a 1000 fitas por dia; operava máquinas enroladeiras e extrusora; utilizava ácido esteárico nas calandras da extrusora; estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. (...) PERICULOSIDADE - DOS RISCOS APRESENTADOS CONFORME NR16 ANEXO 1 Atividades e Operações Perigosas com Explosivos Não aplicável às atividades do RECLAMANTE. ANEXO 2 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Não identificado nas atividades avaliadas. ANEXO 3 Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou outras espécies de Violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial Não aplicável à ANEXO 4 s atividades do RECLAMANTE. Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica (...) NÃO FOI IDENTIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS RISCOS PRESENTES NA NR16 E ANEXOS". Na impugnação ao laudo pericial, o autor, novamente, limita-se a copiar os termos da petição inicial: "De outra ponta, resta impugnado o laudo pericial relativo ao adicional de periculosidade, eis que o Reclamante, no exercício de suas atividades, laborava em ambiente perigoso. Relativo ao período em que laborou na planta de Santo André, já desativada, o Obreiro anexou laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas. Neste sentido, importante destacar que a máquina "Mecanoplast" a qual exercia seu labor, já ocorreu explosão, por 3 (três) situações diversas." - fl. 2830 Assim, ante a ausência de qualquer elemento de prova a fim de descaracterizar o laudo pericial produzido nestes autos, com relação ao labor na cidade de Sorocaba, nada a reparar na r. sentença de origem que acolheu o laudo pericial apresentado e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Mantenho. Quanto ao período em que o autor laborou na cidade de Santo André, constou na ata de audiência de fl. 1456: "No que se refere ao período de labor na cidade de Santo Andre concedo às partes o prazo de 5 dias para a juntada de laudos de paradigmas, como prova emprestada, uma vez que a unidade de Santo Andre foi desativada, independente de intimação correrá o prazo de 5 dias para que cada parte se manifeste acerca da prova juntada pela parte adversa". Ocorre que o ônus processual de comprovar que exerceu atividades em ambiente periculoso é do autor e a reclamada colacionou aos autos o aditamento contratual de fl. 258, em que se verifica que o autor trabalhou foi transferido para a unidade de Sorocaba em 02/01/2019, ou seja, o período imprescrito em que estava laborando na unidade de Santo André refere somente entre 29/11/2018 e 01/01/2019. Todavia, conforme o histórico de férias do autor indica que no período compreendido entre 29/11/2018 e 29/12/2018 o autor estava usufruindo de férias (fl. 268) e entre os dias 30/12/2018 e 01/01/2019, o controle de jornada de fl. 580, indica que dia 31/12 foi DSR do autor, dia 31/12 foi folga do autor e dia 01/01/2019 foi feriado, portanto, não havendo elementos de prova nos autos que o autor tenha exercido funções na unidade de Santo André em período imprescrito. Dessa forma, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES Do Adicional de Insalubridade Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, em grau máximo, durante todo o período imprescrito. Aduz que o laudo pericial sequer indica de forma clara quais são os produtos utilizados pelo autor (nome e especificações técnicas) a fim de considerar o labor insalubre, bem como insiste que entregou e o autor utilizou todos os EPI's necessários para elidir qualquer agente insalubre. O reclamante não se conforma com a conclusão de que não havia labor insalubre pelo agente ruído. Insiste na condenação. Não comporta reparos o decidido. O laudo pericial elaborado pelo perito engenheiro (Id. nº d042ddf), após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições em que ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o próprio autor e representantes da reclamada, concluiu: "Fica evidenciado, após criteriosa análise dos autos e inspeção realizada in loco, considerando o disposto na NR-15 Atividades e Operações Insalubres e NR-16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3.214/78 e seguindo orientações do Ministério do Trabalho e Emprego, a conclusão com embasamento técnico legal que: FOI IDENTIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE, DADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, CONFORME ANEXO 13 DA NR15, EM GRAU MÁXIMO DE 40%." - fl. 2824 Registrou que: "... DA ATIVIDADE DA RECLAMADA Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o número 61.150.751/0001-89, é uma empresa de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, situada na Avenida Pirelli, n° 1.100, Éden, Sorocaba/SP, CEP 18.103-085, possui código e descrição da atividade econômica principal sob o número 27.33- 3-00, cujo grau de risco 3 conforme quadro I da NR4. DA QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE Alberto Aparecido de Medeiros, brasileiro, nascido em 04/01/1967, portador do RG nº 18.162.229, CPF sob nº 072.538.518-97, residente e domiciliado na Avenida Salvador Milego, nº 1.120, Bloco 02, Apt. 31, Jardim Vera Cruz, Sorocaba/SP, CEP 18.050-010. Atuou para RECLAMADA de 06 de julho de 1998 a 19 de agosto de 2023, conforme carteira de trabalho e previdência social. Período não prescrito: 29/11/2018 a 19/08/2023. DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS Os documentos relativos à segurança e meio ambiente do trabalho, solicitados pelo Perito na notificação de diligência (Id. 3c90e1c), foram vistoriados conforme observações a seguir: (...) DA PERÍCIA IN LOCO (fotos) DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Função: Operador de Máquinas I Jornada: escala 6x1; escala 6x2. Turnos: 6h às 14h; 14h às 22h; 22h às 6h Conforme transcrito do documento "Descrição de Cargo", apresentado pela RECLAMADA (Id. e7bce3c), as atribuições do RECLAMANTE na função de Operador de Máquinas I, consistiam em: (...) INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECLAMANTE DURANTE A DILIGÊNCIA Atividades planta de Santo André/SP (até dezembro de 2018): atuava nos setores "Bambury" e "Mecanoplast"; trabalhava em dupla ou sozinho; alternava entre os setores. Preparava e operava máquinas de produção de cabos elétricos e acessórios. Preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matériaprima. Realizava limpeza das máquinas a cada troca de material; utilizava solventes na limpeza. Atividades planta de Sorocaba/SP (a partir de janeiro de 2019): atuava nos setores de "PVC" e "Acessórios"; alternava entre os setores. No setor de PVC, preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima (estabilizantes, resina, carbonato, ácido esteárico, bióxido de titânio, trióxido de antimônio, óleos e outros). Trabalhava com outro operador (abastecendo e operando). Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Realizava a troca de "big bags" quando estavam cheios; lidava com choques elétricos devido ao acúmulo de energia eletrostática nos "big bags". Na área externa do setor de PVC, acompanhava o abastecimento de óleo do reservatório a cada dois dias (transferência de óleo do caminhão-tanque p/reservatório); engatava a mangueira no ponto de abastecimento e aguardava por cerca de 1h30min. Verificava os reservatórios de óleo três vezes ao dia; havia cerca de oito reservatórios no local. No setor de Acessórios, atuava na produção de fita autofusão; produzia de 800 a 1000 fitas por dia; operava máquinas enroladeiras e extrusora; utilizava ácido esteárico nas calandras da extrusora; estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Manuseio de produtos químicos: óleos diversos, solventes, estabilizantes, bióxido de titânio, resina, carbomil, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e outros. EPIs: protetor auditivo, luvas, calçados, óculos e máscaras; não havia fiscalização. Treinamentos: Diálogo Diário de Segurança (DDS) e treinamentos diversos. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECLAMADA DURANTE A DILIGÊNCIA Josemar, gerente de produção: confirma as atividades na planta de Sorocaba/SP mencionadas pelo RECLAMANTE. Relata que os vazamentos de óleo das máquinas ocorrem com frequência e, quando ocorrem, o operador estanca o vazamento e realiza a limpeza no entorno da máquina. Relata que nos locais há kits para estancamento de óleo; que são disponibilizados EPIs, e que há fiscalização. Guilherme, operador de máquinas, paradigma: confirma as atividades mencionadas pelo RECLAMANTE no setor de PVC. Relata que conheceu o RECLAMANTE e que trabalharam juntos na planta de Sorocaba/SP. Confirma a limpeza de óleo das máquinas e o abastecimento dos reservatórios. Relata que recebe e utiliza EPIs e que participa de treinamentos. Não houve divergências significativa entre os relatos do RECLAMANTE e representantes da RECLAMADA. DO LOCAL DE TRABALHO Conforme constatado durante avaliação in loco, os setores onde o RECLAMANTE laborou, constitui as seguintes características: galpão industrial com telhas metálicas, fechamento lateral em alvenaria, iluminação e ventilação natural e artificial. Ambiente com a presença intrínseca de agentes físicos e químicos: ruído; óleos diversos (óleo de parafina, óleo plastificante e óleo mineral); graxas, lubrificantes e correlatos provenientes das máquinas; e poeira das matérias-primas utilizadas. Os locais também possuem tecnologia de combate a incêndio, unidades extintoras e alarmes de emergência. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Com base na Norma Regulamentadora n° 6 e avaliação ambiental realizada, os equipamentos de proteção individual indicados para as atividades do RECLAMANTE na função de Operador de Produção, compreendem: calçado de segurança, óculos, protetor auditivo, máscaras/respiradores, luvas, creme protetor, mangote, macacão e avental/vestimentas. Tais EPIs devem ser substituídos de acordo com a vida útil e condições do ambiente de trabalho. Foram verificados os comprovantes de entrega dos equipamentos de proteção individual apresentados pela RECLAMADA (Id. 012dd44, Id. e096947, Id. 9c15e45 e Id. 37eed59). Foi identificada quantidade insuficiente de luvas para manuseio de agentes químicos. Foi identificada quantidade insuficiente de máscaras/respiradores. Foi identificada quantidade insuficiente de creme protetor, mangote e macacão. Não foi identificado o fornecimento de óculos nos anos de 2019 a 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78. DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS - PLANTA DE SOROCABA/SP SETOR DE PVC (fotos) INSALUBRIDADE - DOS RISCOS APRESENTADOS CONFORME NR15 ANEXO 1 Limites de tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente Em perícia realizada in loco, o ruído apurado no setor de PVC, no local de abastecimento das máquinas, onde o RECLAMANTE exercia suas atividades, foi de 87,4dB(A) acima dos limites de tolerância previstos em norma de 85,0dB(A). Riscos neutralizados pela comprovação de entrega de protetor auditivo. (...) ANEXO 11 Agentes Químicos cuja insalubridade é caracterizada por limites de tolerância e inspeção no local de trabalho As avaliações quantitativas do período de labor do RECLAMANTE, bem como os documentos PPRA/PGR e LTCAT, não foram apresentados. ANEXO 12 Limites de tolerância para Poeiras Minerais ANEXO 13 Agentes Químicos Em perícia realizada in loco, foi constatado os produtos óleos plastificantes, óleos minerais, óleos de parafinas, lubrificantes, graxas, solventes, estabilizantes, silicato de alumínio, hidróxido de alumínio, bióxido de titânio, resina, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e correlatos nas atividades do RECLAMANTE. Foi constatado o manuseio de hidrocarbonetos e outros compostos nas atividades avaliadas, conforme Anexo 13 da NR15. Não foi comprovada a entrega de Equipamentos de Proteção Individual adequados, em quantidade suficiente, para neutralização dos agentes de risco. Logo, caracteriza o respectivo adicional em grau máximo de 40%. (...)" - destaquei Nos esclarecimentos de Id. nº d042ddf, o expert complementou: "DA IMPUGNAÇÃO LANÇADA SOBRE O LAUDO Preliminarmente é oportuno consignar que o laudo se encontra embasado em informações técnicas, havendo total veracidade entre os elementos apresentados e o que foi caracterizado na conclusão pericial. Assevera-se que o laudo pericial se encontra dentro dos mais estritos parâmetros da ética e exclusivamente sob a ótica profissional e com a devida imparcialidade. Importante ressaltar que ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao juiz o livre convencimento, desde que fundamentada suas decisões. É certo que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não da conclusão técnica, nos termos do artigo 479, do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Neste sentido: (...) Necessário consignar que a prova pericial tem por finalidade precípua formar o convencimento do julgador acerca de elementos que fogem a seu conhecimento técnico-científico. O laudo pericial apresentado apontou dados importantes constatados in loco. Vejamos: 1. EM PERÍCIA REALIZADA IN LOCO, O RUÍDO APURADO NO SETOR DE PVC, NO LOCAL DE ABASTECIMENTO DAS MÁQUINAS, ONDE O RECLAMANTE EXERCIA SUAS ATIVIDADES, FOI DE 87,4dB(A), ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS EM NORMA DE 85,0dB(A). Foi identificado o fornecimento de 10 protetores auditivos durante o período não prescrito, dentre eles protetores auditivos do tipo plug de silicone e concha, com vida útil variável de 6 meses a 1 ano, conforme condições do ambiente de trabalho.O RECLAMANTE DECLAROU O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AUDITIVO DURANTE TODO O LABOR. RISCOS NEUTRALIZADOS PELA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AUDITIVO. 2. AS AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS DO PERÍODO DE LABOR DO RECLAMANTE, BEM COMO OS DOCUMENTOS PPRA/PGR E LTCAT, NÃO FORAM APRESENTADOS. FOI DADO PRAZO COMPLEMENTAR PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS (Id. b93f84d), os documentos relativos à segurança e meio ambiente do trabalho, solicitados pelo perito na notificação de diligência (Id. 3c90e1c), NÃO FORAM APRESENTADOS INTEGRALMENTE. 3. EM PERÍCIA REALIZADA IN LOCO, FOI CONSTATADO OS PRODUTOS: ÓLEOS PLASTIFICANTES, ÓLEOS MINERAIS, ÓLEOS DE PARAFINAS, LUBRIFICANTES, GRAXAS, SOLVENTES, ESTABILIZANTES, SILICATO DE ALUMÍNIO, HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO, BIÓXIDO DE TITÂNIO, RESINA, PARAFINA, TRIÓXIDO DE ANTIMÔNIO, CARBONATO DE CÁLCIO, ÁCIDO ESTEÁRICO E CORRELATOS NAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECLAMANTE DURANTE A DILIGÊNCIA (laudo pericial pág.5). [...] Preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima. Realizava limpeza das máquinas a cada troca de material; utilizava solventes na limpeza. [...] [...] Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. [...] INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECLAMADA DURANTE A DILIGÊNCIA (laudo pericial pág.6). [...] Relata que os vazamentos de óleo das máquinas ocorrem com frequência e, quando ocorrem, o operador estanca o vazamento e realiza a limpeza no entorno da máquina. Relata que nos locais há kits para estancamento de óleo [...] (fotos) NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Manipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992) Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Insalubridade de grau médio Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas). Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. 4. Com base na Norma Regulamentadora n° 6 e avaliação ambiental realizada, os Equipamentos de Proteção Individual indicados para as atividades do RECLAMANTE na função de Operador de Produção, compreendem: CALÇADOS, ÓCULOS, PROTETOR AUDITIVO, MÁSCARAS/RESPIRADORES, LUVAS, CREME PROTETOR, MANGOTE, MACACÃO E AVENTAL/VESTIMENTAS. Tais EPIs devem ser substituídos de acordo com a vida útil e condições do ambiente de trabalho. Foram verificados os comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual apresentados pela RECLAMADA (Id. 012dd44, Id. e096947, Id. 9c15e45 e Id. 37eed59). FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE LUVAS PARA MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS. FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE MÁSCARAS/RESPIRADORES. FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE CREME PROTETOR, MANGOTE E MACACÃO. NÃO FOI IDENTIFICADO O FORNECIMENTO DE ÓCULOS NOS ANOS DE 2019 A 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78. NR 06 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora n° 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada...." Pois bem. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, o bem elaborado laudo produzido foi bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de insalubridade em grau máximo em razão da manipulação de "óleos diversos, solventes, estabilizantes, bióxido de titânio, resina, carbomil, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e outros", bem como ante à falta de comprovação de fornecimento de EPI's, suficientes a fim de elidir os agentes agressivos. O expert do juízo foi claro ao consignar que "Foi identificada quantidade insuficiente de creme protetor, mangote e macacão. Não foi identificado o fornecimento de óculos nos anos de 2019 a 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78." Especificamente quanto à alegação recursal da reclamada, no sentido de que "NÃO há indicação dos produtos utilizados pelo Obreiro e suas especificações técnicas, tais como nome, marca e composição, e, TAMPOUCO, a quantidade de EPIs fornecidos e a quantidade de EPIs que deveriam ter sido fornecidos, limitando-se o Sr Perito a se valer de alegações GENÉRICAS) ... O Sr Perito concluiu pelo trabalho insalubre em grau máximo em razão da SUPOSTA exposição a agentes químicos pela SUPOSTA insuficiência de EPIs, SEM SEQUER MENCIONAR quais seriam os produtos químicos insalubres e qual a quantidade de EPIs fornecidos e qual a quantidade necessária", cumpre destacar que a alegação beira a má-fé, ficando a reclamada desde já advertida quanto aos termos dos artigos 793-B e C, da CLT. Isso porque, da observação das fotos colacionadas no corpo do laudo pericial, observa-se que a reclamada utilizava óleos e outros produtos, acondicionados em galões plásticos, sem identificação adequada, com etiquetas escritas à mão (vide fotos de fls. 2818, 2819 e 2821), o que por si só, indica a precariedade do local de trabalho. Ademais, é dever da empregadora, no momento da perícia, apresentar os materiais utilizados pelo autor, com as devidas especificações, em galões originais. Pelo que se vê nas fotos apresentadas, de fato, sequer se pode aferir o tipo de produto guardado em referidos galões. Assim, o expert do Juízo, engenheiro e com o devido treinamento e compromisso, tem a habilidade e competência para definir o tipo de produto constante nos galões (produtos que os prepostos da reclamada confirmaram que o reclamante manipulava). No mais, a comprovação de efetiva entrega de EPI's se dá por meio de recibo devidamente assinado pelo trabalhador, não bastando, para tanto, a informação de que os recebia. Até mesmo porque o trabalhador, de forma geral, é leigo quanto ao tipo correto de EPI necessário a elidir o agente agressivo que mantém contato. No que tange à alegação do autor, quanto ao agente agressivo ruído, melhor sorte não lhe socorre. Isso porque o perito indica que a validade dos protetores auriculares é de 6 meses a 1 ano e considerando períodos indicados pelo autor como ausência de EPI para sua proteção (não houve o fornecimento de protetores auriculares no período de 26/07/2019 a 18/08/2020; de 18/08/2020 a 26/02/2021; de 17/05/2021 a 13/06/2022 e de 13/06/2022 à demissão), em confronto com as fichas de entrega de EPI's acostadas aos autos (fls. 466 e ss)e a ficha de registro do autor (fls. 384 e ss), conclui-se que considerando a validade de 1 ano dos equipamentos e os períodos de afastamentos e férias do reclamante, de fato, não há que se falar em direito ao reconhecimento de labor insalubre pelo agente ruído, eis que, este sim, devidamente elidido pelos EPI's comprovadamente entregues. Assim, as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo singular, em especial ante a ausência de qualquer elemento técnico que seja capaz de elidir a conclusão pericial. Nego provimento a ambos os recursos ordinários, no ponto. Dos Honorários de Sucumbência No ponto, decidiu a r. sentença de origem: "Honorários advocatícios decisão STF O pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais é regido pelo Princípio da Causalidade. No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." - fls. 2889/2890 O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, na presente decisão, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, neste momento arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. No mais, deve a reclamada, igualmente, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, de forma que fixo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar a liquidação de sentença, não havendo que se falar, neste caso, em suspensão da exigibilidade, eis que a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita. Dou provimento parcial a ambos os recursos no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Dos Honorários Periciais Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deve a recorrente arcar com os honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, independentemente se houve sucumbência apenas quanto ao pedido de adicional de insalubridade, eis que a vistoria foi a mesma. Ao arbitrar os honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado, o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo, fato que ocorreu na espécie, já que o MM. Juízo originário fixou os honorários do Sr. Jurisperito (artigo 790-B, da CLT) em R$ 4.500,00. Destarte, dou provimento parcial para reduzir os honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro para R$ 3.500,00. Da Justiça Gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração acostada aos autos (Id. nº 927cab8). A despeito de a presente ação ter sido distribuída já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, uma vez que não há qualquer elemento de prova, nos autos, de que a declaração firmada seja inverídica. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: "Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" "OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Mantenho. Do Prequestionamento Não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar a liquidação de sentença e condenar o reclamante ao pagamento de honorário de sucumbência da parte contrária e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, neste momento arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais (engenheiro) para o importe de R$ 3.500,00. Mantenho, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação e custas processuais, eis que ainda compatíveis com as verbas deferidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, solicitando a Desembargadora Sandra Curi de Almeida a juntada de voto convergente. Sustentação Oral Telepresencial: RAQUEL CRISTINA SANTIAGO PORTO. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SANDRA CURI DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 4 PROC. TRT/SP Nº 1001938-93.2023.5.02.0432 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP 1º RECORRENTE: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. 2º RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS RECORRIDOS: OS MESMOS DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE Da doença laboral/ Dos danos morais e materiais/ Da estabilidade/ Do convênio médico O laudo pericial médico (ID. a9c6570, fl. 1717 do PDF) afastou o nexo causal e concausal e, inclusive, a incapacidade para o trabalho. Ocontrato de trabalho do reclamante perdurou no lapso de 06/07/1998 a 19/08/2023, tendo o autor laborado nas funções de auxiliar de produção/ operador Bambury/ operador de produção (química petroquímica e afins). Durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, o autor relatou que "por volta de 2015 começou apresentar dores em ambos os quadris, após um ano procurou orientação médico com ortopedista, feito ressonância magnética com diagnóstico de inflamação, sendo apenas medicado com anti-inflamatório, sem afastamento do trabalho mesmo que de poucos dias. Em 2021 submeteu-se à cirurgia para colocação de prótese total em quadril esquerdo, tendo nessa ocasião um afastamento do trabalho por quatro meses, ficou afastado do trabalho por quatro meses, porém como nessa ocasião já era aposentado, não teve novo benefício previdenciário. No término destes quatro meses estava melhor e voltou ao trabalho normalmente, refere que do outro lado não operou e continuou com as dores. Não fez qualquer outro procedimento com relação ao quadril. Nega qualquer outro afastamento do trabalho por causa do quadril. Que por volta de 2021 começou apresentar dores nos ombros após uma semana procurou orientação médica, feito ressonância com diagnóstico, com lesão em tendões, não sabe referir quais, passou a utilizar anti-inflamatório tendo realizado trinta sessões de fisioterapia. Refere que teve dois ou três atestados de afastamento do trabalho de 1 a 2 dias, não consecutivos. Que eventualmente apresentava dores na coluna vertebral, no entanto, nunca procurou orientação médica para tal. Que no começo de 2023 começou a apresentar dores nas virilhas mais à direita, teve o diagnóstico de hérnia inguinal então em novembro de 2023 submeteu-se à cirurgia. No entanto não estava mais laborando na Reclamada. Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal" (destacamos). Por ocasião do exame clínico especial, os testes e manobras realizados no abdome, ombros direito e esquerdo, cotovelos, punhos e quadris direito e esquerdo (pág. 06/08 do laudo), todos resultaram NEGATIVOS, sem apresentar limitações (exame médico realizado no dia 19/04/2024). Outrossim, em vistoria aos locais de trabalho indicados pelo próprio reclamante, diligência na qual estavam presentes o autor e empregados da ré, o especialista apurou (fl. 1732 do PDF): a) No setor PVC destinado à fabricação de compostos de PVC: o reclamante, em conformidade com a nota de trabalho, seguindo a receita, com uma talha com botoeira pegava as bags com os compostos e depositava num dispositivo em formato de funil, sendo cada receita composta por aproximadamente oito itens, demandando o autor em média 1h30min para fazer uma receita inteira. A produção é de uma receita ao dia. Feita a receita, o autor acompanhava o processo através do monitor e somente intervinha em eventual irregularidade. O autor ratificou que na época era tudo igual, mas que também movimentava sacarias com paleteira hidráulica manual (sacos de 25 kg); b) Na linha de acessórios destinada à fabricação de fitas de alta fusão: o reclamante ficava ao lado da extrusora, ia pegando os rolos de fita de borracha (13 kg) de dentro de uma caixa de plástico, posicionava num dispositivo, retirava o plástico que acompanhava a fita e colocava a fita de borracha na canaleta para conduzir a fita para dentro da extrusora. São feitos 40 rolos por turno; c) Na enroladeira: o autor pegava um rolo de fita de alta fusão (I.10), posicionava no desenrolador, passava a ponta da fita pelos guias e pisava num pedal para rodar o dispositivo do outro lado, enrolava 10 (dez) metros de fita, após o qual cortava com uma tesoura essa fita, retirava esse rolo de 10 (dez) metros e depositava ao lado dentro de uma caixa de papelão. Por turno são desenrolados 80 rolos de fita. O autor alegou que em sua época era tudo igual, que os rolos de fita tinham 130 metros e produzia de 800 a 1.000 rolinhos de fita por turno e, ainda, na ocasião colocava um tubelte e batia no mesmo por três vezes. Explanou o especialista, à luz dessas atribuições, que as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o seu contrato de trabalho na reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia habitualidade de movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia habitualidade de carga de força e peso relevantes, concluindo, pois, que não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas examinadas e, desta forma, não tinham o potencial de gerar nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos (abdome, ombros direito e esquerdo, cotovelos, punhos e quadris direito e esquerdo), a afastar o nexo causal e concausal com a artrose de quadril bilateral, a hérnia inguinal bilateral e a osteoartrite acrômico clavicular no ombro direito e consequente tendinopatia do manguito rotador. Emergiu o laudo pericial médico conclusivo, nesse tom, no sentido de que "Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assimdescaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada" (fl. 1734 do PDF, destacamos). O perito médico ratificou sua conclusão nos esclarecimentos periciais (ID. ab065c5, fl. 1796 do PDF), ressaltando que "O nexo técnico epidemiológico é um instrumento que faz uma correlação genérica entre afecções e tipos de atividades laborativas e desta força sucumbe ao estudo individualizado de lesões ou afecções de um obreiro e o estudo de sua atividade em específico, incluindo a vistoria no local de trabalho. Quanto à capacidade laboral do Autor, o fato é que não há na atualidade em relação às lesões apuradas qualquer elemento que denote impedimento para as atividades que o Autor exercia quando do seu pacto laboral na Reclamada" (grifamos). O reclamante, no presente recurso, não apresentou nenhum argumento e/ou prova técnica capaz de infirmar a conclusão do Perito Médico do Juízo, limitando-se a insistir na genérica alegação de que suas atividades "sempre foram extremamente penosas e agressivas e lhe causaram problemas nos membros superiores, problemas na coluna, problemas nos quadris e hérnia inguinal", além de aduzir que os relatórios médicos "evidenciam a incapacidade noticiada", indicando, porém, relatórios médicos datados de 01/09/2021 (CID M16.9- Coxartrose não especificada), de 06/01/2022 (CID M16.0- Coxartrose primária bilateral) e de 10/04/2024 (CID M75.1- Síndrome do manguito rotador), e, ainda, relatório de fisioterapeuta datado de 08/04/2024. Some-se ao contexto transato que o Laudo Caracterizador de Deficiência (PCD) devido à CID M16.0- Coxartrose, datado de 06/01/2022, atestou condição de deficiência adquirida em pós-operatório, com descrição de "paciente portador de artrose no quadril esquerdo, submeteu-se a cirurgia para colocação de prótese" e de limitações funcionais "deve evitar permanecer por longos períodos na posição em pé, deve evitar movimentos cargas pesadas, evitar longas caminhadas" (ID. bbadea6, fl. 414 do PDF). Adicionalmente, o autor relatou, por ocasião do exame médico em 19/04/2024, frise-se, que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas, o que mais rechaça o nexo causal e concausal também das queixas nos ombros com as atividades realizadas na empresa, considerada a rescisão do contrato de trabalho operada em 19/08/2023, oito meses antes! De ressaltar, ainda, o voto da I. Relatora, no sentido de que "Ainda que o contrato de trabalho do autor tenha perdurado por 25 anos, não consta no laudo pericial que o autor, no exercício das funções, estivesse submetido a condições agressivas e antiergonômicas, sob o argumento de que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco. Destaque-se que o reclamante não apresenta qualquer patologia na coluna, da cervical à lombar, mas tão somente nos quadris e ombro direito, além de hérnia bilateral. Ainda, na impugnação de Id. nº 6e9a9db o autor sequer alega que o expert do juízo deixou de considerar qualquer atividade não descrita no laudo, repise-se, elaborado com a indicação feita pelo próprio reclamante sobre as atividades exercidas" (grifamos), bem assim que"O fato de o autor ter se submetido à cirurgia no quadril e a reclamada ter-lhe entregue o laudo PDC, não induz à automática conclusão de que as patologias no quadril ou no ombro direito são em decorrência do labor exercido na ré, ressaltando-se que a reclamada acostou aos autos o PMSO, prontuários médicos e exames periódicos do reclamante (que indicam somente risco auditivo)" (negritos nossos). Nessa moldura, o autor é portador de patologias de origem degenerativa, cujas condições de trabalho NÃO constituíram fator contributivo na gênese ou agravamento das moléstias, máxime porque que as atividades do reclamante não demandavam deambulação intensa, não havia habitualidade de movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, bem como não havia habitualidade de carga de força e peso relevantes, sendo certo que não foi constatada pela perícia médica incapacidade para o trabalho. Logo, de acolher, assim como o fez a Origem, o laudo pericial médico quanto ao afastamento do nexo causal/ concausal e quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Insta ressaltar que os exames de imagem não podem ser considerados isoladamente. É cediço que o exame clínico é soberano e o Sr. Perito Médico do Juízo afastou, após exame clínico específico, precipuamente a incapacidade para o trabalho. E as conclusões dos Peritos Médicos do Juízo não restaram infirmadas pelo autor por qualquer outro elemento de prova, aflorando vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de amparo técnico. Nego provimento. É o meu voto. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS

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Alberto Aparecido De Medeiros e outros x Alberto Aparecido De Medeiros e outros

ID: 333817494

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001938-93.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001938-93.2023.5.02.0432 RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001938-93.2023.5.02.0432 RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:21e20ef): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 10019389320235020432 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTES: 1. PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. 2. ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de Id. nº 20bad06, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada recorre ás fls. Id. nº 17f9481 insurgindo-se acerca dos seguintes temas: "adicional de insalubridade", "honorários periciais", "justiça gratuita", "honorários de sucumbência", bem como prequestiona matérias. O reclamante recorre às fls. Id. nº 1091699, alegando, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa. No mérito, discute: "doença do trabalho e indenização por danos morais e materiais, estabilidade e convênio médico", "horas extras pela supressão do intervalo intrajornada", "adicional de periculosidade", "adicional de insalubridade pelo agente ruído" e honorários de sucumbência". Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº 66d1e29) e pela reclamada (Id. nº 8b21267). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Da Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa O reclamante argui a nulidade da r. decisão originária, por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento de prova oral quanto às provas que pretendia produzir acerca da alegada doença laboral (condições antiergonômicas de labor) e adicionais de periculosidade e de insalubridade, pelo agente ruído. Consta do despacho de Id. nº 68b1f1a: "Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento. Int. SANTO ANDRÉ/SP, 02 de setembro de 2024. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular" - fl. 2855 O autor, nas razões finais de Id. nº 1bdf114, aduziu: "- PRELIMINARMENTE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROTESTOS. Por meio do r. despacho ID 68b1f1a este D. Juízo determinou o encerramento da instrução processual, com o que não concorda o obreiro. Inicialmente, urge ressaltar que por meio de suas manifestações anteriores, o obreiro requereu a produção de prova oral em audiência, com a oitiva do preposto e testemunhas, para comprovar labor em condições agressivas e antiergonômicas, tendo em vista que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco, sendo que a demandada JAMAIS proporcionou adequadas condições de trabalho, tampouco pausas programadas, ginástica laboral, rodízios de atividades ou treinamento postural! No mesmo sentido, requereu a produção de provas acerca da irregularidade do fornecimento e fiscalização quanto ao uso dos EPIs, bem como o labor em condições periculosas. É sabido que o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que é ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim, a decisão que indefere produção de provas em audiência, reveste-se de nulidade, pois implica em cerceamento de defesa/provas, em ofensa ao artigo 5º, LV da Constituição Federal. Nesses termos, requer o Reclamante a reconsideração da r. Decisão ID 68b1f1a, sob pena de nulidade por afronta ao artigo 5ª, LV, LIV da Constituição Federal. Acaso não seja este o entendimento, o obreiro renova os seus PROTESTOS" - fls. 2867/2868 Referida insurgência foi renovada nas presentes razões de recurso ordinário, em sede de preliminar. Em princípio, consigne-se que o reclamante não alega que o laudo pericial produzido nos autos é nulo ou requer a elaboração de nova perícia médica. O processo do trabalho não se coaduna com a realização de múltiplas e sucessivas provas periciais, nas hipóteses, como a vertente, de o Juízo já haver firmado regularmente a sua convicção, com base em válidos laudos periciais confeccionados por Peritos Médico e Engenheiro de total confiança, e habilitado para o exame da condição física do periciando, bem como do local de trabalho do autor. Ademais, o art. 765, da CLT, preconiza a ampla liberdade do Juízo na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento das causas, bem como observando a celeridade processual. Na hipótese dos autos, não há que se falar em nulidade, em especial pelo fato de o procedimento adotado pelo MM Juízo de origem ter contemplado o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido, foram produzidos laudos periciais por peritos de confiança dos Juízos, devidamente compromissados. Referidos laudos analisaram as rotinas funcionais do obreiro por meio das declarações por ele formuladas e documentação complementar carreada aos autos, constatando as reais funções exercidas pelo autor. Além disso, foi realizado exame médico no autor e devidamente analisados os exames complementares apresentados, bem como vistoria no local de trabalho do autor, por ambos peritos. As conclusões periciais foram fundamentadas, embasadas tecnicamente e com respaldo nos elementos constantes nos autos. Em relação às impugnações ofertadas pelo autor, os peritos apresentaram os pertinentes esclarecimentos, sendo que todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos pelos Srs. Peritos, não havendo razões técnicas para complementação dos trabalhos periciais. Sublinhe-se, o fato de o autor não concordar com o resultado das perícias realizadas não é elemento suficiente para o deferimento de produção de prova oral a fim de comprovar situações que não relatou no momento das perícias. Repise-se, os estudos periciais estão baseados nas informações prestadas pelo reclamante no ato das pericias realizadas, diretamente aos Experts, bem como na documentação complementar carreada aos autos. No mais, constata-se dos termos do apelo mera irresignação contra a conclusão dos Srs. Peritos dos Juízos, de sorte que não importa em nulidade da sentença o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses, bem como o encerramento da instrução processual, sem a produção de prova oral. Frise-se, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio do conjunto probatório, nos termos do disposto no art. 479 do CPC. Todavia, entende-se que os laudos periciais resolveram as questões pendentes de modo suficiente e satisfatório. A reabertura da instrução para instrução processual apenas oneraria excessivamente o processo, o que não se justifica. Rejeito. Da Doença Laboral - Dos Danos Morais e Materiais - Da Estabilidade - Do Convênio Médico Não se conforma o reclamante com a improcedência do pedido de reconhecimento de existência de doença laboral, bem como pagamento de indenização por danos morais e materiais, estabilidade acidentária e restabelecimento de convênio médico. Sem razão. O reclamante alegou, na petição inicial, que "foi contratado pela Reclamada em 06/07/1998, tendo o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 19/08/2023, ocasião em que percebia o salário de R$ 29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos) por hora ... No exercício de suas atividades na Reclamada, o Reclamante laborava em condições agressivas e antiergonômicas, empregando esforços excessivos, carregamento de pesos e movimentos repetitivos, o que lhe ocasionou sérios PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES, PROBLEMAS NA COLUNA, PROBLEMAS NOS QUADRIS E HÉRNIA INGUINAL. Em suas atividades habituais o Reclamante permanecia em pé, carregava materiais pesados, levantava peso acima da linha dos ombros, exercendo movimentos constantes e repetitivos com os membros superiores, em posições viciosas e antiergonômicas. Em razão das moléstias, o Reclamante apresenta incapacidade laboral permanente, sofrendo limitação motora funcional, diminuição da força muscular e dores constantes crônicas, tendo diversas restrições médicas. Frise-se que a Reclamada rescindiu o contrato de trabalho do Reclamante, estando o mesmo com programação cirúrgica para a Hérnia Inguinal (docs.j), portanto, incontroversa a sua INAPTIDÃO" Requereu: "b) Conforme fundamentações nos itens 3 e 4, deverá ser anulada a rescisão contratual, fazendo jus o Obreiro a ser reintegrado no emprego, pois é detentor da estabilidade de 12 (doze) meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, com pagamento de salários e seus consectários, quais sejam, férias acrescidas de 1/3 (um terço), 13º (décimo terceiro) salários, depósitos do FGTS, reajustes da categoria, DSR's, contando desde a data de sua dispensa indevida até a data da efetiva reintegração..................................... R$ 108.348,93; OU, ALTERNATIVAMENTE, b.1) Na impossibilidade de reintegração ao emprego, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento dos salários do período estabilitário, e seus reflexos em 13º (décimo terceiro) salário, reajustes da categoria, férias acrescidas do terço constitucional, DSR's, aviso prévio e FGTS mais multa de 40% (quarenta por cento). .......................... R$ 108.348,93; (valor não acrescido à somatória, por se tratar de pedido alternativo) c) Conforme fundamentações dos itens 5 a 8, a Reclamada deve ser condenada a pagar indenização por danos morais ao Reclamante, no montante não inferior a 20 (vinte) vezes o seu último salário mensal, ou valor a ser arbitrado por esse MM. Juízo... R$ 128.216,00; d) Conforme fundamentações nos itens 5 a 8, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento de indenização por Danos Materiais, na ordem de restituição e compensação dos valores que o Reclamante teve e terá que empregar mensalmente para custear despesas médico-hospitalares, exames médicos, medicamentos prescritos para tratamento dos males declinados e convênio médico diferenciado................................... R$ 5.000,00; e) Conforme fundamentações nos itens 5 a 8, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por Danos Materiais, na ordem dos ganhos que se cessam decorrentes do Reclamante ter adquirido incapacidade laborativa em razão de doença ocupacional, tendo por consequência a redução de seus ganhos, bem como a perda da perspectiva de promoções salariais, tendo como objetivo recompor a perda salarial que sofreu, pois não mais poderá exercer a mesma atividade profissional, e sofrerá como consequência perda salarial, daí a outorga da indenização mediante pagamento de pensão mensal vitalícia, em parcela única, como compensação a esta perda salarial. Nesse particular, o Reclamante valeu-se do disposto no artigo 292, §2º do CPC, utilizando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incapacidade laboral............................................................................................................. R$ 22.437,80; f) Conforme fundamentações no item 9, requer-se a condenação da Reclamada a manter o plano de saúde do reclamante vitalício, eis que as moléstias estão sendo carregadas pelo trabalhador, e ante a ineficácia dos tratamentos, conforme demonstram os anexos exames médicos, e devem continuar por toda a vida. g) Ou, sucessivamente, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, requer a condenação da Reclamada a restabelecer o convênio médico, nas mesmas condições de que o Reclamante gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo o Obreiro o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal." A doença profissional ou do trabalho somente poderá ensejar as indenizações postuladas, quando restar comprovado o nexo de causalidade ou concausa, entre a patologia noticiada na petição inicial e as condições de trabalho na empresa. Do exame das provas dos autos, tem-se que o reclamante não logrou êxito na comprovação do fatos descritos na inicial, ônus que lhe competia, na acepção do art. 818 da CLT. Determinada a realização de perícia médica, o Sr. Perito, apresentou o laudo pericial de Id. nº a9c6570. Após avaliação física do autor, descrição das atividades desempenhadas, análise da história clínica do reclamante, vistoria no local de trabalho e dos documentos apresentados, concluiu que "O Autor apresenta histórico de artrose de quadril bilateral, hérnia inguinal bilateral, em ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos. Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assim descaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada." - fl. 1734 - destaquei Registrou que: "... Da Perícia Médica: No dia 19 de abril de 2024 às 13h30min no consultório desse Perito situado à Alameda Santos, 1343, conjunto 1412, Jardim Paulista compareceu o Autor que apresentou sua CNH - Nº Registro: 02242417092 / Validade: 30/08/2027 / 1ª Habilitação: 26/09/1985 / Cat. Hab.: AB / Data Emissão: 08/01/2024 / Observação: A; EAR, que contém o RG 18162229 SSP-SP, com data de nascimento em 04/01/1967 e sua Carteira de Trabalho n° 10652 série: 00036 - SP. Estiveram presentes também ao ato o Dr. Luciano Henrique Monteiro Soares - CRM: 148.329, assistente técnico indicado pelo Reclamante e também a Dra. Ingryd Maturo Andreazzi - CRM: 177.383, assistente técnica indicada pela Reclamada. Dos registros em Carteira de Trabalho: (...) Dos Fatos: O Periciando refere ter sido admitido na empresa ré em 06/07/1998 para exercer a função de auxiliar de produção / operador bambury / operador de produção (química petroquímica e afins) laborando das 06h00min as 14h00min ou das 14h00min às 22h00min ou das 22h00min às 06h00min com trinta minutos de descanso destinado à refeição, laborava seis dias e descansava um dia. Que para o desempenho de sua atividade laborava na Reclamada à Avenida Alexandre de Gusmão, 397, Vila Homero Thon, Santo André. No setor de compostos, auxiliando os operadores a fazer as cagas. Que por volta de 2002 passou a operador de máquina: nesse mesmo setor de compostos no Bambury e no PCV: Que laborava compondo uma equipe de aproximadamente 3 ou 4 obreiros, em posição ortostática então no início do expediente fazia as cargas: O líder passava e deixava a receita, um obreiro no térreo fazia a pesagem dos pequenos ingredientes em sacos plásticos (5 a 7 quilos), outro obreiro fazia a pesagem das cargas grandes no mezanino, que eram sacarias, pesava de conformidade e com a receita e deixava no chão. No mezanino pegava esses ingredientes que estavam no chão, e colocava dentro do funil, aguardava a carga terminar e então pegava mais carga e ia alimentando o funil. Que manuseava diariamente de 3 a 4 toneladas de carga. Que fazia atividade semelhante no PVC. Que em 2018 houve o encerramento das atividades da empresa em Santo André, tendo em vista que a empresa mudou-se para Sorocaba à Avenida Pirelli, 1.100, Sorocaba, que de início ficou no PVC nessa mesma atividade por aproximadamente um ano e então foi para o ACESSÓRIOS: operando uma extrusora, que havia rolos de fitas de borracha em que o obreiro pegava uma ponta desta borracha na esteira e da esteira ia para a extrusora, então direcionava a fita pelos guias. Que a fita ia enrolando sozinha com o separador, A cada 130 metros de fita a máquina apitava, então cortava com tesoura, retirava o rolo e armazenava num estrado próprio. Tirava de 18 a 20 rolos (jumbos). Que alternava, por vezes na extrusora, por vezes na enroladeira, o jumbo vinha em discos (alguém cortava o mesmo), então encaixava na enroladeira acionava o botão para enrolar até a medida do pedido cortava, martelava um tubete, encaixava a fita na ponta do tubete e dava início novamente. Que a produção diária exigida era de 1.000 a 1100 fitas. Essa atividade foi até o final. Estava laborando normalmente nessa atividade quando em 19.08.2023 foi demitido por inciativa da Reclamada não por justa causa. Após o qual não mais laborou nem informalmente sobrevive da aposentadoria por tempo de contribuição deste 2019. . Passa seus dias nos serviços domésticos na sua residência (debaixo do mesmo teto, moram 4 pessoas). O periciando refere que por volta de 2015 começou apresentar dores em ambos os quadris, após um ano procurou orientação médico com ortopedista, feito ressonância magnética com diagnóstico de inflamação, sendo apenas medicado com anti-inflamatório, sem afastamento do trabalho mesmo que de poucos dias. Em 2021 submeteu-se à cirurgia para colocação de prótese total em quadril esquerdo, tendo nessa ocasião um afastamento do trabalho por quatro meses lficou afastado do trabalho pros quatro meses, porem como nessa ocasião já era aposentado, não teve novo benefício previdenciário. No término destes quatro meses estava melhor e voltou ao trabalho normalmente, refere que do outro lado não operou e continuou com as dores. Não fez qualquer outro procedimento com relação ao quadril. Nega qualquer outro afastamento do trabalho por causa do quadril. Que por volta de 2021 começou apresentar dores nos ombros após uma semana procurou orientação medica, feito ressonância com diagnóstico, com lesão em tendões, não sabe referir quais, passou a utilizar anti-inflamatório tendo realizado trinta sessões de fisioterapia. Refere que teve dois ou três atestados de afastamento do trabalho de 1 a 2 dias, não consecutivos. Que eventualmente apresentava dores na coluna vertebral, no entanto, nunca procurou orientação médica para tal. Que no começo de 2023 começou a apresentar dores nas virilhas mais a direita, teve o diagnóstico de hérnia inguinal então em novembro de 2023 submeteu-se à cirurgia. No entanto não estava mais laborando na Reclamada. Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal. Dominância: Destro Antecedentes Pessoais: Hipertensão arterial sistêmica, faz uso de Diovan 180 mg ao dia Hábitos, vícios e atividades físicas e sociais: Nega tabagismo Nega etilismo Nega atividades físicas. Do Exame físico: Peso: 75 kg Estatura: 1.74 m Obs.: Os resultados do exame físico pericial são baseados em provas, contra provas e provas indiretas e não nas respostas objetivas apresentadas pelo periciando. Abdome: Plano, flácido, sem abaulamentos ou retrações Região inguinal bilateral sem orifícios herniários. Ombro direito: Sem sinais inflamatórios Manobras de abdução, elevação anterior, elevação posterior, rotação interna, rotação externa, lateralizações sem dor e sem limitação Ombro esquerdo: Sem sinais inflamatórios Manobras de abdução, elevação anterior, elevação posterior, rotação interna, rotação externa, lateralizações sem dor e sem limitação Cotovelo: Sem sinais inflamatórios Manobras de flexão, extensão pronação e supinação sem dor e sem limitação Punho: Sem sinais inflamatórios. Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem dor e sem limitação. Quadril direito: Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem limitação e sem dor. Quadril esquerdo: Manobras de flexão, extensão, lateralizações, rotação interna, rotação externa sem limitação e sem dor. (fotos) Dos documentos médicos: (...) Da vistoria no local de trabalho: No dia 11 de junho de 2024 às 08h00min. este perito se dirigiu ao local de trabalho do Autor à Avenida Pirelli, 1.100, Éden, Sorocaba - CEP: 18103-085 a fim de proceder à devida vistoria no local de trabalho. Estiveram presentes ao ato e a tudo acompanharam: - O Autor - O Sr. Luciano Henrique Monteiro Soares, assistente técnico indicado pelo Reclamante - O Sr. Fernando Giatti, assistente técnico indicado pela Reclamada - O Sr. Matheis Muraro, técnico de segurança do trabalho. - O Sr. Josenia de Jesus Martins, gerente de produção O local apontado pelo Autor e vistoriado foi o setor PVC destinado à fabricação de compostos de PVC compreendendo um galpão de aproximadamente 4 mil metros quadrados. O obreiro de conformidade com uma nota de trabalho, seguindo a receita, com uma talha com botoeira vai pegando as bags com os compostos e depositando num dipositivo em formato de funil. Cada "receita" é composta de aproximadamente 8 itens. O obreiro demora em média 1h30min para fazer uma receita inteira. A produção é de uma receita ao dia. Uma vez feito a receita o obreiro vai acompanhando o processo através de monitor e somente intervém na eventualidade de alguma irregularidade. O Autor alegou que em sua época era tudo igual no entanto, também movimentava sacarias com paleteira hidráulica manual (sacos de 25 kg). Outro local apontado pelo Autor foi a linha de acessórios destinada à fabricação de fitas de alta fusão. O obreiro fica ao lado da extrusora, vai pegando os rolos de fita de borracha (13 quilos) de dentro de uma caixa de plástico posiciona num dispositivo, retira o plástico que acompanha da fita e coloca a fita de borracha na canaleta para conduz a fita para dentro da extrusora. Por turno são feitos 40 rolos. O outro local apontado foi a enroladeira: O obreiro pega um rolo de fita de alta fusão (I.10) posiciona no desenrolador, passando a ponta da fita pelos guias e pisa num pedal para rodar o dispositivo do outro lado, enrolando 10 metros de fita, após o qual corta com uma tesoura essa fita, retira essa rolo de 10 metros e deposita ao lado dentro de uma caixa de papelão. Por turno são desenrolados 80 rolos de fita. . O Autor alegou que em sua época era tudo igual, que aos rolos de fita tinham 130 metros e produzia de 800 a 1.000 rolinhos de fitas por turno e na ocasião ainda, colocava um tubelte e batia no mesmo por tres vezes. (fotos) Comentários e Conclusão: O Autor apresenta histórico de artrose de quadril bilateral, hérnia inguinal bilateral, em ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos. Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assim descaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada. Respostas aos quesitos formulados pela Reclamante: I - Pelo que foi averiguado na vistoria in loco, quais foram as atividades realizadas pelo Reclamante? Resposta: Sim. II - O Senhor Perito poderia descrever os locais onde estas atividades eram exercidas, bem como a situação ergonômica no desempenho do trabalho? Resposta: Assim foi feito. As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes. III - O Senhor Perito poderia também descrever as condições de trabalho do Reclamante, bem como o peso dos materiais e produtos manipulados no exercício das atividades? Resposta: Assim foi feito, vide corpo do laudo no que concerne Da vistoria no local de trabalho. IV - A Reclamada adotou medidas com o fito de reduzir o impacto ergonômico sofrido pelo Reclamante em seus misteres, ou melhorar a qualidade de seu trabalho e evitar o desenvolvimento das moléstias? Resposta: A premissa não é verdadeira, uma vez que as atividades por ele exercidas na Reclamada não determinaram impacto ergonômico. V - Os males diagnosticados ocasionam quadro de dor ao Reclamante? Resposta: Não há elementos atuais que denotam dores. VI - Os males diagnosticados podem ocasionar limitações físicas no Reclamante? Resposta: Na atualidade não. VII - Os males diagnosticados são incapacitantes? Resposta: Na atualidade não há incapacidade. VIII - De acordo com a averiguação pericial ao local de trabalho do Reclamante, os males diagnosticados através dos exames físicos e complementares, podem ter sido adquiridos e ou agravados no ambiente laboral? Resposta: Não. IX- No exame médico admissional na Reclamada, gozava o Reclamante de perfeita higidez física e mental? Resposta: Não há elementos que comprovem de que no exame médico admissional o Reclamante gozava de perfeita higidez física e mental. X - O que mais pôde ser observado na vistoria e análise da ficha médico ambulatorial do Reclamante? Resposta: Vide corpo do laudo me seu inteiro teor; XI - Os males diagnosticados incapacitam o Reclamante para realização das atividades laborativas para a qual foi contratado? Resposta: Na atualidade não. XII - Os males diagnosticados incapacitam o Reclamante para realização de outras atividades laborativas? Se positivo, total ou parcialmente? Temporária, permanente ou definitivamente? Qual o grau da incapacidade? Resposta: Não. Respostas aos quesitos formulados pela Reclamada: Quesitos não encontrados nos autos." - destaquei Nos esclarecimentos de Id. nº ab065c5, consignou: "Do laudo propriamente dito: De conformidade com o artigo 3º, parágrafo único da Lei 5.584/70, requer este Perito o desentranhamento dos autos, do parecer do assistente técnico do Reclamante posto quer protocolado posterior ao protocolo do laudo deste Perito. Conforme se constatou na vistoria do local de trabalho com a presença e participação do Autor, suas atividades laborais não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto às suas atividades exercidas na Reclamada a origem ou o agravamento de suas lesões. O nexo técnico epidemiológico é um instrumento que faz uma correlação genérica entre afecções e tipos de atividades laborativas e desta força sucumbe ao estudo individualizado de lesões ou afecções de um obreiro e o estudo de sua atividade em específico, incluindo a vistoria no local de trabalho. Quanto à capacidade laboral do Autor, o fato é que não há na atualidade em relação às lesões apuradas qualquer elemento que denote impedimento para as atividades que o Autor exercia quando do seu pacto laboral na Reclamada. Respostas aos quesitos complementares: 1) Pode ser estabelecido nexo de agravamento (concausa) com o exercício da atividade laboral do autor, em relação às queixas noticiadas? Resposta: Não. 2) O Reclamante poderá executar suas atividades laborativas com a mesma destreza e eficácia que executava antes do labor para a Reclamada? Resposta: Em decorrência das lesões elencadas no laudo em tela, sim. 3) Houve avaliação do risco ergonômico das atividades laborais? Qual o método utilizado? Resposta: Houve avaliação das condições de labor e estudo de eventual potencial causal ou concausal paras as lesões em tela, através da vistoria no local de labor com a presença e participação do Autor. 4) Poderia explicar o Ilustre Perito, se espessamento e distensão da Bursa subacromial subdeltóidea, bursopatia subacromial-subdeltóidea, tendinopatia do tendão supraespinhal em ombro direito, são doenças degenerativas ou devido à sobrecarga pelas atividades laborativas? Resposta: Não decorre de sobrecarga pelas atividades laborativas na Reclamada tendo em vista que não se constatou em vistoria no local de trabalho tal sobrecarga. Vide descrição das atividades no corpo do laudo no que concerne Da vistoria no local de trabalho. 5) Poderia esclarecer o Ilustre Perito, se tendinopatia do supraespinal e infraespinal com fissuras, tendinopatia do subescapular com pequena rotura parcial, bursite subacromial-subdeltoidea com leve distensão liquida em ombro esquerdo, são doenças degenerativas ou devido à sobrecarga pelas atividades laborativas? Resposta: Não decorre de sobrecarga pelas atividades laborativas na Reclamada tendo em vista que não se constatou em vistoria no local de trabalho tal sobrecarga. Na certeza de ter feito os esclarecimentos devidos este Perito mantém na íntegra o laudo apresentado ratificando seus comentários e sua conclusão e aproveita para requerer seja determinado à parte sucumbente que proceda ao pagamento dos honorários periciais que lhe são devidos." - destaquei Pois bem. Se é certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do Sr. Perito Judicial, não menos certo que para tanto faz-se necessário que haja outros elementos de prova razoáveis que justifiquem a decisão em sentido oposto ao da conclusão técnica. E, no caso, o perito médico concluiu que as patologias que o autor padece não possuem nexo de causa ou concausa com o labor exercido na reclamada. Ainda que o contrato de trabalho do autor tenha perdurado por 25 anos, não consta no laudo pericial que o autor, no exercício das funções, estivesse submetido a condições agressivas e antiergonômicas, sob o argumento de que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco. Destaque-se que o reclamante não apresenta qualquer patologia na coluna, da cervical à lombar, mas tão somente nos quadris e ombro direito, além de hérnia bilateral. Ainda, na impugnação de Id. nº 6e9a9db o autor sequer alega que o expert do juízo deixou de considerar qualquer atividade não descrita no laudo, repise-se, elaborado com a indicação feita pelo próprio reclamante sobre as atividades exercidas. E o laudo é claro ao indicar que os locais vistoriados na ré foram indicados pelo próprio reclamante (fl. 1732) e que "As atividades desempenhadas pelo Autor durante seu pacto laboral na Reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia de habitualidade movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia de habitualidade carga de força e peso relevantes e portanto não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas acima elencadas e desta forma não tinha o potencial de gerar e nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos". - fl. 1734 Assim, afastada qualquer ligação com as patologias (artrose de quadril bilateral e hérnia inguinal bilateral), nos termos expostos no laudo pericial e esclarecimentos. Ainda, o autor informa ao perito médico que "Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal", o que já indica que o labor não foi, ao menos, fato de agravamento das patologias apresentadas no ombro direito (ombro direito osteoartrite acrômio clavicular e consequente tendinopatia do manguito rotador), eis que, se assim fosse, a tendência seria, se não melhora, que não piorassem as dores, como informado pelo reclamante. O fato de o autor ter se submetido à cirurgia no quadril e a reclamada ter-lhe entregue o laudo PDC, não induz à automática conclusão de que as patologias no quadril ou no ombro direito são em decorrência do labor exercido na ré, ressaltando-se que a reclamada acostou aos autos o PMSO, prontuários médicos e exames periódicos do reclamante (que indicam somente risco auditivo). Assim ante a falta de qualquer elemento probatório no sentido de que as condições de trabalho a que estava submetido eram abusivas ou inadequadas à saúde do empregado, tampouco de que a reclamada tenha agido com culpa e contribuído, ao menos, para o agravamento da condição de saúde do autor, nada a modificar na r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença laboral e indenização por danos morais e materiais, bem como reconhecimento de estabilidade acidentária e restabelecimento de convênio médico. Mantenho. Do Intervalo Intrajornada Insiste o reclamante que "Legislação e a jurisprudência pacífica do C. TST vedam a redução do intervalo para refeição e descanso por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho" Sem razão. O período imprescrito da presente ação iniciou em 29/11/2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O reclamante afirma que "Como demonstrado nos autos, incontroverso que após ser transferido para a unidade de Sorocaba, em janeiro/2019, o Reclamante passou a usufruir apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, o intervalo, previsto no artigo 71 da CLT, não fora observado pela Reclamada". Na sentença recorrida, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, assinalando os seguintes fundamentos: "Jornada de Trabalho - Intervalo intrajornada reduzido. O reclamante relata que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e requer a declaração de nulidade da norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada, por ferimento ao art. 7º, XIV da CF/88. A reclamada assevera a validade dos acordos e informa que mantém Acordo Coletivo com o Sindicato da Categoria para redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. No caso em apreço, porquanto incontroverso que o reclamante gozava de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, é certo que a redução do intervalo intrajornada fora pactuada pela reclamada com o sindicato representativo da categoria profissional, por Acordos Coletivos de Trabalho, trazidos aos autos pelas partes. Com a reforma trabalhista, o inciso III do artigo 611-A da CLT abaixo citado expressamente ressalvou a possibilidade de redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, in verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: : (...) II - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;"; Portanto a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, ou seja, decorrente de negociação celebrada com o sindicato representativo da categoria profissional, encontra respaldo constitucional. Na esteira da competência atribuída aos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica (art. 8º, inciso III da Constituição Federal), o legislador constitucional possibilitou-lhes a estipulação de condições de trabalho distintas daquelas minimamente asseguradas pela Carta Magna, a exemplo do que se dá com a irredutibilidade do salário (art. 7º, inciso XI da Constituição Federal) e com a compensação da jornada de trabalho (art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal), reconhecendo, expressamente no inciso XXVI do referido dispositivo constitucional, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho como fonte autônoma de direito. Diante do quadro apresentado, em especial a autorização constitucional, inexiste nulidade da norma coletiva que pactua redução do intervalo intrajornada para o turno ininterrupto de revezamento. Além disso, importante consignar que o E. STF fixou a seguinte tese de repercussão geral, conforme Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, por todos os ângulos analisados, a negociação coletiva para redução do intervalo para 30 minutos é válida. Diante do exposto, declaro válido o pacto celebrado no âmbito coletivo e, por consequência, o intervalo intrajornada reduzido para o turno ininterrupto de revezamento e, destarte, julgo improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como seus reflexos." - fls. 2884/2886 Deve ser mantida a decisão. Com efeito, as discussões acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente restou pacificada no julgamento do ARE 1121622, proferido aos 02.06.2022, no qual o STF firmou o Tema 1046 de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Quanto ao período intervalar, pontuou o Eminente Ministro Relator Gilmar Mendes, em seu voto vencedor no Plenário Virtual daquela E. Corte no julgamento do referido Tema 1046 em Repercussão Geral, que: "Quanto ao tema 357, de minha relatoria, assentou-se que a controvérsia relativa à redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva, estaria restrita ao âmbito infraconstitucional, motivo pelo qual se rejeitou a repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa: Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI-RG 825.675, de minha relatoria, DJe 25.3.2011)" É de se dizer que a Corte Superior atrelou a possibilidade de os entes sindicais restringirem direitos trabalhistas - via negociação coletiva - ao fato de eles serem ou não absolutamente indisponíveis, impassíveis de renúncia ou transação. E, ao estabelecer os critérios a serem observados na qualificação dos direitos absolutamente indisponíveis, o eminente Ministro Relator, Gilmar Mendes baseou seu entendimento no magistério de Mauricio Godinho Delgado que vincula a absoluta indisponibilidade de um direito trabalhista ao conceito de "patamar mínimo civilizatório" integrado por três grupos de normas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §2º, CF/88 e as normas infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora. Englobadas estão, por certo, na concepção de indisponibilidade absoluta, as questões relativas à saúde e segurança do trabalhador, tutelados pelo inciso XXII, do artigo 7º, da CF/88, Convenção 155 e Recomendação 164, da OIT. Transcrevo, por oportuno, as lições do ilustre jurista Mauricio Godinho Delgado: " (...) Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1o, III, e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança no ambiente do trabalho; em suma, todos os direitos e normas que ostentem caráter imperativo por força da ordem jurídica heterônoma estatal. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo, está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integral o Brasil); as normas infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais, normas de identificação profissional, dispositivo antidiscriminatórios, etc.)."( gn - Curso de Direito do Trabalho. 18ª edição. LTr: São Paulo. 2019. p. 1577/1578) Todavia, a partir de 11.11.2017, início da vigência da Lei 13.457/2017 (Reforma Trabalhista), não há como se enquadrar a redução do intervalo intrajornada, via instrumento coletivo - quando respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos - ao conceito de direito indisponível, sobretudo se considerada a autorização expressa em nível infraconstitucional, prevista no artigo 611-A, III da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Tem-se portanto, válida a possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada por meio de instrumento coletivo, como se observa no caso em tela. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n. 437, II, do TST ("II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva."), pois mostra-se como entendimento anterior do C. TST sobre a matéria, que, aliás, ficou superada ante o aludido julgamento do ARE 1121622, proferido aos 02.06.2022, no qual o STF firmou o Tema 1046 de repercussão geral, com efeito vinculante. Mantenho. Do Adicional de Periculosidade Insiste o autor que faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade sob o argumento de que "laborava em ambiente perigoso, em contato com produtos inflamáveis e energia elétrica sem neutralização". Aduz, ainda, que "relativo ao período em que laborou na planta de Santo André, já desativada, o Obreiro anexou laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas." Analiso. O autor aduziu, na petição inicial, que "sempre laborou em ambiente perigoso, em contato com produtos inflamáveis e energia elétrica. Neste sentido, importante destacar que a máquina "mecanoplast" a qual exercia seu labor, já ocorreu explosão, por 3 (três) situações diversas. Neste sentido, requer o Obreiro a juntada dos anexos laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas". Em princípio, como se observa, nas presentes razões de recurso, o reclamante se limita a copiar os termos da petição inicial. Não impugna o laudo pericial apresentado, o que, por si só, é elemento hábil a manter a improcedência do pedido, relativo ao período em que o autor laborou em Sorocaba. Ainda que assim não fosse, o laudo pericial produzido nestes autos, por meio de carta precatória, asseverou, quanto ao tema: "... Atividades planta de Sorocaba/SP (a partir de janeiro de 2019): atuava nos setores de "PVC" e "Acessórios"; alternava entre os setores. No setor de PVC, preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima (estabilizantes, resina, carbonato, ácido esteárico, bióxido de titânio, trióxido de antimônio, óleos e outros). Trabalhava com outro operador (abastecendo e operando). Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Realizava a troca de "big bags" quando estavam cheios; lidava com choques elétricos devido ao acúmulo de energia eletrostática nos "big bags". Na área externa do setor de PVC, acompanhava o abastecimento de óleo do reservatório a cada dois dias (transferência de óleo do caminhão-tanque p/reservatório); engatava a mangueira no ponto de abastecimento e aguardava por cerca de 1h30min. Verificava os reservatórios de óleo três vezes ao dia; havia cerca de oito reservatórios no local. No setor de Acessórios, atuava na produção de fita autofusão; produzia de 800 a 1000 fitas por dia; operava máquinas enroladeiras e extrusora; utilizava ácido esteárico nas calandras da extrusora; estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. (...) PERICULOSIDADE - DOS RISCOS APRESENTADOS CONFORME NR16 ANEXO 1 Atividades e Operações Perigosas com Explosivos Não aplicável às atividades do RECLAMANTE. ANEXO 2 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis Não identificado nas atividades avaliadas. ANEXO 3 Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou outras espécies de Violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial Não aplicável à ANEXO 4 s atividades do RECLAMANTE. Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica (...) NÃO FOI IDENTIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS RISCOS PRESENTES NA NR16 E ANEXOS". Na impugnação ao laudo pericial, o autor, novamente, limita-se a copiar os termos da petição inicial: "De outra ponta, resta impugnado o laudo pericial relativo ao adicional de periculosidade, eis que o Reclamante, no exercício de suas atividades, laborava em ambiente perigoso. Relativo ao período em que laborou na planta de Santo André, já desativada, o Obreiro anexou laudos técnicos periciais, como PROVA EMPRESTADA, elaborados nos autos dos processos nº 1001167-59.2016.5.02.0433, em trâmite perante a Douta 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, nº 1000892-45.2018.5.02.0432 e nº 1002173-70.2017.5.02.0432, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, nos quais restou comprovado o labor em condições insalubres e periculosas. Neste sentido, importante destacar que a máquina "Mecanoplast" a qual exercia seu labor, já ocorreu explosão, por 3 (três) situações diversas." - fl. 2830 Assim, ante a ausência de qualquer elemento de prova a fim de descaracterizar o laudo pericial produzido nestes autos, com relação ao labor na cidade de Sorocaba, nada a reparar na r. sentença de origem que acolheu o laudo pericial apresentado e julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Mantenho. Quanto ao período em que o autor laborou na cidade de Santo André, constou na ata de audiência de fl. 1456: "No que se refere ao período de labor na cidade de Santo Andre concedo às partes o prazo de 5 dias para a juntada de laudos de paradigmas, como prova emprestada, uma vez que a unidade de Santo Andre foi desativada, independente de intimação correrá o prazo de 5 dias para que cada parte se manifeste acerca da prova juntada pela parte adversa". Ocorre que o ônus processual de comprovar que exerceu atividades em ambiente periculoso é do autor e a reclamada colacionou aos autos o aditamento contratual de fl. 258, em que se verifica que o autor trabalhou foi transferido para a unidade de Sorocaba em 02/01/2019, ou seja, o período imprescrito em que estava laborando na unidade de Santo André refere somente entre 29/11/2018 e 01/01/2019. Todavia, conforme o histórico de férias do autor indica que no período compreendido entre 29/11/2018 e 29/12/2018 o autor estava usufruindo de férias (fl. 268) e entre os dias 30/12/2018 e 01/01/2019, o controle de jornada de fl. 580, indica que dia 31/12 foi DSR do autor, dia 31/12 foi folga do autor e dia 01/01/2019 foi feriado, portanto, não havendo elementos de prova nos autos que o autor tenha exercido funções na unidade de Santo André em período imprescrito. Dessa forma, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES Do Adicional de Insalubridade Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, em grau máximo, durante todo o período imprescrito. Aduz que o laudo pericial sequer indica de forma clara quais são os produtos utilizados pelo autor (nome e especificações técnicas) a fim de considerar o labor insalubre, bem como insiste que entregou e o autor utilizou todos os EPI's necessários para elidir qualquer agente insalubre. O reclamante não se conforma com a conclusão de que não havia labor insalubre pelo agente ruído. Insiste na condenação. Não comporta reparos o decidido. O laudo pericial elaborado pelo perito engenheiro (Id. nº d042ddf), após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições em que ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o próprio autor e representantes da reclamada, concluiu: "Fica evidenciado, após criteriosa análise dos autos e inspeção realizada in loco, considerando o disposto na NR-15 Atividades e Operações Insalubres e NR-16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3.214/78 e seguindo orientações do Ministério do Trabalho e Emprego, a conclusão com embasamento técnico legal que: FOI IDENTIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE, DADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, CONFORME ANEXO 13 DA NR15, EM GRAU MÁXIMO DE 40%." - fl. 2824 Registrou que: "... DA ATIVIDADE DA RECLAMADA Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o número 61.150.751/0001-89, é uma empresa de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, situada na Avenida Pirelli, n° 1.100, Éden, Sorocaba/SP, CEP 18.103-085, possui código e descrição da atividade econômica principal sob o número 27.33- 3-00, cujo grau de risco 3 conforme quadro I da NR4. DA QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE Alberto Aparecido de Medeiros, brasileiro, nascido em 04/01/1967, portador do RG nº 18.162.229, CPF sob nº 072.538.518-97, residente e domiciliado na Avenida Salvador Milego, nº 1.120, Bloco 02, Apt. 31, Jardim Vera Cruz, Sorocaba/SP, CEP 18.050-010. Atuou para RECLAMADA de 06 de julho de 1998 a 19 de agosto de 2023, conforme carteira de trabalho e previdência social. Período não prescrito: 29/11/2018 a 19/08/2023. DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS Os documentos relativos à segurança e meio ambiente do trabalho, solicitados pelo Perito na notificação de diligência (Id. 3c90e1c), foram vistoriados conforme observações a seguir: (...) DA PERÍCIA IN LOCO (fotos) DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Função: Operador de Máquinas I Jornada: escala 6x1; escala 6x2. Turnos: 6h às 14h; 14h às 22h; 22h às 6h Conforme transcrito do documento "Descrição de Cargo", apresentado pela RECLAMADA (Id. e7bce3c), as atribuições do RECLAMANTE na função de Operador de Máquinas I, consistiam em: (...) INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECLAMANTE DURANTE A DILIGÊNCIA Atividades planta de Santo André/SP (até dezembro de 2018): atuava nos setores "Bambury" e "Mecanoplast"; trabalhava em dupla ou sozinho; alternava entre os setores. Preparava e operava máquinas de produção de cabos elétricos e acessórios. Preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matériaprima. Realizava limpeza das máquinas a cada troca de material; utilizava solventes na limpeza. Atividades planta de Sorocaba/SP (a partir de janeiro de 2019): atuava nos setores de "PVC" e "Acessórios"; alternava entre os setores. No setor de PVC, preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima (estabilizantes, resina, carbonato, ácido esteárico, bióxido de titânio, trióxido de antimônio, óleos e outros). Trabalhava com outro operador (abastecendo e operando). Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Realizava a troca de "big bags" quando estavam cheios; lidava com choques elétricos devido ao acúmulo de energia eletrostática nos "big bags". Na área externa do setor de PVC, acompanhava o abastecimento de óleo do reservatório a cada dois dias (transferência de óleo do caminhão-tanque p/reservatório); engatava a mangueira no ponto de abastecimento e aguardava por cerca de 1h30min. Verificava os reservatórios de óleo três vezes ao dia; havia cerca de oito reservatórios no local. No setor de Acessórios, atuava na produção de fita autofusão; produzia de 800 a 1000 fitas por dia; operava máquinas enroladeiras e extrusora; utilizava ácido esteárico nas calandras da extrusora; estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. Manuseio de produtos químicos: óleos diversos, solventes, estabilizantes, bióxido de titânio, resina, carbomil, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e outros. EPIs: protetor auditivo, luvas, calçados, óculos e máscaras; não havia fiscalização. Treinamentos: Diálogo Diário de Segurança (DDS) e treinamentos diversos. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECLAMADA DURANTE A DILIGÊNCIA Josemar, gerente de produção: confirma as atividades na planta de Sorocaba/SP mencionadas pelo RECLAMANTE. Relata que os vazamentos de óleo das máquinas ocorrem com frequência e, quando ocorrem, o operador estanca o vazamento e realiza a limpeza no entorno da máquina. Relata que nos locais há kits para estancamento de óleo; que são disponibilizados EPIs, e que há fiscalização. Guilherme, operador de máquinas, paradigma: confirma as atividades mencionadas pelo RECLAMANTE no setor de PVC. Relata que conheceu o RECLAMANTE e que trabalharam juntos na planta de Sorocaba/SP. Confirma a limpeza de óleo das máquinas e o abastecimento dos reservatórios. Relata que recebe e utiliza EPIs e que participa de treinamentos. Não houve divergências significativa entre os relatos do RECLAMANTE e representantes da RECLAMADA. DO LOCAL DE TRABALHO Conforme constatado durante avaliação in loco, os setores onde o RECLAMANTE laborou, constitui as seguintes características: galpão industrial com telhas metálicas, fechamento lateral em alvenaria, iluminação e ventilação natural e artificial. Ambiente com a presença intrínseca de agentes físicos e químicos: ruído; óleos diversos (óleo de parafina, óleo plastificante e óleo mineral); graxas, lubrificantes e correlatos provenientes das máquinas; e poeira das matérias-primas utilizadas. Os locais também possuem tecnologia de combate a incêndio, unidades extintoras e alarmes de emergência. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Com base na Norma Regulamentadora n° 6 e avaliação ambiental realizada, os equipamentos de proteção individual indicados para as atividades do RECLAMANTE na função de Operador de Produção, compreendem: calçado de segurança, óculos, protetor auditivo, máscaras/respiradores, luvas, creme protetor, mangote, macacão e avental/vestimentas. Tais EPIs devem ser substituídos de acordo com a vida útil e condições do ambiente de trabalho. Foram verificados os comprovantes de entrega dos equipamentos de proteção individual apresentados pela RECLAMADA (Id. 012dd44, Id. e096947, Id. 9c15e45 e Id. 37eed59). Foi identificada quantidade insuficiente de luvas para manuseio de agentes químicos. Foi identificada quantidade insuficiente de máscaras/respiradores. Foi identificada quantidade insuficiente de creme protetor, mangote e macacão. Não foi identificado o fornecimento de óculos nos anos de 2019 a 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78. DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS - PLANTA DE SOROCABA/SP SETOR DE PVC (fotos) INSALUBRIDADE - DOS RISCOS APRESENTADOS CONFORME NR15 ANEXO 1 Limites de tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente Em perícia realizada in loco, o ruído apurado no setor de PVC, no local de abastecimento das máquinas, onde o RECLAMANTE exercia suas atividades, foi de 87,4dB(A) acima dos limites de tolerância previstos em norma de 85,0dB(A). Riscos neutralizados pela comprovação de entrega de protetor auditivo. (...) ANEXO 11 Agentes Químicos cuja insalubridade é caracterizada por limites de tolerância e inspeção no local de trabalho As avaliações quantitativas do período de labor do RECLAMANTE, bem como os documentos PPRA/PGR e LTCAT, não foram apresentados. ANEXO 12 Limites de tolerância para Poeiras Minerais ANEXO 13 Agentes Químicos Em perícia realizada in loco, foi constatado os produtos óleos plastificantes, óleos minerais, óleos de parafinas, lubrificantes, graxas, solventes, estabilizantes, silicato de alumínio, hidróxido de alumínio, bióxido de titânio, resina, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e correlatos nas atividades do RECLAMANTE. Foi constatado o manuseio de hidrocarbonetos e outros compostos nas atividades avaliadas, conforme Anexo 13 da NR15. Não foi comprovada a entrega de Equipamentos de Proteção Individual adequados, em quantidade suficiente, para neutralização dos agentes de risco. Logo, caracteriza o respectivo adicional em grau máximo de 40%. (...)" - destaquei Nos esclarecimentos de Id. nº d042ddf, o expert complementou: "DA IMPUGNAÇÃO LANÇADA SOBRE O LAUDO Preliminarmente é oportuno consignar que o laudo se encontra embasado em informações técnicas, havendo total veracidade entre os elementos apresentados e o que foi caracterizado na conclusão pericial. Assevera-se que o laudo pericial se encontra dentro dos mais estritos parâmetros da ética e exclusivamente sob a ótica profissional e com a devida imparcialidade. Importante ressaltar que ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao juiz o livre convencimento, desde que fundamentada suas decisões. É certo que o Juízo não fica adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não da conclusão técnica, nos termos do artigo 479, do CPC, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Neste sentido: (...) Necessário consignar que a prova pericial tem por finalidade precípua formar o convencimento do julgador acerca de elementos que fogem a seu conhecimento técnico-científico. O laudo pericial apresentado apontou dados importantes constatados in loco. Vejamos: 1. EM PERÍCIA REALIZADA IN LOCO, O RUÍDO APURADO NO SETOR DE PVC, NO LOCAL DE ABASTECIMENTO DAS MÁQUINAS, ONDE O RECLAMANTE EXERCIA SUAS ATIVIDADES, FOI DE 87,4dB(A), ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS EM NORMA DE 85,0dB(A). Foi identificado o fornecimento de 10 protetores auditivos durante o período não prescrito, dentre eles protetores auditivos do tipo plug de silicone e concha, com vida útil variável de 6 meses a 1 ano, conforme condições do ambiente de trabalho.O RECLAMANTE DECLAROU O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AUDITIVO DURANTE TODO O LABOR. RISCOS NEUTRALIZADOS PELA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AUDITIVO. 2. AS AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS DO PERÍODO DE LABOR DO RECLAMANTE, BEM COMO OS DOCUMENTOS PPRA/PGR E LTCAT, NÃO FORAM APRESENTADOS. FOI DADO PRAZO COMPLEMENTAR PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS (Id. b93f84d), os documentos relativos à segurança e meio ambiente do trabalho, solicitados pelo perito na notificação de diligência (Id. 3c90e1c), NÃO FORAM APRESENTADOS INTEGRALMENTE. 3. EM PERÍCIA REALIZADA IN LOCO, FOI CONSTATADO OS PRODUTOS: ÓLEOS PLASTIFICANTES, ÓLEOS MINERAIS, ÓLEOS DE PARAFINAS, LUBRIFICANTES, GRAXAS, SOLVENTES, ESTABILIZANTES, SILICATO DE ALUMÍNIO, HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO, BIÓXIDO DE TITÂNIO, RESINA, PARAFINA, TRIÓXIDO DE ANTIMÔNIO, CARBONATO DE CÁLCIO, ÁCIDO ESTEÁRICO E CORRELATOS NAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RECLAMANTE DURANTE A DILIGÊNCIA (laudo pericial pág.5). [...] Preparava misturas e realizava o abastecimento das máquinas com matéria-prima. Realizava limpeza das máquinas a cada troca de material; utilizava solventes na limpeza. [...] [...] Realizava limpeza geral do setor, das máquinas e do sistema de filtros mangas. Estancava vazamentos de óleo das máquinas com panos. [...] INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECLAMADA DURANTE A DILIGÊNCIA (laudo pericial pág.6). [...] Relata que os vazamentos de óleo das máquinas ocorrem com frequência e, quando ocorrem, o operador estanca o vazamento e realiza a limpeza no entorno da máquina. Relata que nos locais há kits para estancamento de óleo [...] (fotos) NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO 13 - AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. Manipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992) Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Insalubridade de grau médio Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas). Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, gutapercha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. 4. Com base na Norma Regulamentadora n° 6 e avaliação ambiental realizada, os Equipamentos de Proteção Individual indicados para as atividades do RECLAMANTE na função de Operador de Produção, compreendem: CALÇADOS, ÓCULOS, PROTETOR AUDITIVO, MÁSCARAS/RESPIRADORES, LUVAS, CREME PROTETOR, MANGOTE, MACACÃO E AVENTAL/VESTIMENTAS. Tais EPIs devem ser substituídos de acordo com a vida útil e condições do ambiente de trabalho. Foram verificados os comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual apresentados pela RECLAMADA (Id. 012dd44, Id. e096947, Id. 9c15e45 e Id. 37eed59). FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE LUVAS PARA MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS. FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE MÁSCARAS/RESPIRADORES. FOI IDENTIFICADA QUANTIDADE INSUFICIENTE DE CREME PROTETOR, MANGOTE E MACACÃO. NÃO FOI IDENTIFICADO O FORNECIMENTO DE ÓCULOS NOS ANOS DE 2019 A 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78. NR 06 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora n° 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada...." Pois bem. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, o bem elaborado laudo produzido foi bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à existência de insalubridade em grau máximo em razão da manipulação de "óleos diversos, solventes, estabilizantes, bióxido de titânio, resina, carbomil, parafina, trióxido de antimônio, carbonato de cálcio, ácido esteárico e outros", bem como ante à falta de comprovação de fornecimento de EPI's, suficientes a fim de elidir os agentes agressivos. O expert do juízo foi claro ao consignar que "Foi identificada quantidade insuficiente de creme protetor, mangote e macacão. Não foi identificado o fornecimento de óculos nos anos de 2019 a 2022. A RECLAMADA NÃO COMPROVOU A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONFORME A NR 06 DA PORTARIA 3.214/78." Especificamente quanto à alegação recursal da reclamada, no sentido de que "NÃO há indicação dos produtos utilizados pelo Obreiro e suas especificações técnicas, tais como nome, marca e composição, e, TAMPOUCO, a quantidade de EPIs fornecidos e a quantidade de EPIs que deveriam ter sido fornecidos, limitando-se o Sr Perito a se valer de alegações GENÉRICAS) ... O Sr Perito concluiu pelo trabalho insalubre em grau máximo em razão da SUPOSTA exposição a agentes químicos pela SUPOSTA insuficiência de EPIs, SEM SEQUER MENCIONAR quais seriam os produtos químicos insalubres e qual a quantidade de EPIs fornecidos e qual a quantidade necessária", cumpre destacar que a alegação beira a má-fé, ficando a reclamada desde já advertida quanto aos termos dos artigos 793-B e C, da CLT. Isso porque, da observação das fotos colacionadas no corpo do laudo pericial, observa-se que a reclamada utilizava óleos e outros produtos, acondicionados em galões plásticos, sem identificação adequada, com etiquetas escritas à mão (vide fotos de fls. 2818, 2819 e 2821), o que por si só, indica a precariedade do local de trabalho. Ademais, é dever da empregadora, no momento da perícia, apresentar os materiais utilizados pelo autor, com as devidas especificações, em galões originais. Pelo que se vê nas fotos apresentadas, de fato, sequer se pode aferir o tipo de produto guardado em referidos galões. Assim, o expert do Juízo, engenheiro e com o devido treinamento e compromisso, tem a habilidade e competência para definir o tipo de produto constante nos galões (produtos que os prepostos da reclamada confirmaram que o reclamante manipulava). No mais, a comprovação de efetiva entrega de EPI's se dá por meio de recibo devidamente assinado pelo trabalhador, não bastando, para tanto, a informação de que os recebia. Até mesmo porque o trabalhador, de forma geral, é leigo quanto ao tipo correto de EPI necessário a elidir o agente agressivo que mantém contato. No que tange à alegação do autor, quanto ao agente agressivo ruído, melhor sorte não lhe socorre. Isso porque o perito indica que a validade dos protetores auriculares é de 6 meses a 1 ano e considerando períodos indicados pelo autor como ausência de EPI para sua proteção (não houve o fornecimento de protetores auriculares no período de 26/07/2019 a 18/08/2020; de 18/08/2020 a 26/02/2021; de 17/05/2021 a 13/06/2022 e de 13/06/2022 à demissão), em confronto com as fichas de entrega de EPI's acostadas aos autos (fls. 466 e ss)e a ficha de registro do autor (fls. 384 e ss), conclui-se que considerando a validade de 1 ano dos equipamentos e os períodos de afastamentos e férias do reclamante, de fato, não há que se falar em direito ao reconhecimento de labor insalubre pelo agente ruído, eis que, este sim, devidamente elidido pelos EPI's comprovadamente entregues. Assim, as razões recursais residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo singular, em especial ante a ausência de qualquer elemento técnico que seja capaz de elidir a conclusão pericial. Nego provimento a ambos os recursos ordinários, no ponto. Dos Honorários de Sucumbência No ponto, decidiu a r. sentença de origem: "Honorários advocatícios decisão STF O pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais é regido pelo Princípio da Causalidade. No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais." - fls. 2889/2890 O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, na presente decisão, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, neste momento arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. No mais, deve a reclamada, igualmente, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, de forma que fixo os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar a liquidação de sentença, não havendo que se falar, neste caso, em suspensão da exigibilidade, eis que a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita. Dou provimento parcial a ambos os recursos no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Dos Honorários Periciais Sucumbente quanto ao objeto da perícia, deve a recorrente arcar com os honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro, independentemente se houve sucumbência apenas quanto ao pedido de adicional de insalubridade, eis que a vistoria foi a mesma. Ao arbitrar os honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado, o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo, fato que ocorreu na espécie, já que o MM. Juízo originário fixou os honorários do Sr. Jurisperito (artigo 790-B, da CLT) em R$ 4.500,00. Destarte, dou provimento parcial para reduzir os honorários periciais do Sr. Perito Engenheiro para R$ 3.500,00. Da Justiça Gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração acostada aos autos (Id. nº 927cab8). A despeito de a presente ação ter sido distribuída já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, uma vez que não há qualquer elemento de prova, nos autos, de que a declaração firmada seja inverídica. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: "Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" "OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Mantenho. Do Prequestionamento Não observo violação a nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na súmula 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar a liquidação de sentença e condenar o reclamante ao pagamento de honorário de sucumbência da parte contrária e determinar que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, neste momento arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais (engenheiro) para o importe de R$ 3.500,00. Mantenho, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor da condenação e custas processuais, eis que ainda compatíveis com as verbas deferidas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, solicitando a Desembargadora Sandra Curi de Almeida a juntada de voto convergente. Sustentação Oral Telepresencial: RAQUEL CRISTINA SANTIAGO PORTO. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SANDRA CURI DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 4 PROC. TRT/SP Nº 1001938-93.2023.5.02.0432 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP 1º RECORRENTE: PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. 2º RECORRENTE: ALBERTO APARECIDO DE MEDEIROS RECORRIDOS: OS MESMOS DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE Da doença laboral/ Dos danos morais e materiais/ Da estabilidade/ Do convênio médico O laudo pericial médico (ID. a9c6570, fl. 1717 do PDF) afastou o nexo causal e concausal e, inclusive, a incapacidade para o trabalho. Ocontrato de trabalho do reclamante perdurou no lapso de 06/07/1998 a 19/08/2023, tendo o autor laborado nas funções de auxiliar de produção/ operador Bambury/ operador de produção (química petroquímica e afins). Durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, o autor relatou que "por volta de 2015 começou apresentar dores em ambos os quadris, após um ano procurou orientação médico com ortopedista, feito ressonância magnética com diagnóstico de inflamação, sendo apenas medicado com anti-inflamatório, sem afastamento do trabalho mesmo que de poucos dias. Em 2021 submeteu-se à cirurgia para colocação de prótese total em quadril esquerdo, tendo nessa ocasião um afastamento do trabalho por quatro meses, ficou afastado do trabalho por quatro meses, porém como nessa ocasião já era aposentado, não teve novo benefício previdenciário. No término destes quatro meses estava melhor e voltou ao trabalho normalmente, refere que do outro lado não operou e continuou com as dores. Não fez qualquer outro procedimento com relação ao quadril. Nega qualquer outro afastamento do trabalho por causa do quadril. Que por volta de 2021 começou apresentar dores nos ombros após uma semana procurou orientação médica, feito ressonância com diagnóstico, com lesão em tendões, não sabe referir quais, passou a utilizar anti-inflamatório tendo realizado trinta sessões de fisioterapia. Refere que teve dois ou três atestados de afastamento do trabalho de 1 a 2 dias, não consecutivos. Que eventualmente apresentava dores na coluna vertebral, no entanto, nunca procurou orientação médica para tal. Que no começo de 2023 começou a apresentar dores nas virilhas mais à direita, teve o diagnóstico de hérnia inguinal então em novembro de 2023 submeteu-se à cirurgia. No entanto não estava mais laborando na Reclamada. Que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas de tal forma que eventualmente ainda se submete à fisioterapia e acupuntura para tal" (destacamos). Por ocasião do exame clínico especial, os testes e manobras realizados no abdome, ombros direito e esquerdo, cotovelos, punhos e quadris direito e esquerdo (pág. 06/08 do laudo), todos resultaram NEGATIVOS, sem apresentar limitações (exame médico realizado no dia 19/04/2024). Outrossim, em vistoria aos locais de trabalho indicados pelo próprio reclamante, diligência na qual estavam presentes o autor e empregados da ré, o especialista apurou (fl. 1732 do PDF): a) No setor PVC destinado à fabricação de compostos de PVC: o reclamante, em conformidade com a nota de trabalho, seguindo a receita, com uma talha com botoeira pegava as bags com os compostos e depositava num dispositivo em formato de funil, sendo cada receita composta por aproximadamente oito itens, demandando o autor em média 1h30min para fazer uma receita inteira. A produção é de uma receita ao dia. Feita a receita, o autor acompanhava o processo através do monitor e somente intervinha em eventual irregularidade. O autor ratificou que na época era tudo igual, mas que também movimentava sacarias com paleteira hidráulica manual (sacos de 25 kg); b) Na linha de acessórios destinada à fabricação de fitas de alta fusão: o reclamante ficava ao lado da extrusora, ia pegando os rolos de fita de borracha (13 kg) de dentro de uma caixa de plástico, posicionava num dispositivo, retirava o plástico que acompanhava a fita e colocava a fita de borracha na canaleta para conduzir a fita para dentro da extrusora. São feitos 40 rolos por turno; c) Na enroladeira: o autor pegava um rolo de fita de alta fusão (I.10), posicionava no desenrolador, passava a ponta da fita pelos guias e pisava num pedal para rodar o dispositivo do outro lado, enrolava 10 (dez) metros de fita, após o qual cortava com uma tesoura essa fita, retirava esse rolo de 10 (dez) metros e depositava ao lado dentro de uma caixa de papelão. Por turno são desenrolados 80 rolos de fita. O autor alegou que em sua época era tudo igual, que os rolos de fita tinham 130 metros e produzia de 800 a 1.000 rolinhos de fita por turno e, ainda, na ocasião colocava um tubelte e batia no mesmo por três vezes. Explanou o especialista, à luz dessas atribuições, que as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o seu contrato de trabalho na reclamada não demandavam deambulação intensa, não havia habitualidade de movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, assim como não havia habitualidade de carga de força e peso relevantes, concluindo, pois, que não tinham o potencial de causar sobrecarga mecânica nociva para as estruturas anatômicas examinadas e, desta forma, não tinham o potencial de gerar nem de agravar qualquer lesão nesses segmentos (abdome, ombros direito e esquerdo, cotovelos, punhos e quadris direito e esquerdo), a afastar o nexo causal e concausal com a artrose de quadril bilateral, a hérnia inguinal bilateral e a osteoartrite acrômico clavicular no ombro direito e consequente tendinopatia do manguito rotador. Emergiu o laudo pericial médico conclusivo, nesse tom, no sentido de que "Ante os elementos acima conclui-se que as atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada não foram responsáveis nem pela gênese e nem pelo agravamento das alterações acima elencadas estando assimdescaracterizados os nexos de causalidade e de concausalidade. Em decorrência das alterações acima elencadas não existe na atualidade incapacidade laborativa para as atividades que o Autor desempenhava na Reclamada" (fl. 1734 do PDF, destacamos). O perito médico ratificou sua conclusão nos esclarecimentos periciais (ID. ab065c5, fl. 1796 do PDF), ressaltando que "O nexo técnico epidemiológico é um instrumento que faz uma correlação genérica entre afecções e tipos de atividades laborativas e desta força sucumbe ao estudo individualizado de lesões ou afecções de um obreiro e o estudo de sua atividade em específico, incluindo a vistoria no local de trabalho. Quanto à capacidade laboral do Autor, o fato é que não há na atualidade em relação às lesões apuradas qualquer elemento que denote impedimento para as atividades que o Autor exercia quando do seu pacto laboral na Reclamada" (grifamos). O reclamante, no presente recurso, não apresentou nenhum argumento e/ou prova técnica capaz de infirmar a conclusão do Perito Médico do Juízo, limitando-se a insistir na genérica alegação de que suas atividades "sempre foram extremamente penosas e agressivas e lhe causaram problemas nos membros superiores, problemas na coluna, problemas nos quadris e hérnia inguinal", além de aduzir que os relatórios médicos "evidenciam a incapacidade noticiada", indicando, porém, relatórios médicos datados de 01/09/2021 (CID M16.9- Coxartrose não especificada), de 06/01/2022 (CID M16.0- Coxartrose primária bilateral) e de 10/04/2024 (CID M75.1- Síndrome do manguito rotador), e, ainda, relatório de fisioterapeuta datado de 08/04/2024. Some-se ao contexto transato que o Laudo Caracterizador de Deficiência (PCD) devido à CID M16.0- Coxartrose, datado de 06/01/2022, atestou condição de deficiência adquirida em pós-operatório, com descrição de "paciente portador de artrose no quadril esquerdo, submeteu-se a cirurgia para colocação de prótese" e de limitações funcionais "deve evitar permanecer por longos períodos na posição em pé, deve evitar movimentos cargas pesadas, evitar longas caminhadas" (ID. bbadea6, fl. 414 do PDF). Adicionalmente, o autor relatou, por ocasião do exame médico em 19/04/2024, frise-se, que na atualidade as dores nos ombros estão ligeiramente mais intensas, o que mais rechaça o nexo causal e concausal também das queixas nos ombros com as atividades realizadas na empresa, considerada a rescisão do contrato de trabalho operada em 19/08/2023, oito meses antes! De ressaltar, ainda, o voto da I. Relatora, no sentido de que "Ainda que o contrato de trabalho do autor tenha perdurado por 25 anos, não consta no laudo pericial que o autor, no exercício das funções, estivesse submetido a condições agressivas e antiergonômicas, sob o argumento de que laborava erguendo peças e ferramentas pesadas, com movimentos repetitivos acima da linha dos ombros, além de movimentos de flexão e rotação do tronco. Destaque-se que o reclamante não apresenta qualquer patologia na coluna, da cervical à lombar, mas tão somente nos quadris e ombro direito, além de hérnia bilateral. Ainda, na impugnação de Id. nº 6e9a9db o autor sequer alega que o expert do juízo deixou de considerar qualquer atividade não descrita no laudo, repise-se, elaborado com a indicação feita pelo próprio reclamante sobre as atividades exercidas" (grifamos), bem assim que"O fato de o autor ter se submetido à cirurgia no quadril e a reclamada ter-lhe entregue o laudo PDC, não induz à automática conclusão de que as patologias no quadril ou no ombro direito são em decorrência do labor exercido na ré, ressaltando-se que a reclamada acostou aos autos o PMSO, prontuários médicos e exames periódicos do reclamante (que indicam somente risco auditivo)" (negritos nossos). Nessa moldura, o autor é portador de patologias de origem degenerativa, cujas condições de trabalho NÃO constituíram fator contributivo na gênese ou agravamento das moléstias, máxime porque que as atividades do reclamante não demandavam deambulação intensa, não havia habitualidade de movimentos acentuados ou de elevação dos membros superiores acima da linha dos ombros, bem como não havia habitualidade de carga de força e peso relevantes, sendo certo que não foi constatada pela perícia médica incapacidade para o trabalho. Logo, de acolher, assim como o fez a Origem, o laudo pericial médico quanto ao afastamento do nexo causal/ concausal e quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Insta ressaltar que os exames de imagem não podem ser considerados isoladamente. É cediço que o exame clínico é soberano e o Sr. Perito Médico do Juízo afastou, após exame clínico específico, precipuamente a incapacidade para o trabalho. E as conclusões dos Peritos Médicos do Juízo não restaram infirmadas pelo autor por qualquer outro elemento de prova, aflorando vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de amparo técnico. Nego provimento. É o meu voto. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

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Honorio Oliveira Neto e outros x Vale S.A.

ID: 335707669

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000791-16.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HONORIO OLIVEIRA NETO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000791-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000791-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: HONORIO OLIVEIRA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6313af4 proferida nos autos. RORSum 0000791-16.2024.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. HONORIO OLIVEIRA NETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): HONORIO OLIVEIRA NETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 88f809a; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 0d07fe1). Representação processual regular (Id 4faa597,5c3f5e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d2b86c1: R$ 22.465,94; Custas fixadas, id d2b86c1: R$ 449,32; Depósito recursal recolhido no RR, id cefe737: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id539f227,f81ec0c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que reformou Sentença para lhe condenar subsidiariamente ao pagamento das verbas devidas ao Reclamante, por entender que houve sucessão empresarial entre as Reclamadas. Alega que a Decisão atacada foi omissa, havendo negativa de prestação jurisdicional, pois "somente apreciou superficialmente a tese da ilegitimidade passiva, rejeitando-a. Silenciou quanto à tese da sucessão empresarial escorreita, o que ensejou a oposição de Embargos Declaratórios, os quais foram simplesmente rejeitados, sem enfrentar a questão posta à apreciação". Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do TST no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, apesar de observadas tais diretrizes, penso não houve negativa de prestação jurisdicional em relação à matéria , uma vez que o Tribunal apresentou fundamentada análise das provas dos autos, considerou as premissas fático-jurídicas retratadas e se manifestou sobre os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação do Acórdão de Id 7825c47: "Entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja também pelo fato de já ser de conhecimento pleno deste Tribunal a existência de empregados da VALE S/A prestando serviços dentro da VALE FERTILIZANTES até a venda desta para a MOSAIC FERTILIZANTES P & K, configurando, assim, interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes. Some-se a isto o fato de que, diferentemente do que alegam as Reclamadas, nunca houve sucessão universal da VALE S/A, eis que esta continua a existir, tendo, apenas, transferido os seus ativos de fertilizantes à VALE FERTILIZANTES S/A, logo, à Mosaic, em janeiro de 2018, sucedeu apenas a VALE FERTILIZANTES S/A e não a VALE S/A, como pretendem fazer crer. Outrossim, extrai-se dos autos que a relação e créditos perseguidos pelos Reclamantes decorrem de contrato de trabalho que perdurou entre os anos 2003 e 2024 (ID. 9e64bb9). Assim, em parte da época dos contratos era a VALE S/A quem figurava como tomadora dos serviços, sendo a empregadora na relação jurídica. Ademais, conforme preleciona o artigo 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Importa ressaltar que é fato público e notório, conforme noticiado em diversos meios de comunicação, a exemplo da revista Época Negócios de 08/01/2018, que a VALE S/A é detentora de 34,2 milhões de ações da MOSAIC, como forma de pagamento da venda da VALE FERTILIZANTES S /A. Registra-se que esta Relatoria já expressou o mesmo entendimento em outras demandas, a exemplo dos feitos de nº 0000165-65.2022.5.20.0011, 0000097-86.2020.5.20.0011, com decisões publicadas em 20/07/2023 e 02/03/2023, respectivamente. [...]" Além disso, o Tribunal Regional, no Acórdão de Id 36a8649, o qual apreciou os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, ainda prestou maiores esclarecimentos acerca da sua razão de decidir: "Com efeito, em relação aos embargos opostos pela primeira Reclamada, observa-se que esta questão já foi analisada tanto pelo Juízo de origem, quanto por este E. Regional, não prosperando a tese recursal apresentada de sucessão empresarial e responsabilidade exclusiva da empresa sucessora, conforme arts. 10 e 448 da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, ou mesmo violação ao disposto na OJ 261 da SDI-1 do C. TST. Sobre o tema, foi esclarecido que, diferentemente do que alegam as Reclamadas, nunca houve sucessão universal da VALE S/A, eis que esta continua a existir, tendo, apenas, transferido os seus ativos de fertilizantes à VALE FERTILIZANTES S/A, logo, à Mosaic, em janeiro de 2018, sucedeu apenas a VALE FERTILIZANTES S/A e não a VALE S/A, como pretendem fazer crer. No mais, extrai-se dos autos que a relação e créditos perseguidos pelos Reclamantes decorrem de contrato de trabalho que perdurou entre os anos 2003 e 2024 (ID. 9e64bb9). Assim, em parte da época dos contratos era a VALE S/A quem figurava como tomadora dos serviços, sendo a empregadora na relação jurídica. Sabe-se, ainda, que conforme preleciona o artigo 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Ademais, impende notar que as condições da Ação são apuradas in abstrato, a partir das alegações feitas pelo Autor na peça vestibular, uma vez que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção. Constitui parte passiva da relação processual aquele que é o destinatário da pretensão; a pessoa em face de quem se pretende algo e que deve responder pelos encargos da pretensão. Destarte, tendo o Reclamante indicado a ora recorrente, Vale S.A., como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Citados precedentes deste E. Regional no mesmo sentido. Com efeito, a responsabilidade atribuída à ora Recorrente foi respaldada a partir das alegações feitas in abstrato pelos autores na peça vestibular, bem como com a partir da percepção do Juízo de origem, e aqui mantida, de que entre a ora Recorrente e a Vale Fertilizantes S/A sempre houve solidariedade de interesses, razão não outra pela qual ambas as empresas foram condenadas de forma solidária, nos termos da legislação trabalhista então em vigor quando da vigência do contrato de trabalho. Nestes termos, nada a alterar." Como se infere dos excertos, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da tese da Recorrente, com a indicação dos fundamentos que amparam seu convencimento jurídico, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não há que se falar em afronta o artigo 93, inciso IX, da CF, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao mérito, o Recorrente argumenta que "não há qualquer causa para a responsabilização da VALE S.A., diante da idoneidade da sucessão empresarial, devidamente caracterizada no caso em espécie". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do Acórdão Recorrido sem delimitar a tese adotada pelo Regional objeto de impugnação recursal. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). Dessa forma, inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: HONORIO OLIVEIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ee29e36; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id f60df8f). Representação processual regular (Id 692a4d5). Preparo dispensado (Id d2b86c1,7825c47). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Insurge-se o Recorrente contra Acórdão Regional quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de adicional noturno em percentual superior estabelecido na norma coletiva em relação às horas laboradas após as 5h, entendimento que, segundo alega, não observou o disposto na Súmula n° 60 do TST. Aduz que não houve prestação jurisdicional, vez que a Decisão impugnada se baseou em "evidente Erro Material, porque as Normas Coletivas vigentes em Sergipe já foram analisadas três vezes pela C. SDI-1, no sentido de que NÃO existe naquelas Normas a limitação do Adicional Noturno ao período de 22:00 às 05:00 horas mencionada pelo v. Acórdão. Mas, o v. Acórdão NÃO transcreve a suposta Cláusula Coletiva em que constaria a referida limitação e NÃO contém qualquer menção sobre onde estaria escrita tal delimitação". Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e concluiu pela adoção de tese contrária à pretensão do recorrente, transcrevendo, inclusive, a cláusula da norma coletiva na qual se baseou, como foi requerido pelo Recorrente nos Embargos de Declaração de id cb7915c e reiterado no Recurso de Revista. É o que se depreende dos fundamentos do Acórdão fustigado: "Assim, ao contrário do entendimento defendido pelo Embargante, o Voto proferido firmou posicionamento expresso de que não obstante a narrativa apresentada no sentido de que a delimitação do período noturno não consta, de forma expressa e taxativa constante nos acordos coletivos firmados pelas partes e que estas normas não contém "contém qualquer restrição ao pagamento do Adicional Noturno nas Horas Noturnas posteriores às 05:00 horas", inclusive indicando erro material do Acórdão retro proferido, certo é que esta E. Turma Recursal, de forma unânime, foi categórico ao firmar que, ante a existência de norma coletiva (vide documentos de id. 7dee4b4, 0614f7e e seguintes) delimitando, de forma clara, o período noturno de trabalho ao período das 22 h às 5 h - vide cláusula oitava do citado documento que ora se transcreve - 'O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte :(...)' observando-se, ainda, a previsão de adicional noturno com percentual superior ao previsto no texto da CLT, qual seja, o de 65 % (sessenta e cinco por cento), nada constando, em referidas normas, sobre a prorrogação em período diurno, mostra-se indevido o pagamento do referido adicional sobre as horas prorrogadas no período diurno em relação às jornadas de trabalho mistas realizadas pelo Reclamante (00h00 às 06h00/06:50), visto que implicaria necessária extensão da norma coletiva a situação não previsa pelas partes, em ofensa, inclusive, à livre negociação coletiva insculpida no art. 7º, inciso XXVI da CRFB. Com efeito, como também destacado, as normas coletivas pactuadas entre as partes devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível atribuir às partes obrigações das quais não pactuaram expressamente, rejeitando-se desde já a tese autoral de que o direito perseguido estaria garantia visto interpretação mais favorável da norma. O Julgado registrou ainda que inexiste dúvida de a que previsão do adicional a maior no período fixado no instrumento normativo como noturno é vantagem que não pode ser menosprezada em termos de sopesamento no que se pretende em uma negociação coletiva, observada a reciprocidade de vantagens para as categorias convenentes. Neste sentido, erigir como indevido o adicional noturno para as horas que, sob determinada ótica, seriam consideradas como prorrogação da jornada noturna, está em linha de consonância com os princípios do conglobamento e da autodeterminação coletiva. Sobre o tema, cumpre notar que a Subseção da Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que, em respeito à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento, afastada a aplicação da Súmula nº 60, II, do TST, diante da validade da cláusula coletiva que, ao prever percentual superior ao garantido em lei, limita o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte." Como se infere do excerto supra, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da temática e foram indicados os fundamentos que amparam seu convencimento jurídico, considerando a casuística retratada nos autos, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não visualizo afronta o artigo 93, inciso IX, da CF, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insurge-se o Recorrente contra Acórdão Regional quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de adicional noturno em percentual superior estabelecido na norma coletiva em relação às horas laboradas após as 5h, entendimento que, segundo alega, não observou o disposto na Súmula n° 60 do TST. O Recorrente afirma que não existe disposição na norma coletiva que limite o horário noturno até às 5h da manhã, ao suscitar a alegação de que "essa Cláusula nada mais faz do que repetir o Texto da CLT. Como se disse acima, o que ali consta é uma DEFINIÇÃO, não é uma RESTRIÇÃO !". Analiso. Não vislumbro as violações indicadas, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas definidas no Acórdão Recorrido: "Em que pese o entendimento consignado em Sentença, observa-se nos autos a existência de norma coletiva então vigente (vide documentos de id. 7dee4b4, 0614f7e e seguintes) que delimitam o horário noturno ao horário das 22 h às 5 h, observando-se, ainda, a previsão de adicional noturno com percentual superior ao previsto no texto da CLT, qual seja, o de 65 % (sessenta e cinco por cento), nada constando, em referidas normas, sobre a prorrogação em período diurno. Com efeito, no entender desta Relatoria, mostra-se claramente indevido o pagamento do referido adicional sobre as horas prorrogadas no período diurno em relação às jornadas de trabalho mistas realizadas pelo Reclamante (00h00 às 06h00/06:50), visto que implicaria necessária extensão da norma coletiva a situação não previsa pelas partes, em ofensa, inclusive, à livre negociação coletiva insculpida no art. 7º, inciso XXVI da CRFB. Registre-se, ademais, que inexiste dúvida de a que previsão do adicional a maior no período fixado no instrumento normativo como noturno é vantagem que não pode ser menosprezada em termos de sopesamento no que se pretende em uma negociação coletiva, observada a reciprocidade de vantagens para as categorias convenentes. Portanto, erigir como indevido o adicional noturno para as horas que, sob determinada ótica, seriam consideradas como prorrogação da jornada noturna, está em linha de consonância com os princípios do conglobamento e da autodeterminação coletiva. Para a situação em análise, cumpre notar que a Subseção da Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que, em respeito à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento, afastada a aplicação da Súmula nº 60, II, do TST, diante da validade da cláusula coletiva que, ao prever percentual superior ao garantido em lei, limita o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". (grifos nossos). Desse modo, verifica-se que, após análise do conjunto probatório, a Turma Regional fixou a premissa de que "observa-se nos autos a existência de norma coletiva então vigente (vide documentos de id. 7dee4b4, 0614f7e e seguintes) que delimitam o horário noturno ao horário das 22 h às 5 h, observando-se, ainda, a previsão de adicional noturno com percentual superior ao previsto no texto da CLT, qual seja, o de 65 % (sessenta e cinco por cento), nada constando, em referidas normas, sobre a prorrogação em período diurno". Assim, constata-se que a Decisão Recorrida foi devidamente fundamentada na exegese da cláusula normativa à luz dos "princípios do conglobamento e da autodeterminação coletiva". Além disso, percebe-se que a Decisão encontra amparo na atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, na forma do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, como se vê: I - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO - NORMA COLETIVA Ante possível contrariedade ao item II da Súmula nº 60 do TST, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento dos Embargos. II - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO - NORMA COLETIVA A C. SBDI-I firmou o entendimento de ser indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Não se aplica a Súmula nº 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST - E-ED-Ag-RRAg: 00004759220165170002, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 31/03/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 65%. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. [...] III – RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 65%. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A c. SbDI-1/TST firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que considera noturno apenas o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo na hipótese de prorrogação de jornada após às 5 horas. Em circunstâncias tais, não se aplica a Súmula nº 60, II, do c. TST, em respeito à negociação coletiva e em franco prestígio ao princípio do conglobamento. Precedentes. A Corte Regional firmou que " a negociação coletiva a respeito do adicional noturno, fixando um percentual mais benéfico (40%), pelo labor no horário compreendido entre as 22h00 e às 5:00 horas, visou, apenas, substituir o direito à hora noturna reduzida (7min30seg - art. 73, §1º, da CLT) " e que " não houve, pois, pactuação coletiva no sentido de afastar a possibilidade de pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00 ". Assim, deu provimento ao recurso ordinário do autor " para acrescentar à condenação o pagamento de adicional noturno também sobre as horas laboradas após as 05h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, sempre que iniciada a jornada de trabalho em horário que englobe a jornada noturna e ocorra a sua prorrogação .". De todo o exposto, confrontando o entendimento esposado pela Corte Regional com a atual jurisprudência no âmbito desta Corte Superior, constata-se que o v. acórdão recorrido afronta o art. 7º, XXVI, da CR. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 7º, XXVI, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10625-45.2016.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO - NORMA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 40%. A decisão agravada entendeu que a cláusula da norma coletiva que prevê o adicional noturno de 40% sobre o valor da hora trabalhada limita o pagamento do adicional noturno ao período de 22h00 às 05h00. Destaca-se que o referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se existe norma coletiva com percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno das 22h às 5 horas do dia seguinte. Precedentes da SBDI-1 do TST . Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ARR-1448-55.2016.5.12.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/07/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. [...] TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito da parte trabalhadora ao recebimento de adicional noturno na jornada prorrogada após as 5h, em hipótese em que há norma coletiva que prevê referido adicional em percentual superior ao legal, mas limita-o às horas laboradas entre 22h e 5h, mesmo quando houver prorrogação da jornada após este último horário. 2. A SDI-1 desta Corte, no leading case firmou o entendimento de que “É válida cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas. A Súmula nº 60, II, do TST [ “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas” ] cede passo ante a negociação coletiva e o princípio do conglobamento em matéria salarial” (E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 16/02/2018). Precedentes da Sdi-1 e de Turmas. Quanto ao dever de se prestigiar a norma coletiva, em detrimento da lei –com exceção aos direitos absolutamente indisponíveis, de matriz constitucional-, no mesmo sentido é o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Tema 1.046. 3. A respeito do tema, consta no acórdão regional que (i) “a norma coletiva prevê o pagamento de adicional noturno de 65% apenas para as horas laboradas entre 22h e 05h, a exemplo da cláusula 6a do ACT de 2013/2015” (ii) “é devido o adicional noturno legal, com base no art. 73 da CLT, às horas laboradas em prorrogação ao horário noturno (após as 05h), mesmo quando a jornada tem início após às 22h00min.” ; (iii) “o adicional noturno também deve incidir sobre as horas trabalhadas após as 05h da manhã, em prorrogação da jornada noturna” . Ao assim entender, o Colegiado regional desprestigiou o conteúdo da norma coletiva, incorrendo em violação ao art. 7º, XXVI da CF, além de dissentir do atual entendimento desta Corte sobre a matéria, vulnerando o conteúdo do art. 7º, XXVI da CF, o que demanda a sua reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-10818-36.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Honorio Oliveira Neto e outros x Vale S.A.

ID: 335707703

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000791-16.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HONORIO OLIVEIRA NETO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000791-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000791-16.2024.5.20.0011 RECORRENTE: HONORIO OLIVEIRA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6313af4 proferida nos autos. RORSum 0000791-16.2024.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. HONORIO OLIVEIRA NETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): HONORIO OLIVEIRA NETO CARLOS EDUARDO REIS CLETO (SE352) Recorrido: Advogado(s): MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO (SE480) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 88f809a; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 0d07fe1). Representação processual regular (Id 4faa597,5c3f5e6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d2b86c1: R$ 22.465,94; Custas fixadas, id d2b86c1: R$ 449,32; Depósito recursal recolhido no RR, id cefe737: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id539f227,f81ec0c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão Regional que reformou Sentença para lhe condenar subsidiariamente ao pagamento das verbas devidas ao Reclamante, por entender que houve sucessão empresarial entre as Reclamadas. Alega que a Decisão atacada foi omissa, havendo negativa de prestação jurisdicional, pois "somente apreciou superficialmente a tese da ilegitimidade passiva, rejeitando-a. Silenciou quanto à tese da sucessão empresarial escorreita, o que ensejou a oposição de Embargos Declaratórios, os quais foram simplesmente rejeitados, sem enfrentar a questão posta à apreciação". Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do TST no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, apesar de observadas tais diretrizes, penso não houve negativa de prestação jurisdicional em relação à matéria , uma vez que o Tribunal apresentou fundamentada análise das provas dos autos, considerou as premissas fático-jurídicas retratadas e se manifestou sobre os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação do Acórdão de Id 7825c47: "Entre a VALE S/A e a VALE FERTILIZANTES S/A sempre houve solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja também pelo fato de já ser de conhecimento pleno deste Tribunal a existência de empregados da VALE S/A prestando serviços dentro da VALE FERTILIZANTES até a venda desta para a MOSAIC FERTILIZANTES P & K, configurando, assim, interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes. Some-se a isto o fato de que, diferentemente do que alegam as Reclamadas, nunca houve sucessão universal da VALE S/A, eis que esta continua a existir, tendo, apenas, transferido os seus ativos de fertilizantes à VALE FERTILIZANTES S/A, logo, à Mosaic, em janeiro de 2018, sucedeu apenas a VALE FERTILIZANTES S/A e não a VALE S/A, como pretendem fazer crer. Outrossim, extrai-se dos autos que a relação e créditos perseguidos pelos Reclamantes decorrem de contrato de trabalho que perdurou entre os anos 2003 e 2024 (ID. 9e64bb9). Assim, em parte da época dos contratos era a VALE S/A quem figurava como tomadora dos serviços, sendo a empregadora na relação jurídica. Ademais, conforme preleciona o artigo 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Importa ressaltar que é fato público e notório, conforme noticiado em diversos meios de comunicação, a exemplo da revista Época Negócios de 08/01/2018, que a VALE S/A é detentora de 34,2 milhões de ações da MOSAIC, como forma de pagamento da venda da VALE FERTILIZANTES S /A. Registra-se que esta Relatoria já expressou o mesmo entendimento em outras demandas, a exemplo dos feitos de nº 0000165-65.2022.5.20.0011, 0000097-86.2020.5.20.0011, com decisões publicadas em 20/07/2023 e 02/03/2023, respectivamente. [...]" Além disso, o Tribunal Regional, no Acórdão de Id 36a8649, o qual apreciou os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, ainda prestou maiores esclarecimentos acerca da sua razão de decidir: "Com efeito, em relação aos embargos opostos pela primeira Reclamada, observa-se que esta questão já foi analisada tanto pelo Juízo de origem, quanto por este E. Regional, não prosperando a tese recursal apresentada de sucessão empresarial e responsabilidade exclusiva da empresa sucessora, conforme arts. 10 e 448 da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, ou mesmo violação ao disposto na OJ 261 da SDI-1 do C. TST. Sobre o tema, foi esclarecido que, diferentemente do que alegam as Reclamadas, nunca houve sucessão universal da VALE S/A, eis que esta continua a existir, tendo, apenas, transferido os seus ativos de fertilizantes à VALE FERTILIZANTES S/A, logo, à Mosaic, em janeiro de 2018, sucedeu apenas a VALE FERTILIZANTES S/A e não a VALE S/A, como pretendem fazer crer. No mais, extrai-se dos autos que a relação e créditos perseguidos pelos Reclamantes decorrem de contrato de trabalho que perdurou entre os anos 2003 e 2024 (ID. 9e64bb9). Assim, em parte da época dos contratos era a VALE S/A quem figurava como tomadora dos serviços, sendo a empregadora na relação jurídica. Sabe-se, ainda, que conforme preleciona o artigo 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Ademais, impende notar que as condições da Ação são apuradas in abstrato, a partir das alegações feitas pelo Autor na peça vestibular, uma vez que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção. Constitui parte passiva da relação processual aquele que é o destinatário da pretensão; a pessoa em face de quem se pretende algo e que deve responder pelos encargos da pretensão. Destarte, tendo o Reclamante indicado a ora recorrente, Vale S.A., como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Citados precedentes deste E. Regional no mesmo sentido. Com efeito, a responsabilidade atribuída à ora Recorrente foi respaldada a partir das alegações feitas in abstrato pelos autores na peça vestibular, bem como com a partir da percepção do Juízo de origem, e aqui mantida, de que entre a ora Recorrente e a Vale Fertilizantes S/A sempre houve solidariedade de interesses, razão não outra pela qual ambas as empresas foram condenadas de forma solidária, nos termos da legislação trabalhista então em vigor quando da vigência do contrato de trabalho. Nestes termos, nada a alterar." Como se infere dos excertos, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da tese da Recorrente, com a indicação dos fundamentos que amparam seu convencimento jurídico, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não há que se falar em afronta o artigo 93, inciso IX, da CF, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao mérito, o Recorrente argumenta que "não há qualquer causa para a responsabilização da VALE S.A., diante da idoneidade da sucessão empresarial, devidamente caracterizada no caso em espécie". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do Acórdão Recorrido sem delimitar a tese adotada pelo Regional objeto de impugnação recursal. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). Dessa forma, inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: HONORIO OLIVEIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id ee29e36; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id f60df8f). Representação processual regular (Id 692a4d5). Preparo dispensado (Id d2b86c1,7825c47). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Insurge-se o Recorrente contra Acórdão Regional quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de adicional noturno em percentual superior estabelecido na norma coletiva em relação às horas laboradas após as 5h, entendimento que, segundo alega, não observou o disposto na Súmula n° 60 do TST. Aduz que não houve prestação jurisdicional, vez que a Decisão impugnada se baseou em "evidente Erro Material, porque as Normas Coletivas vigentes em Sergipe já foram analisadas três vezes pela C. SDI-1, no sentido de que NÃO existe naquelas Normas a limitação do Adicional Noturno ao período de 22:00 às 05:00 horas mencionada pelo v. Acórdão. Mas, o v. Acórdão NÃO transcreve a suposta Cláusula Coletiva em que constaria a referida limitação e NÃO contém qualquer menção sobre onde estaria escrita tal delimitação". Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e concluiu pela adoção de tese contrária à pretensão do recorrente, transcrevendo, inclusive, a cláusula da norma coletiva na qual se baseou, como foi requerido pelo Recorrente nos Embargos de Declaração de id cb7915c e reiterado no Recurso de Revista. É o que se depreende dos fundamentos do Acórdão fustigado: "Assim, ao contrário do entendimento defendido pelo Embargante, o Voto proferido firmou posicionamento expresso de que não obstante a narrativa apresentada no sentido de que a delimitação do período noturno não consta, de forma expressa e taxativa constante nos acordos coletivos firmados pelas partes e que estas normas não contém "contém qualquer restrição ao pagamento do Adicional Noturno nas Horas Noturnas posteriores às 05:00 horas", inclusive indicando erro material do Acórdão retro proferido, certo é que esta E. Turma Recursal, de forma unânime, foi categórico ao firmar que, ante a existência de norma coletiva (vide documentos de id. 7dee4b4, 0614f7e e seguintes) delimitando, de forma clara, o período noturno de trabalho ao período das 22 h às 5 h - vide cláusula oitava do citado documento que ora se transcreve - 'O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte :(...)' observando-se, ainda, a previsão de adicional noturno com percentual superior ao previsto no texto da CLT, qual seja, o de 65 % (sessenta e cinco por cento), nada constando, em referidas normas, sobre a prorrogação em período diurno, mostra-se indevido o pagamento do referido adicional sobre as horas prorrogadas no período diurno em relação às jornadas de trabalho mistas realizadas pelo Reclamante (00h00 às 06h00/06:50), visto que implicaria necessária extensão da norma coletiva a situação não previsa pelas partes, em ofensa, inclusive, à livre negociação coletiva insculpida no art. 7º, inciso XXVI da CRFB. Com efeito, como também destacado, as normas coletivas pactuadas entre as partes devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível atribuir às partes obrigações das quais não pactuaram expressamente, rejeitando-se desde já a tese autoral de que o direito perseguido estaria garantia visto interpretação mais favorável da norma. O Julgado registrou ainda que inexiste dúvida de a que previsão do adicional a maior no período fixado no instrumento normativo como noturno é vantagem que não pode ser menosprezada em termos de sopesamento no que se pretende em uma negociação coletiva, observada a reciprocidade de vantagens para as categorias convenentes. Neste sentido, erigir como indevido o adicional noturno para as horas que, sob determinada ótica, seriam consideradas como prorrogação da jornada noturna, está em linha de consonância com os princípios do conglobamento e da autodeterminação coletiva. Sobre o tema, cumpre notar que a Subseção da Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que, em respeito à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento, afastada a aplicação da Súmula nº 60, II, do TST, diante da validade da cláusula coletiva que, ao prever percentual superior ao garantido em lei, limita o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte." Como se infere do excerto supra, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da temática e foram indicados os fundamentos que amparam seu convencimento jurídico, considerando a casuística retratada nos autos, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não visualizo afronta o artigo 93, inciso IX, da CF, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Insurge-se o Recorrente contra Acórdão Regional quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de adicional noturno em percentual superior estabelecido na norma coletiva em relação às horas laboradas após as 5h, entendimento que, segundo alega, não observou o disposto na Súmula n° 60 do TST. O Recorrente afirma que não existe disposição na norma coletiva que limite o horário noturno até às 5h da manhã, ao suscitar a alegação de que "essa Cláusula nada mais faz do que repetir o Texto da CLT. Como se disse acima, o que ali consta é uma DEFINIÇÃO, não é uma RESTRIÇÃO !". Analiso. Não vislumbro as violações indicadas, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas definidas no Acórdão Recorrido: "Em que pese o entendimento consignado em Sentença, observa-se nos autos a existência de norma coletiva então vigente (vide documentos de id. 7dee4b4, 0614f7e e seguintes) que delimitam o horário noturno ao horário das 22 h às 5 h, observando-se, ainda, a previsão de adicional noturno com percentual superior ao previsto no texto da CLT, qual seja, o de 65 % (sessenta e cinco por cento), nada constando, em referidas normas, sobre a prorrogação em período diurno. Com efeito, no entender desta Relatoria, mostra-se claramente indevido o pagamento do referido adicional sobre as horas prorrogadas no período diurno em relação às jornadas de trabalho mistas realizadas pelo Reclamante (00h00 às 06h00/06:50), visto que implicaria necessária extensão da norma coletiva a situação não previsa pelas partes, em ofensa, inclusive, à livre negociação coletiva insculpida no art. 7º, inciso XXVI da CRFB. Registre-se, ademais, que inexiste dúvida de a que previsão do adicional a maior no período fixado no instrumento normativo como noturno é vantagem que não pode ser menosprezada em termos de sopesamento no que se pretende em uma negociação coletiva, observada a reciprocidade de vantagens para as categorias convenentes. Portanto, erigir como indevido o adicional noturno para as horas que, sob determinada ótica, seriam consideradas como prorrogação da jornada noturna, está em linha de consonância com os princípios do conglobamento e da autodeterminação coletiva. Para a situação em análise, cumpre notar que a Subseção da Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que, em respeito à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento, afastada a aplicação da Súmula nº 60, II, do TST, diante da validade da cláusula coletiva que, ao prever percentual superior ao garantido em lei, limita o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". (grifos nossos). Desse modo, verifica-se que, após análise do conjunto probatório, a Turma Regional fixou a premissa de que "observa-se nos autos a existência de norma coletiva então vigente (vide documentos de id. 7dee4b4, 0614f7e e seguintes) que delimitam o horário noturno ao horário das 22 h às 5 h, observando-se, ainda, a previsão de adicional noturno com percentual superior ao previsto no texto da CLT, qual seja, o de 65 % (sessenta e cinco por cento), nada constando, em referidas normas, sobre a prorrogação em período diurno". Assim, constata-se que a Decisão Recorrida foi devidamente fundamentada na exegese da cláusula normativa à luz dos "princípios do conglobamento e da autodeterminação coletiva". Além disso, percebe-se que a Decisão encontra amparo na atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, na forma do §7º, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do C. TST, como se vê: I - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO - NORMA COLETIVA Ante possível contrariedade ao item II da Súmula nº 60 do TST, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento dos Embargos. II - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO - NORMA COLETIVA A C. SBDI-I firmou o entendimento de ser indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Não se aplica a Súmula nº 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST - E-ED-Ag-RRAg: 00004759220165170002, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/03/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 31/03/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 65%. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. [...] III – RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 65%. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A c. SbDI-1/TST firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que considera noturno apenas o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo na hipótese de prorrogação de jornada após às 5 horas. Em circunstâncias tais, não se aplica a Súmula nº 60, II, do c. TST, em respeito à negociação coletiva e em franco prestígio ao princípio do conglobamento. Precedentes. A Corte Regional firmou que " a negociação coletiva a respeito do adicional noturno, fixando um percentual mais benéfico (40%), pelo labor no horário compreendido entre as 22h00 e às 5:00 horas, visou, apenas, substituir o direito à hora noturna reduzida (7min30seg - art. 73, §1º, da CLT) " e que " não houve, pois, pactuação coletiva no sentido de afastar a possibilidade de pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00 ". Assim, deu provimento ao recurso ordinário do autor " para acrescentar à condenação o pagamento de adicional noturno também sobre as horas laboradas após as 05h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, sempre que iniciada a jornada de trabalho em horário que englobe a jornada noturna e ocorra a sua prorrogação .". De todo o exposto, confrontando o entendimento esposado pela Corte Regional com a atual jurisprudência no âmbito desta Corte Superior, constata-se que o v. acórdão recorrido afronta o art. 7º, XXVI, da CR. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 7º, XXVI, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10625-45.2016.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO - NORMA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 40%. A decisão agravada entendeu que a cláusula da norma coletiva que prevê o adicional noturno de 40% sobre o valor da hora trabalhada limita o pagamento do adicional noturno ao período de 22h00 às 05h00. Destaca-se que o referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se existe norma coletiva com percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno das 22h às 5 horas do dia seguinte. Precedentes da SBDI-1 do TST . Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-ARR-1448-55.2016.5.12.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/07/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. [...] TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito da parte trabalhadora ao recebimento de adicional noturno na jornada prorrogada após as 5h, em hipótese em que há norma coletiva que prevê referido adicional em percentual superior ao legal, mas limita-o às horas laboradas entre 22h e 5h, mesmo quando houver prorrogação da jornada após este último horário. 2. A SDI-1 desta Corte, no leading case firmou o entendimento de que “É válida cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas. A Súmula nº 60, II, do TST [ “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas” ] cede passo ante a negociação coletiva e o princípio do conglobamento em matéria salarial” (E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 16/02/2018). Precedentes da Sdi-1 e de Turmas. Quanto ao dever de se prestigiar a norma coletiva, em detrimento da lei –com exceção aos direitos absolutamente indisponíveis, de matriz constitucional-, no mesmo sentido é o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Tema 1.046. 3. A respeito do tema, consta no acórdão regional que (i) “a norma coletiva prevê o pagamento de adicional noturno de 65% apenas para as horas laboradas entre 22h e 05h, a exemplo da cláusula 6a do ACT de 2013/2015” (ii) “é devido o adicional noturno legal, com base no art. 73 da CLT, às horas laboradas em prorrogação ao horário noturno (após as 05h), mesmo quando a jornada tem início após às 22h00min.” ; (iii) “o adicional noturno também deve incidir sobre as horas trabalhadas após as 05h da manhã, em prorrogação da jornada noturna” . Ao assim entender, o Colegiado regional desprestigiou o conteúdo da norma coletiva, incorrendo em violação ao art. 7º, XXVI da CF, além de dissentir do atual entendimento desta Corte sobre a matéria, vulnerando o conteúdo do art. 7º, XXVI da CF, o que demanda a sua reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-10818-36.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2025). Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HONORIO OLIVEIRA NETO - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

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Processo nº 1000008-46.2024.8.11.0095

ID: 261352680

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000008-46.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS NELSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULY RAMIRO FERRARI DORADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000008-46.2024.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000008-46.2024.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MARCOS VINICIUS ANTUNES MACHADO - CPF: 062.184.171-40 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS ROSÁRIO DA LUZ (APELANTE), JONAS EQUICI DE ARRUDA - CPF: 717.253.791-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 052.674.811-73 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA DA SILVA XAVIER - CPF: 046.708.021-60 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 048.405.971-89 (APELANTE), DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK - CPF: 010.796.261-66 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS ANTUNES MACHADO - CPF: 062.184.171-40 (APELANTE), MARCIANO ROCHA DOS SANTOS - CPF: 384.064.621-91 (ADVOGADO), NELSON DIAS DOS SANTOS - CPF: 935.955.141-49 (APELANTE), PAULY RAMIRO FERRARI DORADO - CPF: 904.314.481-91 (ADVOGADO), WALISON ARAUJO DA SILVA - CPF: 098.843.051-70 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO, PELOS TRIBUNAIS, DE VARAS COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. ARQUIÇÃO OPORTUNA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CASO. ILICITUDE DAS PROVAS POR DECORREREM DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA “TEORIA DO JUÍZO APARENTE”. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARANAÍTA ANTES DE SURGIREM INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS APÓS A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESPECIALIZADO DA COMARCA DA CAPITAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO ARGUMENTATIVO PARA TAL TESE. DILIGÊNCIA DECORRENTE DE MANDADO VÁLIDA E FUNDAMENTADAMENTE EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES, APREENSÃO DE DROGAS E DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUE ATUARAM NAS APURAÇÕES. VERSÕES DOS ACUSADOS ISOLADAS E INVEROSSÍMEIS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EVIDENCIADA. PEDIDO DE UM DOS APELANTES DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS DE OUTRO RECORRENTE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS. RÉU QUE NÃO TEVE SEUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS E QUE NÃO FOI CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSOS DE LUCAS, DIEGO E WALISON DESPROVIDOS. RECURSO DE NELSON PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que condenou os quatro pelo delito de organização criminosa, tipificado no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, e dois deles também pelo crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Em recurso conjunto, Lucas Rosário da Luz e Walison Araújo da Silva suscitam, preliminarmente, 1) a ilegalidade da Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno no que conferiu ao juízo a quo “jurisdição em todo o Estado”; 2) a relatividade da competência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para o processo e julgamento da matéria, a ensejar, segundo os apelantes, a necessidade de devolução dos autos à Comarca de Paranaíta, perante a qual o feito tramitou inicialmente; e 3) a “nulidade das provas por decisão de juízo sabidamente incompetente”; no mérito, pleiteiam as suas absolvições quanto ao delito de organização criminosa, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas imputado a Walison para o de posse de drogas para consumo pessoal, capitulado no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. Diego de Oliveira Campos suscita, em caráter preliminar, 1) a nulidade das provas em decorrência da quebra da cadeia de custódia; e 2) a ilegalidade da busca domiciliar realizada em sua residência e a consequente ilicitude dos elementos probatórios obtidos a partir dessa diligência; no mérito, requer a sua absolvição em relação a ambos os delitos pelos quais foi condenado, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal, ou ainda, o redimensionamento da pena para 10 anos e 7 meses de reclusão, retificando-se erro material da sentença. 4. Finalmente, Nelson Dias dos Santos almeja a sua absolvição quanto ao delito de organização criminosa, ou, em viés subsidiário, o afastamento da valoração desfavorável de seus antecedentes (que não lhe foram desfavoravelmente valorados), bem como o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas (referente a crime pelo qual não foi condenado) e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há 11 questões em discussão: (i) saber se é ilegal a Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno, no que conferiu ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá competência de abrangência estadual para o processo e julgamento do delito de organização criminosa; (ii) saber se a alegação da suposta incompetência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá na primeira oportunidade que a defesa teve para se manifestar nos autos possui alguma relevância; (iii) saber se são ilícitos os elementos probatórios decorrentes de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta no início da persecução penal, já que a competência seria do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá; (iv) saber se houve quebra da cadeia de custódia em relação aos dados extraídos do aparelho celular de um dos acusados; (v) saber se a busca e apreensão domiciliar foi ilegal; (vi) saber se há prova suficiente para a condenação dos réus pelo delito de organização criminosa; (vii) saber se há prova suficiente para a condenação de Diego e Walison pelo crime de tráfico de drogas, ou se, na realidade, eles teriam apenas praticado o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (viii) saber se há erro material na dosimetria da pena de Diego; (ix) saber se deve ser afastada a valoração desfavorável dos antecedentes de Nelson; (x) saber se deve ser reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas em benefício de Nelson; e (xi) saber se é possível fixar o regime inicial semiaberto para o acusado Nelson. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 96, I, alínea “a”, da Constituição da República confere aos tribunais competência para dispor “sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais”. Assim, é válida a criação de vara com competência de abrangência estadual ou regional para o processo e julgamento de determinada matéria. 5. O fato de a defesa ter arguido a incompetência do juízo na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos é irrelevante, dado que o juízo em questão era, de fato, competente para o processo e julgamento da matéria. 6. A decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta no início da persecução penal, determinando diligências probatórias, não é eivada de nulidade, na medida em que somente se descortinou o delito de organização criminosa posteriormente, o que ocasionou o declínio da competência para o Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que ratificou os atos decisórios até então praticados. Aplica-se, em relação à questão, a assim chamada “teoria do juízo aparente”. 7. A arguição de quebra da cadeia de custódia está preclusa, dado que a parte interessada não alegou tal matéria na resposta à acusação, que seria o momento oportuno. Além disso, não ficou demonstrada a irregularidade, tampouco prejuízo. 8. A alegação de ilegalidade da busca e apreensão domiciliar não é respaldada por argumentos concretos. Não fosse o bastante, verifica-se que a diligência decorreu de mandado válida e fundamentadamente expedido pela autoridade judiciária. 9. O robusto acervo probatório, consubstanciado em relatórios de interceptação telefônica e de extração de dados de aparelhos celulares, além de depoimentos prestados em juízo pela delegada de polícia e por investigadores que atuaram nas apurações, é apto a respaldar a condenação dos acusados pelo delito de organização criminosa, uma vez que ficou demonstrado que eles integravam a facção autointitulada “Comando Vermelho” e se valiam de codinomes e linguagem codificada para tratar de assuntos relacionados às atividades ilícitas de tal agremiação. 10. Não há que se falar em absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas, tampouco em desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, em relação aos acusados Diego e Walison, pois, apesar de pequena a quantidade de substâncias entorpecentes encontradas com eles, os diálogos interceptados e extraídos dos aparelhos celulares, bem como o contexto de organização criminosa dedicada ao narcotráfico, evidenciam que tais produtos eram destinados à comercialização. 11. Não houve erro material na dosimetria da pena de Diego. Com efeito, constata-se que a pena total imposta ao acusado é justamente a soma exata das reprimendas pelos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, por força do concurso material de infrações. 12. O réu Nelson não teve seus antecedentes considerados na dosimetria da pena, tampouco foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, daí por que não há interesse recursal no que diz respeito aos pedidos de afastamento da valoração desfavorável dos antecedentes e de reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 13. A pena privativa de liberdade imposta ao acusado Nelson foi superior a 4 anos e ele é reincidente, circunstâncias que impossibilitam a fixação de regime inicial diverso do fechado. IV. DISPOSITIVO E TESES 14. Recursos de Lucas Rosário da Luz, Diego de Oliveira Campos e Walison Araújo da Silva desprovidos. Recurso de Nelson Dias dos Santos conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É válida a criação, pelo Tribunal, de vara com competência de abrangência estadual ou regional para o processo e julgamento de determinada matéria. 2. Não é nula a decisão proferida por juízo incompetente se a causa da incompetência somente se fez conhecida de forma superveniente. 3. Nulidades devem ser oportunamente arguidas pela parte interessada, sob pena de preclusão. 4. A declaração de nulidade por quebra da cadeia de custódia exige demonstração do efetivo prejuízo. 5. Relatórios técnicos de interceptação telefônica e de análise de dados extraídos de aparelhos celulares, bem como depoimentos prestados sob o crivo do contraditório por agentes policiais que atuaram nas investigações, constituem elementos probatórios robustos e aptos a sustentarem a condenação do acusado pelo delito de organização criminosa. 6. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, tampouco em desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, quando as particularidades do caso evidenciam que a substância entorpecente apreendida, apesar de pequena em quantidade, destinava-se à disseminação ilícita. 7. Não se conhece do recurso no tocante a pedidos já atendidos na própria sentença impugnada. 8. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 anos e sendo reincidente o réu, impõe-se a fixação do regime inicial fechado”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; Resoluções n. 11/2017-TP, 2/2023-OE e 14/2023-OE; CF/88, art. 96, I, “a”; CPP, arts. 155, caput, e 563. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1002175-06.2020.8.11.0021, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 5/3/2025; TJMT, Apelação n. 1015228-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 25/2/2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1026372-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 15/10/2024; TJMT, Apelação n. 0038160-29.2016.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 18/12/2019; TJMT, Apelação n. 0003494-48.2019.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 22/9/2021; STF, Habeas Corpus n. 120.027/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Min. Edson Fachin, j. 24/11/2015; STJ, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 154.203/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20/3/2023; STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Especial n. 2.708.653/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27/11/2024; STJ, Habeas Corpus n. 408.756/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 15/2/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interpostas por Lucas Rosário da Luz, Diego de Oliveira Campos, Nelson Dias dos Santos e Walison Araújo da Silva contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1000008-46.2024.8.11.0095 pelo Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que condenou o primeiro à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito de organização criminosa, tipificado no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; o segundo, à pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 518 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; o terceiro, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa no valor unitário mínimo, pelo delito de organização criminosa, tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e o quarto, à pena de 9 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 513 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em recurso conjunto, Lucas e Walison suscitam, preliminarmente, 1) a ilegalidade da Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno no que conferiu ao juízo a quo “jurisdição em todo o Estado”; 2) a arguição oportuna da incompetência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para o processo e julgamento da matéria, a ensejar, segundo os apelantes, a necessidade de devolução dos autos à Comarca de Paranaíta, perante a qual o feito tramitou inicialmente; e 3) a “nulidade das provas por decisão de juízo sabidamente incompetente”; no mérito, pleiteiam as suas absolvições quanto ao delito de organização criminosa, bem como a desclassificação do crime de tráfico de drogas imputado a Walison para o de posse de drogas para consumo pessoal, capitulado no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. n. 256903116). Por sua vez, Diego suscita, em caráter preliminar, 1) a nulidade das provas em decorrência da quebra da cadeia de custódia; e 2) a ilegalidade da busca domiciliar realizada em sua residência e a consequente ilicitude dos elementos probatórios obtidos a partir dessa diligência; no mérito, requer a sua absolvição em relação a ambos os delitos pelos quais foi condenado, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal, ou ainda, o redimensionamento da pena para 10 anos e 7 meses de reclusão, retificando-se erro material da sentença (Id. n. 256903132). Finalmente, Nelson almeja a sua absolvição quanto ao delito de organização criminosa, ou, em viés subsidiário, o afastamento da valoração desfavorável de seus antecedentes (que não lhe foram desfavoravelmente valorados), bem como o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas (referente a crime pelo qual não foi condenado) e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade (Id. n. 256903127). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões aos apelos (Ids. n. 256903143, 256903144 e 256903145). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (Id. n. 261109171). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço das apelações, exceto no que diz respeito aos pedidos de Nelson Dias dos Santos de afastamento da valoração desfavorável de seus antecedentes, pois não lhe foram desfavoravelmente valorados, e de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que esta diz respeito ao crime de tráfico de drogas, pelo qual ele não foi condenado, inexistindo interesse recursal nesses dois pontos. Como relatado, Lucas Rosário da Luz foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito de organização criminosa, tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; Diego de Oliveira Campos, à pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 518 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; Nelson, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa no valor unitário mínimo, pelo delito de organização criminosa, tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e Walison Araújo da Silva, à pena de 9 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 513 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas, tipificados no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em recurso conjunto, Lucas e Walison suscitam, preliminarmente, 1) a ilegalidade da Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno no que conferiu ao juízo a quo “jurisdição em todo o Estado”; 2) a arguição oportuna da incompetência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para o processo e julgamento da matéria, a ensejar, segundo os apelantes, a necessidade de devolução dos autos à Comarca de Paranaíta, perante a qual o feito tramitou inicialmente; e 3) a “nulidade das provas por decisão de juízo sabidamente incompetente”. Por sua vez, Diego suscita, em caráter preliminar, 1) a nulidade das provas em decorrência da quebra da cadeia de custódia; e 2) a ilegalidade da busca domiciliar realizada em sua residência e a consequente ilicitude dos elementos probatórios obtidos a partir dessa diligência. Passo à análise de cada preliminar arguida pelos recorrentes. I – Das preliminares I.I – Da aventada ilegalidade da Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno no que conferiu ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá “jurisdição em todo o Estado” Primeiramente, é necessário esclarecer que o Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá não mais é dotado de competência de abrangência estadual para processar e julgar infrações penais tipificadas na Lei n. 12.850/2013, uma vez que as Resoluções n. 2/2023 e 14/2023 do Órgão Especial conferiram aos Juízos da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cáceres e da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop competência para processar e julgar tais infrações penais quando praticadas, respectivamente, nas comarcas dos Polos II (e na de Poconé) e III. Assim, atualmente, compete ao Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá o processo e julgamento das infrações penais capituladas na Lei n. 12.850/2013 quando praticadas nas comarcas dos Polos I (excetuada a de Poconé), IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI. De qualquer modo, a tese suscitada pelos apelantes não é nova, e tem sido reiteradamente rechaçada por esta Corte Estadual, com supedâneo no art. 96, I, alínea “a”, da Constituição da República, que confere aos tribunais competência para dispor “sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais”. Veja-se: “É válida a Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno que confere ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para processar e julgar delitos cometidos por organização criminosa em todo o território estadual, pois os Tribunais locais possuem autorização para procederem à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria” (TJMT, Apelação n. 1002175-06.2020.8.11.0021, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 5 de março de 2025; data da publicação: 14 de março de 2025). “A Resolução nº 11/2017 do TJMT foi editada em conformidade com o artigo 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, o qual confere aos Tribunais competência para organizar sua estrutura jurisdicional. A especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá justifica-se pela complexidade das ações envolvendo organizações criminosas, promovendo maior eficiência jurisdicional” (TJMT, Apelação n. 1015228-54.2021.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal; data do julgamento: 25 de fevereiro de 2025; data da publicação: 28 de fevereiro de 2025). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da legalidade do ato normativo em questão. Confira-se: “No caso concreto, são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, ‘a’, da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 154.203/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 20 de março de 2023; data da publicação: 24 de março de 2023). Portanto, sem delongas, rejeito a preliminar. I.II – Da arguição oportuna da suposta incompetência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para o processo e julgamento da matéria Nesse ponto, alega-se apenas que a suposta incompetência do juízo a quo foi arguida pela defesa na primeira oportunidade que esta teve para se manifestar no processo, ou seja, que a parte interessada teria se desincumbido de seu ônus de suscitar oportunamente tal incompetência, dada a natureza relativa de referido vício. Contudo, a circunstância de a questão ter sido veiculada pela defesa na resposta à acusação é irrelevante, pois, como visto, o Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá é competente para o processo e julgamento das infrações penais tipificadas na Lei n. 12.850/2013 quando praticadas, entre outras, nas comarcas do Polo IV, que é o caso da Comarca de Paranaíta, onde teriam se dado os fatos narrados na denúncia. Logo, rejeito a preliminar. I.III – Da ilicitude das provas por supostamente decorrerem de decisão proferida por juízo sabidamente incompetente Nesse tópico, afirma-se que, se a competência para o processo e julgamento da matéria era do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, é nula a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, que autorizou buscas e apreensões domiciliares, interceptações telefônicas, telemáticas e informáticas e a quebra de sigilo de dados telefônicos (Id. n. 256902664, pp. 6-12) antes de remeter os autos ao juízo especializado da Comarca da Capital. Isso porque não se aplicaria ao caso a “teoria do juízo aparente” – compreendida como a inviabilidade de declaração de nulidade na hipótese em que a incompetência somente venha a ser reconhecida por motivo superveniente ou desconhecido à época da prolação da decisão pelo juízo incompetente –, uma vez que, segundo a defesa, já se tinha a pretensão de apurar o delito de organização criminosa, de modo que a incompetência do Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta e a competência do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá eram manifestas desde o início da persecução penal. A respeito do tema, este Tribunal, alinhado à jurisprudência das Cortes Superiores, já se posicionou da seguinte forma: “Se a incompetência, ainda que relativa, é facilmente detectável de plano e arguida oportunamente pela parte interessada, não há falar em aplicação da assim chamada “teoria do juízo aparente”, impondo-se, inclusive, a anulação dos atos decisórios praticados pelo juízo manifestamente incompetente” (TJMT, Habeas Corpus n. 1026372-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 15 de outubro de 2024; data da publicação: 18 de outubro de 2024). Ocorre que, no caso dos autos, diversamente do que sustentado pela defesa, não havia, a princípio, indicativos da prática de delito de competência do juízo especializado da Comarca da Capital, o que somente se descortinou com o desenrolar das investigações. Não se verifica, na representação policial pela autorização de mencionadas medidas, tampouco na decisão propriamente dita, qualquer referência a “organização criminosa”, “facção criminosa” ou expressão análoga, ou qualquer alusão ao grupo autointitulado “Comando Vermelho”. Com efeito, depreende-se de referida representação que era apurado, até então, apenas o delito de tráfico de drogas supostamente perpetrado por Cleiton Bezerra de Campos e Marcos Vinícius Antunes Machado, ressalvando-se a possibilidade de caracterização do crime de associação para o tráfico caso se confirmasse a participação de Francisco da Silva Santos nos fatos (Id. n. 108893815 dos autos do Pedido de Busca e Apreensão n. 1000085-89.2023.8.11.0095). Tão logo o inquérito policial se encerrou com a elaboração do devido relatório e indiciamento dos investigados pelo crime tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 (Id. n. 256902803), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou pelo declínio de competência para o Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. n. 256902808). O Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, prontamente, endossou o parecer ministerial, determinando a remessa dos autos ao juízo especializado da Comarca da Capital (Id. n. 256902809). Em seguida, o parquet ofereceu a peça acusatória, que foi recebida em 28 de fevereiro de 2024 pelo Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. n. 256902839), o qual, em 16 de junho do mesmo ano, ao analisar a tese ora discutida, arguida na resposta à acusação apresentada pela defesa de Lucas e Walison (Id. n. 256902903), consignou a ratificação dos atos decisórios praticados pelo juízo original (Id. n. 256902982). Nesse contexto, aplica-se, sim, ao caso dos autos, a “teoria do juízo aparente”, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Segundo a teoria do juízo aparente, não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial” (STF, Habeas Corpus n. 120.027/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. Min. Edson Fachin, Primeira Turma; data do julgamento: 24 de novembro de 2015; data da publicação: 18 de fevereiro de 2016). Por tais razões, rejeito também esta preliminar. I.IV – Da aventada quebra da cadeia de custódia Aqui se argumenta, em linhas gerais, que: 1) os dois autos circunstanciados de busca e apreensão lavrados por ocasião do cumprimento de diligência realizada na residência de Diego (Ids. n. 256902727, p. 7, e Id. n. 256902730, p. 5) “apresentam omissões graves, como a falta de discriminação dos itens apreendidos e a ausência do endereço exato, além de divergências nos objetos apreendidos”; 2) o auto de apreensão elaborado na unidade policial (Id. n. 256901221) registra a apreensão de quatro aparelhos celulares, ao passo que os autos circunstanciados indicam a apresentação de seis dispositivos, “gerando dúvida sobre quantos dispositivos foram efetivamente apreendidos”; 3) o Magistrado sentenciante afirma que tanto os autos circunstanciados de busca e apreensão quanto o termo de exibição e apreensão listam cinco aparelhos celulares, o que, segundo a defesa, não está correto; 4) o Relatório Técnico n. 2024.13.65393 (Id. n. 256903075) informa que os dados extraídos dos aparelhos celulares constam do Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2024.183243-A01, contudo, referido laudo não foi juntado aos autos; e que 5) há referência a um relatório técnico sobre o celular de Diego, sem que o correspondente laudo pericial tenha sido juntado aos autos. Segundo a defesa de Diego, tais ocorrências caracterizam quebra da cadeia de custódia, a ensejar a nulidade dos elementos probatórios correlatos e o seu desentranhamento dos autos. A questão, porém, está atingida pela preclusão, dado que a defesa não se insurgiu a esse respeito na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, qual seja, a resposta à acusação (Id. n. 256902849), deixando para o fazer a partir de suas alegações finais. Está-se, portanto, diante de alegação de “nulidades de algibeira”, ou seja, aquelas que a parte interessada deixa de arguir imediatamente para o fazer no momento processual que lhe parece mais conveniente ou proveitoso. Cuida-se de estratégia processual tumultuária e, evidentemente, inadmitida em nosso sistema jurídico. Confira-se, a esse respeito, a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “A alegação de nulidade de algibeira não é tolerada pelo ordenamento jurídico, devendo ser arguida imediatamente após a ciência do vício” (STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.519.923/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 11 de dezembro de 2024; data da publicação: 16 de dezembro de 2024). Além disso, as ilegalidades apontadas pela defesa nem sequer ficaram demonstradas. O juízo a quo enfrentou a questão nos seguintes termos: “Alega a defesa de DIEGO OLIVEIRA DE CAMPOS que a ausência de preenchimento integral do auto circunstanciado de apreensão e a divergência dos objetos listados neste e no auto de apreensão lavrado em Delegacia ensejam a nulidade das provas, bem como que houve quebra da cadeia de custódia na extração de dados dos aparelhos apreendidos. Pois bem. Inicialmente, não se verifica divergências entre o número de celulares apreendidos em posse do réu listados no auto circunstanciado de apreensão e no auto de apreensão policial, uma vez que ambos listam 05 (cinco) aparelhos celulares, quais sejam: Iphone de cor branca, Samsung de cor grafite, Redmi de cor azul e Samsung de cor branca (Ids. 137917258, 137917261 e 137917717): [...] Outrossim, no que tange à nulidade decorrente da ausência de preenchimento integral do auto circunstanciado, o art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal determina que, uma vez cumprida a determinação judicial de busca e apreensão, os seus executores deverão lavrar auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais. Como se verifica da imagem acima colacionada, o policial civil responsável pelo cumprimento da ordem lavrou o termo circunstanciado da diligência de acordo com as formalidades legais, indicando os objetos apreendidos e colhendo, como testemunhas, a assinatura do próprio investigado, ora réu, DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS e sua esposa PATRÍCIA DA SILVA XAVIER. Não bastasse, a diligência policial foi respaldada por ordem judicial de busca e apreensão, cuja autorização indicou expressamente o endereço a ser cumprida, de modo que a omissão no preenchimento do aludido auto não constitui nulidade processual, mas mera irregularidade administrativa. Ademais, após a condução do investigado à delegacia, a autoridade policial efetuou a respectiva lavratura de auto de prisão em flagrante delito (Id. 137917254), boletim de ocorrência (Id. 137917255) contendo a descrição detalhada dos fatos e auto de apreensão (Id. 137917258). Além disso, a apreensão policial, levada a efeito no bojo de regular investigação criminal acerca de crimes permanentes, consubstanciada em inquérito policial, ainda que precedida de busca, não necessita, de modo algum, ostentar o aparato do procedimento autônomo de busca e apreensão e prescinde, inclusive, de testemunhas, uma vez que este tem outra índole e objetivo processualmente diversos daquela diligência inquisitorial. [...] Constatada a legalidade da apreensão dos objetos localizados em posse do réu, passo à análise da alegada quebra de cadeia de custódia. Apesar das alegações defensivas, não foram apontados elementos que indiquem a falta de preservação e confiabilidade dos atos que compõem a cadeia de custódia, desde a posse, movimentação, localização e armazenamento do material apreendido. Isso porque, não foi demonstrada a inobservância dos procedimentos metodológicos adequados para garantir a integridade e idoneidade dos dados digitais, isto é, não foi apontado, concretamente, que a forma utilizada pelos policiais para extraírem os dados dos aparelhos celulares apreendidos tenham comprometido a fidedignidade das informações colhidas, cuidando-se de meras conjecturas. Nesse enquadramento fático, não aportou aos autos indicativos de que houve adulteração da prova a ponto de invalidá-la, pelo que não há falar em quebra da cadeia de custódia. Posto isto, ainda que se possa falar em irregularidade na forma de extração dos dados celulares, aludidas desconformidades não comprometeram a higidez da prova colhida, dada a segurança fornecida pelo próprio aplicativo de trocas de mensagens, descartando-se quaisquer alterações no seu conteúdo. Outrossim, quanto a ausência de exame pericial dos aparelhos celulares réu, não há falar em nulidade, uma vez que o acesso aos dados contidos nos referidos dispositivos foi precedido de autorização judicial, de modo que o fato do relatório técnico ter sido elaborado por investigadores de polícia, e não por perito oficial, não implica a invalidade desse elemento probatório, ‘porque a mera constatação de mensagens e imagens armazenadas em aparelhos celulares não exige especial perícia técnica’ (TJ-MT - APR: 10149701020228110042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2023). Assim, a despeito da alegada ausência de elementos acerca da conservação dos dados celulares e da forma manual de extração de dados levada a efeito pelos investigadores, não foi minimamente demonstrada qualquer violação dos aparelhos celulares e dos dados extraído a impactar na higidez da prova colhida, não havendo quebra de cadeia de custódia. Logo, diante da ausência de demonstração concreta, baseada em elementos técnicos, hábeis a indicar uma suposta violação ou irregularidade no acesso e verificação dos celulares, rejeito a preliminar arguida. [...] Registre-se, ainda, que o acesso à íntegra das extrações é franqueado às partes, cujo material está disponibilizado nos autos (Id. 142798440), de modo a permitir a conferência dos prints e transcrições contidos nos documentos juntados pela autoridade policial, os quais não foram confrontados, não se verificando, assim, prejuízo ou cerceamento de defesa. Por fim, conquanto a defesa afirme a ausência de acesso ao Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2024.183243-A01, o relatório de análise deste foi acostado aos autos em 26/06/2024 – antes da audiência de instrução e julgamento – e, apesar de ciente da existência do aludido laudo, a parte nada requereu a respeito na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Assim, ‘o atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura’ (STJ - AgRg no HC: 710305 PB 2021/0386768-0, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). Ressalta-se, ainda, que, conforme entendimento jurisprudencial, essa atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Logo, não há se falar em nulidade quando apenas posteriormente a defesa do réu arguiu a nulidade com base em fato alcançado pela preclusão consumativa, pois, ao final da audiência de instrução, não se manifestou acerca da realização desta diligência apesar da oportunidade” (Id. n. 256903096, pp. 11-19; sic). Como bem pontuado pela defesa de Diego, o Magistrado sentenciante incorreu em equívoco no que concerne ao confronto do número de aparelhos celulares mencionados nos autos circunstanciados de busca e apreensão (Id. 256902727, p. 7, e Id. n. 256902730, p. 5) e no Auto de Apreensão n. 2023.16.505185 (Id. n. 256901221). Embora Sua Excelência tenha consignado que “ambos listam 05 (cinco) aparelhos celulares”, no mesmo parágrafo, o eminente julgador menciona apenas quatro, “quais sejam: Iphone de cor branca, Samsung de cor grafite, Redmi de cor azul e Samsung de cor branca” (sic). É incontornável a divergência entre o número de dispositivos indicados nos dois autos circunstanciados de busca e apreensão – quatro em um, e um no outro, para um total de cinco – e no Auto de Apreensão n. 2023.16.505185 – apenas quatro. Ocorre que essa discrepância, por si só, não demonstra a caracterização de nulidade. Com efeito, constam do Auto de Apreensão n. 2023.16.505185 quatro aparelhos celulares com o lacre n. 044199153, sendo que um “Iphone Branco” e um “Sangung Branco” (sic) receberam o código de apreensão n. 3D6DC, um “Sansung Grafite” (sic) recebeu o código de apreensão n. 3D6D9 e um “Redmi Zul Metálico” (sic) recebeu o código de apreensão n. 3D6DA (Id. n. 256901221). Esses quatro dispositivos se compatibilizam com a descrição dos quatro aparelhos celulares indicados no “primeiro” auto circunstanciado de busca e apreensão, a saber: “1 APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY A14 COR GRAFITE”, “1 APARELHO CELULAR REDMI 9 COR AZUL”, “1 APARELHO CELULAR IPHONE COR BRANCO” E “1 APARELHO CELULAR SAMSUNG BRANCO” (Id. n. 256902727, p. 7). Outrossim, é possível verificar que os quatro foram encaminhados ao Núcleo de Inteligência da Polícia Judiciária Civil em Alta Floresta (Id. n. 256902836) e, posteriormente, à Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC) para a realização de exame pericial (Id. n. 256903146). Contudo, o Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2024.183423-A01 indica apenas três aparelhos examinados: “01 (um) celular de cores branca e preta, marca SAMSUNG, modelo SM-A325M/DS, dual sim (suporta 02 (dois) cartões SIM) e apresentando marcas de desgaste”, “01 (um) celular de cores branca e preta, marca APPLE, modelo A2221, single sim (suporta 01 (um) cartão SIM), apresentando marcas de desgaste e tela danificada”, e “01 (um) celular de cor preta, marca SAMSUNG, modelo SM-A146M/DS, dual sim (suporta 02 (dois) cartões SIM) e acompanhado com capa protetora polimétrica” (sic). Assim, não se sabe, ou, pelo menos, não é facilmente detectável nos autos, o destino do aparelho celular “SAMSUNG, A32, COR AZUL, TELA TRINCADA, CAPA COM DESENHO DE CARRO, IMEI 1: 353269423088420/01, IMEI 2: 359226413088426/01”, mencionado no “segundo” auto circunstanciado de busca e apreensão (Id. n. 256902730, p. 5), tampouco o do aparelho celular “REDMI 9 COR AZUL”, mencionado no “primeiro” auto circunstanciado de busca e apreensão e no Auto de Apreensão n. 2023.16.505185. Contudo, o crucial é que o Relatório Técnico n. 2024.13.65393, elaborado pela Delegacia de Paranaíta com base nos dados anexados a referido laudo pericial (Id. n. 256903075), diz respeito, exclusivamente, ao aparelho celular Samsung Galaxy A32, modelo SM-A32M/DS, de cor branca, IMEI 1 n. 352189676501070 e IMEI 2 n. 350784346501070, e esse dispositivo, especificamente, teve toda a sua trajetória devidamente documentada nos autos. Ele se encontra discriminado no “primeiro” auto circunstanciado de busca e apreensão (Id. n. 256901224, p. 7), no Auto de Apreensão n. 2023.16.505185, com o código de apreensão n. 3D6DC e lacre n. 04199153 (Id. n. 256901221), no Ofício n. 2023.5.36708 da Delegacia de Polícia de Paranaíta, por meio do qual esse dispositivo e outros três foram encaminhados ao Núcleo de Inteligência da Polícia Judiciária Civil em Alta Floresta, com o lacre n. 04125029 (Id. n. 256902836), no Relatório Técnico n. 2024.13.65393 (Id. n. 256903075), e no Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2024.183423-A01, com o lacre n. 04117002 (Id. n. 256903146). Diga-se de passagem que, conquanto referido laudo pericial somente tenha sido juntado aos autos com as contrarrazões do Ministério Público ao apelo de Diego, tal extemporaneidade não causou prejuízo algum ao réu, na medida em que o documento em questão apenas informa que “a extração de dados dos objetos foi realizada com sucesso e segue em forma de relatório no anexo digital, de modo que, a análise e contextualização do conteúdo dos arquivos sejam feitas com maior eficiência pelo requisitando do laudo que possui conhecimento do contexto da investigação e das demais provas colhidas” (sic). Com efeito, o Relatório Técnico n. 2024.13.65393, elaborado pela Polícia Judiciária Civil a partir dos dados obtidos pela POLITEC, é o que realmente expõe o conteúdo probatório extraído do aparelho celular de Diego, e este documento já se encontrava nos autos desde 26 de junho de 2024, ainda no curso da instrução. Além disso, certo é que a defesa não pleiteou, no momento oportuno, a juntada do laudo, o que reforça que sua juntada tardia não é causa de nulidade. A propósito, confiram-se as considerações tecidas pelo parquet em suas contrarrazões recursais: “Como se observa do Relatório Técnico Nº 2024.13.65393 (ID. 162294050), as extrações nos aparelhos celulares apreendidos foram realizadas pela POLITEC e não pelo Núcleo de Inteligência de Alta Floresta, sendo utilizada a ferramenta forense Cellebrite, não tendo a defesa apresentado prova suficiente a retirar a credibilidade dos trabalhos realizados pelos peritos. Ao Núcleo de Inteligência foi incumbida a tarefa de realizar a análise das informações contidas no relatório enviado pela Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, referente ao Laudo nº 214.2.16.9067.2024.183423- A01. Em que pese a defesa tenha alegado a ausência de acesso ao Laudo Pericial n. 214.2.16.9067.2024.183243-A01, o relatório de análise deste foi acostado aos autos antes da audiência de instrução e julgamento e, apesar de ciente da existência do aludido laudo, a parte nada requereu a respeito na fase do art. 402 do Código de Processo Penal” (Id. n. 256903145, pp. 7-8; sic). Outrossim, convém pontuar que as disposições do CPP referentes à preservação da cadeia de custódia não cominam sanção de nulidade da prova como efeito automático do eventual descumprimento das medidas ali previstas. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa” (STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo no Recurso Especial n. 2.708.653/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma; data do julgamento: 27 de novembro de 2024; data da publicação: 3 de dezembro de 2024). Na espécie, observo que a defesa não logrou demonstrar, nos termos do art. 563 do CPP, o suposto prejuízo decorrente da inobservância dos rigores da disciplina legal da matéria, sobretudo porque não apresentou qualquer indício de que a prova discutida tenha sido objeto de falseamento ou adulteração. Logo, não há que se falar em nulidade nesse particular. I.V – Da alegada ilegalidade da busca domiciliar Apenas na parte final de suas razões recursais, no tópico “DOS PEDIDOS”, a defesa de Diego suscita “a nulidade das provas ilícitas obtidas na busca e apreensão realizada na residência do denunciado, bem como das demais provas derivadas dessa busca ilegal” (Id. n. 256903132, p. 16; sic), sem, contudo, dedicar uma linha de argumentação à exposição dos motivos ensejadores dessa ilegalidade. Além disso, cuida-se, aqui também, de questão atingida pela preclusão, porquanto a “tese” não foi arguida oportunamente na resposta à acusação. De qualquer modo, constata-se a inexistência de ilegalidade na diligência impugnada, uma vez que esta se realizou de maneira escorreita e em mero cumprimento de mandado de busca e apreensão validamente expedido pela autoridade judicial competente. Assim, rejeito a última preliminar. II. Do mérito Os quatro apelantes pleiteiam as suas absolvições quanto ao delito de organização criminosa; Diego também requer a sua absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, pedido este também formulado por Walison. Sem razão, contudo. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia, suprimindo os trechos dispensáveis da extensa exordial e destacando aqueles que dizem respeito especificamente aos apelados, dado que também foram denunciados outros indivíduos, que posteriormente seguiram como réus em autos diversos: “1 - Da Organização Criminosa: Consta no procedimento investigatório que, em data não especificada, mas sabendo-se ocorrer no ano de 2023, na cidade de Paranaíta-MT, os denunciados DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS, vulgo ‘Filho do Biro Biro’ e ‘Mano Paranaíta’; JONAS ÉQUICI DE ARRUDA, vulgo ‘Agricultor’ e ‘Grachinha’; JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA; LUCAS ROSÁRIO DA LUZ, vulgo ‘Madruga’; MARCOS VINICIUS ANTUNES MACHADO, vulgo ‘Marésia’; NELSON DIAS DOS SANTOS, vulgo ‘Serelepe’; PATRICIA DA SILVA XAVIER e WALISON ARAUJO DA SILVA, vulgo ‘Bebe’, promoveram e integraram, pessoalmente, organização criminosa (‘Comando Vermelho’), estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre si, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática do tráfico ilícito de drogas. 2 – Do Tráfico Ilícito de Drogas: Apurou-se também que, em 09 de dezembro de 2013, os denunciados Diego de Oliveira Campos e Walison Araujo da Silva guardavam e tinham em depósito drogas capazes de causar dependência física e psíquica, consistentes em 01 (uma) porção de maconha acondicionada em pote de vidro com massa de 34,4 gramas (Laudo Pericial de ID. 137917891 - Pág. 1) e 01 (uma) porção de pasta base de cocaína (Laudo de Constatação de ID 137917288 - Pág. 1), respectivamente. Do contexto fático. Extrai-se dos autos que as investigações tiveram início em 16/01/23 após a equipe policial da cidade de Paranaíta-MT tomar conhecimento, por meio de denúncia anônima, de uma residência localizada no bairro Jardim Esperança que estaria servindo de local para a prática de tráfico de drogas, possíveis ‘salves’ e disparos de arma de fogo. Diante disso foram realizadas diligências em campo e constatada intensa movimentação de usuários de droga e outras atividades suspeitas na residência. A pessoa conhecida como ‘Maresia’, identificado como sendo MARCOS VINICIUS ANTUNES MACHADO, foi apontado como residente do local. Por este motivo, a autoridade policial instaurou inquérito policial para apuração dos fatos (IP 10/2023) e representou pela busca domiciliar e autorização para acesso aos dados de aparelhos celulares eventualmente apreendidos (autos nº 1000085-89.2023.8.11.0095). Durante o cumprimento da medida foram apreendidas na residência de Marcos Vinicius 14 (quatorze) pedras de pasta base, 02 (duas) porções grandes de cocaína, uma quantia em dinheiro e um aparelho celular, conforme ID. 109743050 dos autos supra, razão pela qual ele foi denunciado por tráfico nos autos nº 1000085- 89.2023.8.11.0095, vinculados ao IP 10/2023 já instaurado. Após análise e extração de dados do aparelho celular de Marcos Vinicius (numeral 66 996997-6392), constatou-se, além de sua efetiva participação no tráfico de drogas do município, a identificação de outros suspeitos atuantes nesta prática ilícita, o que culminou na instauração do presente inquérito (IP 33/2023) e deflagração da operação ‘Família Quebrada’. Um dos principais dados obtidos foi o relatório dos grupos de Whatsapp denominados ‘Nortão da Sorte’ e ‘Alta Floresta NTV’, os quais continham instruções e normas da facção criminosa Comando Vermelho e demais assuntos relacionados ao tráfico de drogas na região, veja-se: [...] De antemão, uma das pessoas identificadas como sendo participante do grupo foi o denunciado WESLEY VIDAL DA CRUZ, vulgo ‘Russo’, conforme ID. 137917406 - Pág. 9. [...] Ademais, nas conversas travadas por MARCOS com o interlocutor de alcunha ‘Italiano’ (identificado como sendo Rafael de Souza Alves e estando no comando do tráfico de drogas da região) é possível verificar, além da função de lojista de Marcos e subordinação a Italiano, a menção a outros suspeitos aqui denunciados, como DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS. No arquivo de áudio encartado à ID. 137917624 - Pág. 1, Italiano diz que é para Marcos procurar Sid ou Diego. Já no arquivo de áudio de ID. 137917595 - Pág. 1, Marcos relata que Diego, vulgo ‘Mano Paranaíta’, já deu ‘umas pancadas’ em determinado sujeito. O denunciado LUCAS ROSÁRIO DA LUZ também teve seu nome mencionado por um dos participantes do grupo, o qual lhe atribuiu a função de “lojista”, conforme ID. 137917408 - Pág. 3. No mais, alguns dos numerais telefônicos que constavam como participantes dos grupos (ID. 137917406 - Pág. 7/8) já vinham sendo investigados pela Delegacia de Paranaíta por suspeita de prática do tráfico ilícito de drogas, motivo pelo qual a autoridade policial representou pela interceptação telefônica destes numerais nos autos de nº 1000364-75.2023.8.11.0095. Após 05 (cinco) períodos de interceptação telefônica, ficou evidente a existência de uma organização criminosa atuante no município de Paranaíta-MT, voltada para a comercialização de entorpecentes, cujos membros também são pertencentes à facção Comando Vermelho. De forma breve, apurou-se, após a interceptação telefônica, a identidade e envolvimento na traficância dos denunciados WALISON ARAUJO DA SILVA, vulgo ‘Bebê’, NELSON DIAS DOS SANTOS, vulgo ‘Serelepe’, e LUCAS ROSÁRIO DA LUZ, vulgo ‘Madruga’, bem como a liderança de DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS, vulgo ‘Mano Paranaíta’. Ademais, durante este período sobreveio a notícia, por meio do Boletim de Ocorrência nº 2023.245084, registrado pela Polícia Militar, de que três indivíduos foram vítimas de um ‘salve’, praticado, em tese, pelos denunciados WALISON e WESLEY, a mando do denunciado DIEGO. Ambos os elementos de informação acima serviram como fundamento para nova representação da autoridade policial, desta vez pela decretação de prisão preventiva, busca domiciliar e acesso aos dados de aparelho celular, em desfavor de DIEGO OLIVEIRA CAMPOS, WALISON ARAUJO DA SILVA, NELSON DIAS DOS SANTOS, LUCAS ROSÁRIO DA LUZ e AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (autos nº 1001007-33.2023.8.11.0095). Na ocasião foram presos Lucas, Walison e Diego, tendo os dois últimos sido autuados em flagrante por tráfico de entorpecentes (APF nº 1001136- 38.2023.8.11.0095 e 1001135-53.2023.8.11.0095). Posteriormente, em 21/12/2023, a Polícia Civil recebeu nova denúncia anônima (B.O nº 2023.366467) dando conta de que após a prisão de Diego, sua companheira PATRICIA DA SILVA XAVIER assumiu a posição de liderança no tráfico de drogas, gerenciando os lojistas e repassando valores ao gerente regional, identificado como sendo o denunciado JONAS ÉQUECI DE ARRUDA, vulgo ‘Agricultor’, fato este confirmado após a apreensão e extração de dados do aparelho celular de Patrícia, conforme autos nº 1001167-58.2023.8.11.0095. Destarte, restou apurado que os denunciados se organizavam de forma ordenada com funções definidas, objetivando obter vantagens ilícitas com o tráfico de drogas, apoiando ainda a facção criminosa Comando Vermelho. Identificou-se que a ORCRIM possuía permanência e estabilidade, conforme observado pelas datas das ações criminosas e estrutura hierárquica, devidamente ordenada, com papeis delimitados e finalidade de praticar o crime de tráfico de drogas. Para melhor explanação, a identificação, funções e condutas de cada membro da organização criminosa serão reforçadas em tópicos individualizados por denunciado: 1) DIEGO DE OLIVEIRA CAMPOS, vulgo ‘Filho do Biro Biro’ e ‘Mano Paranaíta’ Infere-se dos autos que Diego possuía função de liderança antes de ser preso, sendo o responsável por receber as drogas e repassar para os lojistas, como também ordenar ‘salves’, atuando como disciplina na facção criminosa Comando Vermelho. As conversas de WhatsApp trocadas entre ‘Italiano’ e ‘Maresia’ (Marcos Vinicius) fazem menção à participação de Diego no comércio de drogas. No arquivo de áudio encartado à ID. 137917624 - Pág. 1, ‘Italiano’ diz que é para Marcos procurar Sid ou Diego (para receber mais mercadoria). Já no arquivo de áudio de ID. 137917595 - Pág. 1, Marcos relata que Diego, vulgo ‘Mano Paranaíta’, já deu ‘umas pancadas’ em determinado sujeito. Aliado a isto, os relatórios de interceptação telefônica flagraram a conversa entre Diego e NELSON DIAS DOS SANTOS, vulgo Serelepe, onde tratavam sobre venda de maconha: [...] Ademais, em conversa entre um interlocutor não identificado e o denunciado LUCAS ROSÁRIO, percebe-se a função de liderança e disciplina de Diego, eis que o interlocutor narra uma briga e pergunta a Lucas sobre o comando de Diego, bem como questiona sobre consultá-lo acerca da forma de agir com o suspeito (permitir um ‘salve’ ou não): [...] No mesmo sentido, o Boletim de Ocorrência nº 2023.245084 encartado à ID. 137917632 - Pág. 1, reforça o papel de Diego no grupo, quando noticia que uma das vítimas de um ‘salve’ praticado por vulgo BB (WALISON) e vulgo TORINHO (WESLEY) citou que as ordens das agressões eram dadas por ligação pela pessoa de Diego, vulgo ‘Filho do Biro Biro’. Denota-se que após a prisão de Diego, sua companheira PATRICIA e o denunciado JONAS, vulgo Agricultor, conversaram sobre os débitos pendentes dos lojistas que deviam Diego, eis que Patricia assumiu sua função e passou a cobrar os lojistas em nome de seu esposo, vulgo Paranaíta. (ID. 137917910 - Pág. 2). Jonas também enviava recados nos grupos dos faccionados relatando que Diego havia sido preso e iria colocar prazo para seus débitos, conforme ID. 137917931 - Pág. 18/19: [...] Com relação ao delito de tráfico de drogas, tem-se que na ocasião do cumprimento do mandado de prisão preventiva em desfavor de Diego, foram apreendidos em sua residência 04 (quatro) aparelhos celulares, R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais) e um pote com porção de substância análoga à maconha, resultando em sua prisão em flagrante pelo delito tipificado no artigo 33 da Lei 11343/2006. (ID. 137917258 - Pág.1). O laudo definitivo de ID. 137917891 - Pág. 1 resultou positivo para a presença de Cannabis Sativa L (maconha), com massa de 34,4 gramas. Diante disso, inquestionável é a participação de Diego de Oliveira Campos na organização criminosa, o qual tinha a função de gerente/liderança, recebendo as drogas e repassando para os lojistas, com posterior remessa do lucro ao gerente regional Jonas e decidindo acerca da aplicação de salves e decretos. 2) JONAS ÉQUECI DE ARRUDA, vulgo ‘Agricultor’ Apontado como gerente regional, Jonas é o responsável por encaminhar as drogas que são distribuídas para os lojistas e receber os valores oriundos do tráfico de entorpecentes, utilizando, muitas vezes, a conta de sua esposa JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA, a fim de dificultar as investigações. Após a apreensão e extração dos dados do aparelho celular de PATRICIA DA SILVA XAVIER, esposa de Diego, vulgo ‘Paranaíta’, ficou clara a hierarquia de Jonas na organização criminosa, eis que era ele quem enviava comandos e regras da facção criminosa Comando Vermelho nos grupos de Whatsapp, bem como recebia de Patrícia os valores arrecadados com a venda de entorpecentes. Na ID. 137917931 - Pág. 22 é possível ver que ‘Agricultor’ envia em um grupo de Whatsapp as sanções (disciplinas) e motivos, como serviço comunitário, tiro na mão e decreto (morte) para os integrantes da facção criminosa Comando Vermelho. Já na ID. 137917931 - Pág. 25, Jonas, vulgo ‘Agricultor’, repassa a tabela de valores das mercadorias (drogas), após pedido de um integrante do grupo. Ademais, em conversa travada com PATRICIA, Jonas relata ter conhecimento da operação que estava em andamento: [...] Na sequência, ele relata que seu advogado lhe orientou a evitar o flagrante pois iria sair mandado em seu desfavor, devido ao ‘B.O’ de Diego, ao passo que Patricia confirma e diz que é por conta dos Pix efetuados da conta dela para a dele. (ID. 137917916 - Pág. 8/9). Com relação aos pagamentos, veja que frequentemente Patricia prestava contas a ‘Agricultor’, deixando claro a posição hierárquica superior deste, que era o responsável pela arrecadação de valores oriundos do tráfico. Já era de costume os depósitos serem feitos na conta de JOSIANE, esposa de Jonas, mas em algumas ocasiões Jonas repassou seu próprio PIX para recebimento: [...] Número de celular cadastrado como chave PIX em seu nome, JONAS EQUECI DE ARRUDA (ID. 137917916 - Pág. 65/66): [...] O diálogo entre Jonas e Patricia se estende por inúmeros dias, com a troca de pedidos de mercadoria, informações sobre recebimento das drogas (por meio de motorista), palavras de incentivo acerca da traficância e de seus lojistas e até mesmo envio de dinheiro e produtos para Diego na prisão, conforme devidamente detalhado no Relatório Técnico de ID. 137917932 - Pág. 1. Isto posto, resta evidente a participação de Jonas como gerente regional, possuindo posição hierárquica elevada em relação aos demais, sendo o responsável pela distribuição de drogas e recebimento dos valores auferidos pelos faccionados através da comercialização de entorpecentes. 3) PATRICIA DA SILVA XAVIER Com base nos arquivos já anexados acerca dos diálogos de Patrícia com Jonas, verificou-se a confirmação da denúncia anônima que atribuiu a liderança do tráfico de drogas a Patrícia após a prisão de seu esposo Diego. Ainda, existem algumas conversas em que Patricia solicita às pessoas de ‘Bruno Zoi’ (ID 137917909 - Pág. 2) e ‘Anderson Câmara’ (ID. 137917908 - Pág. 2) o número de uma mulher de nome Raiane, identificando-se como ‘mulher pta’ (mulher do Paranaíta). Em especial, na conversa com ‘Bruno Zoi’, Patricia diz que está na ativa e que Raiane está lhe devendo dinheiro: [...] Na sequência, Patrícia entra em contato com a mulher de nome Raiane e cobra o dinheiro que ela supostamente deve a seu marido Paranaíta, reforçando o fato de que tomou o lugar dele na organização criminosa enquanto este permanece segregado: [...] Robustecendo a participação dela na organização criminosa, percebe-se em sua galeria de fotos do aparelho celular fotos e vídeos de Patrícia com armas (ID. 137917897 - Pág. 1), centenas de fotos de drogas sendo medidas em balanças (ID. 137917915 - Pág. 1/ 137917926 - Pág. 1), uma folha de papel com anotações de mercadorias e lojistas (ID. 137917898 - Pág. 1) e vários comprovantes de depósito efetuados em favor de JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA, esposa de Jonas (137917918 - Pág. 1). Dessa forma, diante dos elementos apresentados, é inegável a participação de Patrícia na organização criminosa, atuando na distribuição de drogas para os demais faccionados, realizando o depósito dos valores recebidos, ocupando a posição de braço direito de Jonas, vulgo ‘Agricultor’. 4) MARCOS VINICIUS ANTUNES MACHADO, Vulgo ‘Maresia’ Infere-se dos autos que o presente inquérito policial e a operação ‘Família Quebrada’ tiveram início após a busca e apreensão na residência de Marcos e extração dos dados de seu aparelho celular, conforme autos de nº 1000085-89.2023.8.11.0095 e 1000350-91.2023.8.11.0095. Conforme já exposto, foi verificada a participação de Marcos em grupos de Whatsapp do Comando Vermelho destinados à traficância na região de Paranaíta e inúmeros diálogos seus com terceiros tratando da comercialização de entorpecentes, conforme ID. 137917424 - Pág. 5 (‘soltando’ drogas), ID. 137917424 - Pág. 20 (passando chave PIX para receber valores) e ID. 137917425 - Pág. 5 (fazendo o ‘corre’). Uma das principais conversas identificadas foi com o interlocutor que utilizava o apelido de ‘Italiano’, posteriormente qualificado como Rafael de Souza Alves, que cumpre pena na PCE e comanda o tráfico de drogas na região. Restou comprovado que MARCOS possui a função de lojista, sendo que sua lojinha deve repassar os valores para ‘Italiano’, que repassa mercadoria para terceiros. Antes, ‘Maresia’ pegava drogas com Diego, mas em uma das conversas diz que passou a pegar com Sid. Na ID. 137917427 - Pág. 62 é possível ver a prestação de contas a ‘Italiano’: [...] Já na ID. 137917620 - Pág. 1 e seguintes, foram encartados arquivos de áudio extraídos do diálogo travado entre os dois, onde ‘Italiano’ briga com ‘Maresia’ acerca de suas dívidas, diz que ele tem que pagar os fornecedores, e informa que irá conversar com Sid. Veja a transcrição: [...] Não obstante, no aparelho celular de PATRICIA DA SILVA XAVIER foi encontrada uma folha com anotação acerca da distribuição de maconha, onde consta ‘Maresia’: [...] Assim, fartamente demonstrado que Marcos exercia a função de lojista na organização criminosa, sendo que, inclusive, ele foi denunciado por tráfico de drogas ao ser surpreendido em sua residência com grande quantidade de substâncias entorpecentes, vide autos nº 1000085-89.2023.8.11.0095. 5) NELSON DIAS DOS SANTOS, Vulgo ‘Serelepe’ Outro membro da organização criminosa que atua como lojista, Nelson teve sua identidade e função descobertas após os períodos de interceptação de seu numeral telefônico, eis que também é participante ativo do grupo de Whatsapp do Comando Vermelho denominado ‘Nortão da Sorte’. No diálogo de ID. 137917628 - Pág. 12, travado com outro interlocutor homem não identificado (HNI), Nelson recebe a informação de que um terceiro está esperando-o para entregar duzentos reais em droga. Já em outro diálogo, com o interlocutor de alcunha FOFO, Nelson discorre acerca dos ‘corres’: [...] Além disso, os anexos de SMS do numeral de Serelepe, demonstram seu envolvimento com o tráfico e crime organizado, eis um exemplo: [...] Por fim, sua vinculação com a organização criminosa e função de lojista se consolida com a comprovação do vínculo de Serelepe com a pessoa de Diego, vulgo Paranaíta, conforme diálogo interceptado de ID. 137917630 - Pág. 5. 6) WALISON ARAUJO DA SILVA, Vulgo ‘Bebê’ Extrai-se dos autos que o numeral telefônico de Walison também foi alvo de interceptação telefônica após constatação de participação nos grupos do Comando Vermelho destinados à traficância. A princípio, a conta do aplicativo estava vinculada a ‘Dinamite’, porém a linha estava em nome de Geovane Dantas Fermino. Posteriormente, a conta alterou seu numeral e passou a utilizar a alcunha ‘Bebê’, travando diversos diálogos acerca da intermediação de drogas, conforme relatório de ID. 137917628 - Pág. 6/10. Eis um exemplo: [...] Após diligências durante a 2ª fase da interceptação telefônica, ‘Bebê’ foi identificado como sendo WALISON ARAÚJO DA SILVA, eis que o novo número telefônico inserido no IMEI do aparelho celular em uso estava cadastrado em seu nome. Aliado a isto, como já exposto, a equipe policial tomou conhecimento de um ‘salve’ efetuado contra três indivíduos, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.245084 encartado à ID. 137917632 - Pág. 1, onde uma das vítimas identificou as pessoas de ‘BB’ (WALISON) e ‘TORINHO’ (WESLEY) e citou que as ordens das agressões eram dadas por ligação pela pessoa de Diego, vulgo ‘Filho do Biro Biro’: [...] Percebe-se que o nome da vítima que identificou os agressores é justamente o nome da pessoa proprietária da linha telefônica que estava sendo utilizada a princípio por Walison, o que reforça o fato de que este participou das agressões e se apropriou do celular de Geovane Dantas Fermino. Ademais, diante da constatação que Walison pertence à organização criminosa e atua como ‘lojista’ (conforme diálogos de interceptação envolvendo seus ‘corres’), a autoridade policial representou pela decretação de sua prisão preventiva e busca domiciliar, ocasião em que Walison foi flagrado com grande quantidade de dinheiro trocado e uma porção de pasta base de cocaína, vide Auto de Prisão em Flagrante de ID. 137917275 - Pág. 1. O Laudo de Constatação de ID. 137917288 - Pág. 1 resultou positivo para Cocaína após realização de testes químicos. Isto posto, indiscutível a participação de Walison na organização criminosa como lojista, bem como sua autoria no delito de tráfico de entorpecentes. 7) LUCAS ROSÁRIO DA LUZ, Vulgo ‘Madruga’ A participação de Lucas também foi comprovada após a interceptação telefônica, especialmente em seu 3º período, onde a equipe policial verificou sua atuação no comércio de entorpecentes da cidade de Paranaíta (chamada de ID. 137917630 - Pág. 10): [...] No diálogo, o numeral de Lucas está vinculado ao HNI2, sendo que também é possível verificar a citação do nome de DIEGO, vulgo Paranaíta, conversa esta já inteiramente anexada no tópico referente a este denunciado. Não obstante, conversas extraídas do grupo ‘Nortão da Sorte’ demonstram que Lucas é lojista da pessoa de alcunha ‘Queridin’ (até o momento não identificado), veja-se: [...] Ainda, o vulgo ‘Madruga’, atribuído a Lucas, consta em lista de lojistas e respectivas mercadorias enviada no grupo ‘Cartório Paranaíta’: [...] Nos autos de nº 1001007-33.2023 foi realizado o cumprimento de prisão preventiva de Lucas por seu envolvimento na organização criminosa. Considerando o exposto, resta demonstrado que Lucas Rosário da Luz realiza a traficância na cidade de Paranaíta-MT, possuindo a função de lojista junto à facção criminosa Comando Vermelho. 8) JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA Josiane, esposa do denunciado Jonas Équeci de Arruda, teve sua participação confirmada após a extração de dados do aparelho celular apreendido em poder de Patricia da Silva Xavier, responsável por enviar os valores oriundos da venda de entorpecentes. Denota-se que na galeria de imagens do referido aparelho foram encontradas diversas imagens referentes a comprovantes de transferência PIX para a conta de Josiane: [...] Ainda, transferências de R$ 2.000,00 e R$ 5.900,00, realizadas nos dias 16 e 18 de dezembro, respectivamente (ID. 137917920 - Pág. 1). No diálogo travado entre Patricia e Jonas, já encartado nos tópicos acima, ficou claro que os comprovantes eram referentes ao dinheiro angariado por Patricia após a arrecadação dos lojistas com a venda de entorpecentes. Assim, conclui-se que JOSIANE possui a função de apoio financeiro da organização criminosa, sendo responsável por receber os valores do tráfico em sua conta bancária, visando, com isto, dificultar as investigações e o rastreio do dinheiro, eis que seu nome não é diretamente mencionado na venda de entorpecentes e nos grupos destinados à traficância” (Id. n. 256902821, páginas 3-28; sic; destaquei). Compulsando detidamente os autos, verifico que a prova da materialidade e da autoria delitiva é extraída do encadeamento de elementos como boletins de ocorrência (Ids. n. 256901218 e 256901241), autos de apreensão (Id. n. 256901221, Id. n. 256901224, p. 7, Id. n. 256902654, p. 5, Id. n. 256902726, p. 6, e Id. n. 256902732, p. 4), relatórios de investigação (Ids. n. 256902666, 256902717 e 256902720), relatórios técnicos (Ids. n. 256902710, 256902712, 256902713, 256902714, 256902715, 256903027 e 256903075), laudos periciais (Ids. n. 256902756, 256903024 e 256903087) e depoimentos obtidos ao longo do inquérito policial e da instrução judicial. As diligências levadas a cabo no curso das investigações, inclusive interceptações telefônicas e análise de dados extraídos dos aparelhos celulares de alguns dos acusados – autorização judicial – revelaram diálogos que, nitidamente, evidenciam a participação dos apelantes na organização criminosa autointitulada “Comando Vermelho”, de maneira hierarquizada e com divisão de tarefas. A sentença e os vários relatórios técnicos carreados aos autos contêm transcrições de parte dessas comunicações, que serão aqui dispensadas em nome da brevidade e a fim de evitar tautologia. Convém pontuar que, malgrado obtidas ainda no curso do inquérito policial, as conversas interceptadas e aquelas encontradas nos aparelhos celulares não constituem meros elementos informativos indiciários, mas verdadeiros e idôneos elementos de prova, de natureza cautelar e não repetível, servindo para sustentar a condenação dos acusados, em conformidade com o art. 155, caput, parte final, do CPP. A esse respeito, veja-se a orientação da Corte Superior: “Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação” (STJ, Habeas Corpus n. 408.756/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma; data do julgamento: 15 de fevereiro de 2022; data da publicação: 24 de fevereiro de 2022). Outrossim, embora os acusados e demais integrantes da facção criminosa utilizem alcunhas para se referirem uns aos outros e linguagem codificada em muitas de suas interações, tais expedientes não têm o condão de elidir as suas responsabilizações pelos fatos narrados na denúncia, pois o contexto e o teor dos diálogos não deixam dúvida da identidade dos indivíduos envolvidos, tampouco da ilicitude dos temas discutidos. Aliás, o modus operandi de criminosos em conversas que sabidamente podem ser objeto de escrutínio policial e/ou judicial é exatamente esse. Ademais, nota-se que a prova oral produzida na audiência de instrução corrobora a conclusão a que chegou o eminente Magistrado sentenciante no tocante à aferição da autoria delitiva. Nesse particular, reputo pertinente transcrever, em parte, as declarações prestadas sob o crivo do contraditório pela Delegada de Polícia Paula de Fátima Moreira Barbosa, a qual narrou em detalhes as diligências encetadas pela Polícia Judiciária Civil na apuração dos fatos, bem como a atuação de cada apelante na estrutura da organização criminosa: “As investigações, elas se iniciaram após um cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do Marcos Vinícius Antunes, que é o Maresia, e dessa busca e apreensão ele foi flagranteado com drogas, né, e tinha um celular que foi apreendido e encaminhado para extração. Após a extração desse aparelho telefônico, nós conseguimos coletar ali diversos elementos de informação, provas, né, que indicavam que o Marcos Vinícius pertencia à organização criminosa, e ele tinha a função de lojista. A partir da identificação inicial dessas pessoas e de um grupo de WhatsApp das quais esses investigados fazem parte, nós iniciamos as investigações através de interceptações telefônicas, que foram prorrogadas aí acho que por cinco ou quatro períodos, não me recordo precisamente quantos períodos foram, e conseguimos colher elementos ali relativos aos investigados. Após esse período de interceptação, nós representamos pela busca e apreensão, e foi deflagrada a operação no final do ano contra esses investigados, nos quais o Diego e o Walison guardavam também em casa drogas para comércio. E foi dessa forma que foi delineado as investigações. Nós conseguimos apreender também alguns celulares. O do Diego, ficou pronto o relatório dele há dois dias atrás, inclusive foi juntado aos autos, que demonstram que, de fato, as investigações eram consistentes, e o Diego possuía a função de gerente aqui no Município de Paranaíta. Nas diversas conversas juntadas aos autos, nós conseguimos verificar ali que o Diego possuía essa função de liderança, e essas outras pessoas que foram indiciadas trabalhavam e prestavam contas para o Diego. O Diego possuía disciplinas, pessoas que eram lojistas, e arrecadava esse dinheiro. Inclusive, no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, tinha mais de cinco mil reais em espécie com ele, na residência dele, que foi apreendido também e depositado judicialmente. [...] Aqui em Paranaíta, eu cheguei aqui em dois mil e vinte e um, desde que eu cheguei, o Comando Vermelho já estava instalado aqui no Município. Diversas investigações, eu respondo também pela Comarca de Apiacás, inclusive, há quinze dias atrás, teve três homicídios na cidade, a atuação do Comando Vermelho ela tem se tornado bastante violenta aqui na cidade, tem deixado as pessoas com receio dessas pessoas que fazem parte dessa organização criminosa, porque eles acuam ali no submundo, impondo a vontade deles, geralmente pelo delito de tráfico de drogas, de forma violenta. Eles trabalham no submundo, né, pra eles, a lei e a ordem não servem. O que serve é a lei própria que rege eles e que muitas vezes atemoriza a população, inclusive até a Polícia, às vezes, por fazer seu trabalho, tem sido ameaçada por esses criminosos, né, que são ligados às facções criminosas. [...] O Diego, ele possuía a função de gerente aqui no Município, era responsável pelo repasse das drogas para os lojistas e recolhimento desse dinheiro, que era repassado também para uma outra pessoa, e ele também, além de distribuição da droga e recolhimento desse dinheiro, era quem ordenava, aqui na cidade, as ordens de salves, que era aquelas quando as pessoas descumprem uma ordem emanada por essas pessoas que são ligadas à facção, elas passam por castigos, que podem ser castigos físicos e até mesmo, em alguns casos, a morte, né, a pena capital. Inclusive, teve uma ocasião, durante as investigações, em que duas pessoas aqui no Município foram vítimas desses salves, foi juntado inclusive um boletim de ocorrência, só que essas vítimas nunca compareceram à Delegacia para prestar declaração, inclusive logo após elas terem sofrido essa reprimenda por parte desses indivíduos, essas vítimas saíram da cidade com medo de serem procuradas pela Polícia e prestarem seus depoimentos, com receio de acontecerem algo pior. Então a função do Diego era essa, ele era a liderança da organização aqui no Município de Paranaíta. [...] O Lucas, ele era lojista, né, ele vendia drogas do Comando aqui na cidade de Paranaíta, já foi conduzido à Delegacia algumas vezes por estar com alguns menores na residência, algumas vezes com droga e tal, mas a função dele era lojista, inclusive em alguns, um ou dois períodos da interceptação, ficou claro ali a sua participação como lojista, que ele escondia drogas na residência de uma mulher cujo apelido dela é Teca, aqui em Paranaíta, e vendia essas drogas para pessoas usuárias aqui de Paranaíta. [...] O Maresia foi a pessoa, né, que deu início a toda essa operação, foi o celular dele que a gente apreendeu, mandou pra extração através do Cellebrite, foi extraído, e através das conversas ali no aparelho telefônico dele nós conseguimos identificar essas demais pessoas. O Maresia, ele também era lojista, ele ficou preso durante um período pelo delito de tráfico de drogas, quando a gente cumpriu o mandado de busca e apreensão na residência dele, tinha bastante, pela cidade, pelo tamanho da cidade, tinha até bastante quantidade de droga, tinha cocaína, pasta-base, dinheiro, maconha, e aí ele possuía a função de lojista. Quando ele saiu da cadeia, nos celulares que a gente apreendeu continuava o nome dele lá como sendo, nas listas dos lojistas, como sendo uma das pessoas que eram lojistas, continuavam sendo lojistas aqui em Paranaíta. [...] [Nelson] integrava a organização criminosa, também possuía a função de lojista, ele veio, ele não é daqui do Município, ele veio da região de Pontes e Lacerda, né, inclusive num dos períodos da interceptação, no primeiro ou no segundo, tem inclusive troca de mensagem dele com integrantes da organização criminosa, no qual chamam ele de padrinho, falam que são da organização do Comando Vermelho, e durante as interceptações ficou claro ali a sua participação como tendo a função de lojista. No dia do cumprimento do mandado, haviam embalagens de drogas na residência dele, alguns comprovantes de transferência, só que ele não estava na cidade. Ele tinha foragido, então, por essa razão, a gente não apreendeu o celular dele nem conseguiu cumprir a prisão dele quando da deflagração da operação. [...] O [Walison] Bebê, como ele era conhecido aqui, o vulgo dele, ele também era lojista e ele também participava da aplicação de salves. Neste episódio que eu te falei, o Bebê era uma das pessoas que estavam ali cumprindo a ordem de dar o salve naquelas duas pessoas que foram torturadas por eles, e o Bebê era um dos envolvidos. Inclusive as pessoas aqui tinham bastante temor com relação a ele. Na casa dele tinha inclusive um simulacro de uma submetralhadora. Eu acredito que ele usava aquilo ali, porque não foi a primeira vez que chegou ao nosso conhecimento, tivemos aqui uma outra denúncia de que ele estava com esse simulacro, só que as pessoas achavam que era uma arma de verdade. Então já tiveram denúncias com relação a ele, falando que ele tinha essa submetralhadora, que tinham medo dele, mas quando a gente cumpriu o mandado lá, a gente conseguiu apreender esse simulacro e constatamos que era um simulacro, havia um menor juntamente com ele e também tinha pasta-base juntamente com ele, pronta para a venda” (Id. n. 256903080). É importante registrar que a autoridade policial ainda esclareceu que os acusados também foram identificados a partir dos cadastros vinculados aos respectivos números telefônicos, bem como pelas vozes dos interlocutores, o que demonstra que não se buscou imputar apelidos a esmo. Além disso, as declarações prestadas por Paula foram ratificadas, também em juízo, pelos depoimentos dos investigadores Luis Alberto Boaventura Oliveira e Sidnei Márcio Mathias de Sousa (Id. n. 256903080). Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os depoimentos prestados por policiais são aptos a sustentar a condenação quando harmônicos com os demais elementos probatórios, consoante o enunciado sumular n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Afinal, tais servidores públicos são incumbidos da inibição e repressão da criminalidade e suas declarações são dotadas de presunção de veracidade, a qual somente se dissipa quando tais depoimentos se mostrarem incongruentes com a evidência dos autos ou quando a defesa lograr evidenciar a existência do intento, por parte desses agentes, de incriminar injustamente o acusado, o que não ocorreu na espécie. Por sua vez, Diego, ao ser interrogado, alegou não ter nenhum apelido, mas confirmou que “os demais” o chamam de “Filho de Biro Biro”; por outro lado, negou ser integrante do “Comando Vermelho”, afirmou que a maconha encontrada em sua residência era destinada ao seu consumo pessoal e que apenas um iPhone branco apreendido era de sua propriedade (Id. n. 256903080). Walison também negou pertencer a mencionada organização criminosa ou a qualquer grupo de WhatsApp relacionado a tal facção, bem como alegou que as substâncias entorpecentes encontradas em sua residência eram destinadas ao seu consumo pessoal; outrossim, negou ser conhecido pela alcunha de “Bebê” (Id. n. 256903080). Semelhantemente, Lucas negou ter apelido e alegou que não integrava o “Comando Vermelho”; contudo, afirmou que “ficava em alguns grupos” em que o “colocavam”, mas que “nem abria os grupos”, dizendo não se lembrar de sua participação no grupo denominado “Nortão da Sorte”; além disso, o acusado se contradisse ao ser indagado se pertencia a facção criminosa, primeiro alegando que trabalhava licitamente e tinha “sete anos de empresa”, e, depois, que tinha “três anos de empresa” (Id. n. 256903080). O corréu não apelante Marcos Vinícius Antunes Machado, ao ser interrogado, também negou ser integrante da facção, mas admitiu que comercializava drogas e que participava de um grupo de WhastApp dedicado exclusivamente aos “lojistas” (ou seja, vendedores de narcóticos), afirmando que havia um outro grupo “dos integrantes mesmo” (Id. n. 256903080). Por fim, Nelson, apesar de ter optado por permanecer em silêncio, confirmou ter o apelido de “Serelepe” (Id. n. 256903080). Como se vê, a estratégia defensiva adotada pelos apelantes foi de negarem, em termos gerais, pertencerem ao “Comando Vermelho”, bem como de – à exceção de Nelson – negarem possuir os apelidos pelos quais seriam chamados uns pelos outros. Contudo, as versões sustentadas pelos réus se revelam frágeis e inverossímeis, além de isoladas nos autos, enquanto as imputações formuladas contra eles se lastreiam, como visto, em robusto acervo indiciário e probatório, que atesta o envolvimento e função de cada apelante na estrutura da facção criminosa em comento, inviabilizando a pretendida absolvição dos recorrentes em relação ao delito capitulado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. A essas considerações, agrego, per relationem, algumas tecidas pelo Magistrado sentenciante, in verbis: “[...] conquanto negue ser integrante do Comando Vermelho, fato é que no celular de WALISON foram encontradas diversas mensagens que comprovam seu vínculo com a Orcrim, nas quais utilizam termos comuns entre faccionados (‘família’, ‘disciplina’, ‘decretado’, ‘cabritagem’) e disseminam orientação para frustrar eventuais investigações [...]. Do mesmo modo, nos diálogos extraídos do aparelho celular apreendido em posse de DIEGO havia diversas mensagens referentes às atividades da facção, como cadastros de novos membros, distribuição e pagamentos de drogas, recebimento de taxas faccionais (‘peita’) e, inclusive, conversas com seu ‘padrinho’ – nomenclatura utilizada por membros do Comando Vermelho para identificar aqueles que os inseriram na Orcrim [...]. NELSON, por sua vez, foi alvo de diversos diálogos acerca da mercancia ilícita de drogas, além de manter contato direto com DIEGO, afirmando estar na casa de ‘manos’ (forma de tratamento entre integrantes do Comando Vermelho, como consignado acima, também possuía ligação com ‘BEBÊ’, vulgo de WALISON, evidenciando seu vínculo com outros faccionados e sua função como ‘lojista’ (traficante) [...]. Corroborando com a fundamentação anteriormente tecida, LUCAS não apenas integra o grupo de WhatsApp ‘PARANAÍTA ON’, voltado para divulgação de informes da Orcrim, como também é reconhecido por integrantes do grupo ‘Nortão da Sorte’, utilizado para o mesmo fim, pelo vulgo ‘MADRUGA’ e apontado como lojista [...]” (Id. n. 256903096, pp. 45-50). Defrontando-se com casos análogos, este Tribunal de Justiça tem assim decidido: “Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de Organização criminosa, ante as robustas provas produzidas sob o crivo do contraditório, consubstanciadas nos dados obtidos pela Polícia por meio da análise do conteúdo armazenado no aparelho telefônico móvel pertencente ao Apelante, nos depoimentos de agentes policiais e, destaque-se, do Delegado responsável pela investigação, deve ser mantida a condenação, não havendo que se cogitar de desclassificação da conduta para Associação criminosa, prevista no art. 288 do CP” (TJMT, Apelação n. 0038160-29.2016.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 18 de dezembro de 2019; data da publicação: 29 de janeiro de 2020). Outrossim, no tocante aos pedidos de absolvição em relação ao crime de tráfico, ou de desclassificação desse delito para o de posse de drogas para consumo pessoal, formulados por Diego e Walison, observo que, apesar de pequenas as quantidades de drogas encontradas com cada um – aproximadamente 35g (trinta e cinco gramas) de maconha com o primeiro e 10g (dez gramas) de pasta-base de cocaína com o segundo -, o contexto da apreensão, envolvendo uma organização criminosa dedicada precisamente ao narcotráfico, bem como os diálogos interceptados e aqueles extraídos dos aparelhos celulares dos acusados, além do fato de terem sido encontrados mais de R$ 3.000,00 (três mil reais) em espécie na residência de Diego e mais de R$ 700 (setecentos reais) na de Walison, são fatores que não deixam dúvida acerca da prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Apenas a título exemplificativo, trago à colação trechos do Relatório Técnico n. 18/2023 do Núcleo de Inteligência da Delegacia Regional de Alta Floresta, no que diz respeito ao apelante Walison, conhecido informalmente como “Bebê”: “Na primeira fase da interceptação restou prejudicada a identificação do interlocutor que utiliza este numeral atribuído a ele o nome HOMEM NÃO IDENTIFICADO (HNI), nesta segunda fase da interceptação o interlocutor citado deixou de utilizar o telefone acima citado, porém com a captação de dados dos registros telefônicos pelo IMEI do aparelho foi possível verificar que o alvo passou a se comunicar por meio de outro numeral (34) 9 9821-7521 e que o alvo em questão se apresenta nas ligações com a alcunha BEBÊ. [...] Temos aqui encomenda de entorpecente, onde um interlocutor que atende pela alcunha CA[1]BEÇÃO avisa a BEBÊ de um ‘Corre’ (Termo que faz referência a venda de droga) e diz que a pessoa vai até a casa dele buscar, CABEÇÃO faz a intermediação da venda da droga, aparenta trabalhar em conjunto com Bebê na venda do entorpecente. [...] Nesta ligação um Homem que atende pelo vulgo CABEÇÃO que conversa com alguém que atende pela alcunha de BEBÊ (Alvo da operação), no teor da ligação temos uma encomenda de entorpecente no valor de Cinquenta reais. [...] Por fim temos novamente ligação um homem cuja a alcunha é Cabeção, que negocia com BEBÊ um telefone celular para ser trocado por entorpecente, utiliza o termo ‘PREPARA UMA PARADA’ que acreditamos fazer referência a entorpecente, o trecho relevante do registro telefônico se inicia no tempo 0:00:56 da ligação” (Id. n. 256902712, pp. 6-9; sic). A propósito, confira-se o entendimento adotado por esta Corte Estadual: “Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas – e não por uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/06) – porquanto os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual demonstram a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A alegada condição, por parte dele, de ser usuário de substância estupefaciente não exclui, por si só, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação não ocorrida na espécie. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de organização criminosa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013,eis que a materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas pelas palavras firmes e coerentes dos policiais civis que participaram da operação, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que demonstram que ele ostentava a condição de faccionado do Comando Vermelho” (TJMT, Apelação n. 0003494-48.2019.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 22 de setembro de 2021; data da publicação: 27 de setembro de 2021). Assim, mantenho as condenações dos apelantes nos termos da decisão impugnada. Em caráter subsidiário, Diego pugna pelo redimensionamento da pena para 10 anos e 7 meses de reclusão, retificando-se erro material da sentença. Ocorre que não há que se falar em erro material no caso dos autos, uma vez que, pelo delito de organização criminosa, ele foi condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa, e, pelo de tráfico de drogas, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, resultando em uma reprimenda total de exatos 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 518 dias-multa, por força do concurso material de infrações. Para que não haja dúvida acerca da retidão da dosimetria da pena, transcrevo o trecho pertinente da sentença: “Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013: O delito apresentou culpabilidade exacerbada, tendo em vista que o réu integra a Organização Criminosa Comando Vermelho grupo bem articulado, com várias ramificações, divisão de funções definidas, reconhecida nacionalmente por atos de extrema violência e voltada para a prática não apenas do comércio ilegal de entorpecentes, mas de outros delitos, como tortura, homicídio, roubo e lesão corporal. Outrossim, o grupo criminoso se instaura como verdadeiro Poder Paralelo causador de inúmeros problemas na sociedade, atuando dentro e fora dos presídios de todo o país, ordenando ‘salves’ e até morte de desafetos, pelo que merece valoração negativa, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 601992 AC 2020/0191318-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2020); o réu possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos, uma vez que apresenta uma condenação anterior transitada em julgado objeto do executivo de pena n. 2000028-59.2020.811.0095, a qual será valorada como agravante de reincidência para evitar bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias merecem valoração negativa, dado que o réu ocupava posição de destaque, possuindo uma espécie de ‘comando’ sobre dos demais, sendo possível depreender das conversas interceptadas um alto volume de atos criminosos relevantes praticados pelo agente (STJ. AgRg no AREsp 2.120.306/RN, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022);; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Desta forma, verificando-se a existência 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, dosando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, porém presente a agravante da reincidência, prevista o art. 61, I, do Código Penal, pelo que agravo a pena, dosando-a em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 18 (dezoito) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: O delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão de antecedentes juntada aos autos, uma vez que apresenta uma condenação anterior transitada em julgado objeto do executivo de pena n. 2000028-59.2020.811.0095, a qual será valorada como agravante de reincidência para evitas bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu[1]se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, dosando-a em 05 (cinco) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes, porém presente a agravante da reincidência, prevista o art. 61, I, do Código Penal, pelo que agravo a pena, dosando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a qual torno definitiva pela ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 518 (quinhentos e dezoito) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos” (Id. n. 256903096, pp. 63-65). Finalmente, quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, formulado por Nelson, verifico que, diversamente do que afirmado pelo advogado do recorrente, a sanção foi estabelecida em patamar superior a 4 anos; não fosse o bastante, o réu é reincidente, circunstância que, associada ao quantum da reprimenda, inviabiliza a fixação de qualquer regime inaugural diverso do fechado. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos apelos de Lucas Rosário da Luz, Diego de Oliveira Campos e Walison Araújo da Silva, bem como conheço em parte, e, nessa extensão, nego provimento, ao apelo de Nelson Dias dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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