Resultados para "1001172-51.2023.5.02.0202" – Página 165 de 167

Processo nº 0803327-81.2023.8.10.0058

ID: 313554721

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: DESPEJO Nº Processo: 0803327-81.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL REIS MONROE

Intimação

Advogados:

CARLOS RAIMUNDO BELO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCEL REIS MONROE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEDEAO WOLFF SANTOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803327-81.2023.8.10.0058 DESPEJO (92) Autor(a/es): REGINALDO MARQUES CRUZ FILHO Adv… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803327-81.2023.8.10.0058 DESPEJO (92) Autor(a/es): REGINALDO MARQUES CRUZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: GEDEAO WOLFF SANTOS FILHO - MA2761 Ré/u(s): REGINALDO FRAZAO FERREIRA JUNIOR e outros Advogado do(a) REU: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Advogados do(a) REU: CARLOS RAIMUNDO BELO NETO - MA12388-A, MARCEL REIS MONROE - MA18138 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO c/c RESCISÃO CONTRATU A L c/c COM PEDIDO LIMINAR (Art. 59. § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91), formulado por REGINALDO MARQUES CRUZ FILHO, em face de REGINALDO FRAZAO FERREIRA JUNIOR e outros, ambos qualificados no autos. Alega, a parte autora, que as partes firmaram em 2020 um contrato de locação escrito para um imóvel não residencial, pelo prazo de 48 meses, com aluguel mensal de R$ 2.000,00. O contrato não possui garantia locativa. Afirma que a parte locatária está inadimplente desde 1º de novembro de 2022, acumulando oito meses de aluguel em atraso, totalizando uma dívida de R$ 17.600,00, incluindo multas. Apesar das notificações e tentativas de acordo amigável, a locatária não quitou a dívida nem desocupou o imóvel, o que levou o autor a propor a ação de despejo cumulada com cobrança e pedido liminar. Contestação - ID 103497748. Manifestação da parte autora - ID 116549200. Concedida decisão liminar - ID 121300857. Manifestação da parte autora - ID 129214576. Outras decisões - ID 130445911. Manifestação quanto a produção de provas - ID 133884357 e 139791459. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: DAS PRELIMINARES No constante a alegação de cerceamento de defesa, não merece prosperar vez que a parte requerida detinha patrono constituído nos autos, sem a comunicação de renúncia ou substabelecimento.Considerando que os réus contaram com a assistência de advogado em todos os atos processuais, e que este foi devidamente intimado sobre o cumprimento do mandado de despejo, não se configurou cerceamento de defesa. No tocante a alegação de incapacidade da parte, verifico que constam nos autos procuração pública (ID 96336964), outorgando poderes ao seu procurador, quem consta como representante na Inicial. De modo que rejeito tal preliminar. DO MÉRITO Como se observa o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à resolução da controvérsia, conforme o art. 355, inciso I, do CPC/15. A análise detida dos autos aponta para o deferimento dos pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação que passo a delinear. Da análise das provas acostadas aos autos, verifico que assiste razão ao requerente, que fez juntada do contrato de locação e planilha de débitos (IDs 139791474 e 139791475). Desta feita, ante o descumprimento contratual da parte requerida, a legislação de regência, ou seja, a Lei n. 8.245/91, ampara a pretensão de cobrança de aluguel veiculada pela parte autora, nos seguintes termos: Art. 9º. A locação poderá ser desfeita: III. em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23. O locatário é obrigado a: I. pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado; VIII. pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária”. § 1º. O prazo será de 15 (quinze) dias se: b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46. Verifico que a parte requerida alegou que houve a quitação dos valores referentes aos aluguéis, que seriam compensados em razão das benfeitorias realizadas. Ocorre, entretanto, que não foram juntadas aos autos comprovação de tal compensação, nem mesmo de autorização para tanto, inclusive havendo na cláusula 7ª, do contrato de locação (ID 96336966), a determinação de conservação do bem para restituição no final do contrato. Em que pese trazer em peça contestatória várias matérias para tentar desconstituir o direito do requerente, o Suplicado não prova minimamente o ocorrido e nem os fundamenta, ônus que lhe competia a rigor do artigo 373, II, do NCPC. No mesmo sentido, vê-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ALUGUEL - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados (CC, art. 569, II)- Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397), devendo, a partir daí, ter incidência de correção monetária e juros moratórios - Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço, como determina o art. 85, § 2º, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10188140079412001 Nova Lima, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021)(grifei) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. DIREITO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LOCAÇÃO FRENTE AOS PERÍODOS DO CONTRATO, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS INERENTES À MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MERA DECLARAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O RÉU (LOCATÁRIO) NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. No caso, admitiu o réu (locatário) ter efetuado todos os pagamentos a título de aluguel pelo imóvel que alugou do autor (locador), mas não exibiu nenhum comprovante de pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é inerente para afastar os fatos constitutivos do direito alegado (TJ-SP - AC: 10011728420198260198 SP 1001172-84.2019.8.26.0198, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 15/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020)(grifei) Assim, a procedência dos pedidos apresentados na Inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e da Lei n. 8.245/91, para declarar resolvido o contrato de locação objeto da presente demanda e, por consequência, condeno a parte requerida ao pagamento do valor correspondente aos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do respectivo vencimento de cada parcela. Condeno a parte requerida em custas e honorários, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001172-88.2025.8.26.0452

ID: 276867593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-88.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1001172-88.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Magalhães - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de In… ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1001172-88.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Magalhães - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de diversas demandas judiciais no Estado de São Paulo com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, predominantemente composta por aposentados, em breve consulta ao site do TJSP. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração. Assim, por cautela com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717-90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, expeça-se o competente mandado, DETERMINANDO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Piraju/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda -Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) (grifei); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar ouso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024); e INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer apresente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu -Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data doJulgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Ademais, caso o patrono tenha fragmentado os processos, ajuizando uma ação para cada contrato, observo que, cuidando de mesmas partes, deverá discutir todos os contratos questionados, relativos à mesma parte, numa só ação, o que deve ser feito em abono à boa-fé, celeridade e economia processuais, não havendo razão para o expediente utilizado. Insta salientar que não apenas o julgamento do processo em questão é prejudicado, mas todos os demais jurisdicionados, haja vista o tempo consumido para todos os atos que devem ser praticados separadamente, em relação a cada demanda. Destarte, deverá o patrono, se o caso, promover a emenda para discussão dos contratos conjuntamente, num único processo, desde que digam respeito às mesmas partes, sob pena de extinção. Enquanto não ultimadas as providências acima, proceda a z. Serventia à suspensão da tramitação do feito perante SAJ, incluindo código correspondente. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001172-88.2025.8.26.0452

ID: 275989691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-88.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1001172-88.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Magalhães - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de In… ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1001172-88.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Magalhães - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de diversas demandas judiciais no Estado de São Paulo com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, predominantemente composta por aposentados, em breve consulta ao site do TJSP. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração. Assim, por cautela com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717-90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, expeça-se o competente mandado, DETERMINANDO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Piraju/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda -Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) (grifei); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar ouso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024); e INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer apresente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu -Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data doJulgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Ademais, caso o patrono tenha fragmentado os processos, ajuizando uma ação para cada contrato, observo que, cuidando de mesmas partes, deverá discutir todos os contratos questionados, relativos à mesma parte, numa só ação, o que deve ser feito em abono à boa-fé, celeridade e economia processuais, não havendo razão para o expediente utilizado. Insta salientar que não apenas o julgamento do processo em questão é prejudicado, mas todos os demais jurisdicionados, haja vista o tempo consumido para todos os atos que devem ser praticados separadamente, em relação a cada demanda. Destarte, deverá o patrono, se o caso, promover a emenda para discussão dos contratos conjuntamente, num único processo, desde que digam respeito às mesmas partes, sob pena de extinção. Enquanto não ultimadas as providências acima, proceda a z. Serventia à suspensão da tramitação do feito perante SAJ, incluindo código correspondente. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clodoaldo Lima Da Cruz e outros x Dayane Alves De Matos e outros

ID: 325620044

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-04.2016.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LIMA DA CRUZ NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALVES DE MATOS FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS MASTERCON CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TOCCOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-04.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLODOALDO LIMA DA CRUZ RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-04.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLODOALDO LIMA DA CRUZ RECLAMADO: MASTERCON CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebecbdd proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Preliminarmente, em relação à multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, além de não estar prevista na sentença de liquidação, é incompatível com o processo do trabalho, conforme tese firmada no TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 4), que definiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 4. multa. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO (TST-IRR-1786- 24.2015.5.04.0000. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/11/2017). A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Com base naquela decisão, o C.TST tem majoritariamente julgado no mesmo sentido, como no julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INAPLICABILIDADE DA multa DO ARTIGO 523, §§ 1º E 2º, DO CPC (ART. 475-J DO CPC DE 1973) AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos nº 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada 21/8/2017, a multa do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC (art. 475-J do CPC de 1973), não se aplica ao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator. Assim, configura má aplicação do art. 475-J do CPC de 1973. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1539220155210003, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020) No âmbito desse Regional, o entendimento acerca da inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 (atual art. 523 do CPC/15) foi expresso na Súmula nº 31 do TRT2, além de ser majoritário os julgados nesse sentido, como ilustra a ementa a seguir transcrita: EMENTA: multa DO ART. 523, PAR.1, DO CPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO TRABALHISTA. Inaplicável no processo trabalhista a multa prevista no artigo 523, par.1, do CPC (ex-475-J), vez que os dispositivos consolidados que estabelecem o rito nas execuções trabalhistas esgotam a sua regência, não comportando incidência subsidiária do referido dispositivo do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Pleno do C. TST ao julgar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado nos autos 1786-24.2015.5.04.0000 (sessão em 21/08/2017). Agravo de Petição da executada ao qual se dá provimento, neste tópico. (TRT-2 - AP: 02211008720085020059, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma) Ante o exposto, por inaplicável, afasto a incidência da multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC. No mais, importante registrar que, quando de seu comparecimento pessoal em audiência, o executado FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS ficou ciente acerca da determinação do prosseguimento da execução, inclusive em relação à liberação de valores a quem de direito, restando silente. Ainda, a empresa empregadora do executado informa em sua petição de Id 3eef6e3 (24/06/2025) que, na data de 06/09/2024, procedeu à depósito a maior, posto que deveria depositar em Juízo o valor de R$1.110,95, mas, equivocadamente, recolheu o importe de R$1.190,95, pelo que determino que lhe seja restituído a diferença de R$80,00. E diante do processado e planilha de atualização de cálculos de Id 5a6487c, no decurso do prazo, determino as seguintes liberações: 1 - do depósito judicial de Id a29395a, no importe de R$1.190,95 (conta judicial 3011042052630106, em 06/09/2024 - CEF): ao reclamante: R$1.110,95, como parte de seu crédito líquido; eà empresa NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 43.973.417/0001-43: R$80,00, a titulo de devolução de valor depositado a maior. 2 - ao reclamante: a integralidade dos seguintes depósitos judiciais, a título de parte do seu crédito líquido: Id 7ff9e05: R$573,78 (conta judicial 3011042052679407, em 08/10/2024 - CEF);Id 0fe92cb: R$454,98 (conta judicial 3011042052738101, em 11/11/2024- CEF);Id eeed697: R$541,73 (conta judicial 3011042052788273, em 11/12/2024 - CEF);Id f8e71ab: R$723,38 (conta judicial 3011042052823257, em 20/01/2025- CEF); eId bb5ed03: R$556,47 (conta judicial 3011042052859189, em 07/02/2025 - CEF). 3 - a integralidade do depósito judicial de Id e87e8e9: R$413,80 (conta judicial 3011042052908970, em 11/03/2025 - CEF): ao INSS, como parte da contribuição social segurado. 4 - do depósito judicial de Id c773864: R$468,79 (conta judicial 3011042052968220, em 10/04/2025 - CEF); ao reclamante: R$0,82, a título de parte do seu crédito líquido; eao INSS: R$467,97, o remanescente da contribuição social segurado. 5 - do depósito judicial de Id 7799ba0: R$448,53 (conta judicial 3011042053026504, em 13/05/2025 - CEF): ao reclamante: R$380,82, a título do saldo do seu crédito líquido; eao INSS: R$67,71, parte da contribuição social patronal. 6 - ao INSS, a integralidade do depósito judicial de Id 7c27439: R$475,61 (conta judicial 3011042053084164, em 11/06/2025- CEF), a título de parte da contribuição previdenciária patronal. Dados bancários do patrono do reclamante apresentados na ata de audiência de Id 985eb37 (27/05/2025). Intime-se a NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para fins de apresentação de dados bancários em relação ao CNPJ 43.973.417/0001-43. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por fim, aguarde-se a chegada dos créditos em relação à penhora de proventos. Após, torne concluso para deliberações. Intimem-se as partes, sendo o executado FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS, por e-mail, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTERCON CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA - DAYANE ALVES DE MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clodoaldo Lima Da Cruz e outros x Dayane Alves De Matos e outros

ID: 325620047

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-04.2016.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LIMA DA CRUZ NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALVES DE MATOS FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS MASTERCON CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TOCCOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-04.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLODOALDO LIMA DA CRUZ RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-04.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: CLODOALDO LIMA DA CRUZ RECLAMADO: MASTERCON CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebecbdd proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Preliminarmente, em relação à multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, além de não estar prevista na sentença de liquidação, é incompatível com o processo do trabalho, conforme tese firmada no TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 4), que definiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 4. multa. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO (TST-IRR-1786- 24.2015.5.04.0000. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/11/2017). A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Com base naquela decisão, o C.TST tem majoritariamente julgado no mesmo sentido, como no julgado abaixo: RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INAPLICABILIDADE DA multa DO ARTIGO 523, §§ 1º E 2º, DO CPC (ART. 475-J DO CPC DE 1973) AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Nos termos da decisão do Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado nos autos nº 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada 21/8/2017, a multa do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC (art. 475-J do CPC de 1973), não se aplica ao processo laboral. Ressalva de entendimento do relator. Assim, configura má aplicação do art. 475-J do CPC de 1973. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1539220155210003, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020) No âmbito desse Regional, o entendimento acerca da inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 (atual art. 523 do CPC/15) foi expresso na Súmula nº 31 do TRT2, além de ser majoritário os julgados nesse sentido, como ilustra a ementa a seguir transcrita: EMENTA: multa DO ART. 523, PAR.1, DO CPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO TRABALHISTA. Inaplicável no processo trabalhista a multa prevista no artigo 523, par.1, do CPC (ex-475-J), vez que os dispositivos consolidados que estabelecem o rito nas execuções trabalhistas esgotam a sua regência, não comportando incidência subsidiária do referido dispositivo do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Pleno do C. TST ao julgar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos suscitado nos autos 1786-24.2015.5.04.0000 (sessão em 21/08/2017). Agravo de Petição da executada ao qual se dá provimento, neste tópico. (TRT-2 - AP: 02211008720085020059, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma) Ante o exposto, por inaplicável, afasto a incidência da multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC. No mais, importante registrar que, quando de seu comparecimento pessoal em audiência, o executado FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS ficou ciente acerca da determinação do prosseguimento da execução, inclusive em relação à liberação de valores a quem de direito, restando silente. Ainda, a empresa empregadora do executado informa em sua petição de Id 3eef6e3 (24/06/2025) que, na data de 06/09/2024, procedeu à depósito a maior, posto que deveria depositar em Juízo o valor de R$1.110,95, mas, equivocadamente, recolheu o importe de R$1.190,95, pelo que determino que lhe seja restituído a diferença de R$80,00. E diante do processado e planilha de atualização de cálculos de Id 5a6487c, no decurso do prazo, determino as seguintes liberações: 1 - do depósito judicial de Id a29395a, no importe de R$1.190,95 (conta judicial 3011042052630106, em 06/09/2024 - CEF): ao reclamante: R$1.110,95, como parte de seu crédito líquido; eà empresa NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 43.973.417/0001-43: R$80,00, a titulo de devolução de valor depositado a maior. 2 - ao reclamante: a integralidade dos seguintes depósitos judiciais, a título de parte do seu crédito líquido: Id 7ff9e05: R$573,78 (conta judicial 3011042052679407, em 08/10/2024 - CEF);Id 0fe92cb: R$454,98 (conta judicial 3011042052738101, em 11/11/2024- CEF);Id eeed697: R$541,73 (conta judicial 3011042052788273, em 11/12/2024 - CEF);Id f8e71ab: R$723,38 (conta judicial 3011042052823257, em 20/01/2025- CEF); eId bb5ed03: R$556,47 (conta judicial 3011042052859189, em 07/02/2025 - CEF). 3 - a integralidade do depósito judicial de Id e87e8e9: R$413,80 (conta judicial 3011042052908970, em 11/03/2025 - CEF): ao INSS, como parte da contribuição social segurado. 4 - do depósito judicial de Id c773864: R$468,79 (conta judicial 3011042052968220, em 10/04/2025 - CEF); ao reclamante: R$0,82, a título de parte do seu crédito líquido; eao INSS: R$467,97, o remanescente da contribuição social segurado. 5 - do depósito judicial de Id 7799ba0: R$448,53 (conta judicial 3011042053026504, em 13/05/2025 - CEF): ao reclamante: R$380,82, a título do saldo do seu crédito líquido; eao INSS: R$67,71, parte da contribuição social patronal. 6 - ao INSS, a integralidade do depósito judicial de Id 7c27439: R$475,61 (conta judicial 3011042053084164, em 11/06/2025- CEF), a título de parte da contribuição previdenciária patronal. Dados bancários do patrono do reclamante apresentados na ata de audiência de Id 985eb37 (27/05/2025). Intime-se a NEW DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para fins de apresentação de dados bancários em relação ao CNPJ 43.973.417/0001-43. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por fim, aguarde-se a chegada dos créditos em relação à penhora de proventos. Após, torne concluso para deliberações. Intimem-se as partes, sendo o executado FERNANDO GEREMIAS DOS SANTOS, por e-mail, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO LIMA DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331478997

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331479024

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Aguiar e outros x Jessica Braga Leister Lopes

ID: 331479207

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-48.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AIRO 1001172-48.2024.5.02.0612 AGRAVANTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8844201 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001172-48.2024.5.02.0612 12ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe AGRAVANTE/RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª reclamada) RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. (1ª reclamada) AGRAVADO/RECORRIDO: JESSICA BRAGA LEISTER LOPES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 370 DO C. TST. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando, em seu item II, parte final, a seguinte ressalva: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" - g.n. No caso em comento, a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que a obreira faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, notadamente porque a lei equipara a concausa a acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID d753db7, prolatada pela MM. Juíza Renata Orsi Bulgueroni, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as reclamadas. A 1ª reclamada, pelas razões ID 41d8a56, pretende a reforma quanto ao enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória e diferenças de FGTS. A 2ª reclamada, pelas razões ID 8ce3546, pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, enquadramento sindical e PLR, indenização por danos morais, estabilidade provisória, multa por descumprimento de obrigação de fazer, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação. Denegado processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto (r. decisão ID e52ee87). Interposto, então, agravo de instrumento pela 2ª reclamada, ID fd897c4, pretendendo o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 1ª reclamada e destrancamento do apelo. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d, e contraminuta ao agravo de instrumento ofertada pela reclamante no ID ff9f805. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação), conhece-se do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Desnecessária a autenticação das peças trasladadas, pois o agravo de instrumento encontra-se juntado nos autos do processo original. Considerando que a matéria em debate se confunde com o mérito do presente agravo, vez que o recurso ordinário da 2ª reclamada foi denegado em virtude da falta de preparo, reputam-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento também no que diz respeito ao preparo. Conhece-se do agravo de instrumento, bem como da contraminuta ofertada pela reclamante no ID ff9f805. II - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS Insurge-se a 2ª reclamada/agravante contra a r. decisão de origem que denegou seguimento a seu recurso, por deserto, alegando que também nos casos de responsabilização subsidiária, como ocorre neste caso, é possível o aproveitamento do depósito recursal efetuado pelas demais reclamadas nos termos da Súmula 128 do C. TST. Sem razão. Confessadamente, a 2ª reclamada deixou de efetuar o preparo, alegando o recolhimento de custas e depósito recursal pela primeira reclamada quando da interposição de seu recurso e que se impõe admitir o aproveitamento dos valores depositados também para a ora agravante com fulcro na Súmula 128 do C. TST e na OJ 186 da SBDI-1 do TST. Olvida, no entanto, que sua condenação foi subsidiária e não solidária. De forma que, figurando como garantidora da obrigação da primeira reclamada, não se beneficia das disposições legais e jurisprudenciais invocadas que cuidam da solidariedade - o que torna o seu recurso específico deserto, como já decidido na origem. Ora, certo é que o item III da Súmula 128 do C. TST, invocado pela agravante, versa sobre o aproveitamento em caso de condenação solidária de duas ou mais empresas, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de condenação de natureza subsidiária. Nota-se que aqui não cabe a prévia intimação para regularização do preparo, totalmente inexistente, quando da interposição do recurso. Diversa seria a conclusão se ocorresse depósito insuficiente, mas impõe-se a cada reclamada, neste caso, a obrigação de garantir o próprio apelo. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão ID e52ee87, que denegou processamento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, por deserto. De outro lado, o apelo da 1ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 9bd84e8, acf6287, 2ae4680 e c60ab05). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 3a8754d. III - MÉRITO III.1. Recurso ordinário da 1ª reclamada Enquadramento sindical e diferenças de PLR Insurge-se a 1ª reclamada contra o enquadramento sindical da reclamante no SINTRATEL e, consequentemente, contra a condenação ao pagamento de diferenças de PLR nos termos da norma coletiva por ele negociada, argumentando não se tratar de empresa de telemarketing, contando com diversas outras atividades em seu objeto social; que as atividades exercidas pela reclamante não estavam ligadas exclusivamente a telemarketing. Sem razão. Nos termos do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical, via de regra, se dá pela atividade preponderante da empresa, que, no caso da 1ª reclamada (CONCENTRIX), inexoravelmente, é o de telemarketing, restando evidente que a norma coletiva aplicável é aquela firmada entre o SINTELMARK e o SINTRATEL. Por oportuno anota-se que a reclamante foi contratada para exercer a função de "Operador de Telemarketing Receptivo", conforme CTPS ID 47e3aac. Invoca-se, ainda, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "ENQUADRAMENTO. SINTRATEL. SINTETEL. Na hipótese, a autora ocupou o cargo de "Atendente Jr", desenvolvendo atividade de atendimento ao cliente, ou seja, telemarketing. A reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social. Nesta medida, prospera a pretensão da autora, quanto à representatividade pelo sindicato dos operadores de telemarketing". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-92.2021.5.02.0012; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Sob o conflito entre Sintratel e Sintetel, não houve desconstituição do enquadramento perante o primeiro. Peço vênia para registrar trechos do entendimento do v. Acórdão acima citado: "Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22a Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o "único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL." (fls. 1396-1398)" Neste mesmo sentido decidiu esta E. 12ª Turma nos Processos TRT/SP 1001102-78.2022.5.02.0037 e 1001360-35.2021.5.02.0066, nos quais a 1ª reclamada figurou no polo passivo, Acórdãos desta Relatoria e proferidos em 03/08/2023 e 02/05/2023, respectivamente. Assim sendo, restam aplicáveis os benefícios estabelecidos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, fazendo jus a reclamante, portanto, ao pagamento de diferenças de PLR como decidido na origem, nada havendo a reformar. Indenização por danos morais Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto à indenização em epígrafe, argumentando não haver nexo de causalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho; que a recorrente sempre envidou esforços para a manutenção de meio ambiente de trabalho saudável e, ausente culpa de sua parte, não se cogitaria de responsabilidade civil. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado na origem (R$ 20.000,00). Sem razão. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo, para decidir de forma diversa, embora seja regra decidir com base no laudo, posto que o Juízo não possui conhecimento técnico para apurar os fatos científicos da forma como o faz o perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. No presente feito, entende-se adequada a conclusão pericial, obtida após exame médico da reclamante por profissional de confiança do MM. Juízo de origem, conforme laudo e esclarecimentos IDs ad56b50 e 1206827, e que concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre o contrato de trabalho e a moléstia que acomete a reclamante (Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão). A conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Em audiência, ID c025a32, o MM. Juízo a quo determinou a realização de prova técnica e, na mesma ocasião, foi encerrada a instrução processual quanto à produção de provas orais, não tendo sido ouvidas testemunhas e tampouco as partes e tendo estas concordado com os termos da ata. Assim, a reclamada não demonstrou a contento suas alegações quanto à existência de meio ambiente de trabalho sadio ou quaisquer fatos aptos a infirmar as conclusões periciais de que o trabalho em favor da reclamada tenha agravado a moléstia que acomete a reclamante, gerando incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Para que se verifique o direito à reparação, em regra, é necessária a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Dos termos do laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, de todo não infirmado pelos demais elementos de prova, constata-se a culpa da reclamada para o agravamento dos transtornos de ansiedade, bem como o nexo de causalidade entre doença e trabalho, não prosperando a pretensão para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Mantém-se. Estabilidade provisória e retificação da CTPS Insurge-se a 1ª reclamada contra a indenização devida nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do C. TST, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada. Argumenta não haver nexo de causalidade ou concausalidade entre as alegadas doenças de cunho psíquico e o trabalho, vez que o trabalho em nada contribuiu para o desenvolvimento ou agravamento das moléstias, não se cogitando de nulidade da dispensa, indenização e retificação da CTPS, sob pena de multa. Sucessivamente, alega que o montante fixado se mostra excessivo, pretendendo sua redução. Nada há a reformar. Assim constou do laudo pericial: 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão. - O trabalho foi considerado fator contributivo, concausa moderada. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 15% levando-se em conta a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A estabilidade provisória acidentária encontra-se disciplinada no art. 118 da Lei 8.213/91, que exige a conjunção de dois requisitos para o seu reconhecimento: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. O intuito da referida norma é proteger o empregado que, ao empenhar a sua força de trabalho e até mesmo a sua saúde para o desenvolvimento econômico da empresa, adquire moléstia profissional que o incapacite para o trabalho. Ao tratar da matéria, a título de unificação da jurisprudência, a Corte Superior Trabalhista, sensível à realidade e ao escopo da norma em destaque, editou a Súmula 378, não só explicitando os requisitos para aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, mas também acrescentando a seguinte ressalva, destacada abaixo em negrito: SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001 - g.n). Por isso, ainda que o trabalhador não esteja afastado por prazo superior a quinze dias e nem perceba o auxílio-doença acidentário, fará jus à estabilidade se demonstrar que a moléstia adquirida tem origem ou agravamento na sua atividade profissional. Como já mencionado nas linhas antecedentes, a lei equipara a concausa ao acidente de trabalho (art. 20, § 2º, da Lei 8.213/1991). No caso em comento a perícia comprovou o nexo concausal entre a doença incapacitante e o trabalho, de modo que o obreiro faz jus à estabilidade de 12 meses, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do C. TST, neste caso convertida em indenização correspondente, como decidido na origem. Ficam, por incompatíveis com a presente fundamentação, rejeitadas as alegações da reclamada quanto à redução do valor da indenização, bem como contra a determinação para retificação da CTPS quanto à data de ruptura contratual em vista da ilegalidade da dispensa sem justa causa efetuada considerando o direito da obreira à estabilidade provisória. Diferenças de FGTS Pretende a 1ª reclamada a reforma quanto aos recolhimentos de FGTS no período de afastamento previdenciário (de 26/05/2023 e 28/12/2023) tendo em vista que não se trata de doença do trabalho; argumenta, ainda, que a responsabilidade dos recolhimentos é da Caixa Econômica Federal, não havendo falar em recolhimentos de sua parte. Nada a reformar. Como bem decidido na origem, considerando o nexo de concausalidade entre a moléstia e o trabalho, impõe-se a aplicação dos arts. 4º, §1º, da CLT e 15 da Lei 8.036/90, sendo obrigada a empregadora(e não a CEF, rejeitando-se as alegações recursais nesse sentido) a efetuar os recolhimentos dos depósitos fundiários no período em que a reclamante ficou afastada do trabalho, o que, neste caso, não restou demonstrado, como se verifica do extrato de FGTS (ID 0b9bb94). Mantém-se. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela ofertado, por deserto; III - CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, IV - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BRAGA LEISTER LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-34.2025.8.26.0412

ID: 275850352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-34.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO HENRIQUE DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1000233-34.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio … ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1000233-34.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Henrique de Almeida Barros - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual o autor, policial militar, objetiva a restituição de valor indevidamente descontado a título de IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente RRA. Preliminarmente, desnecessária a juntada de declarações de imposto de renda por parte do requerente, pois se obteve eventual restituição de imposto de renda, isso poderá ser apreciado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, a ação é procedente. O artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 13.149/15, expressamente dispõe que, para fins de cálculo do Imposto de Renda, rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados conforme as tabelas progressivas vigentes no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), particularmente no julgamento do Tema nº 368 de Repercussão Geral, determina que o cálculo do Imposto de Renda deve observar o regime de competência, aplicando as alíquotas e isenções vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Ainda, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 351 pelo C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Logo, pelo entendimento firmado nos tribunais superiores, de rigor o reconhecimento de que a retenção tendo como base cálculo o valor total recebido de forma retroativa foi indevida. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PAGAMENTO RETROATIVO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001172-54.2023.8.26.0486; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO Insurgência em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório Precatório expedido mediante retenção de imposto de renda de uma só vez da alíquota de 27,5% sobre o valor total depositado Valores recebidos de forma acumulada Retenção conforme "Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA", calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência Lei Federal nº 7713/1988, artigo 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal (Tema 368), Superior Tribunal de Justiça (Tema 351) e precedentes do E. TJSP Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito Decisão reformada Agravo conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106603-40.2024.8.26.9061; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Valores recebidos de forma acumulada. Retenção conforme "Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA", calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência. Lei Federal 7713/1988, artigo 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal, Tema 368, e precedentes desta Corte. Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136754-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Neste talante, a procedência do pedido é medida de rigor. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Lucas Scardini Barros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263074354

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001172-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001172-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001172-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS REQUERIDA: LATAM AIRLINES GROUP S/A VISTOS, ETC Dispensado O relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que o Reclamante postula reparação por danos morais e materiais, em razão do atraso do voo de ida, que resultou na perda do voo de conexão e chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 09 (nove) horas. Afirma o Reclamante que adquiriu passagem aérea, tendo como ponto de partida Cuiabá-MT, com conexão em Congonhas-SP e destino Florianópolis-SC. Sustenta que a chegada ao destino final estava prevista para às 23h25min de 05/11/2024 (ID 180438343), no entanto, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou somente às 08h05min do dia 06/11/2024 (ID 180438344). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque o bilhete originário colacionado no ID 180438343 comprova que realmente estava previsto o desembarque do Reclamante em Florianópolis-SC as 23h25min de 05/11/2024 (ID 180438343), no entanto, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou somente às 08h05min do dia 06/11/2024 (ID 180438344). Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que o Autor chegasse ao seu destino final com atraso de aproximadamente 09 (nove) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso injustificado de voo, por período superior a 06 (seis) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Merece ser mantida a sentença que fixou o valor a título de dano moral de acordo com os padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em conta a situação econômica da empresa condenada e das pessoas indenizadas. (N.U 1011522-69.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Em contrapartida, é procedente o pedido de indenização por danos materiais, na medida em que comprovado o dispêndio do Autor no valor deR$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea. Por derradeiro, não há se falar em condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano temporal, porquanto os mesmos estão inseridos nos danos morais, os quais se mostram suficientes para ressarcir o tempo despendido para a solução do caso. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do desembolso/prejuízo e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1670 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes