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Diva Aparecida Prado x Artlimp Servicos Ltda e outros

ID: 314986473

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001390-36.2012.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA PRADO

Polo Passivo:

ARTLIMP SERVICOS LTDA MARIA LUISA CARDOSO RODRIGUES MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

LAURA DE FREITAS CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALINE OLIVEIRA VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ARTLIMP SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9659ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA (fls. 1796 – Id. 71eaaf6) alegando, em síntese, ter sofrido penhora indevida sobre valores localizados em sua conta bancária, os quais seriam decorrentes de proventos de Benefício de Prestação Continuada - BPC e indispensáveis ao próprio sustento, etc. Resposta da parte contrária às fls. 1813 – Id. 7952095. DECIDE-SE Requer o Excipiente a liberação dos valores bloqueados através da ferramenta Sisbajud sob a alegação de ser verba destinada ao seu sustento e de sua família, e, por força do artigo 833, IV, do CPC, impenhorável. Junta documentos. À análise. De fato, o documento de fls. 1806 – Id. 35a2d44, expedido pela autarquia previdenciária, evidencia que o Excipiente percebe proventos no importe de R$ 1.518,00. Consta ainda, de forma expressa, tratar-se de “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA”. Destaca-se que a impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." Repita-se, a interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30%, observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. O caso em tela, contudo, se mostra peculiar, tendo em vista tratar-se de concessão de benefício de prestação continuada, cuja natureza não se confunde com pagamento de salários ou proventos de aposentadoria. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam uma renda fixa. Visa-se à manutenção, portanto, do mínimo existencial. Por esta razão, a recente flexibilização que passou a autorizar a penhora sobre valores de salários e aposentadorias, deve ser observada com restrição. Convém destacar que o E. TRT vem se manifestando de forma contrária à constrição de valores relacionados com BPC, conforme se transcreve (g/n): PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). Não há falar em penhora sobre o benefício de prestação continuada, (BPC), de natureza assistencial. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Daí emerge que o crédito perseguido é de titularidade da pessoa reconhecidamente hipossuficiente em termos econômicos, e que não é titular de nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001194-85.2019.5.02.0320; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 75 DE IRR. PRESERVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PELO DEVEDOR. A executada recebe benefício assistencial (BPC), fundado no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que consiste na garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício criado para garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que, comprovadamente, não tem condições de garantir a própria subsistência. Patente, portanto, a impenhorabilidade do benefício assistencial. Ressalte-se que a tese firmada no julgamento do Tema 75 de IRR determina que seja preservado o recebimento, pelo devedor, de pelo menos um salário mínimo, o que reforça o caráter impenhorável do BPC. Agravo de petição da executada a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002055-11.2016.5.02.0083; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES). Ante o exposto, acolho as alegações da Excipiente e determino a expedição de ofício ao INSS no sentido de cancelar os bloqueios determinados no expediente de fls. 1771 – Id. 7849aca. Sem prejuízo, prossiga-se com a restituição, à Excipiente, dos depósitos arrolados no Id 2ef1c71 por meio de alvará. Desde já deverá a favorecida indicar dados bancários para elaboração do expediente. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Prossiga-se com a liberação de valores nos termos mencionados acima. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIVA APARECIDA PRADO

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Diva Aparecida Prado x Artlimp Servicos Ltda e outros

ID: 314986483

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001390-36.2012.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA PRADO

Polo Passivo:

ARTLIMP SERVICOS LTDA MARIA LUISA CARDOSO RODRIGUES MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

Notificação

Advogados:

LAURA DE FREITAS CARVALHO

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JOYCE ALINE OLIVEIRA VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PASCHOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001390-36.2012.5.02.0088 RECLAMANTE: DIVA APARECIDA PRADO RECLAMADO: ARTLIMP SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9659ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA (fls. 1796 – Id. 71eaaf6) alegando, em síntese, ter sofrido penhora indevida sobre valores localizados em sua conta bancária, os quais seriam decorrentes de proventos de Benefício de Prestação Continuada - BPC e indispensáveis ao próprio sustento, etc. Resposta da parte contrária às fls. 1813 – Id. 7952095. DECIDE-SE Requer o Excipiente a liberação dos valores bloqueados através da ferramenta Sisbajud sob a alegação de ser verba destinada ao seu sustento e de sua família, e, por força do artigo 833, IV, do CPC, impenhorável. Junta documentos. À análise. De fato, o documento de fls. 1806 – Id. 35a2d44, expedido pela autarquia previdenciária, evidencia que o Excipiente percebe proventos no importe de R$ 1.518,00. Consta ainda, de forma expressa, tratar-se de “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA”. Destaca-se que a impenhorabilidade do salário decorre de previsão por força do art. 833,IV do Código de Processo Civil. No entanto, o § 2º, do referido artigo, reza que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º - o grifo é do Juízo. Em recente decisão do STJ houve relativização da impenhorabilidade sobre o salário, Eresp 1582475, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ainda que não se trate de verba de natureza alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República,que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral,nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." Repita-se, a interpretação da norma não deve ser de forma literal e sim deforma sistêmica, a fim de ponderar os direitos das partes de igual relevância, bem como de âmbito constitucional. Portanto, a impenhorabilidade não atinge os valores que a executada recebe a título de salários, mormente porque respeitado o limite de 30%, observado pela jurisprudência e inferior a 50% estabelecido no artigo 529 do NCPC. O caso em tela, contudo, se mostra peculiar, tendo em vista tratar-se de concessão de benefício de prestação continuada, cuja natureza não se confunde com pagamento de salários ou proventos de aposentadoria. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam uma renda fixa. Visa-se à manutenção, portanto, do mínimo existencial. Por esta razão, a recente flexibilização que passou a autorizar a penhora sobre valores de salários e aposentadorias, deve ser observada com restrição. Convém destacar que o E. TRT vem se manifestando de forma contrária à constrição de valores relacionados com BPC, conforme se transcreve (g/n): PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). Não há falar em penhora sobre o benefício de prestação continuada, (BPC), de natureza assistencial. O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Daí emerge que o crédito perseguido é de titularidade da pessoa reconhecidamente hipossuficiente em termos econômicos, e que não é titular de nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001194-85.2019.5.02.0320; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 75 DE IRR. PRESERVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PELO DEVEDOR. A executada recebe benefício assistencial (BPC), fundado no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que consiste na garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Trata-se de benefício criado para garantir o mínimo existencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, que, comprovadamente, não tem condições de garantir a própria subsistência. Patente, portanto, a impenhorabilidade do benefício assistencial. Ressalte-se que a tese firmada no julgamento do Tema 75 de IRR determina que seja preservado o recebimento, pelo devedor, de pelo menos um salário mínimo, o que reforça o caráter impenhorável do BPC. Agravo de petição da executada a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002055-11.2016.5.02.0083; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES). Ante o exposto, acolho as alegações da Excipiente e determino a expedição de ofício ao INSS no sentido de cancelar os bloqueios determinados no expediente de fls. 1771 – Id. 7849aca. Sem prejuízo, prossiga-se com a restituição, à Excipiente, dos depósitos arrolados no Id 2ef1c71 por meio de alvará. Desde já deverá a favorecida indicar dados bancários para elaboração do expediente. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Prossiga-se com a liberação de valores nos termos mencionados acima. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA RIBEIRO DA SILVEIRA

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Processo nº 1023180-74.2025.8.11.0000

ID: 332537554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023180-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULLYE DA SILVA SIQUIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAVADOS: GILBERTO SCHVAN e SUELI MARIA SCHVAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001704-10.2025.8.11.0087, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O agravante, qualificado como agricultor e pessoa física, sustenta em suas razões recursais que a decisão agravada padece de fundamentação deficiente e contém erro material ao referir-se ao requerente como pessoa jurídica, quando os autos demonstram claramente se tratar de pessoa natural. Alega que juntou declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovante de inexistência de vínculo empregatício e declaração de imposto de renda com rendimentos modestos, documentos que comprovariam sua condição de hipossuficiência econômica. Insurge-se contra o indeferimento sumário do benefício, sem que lhe fosse oportunizada a complementação probatória prevista no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela provisória recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, sua reforma para que seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a citação dos réus na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Pois bem. A questão posta em exame se revela de singular gravidade, não pelos valores envolvidos ou pela complexidade jurídica da matéria, mas pela forma como foi conduzida a apreciação do pedido de gratuidade no juízo de origem. Com efeito, ao examinar a decisão agravada, constato que o magistrado se limitou a consignar, em brevíssima manifestação, que "Desde já, INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pela pessoa jurídica, considerando que a documentação juntada aos autos, em especial o documento de ID 196987863 e extratos bancários, não revela hipossuficiência." Ora, tal pronunciamento judicial não pode subsistir no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, causa perplexidade verificar que o magistrado refere-se ao requerente como "pessoa jurídica", quando todos os elementos constantes dos autos – desde a qualificação na petição inicial dos embargos até os documentos pessoais acostados – demonstram inequivocamente se tratar de pessoa física, o Sr. Marino Fernando Braun Kunz, brasileiro, agricultor, portador de CPF e sem qualquer registro de CNPJ ou constituição empresarial. Além disso, o ID mencionado sequer existe nos autos dos Embargos à Execução. Como se vê, esses equívocos não podem ser considerados meros erros materiais passíveis de correção, pois revelam completa desconexão entre a decisão proferida e a realidade fática dos autos, comprometendo a própria validade do ato judicial. O problema, no entanto, não se restringe tão somente aos vícios apontados, eis que a decisão agravada, composta por apenas três parágrafos de duas linhas cada, carece manifestamente dos requisitos mínimos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o dever de fundamentação das decisões judiciais não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental do jurisdicionado de compreender as razões que levaram o julgador a decidir em determinado sentido. No caso em tela, o magistrado se limitou a afirmar que os documentos "não revelam hipossuficiência", sem explicitar quais elementos da documentação apresentada o levaram a tal conclusão. Merece atenção, ainda, o fato de que o magistrado indeferiu de plano o pedido de gratuidade sem observar o procedimento estabelecido no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que expressamente determina: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A norma é clara: antes de indeferir, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Trata-se de comando legal imperativo, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões-surpresa que violem o devido processo legal. Logo, o indeferimento sumário, sem prévia intimação para complementação probatória, configura error in procedendo que macula irremediavelmente a decisão. Nesse sentido se manifesta este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL [...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (TJ-MT 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. [...]” (TJ-MT 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Neste contexto, verifico que a decisão agravada violou frontalmente o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. A surpresa processual é incompatível com o modelo constitucional de processo civil democrático e colaborativo instituído pelo Código de 2015. Diante desse quadro de vícios processuais – ausência de fundamentação adequada, erro material quanto à qualificação da parte, violação ao contraditório e descumprimento de procedimento legal expresso –, torna-se impossível a este Tribunal adentrar no exame meritório do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, a análise da condição econômica do requerente e a valoração das provas apresentadas constituem atividade jurisdicional que deve ser realizada, em primeiro lugar, pelo juízo de origem, observados os ditames legais e constitucionais. A ausência de enfrentamento adequado dos elementos probatórios, aliada ao descumprimento do procedimento previsto em lei, impede que esta Corte substitua o juízo monocrático na apreciação inicial do pedido. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, havendo dúvida razoável, oportunizar a produção de prova antes de indeferir o benefício, em observância ao disposto no art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, verificada a existência de vícios insanáveis na decisão agravada, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente/agravante a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1023180-74.2025.8.11.0000

ID: 332537567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023180-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO SCHVAN SUELI MARIA SCHVAN

Decisão

Advogados:

KARLA PALOMA BUSATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023180-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ AGRAVADOS: GILBERTO SCHVAN e SUELI MARIA SCHVAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINO FERNANDO BRAUN KUNZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001704-10.2025.8.11.0087, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O agravante, qualificado como agricultor e pessoa física, sustenta em suas razões recursais que a decisão agravada padece de fundamentação deficiente e contém erro material ao referir-se ao requerente como pessoa jurídica, quando os autos demonstram claramente se tratar de pessoa natural. Alega que juntou declaração de hipossuficiência, extratos bancários, comprovante de inexistência de vínculo empregatício e declaração de imposto de renda com rendimentos modestos, documentos que comprovariam sua condição de hipossuficiência econômica. Insurge-se contra o indeferimento sumário do benefício, sem que lhe fosse oportunizada a complementação probatória prevista no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Requer, em sede de tutela provisória recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, sua reforma para que seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a citação dos réus na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a embasar as alegações da parte agravante. Pois bem. A questão posta em exame se revela de singular gravidade, não pelos valores envolvidos ou pela complexidade jurídica da matéria, mas pela forma como foi conduzida a apreciação do pedido de gratuidade no juízo de origem. Com efeito, ao examinar a decisão agravada, constato que o magistrado se limitou a consignar, em brevíssima manifestação, que "Desde já, INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pela pessoa jurídica, considerando que a documentação juntada aos autos, em especial o documento de ID 196987863 e extratos bancários, não revela hipossuficiência." Ora, tal pronunciamento judicial não pode subsistir no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, causa perplexidade verificar que o magistrado refere-se ao requerente como "pessoa jurídica", quando todos os elementos constantes dos autos – desde a qualificação na petição inicial dos embargos até os documentos pessoais acostados – demonstram inequivocamente se tratar de pessoa física, o Sr. Marino Fernando Braun Kunz, brasileiro, agricultor, portador de CPF e sem qualquer registro de CNPJ ou constituição empresarial. Além disso, o ID mencionado sequer existe nos autos dos Embargos à Execução. Como se vê, esses equívocos não podem ser considerados meros erros materiais passíveis de correção, pois revelam completa desconexão entre a decisão proferida e a realidade fática dos autos, comprometendo a própria validade do ato judicial. O problema, no entanto, não se restringe tão somente aos vícios apontados, eis que a decisão agravada, composta por apenas três parágrafos de duas linhas cada, carece manifestamente dos requisitos mínimos de fundamentação exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o dever de fundamentação das decisões judiciais não constitui mera formalidade processual, mas garantia fundamental do jurisdicionado de compreender as razões que levaram o julgador a decidir em determinado sentido. No caso em tela, o magistrado se limitou a afirmar que os documentos "não revelam hipossuficiência", sem explicitar quais elementos da documentação apresentada o levaram a tal conclusão. Merece atenção, ainda, o fato de que o magistrado indeferiu de plano o pedido de gratuidade sem observar o procedimento estabelecido no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que expressamente determina: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A norma é clara: antes de indeferir, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Trata-se de comando legal imperativo, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões-surpresa que violem o devido processo legal. Logo, o indeferimento sumário, sem prévia intimação para complementação probatória, configura error in procedendo que macula irremediavelmente a decisão. Nesse sentido se manifesta este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL [...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (TJ-MT 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. [...]” (TJ-MT 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Neste contexto, verifico que a decisão agravada violou frontalmente o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. A surpresa processual é incompatível com o modelo constitucional de processo civil democrático e colaborativo instituído pelo Código de 2015. Diante desse quadro de vícios processuais – ausência de fundamentação adequada, erro material quanto à qualificação da parte, violação ao contraditório e descumprimento de procedimento legal expresso –, torna-se impossível a este Tribunal adentrar no exame meritório do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, a análise da condição econômica do requerente e a valoração das provas apresentadas constituem atividade jurisdicional que deve ser realizada, em primeiro lugar, pelo juízo de origem, observados os ditames legais e constitucionais. A ausência de enfrentamento adequado dos elementos probatórios, aliada ao descumprimento do procedimento previsto em lei, impede que esta Corte substitua o juízo monocrático na apreciação inicial do pedido. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, havendo dúvida razoável, oportunizar a produção de prova antes de indeferir o benefício, em observância ao disposto no art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, verificada a existência de vícios insanáveis na decisão agravada, com fundamento no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente/agravante a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Neusa Vilarim Soler x Banco Pan S.A

ID: 331977348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006154-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VILARIM SOLER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006154-98.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Neusa Vilarim Soler - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Neusa Vilarim Soler propôs a presente "Ação de Prestação de Contas" … Processo 1006154-98.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Neusa Vilarim Soler - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Neusa Vilarim Soler propôs a presente "Ação de Prestação de Contas" em face de Banco Pan S.A, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento junto ao requerido, dando um veículo como garantia pelo instituto da alienação fiduciária. Em razão de seu inadimplemento, afirma ter sofrido ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem à parte requerida. No entanto, aduz não ter sido informada sobre as ações posteriores da parte ré em relação ao bem, como a venda do veículo e o valor de abatimento das quantias pagas pela autora. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, condenando a parte requerida a prestar contas referentes ao veículo objeto de garantia do contrato mencionado. Juntou procuração e documentos (fls. 14/66 e 75/83). Justiça gratuita concedida (fl. 84). Devidamente citada (fl. 89), a parte ré contestou (fls. 90/116). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a justiça gratuita pleiteada, bem como aduziu falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de fundamentos legais para a propositura da presente ação, mas ressaltou que a venda do veículo segue os padrões de mercado e não do valor do contrato, não sendo necessária a vinculação do leilão com a tabela FIPE vigente, razão pela qual não pode o autor requerer que o bem seja leiloado nos termos da tabela mencionada. Acrescentou a ausência de pretensão resistida e descabimento da presente ação. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 117/132). Réplica (fls. 136/148). Intimadas (fl. 133), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 162/163). Silente a parte autora. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 164/167 e 176/177). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O dever de prestar contas da requerida já foi determinada na decisão de primeira fase do presente processo. Na segunda fase da ação deprestaçãodecontasdeve ser analisado pelo conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor da parte autora. Por proêmio, inexiste obrigação de comunicar previamente o devedor/autora a respeito da venda direta, pois a propriedade do veículo já havia sido consolidada à ré/credora, assim como a autora/devedora foi devidamente notificada do prazo para purgação da mora (fls. 216/217), que não foi feita, incorrendo nas consequências legais. Neste sentido, dispõem os artigos 2º e 8º-C do Decreto-Lei n.º 911/69: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] Art. 8º-C Consolidada a propriedade, o credor poderá vender o bem na forma do art. 2º deste Decreto-Lei. (g.m.) Logo, inexiste ilegalidade na venda direta do bem a terceiro. Quando à alegação de venda do veículo por valor vil (ínfimo), veja-se que foi vendido em 06/12/2023 na monta de R$ 35.030,00, e, em 12/2023, segundo a tabela FIPE, seu valor de mercado era R$ 54.695,00 (fl. 252), ou seja, foi vendido por 64,05% da tabela FIPE. Portanto, não há que se falar em valor vil (ínfimo), pois vendido por preço acima de 50% da tabela FIPE. Assim já decidiu o Eg. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes . RECURSO DO RÉU. Recurso que se volta contra outra decisão que não aquela proferida nos autos desta ação. Fatos narrados e documentos apresentados que versam sobre contexto diverso daquele objeto da presente demanda. Inteligência do artigo 1 .010, III, do CPC. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 932, III, CPC . RECURSO DO AUTOR. Alegação de que a venda do veículo apreendido se deu por preço vil. Não verificado. Importância obtida na alienação que corresponde a 50% do valor de mercado apontado pela Tabela FIPE . Não se pode olvidar que, em leilões extrajudiciais, o valor abaixo daquele comumente praticado é justamente o atrativo para que um maior número de interessados se apresente para dar lance. Ademais, trata-se de bem móvel que, na ocasião da apreensão, apresentava diversas avarias. Precedentes deste E. TJSP . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de que seja fixada verba honorária por equidade. Inviabilidade. Incidência do Tema 1 .076 do C. STJ. Contudo, possível a readequação dos ônus sucumbenciais com fulcro no valor atribuído à causa. Sucumbência recíproca . Sentença parcialmente reformada neste ponto. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001194-91.2023 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 10/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (g.m.) Ademais, inexiste qualquer irregularidade na nota de fl. 221, pois constam devidamente todos os dados do comprador, de modo que a ausência da assinatura não importa na sua invalidade. Pelo contrário, bastaria à parte autora pleitear intimação do comprador para verificar a veracidade do documento, o que sequer foi pleiteado (art. 373, inciso I, do CPC). Por fim, resta a análise dos cálculos apresentados para liquidação do contrato. Veja-se que o parecer técnico contábeil apresentado pela requerias à fls. 205/215 foi pormenorizado, calculando os valores até a data da apreensão (fl. 212), ocorrida em 23/08/2023 (fl. 219), de modo que deve prevalecer. Ainda, a autora sequer considerou os encargos em razão do atraso a partir da parcela 05 (fl. 216) em seus cálculos de fls. 248/249, devendo ser considerada correta a apresentada pela instituição financeira ré às fls. 224/228, onde foram devidamente discriminados (R$ 60.577,97 - as despesas administrativas informadas de R$ 3.397,69 - fl. 212 = R$ 57.180,28). Observo que somente houve a comprovação das despesas oriundas da apreensão/venda do bem na quantia de R$ 797,10 (R$ 556,89 - fls. 271/272 + R$ 102,78 - fls. 273/274 + R$ 31,35 - fls. 275/276 + R$ 106,08 - fls. 277/278), e não R$ 3.397,69 como informado às fls. 212 e 222. Logo, o saldo devedor da autora era de R$ 57.977,38 (R$ 57.180,28 + R$ 797,10) em 06/12/2023. Portanto, ainda que não se atualize referido valor até a data da venda do veículo (06/12/2023 - fl. 211), abatendo-se os R$ 35.030,00 da venda, certamente há, no mínimo, um saldo devedor da autora em favor da ré na monta de R$ 22.947,38 (R$ 57.977,38 - R$ 35.030,00), bastando que a ré faça meros calculos aritméticos para atualizar o débito de R$ 57.977,38 à data da venda do bem (06/12/2023) e abatendo em seguida o valor obtido para se chegar no montante devido atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nesta segunda fase, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e parcialmente boas as contas prestadas (tão somente em razão das despesas administrativas efetivamente comprovadas), declarando inexistir qualquer saldo a ser pago pela ré em favor da autora. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANDERSON RODRIGO CUNHA (OAB 342658/SP)

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Processo nº 1024204-40.2025.8.11.0000

ID: 336239221

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024204-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024204-40.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024204-40.2025.8.11.0000 Agravante: JEAN CARLOS MORAES DOS SANTOS Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo, interposto por JEAN CARLOS MORAES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Danos Materiais e Morais n. 1044969-06.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas processuais, determinando a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar o pagamento da referida obrigação, ou comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (ID 199633075, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega ser uma empresa de pequeno porte que atravessa grave crise financeira, comprometendo sua capacidade de cumprir com obrigações básicas de funcionamento. Aduz que a situação econômica atual resultou em significativa queda de faturamento, dificultando a manutenção de suas atividades. Sustenta que, apesar de seu esforço para manter a regularidade de suas operações, não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais sem que isso comprometa drasticamente sua sobrevivência financeira Afirma que a decisão recorrida “contraria o preceito estabelecido pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que estipula que todo cidadão que comprove sua incapacidade financeira é beneficiário da justiça gratuita, uma condição claramente distinta da absoluta miserabilidade”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, pois, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Jean Carlos Moraes dos Santos ajuizou Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais em face de Banco Volkswagen S.A., postulando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 194837503, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “Vistos etc. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido em questão. Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação, ou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Não obstante a isso, havendo interesse da parte, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e do art. 468, §§ 6º e 7º da CNGCGJ/MT, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 vezes mensais, iguais e sucessivas, destacando que o não pagamento de qualquer das parcelas resultará na extinção do processo sem análise do mérito. Para efetuar o cadastramento do parcelamento do valor, a parte autora deverá entrar em contato com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por intermédio do e-maildca@tjmt.jus.br, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da presente decisão. Proceda-se à associação do presente a ação de busca e apreensão n.1012297-42.2025.8.11.0041. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. [...]” (ID 199633075, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Ressalta-se que, no caso em exame, o Juízo singular indeferiu o pedido de justiça gratuita e, apenas em seguida, facultou à parte a apresentação de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência procedimento que se revela equivocado. O correto seria intimar previamente a parte requerente para complementar a documentação, somente sendo admissível o indeferimento da benesse após a inércia ou insuficiência da prova apresentada. Assim, ao inverter essa ordem procedimental, o Juízo incorreu em nulidade, a qual deve ser sanada com o retorno dos autos à origem para que seja facultada ao agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Jean Carlos Moraes dos Santos e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1024204-40.2025.8.11.0000

ID: 336239224

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024204-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024204-40.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024204-40.2025.8.11.0000 Agravante: JEAN CARLOS MORAES DOS SANTOS Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo, interposto por JEAN CARLOS MORAES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Danos Materiais e Morais n. 1044969-06.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas processuais, determinando a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar o pagamento da referida obrigação, ou comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (ID 199633075, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega ser uma empresa de pequeno porte que atravessa grave crise financeira, comprometendo sua capacidade de cumprir com obrigações básicas de funcionamento. Aduz que a situação econômica atual resultou em significativa queda de faturamento, dificultando a manutenção de suas atividades. Sustenta que, apesar de seu esforço para manter a regularidade de suas operações, não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais sem que isso comprometa drasticamente sua sobrevivência financeira Afirma que a decisão recorrida “contraria o preceito estabelecido pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que estipula que todo cidadão que comprove sua incapacidade financeira é beneficiário da justiça gratuita, uma condição claramente distinta da absoluta miserabilidade”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, pois, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Jean Carlos Moraes dos Santos ajuizou Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais em face de Banco Volkswagen S.A., postulando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 194837503, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “Vistos etc. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, destaco que é princípio básico em direito que cabe à parte comprovar o quanto alegado. Ademais, ainda que a Lei nº 1.060/50 se restrinja à simples declaração de hipossuficiência, é fato que a Constituição Federal exige a comprovada insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Nessa perspectiva, verifica-se que o(a) autor(a) requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido em questão. Assim, com fundamento no art. 290 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias,efetuar/comprovar o pagamento da referida obrigação, ou, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar, documentalmente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Não obstante a isso, havendo interesse da parte, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, e do art. 468, §§ 6º e 7º da CNGCGJ/MT, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 vezes mensais, iguais e sucessivas, destacando que o não pagamento de qualquer das parcelas resultará na extinção do processo sem análise do mérito. Para efetuar o cadastramento do parcelamento do valor, a parte autora deverá entrar em contato com o Departamento de Controle e Arrecadação (DCA), por intermédio do e-maildca@tjmt.jus.br, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da presente decisão. Proceda-se à associação do presente a ação de busca e apreensão n.1012297-42.2025.8.11.0041. Por fim, frisa-se que o não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, importará no indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. [...]” (ID 199633075, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Ressalta-se que, no caso em exame, o Juízo singular indeferiu o pedido de justiça gratuita e, apenas em seguida, facultou à parte a apresentação de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência procedimento que se revela equivocado. O correto seria intimar previamente a parte requerente para complementar a documentação, somente sendo admissível o indeferimento da benesse após a inércia ou insuficiência da prova apresentada. Assim, ao inverter essa ordem procedimental, o Juízo incorreu em nulidade, a qual deve ser sanada com o retorno dos autos à origem para que seja facultada ao agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Jean Carlos Moraes dos Santos e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Adriano Araujo Rosa x Carriers Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 336123354

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-34.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VERONICA CONCEICAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001194-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ADRIANO ARAUJO ROSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001194-34.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ADRIANO ARAUJO ROSA RECLAMADO: CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3faf1a6 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 11/09/2025 10:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 11/09/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME, CNPJ: 10.520.136/0001-86. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ARAUJO ROSA

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Estado De Sao Paulo e outros x Dogival Alves Da Silva

ID: 260405360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001194-31.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DOGIVAL ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001194-31.2023.5.02.0034 : ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001194-31.2023.5.02.0034 : ESTADO DE SAO PAULO : DOGIVAL ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 223ca9b proferida nos autos. 1001194-31.2023.5.02.0034 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. DOGIVAL ALVES DA SILVA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/08/2024 - Id b9f9288; recurso apresentado em 23/08/2024 - Id e291b79). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão atribuiu indevidamente o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço com relação às obrigações trabalhistas. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária. O ESTADO insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída a quo, contudo, sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré LIFE GUARDS em 14.06.2023 como "faxineiro", atuando "durante todo o contrato de trabalho para a segunda Reclamada", tendo sido dispensado em 09.08.2023 (Id. 5a15a6a). A defesa do ESTADO não negou a prestação de serviços em seu favor, porém arguiu que "diante da impossibilidade de condenação automática da Administração Pública, cabe à parte demandante provar que o tomador de serviços agiu com culpa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT)", "exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços" e a "condenação sem provas, portanto, pautada em mera presunção, resulta manifesta violação ao art. 71, §1º, da Lei federal n. 8.666/1993, além de desafiar o quanto decidido pelo c. STF na ADC n. 16" (Id. 4b481df). É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF se limitou a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação...mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, na contratação de prestadora de serviços por meio de processo licitatório, como exige a própria Lei nº 8.666/1993, somente será excluída a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos deferidos, se esta comprovar o zelo na fiscalização das obrigações contratuais da sua contratada. A tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", veio a corroborar o entendimento contido no julgamento do STF na ADC 16. Contrariamente à alegação da defesa, é incabível a inversão do ônus probatório quanto à culpa do ente público no tocante à fiscalização das obrigações contratuais, o que obrigaria o empregado à prova impossível de ser produzida, mediante acesso ilícito aos arquivos da empresa tomadora ou medidas cautelares preparatórias para obtenção de documentos interna corporis. No caso, o ESTADO não trouxe provas efetivas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa que selecionou e contratou, cuja mão de obra atuou em seu benefício, sendo certo que certificado de regularidade do FGTS (Id. 677aabc, p. 2) e e-mails trocados com a empregadora sobre a regularização de pagamento de salários, como o constante no Id. 7b8b1c4, p. 3, são insuficientes à finalidade probatória, sobretudo por ausente qualquer documento relativo ao autor. O controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, cabendo ao Estado provar que não foi tolerante ou desidioso, conduta esta que seria incompatível com os deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilandodo tomador de serviços, sendo certo que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da referida Súmula. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DOGIVAL ALVES DA SILVA

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Processo nº 1012293-31.2025.8.11.0000

ID: 258312419

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012293-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO OLIVEIRA TELES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012293-31.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012293-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SILVIO OLIVEIRA TELES JÚNIOR AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SILVIO OLIVEIRA TELES JÚNIOR contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1010722-96.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID. 187772284, na origem). Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ao não oportunizar que o agravante comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência (ID. 281226885). Aduz que se encontra em grave crise financeira, sendo incapaz de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família. Aponta, inclusive, que está inadimplente com as prestações de financiamento de sua residência, o que evidencia sua hipossuficiência. Argumenta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e que, na ausência de elementos nos autos que desautorizem tal presunção, impõe-se a concessão do benefício. Sustenta, por fim, que o único fundamento utilizado pelo Juízo singular foi a aquisição de um imóvel em dezembro de 2021, asseverando que tal aquisição não reflete sua atual condição financeira, e que, ademais, trata-se do único bem que possui para moradia. Diante disso, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Silvio Oliveira Teles Júnior ajuizou Ação Anulatória em face de Itaú Unibanco S.A., pleiteando, entre outros requerimentos, a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pedido, sob o seguinte fundamento: “[...] Os benefícios da gratuidade da justiça somente devem ser deferidos ou mantidos à parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98 do CPC). Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, especificamente no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a Carta da República especifica que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo; cumpre ao magistrado avaliar o preenchimento dos requisitos para se for o caso, deferir a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, constato que os documentos trazidos pela parte autora com a exordial permitem-me concluir, neste Juízo de cognição horizontal, que ela não é desprovida de recursos financeiros. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada,indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 187772284, na origem). Pois bem. Na hipótese, após detida análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base nos documentos que instruem a inicial, sem intimar o agravante para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º, do CPC, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Portanto, é certo que, antes de indeferir o pedido, o Juízo deve dar oportunidade à parte comprovar a alegada impossibilidade de antecipar o pagamento das custas e despesas processuais, o que, como visto não ocorreu na espécie. Nesse sentido é a lição de Cássio Scarpinella Bueno: “[...] O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10” (Curso sistematizado de direito processual civil – vol. 1 – 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505 – grifo nosso). Consequentemente, a decisão agravada viola o devido processo legal e, mais especificamente, o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, além do expresso comando do artigo 99, § 2º, do referido código. Eis o entendimento deste e. Tribunal de Justiça acerca do tema: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. O ponto central do recurso consiste em verificar se houve violação ao art. 99, §2º, do CPC, ao não se conceder oportunidade para comprovação dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita antes do indeferimento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e o art. 99, §2º, do CPC são claros ao determinar que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido de intimação específica da parte para comprovar os pressupostos necessários. 4. No caso concreto, a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, sendo imperiosa a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de Apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte Apelante a comprovação dos requisitos para o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: "É nula a sentença que indefere o pedido de justiça gratuita sem prévia intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. [...]” (N.U 1000016-90.2024.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada ao agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO DO RECURSO e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entenderem suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Defiro o pedido de justiça gratuita tão somente para fins recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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