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Jean Augusto Dos Santos x Movida Participacoes S.A.

ID: 329577613

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001194-47.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MARQUES DE CARVALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001194-47.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JEAN AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: MOVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001194-47.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JEAN AUGUSTO DOS SANTOS RECLAMADO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9c5bdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 13:20 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo nº 4000060-44.2025.8.26.0416

ID: 335377345

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000060-44.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRAIDES JOSE SANTANA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000060-44.2025.8.26.0416/SP AUTOR : IRAIDES JOSE SANTANA DE MELLO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB BA042004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) 1) Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000060-44.2025.8.26.0416/SP AUTOR : IRAIDES JOSE SANTANA DE MELLO ADVOGADO(A) : DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB BA042004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) 1) Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, com pedido de Tutela de Urgência que IRAIDES JOSE SANTANA DE MELLO move contra BANCO PAN S.A., requerendo a imediata suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº.759485873-5. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, são três os requisitos para a concessão de uma tutela provisória de urgência: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Neste momento inicial e de cognição sumária, não é possível concluir pela probabilidade do direito da parte autora, uma vez que se trata de ação que discute o cumprimento ou não de contrato entabulado entre as partes, bem como abusividade ou não de cláusulas contratuais referente a contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), que demandam maiores esclarecimentos, o que se dará durante a tramitação do feito. Ante o o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. 2) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 29/07/2025 - 15:30 horas , a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 3) CITE-SE, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 4) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. 4) No mais, observo que a procuração encartada aos autos foi assinada digitalmente mediante a plataforma “ReclamaJus” , a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A teor do arts. 321 e 139, IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato com assinatura válida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII, do CPC); - Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual cc. inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV do CPC. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por certificadora credenciada. Hipótese dos autos em que a procuração colacionada à exordial (fls. 23/24) foi assinada digitalmente por intermédio da "Reclamajus". Plataforma que não consta da lista de "Entidades Credenciadas" pelo ICP Brasil- Padrão A3, conforme pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil". Inobservância ao que preconiza o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para o qual: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001194-57.2024.8.26.0396; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) – grifei. Int. Panorama - SP, 30/06/2025

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Osmar Petkowicz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281081522

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-41.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR PETKOWICZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001194-41.2025.8.11.0040. AUTOR: OSMAR PETKOWICZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001194-41.2025.8.11.0040. AUTOR: OSMAR PETKOWICZ REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. No que concerne à preliminar de ausência de juntada de comprovante de residência válido em nome próprio, também deve ser afastada. Isso porque não há na legislação qualquer dispositivo que imponha a juntada de comprovante de residência em nome próprio no ajuizamento de eventual demanda. Tal imposição atingiria de forma direta o princípio do acesso à justiça, posto que limitaria a atuação do Poder Judiciário apenas àqueles com posse ou propriedade sobre imóvel. Notadamente que a tese aventada pela parte Ré, não trará prejuízo ao deslinde e julgamento da demanda em favor da própria reclamada, conforme se fundamenta a seguir no mérito deste primeiro decreto judicial. A exigência do art. 319, II, do CPC resta atendida pela mera indicação do endereço do autor na petição inicial, sendo prescindível o reforço de prova material confirmatória do endereço, porquanto, até sobrevir contraprova, presumem-se verdadeiras as declarações e informações prestadas pelo autor em sua petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento do mérito, tendo em vista os argumentos aventados pela parte Ré, confundirem-se com a análise do próprio mérito. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstarem o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelo Autor quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. Alega o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Curitiba/PR e Sorriso/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 17/12/2024 às 17:40. Afirma que ao desembarcar em Sorriso/MT, notou que sua bagagem não teria sido devolvida e iniciou o procedimento administrativo junto a Ré que, após alguns dias, informou que não localizou a bagagem e requereu que lhe fosse informado o que havia em seu interior. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais) referente aos itens que se encontravam no interior da bagagem, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Concernente aos danos materiais (extravio bagagem) é de ver-se que a devolução da bagagem ocorreu posteriormente/ alguns dias depois no aeroporto de Palmas, onde a Autora desembarcou, ou seja, a restituição se deu em prazo bem inferior ao estabelecido no inciso I do § 2º do art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC que, para voos domésticos, estipula o prazo de até sete dias para devolução de bagagens extraviadas. Com efeito, estabelece o artigo 35 da Portaria 676/GC-5 da ANAC: “Art. 35. A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino. § 1º A bagagem extraviada, quando encontrada, deverá ser entregue pelo transportador no local de origem ou de destino do passageiro, de acordo com o endereço fornecido pelo passageiro. § 2º A bagagem só poderá permanecer na condição de extraviada por um período máximo de 30 (trinta) dias, quando então a empresa deverá proceder a devida indenização ao passageiro” . De outro lado, a Resolução ANAC 400/2016, em seu artigo 32, determina o seguinte: O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias”. (gn) A autora viu-se obrigada a adquirir produtos para suprir a falta temporária de seus pertences, dentre eles de higiene pessoal, conforme comprovantes no id. 181076648 e 181076650, ainda no período de extravio. Devendo ser restituída desse valor despendido. DANO MORAL De se observar, a propósito, a desnecessidade de produção de outras provas quanto aos danos morais, os quais são presumidos e revelados na petição inicial. A fixação da verba, como é sabido, é de difícil valoração, à míngua de critérios objetivos. A propósito: “A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa” (RT 706/67). “O arbitramento do dano moral é apreciado ao inteiro arbítrio do Juiz que, não obstante, em cada caso, deverá atender à repercussão econômica dele, à prova da dor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor” (RT 730/207). Ademais, o Judiciário não pode ficar à mercê de indenizações milionárias, incentivando a chamada “industrialização do dano moral”. À míngua de critérios objetivos recomenda-se que a fixação seja feita de acordo com o prudente arbítrio judicial, tendo sempre como norte a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, sem se esquecer dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O fato deve ser indenizado, mas de forma a evitar abusos e arbitrariedades, com prudência e bom senso, sob pena de se banalizar o dano moral tornando-o injusto e insuportável. No caso em apreço, tem-se como razoável o valor de R$ 5.000,00. No sentido do tema: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Extravio temporário de bagagem – Autora convidada para cerimônia de casamento na cidade de destino - Apesar do curto período entre o extravio da bagagem e sua devolução (dois dias), a autora não teve acesso a seus pertences pessoais para comparecer à festa - Dano moral que prescinde de prova – Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que atende as especificidades do caso concreto, não comportando modificação – Danos materiais que, de igual forma, devem ser indenizados – Passagem de ida utilizada pela autora, de modo que apenas o trecho não usufruído, relativo à volta, comporta a restituição pleiteada - Sentença reformada nesse ponto – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO". (Apelação Cível nº 1000098-10.2020.8.26.0505, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 6 de agosto de 2021, Rel. Des. FÁBIO PODESTÁ) – gn A parte reclamante não comprovou o valor dos danos materiais a serem restituídos. DISPOSITIVO Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para o fim de: CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante, o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescido de correção monetária devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação (art. 240, CPC c/c art. 405, CC); Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1016115-28.2025.8.11.0000

ID: 278561684

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016115-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULINA ALVES DUARTE AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULINA ALVES DUARTE contra decisão prolatada pelo MM. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1022127-32.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 190939708, na origem). Em suas razões recursais, o agravante aduz que apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição econômica, inclusive a cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na qual consta o exercício da função de cozinheira com renda mensal de R$ 2.015,37 (dois mil, quinze reais e trinta e sete centavos), argumentando que tal quantia é insuficiente para suportar as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumenta que a presunção de veracidade da alegação de pobreza feita por pessoa natural está assegurada pelo § 3º do artigo 99 do CPC, devendo ser acolhida, salvo prova em contrário. Alega, ainda, que o indeferimento da justiça gratuita compromete o direito de acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Paulina Alves Duarte ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. com o objetivo de obter a suspensão dos descontos mensais indevidos realizados em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega ser inexistente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (ID 189544622, na origem). Dentre os pedidos formulados, a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 1 [HONDA/BIZ 110I, 2016/2017, placa QCB0D69] No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 190939708, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Paulina Alves Duarte, e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com efeitos restritos ao presente recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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Processo nº 1016115-28.2025.8.11.0000

ID: 278561689

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016115-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016115-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULINA ALVES DUARTE AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULINA ALVES DUARTE contra decisão prolatada pelo MM. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1022127-32.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 190939708, na origem). Em suas razões recursais, o agravante aduz que apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição econômica, inclusive a cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na qual consta o exercício da função de cozinheira com renda mensal de R$ 2.015,37 (dois mil, quinze reais e trinta e sete centavos), argumentando que tal quantia é insuficiente para suportar as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Argumenta que a presunção de veracidade da alegação de pobreza feita por pessoa natural está assegurada pelo § 3º do artigo 99 do CPC, devendo ser acolhida, salvo prova em contrário. Alega, ainda, que o indeferimento da justiça gratuita compromete o direito de acesso à justiça. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Paulina Alves Duarte ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. com o objetivo de obter a suspensão dos descontos mensais indevidos realizados em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega ser inexistente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais (ID 189544622, na origem). Dentre os pedidos formulados, a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 1 [HONDA/BIZ 110I, 2016/2017, placa QCB0D69] No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 190939708, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Paulina Alves Duarte, e, em razão de sua devolutividade restrita, anulo, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com efeitos restritos ao presente recurso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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Processo nº 1023333-10.2025.8.11.0000

ID: 327851168

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023333-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023333-10.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023333-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMALHO AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LUCIA MARIA DA SILVA RAMALHO contra decisão prolatada pela Dra Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito em Substituição Legal na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1059615-21.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena do indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 199157954, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta a decisão contraria o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, que garante o acesso aos benefícios da justiça gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Alega que “apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de que é aposentado, percebendo benefício previdenciário modesto. Não há nos autos qualquer indício de má-fé ou capacidade financeira que justifique o indeferimento da benesse legal”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada, com a consequente concessão da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos de origem que Lucia Maria da Silva Ramalho ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Cetelem S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e economicamente hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (ID 198630383, na origem). Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder comuma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que, em consulta ao sistema RENAJUD (abaixo), restou verificado que o autor possui veículo próprio. Lista de Veículos - Total: 2 [veículos RENAJUD] No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul amanter sentençaque negou a concessão do benefícioa uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recursona corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têmplenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seriatípica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais iniciaisno prazo de 15 dias,sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 199157954, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (TJMT, N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (TJMT, N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Lucia Maria da Silva Ramalho e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001194-18.2021.8.26.0346

ID: 315680414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001194-18.2021.8.26.0346

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. G. A. P. G. G. J. P. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001194-18.2021.8.26.0346 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.O.G. - - J.P.O.G. - - A.P.G.G. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento e di… Processo 1001194-18.2021.8.26.0346 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.O.G. - - J.P.O.G. - - A.P.G.G. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos, em que A.L. de O.G. e J.P. de O.G., menores representados por sua genitora A.P.G.G., pleiteiam em face de R.F. de O.J. o reconhecimento e dissolução da união estável mantida entre os genitores, bem como a fixação de alimentos, regulamentação de visitas e definição da guarda dos menores. As partes constituíram união estável por aproximadamente 17 anos, entre janeiro de 2002 e agosto de 2019, da qual advieram 2 filhos: A.L. de O.G., nascida em 25 de junho de 2010, atualmente com 14 anos, e J.P. de O.G., nascido em 21 de abril de 2016, atualmente com 8 anos de idade. Durante a constância da união, o casal adquiriu patrimônio consistente em imóvel urbano no valor de R$ 105.000,00 e veículo Monza avaliado em R$ 6.990,00, conforme alegado na inicial. Após a separação, o requerido passou a contribuir espontaneamente com alimentos no valor de R$ 1.500,00, posteriormente reduzido para R$ 1.000,00. Foi deferida tutela de urgência fixando alimentos provisórios em 1 salário mínimo vigente, conforme fls. 62/63. O requerido apresentou contestação concordando com o reconhecimento e dissolução da união estável, mas impugnou os valores dos alimentos pleiteados e o regime de guarda, propondo redução dos alimentos para 20% de sua remuneração e guarda compartilhada. O Ministério Público manifestou-se às fls. 256/258, pugnando pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos, homologação do acordo quanto às visitas e realização de estudo psicossocial para definição da guarda. Decido. 1. Quanto aos alimentos. O direito à prestação alimentícia encontra fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à alimentação. A obrigação alimentar paterna está incontestavelmente demonstrada pelas certidões de nascimento de fls. 26/27, que comprovam a filiação. Tratando-se de alimentos devidos a filhos menores, a necessidade presume-se juris et de jure, dispensando maior dilação probatória. Quanto à possibilidade do alimentante, os elementos dos autos demonstram que o requerido possui vínculo empregatício formal, auferindo renda líquida de R$ 3.503,04, conforme holerite de fls. 117. Ademais, o próprio requerido reconheceu sua capacidade contributiva ao efetuar pagamentos espontâneos entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00 após a separação. A proporcionalidade deve observar o padrão de vida que os menores desfrutavam durante a constância da união, bem como as necessidades inerentes ao desenvolvimento sadio de crianças e adolescentes. Considerando que o requerido aufere renda líquida de R$ 3.503,04, já vinha contribuindo espontaneamente com valores próximos aos ora fixados, os menores possuem necessidades básicas de alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer, e que os alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo vigente têm se mostrado adequados e suficientes para o atendimento das necessidades dos menores, JULGO PROCEDENTE o pedido de alimentos, convertendo os alimentos provisórios em definitivos, fixando-os em 1 salário mínimo vigente, a ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta bancária informada pela parte autora. A conversão dos alimentos provisórios em definitivos está amplamente justificada pelo decurso do tempo, pela demonstração da capacidade contributiva do alimentante e pela adequação do valor fixado às necessidades dos menores, em conformidade com o parecer ministerial que pugnou expressamente pela conversão dos alimentos provisórios em definitivos Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fixar alimentos definitivos em favor dos menores A.L. de O.G. e J.P. de O.G. no valor correspondente a 1 salário mínimo vigente, mediante conversão dos alimentos provisórios em definitivos, devendo ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora. 2. Quanto à Regulamentação de Visitas O direito de convivência familiar é assegurado constitucionalmente pelo artigo 227 da Constituição Federal e representa corolário do poder familiar, constituindo direito-dever tanto do genitor quanto dos filhos. Conforme manifestação ministerial de fls. 257, as partes já acordaram quanto ao regime de visitas proposto pelo requerido na contestação de fls. 111/121, o que foi devidamente homologado. Dessa forma, fica estabelecido que o genitor buscará os menores para passar finais de semana alternados, das 14 horas do sábado às 18 horas do domingo, mediante aviso prévio de 48 horas à genitora. Nas férias escolares de janeiro, os menores passarão a primeira quinzena com o pai e a segunda com a mãe, sendo que nas férias de julho a ordem será invertida. O Natal e Ano Novo serão alternados entre os genitores, permanecendo no Dia dos Pais com o genitor e no Dia das Mães com a genitora. Nos aniversários dos menores, ambos os genitores poderão participar, preferencialmente em conjunto. O regime estabelecido prestigia o melhor interesse dos menores e a manutenção de vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores, em consonância com os princípios da convivência familiar e do desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Dessa forma, homologo o regime de visitas acordado entre as partes, conforme especificado acima. Transitada em julgado esta decisão no que se refere aos alimentos e visitas, expeça-se mandado de averbação no Registro Civil competente. Custas e honorários advocatícios serão fixados na sentença final, após resolução da questão da guarda e partilha de bens. 3. Quanto à adequação da decisão de fl. 158 A definição da modalidade de guarda constitui questão de extrema relevância, impactando diretamente no desenvolvimento e bem-estar dos menores envolvidos. Verifico que as partes divergem quanto à modalidade de guarda pretendida, postulando a genitora guarda unilateral em seu favor, enquanto o genitor propõe guarda compartilhada. O Ministério Público, em manifestação técnica fundamentada às fls. 257/258, pugnou pela realização de estudo psicossocial considerando a divergência das partes e a necessidade de avaliação especializada para melhor definição da modalidade de guarda que atenda ao superior interesse dos menores. A Lei nº 13.058/2014 estabelece presunção legal em favor da guarda compartilhada, mas tal presunção pode ser afastada quando demonstrado que essa modalidade não atende ao melhor interesse das crianças, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Observo que na decisão de fl. 158 foi determinada a realização de "estudo social", quando o correto seria "estudo psicossocial", conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 155/156. Para que não pairem dúvidas sobre a natureza e abrangência do estudo a ser realizado, esclareço que se trata de estudo psicossocial, que deverá abranger avaliação tanto dos aspectos psicológicos quanto sociais envolvendo os menores e o núcleo familiar. Comunique-se o Setor Técnico para que realize avaliação psicológica e social completa, incluindo as condições emocionais e psicológicas dos menores, os vínculos afetivos com ambos os genitores, as condições habitacionais e sociais de cada genitor, a capacidade de cada genitor para exercer a guarda, a rotina escolar e social dos menores, a manifestação de vontade dos menores observada sua idade e maturidade, bem como recomendação técnica sobre a modalidade de guarda mais adequada. 4. Quanto à entrega do Relatório de Estudo Psicossocial Considerando que a Sra. Assistente Social Judiciário firmou Termo de Ajuste de Conduta no âmbito de processo disciplinar, para regularização dos trabalhos, aguarde-se em Cartório até 19/08/2025 (data final estipulada para entrega dos relatórios) ou até a vinda do relatório referente a este processo, o que ocorrer primeiro. A questão da guarda permanece suspensa até a entrega do relatório psicossocial, oportunidade em que será proferida decisão complementar. 5. Quanto à Partilha de Bens Considerando que a questão da partilha de bens permanece pendente de esclarecimentos essenciais para sua adequada resolução, e verificando inconsistências e lacunas probatórias que impedem o julgamento de mérito desta parte da demanda, faz-se necessário determinar a complementação da instrução processual. Embora as partes concordem que deve ser realizada a partilha de bens, verifico a existência de divergências e omissões que impedem o adequado julgamento da matéria. Da análise dos autos, constata-se que durante a constância da união estável, as partes adquiriram patrimônio consistente em imóvel urbano e veículo automotor. O imóvel urbano foi vendido em 11 de julho de 2019 pelo valor de R$ 105.000,00, sendo que R$ 58.000,00 foram utilizados para quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, restando líquido o valor de R$ 47.000,00. Contudo, o destino deste valor não está adequadamente esclarecido nos autos. O requerido alega na contestação que os R$ 47.000,00 foram utilizados para pagamento de dívidas do casal, custeio de despesas da autora e dos filhos, compra de móveis e outros itens, além da aquisição de veículo Vectra no valor de R$ 20.000,00. Todavia, não apresentou qualquer comprovação documental destes alegados pagamentos e transferências. Relativamente ao veículo Monza, avaliado em R$ 6.990,00 segundo a autora, e mencionado como integralmente quitado, não há nos autos esclarecimento sobre quem detém atualmente sua posse, elemento essencial para definição da partilha. Não há qualquer documento nos autos que comprove a existência desse bem e que já esteve ou está em nome de uma das partes. Quanto ao veículo Vectra, verifica-se dos autos do processo nº 0002325-16.2019.8.26.0346 que este bem foi objeto de demanda judicial específica, havendo sentença que improcedente a demanda de Anderson, reconhecendo que o autor foi vítima do "golpe do falso boleto". Não está claro se o requerido Anderson ainda está em posse do veículo Vectra, circunstância que deve ser confirmada pelas partes para adequada definição do patrimônio a ser partilhado. A ausência destes esclarecimentos inviabiliza o julgamento adequado da partilha, sendo imprescindível a complementação da instrução processual para apuração precisa dos bens existentes e seus respectivos valores, em observância ao princípio da verdade real e da completude da prestação jurisdicional. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, prestem os seguintes esclarecimentos, sob pena de aplicação das penalidades processuais cabíveis: 5.1. Ao requerido R.F. de O.J.: Deverá apresentar comprovação documental detalhada sobre o destino dos R$ 47.000,00 provenientes da venda do imóvel, especificando de forma pormenorizada como foram utilizados os valores alegadamente destinados ao pagamento de dívidas do casal, custeio de despesas da autora e filhos, compra de móveis e transferências mensais à autora. A comprovação deverá incluir recibos, comprovantes bancários, notas fiscais ou qualquer outro documento que demonstre a efetiva utilização dos recursos conforme alegado na contestação. Deverá esclarecer a situação atual do veículo Vectra adquirido por R$ 20.000,00, confirmando se o mesmo ainda se encontra em sua posse ou foi alienado, apresentando documentação comprobatória da situação atual do bem, incluindo eventual documentação de venda ou perda do veículo em razão dos problemas de financiamento mencionados no processo anexo. 5.2. A ambas as partes: Deverão esclarecer quem detém atualmente a posse do veículo Monza SL, placa BJS 6700, ano 1992, avaliado em R$ 6.990,00, apresentando cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo atualizado, comprovante de seguro vigente, e qualquer outra documentação que demonstre a posse atual do bem. Caso o veículo tenha sido alienado por qualquer das partes, deverão comprovar por meio de documento a data da venda, o valor recebido e o destino dos recursos, considerando que eventual alienação durante a constância da união estável ou após a separação interfere diretamente na partilha. Deverão informar se existem outros bens móveis ou imóveis, direitos ou valores não mencionados na inicial e contestação que tenham sido adquiridos durante a constância da união estável, apresentando a respectiva documentação comprobatória. 5.3. À autora A.P.G.G.: Deverá esclarecer detalhadamente como chegou ao valor de R$ 14.500,00 que alega ser devido pelo requerido em razão da venda do imóvel, apresentando memória de cálculo pormenorizada que demonstre a base de sua pretensão, considerando que o valor líquido da venda foi de R$ 47.000,00 e que a venda ocorreu em 11 de julho de 2019, portanto durante a constância da união estável. O prazo de 15 dias é improrrogável e será contado da intimação pessoal de cada parte. O descumprimento desta determinação implicará aplicação do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às penalidades do artigo 774, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 6. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para julgamento da partilha de bens. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1001194-44.2024.8.11.0018

ID: 280936292

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA DE SOUZA R. D. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY SANDRO CUNHA

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DIEGO PEREIRA BATISTA

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FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Diego Oliveira De Souza, e representando o menor R. D. D. O. em face de Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo, com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de Ivania De Oliveira Silva em acidente de trânsito, bem como o pagamento de pensão mensal ao filho menor. Narram em síntese que, no dia 25 de abril de 2024, por volta das 4h48min, o requerido Djemerson conduzia o veículo Toyota Hilux em alta velocidade e de forma imprudente, quando colidiu violentamente na traseira da motocicleta conduzida por Ivania De Oliveira Silva, que faleceu no local do acidente. Afirmam que, após a colisão, o requerido evadiu-se do local sem prestar socorro, apresentando-se à autoridade policial somente quatro dias após o fato. Aduzem que a vítima Ivania dirigia-se ao trabalho e trafegava regularmente pela via, em conformidade com as normas de trânsito. Contudo, o condutor já possuía antecedentes criminais e registros de condução sob efeito de álcool. Sustentam que o segundo requerido, Tarcísio, é o proprietário do veículo e, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados. Requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários-mínimos para cada; fixação de pensão mensal ao menor ou indenização única no valor de R$ 941.460,00; condenação por danos materiais referente as despesas com a moto e o funeral. Decisão inicial no Id. 156095429 pela concessão da tutela antecipada, deferindo o pensionamento mensal e tratamento psicológico a cargo dos Demandados, em favor do menor R. D. D. O.. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 171188672). Citados (Ids. 157448074) os requeridos Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo apresentaram contestação no Id. 173004515, alegando, preliminarmente, denunciação da lide, suspensão da ação cível e ilegitimidade ativa do autor Diego Oliveira de Souza. No mérito, sustentam que não houve culpa do requerido, e sim culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem CNH, em baixa velocidade e em meio à pista, em condição de visibilidade reduzida (neblina), o que caracterizaria excludente de responsabilidade civil. Subsidiariamente, argumentam que houve culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC, o que justificaria eventual redução proporcional do valor da indenização. Afirmam pela ausência de dano material e dano moral indenizável. Requerem a improcedência da ação. Impugnação à contestação no Id. 178659135. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Denunciação da lide A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que objetiva dar concretude ao princípio da economia processual, visando concretizar a aplicabilidade do direito de regresso, na exata medida em que instaura, em um único procedimento, duas lides interligadas e dependentes, em que o resultado da ação principal/matriz repercute decisivamente na lide secundária (art. 125 a 129, do CPC). Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, máxime a apólice de seguro anexada ao Id. 173004516, é evidente a ausência de contratação de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, vejamos: De acordo com as informações dos autos, é incontroverso que o condutor do veículo no momento do acidente era o requerido Djemerson de Souza Carmo, filho de Tarcisio, o qual, segundo se vê acima, não contratou cobertura do seguro em questão para motoristas com idade entre 18 e 25 anos. Importante frisar que a simples existência de apólice de seguro não impõe, por si só, a obrigatoriedade ou mesmo conveniência processual da denunciação da lide, sobretudo, quando presentes cláusulas excludentes de cobertura (condução por terceiro não autorizado), como ocorre no caso em questão. Logo, nota-se o afastamento da obrigação da seguradora em pagar a indenização em razão do agravamento intencional do risco assumido pelo contratante Tarcisio. Saliente-se que a cláusula limitativa é plenamente válida, já que o perfil do condutor é indispensável para o cálculo do risco e guarda congruência com a própria natureza do contrato. Nesse sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. (N.U 1009720-48.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Logo, afasta-se o dever de indenizar da seguradora e, consequentemente, não há razão para que ela componha o polo passivo da ação indenizatória. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2 Suspensão da ação cível. Argumenta os requeridos a necessidade de suspensão dos presentes autos, em razão da pendência do julgamento da ação penal nº 1001349-47.2024.8.11.0018. Com efeito, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal, é possível a concomitância de ações para apurar o fato, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição [art. 5.º, inciso XXXV da CF], podendo haver, no caso de dano acidente de trânsito, a responsabilização concomitante nas esferas penal e cível, ressalvada a hipótese de ficar demonstrada, em uma das esferas, que não houve o fato ou, caso existente, houver a demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador [TJMG – Apelação Cível 1.0338.15.012053-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022]. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto” (STJ – AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021; STJ – AgInt no AREsp n. 1.650.384/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ – REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ – AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Assim, afasta-se a preliminar aventada. 2.3 Ilegitimidade ad causam do autor Diego Oliveira de Souza. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelos Requeridos, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Depreende-se que se constitui como tema que exige/demanda, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possui íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, devendo o requerido Diego Oliveira de Souza permanecer no polo passivo da lide. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: responsabilidade dos Requeridos pelo evento danoso; excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima; valor dos danos morais e materiais; se é devido o pensionamento vitalício em favor da criança R. D. D. O.. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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Processo nº 1001194-44.2024.8.11.0018

ID: 280936302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJEMERSON DE SOUZA CARMO TARCISIO FRANCISCO DO CARMO

Intimação

Advogados:

GIOVANI NEVES

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001194-44.2024.8.11.0018. Vistos em saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Diego Oliveira De Souza, e representando o menor R. D. D. O. em face de Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo, com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de Ivania De Oliveira Silva em acidente de trânsito, bem como o pagamento de pensão mensal ao filho menor. Narram em síntese que, no dia 25 de abril de 2024, por volta das 4h48min, o requerido Djemerson conduzia o veículo Toyota Hilux em alta velocidade e de forma imprudente, quando colidiu violentamente na traseira da motocicleta conduzida por Ivania De Oliveira Silva, que faleceu no local do acidente. Afirmam que, após a colisão, o requerido evadiu-se do local sem prestar socorro, apresentando-se à autoridade policial somente quatro dias após o fato. Aduzem que a vítima Ivania dirigia-se ao trabalho e trafegava regularmente pela via, em conformidade com as normas de trânsito. Contudo, o condutor já possuía antecedentes criminais e registros de condução sob efeito de álcool. Sustentam que o segundo requerido, Tarcísio, é o proprietário do veículo e, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados. Requerem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 200 salários-mínimos para cada; fixação de pensão mensal ao menor ou indenização única no valor de R$ 941.460,00; condenação por danos materiais referente as despesas com a moto e o funeral. Decisão inicial no Id. 156095429 pela concessão da tutela antecipada, deferindo o pensionamento mensal e tratamento psicológico a cargo dos Demandados, em favor do menor R. D. D. O.. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 171188672). Citados (Ids. 157448074) os requeridos Djemerson de Souza Carmo e Tarcisio Francisco do Carmo apresentaram contestação no Id. 173004515, alegando, preliminarmente, denunciação da lide, suspensão da ação cível e ilegitimidade ativa do autor Diego Oliveira de Souza. No mérito, sustentam que não houve culpa do requerido, e sim culpa exclusiva da vítima, que conduzia a motocicleta sem CNH, em baixa velocidade e em meio à pista, em condição de visibilidade reduzida (neblina), o que caracterizaria excludente de responsabilidade civil. Subsidiariamente, argumentam que houve culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC, o que justificaria eventual redução proporcional do valor da indenização. Afirmam pela ausência de dano material e dano moral indenizável. Requerem a improcedência da ação. Impugnação à contestação no Id. 178659135. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Denunciação da lide A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que objetiva dar concretude ao princípio da economia processual, visando concretizar a aplicabilidade do direito de regresso, na exata medida em que instaura, em um único procedimento, duas lides interligadas e dependentes, em que o resultado da ação principal/matriz repercute decisivamente na lide secundária (art. 125 a 129, do CPC). Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, máxime a apólice de seguro anexada ao Id. 173004516, é evidente a ausência de contratação de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, vejamos: De acordo com as informações dos autos, é incontroverso que o condutor do veículo no momento do acidente era o requerido Djemerson de Souza Carmo, filho de Tarcisio, o qual, segundo se vê acima, não contratou cobertura do seguro em questão para motoristas com idade entre 18 e 25 anos. Importante frisar que a simples existência de apólice de seguro não impõe, por si só, a obrigatoriedade ou mesmo conveniência processual da denunciação da lide, sobretudo, quando presentes cláusulas excludentes de cobertura (condução por terceiro não autorizado), como ocorre no caso em questão. Logo, nota-se o afastamento da obrigação da seguradora em pagar a indenização em razão do agravamento intencional do risco assumido pelo contratante Tarcisio. Saliente-se que a cláusula limitativa é plenamente válida, já que o perfil do condutor é indispensável para o cálculo do risco e guarda congruência com a própria natureza do contrato. Nesse sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. (N.U 1009720-48.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Logo, afasta-se o dever de indenizar da seguradora e, consequentemente, não há razão para que ela componha o polo passivo da ação indenizatória. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2 Suspensão da ação cível. Argumenta os requeridos a necessidade de suspensão dos presentes autos, em razão da pendência do julgamento da ação penal nº 1001349-47.2024.8.11.0018. Com efeito, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal, é possível a concomitância de ações para apurar o fato, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição [art. 5.º, inciso XXXV da CF], podendo haver, no caso de dano acidente de trânsito, a responsabilização concomitante nas esferas penal e cível, ressalvada a hipótese de ficar demonstrada, em uma das esferas, que não houve o fato ou, caso existente, houver a demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador [TJMG – Apelação Cível 1.0338.15.012053-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022]. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto” (STJ – AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021; STJ – AgInt no AREsp n. 1.650.384/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ – REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ – AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). Assim, afasta-se a preliminar aventada. 2.3 Ilegitimidade ad causam do autor Diego Oliveira de Souza. No que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelos Requeridos, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". Depreende-se que se constitui como tema que exige/demanda, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possui íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, devendo o requerido Diego Oliveira de Souza permanecer no polo passivo da lide. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: responsabilidade dos Requeridos pelo evento danoso; excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima; valor dos danos morais e materiais; se é devido o pensionamento vitalício em favor da criança R. D. D. O.. 5. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 5.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC)[1], deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 5.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 5.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023).

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Processo nº 1021860-86.2025.8.11.0000

ID: 320711555

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021860-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021860-86.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021860-86.2025.8.11.0000 Agravante: MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA Agravado: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de “efeito suspensivo ativo”, interposto por MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA contra decisão proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito em Substituição Legal na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1057569-59.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (ID 198702382, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Argumenta que é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e que possui recursos financeiros limitados, o que a coloca em condição de hipossuficiência econômica. Afirma ter apresentado declaração de hipossuficiência, acompanhada de comprovantes de que aufere apenas um benefício previdenciário de valor modesto, o que, segundo alega, comprova sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua própria subsistência. Destaca, ainda, que “não há nos autos qualquer indício de má-fé ou capacidade financeira que justifique o indeferimento da benesse legal”. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Aparecida Alves Barbosa ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., pleiteando, dentre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 198068061, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contraria e do recebimento do feito, pode proceder comuma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, caso do processo em exame que as custas são mínimas e o feito comporta tramitação no juizado. No mais, não restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...]. O STJ manteve decisão do juízoa quoem caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente,vejamos: [...]. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefícioa uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recursona corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têmplenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seriatípica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: [...]. Vale ainda ressaltar que, o acesso da demandante a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora pararecolher as custas processuais iniciaisno prazo de 15 dias,sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. [...]” (ID 198702382, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, importante destacar que a opção pelo Juizado Especial cabe ao Autor, que tem o direito de ajuizar sua demanda na Justiça Comum, caso prefira, sem que essa escolha possa servir de fundamento para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Ainda que o valor atribuído à causa não supere o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos e, assim, seja possível o seu ajuizamento junto ao Juizado Especial Cível, tal fato, por si só, não justifica o indeferimento da justiça gratuita, isso porque, a opção pelo sistema dos Juizados Especiais é facultativa. [...]” (TJMT, N.U 1021752-91.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – OPÇÃO E NÃO OBRIGATORIEDADE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM – ARTIGO 3º, §3º, DA LEI N. 9.099/95 – TEMA N. 89 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do Autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum”. (Item 1 da Edição n. 89 da Jurisprudência em teses do STJ)” (TJMT, N.U 1001214-03.2023.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 23/11/2023 – grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Alves Barbosa e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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