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Acebras Ferro E Aco Ltda e outros x Acebras Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 261527626

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-77.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Notificação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

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JORGAS GERALDO PAULINO DOS SANTOS

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JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

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PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (5) : RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd1d7ef proferida nos autos. RECURSO DE: MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 73428b1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d50597e). Regular a representação processual (Id 48da239). Preparo dispensado (Id 30d9a8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT. Quanto ao Reconhecimento do Vínculo Empregatício, consta do acórdão: A pedra de cal no imbróglio jurídico da presente lide diz respeito à subordinação jurídica do reclamante, que, d.v. da sentença proferida, não é aferida, de forma contundente, nas provas documental e oral produzidas nos autos. Com efeito, os depoimentos do preposto das rés e das testemunhas do reclamante revelam que o reclamante, na realidade, exercia uma posição super destacada na hierarquia da empresa, sendo considerado, pelas testemunhas, diretor ou, no mínimo, gerente, o que também é evidenciado pelo alto valor a ele pago mensalmente. Tal fato também transparece pelo tipo de atividades executadas, abrangendo decisões importantes sobre a área de vendas, com orçamentos e análise de fornecedores, direcionamento sobre compras pelo setor competente, promoção de funcionários, procuração para substituir o proprietário das rés, Sr. Paulo, em questões importantes na constituição da unidade de Manaus (Steel BR Amazônia Fabricação de Produtos Trefilados de Metal Ltda., ora também reclamada, do mesmo grupo econômico), procuração essa outorgada pela sócia da empresa Jéssica Souza Polato (id. fcedf86), e realização de atividades relevantes em Manaus necessárias à constituição da empresa. A documentação que corrobora tais atividades foi juntada pelo autor, a partir do id. d8b6659 e seguintes. Porém, não vislumbro sequer a situação de exercício, pelo autor, de alto cargo na estrutura empresarial, porque, para tanto, seria necessário indício de subordinação, o que não se verificou. De fato, a testemunha Mariana declarou que, nas reuniões, estavam sempre presentes o Paulo, dono da empresa, e o reclamante, "diretor", e que um deles ou Luciano pagavam a comissão da depoente, que Paulo ficava na casa do reclamante quando estava em Timóteo e que não se lembra de ver o autor tratando qualquer questão de férias com Paulo. A testemunha Juarez, por sua vez, declarou que o reclamante, quando entrou na empresa, alterou os horários dos funcionários, eliminando o trabalho aos domingos e que, na unidade de Timóteo, ele era a autoridade máxima, sendo a outra autoridade apenas o Sr. Paulo, dono da empresa. A declaração da testemunha confirmando que Paulo dava ordens para o reclamante não convence, estando em contradição com o restante do depoimento prestado. Ademais, a testemunha Larissa, ouvida a rogo das rés, disse que o reclamante às vezes viajava, contrariando a assertiva inicial de que, por todo o período de serviços prestados, trabalhou ininterruptamente. Os prints de id. e2a7594 juntados pelas rés, inerentes a redes sociais do reclamante, denotam que ele, durante o interregno alegado na inicial, viajou algumas vezes a turismo, jogando por terra a tese de que não usufruiu de descanso (férias) e atraindo a conclusão de que, como prestador de serviços autônomo, sem vínculo, poderia definir os períodos em que tiraria alguns dias para lazer ou descanso, sem necessidade de autorização de superiores hierárquicos, como ocorria com os empregados da reclamada. Não bastasse, não pode olvidar que trabalhadores instruídos e qualificados como o autor têm plenas condições de avaliar a conveniência de prestar serviços a outrem fora dos moldes da típica relação de emprego, e como se infere do exame conjunto da prova, o autor é bem articulado e possui grande vivência profissional no setor das empresas de compra e venda de aço, inclusive já tendo tido a sua própria empresa. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe o preenchimento de todos os requisitos fático-jurídicos previsto no art. 3º da CLT - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mas esse último não restou configurado. A prova dos autos, ao revés, aponta para a prestação de serviços na condição de autônomo, ensejando a reforma da decisão que reconheceu o vínculo empregatício alegado na inicial. Ante o exposto, provejo o apelo das reclamadas para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem, e absolvê-las da condenação que lhes foram impostas, de anotação da CTPS, de comunicar a dispensa através do EmpregadorWeb no Portal Mais Emprego do TEM e de pagar aviso prévio indenizado de 39 dias; gratificações natalinas de 2020 (proporcional, 9/12), de 2021 e 2022 (integrais) e de 2023 (proporcional, 6/12); férias referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, esta última de forma simples e a demais de forma dobrada; 4/12 de férias proporcionais mais um terço; indenização correspondente ao FGTS do período, inclusive incidente sobre aviso prévio e gratificação natalina; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no artigo 477 §8º da CLT. Ficam prejudicados, por decorrência lógica, a apreciação das matérias "compensação/dedução" do apelo das rés e "data de admissão", "comissões mensais/remuneração", "adicional por desvio de função" e "fixação de remuneração a título de administrador de obra" do recurso do reclamante. A decisão de embargos de declaração esclareceu: Diversamente do sugerido pelo embargante, o fato de o reclamante ter atuado como preposto, em audiências trabalhistas (vide documentos de id. 4560932, 95ff2f5 - pág. 79/80, e id. f4f48ce - pág. 1/2), representando as reclamadas BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda. e BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., não importa em reconhecimento da subordinação jurídica, inclusive porque, nos termos do art. 843 § 3° da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, o preposto sequer precisa ser empregado da empresa. Quanto à petição inicial da ação ajuizada por Wilson Roberto da Fonseca contra Br Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., processo n. 1001269-70.2022.5.02.0401, no qual o autor teria alegado que recebia ordens dos superiores hierárquicos da reclamada, sendo eles o Sr. Moacyr (gerente) e o Sr. Paulo Roberto Polato (sócio proprietário) - id. cd649b1, pág. 5, tal fato, ainda que comprovado naqueles autos, não se constitui como prova a favor do embargante, porque as questões fáticas de outros processos não vinculam essa Turma Revisora. O mesmo se diga em relação ao fato declarado nos depoimentos pessoal e das testemunhas prestadas naqueles autos, de que o ora embargante seria superior hierárquico/gerente/presidente, com poderes para admitir, dar ordens e realizar pagamentos (id. cd649b1 - págs. 256/260), até mesmo porque ser chefe, presidente ou superior hierárquico dos empregados das rés, com os poderes citados, não importa em ser necessariamente empregado das empresas, como já salientado nos fundamentos do v. acórdão. Já quanto aos fatos narrados pelo reclamante daquela ação ao perito, na entrevista realizada durante a diligência pericial, não consta que o embargante seria chefe imediato dele (id. cd649b1 - págs. 79/106). (...) Tocante aos e-mails trocados pelo reclamante/embargante (id. 94d572b, 323b5d6, 92b831b, 8c6a48a) e ao perfil para contato comercial nas mídias digitais (id. 20b5f8b e id. 76505c6), nos quais consta uso de correio eletrônico corporativo e/ou imagem do autor e logotipo da BR Steel, não há publicidade, pela reclamada, do autor na qualidade de empregado, como gestor comercial da unidade de Timóteo/MG. Ao contrário do sustentado pelo embargante, é possível a utilização, pelo prestador de serviços, do aparato estrutural da empresa, como sala para trabalhar, concessão de e-mail e celular corporativo, como afirmado pelo preposto das rés em audiência (Sr. Paulo), sem que isso signifique cumprimento de ordens da empresa e, consequentemente, subordinação jurídica. No documento de id. c07e093, consta os dados cadastrais e os contatos da BR Steel Amazônia, dentre eles o do reclamante como gestor; todavia, essa nomenclatura, por si só, não implica no reconhecimento do reclamante como subordinado juridicamente às reclamadas, até mesmo porque a BR Steel Amazônia foi um projeto das rés, no qual o autor atuou durante algum tempo, de modo a representá-las e resolver algumas questões, tanto que tinha procuração pública e particular para tanto, na condição de administrador de empresas (id. 4a729a3 e id. 662a9e3), como mencionado pelo preposto da ré (Sr. Paulo), em depoimento. Mas, não há prova nos autos de que o reclamante fosse empregado de alta patente das reclamadas, inclusive porquanto não é necessário ser empregado para representar as empresas ou receber outorga de poderes via procuração. E os documentos de id. ef33693 se referem à comunicação de aviso prévio de empregados das reclamadas assinada pelo reclamante, o que é plenamente possível na condição de superior hierárquico, mesmo sem vínculo de emprego, já que diretores não empregados podem exercer a função de admitir e dispensar empregados, bem como de conceder promoções, por exemplo, não necessitando de ordens da empresa para tanto. No que diz respeito ao pagamento do reclamante - valor fixo de R$25.000,00 e mais remuneração variável sobre vendas da empresa, segundo esclarecido pelo preposto das rés e pela testemunha Larissa Luz Cordeiro - não há incompatibilidade com a prestação de serviços na condição de autônomo, eis que é possível ao diretor não empregado, por exemplo, auferir percentual sobre vendas e lucros das empresas administradas, sem que isso importe em configuração de subordinação jurídica. (...) Diante dos fundamentos já explicitados no acórdão e dos esclarecimentos acima prestados, os trechos do depoimento do preposto da rés, Paulo - no sentido de que o reclamante "auxiliava na parte de vendas também e interagia com os líderes/encarregadores de cada setor da Empresa", "contribuiu em alguns momentos para a constituição da empresa de Manaus, inclusive substituiu o depoente em umas duas viagens lá, mas não foi o responsável integral pelo projeto", "não tinha salário, recebia um valor fixo mensal de R$ 25.000,00 ... e recebia um percentual, uma comissão sobre o faturamento da empresa", "utilizava e-mail e celular corporativo da empresa, o celular para reduzir custos e o e-mail, por uma questão de padronização da empresa; em Timóteo, ele tinha uma sala para trabalho" e "prestou serviços apenas para a BR Steel de Timóteo", sendo que "eventualmente, tratava de assuntos das outras empresas do grupo, porque tinha um alto cargo" - de modo algum indicam subordinação jurídica, até mesmo porque, repita-se, na condição de diretor não empregado ou de administrador de empresas possuía o reclamante poder de direção e de representação das rés, inclusive na estruturação da unidade de Manaus. A impossibilidade de ser substituído (pessoalidade) apenas reforça, nesse caso, a autonomia, já que não é habitual que diretores ou administradores autônomos sejam substituídos em suas atuações profissionais e, mesmo sendo superiores hierárquicos dos empregados da ré, não são empregados. A testemunha Juarez Gomes da Silva, ouvida a rogo do reclamante, informou que o autor foi apresentado como gestor, gerente da empresa, enquanto a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, também ouvida a rogo do autor, disse que o reclamante era diretor comercial, ou seja, não há entendimento uníssono das testemunhas a respeito da qualificação do demandante em relação à sua atuação na reclamadas. E a alteração do horário de trabalho, excluindo ao labor aos domingos, a autorização de promoção, de aumentos salariais e de consertos de máquinas, bem como outras funções de organização da rotina dos empregados fazem parte das tarefas administrativas das rés exercidas pelo reclamante, não indicando subordinação jurídica do autor ao Sr. Paulo, mas sim verdadeira representação jurídica do empregador. Em outras palavras, os empregados poderiam ser subordinados ao reclamante, porque ele representava as reclamadas, mas ele não era subordinado a ninguém, estando no mesmo patamar do Sr. Paulo, a outra autoridade máxima da empresa. Nesse contexto, ficou evidente que a declaração da testemunha Juarez de que Paulo dava ordens para o reclamante está em contradição com o restante do depoimento prestado" e, portanto, não se mostra verossímel. Em seu depoimento, a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, ouvida a pedido do autor, mencionou que o ele orientava sobre as vendas, auxiliava na resolução de problemas com clientes e organizava o período de férias da depoente, tarefas inerentes ao cargo de administrador de empresas ou diretor não empregado, representante do empregador, que podem obviamente, repita-se, demonstrar subordinação jurídica dos empregados ao autor, mas não subordinação dele reclamante ao Sr. Paulo. O mesmo se diga em relação ao fato de o autor postar fotos, vendas realizadas no grupo de whats app da empresa, inclusive fora do horário comercial, até porque não se pode inferir do depoimento da testemunha que o reclamante fizesse tais postagens por ordens do Sr. Paulo quanto à comunicação das rés. A testemunha Flávio Hamilton Salomão, ouvida a rogo das rés, ao declarar que "o reclamante foi para a primeira ré substituir uma pessoa de nome Hugo, que era gerente do Paulo" não quer dizer que ele foi admitido para ocupar posição do quadro de empregados da empresa, com assunção de responsabilidades típicas de gerente, de modo a caracterizar a subordinação do reclamante à empresa, como sugere o embargante, inclusive porque referida testemunha não soube informar se Hugo era pessoa jurídica ou empregado das rés, tampouco tinha conhecimento se o reclamante prestou serviços em Manaus ou para outras empresas. E, finalmente, no que se refere ao depoimento da testemunha Larissa Luz Cordeiro, ouvida a convite das reclamadas, os trechos de que "o pagamento para o reclamante variava mês a mês, girava em torno de R$50.000,00, R$60.000,00, e o Paulo que passava os valores a pagar", bem como de que "quando o reclamante entrou, foi falado que as despesas e pagamentos a serem feitos seriam validados pelo Paulo" apenas indicam que o sócio, preposto e proprietário das reclamadas poderia estabelecer a remuneração do autor pelos serviços por ele prestados como diretor não empregado ou administrador de empresas, e chancelar os pagamentos, inclusive de despesas efetuados pelo autor, sem que isso configurasse subordinação, já que obviamente tais definições fazem parte das decisões do dono do empreendimento, ou seja, fixar valores a serem pagos a empregados e prestadores de serviço autônomos, validar pagamentos e despesas já realizados pelo autor, representante do empregador, ou mesmo autorizar despesas específicas da obra de Manaus ou de alguma questão especial de Minas Gerais, casos excepcionais que poderiam depender de solicitação do diretor não empregado ou administrador de empresas. Ademais, o fato de a testemunha conversar, com frequências, por mensagens de whatsapp com o reclamante, não significa de forma alguma que o reclamante possuísse superiores hierárquicos na empresa, de forma a caracterizar a subordinação jurídica, inclusive porque, reitere-se, não ficou demonstrado que o reclamante se subordinasse a alguém na estrutura hierárquica das rés. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT.). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - ACEBRAS FERRO E ACO LTDA - POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA - FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) - MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo nº 1026635-94.2023.4.01.3600

ID: 312774695

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026635-94.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONDON AGRO INDUSTRIA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA CRISTINA SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026635-94.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONDON AGRO INDUSTRIA … Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1026635-94.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONDON AGRO INDUSTRIA EIRELI LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT SENTENÇA A ação foi inicialmente distribuída por dependência aos autos n. 1023150-86.2023.4.01.3600, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJMT. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONDON AGROINDÚSTRIA EIRELI contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, cujo objetivo seja declarado “ILEGAL o ATO do Impetrado e DETERMINE O CANCELAMENTO definitivo das referidas compensações de ofícios”. Narrou a impetrante que “[...] todos os pedidos de ressarcimentos supracitados foram DEFERIDOS TOTALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO pela autoridade competente (...) Todavia, o Impetrado não liberou o crédito na conta corrente da empresa até a presente data como prevê o artigo 154, §1º, da Instrução Normativa da RFB nº 2.055/21, pois RETEVE INTEGRAMENTE o montante de crédito ao vincular e submeter os referidos pedidos de ressarcimentos-PER à compensação de ofício com débitos”. Alegou que “[...] Foi impetrado Mandado de Segurança n. 1023150-86.2023.4.01.3600 objetivando que FOSSE SUSPENSA a compensação de ofício ou SE ABSTESSE de manter a retenção do montante de crédito deferido e libere o valor à impetrante” e foi deferido o pedido liminar. Aduziu que “a Receita Federal do Brasil, conforme extrato em anexo apenas realizou o cancelamento das compensações de ofício realizadas, sem efetuar a liberação dos referidos créditos”. Pediu a concessão da segurança “[...] DETERMINANDO que a Autoridade Coatora/Impetrado: a) proceda ao imediato ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC, desde a data da mora administrativa, do(s) pedido(s) 23892.95474.080922.1.1.19- 0419, 21279.13769.080922.1.1.18-9882, 31475.75683.080922.1.1.19-2709, 11072.66205.080922.1.1.18- 3498, tendo em vista que não é possível a realização de compensação de ofício com débitos parcelados e que já está CANCELADA a compensação de todos, entendendo-se pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), responsabilidade civil e criminal pela prática de crime de desobediência de ordem judicial, nos termos do artigo 77, IV e VI, §2º, do CPC; 3) Por fim, NO MÉRITO, requer-se que seja CONCEDIDA A SEGURANÇA VINDICA, confirmando a liminar deferida, bem como declare ILEGAL o ATO do Impetrado e DETERMINE O CANCELAMENTO definitivo das referidas compensações de ofícios”. Foi comprovado o recolhimento das custas processuais. O Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJMT declinou da competência em favor da 2ª Vara Federal/MT por dependência ao processo n. 1025397-40.2023.4.01.3600, nos termos do inciso II do art. 286 do CPC. Foi acolhido o declínio e indeferido o pedido liminar. A União (PFN) pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais disse que “[...] os processos de crédito foram atualizados no sistema para entrar em fluxo de pagamento automático. Porém, ressaltou que a Impetrante possui débitos na situação DEVEDORA passíveis de compensação de ofício. Defendeu a legalidade da compensação de ofício, prevista nos artigos 163 e 170 do CTN, artigo 73 da Lei n. 9.430/96, Decreto 2.138/97 e Instrução Normativa RFB no 2055/21, em seu art. 92 e §§ e pontuou que “[...] Caso o contribuinte não concorde com a compensação, o decreto determina que os valores da restituição ou do ressarcimento a que o contribuinte tem direito fiquem retidos pela Fazenda”. Pediu a denegação. O Ministério Público Federal ofertou parecer. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 2132788202): [...] No caso dos autos, optou a parte autora pela impetração de mandado de segurança. Conforme art. 5º, LXIX, da CF e na redação do art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ[1]CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta[1]se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e o risco de demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Traçados estes parâmetros, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença destes elementos. A ilegalidade da compensação de ofício nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial 1213082/PR, Tema 484, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, conforme trecho da ementa que se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). (...) 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. (...) (STJ, Recurso Especial 1213082/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 10/08/11) (grifo nosso) De fato, os créditos tributários com a exigibilidade suspensa são insuscetíveis à compensação de ofício, pois a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede qualquer ato de cobrança, bem como a oposição desse crédito ao contribuinte. A compensação de ofício pelo Fisco apenas se justifica nos casos de dívidas certas, líquidas e exigíveis, não estando abarcados pela medida de ofício os débitos tributários em situação de exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN, inclusive aqueles parcelados sem a exigência de garantias. Ainda sobre o tema, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, RE 917285, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia", prevista no parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a retirada dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, conforme trecho da ementa que se transcreve: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”. (...) 6. Tese do Tema nº 874 de repercussão geral: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ’ou parcelados sem garantia’ constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.” (RE 917285/SC, Plenário, Relator Ministro Dia Toffoli, DJ 18/08/2020) Diante destes parâmetros, no caso concreto, embora na inicial se sustente a ilegalidade da compensação de ofício pelo fato de os débitos estarem com a exigibilidade suspensa, não há prova documental que evidencie que, quando dos atos inquinados, datados de 05/12/2022 (ID 1895550687), todos os débitos tributários da impetrante estavam com exigibilidade suspensa. Nesse sentido, verifica-se que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e o Relatório de Situação Fiscal foram emitidos em 30/09/2023 (IDs 1895550683 e 1895550692), data posterior aos atos inquinados, atraindo a ausência de comprovação de que à época do ato impugnado os débitos estavam com a exigibilidade suspensa. Na espécie, embora o Relatório de Situação Fiscal de ID 1895550692 comprove que em 30/09/2023 os débitos da impetrante se encontravam com a exigibilidade suspensa, pelo que consta nos autos não há como aferir a situação fiscal da impetrante quando dos atos inquinados, sendo que se à época dos atos inquinados havia débito exigível, não haveria ilegalidade na compensação de ofício. A esse respeito, no RE 917285/SC, acima citado, constou em sua ementa o seguinte: 3. A jurisprudência da Corte já assentou que a compensação de ofício não viola a liberdade do credor e que o suporte fático da compensação prescinde de anuência ou acordo, perfazendo-se ex lege, diante das seguintes circunstâncias objetivas: (i) reciprocidade de dívidas, (ii) liquidez das prestações, (iii) exigibilidade dos débitos e (iv) fungibilidade dos objetos. (RE 917285, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Assim, não há como, por ora, constatar a relevância da fundamentação. Por outro turno, no mandado de segurança de n. 1023150-86.2023.4.01.3600, que tramitou perante a 3ª Vara Federal Cível da SJMT e no qual havia sido concedida a liminar para obstar a compensação de ofício, foi proferida sentença denegatória da segurança, com a seguinte fundamentação: Conforme assentado por este juízo na decisão que deferiu a liminar, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a compensação de ofício é permitida SOMENTE para os casos em que o crédito tributário não se encontre com a exigibilidade suspensa. A decisão se pautou no argumento da parte impetrante de que os débitos estavam suspensos, por isso a liminar foi inicialmente deferida. Ocorre que, após as informações da autoridade coatora, esta esclareceu que na ocasião da compensação de ofício efetivada, os débitos da parte impetrante NÃO ESTAVAM SUSPENSOS e, em razão disso, a compensação foi efetivada em março/2023. Foi oportunizado ao impetrante a comprovação de que os débitos estavam suspensos ao tempo da determinação da compensação pela Receita Federal, mas esta, nas duas oportunidade em que foi intimada, permaneceu silente. Assim, sem a comprovação de suspensão dos débitos na época da compensação, não há que se falar em ilegalidade na compensação de ofício efetivada pela autoridade. Corroborada, portanto, a ausência de comprovação de suspensão dos débitos na época da compensação. No tocante ao pedido de que seja determinado que o impetrado “proceda ao imediato ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC”, ou seja, de que seja determinado que o impetrado pague os valores ao impetrante imediatamente, tal pretensão contrasta com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República” (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir destra sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se e intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Via S.A. x Simone Claudia Goncalves

ID: 315244815

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010534-76.2022.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIA S.A.

Polo Passivo:

SIMONE CLAUDIA GONCALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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DR. MARCOS ROBERTO DIAS

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DR. ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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DRA. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUM… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBÊNCIA E PLR. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu que a parte não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que em relação aos temas "honorários advocatícios sucumbenciais" e "PLR" a recorrente "em suas razões recursais (fls. 697/710), não atendeu ao referido preceito, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo dos tópicos impugnados". A decisão agravada entendeu que a parte recorrente não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT o que tornou inviável o exame das matérias de fundo. No caso em exame, verifica-se que a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Precedentes. Uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Irretocável, portanto, os termos da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10534-76.2022.5.03.0178, em que é Agravante VIA S.A. e é Agravado SIMONE CLAUDIA GONCALVES. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Sérgio Pinto Martins mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante nos temas "honorários advocatícios sucumbenciais" e "PLR". Contraminuta não apresentada. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 722/732) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 711/715) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 697/710). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 222/231) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 20/10/2022 e interposição do agravo de instrumento em 3/11/2022), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS" e "PLR". Todavia, impende registrar que, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, em suas razões recursais (fls. 697/710), não atendeu ao referido preceito, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional, não bastando ao cumprimento da exigência legal o meroresumodos tópicos impugnados, conforme julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. (...) Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva' (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 14/5/2021) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ouresumodos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido." (TST-Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/3/2019). Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST". Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Sustenta que a "decisão prolatada pela Ilmo Ministro Relator deste E. Tribunal que dificulta o reexame da matéria recursal e não respeita o direito de ampla defesa que pode e deve ser exercido em qualquer grau de jurisdição, tal como aponta o entendimento doutrinário e jurisprudencial que orientam a formação do direito pátrio". Alega que "teve seu segmento denegado, pois foi considerado ausente o requisito da transcendência" e que "não há de prevalecer a r. decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela recorrente, sob o ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida, bem como ausência de transcendência político social e econômica". Defende que "a r. decisão suprimiu a instância e o direito da Agravante ter seu direito apreciado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, em relação a violação do texto Constitucional, interpretação diversa de lei federal e afronta à Súmula deste Tribunal". Por fim, o agravante "RENOVA E RATIFICA IN TOTUM AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESSAS RAZÕES PARA TODOS OS EFEITOS, requerendo ato contínuo, o conhecimento e provimento do agravo interno interposto". Examino. A decisão agravada não merece reforma. Note-se que, ao contrário do alegado, na decisão agravada não houve utilização de qualquer fundamento acerca da transcendência da causa, sendo impertinente, portanto, a alegação, neste momento processual. Ressalte-se que o julgamento por meio de decisão monocrática do Ministro Relator não importa desrespeito ao princípio da colegialidade, na medida em que é permitido à parte a interposição de Agravo Interno para, assim, submeter a decisão proferida ao crivo da Turma. Cabe ressaltar que conforme jurisprudência dominante, a adoção dos fundamentos constantes da decisão anterior (per relationem), como expressa razão de decidir, atende à determinação legal e constitucional da motivação das decisões judiciais. Assim, extrai-se da decisão agravada que o despacho de admissibilidade do TRT estava correto, pelo que se adotou, "como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória". Pois bem. Na hipótese dos autos, a decisão agravada entendeu que a parte não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que em relação aos temas "honorários advocatícios sucumbenciais" e "PLR" a recorrente "em suas razões recursais (fls. 697/710), não atendeu ao referido preceito, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero resumo dos tópicos impugnados". A decisão agravada entendeu que a parte recorrente não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT o que tornou inviável o exame das matérias de fundo. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No caso em exame, verifica-se que a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, a ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo de instrumento, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000399-85.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001269-86.2019.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); (g.n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, no recurso de revista a parte não apresenta o trecho da transcrição do acórdão impugnado que apresenta a controvérsia, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos apontados. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-997-12.2018.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JULGAMENTO EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte ao interpor o recurso de revista não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que não indicou (transcreveu) o trecho da decisão recorrida que revela a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado, o que inviabiliza processamento do recurso de revista interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Irretocável, portanto, os termos da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Nelson Luiz Da Silva x Banco Bmg

ID: 326995600

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012130-88.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0012130-88.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0012130-88.2024.8.17.2990 AUTOR(A): NELSON LUIZ DA SILVA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos, examinados, etc. NELSON LUIZ DA SILVA ajuizou “AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de BANCO BMG S/A, objetivando a revisão de contrato de mútuo bancário, celebrado em 09/11/2023, alegando a cobrança de encargos financeiros abusivos, superiores à média do mercado. O autor alegou que o contrato de nº6218961 (valor total financiado: R$ 2.122,30; Valor liberado: R$ 337,67; total de prestações: 18 iniciando em 28/10/2023 e terminando em 28/04/2025; valor das parcelas: R$ 363,00 ; total a pagar: R$ 6.534,00) estabeleceu juros de 16,09% ao mês e 568,18% ao ano e CET de 613,75% ao ano, configurando encargos abusivos e superiores às taxas médias de mercado para operações similares, conforme tabelas do Banco Central. Por tal razão, requereu: a) a revisão do contrato de empréstimo pessoal, declarando a nulidade das cláusulas que estabeleçam juros remuneratórios superiores à média do BACEN; b) repetição do indébito em dobro; c) a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu no ID171616936. O banco réu apresentou contestação (ID 175343234), sustentando a inépcia da inicial por falta de especificação das cláusulas que pretende revisar. No mérito, defende a validade do contrato firmado, alegando que os encargos financeiros aplicados estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional e com o mercado financeiro diante de refinanciamento de contrato anterior. Ressalta que a parte autora tinha ciência da contratação e das taxas aplicadas e da possibilidade de capitalização de juros. Pede em caso de condenação a compensação dos valores recebidos, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.. Réplica – ID198512259. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art.355, I, do CPC, uma vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para resolver a lide, uma vez que a alegação de abusividade pode ser verificada em simples análise do contrato. A preliminar de inépcia da petição inicial não tem guarida porquanto se encontra em plena condição de ser respondida como foi dedicadamente nas contestações, sendo possível verificar facilmente a dinâmica dos fatos, a causa de pedir (revisão da taxa de juros aplicada ao contrato), os pedidos, e a coesão entre os fatos narrados e pedidos formulados. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo primordial de assegurar a proteção das relações de consumo, conferindo respaldo constitucional ao consumidor em face do fornecedor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Dessa forma, é inquestionável que a parte autora se enquadra como consumidora, conforme definido no caput do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, uma vez que contratou a prestação de serviço na condição de destinatária final. Por sua vez, a parte ré figura como fornecedora, nos moldes do artigo 3º da mencionada legislação. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que o contratante de serviços de instituição financeira pode ser qualificado como consumidor. Tal posição encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 297, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Isso porque os bancos, na condição de prestadores de serviços, são considerados fornecedores e, nos termos do CDC, assumem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas ou vícios na prestação de seus serviços. Portanto, não há controvérsia quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de natureza bancária e financeira, inclusive quanto à modalidade de responsabilidade adotada, pautada na Teoria do Risco do Empreendimento. A controvérsia dos autos reside na análise da eventual abusividade das taxas e dos encargos cobrados no contrato de empréstimo pessoal firmado pela parte autora e, na hipótese de existência de irregularidade, na possibilidade de configuração de dano moral e repetição do indébito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente em parte. As instituições integrantes do sistema financeiro nacional são livres para a fixação da taxa de juros, porquanto não estão sujeitas à limitação prevista na Lei de Usura, conforme Súmula nº 596 e Súmula Vinculante de nº 7. Ademais, nos termos da Súmula nº 382 do STJ, as taxas de juros excedentes ao limite de 12% ao ano, por si só, não caracterizam abusividade. Esta situação, contudo, não implica na impossibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas, principalmente quando caracterizada a relação de consumo e abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme restou decidido no REsp 1.061.530 RS (2008/0119992-4), com repercussão geral da matéria (CPC/73, art. 543-C, § 7º). Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, QuartaTurma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Da análise do documento de ID 171572800 pág.1, contata-se que o banco demandado firmou em 09//11/2023 com o autor contrato de empréstimo pessoal modalidade não consignado de nº6218961, o qual estabeleceu juros de 16,9% ao mês e 568,18% ao ano. Ora, em consulta ao Bacen, verifica-se, respectivamente, que a taxa de juros aplicada na época em que o aludido contato foi firmado (09//11/2023) era, respectivamente, de 6,42% ao mês e de 153,24% ao ano [i]. Nesse contexto, está absolutamente fora do propósito do mútuo feneratício, no âmbito de uma relação de consumo, o contrato que prevê que o mutuário pagará parcelas com juros superiores ao triplo da taxa prevista pelo Banco Central na data da celebração; restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em discrepância ao normal do mercado, pois coloca o(a) consumidor(a) em acirrada desvantagem. A despeito, colaciono: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO INTEGRAL. I . CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato ajuizada em face do banco réu. A autora alegou que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira eram abusivas e superiores à média de mercado, pleiteando a revisão dos contratos e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros aplicadas nos contratos são abusivas, devendo ser ajustadas à média de mercado, e em caso positivo, se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . III. RAZÕES DE DECIDIR 1) As taxas de juros praticadas pela instituição financeira são abusivas, pois superaram em mais de duas vezes a média de mercado, configurando violação ao equilíbrio contratual. 2) A revisão contratual é permitida em caso de desvantagem exagerada ao consumidor, como na hipótese dos autos, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27). 3) A devolução do excesso deve ser feita de forma dobrada, conforme o artigo 42 do CDC, na interpretação dos embargos de divergência nº 676 .608/RS, uma vez que houve cobrança indevida e conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015369120238260529 Santana de Parnaíba, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 24/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . JUROS REMUNERATÓRIOS.. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMONSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO REVELA-SE ABUSIVA, POIS COLOCA O (A) CONSUMIDOR (A) EM ACIRRADA DESVANTAGEM .NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRADOS EM DISCREPÂNCIA AO NORMAL DO MERCADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E REVISOU O CONTRATO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO.MUITO EMBORA A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NO CASO CONCRETO, ESTANDO O CONTRATO JÁ QUITADO NÃO INCORREU EM MORA O DEVEDOR ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DO EMPRÉSTIMO, NÃO RESULTANDO QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO DEMANDADO O PROVIMENTO SENTENCIAL, RESTANDO INÓCUA QUALQUER DECISÃO QUANTO A ESSE TÓPICO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO: HAVENDO CRÉDITO EM FAVOR DA CONTRATANTE, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POIS A MUTUANTE AGIU DENTRO DO ACERTADO PELAS PARTES SEM ATUAR NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU ACIMA DO PACTUADO.APELAÇÃO IMPROVIDA .(TJ-RS - Apelação Cível: 50063949120238213001 PORTO ALEGRE, Relator.: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501445-85.2018.8 .05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira. 2. No caso ora em discussão, se verifica que a taxa média de juros remuneratórios de crédito pessoal não consignado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (fevereiro de 2018), era de 7,02 %a.m / 125,66 %a .a. 3. O contrato coligido pela própria instituição financeira (ID 39173562) demonstra que a taxa anual aplicada foi de 987,22% a.a e a taxa mensal de 22%, muito superiores à taxa média do mercado vigente à época . 4. Verifica-se, pois, que restou comprovada a cobrança de juros abusivos, porque as taxas contratualmente estabelecidas estão em percentual superior à taxa média de mercado em vigor quando da contratação, não restando outra alternativa ao juízo senão reequilibrar o contrato, para que o consumidor possa honrar seu compromisso fixando como parâmetro a incidir sobre o contrato a média da taxa de juros remuneratórios que vigorava no mercado quando foi o mesmo celebrado, devendo a sentença prolatada ser mantida em sua totalidade. 5. Recurso conhecido e não provido . Sentença de procedência mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501445-85.2018 .8.05.0022, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto da relatora . Salvador, (data da assinatura digital) (TJ-BA - Apelação: 05014458520188050022, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2024) Dessa forma, verifica-se que as taxas pactuadas se encontram muito acima da taxa média de mercado. De modo que se revelam exageradas, em evidente afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC). Diante disso, caracterizada a abusividade, impõe-se a limitação da taxa de juros à taxa mensal média divulgada pelo Banco Central do Brasil para igual modalidade de crédito, no período da operação, sendo devida a repetição do indébito. Quanto aos valores pagos a maior pela parte autora, estes deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalte-se que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS – Revisão de contratos de Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência – Recurso da autora – Alegação de juros remuneratórios abusivos - Ocorrência - Taxa de juros utilizada nos contratos aplicada de forma abusiva visto que supera uma vez e meia, a média de mercado - Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações - Restituição em dobro – Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança abusiva de juros remuneratórios que ofende a boa-fé objetiva – Precedentes do STJ – Restituição em dobro devida - Sucumbência alterada – Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000786920218260283 SP 1000078-69.2021.8.26.0283, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021). No mais, não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes da abusividade dos juros contratados. Neste caso o dano moral não se presume. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DANOS MORAIS. 1. A configuração de juros abusivos não acarretou, no caso, danos de ordem moral. Inexistência de violação a direito da personalidade ou de qualquer outra espécie de danos morais. 2. Honorários advocatícios arbitrados com alicerce nos parâmetros constantes nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. R. sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10012695820218260572 SP 1001269-58.2021.8.26.0572, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 487,I do CPC, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) declarar a nulidade das taxas de juros pactuadas no contrato objeto da lide, devendo as taxas serem substituídas e recalculadas, em sede de liquidação/cumprimento de sentença, pelas taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para igual modalidade de contratação de crédito; b) por conseguinte, determino a restituição em dobro a parte autora, já considerando a compensação pelos valores recebidos por esta, das importâncias pagas a maior referentes ao contrato de empréstimo pessoal de nº6218961, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária conforme parágrafo único do art. 389 do CC e juros moratórios de acordo com o art. 406 do mesmo Diploma Legal, que incidirão desde a data dos efetivos descontos. Condeno as partes, igualitariamente, ao pagamento das custas processuais e em 50% dos honorários advocatícios no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça a quem foi conferida. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. Olinda, 15 de julho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

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Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 277740007

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ed9a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001269-08.2023.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos RECORRENTES: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA (1ª ré) TIAGO CORREIA FERNANDES RECORRIDA: PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade devido à reclamante.. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). O reclamante trabalhava como balconista na reclamada. Entendo que o Perito Judicial equivocou-se ao enquadrar as atividades de balconista de farmácia no Anexo 14 da NR-15, que abrange exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", sendo certo que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis dentre outras tarefas diversas durante a jornada, como atendimento a clientes, caixa e organização de medicamentos, não desempenhando atividade equiparável àqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados com saúde humana em enfermarias ou em postos de vacinação, onde o grau de risco e o contato com pacientes enfermos é permanente. Como se sabe, nos termos do art. 479 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos. Via de consequência, afasto as conclusões do laudo pericial, e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada , afastando essa condenação da reclamada. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade. e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitrada a condenação em R$5.000,00, e custas no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que limitava o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. A sentença merece parcial reforma. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). De fato, a verificação de insalubridade pela aplicação de injetáveis independe de vistoria in loco, mas apenas da análise da periodicidade em que essa atividade era realizada pelo reclamante, mesmo porque não houve qualquer limitação judicial quanto aos períodos efetivamente laborados em cada loja. E tal análise foi obstada pela própria empresa, ao sonegar ao Perito a "Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos"do período laborado na Loja do Itaim Paulista, não podendo essa se beneficiar de sua própria torpeza, pelo que não há que se falar em nulidade do laudo pericial com tal fundamento. No mais, é incontroverso que o autor se ativava em farmácia, definida pelo art. 3º da Lei nº 13.021/2014 como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos", classificada como farmácia sem manipulação ou drogaria. E o Anexo nº 14 da NR-15 estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante realizado em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", enquadrando-se nessa última hipótese as drogarias. No caso dos autos, conclui-se que o reclamante aplicou injeções em clientes da ré, de forma habitual, somente no período de 01.10.2020 até 30.06.2023, estando exposto a agentes biológicos apenas nesse interregno, portanto. Diante disso, ratifico a sentença que deferiu o respectivo adicional de insalubridade, contudo, limito-o ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmiose abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. -Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." Conheço de ambos os recursos, e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023; e NEGO PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$10.000,00, e custas no importe de R$200,00. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CORREIA FERNANDES

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ID: 277740050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ed9a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001269-08.2023.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos RECORRENTES: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA (1ª ré) TIAGO CORREIA FERNANDES RECORRIDA: PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade devido à reclamante.. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). O reclamante trabalhava como balconista na reclamada. Entendo que o Perito Judicial equivocou-se ao enquadrar as atividades de balconista de farmácia no Anexo 14 da NR-15, que abrange exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", sendo certo que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis dentre outras tarefas diversas durante a jornada, como atendimento a clientes, caixa e organização de medicamentos, não desempenhando atividade equiparável àqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados com saúde humana em enfermarias ou em postos de vacinação, onde o grau de risco e o contato com pacientes enfermos é permanente. Como se sabe, nos termos do art. 479 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos. Via de consequência, afasto as conclusões do laudo pericial, e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada , afastando essa condenação da reclamada. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade. e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitrada a condenação em R$5.000,00, e custas no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que limitava o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. A sentença merece parcial reforma. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). De fato, a verificação de insalubridade pela aplicação de injetáveis independe de vistoria in loco, mas apenas da análise da periodicidade em que essa atividade era realizada pelo reclamante, mesmo porque não houve qualquer limitação judicial quanto aos períodos efetivamente laborados em cada loja. E tal análise foi obstada pela própria empresa, ao sonegar ao Perito a "Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos"do período laborado na Loja do Itaim Paulista, não podendo essa se beneficiar de sua própria torpeza, pelo que não há que se falar em nulidade do laudo pericial com tal fundamento. No mais, é incontroverso que o autor se ativava em farmácia, definida pelo art. 3º da Lei nº 13.021/2014 como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos", classificada como farmácia sem manipulação ou drogaria. E o Anexo nº 14 da NR-15 estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante realizado em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", enquadrando-se nessa última hipótese as drogarias. No caso dos autos, conclui-se que o reclamante aplicou injeções em clientes da ré, de forma habitual, somente no período de 01.10.2020 até 30.06.2023, estando exposto a agentes biológicos apenas nesse interregno, portanto. Diante disso, ratifico a sentença que deferiu o respectivo adicional de insalubridade, contudo, limito-o ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmiose abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. -Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." Conheço de ambos os recursos, e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023; e NEGO PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$10.000,00, e custas no importe de R$200,00. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

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Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 277740089

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ed9a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001269-08.2023.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos RECORRENTES: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA (1ª ré) TIAGO CORREIA FERNANDES RECORRIDA: PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade devido à reclamante.. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). O reclamante trabalhava como balconista na reclamada. Entendo que o Perito Judicial equivocou-se ao enquadrar as atividades de balconista de farmácia no Anexo 14 da NR-15, que abrange exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", sendo certo que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis dentre outras tarefas diversas durante a jornada, como atendimento a clientes, caixa e organização de medicamentos, não desempenhando atividade equiparável àqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados com saúde humana em enfermarias ou em postos de vacinação, onde o grau de risco e o contato com pacientes enfermos é permanente. Como se sabe, nos termos do art. 479 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos. Via de consequência, afasto as conclusões do laudo pericial, e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada , afastando essa condenação da reclamada. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade. e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitrada a condenação em R$5.000,00, e custas no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que limitava o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. A sentença merece parcial reforma. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). De fato, a verificação de insalubridade pela aplicação de injetáveis independe de vistoria in loco, mas apenas da análise da periodicidade em que essa atividade era realizada pelo reclamante, mesmo porque não houve qualquer limitação judicial quanto aos períodos efetivamente laborados em cada loja. E tal análise foi obstada pela própria empresa, ao sonegar ao Perito a "Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos"do período laborado na Loja do Itaim Paulista, não podendo essa se beneficiar de sua própria torpeza, pelo que não há que se falar em nulidade do laudo pericial com tal fundamento. No mais, é incontroverso que o autor se ativava em farmácia, definida pelo art. 3º da Lei nº 13.021/2014 como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos", classificada como farmácia sem manipulação ou drogaria. E o Anexo nº 14 da NR-15 estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante realizado em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", enquadrando-se nessa última hipótese as drogarias. No caso dos autos, conclui-se que o reclamante aplicou injeções em clientes da ré, de forma habitual, somente no período de 01.10.2020 até 30.06.2023, estando exposto a agentes biológicos apenas nesse interregno, portanto. Diante disso, ratifico a sentença que deferiu o respectivo adicional de insalubridade, contudo, limito-o ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmiose abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. -Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." Conheço de ambos os recursos, e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023; e NEGO PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$10.000,00, e custas no importe de R$200,00. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP

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Jose Eduardo Valentin x Banco Pan S.A.

ID: 293429729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057730-32.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em f… Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em face de BANCO PAN (inicial a fls. 01/24, documentos a fls. 25/47). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em maio de 2022, o autor recebeu chamada telefônica de funcionário que se identificou como preposto do réu, a fim de lhe ofertar a repactuação do empréstimo consignado n. 3 39763520-6; em razão da repactuação, o autor forneceu cópias de seus documentos pessoais e selfie à funcionária do réu; porém, em verdade, foi realizado novo empréstimo consignado em nome do autor, inclusive com o depósito de valores em sua conta; o autor contactou a 'suposta funcionária' e ela condicionou a baixa do empréstimo ao pagamento de 'boleto bancário', que foi por si providenciado; houve falha na segurança quanto a prestação do serviço bancário, em especial pelo vazamento de dados do autor, inclusive com relação a empréstimos consignados anteriores realizados com o réu; efetivado o empréstimo, o valor foi estornado para a conta da estelionatária; ainda, houve cobrança indevida pelo uso de cartão de crédito, que nunca fora utilizado menos ainda fora desbloqueado; Pretende a parte autora, em apertada suma, a declaração de inexistência de relação jurídico-contratual referente ao empréstimo consignado de n. 56567468-0 e ao cartão de crédito consignado n. 756567525-8, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O feito foi inicialmente distribuído à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que declinou da sua competência de ofício e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis desta Comarca de Sumaré, fls. 58/59. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do contrato mencionado na inicial, fls. 62. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da ação, fls. 79/107, documentos a fls. 108/154. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 193/205. A fls. 206, foi aberto prazo para especificação de provas. O réu requereu dilação de prazo a fls. 209/210, o que foi deferido a fls. 214. O autor apresentou petição a fls. 211/212, juntando links de áudios, sobrevindo despacho a fls. 214, para que aquele se manifestasse a respeito de interesse na produção de prova oral em audiência. Ato contínuo, o réu informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, fls. 217/220, enquanto o autor requereu a tomada de seu próprio depoimento pessoal, fls. 221. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, observando-se que o réu informou não ter provas a produzir em instrução, assim como a parte não as especificou, operando-se a preclusão. De todo modo, afasta-se e indefere-se o pedido de depoimento pessoal de si próprio formulado pela parte autora, por total falta de amparo legal, na conformidade do que reza o artigo 385, CPC, segundo o qual a parte só pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. Por sua vez, o ora réu detém legitimidade passiva ad causam, pois é dos autos e é incontroverso que é ele o titular do crédito originado dos contratos cuja existência e celebração são negados pela parte autora. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Do que consta dos autos, conclui-se que o réu formalizou contratação com a parte autora (n. 356567468 e n. 756567525-8) baseado unicamente na exibição de uma foto dela, o que é algo desprovido de base jurídica, por si só, não tendo sido apresentados nos autos outros elementos de convicção consistentes o suficiente a demonstrar a válida manifestação de vontade do contratante e a efetiva formação do vínculo negocial, o qual é negado na inicial. Daí a falha na prestação do serviço, daí se reconhecer a inexistência do vínculo negocial válido subjacente e daí a responsabilidade da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a consequente condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos materiais experimentados pela parte autora (consistentes apenas naquilo que foi descontado de seus proventos em folha de pagamento, restrito a isso o desfalque patrimonial que sofreu), sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais, que é de natureza in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA Apelação n. 1013042-25.2023.8.26.0348, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Emílio Migliano Neto, j. 07.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de assinatura digital. Utilização de mesma selfie. Abertura de conta sem selfie e transferência de valores para terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade na contratação.Danos morais. Autorização para compensar valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Utilização de mesma foto. Número de telefone utilizado que pertence a terceiro. Abertura de conta digital sem selfie e transferências de valores para terceiros. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabimento de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada: art. 1.012, caput, do CPC, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 54, 297, 362 e 479 do STJ Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; Apelação Cível 1001508-53.2022.8.26.0596; TJSP; Apelação Cível 1024953-18.2023.8.26.0224; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS Apelação n. 1059386-82.2022.8.26.0224, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3- CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5- DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABERTA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6- DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1000535-05.2024.8.26.0572, 14ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Abrão, j. 25.11.2024, grifo nosso. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alega não os ter contratado; (ii) avaliar se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, justificando a indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui o ônus de comprovar a validade dos contratos impugnados, especialmente diante da negativa de contratação pela autora e da sua condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, pois não contêm dados essenciais como geolocalização, endereço IP ou declaração de aceite, elementos necessários para assegurar a autenticidade de uma contratação eletrônica. A contratação dos quatro empréstimos ocorreu com intervalo de apenas quatro minutos, utilizando a mesma selfie para validação, o que caracteriza indícios de fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, comprometem a subsistência do consumidor e configuram lesão moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por dano moral deve equilibrar o caráter compensatório e punitivo, atendendo às circunstâncias do caso concreto, de modo a não ser nem irrisória nem excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de negativa de contratação de empréstimo consignado por consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato, especialmente em situações de alegada contratação eletrônica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, quando comprometem sua subsistência, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII, e art. 17; CPC, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 do STJ. TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; TJSP, AC nº 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Des. Rosana Santiso Apelação n. 1003062-36.2022.8.26.0236, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 05.11.2024, grifo nosso. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade dos contratos e afastamento do dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação a esse título. A autora pretende a majoração do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Rejeitada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade das contratações questionadas, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Réu que não comprovou as contratações dos empréstimos consignados, eis que: a) foram contratados seis empréstimos consignados no mesmo dia, e horários seguidos, por meio digital, o que revela indício de fraude; b) foi utilizada a mesma selfie da autora em todos os contratos; c) a contratação ocorreu por consultor, na mesma loja. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores. Valores disponibilizados à autora que devem ser devolvidos, com a restituição das partes ao status quo ante. Admitida a compensação. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento. Determinação de restituição de forma simples. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário da autora. Verba de caráter alimentar, com comprometimento de sua subsistência. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Apelação n. 1007424-32.2023.8.26.0047, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 18.06.2024. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, impondo-se a restituição apenas simples. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Por fim, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor objeto de empréstimo, vez que tal numerário não pertencia ao autor, de modo que não houve aí qualquer desfalque patrimonial em seu desfavor a ser reparado, ao contrário. Decisão diversa, com todas as vênias, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito e sem causa, o que não se concebe, a par de contraditório, pois, ao mesmo tempo que se afasta a relação jurídica material subjacente, permitiria ao autor ter ganho patrimonial sem lastro e, pior ainda, originado desses mesmos negócios, o que, aliás, estaria a beirar a teratologia. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos contratos de crédito consignado n. 356567468-0 e de cartão de crédito consignado n. 756567525-8, decretando-se a inexigibilidade dos débitos deles originados em face da parte autora; iii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento desses contratos e na cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento; e iv) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados por conta desses negócios em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, será apurado em liquidação por cálculo e deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Rodoborges Express E Logistica Integrada Ltda x Icaro Souza Da Hora e outros

ID: 329951483

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001217-63.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

ICARO SOUZA DA HORA LOGBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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RODRIGO SALMAN ASFORA

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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SAULO ANDRE DE MELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001217-63.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001217-63.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA AGRAVADO: ICARO SOUZA DA HORA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001217-63.2024.5.13.0030 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR BEM MÓVEL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Constata-se que a decisão denegatória merece ser mantida. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT em todos os temas do recurso de revista apresentado pelo executado. Verifica-se que, de fato, a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Ao não indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001217-63.2024.5.13.0030, em que é AGRAVANTE RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA e são AGRAVADOS ICARO SOUZA DA HORA e LOGBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EPP. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista nos temas “nulidade de citação” e “indeferimento de substituição de penhora em dinheiro por bem móvel”. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. O processo encontra-se na fase de execução. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “[...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / ORDEM DE PREFERÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 847 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente, no primeiro tópico, argumenta que a decisão recorrida desconsiderou a necessidade de citação pessoal do devedor na fase de execução, conforme exigido pelo art. 880 da CLT, realizando a citação na pessoa dos advogados constituídos. Argumenta que, no caso em tela, houve prejuízo, pois a ausência de citação pessoal impediu a recorrente de tomar conhecimento direto e imediato da execução, o que configura uma afronta ao devido processo legal. Ainda, no segundo ponto de suas razões recursais, insurge-se contra a decisão que manteve a penhora em dinheiro sem considerar a possibilidade de substituição por bem móvel, desrespeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Defende que a manutenção da penhora em dinheiro, sem análise adequada da possibilidade de substituição por bem móvel, compromete a atividade econômica e operacional da recorrente. Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, em relação aos dois tópicos, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontram as teses firmadas pelo órgão julgador e que são objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR- 695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06 /2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875- 71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195- 04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015 /2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR- 0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07 /2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR- 100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485- 78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08 /2024). Por todo o exposto, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a)DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. (g.n)”. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, alegando, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Examino. Inicialmente, ressalto que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Constata-se que a decisão denegatória merece ser mantida. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT em todos os temas do recurso de revista apresentado pelo executado. O acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Tragam-se à colação os termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Leia-se: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)". Verifica-se que, de fato, a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo de instrumento, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: “AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000399-85.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001269-86.2019.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); (g.n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, no recurso de revista a parte não apresenta o trecho da transcrição do acórdão impugnado que apresenta a controvérsia, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos apontados. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-997-12.2018.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JULGAMENTO EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte ao interpor o recurso de revista não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que não indicou (transcreveu) o trecho da decisão recorrida que revela a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado, o que inviabiliza processamento do recurso de revista interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Erigido o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Rodoborges Express E Logistica Integrada Ltda x Icaro Souza Da Hora e outros

ID: 329951538

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001217-63.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

ICARO SOUZA DA HORA LOGBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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RODRIGO SALMAN ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO ANDRE DE MELO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001217-63.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001217-63.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA AGRAVADO: ICARO SOUZA DA HORA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001217-63.2024.5.13.0030 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR BEM MÓVEL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Constata-se que a decisão denegatória merece ser mantida. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT em todos os temas do recurso de revista apresentado pelo executado. Verifica-se que, de fato, a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. Ao não indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001217-63.2024.5.13.0030, em que é AGRAVANTE RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA e são AGRAVADOS ICARO SOUZA DA HORA e LOGBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EPP. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista nos temas “nulidade de citação” e “indeferimento de substituição de penhora em dinheiro por bem móvel”. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. O processo encontra-se na fase de execução. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “[...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / ORDEM DE PREFERÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 847 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A recorrente, no primeiro tópico, argumenta que a decisão recorrida desconsiderou a necessidade de citação pessoal do devedor na fase de execução, conforme exigido pelo art. 880 da CLT, realizando a citação na pessoa dos advogados constituídos. Argumenta que, no caso em tela, houve prejuízo, pois a ausência de citação pessoal impediu a recorrente de tomar conhecimento direto e imediato da execução, o que configura uma afronta ao devido processo legal. Ainda, no segundo ponto de suas razões recursais, insurge-se contra a decisão que manteve a penhora em dinheiro sem considerar a possibilidade de substituição por bem móvel, desrespeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Defende que a manutenção da penhora em dinheiro, sem análise adequada da possibilidade de substituição por bem móvel, compromete a atividade econômica e operacional da recorrente. Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, em relação aos dois tópicos, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontram as teses firmadas pelo órgão julgador e que são objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu otrechoda decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR- 695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06 /2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875- 71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195- 04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015 /2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR- 0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07 /2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR- 100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485- 78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08 /2024). Por todo o exposto, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a)DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. (g.n)”. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, alegando, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Examino. Inicialmente, ressalto que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, “Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Constata-se que a decisão denegatória merece ser mantida. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT em todos os temas do recurso de revista apresentado pelo executado. O acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Tragam-se à colação os termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/14. Leia-se: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)". Verifica-se que, de fato, a parte não realizou, nas razões do seu recurso de revista, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito referente ao supracitado dispositivo legal. A falha, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida no agravo de instrumento, ante a ausência do requisito formal de admissibilidade do recurso de revista referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: “AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000399-85.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001269-86.2019.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. SENTENÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que, quanto ao tema em epígrafe, a parte não efetuou qualquer transcrição do v. acórdão regional, o que não atende ao requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . (...)" (RR-100593-05.2016.5.01.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/02/2020); (g.n). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, no recurso de revista a parte não apresenta o trecho da transcrição do acórdão impugnado que apresenta a controvérsia, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos apontados. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-997-12.2018.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JULGAMENTO EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte ao interpor o recurso de revista não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que não indicou (transcreveu) o trecho da decisão recorrida que revela a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado, o que inviabiliza processamento do recurso de revista interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Erigido o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável o exame das matérias de fundo. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ICARO SOUZA DA HORA

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