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Processo nº 1001379-06.2024.4.01.3507

ID: 262382617

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001379-06.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBEN GERALDO FERREIRA

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ARANTES AZEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001379-06.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001379-06.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: ROBEN GERALDO FERREIRA, ROBEN GERALDO FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Roben Geraldo Ferreira, visando à satisfação de crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário contrato nº 0009925153001453. No curso do processo, foi proferida a decisão judicial de Id nº 2131431443, que determinou, de forma conjunta com a citação do executado, a realização de penhora de valores por meio do sistema Sisbajud. Em cumprimento à ordem judicial, houve o bloqueio parcial de valores em conta bancária vinculada ao executado, os quais, segundo este, referem-se à restituição do imposto de renda de pessoa física. Em resposta a tal constrição, o executado Roben Geraldo Ferreira apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem oriundos de verba de natureza alimentar, equiparados a salário. Sustenta que tal bloqueio configura medida ilegal e ofensiva ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que atinge verba destinada à subsistência do devedor. A parte impugnante requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, com transferência à conta bancária do advogado constituído. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente desconstituição da penhora. Adicionalmente, solicita a disponibilização do documento de Id nº 2147315501, sob sigilo, a fim de que possa ser analisado o conjunto das penhoras efetivadas, com a reabertura de prazo para eventual nova impugnação. É o que importa relatar, passo a decidir. Inicialmente, quanto à ausência de citação formal, registro que, consoante os precedentes do STJ, o comparecimento espontâneo do executado (id 2182729114) supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la (id 2182978486), conforme aplicação do art. art. 239, § 1º, do CPC. Destaco, a propósito, precedentes, que sedimentam essa compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO. EXCESSO EXECUÇÃO. 1. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. Inteligência do art. 239, § 1º, CPC. 2. A interposição de embargos à execução independe de penhora, depósito ou caução. Inteligência do caput do art. 914, CPC. 3. Tratando-se de alegação de excesso de execução, matéria típica de embargos à execução (art. 917, III, CPC), nesta via é que deve ser veiculada a insurgência, restando vedado o uso da exceção de pré-executividade como meio de defesa. (TRF-4 - AG: 50025364620204040000 5002536-46.2020.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/04/2018). TRIBUTÁRIO. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. 2. Não havendo demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se também o princípio não há nulidade sem prejuízo. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.347.907/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2012). Assim, considerando que os pedidos formulados no id 2182729114 representam matéria de defesa dos interesses do executado e propiciaram a ciência inequívoca do teor da ação executiva, tenho este por citado. No mérito, analiso o pedido de desconstituição da penhora. Alega o executado que os valores bloqueados correspondem à restituição de imposto de renda, dotados de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). No caso concreto, não restou comprovado que a constrição comprometeria a subsistência do executado. O bloqueio ocorreu em agosto de 2024, mais de seis antes da impugnação, não havendo demonstração concreta de que os valores retidos constituem a única fonte de sustento do devedor. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a penhora parcial de verbas de natureza alimentar, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e assegurado o mínimo vital, como se depreende do julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833 , § 2º , CPC , desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2477842 DF 2023/0363802-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Por outro lado, o TRF1, tem entendido que valores inferiores a 40 salários-mínimos, estejam na conta-corrente ou conta-poupança, estão inseridos na hipótese de impenhorabilidade, desde que se comprove ser a única reserva financeira do executado ou que possuem natureza alimentar. (TRF-1 - AI: 10250715520194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/07/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2020). No entanto, tal comprovação não foi feita pelo executado. Portanto, diante da ausência de provas que evidenciem a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a manutenção do mínimo existencial do executado, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Comunico ainda ao executado que foram liberados ao seu advogado constituído o acesso aos documentos que estão juntados sob segredo/sigilo de dados (id 2157539855 e id 2147315501). Cumpra-se o item 10 e seguintes da decisão proferida no id 2179913996. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Elizabeth Liceras e outros x Lineagro Produtos Agropecuarios Ltda - Me

ID: 315043144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001379-63.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LICERAS GILMAR DA MOTA LICERAS

Polo Passivo:

LINEAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RODRIGO TOTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001379-63.2025.8.11.0013. AUTOR: ELIZABETH LICERAS AUTOR(A): GILMAR DA MOTA LICERAS REU: LINEAGRO PRODUTOS AGROPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001379-63.2025.8.11.0013. AUTOR: ELIZABETH LICERAS AUTOR(A): GILMAR DA MOTA LICERAS REU: LINEAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL ajuizada por ELIZABETH LICERAS e GILMAR DA MOTA LICERAS em desfavor de LINEAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial, a liminar foi indeferida ao ID 188800597. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme termo colacionado ao ID 194844766. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 196599794. Réplica, ID 197799687. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA O réu alega a ilegitimidade ativa do proponente GILMAR DA MOTA LICERAS. Pois bem. Sobre a ilegitimidade passiva, o Professor, Humberto Theodoro Júnior, citando Arruda Alvim, que "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença" (in Curso de Direito Processual Civil; Vol. I; 44ª. Ed; Forense; pág. 67). Sobre a legitimidade, leciona Cândido Rangel Dinamarco: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. Compulsando os autos, extrai-se que, em que pese os argumentos suscitados, o requerente detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, explico: Sobressai do Contrato de Locação de Imóvel pertinente à lide que, à época da formalização do pacto, o requerente GILMAR DA MOTA LICERAS figurou como procurador da locadora ELIZABETH LICERAS, ora autora (ID 187180342 – Pág. 1). Por sua vez, na procuração outorgada pela proponente, há concessão de poderes especiais ao requerente para, dentre outros, “mover ação de despejo contra inquilinos, constituir advogado com os poderes da cláusula “AD JUDICIA"”, ID 187180341 – Pág. 2. Diante, denota-se que razão não assiste ao réu, não havendo que se falar em ilegitimidade do requerente GILMAR DA MOTA LICERAS para figurar no polo ativo da demanda, quando expressamente consignado nos documentos referentes à avença contratual sua capacidade para intentar ação de despejo. No mais, em tais casos, a legitimidade deve ser analisada nos moldes da teoria da asserção, isto é, de acordo com as informações expostas pelo autor à exordial. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA AJUIZADA POR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EM NOME DO LOCADOR . INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERINDO PODERES ESPECIAIS PARA TAL FIM. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. I - Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o preparo do recurso quando se discute o próprio direito à gratuidade judiciária, não havendo lógica em se exigir que a recorrente primeiro recolha as custas recursais e, somente após, o Tribunal de Justiça decida se a parte faz jus ou não ao deferimento do benefício. II - Existindo nos autos elementos indicativos de que a ora apelante não possui condições de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, há de ser reformada a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de concessão das vantagens da justiça gratuita à postulante. III - A legitimidade 'ad causam' é qualidade para estar em juízo, como autor ou réu, em relação a determinado conflito submetido ao órgão julgador, devendo ser aferida diante do objeto litigioso e da situação discutida no processo que concede ou não tal atributo às partes . IV - A remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem admitindo a legitimidade ativa da administradora de imóvel locado para a propositura de ação de despejo e/ou cobrança de alugueres, quando munida de instrumento de procuração com poderes especiais para ingressar em juízo em nome do locador, como na espécie. V - Uma vez configurada a legitimidade ativa da administradora de imóveis autora/recorrente para a propositura da presente ação de despejo, porque agindo exclusivamente como representante legal do locador, nos limites do mandato que lhe foi outorgado, a cassação da sentença é medida de rigor. VI - Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada . (TJ-MG - AC: 50555017020228130024, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 435, CPC . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO . SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível a juntada de documentos somente na instância recursal, para suprir eventual deficiência na demonstração do fato constitutivo ou modificativo do direito alegado (arts . 434 e 435, CPC) e surpreendendo a parte adversa. 2. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção . 3. No caso em exame, ação foi proposta pela representante do proprietário do imóvel, quem tem legitimidade para pedir o despejo do locatário ainda que não figure no contrato de locação. Sua condição de herdeiro do locador respalda sua legitimidade para o exercício da pretensão (art. 10, Lei no . 8.245/91). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. (TJ-DF 0706787-29.2023.8 .07.0001 1859929, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifo nosso) Portanto, AFASTO a preliminar intentada. 2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida aduz a falta de interesse de agir da parte autora. Ocorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Considerando a inexistência de preliminares e prejudiciais de mérito e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a comprovação da inadimplência ou inexecução do pacto pela parte requerida; b) o prejuízo a título de dano material suportado pela parte autora. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001379-52.2025.8.26.0108

ID: 275833960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001379-52.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

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ADV: Rogerio Furtado da Silva (OAB 226618/SP) Processo 1001379-52.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. de O. C. - No entanto, diz que houve mudança em sua situação fin… ADV: Rogerio Furtado da Silva (OAB 226618/SP) Processo 1001379-52.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. de O. C. - No entanto, diz que houve mudança em sua situação financeira, situação essa que não lhe permite o pagamento dos alimentos nos valores atuais. Por conta disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos sejam reduzidos. Manifestação do Ministério Público às fls. 135. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Ademais, de acordo com o art. Art. 1.699, do CC, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Logo, para a modificação do valor da prestação alimentícia é indispensável que se apure a alteração da condição econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, visando sempre o reequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Nesse sentido: Revisional de alimentos. Pleito de redução do encargo. Alimentante, todavia, que não comprova alteração substancial de sua capacidade contributiva e nem mudança na situação da alimentanda. Recurso desprovido, na parte conhecida. (Apelação Cível nº 0006601-79.2011.8.26.0505, Relator(a): Araldo Telles; Comarca: Ribeirão Pires; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/04/2014; Data de registro: 15/04/2014) REVISIONAL DE ALIMENTOS Pedido de redução dos alimentos anteriormente ajustados entre os genitores da menor - Deferimento da tutela antecipada Impossibilidade Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação. Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2122811-40.2014.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2014). Ação revisional de alimentos. Antecipação da tutela admissível em hipóteses excepcionais. Redução Inadmissibilidade, tendo em vista a falta de comprovação de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Constituição de nova família e desemprego que não são, sempre, causas de revisão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2068771-11.2014.8.26.0000, Rel. Des. EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2014). No caso concreto, embora a parte autora alegue que houve mudança em sua situação financeira, os documentos juntados não são suficientes para a demonstração de alteração na capacidade econômica do alimentante, de modo que, inviável, por ora, a redução pretendida. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado/carta/carta precatória. Intime-se.

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Andreson Gomes De Mendonca e outros x Tv Omega Ltda.

ID: 255930939

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001379-92.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESON GOMES DE MENDONCA JULIANA SILVEIRA TETTI

Polo Passivo:

TV OMEGA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA KELLEN QUEIROZ COSTA BARDELIN

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001379-92.2023.5.02.0382 : ANDRESON GOMES DE MENDONCA : TV OMEGA LTDA. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001379-92.2023.5.02.0382 : ANDRESON GOMES DE MENDONCA : TV OMEGA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df160cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001379-92.2023.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ANDRESON GOMES DE MENDONCA, reclamante, e TV OMEGA LTDA., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANDRESON GOMES DE MENDONCA ajuizou ação trabalhista em face de TV OMEGA LTDA., em que postula: adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; horas extras; intervalo; danos morais decorrentes de assédio moral; reversão da dispensa por justa causa e pagamento das verbas decorrentes e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 190.924,52. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudo pericial acostado aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 31/08/2023, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 31/08/2018, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA A parte reclamante pleiteia a anulação da justa causa alegada pela reclamada para dispensá-la e consequentemente a condenação desta ao pagamento e cumprimento das obrigações inerentes a uma dispensa imotivada, a exemplo de verbas rescisórias, fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego. A defesa alegou que a parte reclamante cometeu uma série de desvios funcionais, tais como faltas e atrasos injustificados, indisciplina, descumprimento de prescrições relativas ao seu ofício, etc. as quais acarretaram a imediata aplicação de penalidades a exemplo de advertências e suspensões, conforme a gravidade, entretanto, mesmo após uma série de penalidades, a parte reclamante teria cometido uma nova falta funcional, que fora determinante para sua dispensa por justa causa, uma vez que o conjunto de seu comportamento funcional configurou desídia no desempenho das funções (art. 482, “e”, da CLT). Tendo em vista a presunção favorável ao empregado decorrente do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, no despedimento por justa causa compete à reclamada o ônus da prova acerca falta grave imputada ao empregado e ensejadora da rescisão do contrato de trabalho (art. 818, II da CLT), porquanto se trata de fato impeditivo do direito do reclamante às verbas rescisórias. A parte reclamada acostou, a partir do ID. Id da9692c, documentos que comprovam a série de penalidades aplicadas à parte reclamante ao longo de sua vida funcional, culminando com a dispensa por justa causa. A testemunha CARLA ALBUQUERQUE MALTA BERTIN afirmou que o reclamante foi dispensado porque diversas vezes já tinha sido chamado a atenção por falta de atenção no desempenho de suas funções, tanto verbal como de maneira formal, inclusive foi suspenso, sendo demitido por justa causa pois tinha um material político local para ser exibido apenas para o sinal de São Paulo e o reclamante vazou para o Brasil todo, o que não poderia ocorrer, não se recordando o dia exato, mas o reclamante foi dispensado um ou dois dias depois. Diante das provas coligidas, restou evidenciado de que a vida funcional do reclamante foi repleta de desvios funcionais, nenhum deles perdoado pela reclamada, mas penalizados de forma razoável e proporcional, dando ao reclamante a oportunidade de retificar sua conduta, o que não ocorreu, sendo assim, é o conjunto de faltas funcionais da parte reclamante e não apenas uma delas em específico que permitem este Juízo concluir ter a parte reclamante agido de modo a romper com a fidúcia necessária para manutenção do contrato de trabalho. Nesses termos, considero válida e eficaz a dispensa por justa causa e julgo improcedente o pedido de declaração sua nulidade, motivo pelo qual restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, bem como a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, os quais não são devidos nessa modalidade rescisória, conforme artigo 3º da Lei 4.090/1962 e Súmula 171 do TST. Julgo ainda improcedente o pedido de retificação da anotação da baixa na CTPS do autor. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu a nobre perita (Id 81c3210, fl. 33) que o reclamante não se ativou sob condições insalubres ou perigosas. Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou a nobre perita. Assim, a Jus Perita esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas excedentes de ** horas diárias e ** horas semanais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id d39765c, Id 37629d8 e seguintes). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id 6239121 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador sendo previsto no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. Verifico que os controles de jornada trazidos pela reclamada registram a efetiva fruição do intervalo intrajornada, portanto, cumpria ao reclamante a produção de prova capaz de desconstituir a veracidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 818, I, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalos intrajornada e seus eventuais reflexos. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando que sofria perseguição e consequente assédio moral por parte de seu gestor Flávio. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto à alegada conduta da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito, sendo que não trouxe documentos aos autos referentes às afirmações e a testemunha Carla afirmou que O Sr. Flávio tratava todos de forma profissional chamando a atenção no tocante ao serviço, o mesmo com relação ao reclamante, mas não gritava e nem se exaltava e nem falava palavrões e nem tratava o reclamante de forma diferenciada e inclusive promoveu o reclamante. Resta evidente que o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA O reclamante pede o pagamento de diferenças salariais e PLR previsto na categoria dos jornalistas. A reclamada assevera que o reclamante pertence à categoria dos radialistas. Na peça de réplica sob Id a55d8a3 o reclamante impugnou a afirmação e asseverou que a reclamada nem ao menos juntou aos autos a norma coletiva da categoria a qual pertenceria o reclamante. De todo modo, a categoria de jornalista é uma categoria diferenciada nos termos do art. 511, §3º da CLT e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 972/1969. O reclamante não comprovou o desempenho de nenhuma das atividades descritas em referido decreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I da CLT. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DO FGTS Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal durante o seu contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, comprovou os pagamentos da aludida verba, conforme documentos de Id 223fbae. Já o reclamante, por seu turno, não apontou diferenças, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I da CLT, limitou seu argumento em fazer referência ao extrato por ele juntado sob Id cc515d7 o que não se mostra suficiente para comprovar a ausência de depósitos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 31/08/2018, (inclusive o FGTS enquanto reflexos de outras parcelas), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ANDRESON GOMES DE MENDONCA, em face de TV OMEGA LTDA., para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 3.818,49 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 190.924,52, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESON GOMES DE MENDONCA

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Andreson Gomes De Mendonca e outros x Tv Omega Ltda.

ID: 255930950

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001379-92.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESON GOMES DE MENDONCA JULIANA SILVEIRA TETTI

Polo Passivo:

TV OMEGA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA KELLEN QUEIROZ COSTA BARDELIN

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ARTUR JACOBELLI NUNES DE OLIVEIRA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001379-92.2023.5.02.0382 : ANDRESON GOMES DE MENDONCA : TV OMEGA LTDA. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001379-92.2023.5.02.0382 : ANDRESON GOMES DE MENDONCA : TV OMEGA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df160cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001379-92.2023.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ANDRESON GOMES DE MENDONCA, reclamante, e TV OMEGA LTDA., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANDRESON GOMES DE MENDONCA ajuizou ação trabalhista em face de TV OMEGA LTDA., em que postula: adicional de insalubridade; adicional de periculosidade; horas extras; intervalo; danos morais decorrentes de assédio moral; reversão da dispensa por justa causa e pagamento das verbas decorrentes e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 190.924,52. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudo pericial acostado aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 31/08/2023, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 31/08/2018, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA DISPENSA A parte reclamante pleiteia a anulação da justa causa alegada pela reclamada para dispensá-la e consequentemente a condenação desta ao pagamento e cumprimento das obrigações inerentes a uma dispensa imotivada, a exemplo de verbas rescisórias, fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego. A defesa alegou que a parte reclamante cometeu uma série de desvios funcionais, tais como faltas e atrasos injustificados, indisciplina, descumprimento de prescrições relativas ao seu ofício, etc. as quais acarretaram a imediata aplicação de penalidades a exemplo de advertências e suspensões, conforme a gravidade, entretanto, mesmo após uma série de penalidades, a parte reclamante teria cometido uma nova falta funcional, que fora determinante para sua dispensa por justa causa, uma vez que o conjunto de seu comportamento funcional configurou desídia no desempenho das funções (art. 482, “e”, da CLT). Tendo em vista a presunção favorável ao empregado decorrente do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, no despedimento por justa causa compete à reclamada o ônus da prova acerca falta grave imputada ao empregado e ensejadora da rescisão do contrato de trabalho (art. 818, II da CLT), porquanto se trata de fato impeditivo do direito do reclamante às verbas rescisórias. A parte reclamada acostou, a partir do ID. Id da9692c, documentos que comprovam a série de penalidades aplicadas à parte reclamante ao longo de sua vida funcional, culminando com a dispensa por justa causa. A testemunha CARLA ALBUQUERQUE MALTA BERTIN afirmou que o reclamante foi dispensado porque diversas vezes já tinha sido chamado a atenção por falta de atenção no desempenho de suas funções, tanto verbal como de maneira formal, inclusive foi suspenso, sendo demitido por justa causa pois tinha um material político local para ser exibido apenas para o sinal de São Paulo e o reclamante vazou para o Brasil todo, o que não poderia ocorrer, não se recordando o dia exato, mas o reclamante foi dispensado um ou dois dias depois. Diante das provas coligidas, restou evidenciado de que a vida funcional do reclamante foi repleta de desvios funcionais, nenhum deles perdoado pela reclamada, mas penalizados de forma razoável e proporcional, dando ao reclamante a oportunidade de retificar sua conduta, o que não ocorreu, sendo assim, é o conjunto de faltas funcionais da parte reclamante e não apenas uma delas em específico que permitem este Juízo concluir ter a parte reclamante agido de modo a romper com a fidúcia necessária para manutenção do contrato de trabalho. Nesses termos, considero válida e eficaz a dispensa por justa causa e julgo improcedente o pedido de declaração sua nulidade, motivo pelo qual restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, bem como a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego, os quais não são devidos nessa modalidade rescisória, conforme artigo 3º da Lei 4.090/1962 e Súmula 171 do TST. Julgo ainda improcedente o pedido de retificação da anotação da baixa na CTPS do autor. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu a nobre perita (Id 81c3210, fl. 33) que o reclamante não se ativou sob condições insalubres ou perigosas. Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou a nobre perita. Assim, a Jus Perita esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas excedentes de ** horas diárias e ** horas semanais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id d39765c, Id 37629d8 e seguintes). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id 6239121 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador sendo previsto no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. Verifico que os controles de jornada trazidos pela reclamada registram a efetiva fruição do intervalo intrajornada, portanto, cumpria ao reclamante a produção de prova capaz de desconstituir a veracidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 818, I, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalos intrajornada e seus eventuais reflexos. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, alegando que sofria perseguição e consequente assédio moral por parte de seu gestor Flávio. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética), sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, a parte autora não produziu prova quanto à alegada conduta da reclamada, ônus que lhe incumbia, por ser o fato constitutivo de seu direito, sendo que não trouxe documentos aos autos referentes às afirmações e a testemunha Carla afirmou que O Sr. Flávio tratava todos de forma profissional chamando a atenção no tocante ao serviço, o mesmo com relação ao reclamante, mas não gritava e nem se exaltava e nem falava palavrões e nem tratava o reclamante de forma diferenciada e inclusive promoveu o reclamante. Resta evidente que o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA O reclamante pede o pagamento de diferenças salariais e PLR previsto na categoria dos jornalistas. A reclamada assevera que o reclamante pertence à categoria dos radialistas. Na peça de réplica sob Id a55d8a3 o reclamante impugnou a afirmação e asseverou que a reclamada nem ao menos juntou aos autos a norma coletiva da categoria a qual pertenceria o reclamante. De todo modo, a categoria de jornalista é uma categoria diferenciada nos termos do art. 511, §3º da CLT e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 972/1969. O reclamante não comprovou o desempenho de nenhuma das atividades descritas em referido decreto, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, I da CLT. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DO FGTS Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal durante o seu contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, comprovou os pagamentos da aludida verba, conforme documentos de Id 223fbae. Já o reclamante, por seu turno, não apontou diferenças, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I da CLT, limitou seu argumento em fazer referência ao extrato por ele juntado sob Id cc515d7 o que não se mostra suficiente para comprovar a ausência de depósitos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito médico no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 31/08/2018, (inclusive o FGTS enquanto reflexos de outras parcelas), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ANDRESON GOMES DE MENDONCA, em face de TV OMEGA LTDA., para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 3.818,49 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 190.924,52, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TV OMEGA LTDA.

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Processo nº 0037773-45.2024.8.26.0000

ID: 313012766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0037773-45.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KIELEN DO PRADO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0037773-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0037773-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Cerquilho - Peticionária: Kielen do Prado Santos - Corréu: Marcelo Paulo dos Santos - Corré: Marta Gomes do Nascimento - Corréu: Vinícius Carlos Andrade - Corréu: Matheus Vinícius da Silva - Corréu: Lucas Henrique dos Santos - Corréu: Vinícius Santos Almeida - Corréu: Adriano Pereira da Silva - Corréu: Miquéias de Toledo Agapi - Corré: Bruna Scalise Monteiro Campos dos Santos - Corréu: Leandro Cordeiro dos Santos - Corréu: Evandro Dantas e Silva - Corréu: Paulo Henrique Trama Teixeira - VISTOS: Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por KIELEN DO PRADO SANTOS, objetivando a reforma da r. sentença condenatória (fls. 3.313/.3364 dos autos originários) e do v. Acórdão que a modificou em parte, emanado da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal desta E. Corte de Justiça, voto da lavra do eminente Relator Desembargador TRISTÃO RIBEIRO, prolatado nos autos da Apelação nº 1001379-09.2018.8.26.0137. Em síntese, busca o combativo Defensor Público subscritor do pedido revisional a absolvição da peticionária quanto ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, pela incidência do princípio da consunção visto que se trata de crime meio para a prática do crime do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, requerendo, alternativamente, quanto a este último a redução da fração de acréscimo da pena-base (fls. 06/17). É o relatório. A questão comporta decisão de plano. Não obstante a argumentação expendida, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrir novas provas da inocência do condenado. Nenhuma a hipótese dos autos, data maxima venia. Na verdade, pretende o peticionário a peticionária reexame de questões que já foram apreciadas e decididas por esta C. Corte Bandeirante em momento processual oportuno. Ora, a Revisão Criminal não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. É ação de natureza desconstitutiva e não deve ser empregada como meio para reapreciar as provas ou recalcular as penas aplicadas. O seu escopo é somente impugnar sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Nesse sentido a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM: a revisão criminal não se presta para reavaliação de provas já examinadas nos juízos precedentes, pois a ação revisional não funciona como uma segunda apelação (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 4ª Ed., p. 1.175). Pois bem. Encerrada a instrução processual, KIELEN foi condenada ao total de 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 3.013 (três mil e treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa, por três vezes, nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, na forma do artigo 69 do Código Penal. Inconformada, manejou recurso de apelação, provido em parte, por votação unânime, em julgamento realizados aos 19/05/2022, para recalibrar sua pena, em relação ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao patamar de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença condenatória (fls. 4.269/4.296 dos autos originários). Pretende agora, mais uma vez, a releitura das provas e, consequentemente sua absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico pela incidência do princípio da consunção, pleito que não lhe socorre uma vez que a matéria já foi exaurientemente analisada pela C. Turma Julgadora em momento oportuno. Como bem pontuado na ocasião: Não há se falar em bis in idem pela condenação, em concurso material, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, já que são delitos autônomos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ademais, vale anotar que 'os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, sendo possível a condenação pelos dois crimes, em concurso material. Tendo sido praticadas várias ações para o cometimento dos delitos, não incide a regra do concurso formal (HC 150.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe4/4/2011) (HC 645844/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021, DJe16.04.2021). Os delitos de associação para o tráfico e de organização criminosa também são autônomos entre si, sendo possível a condenação de um mesmo agente pelas duas condutas. Nesse sentido, precedente desta Colenda 5ª Câmara Criminal, mencionado no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, Não se há cogitar de bis in idem entre os ilícitos de organização criminosa e associação para a pérfida mercancia. Além de os tipos penais em análise serem autônomos, restou evidenciado no caderno processual que o narcotráfico não era o único crime-fim cometido pela pandilha constituída pelos irrogados. Como já dito, a caterva se propunha tanto à prática do tráfico de drogas como também à de crimes patrimoniais e de infrações contra a incolumidade pública. É como se vota, aliás, na conformidade do consenso a que chegou esta Colenda Câmara, tal como verte, v.g., da Apelação nº 0000208-96.2015.8.26.0506 (Comarca de Ribeirão Preto, j. em 26 de abril de 2018). A propósito do tema, vide ainda julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, cumulado com o art.40, I e V, da Lei n. 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações' (RHC 80.688/SP, Sexta Turma, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. em 07de março de2017). (TJSP; Apelação Criminal 0003067-04.2016.8.26.0651; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Datado Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) (fls. 4.246/4.247). Inarredável, portanto, a condenação da peticionária pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11/343/06, como pretendido. De igual sorte, nada a reparar dosimetria penal aplicada. O incremento operado na basilar do artigo 2, § 2º, da Lei nº 12.850/13 foi devidamente justificado e não desbordou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, assim, prevalecer, à mingua de demonstração de ilegalidade flagrante nos vetores utilizados pelo eminente Magistrado sentenciante a enseja sua modificação pela via eleita. Como se vê, nenhum fato novo foi trazido aos autos para que o veredito lançado fosse revisto por meio desta via excepcional. Busca-se, na verdade, através da restrita via da ação revisional, que as questões trazidas à baila sejam reexaminadas por outro órgão julgador de mesma instância, o que não é possível ser feito. Nessa mesma linha, fortes precedentes desta E. Corte Bandeirante: "REVISÃO CRIMINAL REEXAME DE PROVAS PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPROCEDÊNCIA. Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos" (REV nº 0037922-12.2022.8.26.0000, Des. William Campos, jg. 10/01/2024). Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de absolvição pelo reconhecimento de crime impossível, reanálise da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário imposto - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido. (REV nº 2177911-67.2020.8.26.0000, Des. Marcelo Gordo, jg. 04/02/2021). ESTUPRO e LESÕES CORPORAIS em contexto de violência doméstica. Peticionário que espera a absolvição por insuficiência de provas. Ação revisional manejada como segunda apelação em razão do inconformismo com o v. Acórdão combatido. Impossibilidade. Condenação amparada na fala da ofendida e nos depoimentos dos policiais militares. Laudo pericial que atesta as lesões. Negativa débil. Penas bem dosadas. Fixação das penas básicas que não viola a lei penal, não possibilitando a alteração em revisão criminal. Revisão indeferida. (REV nº 2202647-52.2020.8.26.0000, Des. Otávio de Almeida Toledo, jg. 28/01/2021). Subsiste, na íntegra, a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e essencial à manutenção da segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. São Paulo, 27 de junho de 2025. EUVALDO CHAIB Relator - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Processo nº 1001379-54.2025.4.01.3900

ID: 313289560

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001379-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO MORELLI BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001379-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA SALES PASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001379-54.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA ROSANGELA SALES PASSOS DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL na qual se discute a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Decisão de id. 2166689064 determinou a redistribuição do feito à 1ª Vara/SJPA em face da prevenção verificada em relação ao processo n. 1004068- 81.2019.4.01.3900. Redistribuídos os autos, o Juízo da 1ª Vara/SJPA suscitou conflito negativo de competência (id. 2167018934), sendo este Juízo designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pendentes na presente ação. O pedido de tutela de urgência foi postergado ID 2172537409), sendo deferida medida cautelar, em decisão prolatada em 19/02/2025, determinando que a parte ré se abstivesse de alienar o imóvel objeto da lide, caso ainda não tivesse sido arrematado, até decisão posterior. A CEF foi intimada por oficial de justiça em 20/02/2025 (ID 2173151353). A CEF apresentou contestação em ID 2175305817, impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, em vista da consolidação da propriedade. No mérito, alegou a regularidade do procedimento, sustentou que a notificação foi válida e realizada conforme a Lei nº 9.514/97, e que eventual nulidade não afastaria a inadimplência, o que permitiria nova execução. Requereu a improcedência da ação. Em seguida, a parte ré informou, por meio de petição de ID nº 2175326999, que o referido imóvel já havia sido alienado, em 07/02/2025, em 1º leilão extrajudicial realizado no âmbito do contrato de alienação fiduciária, tendo como adquirente o Sr. Joel Inácio Scher Batirola, CPF nº 358.318.550-15, sem juntar documentos comprovando a referida alegação. Intimado para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, o autor apresentou réplica (ID 2178860667), reiterando as alegações iniciais e o pedido de tutela de urgência no sentido de imediato trancamento da matrícula e decisão no sentido de impossibilitar o despejo da autora e sua família. É o relatório. Decido. De início, em consulta ao site do TRF1, verifica-se que ainda se encontra pendente de decisão o conflito negativo de competência de n. 1001034-51.2025.4.01.0000. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que quando da prolação da decisão de ID 2172537409, proferida em 19/02/2025, já havia sido realizado o 1º leilão do imóvel objeto da lide, cuja arrematação ocorreu antes da ordem de suspensão da alienação, em 07/02/2025. No caso, diante da alienação do imóvel, resta configurada a impossibilidade de se efetivar a tutela específica requerida pela parte autora, o que, a teor do art. 499 do CPC, autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem a necessidade de se ajuizar nova ação com este fim. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nas hipóteses em que não se recomenda a desconstituição da situação jurídica instituída em favor de terceiro, o direito da parte autora deve ser resolvido em perdas e danos, independente do pedido do titular do direito subjetivo e em qualquer fase do processo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 461, §1º, DO CPC/1973 E 499 DO CPC/2015. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. III - Conforme o disposto nos arts. 461, §1º do CPC/1973 e 499 do CPC/2015, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário. IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Precedentes. V - Caso a mora do devedor torne inviável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, pode a obrigação ser convertida em reparação por perdas e danos, não configurando, automaticamente, carência superveniente do interesse processual. VI - Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (REsp n. 2.121.365/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO POR CULPA EXCLUSIVA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DO PMCMV. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Esta eg. Corte Regional possui entendimento sedimentado no sentido de que não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, tendo em vista que o procedimento de execução extrajudicial nela previsto poderá, em qualquer fase, ser questionado no Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado deverá ser resolvida em perdas e danos. Precedente desta Turma: PJe nº 08011602620134058300 , Rel. Des. Federal EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, julg.: 27/01/2015. 2. Hipótese em que os demandantes alegam que a Caixa Econômica Federal, sem informá-los, passou a não mais debitar em conta corrente os valores referentes às prestações mensais de financiamento habitacional, celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em desobediência aos termos do contrato. Aduzem ter tomado ciência, posteriormente, de que o imóvel adquirido havia sido expropriado pela empresa pública. 3. O juízo de primeira instância entendeu ter restado demonstrado nos autos que o inadimplemento contratual se dera por culpa exclusiva da instituição financeira, reconhecendo a nulidade da execução extrajudicial, porém converteu em perdas e danos a obrigação de fazer, condenando a CEF a restituir aos autores os valores pagos com o financiamento imobiliário. 4. Nesse contexto, como reconhecem os ora apelantes, à data em que tiveram ciência de que estariam supostamente inadimplentes, o bem já havia sido arrematado em leilão extrajudicial por terceiros de boa-fé, já estando concluídos todos os negócios jurídicos relativos à transferência da propriedade. 5. Dessa forma, não se mostra como melhor solução para o caso concreto determinar a anulação de todos esses atos e a devolução da propriedade do imóvel aos ex-mutuários, como objetivam os recorrentes, sendo preferível a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. 6. No que diz respeito ao pedido subsidiário de reforma da sentença, para que a CAIXA seja condenada a indenizá-los pelos valores pagos diretamente à construtora, observa-se que falece aos apelantes interesse recursal. Como se extrai da fundamentação do decisum, a indenização por perdas e danos ali contemplada inclui" a devolução do valor desembolsado pelos autores, a título de entrada e parcelas pagas referentes ao financiamento do imóvel. ". 7. Por derradeiro, não se pode acolher o pedido de restituição, pelo agente financeiro, da importância referente ao desconto obtido por meio do PMCMV no momento da contratação do financiamento, haja vista não se tratar de quantia desembolsada pelos recorrentes. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 08000012520164058500, ESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2017). Ante o exposto, julgo prejudicada a tutela de urgência requerida, bem como a decisão de ID 2172537409 e converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Em consequência, determino a intimação da parte autora para adequar seu pedido, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, cumpra-se o item “e” da decisão de ID 2172537409, suspendendo-se o processo até decisão definitiva do conflito de competência negativa suscitado. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1001379-76.2024.4.01.3904

ID: 322274180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO DA SILVA MACIEL

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ELIANE CORREA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001379-76.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001379-76.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE CORREA DE MELO - PA26725 e LEANDRO DA SILVA MACIEL - PA28769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão AURILA DE SOUZA BRAZ, está provada pela certidão com óbito ocorrido em 08/02/2022. No que concerne à qualidade de segurado não há controvérsias, já que o extinto detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que recebia benefício de aposentadoria por idade (NB16966673-3), o qual somente veio a cessar com o advento do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente, na condição de companheiro da extinta, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para processo judicial de aposentadoria do autora, onde a falecida consta como companheira do autor no ano de 2020, recurso judicial de aposentadoria do autor onde a falecida consta como companheira do autor no ano de 2021, os registros cadastrais do INSS consta mesmo endereço para ambos, bem como comprovantes de residência indicando coabitação à época do falecimento, não havendo elementos de prova suficientemente capazes de evidenciar que a relação conjugal não tenha perdurado até o óbito. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do requerimento administrativo (16/08/2022), visto que o benefício foi requerido durante o transcurso do prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por mais de 2 (dois) anos e a extinta era segurado, assim como o fato de a requerente contar com mais de 60 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar (obrigação de fazer) o benefício de pensão por morte em favor da autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) a pagar parcelas vencidas a contar de 16/08/2022 (DIB), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir de julho de 2009 (consoantes REXT870.947/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral) e acrescidas de juros legais de caderneta de poupança. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte (segurado especial) Instituidor AURILA DE SOUZA BRAZ Vínculo com o instituidor Companheira DIB 16/08/2022 DIP 01/06/2025 Duração Vitalícia Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. CASTANHAL, 2 de junho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001379-86.2025.8.26.0129

ID: 324284149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001379-86.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON APARECIDO MARTINS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

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Processo 1001379-86.2025.8.26.0129 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ederson Aparecido Martins, - Vistos. Considerando a irregularidade da procuraçã… Processo 1001379-86.2025.8.26.0129 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ederson Aparecido Martins, - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 35), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312/DF)

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Processo nº 1012001-46.2025.8.11.0000

ID: 325160667

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012001-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA WENDER SOUSA AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDER SOUSA AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (ADVOGADO), WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (AGRAVANTE), MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 592.694.051-68 (AGRAVANTE), WAGNER STOPPA - CPF: 451.649.591-00 (AGRAVADO), RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA - CPF: 490.993.881-87 (AGRAVADO), ELSON THEODORO STOPPA - CPF: 146.545.041-68 (AGRAVADO), RICARDO STOPPA - CPF: 796.429.261-72 (AGRAVADO), PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS - CPF: 008.961.941-24 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), BRUNA MARIA DOS SANTOS - CPF: 700.691.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC AFASTADA APÓS ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que não reconheceu a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Os agravantes sustentam que os executados foram devidamente intimados e não cumpriram voluntariamente a obrigação, e que a decisão anterior que impôs a multa transitou em julgado, havendo má-fé dos agravados ao não incluírem a penalidade nos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada ocorreu em erro ao deixar de aplicar a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O decisum que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença afastou expressamente a aplicação da multa de 10%, e essa decisão transitou em julgado. A insistência dos agravantes em rediscutir matéria já pacificada e o desvirtuamento dos fatos do processo configuram litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do CPC. O padrão de atuação processual dos agravantes, com a interposição indevida de recursos e argumentos desconexos em outros processos, demonstra desvio da boa-fé processual exigida pelo art. 5º do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WENDER SOUSA AQUINO e outro, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos dos Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença n. 1001379-18.2020.8.11.0020, movida em face de WAGNER STOPPA e outros, deixou de reconhecer a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em breve síntese, os agravantes sustentam que os executados, ora agravados, foram devidamente intimados em 12/09/2022 para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de quinze dias úteis, o que não foi realizado. Em razão da inércia, foi aplicada multa de 10% sobre o valor do débito. Entretanto, mesmo diante da ausência de pagamento no prazo legal, a decisão agravada não confirmou a imposição da referida penalidade. Argumentam que a multa imposta anteriormente (ID 93959751) transitou em julgado, conforme certidão de ID 164155394, datada de 30/07/2024. Apontam que, nos cálculos apresentados pelos devedores (IDs 182550505 e 182550506), não se observou a inclusão da multa, além de terem depositado valores irrisórios (R$ 6.997,47) em relação ao montante devido, havendo má-fé e tentativa de elisão da coisa julgada material. Postulam, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que se reconheça a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida, por descumprimento do prazo legal. Contraminuta apresentada no ID 289197373, em que os agravados pleiteiam o desprovimento do recurso e a condenação dos agravantes à multa por litigância de má-fé. Em breve relato, era o que merecia apreço. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, constato que o presente agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o pressuposto de tempestividade, razão pela qual dele conheço. Conforme se extrai dos autos, a execução teve origem nos Embargos à Execução opostos por Wagner Stoppa e outros, os quais foram julgados improcedentes, com condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão (ID 93959751) em 05/09/2022, determinando a intimação dos executados para pagamento do débito no prazo legal. Os devedores, no entanto, apresentaram impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente, nos termos da sentença publicada em 30/01/2023 (ID 107937031), a qual expressamente afastou a aplicação da multa de 10%, nos seguintes termos: “(...) 9. Em consulta aos autos, extrai-se que os embargantes, ora executados, foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor causa, na forma do Parágrafo único do art. 86 do CPC – id 72550474 (p. 03). 10. O valor da causa na época era R$ 35.532,00 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais) e os impugnantes/executados foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe correspondente a 10% sobre o valor da causa, utilizando o índice o IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. Isso de sorte a garantir a recomposição do valor dado à causa, não sendo caso de se computar a incidência de juros moratórios. 11. Considerando que o devedor apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença não realizou o pagamento judicial do valor incontroverso (não há bloqueio judicial nestes autos), entendo que deve ser aplicado juros de mora de 1% ao mês, a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário. 12. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e passo a fixar parâmetros para atualização do valor exequendo. a) A verba honorária correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Para correção monetária deve ser utilizado o índice o IPCA-E a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. b) Juros de mora de 1% deve ser aplicado a partir do decurso de prazo para o pagamento voluntário. Para tanto, a secretaria deverá certificar o decurso de prazo e especificar a data. 13. Diante da impugnação apresentada, não aplico a multa de 10%. 14. A verba sucumbencial desta sentença fica compensada. (...)”. Referida sentença transitou em julgado em 30/07/2024, após rejeição dos embargos de declaração (ID 112223580) e do não conhecimento das apelações apresentadas por ambas as partes, por erro grosseiro (ID 164155390). Logo, é evidente que o tema relativo à multa já foi enfrentado e decidido em sentença transitada em julgado, não comportando reexame por esta instância, diante da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Não bastasse, a própria decisão agravada limitou-se a homologar os cálculos elaborados pelo Juízo, no valor de R$ 80.928,64, diante da inconsistência das planilhas apresentadas por ambas as partes. O inconformismo dos agravantes, portanto, além de desprovido de razão, deturpa os fatos do processo e busca rediscutir matéria já pacificada. Nesse ponto, é evidente a litigância de má-fé dos agravantes, ao deduzirem pretensão contrária a fato incontroverso, nos termos do art. 80, I, do CPC. Ressalta-se, ainda, que não se trata de conduta isolada. No RAI n. 1005855-23.2024.8.11.0000, de minha relatoria, os agravantes também atuaram tumultuando o feito, tendo interposto embargos de declaração duas vezes, sendo que no segundo foi aplicada multa de 0,5%, por reiteração indevida de temas já decididos e apresentação de argumentos desconexos. Tal padrão de atuação processual evidencia claro desvio da boa-fé que deve orientar o processo (art. 5 do CPC), impondo-se, portanto, a aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Com fundamento no art. 80, I, e art. 81 do Código de Processo Civil, aplico aos agravantes multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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