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Cleidson Januario Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 304179482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159785-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON JANUARIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA VITÓRIA ARNDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1159785-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleidson Januario Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CLEIDSON JANUARIO RODRIGUES ajuizou ação revisional de cont… Processo 1159785-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleidson Januario Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CLEIDSON JANUARIO RODRIGUES ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Narra ter celebrado contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor com a instituição requerida. Aduz a abusividade dos juros moratórios e a ilegalidade na cobrança de seguro. Requer seja a ré condenada ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, das quantias a mais pagas em razão das parcelas abusivas e ao pagamento de danos morais, no valor de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 17/36). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 43/69. Sustenta que, no momento da contratação, foram elucidadas as questões relativas aos juros moratórios, bem como à cobrança do seguro. Defende a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 70/115). Réplica às fls. 119/130. Instaladas as partes a especificarem provas (fls. 131/132), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 134 e 135). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistentes questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário (fls. 22/32). Evidente é a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, a parte autora não evidencia nos autos algum prejuízo advindo de uma suposta cláusula excessivamente onerosa ou algum termo contratual de taxas que extrapolam os valores previstos no mercado. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário, a requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que a parte autora teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se, que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretender escusar-se da obrigação que livremente anuiu e que em nada são abusivas, conforme se observa adiante. No que tange a taxa de juros pactuada (2,65% a.m. e 36,85% a.a.), são necessários à remuneração do capital colocado à disposição da parte autora, pelo que não pode ser considerada abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 8.078/1990, por ser compatível com a prática do mercado evidenciada por dados do Bacen acerca das taxas médias dos bancos do país, sem evidenciar nenhum tipo de abuso notório. A limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº. 22.626, de 07.04.1933, não se aplicam às Instituições Financeiras, pois, com o advento da Reforma Bancária (Lei nº4.595/64), o Conselho Monetário Nacional ficou incumbido de formular a política de moeda e crédito, bem como a limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Assim o Colendo Supremo Tribunal editou a súmula n° 596, do seguinte teor: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, a Súmula Vinculante n° 7 do Supremo Tribunal Federal pacificou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em patamar superior àquele previsto na Constituição Federal, já que inexistia norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Cite-se, ainda, a súmula de número 382 do C. STJ, que estabeleceu que "A Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Portanto, não havendo vedação legal à exigência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não é abusiva, daí decorrendo a impossibilidade de sua revisão. Anoto que a taxa de juros consta expressamente e foi previamente estabelecida no instrumento contratual firmado pelas partes, sendo a taxa de juros da operação facilmente verificáveis na fl. 22, logo estão em observância à regra do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos juros aplicados, que alega ser distinto do contratado corresponde na verdade ao CET, que corresponde a taxa de juros a ser observada, presente no instrumento como custo efetivo total (CET). No presente contrato, o CET anual é de 36,85% e o CET mensal é de 2,65%, como se nota da fl. 22. Entretanto, como já fundamentado, não há o que rever sobre tais porcentagens, pois restou afastada a abusividade dos juros cobrados pelo réu. Tendo, ainda assim, a parte autora optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidade dos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Por essa razão, não há valores a serem devolvidos de maneira simples ou em dobro. Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". A aplicação da Tabela Price, por sua vez, não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva. Nesse sentido, convém destacar o posicionamento do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE.CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE" (Arguição de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Relator RENATO NALINI, j 24.8.11). Insta salientar que a utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) não pode ser considerada ilegal, como já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros Descabimento Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida danos contratos celebrado em data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17,atual MP nº 2.170-36 RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade- Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da utilização da Tabela Price para composição do débito Descabimento Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o'período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO Pretensão de reforma da sentença que reconheceu como irregular a cobrança das tarifas pactuadas Cabimento Hipótese em que a cobrança das tarifas é regular, não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro pela cobrança RECURSO DO RÉU PROVIDO (Apel. 4001482-62.2013.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. em 1º/04/14). Nesse sentido, não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. Apesar de se tratar de relação de consumo, incumbe à parte autora comprovar minimamente seu direito, do que não se desincumbiu. Portanto, não reputo se tratar de caso de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do requerente para a produção da prova, o que até permitiria a inversão do ônus da prova. No que tange ao valor pago de tarifa de avaliação e a taxa de registro do contrato, observa-se, na verdade, que a parte requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, cuja abusividade na cobrança não ficou evidenciada, valendo frisar que, à época, a parte autora julgou conveniente aceitar as condições ofertadas pela parte requerida, não podendo, agora, pretender escusar-se de obrigação a que livremente anuiu. Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial 1578526/SP: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/ STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS,REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008,com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADA PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; ea2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (REsp 1578553/SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Segunda Seção, j. em 28/11/2018). Como se vê, o E. STJ fixou tese no sentido da validade da tarifa de registro de contrato e da taxa de avaliação, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso em tela, verifica-se que, a tarifa de avaliação corresponde a serviço efetivamente prestado (fls. 22/32). Verifica-se que o réu se incumbiu de comprovar a prestação do serviço ao estipular o valor do crédito, baseado no valor do bem, e não verificada abusividade no valor cobrado, deve ser mantida sua cobrança. Por sua vez, a tarifa de registro de contrato corresponde a serviço efetivamente prestado, pois devidamente registrado o gravame no órgão de trânsito (fls. 73/103). Portanto, devida a cobrança da taxa de registro de contrato e não verificada abusividade no valor cobrado. No que respeita à contratação de seguro, ressalte-se que a contratação de seguro de qualquer espécie, mesmo quando apresentada como condição para celebração do negócio é admissível e não representam "venda casada", mas, deve ser reconhecida como uma mera premissa da transação comercial - do mesmo modo que outras garantias, reais ou fidejussórias - ou seja, a simples exigência de garantia pode ser imposta ao consumidor como cláusula contratual, desde que se lhe conceda a faculdade de escolher a seguradora (não havendo imposição). Nos autos em testilha, a oferta de seguro conjuminado ao financiamento não configura venda casada, não se vislumbrando ocorrência de abusividade, eis que foi facultada sua contratação, tanto que não há nada nos autos que demonstre a imposição de contratação do serviço. Neste sentido, está fixado como entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp1.639.320, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino "tema 972). Veja-se, no caso, que tal liberdade de escolha não foi tolhida do consumidor, que se limita a reputar inválida a contratação, sem afiançar o desejo de escolher outra seguradora, ou seja, não há afirmação e demonstração de que a autora foi compelida a escolher a seguradora indicada pelo banco mutuante. Assim, não há invalidade nos termos pactuados de contratação do seguro. O IOF também não pode ser afastado, eis que admitida sua cobrança consoante o entendimento pacificado no STJ, no REsp. 1.251.331/RS julgado em incidente de recurso repetitivo: "Com o julgamento dos recursos repetitivos, o trâmite dos processos deve prosseguir nas instâncias ordinárias segundo os parâmetros oferecidos pelo STJ. A Segunda Seção definiu que os efeitos do julgamento no rito dos repetitivos alcançariam apenas as questões relacionadas às tarifas TAC e TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, tarifa de cadastro e a questão do financiamento do IOF. Matérias relativas aos valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por outros tipos de serviços não foram analisadas no âmbito de repetitivo. A Seção aprovou à unanimidade as três teses que devem servir de parâmetro para análise dos processos paralisados, conforme o voto da Ministra Gallotti. Primeira tese é que 'nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto'. A Segunda tese estabelece que, 'com a vigência da Resolução 3.518, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária'. 'Desde então', acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira'. A terceira tese fixada pela Seção diz que 'as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais'." Como bem se observa no referido julgado: "A primeira tese é que 'nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". Assim, não cabe à parte autora, após a celebração do contrato, eximir-se de arcar com tarifas nele previstas, mas cabe a este observar, no momento da contratação, as práticas do mercado. Por essa razão, não há valores a serem devolvidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPCi. P.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIULIA VITÓRIA ARNDT (OAB 125260/RS)

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Massa Falida De Companhia Brasileira De Construções Cibracon (Eliza Fazan Administradora Judicial) x Construtora E Incorporadora Atlântica Ltda. (Massa Falida)

ID: 331521269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0054761-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUçõES CIBRACON (ELIZA FAZAN ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLâNTICA LTDA. (MASSA FALIDA)

Intimação

Advogados:

GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054761-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhia Brasileira de Co… Processo 0054761-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Companhia Brasileira de Construções Cibracon (ELIZA FAZAN administradora judicial) - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. (massa falida) - Vistos. Fls. 1342/1346 (Administradora Judicial): Em síntese, (i) opina pela intimação da interessada Maria Izabel Tourrucoo Alves para tomar ciência sobre os esclarecimentos prestados pela instituição financeira; (ii) reitera o pedido de transformação do presente em incidente especifico para tratativas da unidade 91 do empreendimento Harmonia; (iii) reitera pedido para liberação da resposta da Receita Federal, atribuindo-se segredo de justiça; (iv) manifesta concordância com a expedição de ofício ao Banco do Brasil pleiteada às fls. 1277/1288. Trata-se, na origem, de pedido de expedição de alvará para outorga de escritura pública do apartamento 91 do empreendimento Harmonia requerido por Maria Izabel Tourrucco Alves nos autos do processo de falência da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Determinada a instauração de incidente específico conforme decisão proferida nos autos principais e juntada às fls. 1198/1208. Determino a transformação do feito em incidente específico para discussão da unidade 91 do empreendimento Harmonia. No prazo de 10 dias, informe a Administradora Judicial acerca dos interessados identificados em relação à referida unidade. Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, intime-se a interessada Maria Izabel Tourrucoo Alves para se manifestar sobre os documentos de fls. 1287/1332. Determino a liberação da Resposta da Receita Federal mencionada às fls. 46161 dos autos principais atribuindo-se segredo de justiça à documentação. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil nos termos do requerido às fls. 1277/1288. Publique-se. Advogados(s): Tais Sobral Grave (OAB 264057/SP), Patricia Santos Baesso (OAB 263995/SP), Eduardo Chulam (OAB 257347/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Roberta Aline Bonino (OAB 258827/SP), Paulo Fernando Siro (OAB 263197/SP), Bruno Chechetti (OAB 256840/SP), Guilherme Lopes de Oliveira (OAB 262230/SP), Renata Pimenta de Lima Horta (OAB 264323/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto (OAB 258650/SP), Marcelo Shintate (OAB 261084/SP), Pedro Henrique Vizotto Amorim (OAB 261862/SP), Magda Cristina Muniz (OAB 217507/SP), Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB 215912/SP), Lucia Helena Lessi (OAB 216065/SP), Roberta Malzoni Teixeira Peixoto Pires (OAB 216097/SP), Fabio Roberto Santos do Nascimento (OAB 216176/SP), Robinson dos Santos Nascimento (OAB 216429/SP), Mariom Fernandes Durães (OAB 265778/SP), Ana Paula Martinez (OAB 259763/SP), Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB 256939/SP), Daniel 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Vinícius Manssur (OAB 200638/SP), Carla Cristina Cavalheiro Lobato (OAB 201194/SP), Evelyn Kautz (OAB 203755/SP), Vinicius do Nascimento Cavalcante Falanghe (OAB 204080/SP), Camila Venturi Tebaldi (OAB 204167/SP), Rodrigo Souza Mendes de Araujo (OAB 207620/SP), Rafael de Almeida Paolino (OAB 205535/SP), Fabiano Rufino da Silva (OAB 206705/SP), Fábio Rogério Drudi (OAB 207021/SP), Fernanda Approbato de Oliveira (OAB 207024/SP), Rodrigo Barros de Miranda (OAB 207613/SP), Marcelo Guedes Nunes (OAB 185797/SP), Sergio Rosario Moraes E Silva (OAB 22368/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Cristina Christo Leite (OAB 112054/SP), Renato de Barros Pimentel (OAB 49505/SP), Fabio de Souza Ramacciotti (OAB 108415/SP), Jose Mendonca Alves (OAB 106676/SP), Maria Beatriz Bevilacqua Viana Gomes (OAB 99805/SP), Valter Luis Minhao (OAB 149290/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Mariana Moura (OAB 302914/SP), Carlos Cyrillo Netto (OAB 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(OAB 105299/SP), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Maria Estela Dutra (OAB 106316/SP), Rubens de Almeida Arbelli (OAB 106903/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Sandra Bruni Fruet Chohfi (OAB 128200/SP), Eder Tokio Asato (OAB 123844/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Alan Bousso (OAB 122600/SP), Antonio Ary Franco Cesar (OAB 123514/SP), Willian Hoffmann (OAB 123644/SP), Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Paulo Roberto Teixeira da Silva (OAB 122215/SP), Arthur Hermogenes Sampaio Junior (OAB 123927/SP), Leonardo Hayao Aoki (OAB 124069/SP), Werner Armstrong de Freitas (OAB 125836/SP), Jerry Carolla (OAB 126049/SP), Cintia Marsigli Afonso Costa (OAB 127688/SP), Rosana Maria Novaes Faraco Sobrado (OAB 116685/SP), Jose Carlos dos Santos (OAB 119528/SP), Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB 117515/SP), Roseli Alves Carvalho de Souza (OAB 118196/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Ciro Augusto Campos Pimazzoni (OAB 119424/SP), Sergio Ricardo Nader (OAB 119496/SP), Jose Maria Guimaraes (OAB 121412/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Alcione Cristiani Ribeiro Cesar de Andrade (OAB 120097/SP), Monica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Jorge Tieni Bernardo (OAB 121042/SP), Orlando Moschen (OAB 121128/SP), Marcio Fernandes da Silva (OAB 184777/SP), Paulo Otto Lemos Menezes (OAB 174019/SP), Luciano Mollica (OAB 173311/SP), Pedro Miranda Roquim (OAB 173481/SP), Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Rui Cesar Turassa Chaves (OAB 173554/SP), André Bruni Vieira Alves (OAB 173586/SP), Luciana Santana Nardi (OAB 173307/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Rodrigo Antonio Dias (OAB 174787/SP), Maurício Loddi Gonçalves (OAB 174817/SP), Leonardo Teló Zorzi (OAB 174895/SP), Alex Fernando Larraya (OAB 176526/SP), Ricardo de Aguiar Ferone (OAB 176805/SP), Cristiano Diniz de Castro Souza (OAB 176826/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Fábio Barbalho Leite (OAB 168881/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Márcia Nappo (OAB 169053/SP), Luiz Rogério Sawaya Batista (OAB 169288/SP), Cintia Calcagno Capela (OAB 172870/SP), Paulo Michaluart (OAB 170089/SP), Sergio Ricardo X. S. Ribeiro da Silva (OAB 170101/SP), Paulo Roberto Mercado Junior (OAB 171491/SP), Immacolata de Iuliis (OAB 172217/SP), Catia Zillo Martini (OAB 172402/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Aline Cristina de Miranda (OAB 183285/SP), Fabiani Lopes (OAB 182408/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Marcos Gomes da Silva Bruno (OAB 182834/SP), Andrea Felici Viotto (OAB 183027/SP), Marcelo Cordeiro Lopes (OAB 183152/SP), Carla Amaral de Andrade Junqueira (OAB 182129/SP), Marcelo Nastromagario (OAB 183434/SP), Thiago Daurea Cioffi Santoro Biazotti (OAB 183615/SP), Marcelo Romão Marineli (OAB 183712/SP), Beny Sendrovich (OAB 184031/SP), Ricardo de Almeida (OAB 184200/SP), Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto (OAB 176990/SP), Aluísio Flávio Veloso Grande (OAB 180217/SP), Daniela Alves de Souza (OAB 178151/SP), Eugênio Augusto Beça (OAB 178325/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rosane Sanches Antunes (OAB 180123/SP), Adriana Apolinário do Nascimento (OAB 180202/SP), Maria Clara da Silveira Villasbôas Arruda (OAB 182081/SP), Marcelo Mercante Savastano (OAB 180598/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Sergio Pereira Cavalheiro (OAB 180889/SP), Simone Saeda (OAB 180891/SP), Jaime Rodrigues de Abreu Faria (OAB 181321/SP), Andre Luiz de Lima Daibes (OAB 145916/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Alexandre Augusto Campos Gagliardi Pimazzoni (OAB 153161/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Roberson Batista da Silva (OAB 154345/SP), Carlos Henrique Rocha Lima de Toledo (OAB 154409/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro (OAB 151852/SP), Alfredo Maurizio Pasanisi (OAB 154846/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Giselle Cristine Cardoso (OAB 155430/SP), Sergio Paulo Livovschi (OAB 155504/SP), Gislene Aparecida Cavalcante (OAB 156399/SP), Carlos Eduardo Corradini Pinto (OAB 156871/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Juliana Francisca Lettiere (OAB 145921/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB 146177/SP), Raquel Calixto Holmes (OAB 146487/SP), Saul Bleivas (OAB 15085/SP), Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB 146752/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Jorge Marinho Pereira Junior (OAB 147534/SP), Claudia Preturlan Ribeiro (OAB 150115/SP), Renê dos Santos (OAB 168250/SP), Cristine Basseto Cruz Lambert (OAB 166012/SP), Kátia Alessandra Marsulo Soares (OAB 163617/SP), Viviane Moreno Lopes (OAB 164089/SP), Rosana Zinsly Sampaio Camargo (OAB 164591/SP), Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB 164670/SP), Tulio Nassif Najem Gallette (OAB 164955/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Eduardo Adario Caiuby (OAB 166852/SP), Fabio Gubnitsky (OAB 167189/SP), Marcio José Dias Rodrigues (OAB 167223/SP), Eduardo Santoro (OAB 167297/SP), Rita de Cássia Ferraz (OAB 167919/SP), Karina Zuanazzi Negreli (OAB 157012/SP), Elias Hermoso Assumpção (OAB 159031/SP), Silvana Alves Scarance (OAB 157511/SP), Guilherme Pinese Filho (OAB 157544/SP), Moacir Tertulino da Silva (OAB 157630/SP), Nilaine Valladão Masiero (OAB 157821/SP), Umberto Bara Bresolin (OAB 158160/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Carlos Alberto Polonio (OAB 159806/SP), Adriana Moracci Engelberg (OAB 160270/SP), Alvaro Celso de Souza Junqueira (OAB 161807/SP), Jorge Ibanez de Mendonça Neto (OAB 163506/SP), Alexandre Gaiofato de Souza (OAB 163549/SP) - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP)

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Karleno Barbosa Dias e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 319330343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172104-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARLENO BARBOSA DIAS WALESKA MARQUES M DIAS

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS

Intimação

Advogados:

NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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KARLENO BARBOSA DIAS

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1172104-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karleno Barbosa Dias - - Waleska Marques M Dias - Momentum Empreendimentos Imobiliário… Processo 1172104-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karleno Barbosa Dias - - Waleska Marques M Dias - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos - Vistos. KARLENO BARBOSA DIAS e WALESKA MARQUES MACIEL DIAS movem a presente AÇÃO JUDICIAL contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO S/A asseverando, em apertada síntese, que (...) adquiriram em 15/08/2020 o lote CK-21, pelo valor de R$ 165.264,80, pagando como entrada o valor de R$ 1.755,26. Parcelando o restante em 119 vezes. Foi ainda realizada a venda casada do título do clube SLIM, existente dentro do condomínio, PELO VALOR DE R$ 25.000,00, ou seja, este valor foi embutido. À época, lhe fora oferecido um parcelamento direto com a própria loteadora, que poderia ser realizado em até 120 meses. De fato, a apresentação realizada pela loteadora convenceu os Autores, por um breve momento, de que a aquisição de um terreno em um loteamento como aquele poderia ser um sonho possível, diante de todas as facilidades oferecidas pela empresa, que jamais exigiu qualquer comprovante de renda ou uma entrada considerável para a aquisição. Ocorre que, pouco tempo depois da assinatura do contrato, os Autores perceberam que, na realidade, houve um reajuste que tornou impossível a mantença do sonho. Com os problemas advindos com a pandemia de covid-19, os Requerentes atravessaram por problemas financeiros e fizeram diversos acordos. Os requerentes buscaram pela requerida MOMENTUM para desfazimento do negócio, no entanto foram convencidos que o valor que foi pago poderia ser dado como parte da entrada em um novo lote mais barato e dentro das possibilidades financeiras dos autores. Neste cenário, em 11/07/2022, os Autores acabaram por assinar novo contrato de promessa de compra e venda, adquirindo o lote MP 03, apresentado pela loteadora, no valor total de R$ 137.890,71 (cento e trinta e sete mil oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos) pagando uma entrada de R$ 6.894,54 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) no ato, e comprometendo-se ao pagamento do saldo restante em 120 parcelas mensais de R$ 1.205,51 (um mil duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). Mas como pode se notar no contrato não houve qualquer abatimento dos valores pagos referente ao lote CK21, ou seja, deveria ter um desconto equivalente a R$ 36.855,00 (aproximadamente), o lote foi vendido pelo valor cheio de R$ 137.890,71, sem o devido abatimento prometido pela corretora de imóveis. Os requerentes perceberam jamais seria possível, com a sua renda, arcar com as parcelas do lote, todas as despesas vinculadas (taxa de conservação, tarifa do clube, melhoramentos e outros), muito menos construir algo diante do rigoroso padrão do loteamento. Ressalta-se que os Autores jamais procuraram qualquer instituição financeira para adquirir o terreno, e assinaram os contratos disponibilizados pela loteadora no próprio loteamento, no mesmo dia em que compareceram para visitar o empreendimento. Os Autores sequer haviam fornecido qualquer documento ou realizado qualquer análise de crédito previamente. Pouco tempo depois de assinar o contato, após iniciar o pagamento das diversas taxas de manutenção exigidas no Empreendimento, e também tomar conhecimento de todas as regras impostas para a construção (muito distintas do que havia sido anunciado verbalmente pelo vendedor, (frise-se), os Autores perceberam que não seria possível seguir com a aquisição. Requereram assim fosse concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, sem a oitiva da parte contrária, para que, à luz do artigo 300-CPC, ou ainda, com base no Poder Geral de Cautela, seja proferida MEDIDA LIMINAR, com o intuito de: SUSPENDER a exigibilidade das parcelas contratuais e determinar que a Ré retire o nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito em 48 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5 MIL REAIS. DECRETAR de imediato a rescisão contratual e a liberação do terreno, para que a Ré possa aliená-lo a eventual interessado, bem como para que assuma todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, Condomínio e outros), impedindo assim que se acumulem despesas no curso da presente demanda. Excluir o nome dos Autores do Serasa referente a qualquer apontamento feito pelas Rés, fosse a presente demanda julgada totalmente PROCEDENTE, para: a) confirmar por sentença a liminar ora pleiteada para o fim de declarar a inexigibilidade das parcelas contratuais, bem como a exclusão/proibição de negativar o nome d Autor; além da assunção dos encargos condominiais e impostos da unidade pela Ré; b) Determinar a RESCISÃO do contrato de compra e venda firmado pelos Autores para a aquisição do lote 03, quadra MP do loteamento NINHO VERDE 2, por culpa das Rés, condenando as empresas a restituir 80% dos valores pagos pelo comprador, o que corresponde ao montante de R$ 70.581,76 (setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, e juros moratórios a partir da citação. Os valores deverão ser restituídos à vista e em uma única parcela e fosse ainda descontado eventuais débitos existentes. Juntaram documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelos autores no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato celebrado entre partes, bem como a abstenção da inscrição do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da ação. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. Devidamente citadas, as rés ofereceram contestações, no bojo das quais alegaram que (...) existem dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda de imóvel firmado entre a Autora e a vendedora MOMENTUM; e (b) o de empréstimo garantido por alienação fiduciária, celebrado entre a Autora e a instituição financeira BMP, que endossou o título em favor da ora Contestante. A Cédula de Crédito Bancário nº 288.7.485/01 anexada pela Autora às fls. 38/41, cumpre todos os requisitos legais da Lei nº 10.931/04 e do artigo 1362 do Código Civil, estando todas as informações dispostas de forma clara. Logo, estão presentes os princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual, previstos no artigo 422 do Código Civil, sendo que o contrato de financiamento foi regularmente cumprido com a disponibilização do crédito para quitação do Contrato de Compra e Venda do imóvel desejado pela Autora. Portanto, não há qualquer irregularidade na Cédula de Crédito Bancário emitida pela Autora e que foi adquirida pela Contestante, cujo título deve ser mantido íntegro, vigente, apto a surtir os efeitos pretendidos. Juntaram documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. Tenho para mim ser a ré BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada, ao lado de outrem. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar tal ré plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual. No mais, a presente ação judicial merece prosperar. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura dos autores há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Neste sentido ainda, a doutrina (Incorporação Imobiliária à luz do CDC, Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, editora Saraiva, 2002, 1ª edição, página 236): Forçoso reconhecer, portanto, que há relação de consumo na incorporação imobiliária. Dessa forma, não se pode negar que, diante da configuração do incorporador como fornecedor, do adquirente como consumidor e da unidade autônoma como produto, o contrato de incorporação imobiliária é de consumo. Outra não é o teor da Conclusão n. 01, aprovada por unanimidade no Painel II, no 4º Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor, realizado em Gramado-RS, em Março de 1998: O contrato de incorporação, embora regido pelas normas e princípios que lhe são próprios (lei 4591/64), fica também subordinado à disciplina do CDC sempre que as unidades imobiliárias forem destinadas ao usuário final. Em petição inicial, asseveram os autores, em apertada síntese, que (...) adquiriram em 15/08/2020 o lote CK-21, pelo valor de R$ 165.264,80, pagando como entrada o valor de R$ 1.755,26. Parcelando o restante em 119 vezes. Foi ainda realizada a venda casada do título do clube SLIM, existente dentro do condomínio, PELO VALOR DE R$ 25.000,00, ou seja, este valor foi embutido. À época, lhe fora oferecido um parcelamento direto com a própria loteadora, que poderia ser realizado em até 120 meses. De fato, a apresentação realizada pela loteadora convenceu os Autores, por um breve momento, de que a aquisição de um terreno em um loteamento como aquele poderia ser um sonho possível, diante de todas as facilidades oferecidas pela empresa, que jamais exigiu qualquer comprovante de renda ou uma entrada considerável para a aquisição. Ocorre que, pouco tempo depois da assinatura do contrato, os Autores perceberam que, na realidade, houve um reajuste que tornou impossível a mantença do sonho. Com os problemas advindos com a pandemia de covid-19, os Requerentes atravessaram por problemas financeiros e fizeram diversos acordos. Os requerentes buscaram pela requerida MOMENTUM para desfazimento do negócio, no entanto foram convencidos que o valor que foi pago poderia ser dado como parte da entrada em um novo lote mais barato e dentro das possibilidades financeiras dos autores. Neste cenário, em 11/07/2022, os Autores acabaram por assinar novo contrato de promessa de compra e venda, adquirindo o lote MP 03, apresentado pela loteadora, no valor total de R$ 137.890,71 (cento e trinta e sete mil oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos) pagando uma entrada de R$ 6.894,54 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) no ato, e comprometendo-se ao pagamento do saldo restante em 120 parcelas mensais de R$ 1.205,51 (um mil duzentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). Mas como pode se notar no contrato não houve qualquer abatimento dos valores pagos referente ao lote CK21, ou seja, deveria ter um desconto equivalente a R$ 36.855,00 (aproximadamente), o lote foi vendido pelo valor cheio de R$ 137.890,71, sem o devido abatimento prometido pela corretora de imóveis. Os requerentes perceberam jamais seria possível, com a sua renda, arcar com as parcelas do lote, todas as despesas vinculadas (taxa de conservação, tarifa do clube, melhoramentos e outros), muito menos construir algo diante do rigoroso padrão do loteamento. Ressalta-se que os Autores jamais procuraram qualquer instituição financeira para adquirir o terreno, e assinaram os contratos disponibilizados pela loteadora no próprio loteamento, no mesmo dia em que compareceram para visitar o empreendimento. Os Autores sequer haviam fornecido qualquer documento ou realizado qualquer análise de crédito previamente. Pouco tempo depois de assinar o contato, após iniciar o pagamento das diversas taxas de manutenção exigidas no Empreendimento, e também tomar conhecimento de todas as regras impostas para a construção (muito distintas do que havia sido anunciado verbalmente pelo vendedor, (frise-se), os Autores perceberam que não seria possível seguir com a aquisição. Esses os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser efetiva e devidamente demonstrados pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental. Ora, posicionar-se de forma diversa, estar-se-ia privilegiando os interesses econômicos das rés em detrimento direto dos interesses econômicos dos autores no mundo negocial, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos, o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por KARLENO BARBOSA DIAS e WALESKA MARQUES MACIEL DIAS contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO S/A. Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da medida emergencial antes concedidas aos autores para o fim de declarar a inexigibilidade das parcelas contratuais, bem como a exclusão/proibição de negativar o nome d Autor; além da assunção dos encargos condominiais e impostos da unidade pela Ré; b) Determinar a RESCISÃO do contrato de compra e venda firmado pelos Autores para a aquisição do lote 03, quadra MP do loteamento NINHO VERDE 2, por culpa das Rés, condenando as empresas a restituir 80% dos valores pagos pelo comprador, o que corresponde ao montante de R$ 70.581,76 (setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, e juros moratórios a partir da citação. Os valores deverão ser restituídos à vista e em uma única parcela e fosse ainda descontado eventuais débitos existentes. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés a arcarem com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: KARLENO BARBOSA DIAS (OAB 353333/SP), KARLENO BARBOSA DIAS (OAB 353333/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONÇALVES (OAB 343401/SP), NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONÇALVES (OAB 343401/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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