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Processo nº 1050279-90.2025.8.26.0100

ID: 331785517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050279-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEACIR PEREIRA CAMILO LEANDRO PEREIRA CAMILO PRISCILLA PEREIRA CAMILO SABRINA PEREIRA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CARNEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050279-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deacir Pereira Camilo - - Priscilla Pereira Camilo - - Sabrina Pereira Camilo - - Leandro Pereira Camilo - Defere-se a … Processo 1050279-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deacir Pereira Camilo - - Priscilla Pereira Camilo - - Sabrina Pereira Camilo - - Leandro Pereira Camilo - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: ALINE CARNEIRO DE CASTRO (OAB 402873/SP), ALINE CARNEIRO DE CASTRO (OAB 402873/SP), ALINE CARNEIRO DE CASTRO (OAB 402873/SP), ALINE CARNEIRO DE CASTRO (OAB 402873/SP)

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Ben Hur Dos Santos Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276982086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056584-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEN HUR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1056584-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ben Hur dos Santos Pereira - Reqdo: BAN… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1056584-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ben Hur dos Santos Pereira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 4.580,00, mais de dois salários mínimos, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o comprometimento financeiro, se considerados somente os documentos juntados aos autos, superam os rendimentos mensais. Isso porque os documentos de fls. 87/89 confirmam que a parte autora possui aufere, mensalmente, mais de R$ 3.900,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. A declaração de imposto de renda, por sua vez, comprova que a parte autora auferiu, em 2023, mais de R$ 168.000,00 em rendimentos tributáveis, ou mais de R$ 14.000,00 mensais, o que é absolutamente incompatível com o suposto estado de miserabilidade. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1067060-90.2025.8.26.0100

ID: 320952523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067060-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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Processo 1067060-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. O Juiz, com amparo nos … Processo 1067060-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germano Domingos da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. 2. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição inicial veio desacompanhada de documentos essenciais à sua propositura, tais como motivo da restrição do perfil da conta, titularidade do perfil, recurso administrativo feito à requerida, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio(parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, restrição do perfil praticada pela ré e apelação/recurso administrativo enviado, bem como recusa da ré em levantar as restrições da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. d) Comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto aos órgãos de proteção ao consumidor, comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. e) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios/restrições indevidas de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação No caso em tela, verifico que a questão das restrições ilegítimas ( ou shadowban) por denúncia de usuários ou violação de termos da plataforma, deve ser melhor apurada sob o crivo do contraditório, pois, em juízo de cognição sumária, não há prova nos autos de que o autor não infringia os termos de uso da rede social com suas postagens. Caso constatada a veiculação de conteúdo inadequado ou em violação às políticas de uso, o bloqueio de monetização e demais restrições impostas são legítimos, na medida em que a plataforma tem o dever de trabalhar para melhorar a experiência do usuário, o que significa explorar maneiras de impedir ações maliciosas. Ademais, via de regra, não há ilegalidade na conduta, pois a ré assim como os demais provedores de conteúdo/hospedagem, não podem ser obrigados a controlar, a todo tempo, todo o conteúdo veiculado por seus usuários. A propósito, a lição de Rui Stoco, aplicável ao caso, segundo a qual: o provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado pore ventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 942). Devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de conteúdo que viole os termos da plataforma, deve o site removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos. Por certo, o provedor de internet, ao ser comunicado de que determinada postagem possui conteúdo potencialmente ilegal ou ofensivo, deve, prezando pelos seus inerentes deveres de diligência e de proteção à hipossuficiência dos próprios usuários, removê-la preventivamente, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, inúmeros os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano (AgRg nos EDcl no REsp 1284096 / MG, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. 10.12.2013) Ao ser comunicado de que determinada mensagem, imagem ou propaganda postadas em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente aquele conteúdo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada (REsp 1328706 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2013) Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas (AgRg no AREsp 230095 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.08.2013) Assim é que os fatos são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 10637O/MT)

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Wesley Alves Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304222084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067642-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1067642-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Alves Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Wesley Alves Ferreira pro… Processo 1067642-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Alves Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Wesley Alves Ferreira propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo, em sede de tutela de urgência, que a ré seja determinada a restabelecer totalmente a conta do Instagram @wesleyschmidtassesssoria, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, para condenar a ré na obrigação de fazer de restabelecer a conta, e a pagar uma indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 5.000,00. Pediu, ainda, a aplicação da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. Para fundamentar sua pretensão, alega que é profissional do ramo de planejamento de eventos e utiliza o perfil na rede social Instagram, de nome @wesleyschmidtassesssoria, como um canal essencial de comunicação e instrumento de trabalho para divulgação, interação com clientes e captação de novos contratos, sendo sua principal ferramenta de sustento. Aduz que, nos últimos meses, o perfil passou a sofrer diversas restrições injustificadas impostas unilateralmente pela ré, como a impossibilidade de monetização, remoção de postagens, ausência de recomendação do perfil, dificuldade de localização em buscas e redução drástica no alcance e engajamento. Afirma que as restrições causam sérios prejuízos à sua atividade profissional, sem que a ré tenha fornecido justificativa clara ou um canal eficaz para resolução. Destaca a proibição de realizar transmissões ao vivo ("live") por 306 dias. Sustenta a aplicação do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, e que a conduta da ré viola seus direitos básicos de consumidor. Argumenta que a remoção de conteúdo só poderia ocorrer após ordem judicial específica, conforme o artigo 19 do Marco Civil da Internet, e que não praticou nenhuma conduta que violasse as políticas da plataforma. Alega que o dano moral é "in re ipsa", decorrente da própria conduta ilícita da ré. Foi indeferida a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para a suspensão da conta exige a produção de provas sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial. (fls. 33/34). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, em sede de esclarecimento inicial que configura arguição de ilegitimidade passiva, alegou que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., sendo a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. uma empresa com atuação comercial distinta, dedicada à veiculação de publicidade e suporte de vendas, não se confundindo com a gestão do serviço. Apontou que o nome da conta informado na inicial (@wesleyschmidtassesssoria) difere do que consta nos documentos (@wesleyschmidtassessoriaa). No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que, ao criar a conta, o autor concordou com os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, que preveem a possibilidade de remoção de conteúdo e aplicação de restrições em caso de violação, o que configura exercício regular de direito do provedor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Alegou que "diversos conteúdos publicados na conta reclamada publicaram termos de uso, o que gerou uma restrição à ferramenta de 'live'". Defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável, tratando o ocorrido como "mero dissabor do cotidiano", e que a parte autora não comprovou o alegado dano. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência técnica do autor, e requereu o afastamento de sua condenação ao ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, por não ter dado causa à ação. Ao final, requereu a improcedência total da ação (fls. 43/82). Foi apresentada réplica (fls. 86/90). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a requerida que não é a responsável pela gestão do aplicativo em questão. É certo que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não respondem, indistintamente, pelos atos e fatos umas das outras, dada a autonomia da personalidade jurídica destas. Todavia, no caso, a empresa Meta Platforms Inc., embora ofereça seu produto (aplicativo) no mercado brasileiro, não tem representação neste território, de modo que, na ausência de filial, é legitimada a responder em seu nome outras empresas pertencentes ao seu grupo societário, que tenham sede no país, pela aplicação analógica do disposto no artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil. Desta feito, sob tal fundamento, reconheço a legitimidade da requerida para responder à pretensão da parte autora. Destaco, ainda, que a divergência entre o nome da conta mencionado na inicial e nos documentos que a instruem decorre de mero erro material, irrelevante, portanto. No mérito, reclama a parte autora de restrições inseridas pela ré em seu perfil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora confessa que utiliza a página na rede social da parte requerida para exercer atividade econômica, auferindo renda com isso, a caracterizar o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Assim, a relação entre as partes é de natureza contratual, sendo regida pelos termos de uso e demais regras contratuais informadas pela parte requerida, no momento da contratação, as quais aderiu a parte autora. Prosseguindo, a parte autora pretende obrigar a requerida a restabelecer a monetização de sua página. Conforme informações extraídas da página da requerida, na internet, existem diversas maneiras dos usuários auferir renda em suas redes sociais, por meio da monetização da conta (https://creators.facebook.com/earn-money). Há opções em que os seguidores da página enviam dinheiro ao seu titular, por meio de assinaturas, compra de selos e estrelas. Há outras, em que a ré publica anúncios no feed do perfil da página ou dentro dos vídeos postados. Há, por fim, os bônus, oferecido pela ré por meio de um programa de bônus apenas para convidados que permite ganhar dinheiro com o conteúdo dos reels. Com relação aos dois últimos, há que se destacar que é a ré a contratada pelos anunciantes, de modo que lhe assiste o direito de verificar se o conteúdo produzido apresenta características que permitam a vinculação das marcas dos anunciantes a tal conteúdo, com resultados positivos para estes. Dentre essas regras, apresenta a ré diversas restrições que diz respeito à adequação dos vídeos às políticas da plataforma, como a proibição de vídeos de conteúdo sexual, violento, ofensivo ou de ódio, e a qualidade do conteúdo em si mesma, proibindo a produção de vídeos que simulem a criação de conteúdo original, não apresentem interesse para audiência ou, de alguma forma, tente burlar suas regras de monetização, como, por exemplo, a proibição de vídeos que possui imagem estática e pouco ou nenhum movimento, enquetes de imagem estática, apresentação multimídia de imagens, vídeos em loop, montagens de texto, vídeos com anúncios incorporados. Proíbe-se, ainda, comportamentos como isca de engajamento e venda de envolvimento. Há categorias restritas, de modo que o conteúdo que representar ou discutir assuntos nestas categorias poderá ter a monetização reduzida ou restringida, como questões sociais controversas, tragédia ou conflito, atividade censurável, atividade sexual ou sugestiva, linguagem ofensiva, conteúdo explícito, ou, ainda, proibidas, caso veicule desinformação e informação médica enganosa. Vê-se, portanto, que alguns requisitos são objetivos, mas outros tem natureza subjetiva e dependem da avaliação da ré sobre a originalidade, qualidade dos vídeos e adequação do conteúdo produzidos por determinado usuário. Nesse diapasão, a ré é livre para escolher o conteúdo que entende como interessante à sua plataforma e, por consequência, vincular a ele os anúncios daqueles que a contratam para tanto. Não assiste ao autor o direito de exigir da ré que vincule ao seu conteúdo os vídeos de seus anunciantes, contra à sua vontade. Como relação contratual que é, por prazo indeterminado, não se mostra possível obrigar qualquer das partes a ela permanecer vinculada indefinidamente e contra sua vontade, quando a permanência do vínculo não mais atenda aos interesses de uma delas. A liberdade de contratar implica na liberdade de não contratar e, ainda, de não permanecer vinculado a um contrato de forma perpétua. Ao réu é dado optar pelo tipo de conteúdo ao qual pretende vincular os anuncios daqueles que a contratam para tanto, a fim de garantir ao aplicativo o perfil que lhe pareça mais conveniente e salvaguardar os interesses de seus anunciantes, diante de suas pretensões comerciais. Assiste à ré o direito de buscar o melhor interesse de seus anunciantes, deixando de vincula-los a vídeos que entende apresentar conteúdo de baixa qualidade, sem originalidade ou sem interesse para a comunidade, com conteúdo impróprio, inadequado ou, simplesmente, polêmico, com o intuito de não associar a marca a algo que, de qualquer forma, não gere um retorno positivo e, assim, preservar e manter sua própria atividade empresarial. Portanto, a conduta da parte requerida foi pautada nos termos de uso do aplicativo, caracterizando-se como exercício regular de direito. O mesmo raciocínio se aplica à limitação de recomendação da conta a terceiros usuários. Mesmo que um conteúdo não viole as Diretrizes da Comunidade (e, portanto, não seja removido), ele pode ser considerado inadequado para recomendação a pessoas que não seguem a sua conta, segundo os termos de uso da ré. Isso é regido pelas Diretrizes de Recomendações. O objetivo é evitar a sugestão de conteúdo considerado de baixa qualidade ou sensível. (help.Instagram.Com). A conta pode deixar de ser recomendada se publicar conteúdo com os seguintes temas: Conteúdo Sensível ou de Baixa Qualidade (Conteúdo que retrata violência, como pessoas brigando, conteúdo que possa ser sexualmente explícito ou sugestivo, como fotos de pessoas com roupas transparentes, conteúdo que promova o uso de produtos regulamentados, como tabaco e cigarros eletrônicos, publicações sobre automutilação, conteúdo visivelmente reciclado de outras fontes ou com marcas d'água), conteúdo Político, qualidade técnica do conteúdo (para que o conteúdo (especialmente Reels) seja recomendado, o Instagram sugere que ele seja um vídeo vertical de alta resolução e com menos de 3 minutos de duração. Vídeos de baixa resolução, com bordas ou que são majoritariamente texto são menos propensos a serem recomendados.) Portanto, o contrato celebrado entre as partes, confere à ré ampla liberdade para decidir sobre a recomendação ou não de um conteúdo, não se limitando as restrições a casos de violação de termos de uso, já que abrange a própria qualidade do conteúdo produzido, critério subjetivo a ser definido pela própria requerida. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito. Reclama a parte autora, ainda, da restrição à utilização da ferramenta "live". Nos termos de uso da ré, a restrição de tal ferramenta apenas decorre da prática de ato que infrinja os termos de uso da ré ou as diretrizes da comunidade. No caso, a ré não demonstrou ter a autora praticado qualquer ato nesse sentido, de modo que o restabelecimento de tal funcionalidade se impõe. Não reconheço, por fim, ter a restrição ao uso de tal funcionalidade causado à parte qualquer dano, diante da ausência de prova dos fatos alegados. A parte autora sequer demonstrou que efetivamente fazia uso de tal ferramenta e para que fins e, ainda, não descreveu, especificamente, o prejuízo sofrido. O dano, no caso, não se presume. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para determinar à requerida que, no prazo de quinze dias úteis, restabeleça a funcionalidade "live" na conta mencionada na inicial (@wesleyschmidtassessoriaa), sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1100137-90.2025.8.26.0100

ID: 330291749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100137-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGO AFFONSO TASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1100137-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rodolfo Rodrigo Affonso Tashiro - Vistos. 1. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no m… Processo 1100137-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Rodolfo Rodrigo Affonso Tashiro - Vistos. 1. É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) (...) Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe o teor dos artigos 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. § 5º As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da DARESP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado serão, de imediato, informadas pelo escrivão ao juiz do feito. No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 2. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição veio desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprovasse a existência de tal conta, sua titularidade, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado, que teria sido invadida porhackerscujo objetivo espúrio seria alterar dados sem o seu consentimento. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio(parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: Logo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora: a) Juntar declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta bloqueada, utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. d) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, passos para recuperação do perfil, conteúdo publicado, contato com a requerida, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos ou suposta perda da conta em virtude de manobra fraudulenta praticada por hackers fraudadores, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Prazo de 15 dias para cumprimento. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação de rede social não é essencial para a subsistência ou o funcionamento da vida do autor. As alegações apresentadas na exordial não prescindem de abertura do contraditório, na medida em que inexiste recusa expressa da parte requerida em proceder com a recuperação da conta em comento. Ademais, a conta foi bloqueada por sexualização de crianças (fls. 20), acusação essa de natureza grave e que enseja maior cautela no que tange ao desbloqueio in limine do perfil. Tratando-se de perfil público, é lícito o bloqueio em caso de violação às diretrizes da plataforma, o que será apurado com a dilação probatória. Caso constatada a veiculação de conteúdo inadequado, o bloqueio de monetização é legítimo, posto que a plataforma tem o dever de trabalhar para melhorar a experiência do usuário, o que significa explorar maneiras de impedir ações maliciosas. Ademais, via de regra, não há ilegalidade na conduta, pois a ré assim como os demais provedores de conteúdo/hospedagem, não podem ser obrigados a controlar, a todo tempo, todo o conteúdo veiculado por seus usuários. A propósito, a lição de Rui Stoco, aplicável ao caso, segundo a qual: o provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado pore ventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 942). Devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de conteúdo que viole os termos da plataforma, deve o site removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos. Por certo, o provedor de internet, ao ser comunicado de que determinada postagem possui conteúdo potencialmente ilegal ou ofensivo, deve, prezando pelos seus inerentes deveres de diligência e de proteção à hipossuficiência dos próprios usuários, removê-la preventivamente, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, inúmeros os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano (AgRg nos EDcl no REsp 1284096 / MG, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. 10.12.2013) Ao ser comunicado de que determinada mensagem, imagem ou propaganda postadas em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente aquele conteúdo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada (REsp 1328706 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2013) Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas (AgRg no AREsp 230095 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.08.2013) Não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que a parte autora pode se utilizar de outras plataformas/outras contas se relacionar com seus contatos. Assim é que os fatos são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 213504/MG)

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Demostenes José Santos x Banco Pan S/A

ID: 331218445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010412-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEMOSTENES JOSé SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1010412-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Demostenes José Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. DEMOSTENES JOSÉ SANTOS move a presente AÇÃO DE… Processo 1010412-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Demostenes José Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. DEMOSTENES JOSÉ SANTOS move a presente AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra BANCO PAN S/A alegando, em apertada síntese, que (...) firmou junto à requerida contrato de financiamento, na modalidade Alienação Fiduciária, que tem como objeto um automóvel HONDA CG 160 FAN, ANO 2024, MODELO 2024, COR VERMELHA, PLACA SXH4J54, RENAVAM 01393513970, CHASSI 9C2KC220DRR226121, no valor de R$ 19.668,54 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) cujo prazo de financiamento foi de 48 meses com parcela de R$ 864,80 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Há que ressaltar que até a presente data foram adimplidas 2 parcelas. Neste diapasão, o consumidor requerente tem sido lesado pela instituição financeira ora ré, pois, tratando-se de um contrato de Adesão o quais suas cláusulas são indiscutíveis no momento da contratação, ele tem sofrido com juros exorbitantes, capitalização sem prévio conhecimento e venda casada de pagamentos embutidos em seu financiamento. Neste sentido, busca o autor provimento a fim de afastar os encargos contratuais tidos por ilegais, os quais integram: - 1. Revisar todas as cláusulas inerentes ao contrato sob judice, de forma a corrigir as taxas e cobranças ilegais que foram realizadas pela ré; - 2. Revisar toda a cláusula do contrato, de forma a afastar a que cobram os juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios, bem como excluir os encargos moratórios, tendo em vista que o autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade e - 3. Revisar a cláusula, de forma a afastar a constituição da mora, tendo em vista a todos os juros e encargos contratuais ilegais que já foram pagos no período de normalidade. Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação insurgindo-se contra a pretensão do autor, assim se posicionando: As partes firmaram o contrato nº 111.716.276. Quando da contratação, foram elucidadas questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especificamente quanto aos juros remuneratórios aplicados, encargos de mora, cobrança de tarifas e taxa de seguro prestamista, dentre outros pedidos. Cumpre consignar que a busca pelo crédito se deu pelo autor, tendo em vista sua subjetividade na aquisição de um bem. Logo, todos os elementos subjetivos e objetivos da aquisição do bem, tais como marca do veículo, ano, cor, opcionais etc., como também, a forma de pagamento, o valor financiado, o número de prestações etc., foram manifestações de vontade exclusiva do autor, vindo essa a firmar obrigação com a Instituição Financeira, ora contestante, em nome de seu próprio interesse de consumo. Não incide sobre a manifestação de vontade do autor, nenhum vício decorrente de erro ou ignorância (art. 138), de dolo (art. 145), muito menos de coação (art. 151, todos do Código Civil Brasileiro). Assim, não há que se falar em anulação ou revisão das cláusulas pactuadas, em virtude de vício na declaração de vontade. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pelo autor. Decisão judicial veio assim redigida: Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Se não, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. O autor quedou-se inerte. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. No mérito, esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. No campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que adquire produto como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade bancária (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor), mediante remuneração em dinheiro. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova38, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica do autor. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pelo autor no bojo de sua petição inicial. Em petição inicial, o autor alega, em apertada síntese, que (...) firmou junto à requerida contrato de financiamento, na modalidade Alienação Fiduciária, que tem como objeto um automóvel HONDA CG 160 FAN, ANO 2024, MODELO 2024, COR VERMELHA, PLACA SXH4J54, RENAVAM 01393513970, CHASSI 9C2KC220DRR226121, no valor de R$ 19.668,54 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) cujo prazo de financiamento foi de 48 meses com parcela de R$ 864,80 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Há que ressaltar que até a presente data foram adimplidas 2 parcelas. Neste diapasão, o consumidor requerente tem sido lesado pela instituição financeira ora ré, pois, tratando-se de um contrato de Adesão o quais suas cláusulas são indiscutíveis no momento da contratação, ele tem sofrido com juros exorbitantes, capitalização sem prévio conhecimento e venda casada de pagamentos embutidos em seu financiamento. Neste sentido, busca o autor provimento a fim de afastar os encargos contratuais tidos por ilegais, os quais integram: - 1. Revisar todas as cláusulas inerentes ao contrato sob judice, de forma a corrigir as taxas e cobranças ilegais que foram realizadas pela ré; - 2. Revisar toda a cláusula do contrato, de forma a afastar a que cobram os juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios, bem como excluir os encargos moratórios, tendo em vista que o autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade e - 3. Revisar a cláusula, de forma a afastar a constituição da mora, tendo em vista a todos os juros e encargos contratuais ilegais que já foram pagos no período de normalidade. Esses os fatos constitutivos de seu direito material. Decisão judicial veio assim redigida: Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Se não, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem cls.. O autor quedou-se inerte. Assim, percebe-se que as alegações veiculadas em petição inicial pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. A produção judicial de prova pericial técnica seria o único meio de prova a ser capaz de desvendar, de modo seguro e concludente, o ponto controvertido trazido na lide instaurada. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu direito material que alegam violado pelo réu no mundo negocial. Trata-se de ônus exclusivo do autor da ação. No caso dos autos, por meio de prova exclusivamente pericial, a ser produzida em Juízo, agora em fase processual instrutória do feito instaurado. Tratava-se de meio de prova posto pela lei, com exclusividade, à sua disposição. E tal meio de prova não veio se alojar aos autos em momento processual algum. Numa palavra: o autor precluíu no tempo do seu direito processual para tanto. Assim, percebe-se que as alegações veiculadas em petição inicial pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. Neste sentido: ACÓRDÃO Ônus da prova - Ação revisional de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, cumulada com repetição de indébito Prova pericial contábil-financeira requerida pela autora Salários do perito a cargo do réu Inadmissibilidade - Incidência do art. 33 do CPC, se a prova foi requerida pela autora Autora beneficiária da gratuidade processual Custeio por conta do Estado - Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.218553-2, da Comarca de São Paulo, sendo agravante Banco Finasa S/A. e agravado Paula Andréa Felix da Silva. ACORDAM, em Décima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Ajuizada ação revisional de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, cumulada com repetição de indébito, o juízo de primeiro grau, ao sanear o processo, deferiu prova pericial contábil-financeira e arbitrou em R$ 1.500,00 os salários do perito, a serem custeados pelo réu. Irresignado, o réu se opõe, expondo que na requereu a prova pericial e, portanto, não há no ordenamento jurídico comando legal que o obrigue a arcar com o custeio, que cabe à parte que requereu à prova ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 33 do CPC. Deferido efeito suspensivo ao agravo, a agravada contraminutou. É o relatório. As regras do ônus da prova são regras de julgamento e com elas o juiz vai se deparar no momento concreto da sentença, não antes. Esse é o enfoque a ser dado ao art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; quando muito, o juiz poderá, no curso da lide, alertar para a eventualidade de, em dúvida probatória, utilizar as regras de distribuição do ônus em favor do hipossuficiente. Com efeito, o juiz é compelido a lançar mão das regras sobre distribuição do ônus da prova quando, ao julgar uma controvérsia de fato, vê-se diante de material probatório insuficiente, até inconclusivo. Como o juiz não pode se abster de julgar, e assim preconiza o art. 126 do CPC, nessas situações de falta de provas ele consegue prestar o ofício jurisdicional através da disciplina do ônus da prova. Em ensaio sobre o julgamento e o ônus da prova, José Carlos Barbosa Moreira leciona que: "A utilidade prática das regras sobre distribuição do 'ônus probandi' consiste precisamente em ministrar ao órgão judicial um critério de julgamento para os casos de incerteza acerca de fato(s). Seria absurdo entregar ao juiz essa 'tábua de salvação' e depois censurá-lo por tê-la usado. É manifesto, pois, que a exigência da motivação estará satisfeita se ele declarar na sentença que, ante a impossibilidade de esclarecer-se, negou o efeito pretendido por uma ou por outra parte mediante consulta às aludidas normas" ("Temas de Direito Processual", Ed. Saraiva, 1980, segunda série, pág. 80). Sendo assim, deve-se tributar ao gênio criativo de advogados e doutrinadores consumeristas, em geral mais vantajoso do que prejudicial, o deslocamento topográfico das regras do ônus da prova para o momento do despacho saneador e, até, para o do despacho de recebimento da petição inicial, a guisa de antecipação de tutela. A distribuição do ônus da prova, ainda que sob o matiz de antecipação de tutela, estando presentes a prova inequívoca e a verossimilhança, vem sendo usada, em realidade, para o fim de carregar à parte contrária, de regra a parte hipersuficiente, o custeio das provas que demandem conhecimento técnico e científico. Esse argumento é válido nas hipóteses de prova que somente o hipersuficiente domina, para a qual o hipossuficiente não tem acesso. A generalização, de modo a alcançar provas de nenhuma ou pouca complexidade, não se compraz com a inversão do ônus da prova, seja a concebida pelo Código de Processo Civil, seja a do Código de Defesa do Consumidor. Kazuo Watanabe também partilha desse entendimento e conclui que "o momento da aplicação da regra de inversão do ônus da prova ... é o do julgamento da causa. É que as regras de distribuição do ônus da prova são regras de juízo, e orientam o juiz, quando há non liquet em matéria de fato, a respeito da solução a ser dada à causa. Constituem, por igual, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória" ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", Ed. Forense Universitária, 2001, 7a ed., pág. 735). Deve-se distinguir hipossuficiência probatória de hipossuficiência financeira; a segunda, em caso de ser a parte mais frágil beneficiária da gratuidade processual, se resolve por outros meios, contanto que não se evoque a distribuição do ônus da prova, "v.g.", pagamento parcelado dos salários, pagamento parcelado das despesas para a elaboração do laudo e oportuno pagamento dos salários, nomeação de perito conveniado à pessoa jurídica de direito público obrigada a assegurar a gratuidade, etc. Ora, requerida a prova pericial pela autora na petição inicial (fls. 28), incide a regra do art. 33, "caput", e a ela incumbe adiantar a remuneração do perito. Como a autora é beneficiária da gratuidade processual, ao Estado caberá o custeio da prova, salvo se a mesma se prontificar ao pagamento parcelado dos salários do perito. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo, para desobrigar o agravante do pagamento da prova. Presidiu o julgamento o Desembargador JOSÉ REYNALDO e dele participaram os Desembargadores JACOB VALENTE e CASTRO FIGLIOLIA. São Paulo, 11 de agosto de 2010. CERQUEIRA LEITE Relator. Neste momento, uma ordem de idéias merece ser exposta. Ao firmarem um determinado contrato, as partes, livremente, aceitam o conteúdo de todas as suas cláusulas. No momento da confecção do acordo, os participantes transformam, expressa e conscientemente, suas letras em norma imperativa a regular suas relações jurídicas negociais futuras. Experimentam, assim, a força obrigatória dos contratos - conhecida pela expressão latina "pacta sunt servanda" -, um dos mais importantes princípios jurídicos existentes no mundo civil e comercial. Tal fenômeno encontra justificativa na segurança jurídica dos negócios dentro do mercado de consumo, pois a inadimplência voluntária - quando não criminosa - se instalaria no bojo de toda e qualquer relação humana se, a qualquer tempo e desmotivadamente, as partes resolvessem não honrar seus compromissos assumidos perante terceiros. É bom lembrar que o princípio jurídico da força obrigatória dos contratos somente cede passo, em situações excepcionalíssimas, à teoria da imprevisão, quando, presentes todos os requisitos exigidos para tanto, o contrato firmado entre as partes pode ser passível de revisão judicial. Assim, tem-se que o autor, espontaneamente, no mundo negocial, entabulou com o réu contrato de financiamento para aquisição de bem automotor. Naquela ocasião, anuíu, integralmente, com todas as suas cláusulas contratuais. Desta forma, ausentes os pressupostos ensejadores da aplicação da teoria da imprevisão nos pactos firmados entre as partes litigantes, seus respectivos conteúdos jurídicos merecem subsistência integral, posto que hígidos são todos os seus termos. E mais. Em petição inicial, o autor confunde duas realidades extremamente distintas: as cláusulas abusivas e os contratos de adesão. Contrato de adesão, na feliz definição de Orlando Gomes, "é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas" ("Contratos de Adesão - Condições Gerais dos Contratos", editora RT, 1972, página 03). Ocorre que nem todo contrato de adesão traz consigo cláusula abusiva; contrato paritário, aquele livremente pactuado entre as partes envolvidas em pé de igualdade, pode trazê-la. Contrato de adesão não significa, forçosamente, cláusula abusiva; assim como contrato paritário não reflete sempre cláusula lícita. Cada caso concreto há de receber análise jurisdicional própria. Renata Mandelbaum, na obra "Contratos de Adesão e Contratos de Consumo", Volume 09, da série "Biblioteca de Direito do Consumidor", editora RT, 1996, página 206 e seguintes, ao definir cláusula abusiva, ensina que: "Não é propriamente a adesão, como modo de formação do vínculo contratual a responsável pelo surgimento de desequilíbrios contratuais, mas sim, a inserção nestes de cláusulas abusivas, introduzidas pela posição que ocupa o predisponente de poder estabelecer unilateral e antecipadamente o conteúdo do contrato (...). Apenas à guisa de observação, devemos ter em mente que as cláusulas abusivas não são exclusivas dos contratos de adesão e dos contratos de consumo; estas também podem estar presentes nos contratos paritários". As letras contratuais são claras e não merecem interpretação equivocada (In claris cesst interpretatione). O contrato é um negócio jurídico sinalagmático e bilateral, e, segundo preleciona a festejada civilista Maria Helena Diniz: O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal (Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 3ª edição, editora Saraiva, páginas 79/80.). Acrescenta a festejada doutrinadora: (...) o contrato é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou coisa maior (CC. Art. 1058, parágrafo único). Fora dessas hipóteses ter-se-á a intangibilidade e a imutabilidade contratual. Esse princípio da força obrigatória funda-se na regra de que o contrato é lei entre partes, desde que estipulado validamente (RT 543:243, 478:93), com observância dos requisitos legais (Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 3, 7ª edição, editora Saraiva, página 30). Portanto, no caso em tela, mesmo que houvesse o autor aceitado condições contratuais extremamente desvantajosas, o que não pode ser vislumbrado no presente caso, (...) a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação, pacta sunt servanda (Orlando Gomes, Contratos, 5ª edição, página 44). Ainda nesse sentido, mencione-se: Tendo as partes livremente firmado contrato que atendeu os princípios de legalidade, não há como questionarem os termos da avença para uma alteração visando interesse unilateral (TAPR, Apelação Cível n.º 0082621100, Maringá, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Miguel Pessoa, j. 12/02/1996). Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por DEMOSTENES JOSÉ SANTOS contra BANCO PAN S/A. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita - a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL)

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Processo nº 0010051-90.2025.8.26.0100

ID: 317770410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010051-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS SALFER S/A

Intimação

Advogados:

ZILANDA CLAUDINO DA SILVA

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YNOÃ SOARES DE CAMARGO

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WILLIAM GORINO MADEIRA

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THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO LOPES CÔRTE REAL

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THIAGO DUARTE CAMPINHO

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THIAGO DONATO DOS SANTOS

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THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA

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THIAGO ALVES RIBEIRO

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THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA

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THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES

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THARIN DE M. S. ABREU

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THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAISA RIBEIRO BARRETO SANS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TESSYLLA BARBOSA SANTANA

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TEREZINHA MARIA DYBAS

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TELLES SANTOS JERONIMO

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TAYRONE DE FRANÇA E MELO

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TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM

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TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

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TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA

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TATIANA DE FREITAS MIRANDA

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TARSILA ARAÚJO LEITE

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TANIA MARIA BRUNO DE MELO

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TAMYRES ARAUJO DANEZZI

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TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO

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TALITA CRISTINA VOSS

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TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

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TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO

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SYLVIE BOECHAT

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SUYANE LUCAS DOS SANTOS

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SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO

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STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS

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SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI

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SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO

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SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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SIMONE FONTES DE GOIS

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SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO

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SILVIA REGINA GAZDA

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SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

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SIDNEI STIFELMAN

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SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO

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SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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SELMA PINTO YAZBEK

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SEBASTIAO FLAVIO M SILVA

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SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR.

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SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SANDRA MARLETE JANKOVSKI

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SAMUEL RESENTE MOREIRA

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SAMUEL RAMOS VENÂNCIO

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SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

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SAMI HABIB

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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RUI CORREA DE MELO

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RUDOLF DE LIMA GULDE

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RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR

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RUBENS SOUSA BASTOS

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RUAN CARLOS TONDORF

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ROSENILTON ALVES DA SILVA

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ROSEANA BORGES LEITE

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ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

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ROSANA GALATI MARIANO

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ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA

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RÔMULO SALOMÃO

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ROMINA DIANA FLORES CHOQUE

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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RODRIGO SILVA BEGA

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RODRIGO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO RODRIGUES SOARES

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RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI

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RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA

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RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

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RODRIGO FERNANDES SARACENI

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RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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RODRIGO DE BEM

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RODRIGO CURY BICALHO

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RODRIGO CARVALHO FREITAS

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RODOLFO RIBEIRO SILVA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI

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ROBSON DE SOUZA

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ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTA SOARES BARROZO

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTA PEREIRA RAMOS

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RILDO VIEIRA DE FREITAS

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RICARDO VIANA MAZULO

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO JOSE RODRIGUES FILHO

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RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GARRIDO SCATOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIOGO SCHLOSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARONI SUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

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RICARDO AMARALO POLONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALCIDES ANÇAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO DUTRA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BASTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CARDOSO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PAIVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ALVES DA ABADIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MORGANA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELI MAIZE ZIERUTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MECHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FAZIO MALTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COELHO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GÓES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRYSCILA ABREU DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SOARES SATIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

POLIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

POLIANA FERREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÉRICLES GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MORAIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MENEZES DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEX DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINE HACHOW NETA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULINA GRACE DOWNING

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA FRANCIELLI CAVION

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CANGIALOSI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PANTIARA MILENA NERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAMELA PEREIRA PRESTUPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO COLTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ORO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY INEZ DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON FARIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SERACHIANI CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA MENEGON ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA ENGEL BLANES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETH TORRES NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCISCA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA RABETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONE ROCHA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RESENDE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAFERTE RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSITORTO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAÚJO CARVALHO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO GONÇALVES FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE DOMINGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAICON PAULO SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR BATISTA SATAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MONTEIRO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZABETE LENHART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DELPINO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AKEL FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUANA ANGELICA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUA CLARA SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL RAMOS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CORREA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIEIRA PALHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN MORAIS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIGIA OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA MONFORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEYCE DE PAIVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GARCIA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZARELLA FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA GORDIANO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SCOTELARO SANTAREM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA DUARTE DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARYSSA ALMEIDA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARA COSTA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM AARÃO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILBER SANTANA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON COSTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON HOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SEARA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDER GERALDO SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TEIXEIRA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUÍS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER CÂNDIDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MENDES BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR PAIVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONY FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILSON ROQUE BOCCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR SUTIL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILMA CORDEIRO DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIBEIRO LOUREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR FONSECA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA DO AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERENNA MONTEIRO MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA M CORREARD DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA APARECIDA BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI GOUVÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALCILENE DA SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URSULA CAMERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULRICH SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULISVERSON COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TOMÁS LIMA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DOMINGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THYARA BULHÕES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KADINE CABRAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUNIOR NIKAEL PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROMARIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LOPES FILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA FAVERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CITRANGULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ TAVARES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI VITTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE LOPATKO CARLOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE EUSTAQUIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO BARROS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONNY ZULAUF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS FRANKLIN DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOICE SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO LIMA LEONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO OSWALDO NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEZIEL ALEXANDRE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA VIVIANI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LEÃO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEANE DOS SANTOS4746

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN JORGE PEREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RAVANEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES OLIVEIRA FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JAIR MARCÍLIO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BARBOSA CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ KOSCHECK,

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME BUSTAMANTE FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÁILI PEREIRA VETRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIA NARAIANA GUERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CARDOSO ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO LIBERATO BARROSO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA MUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRAN D'EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IOLANDA NAYARA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRED BUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILANA ARAUJO COSTA LYRIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR ARAÚJO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGUES BRASILIO TORRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIVELTO AUGUSTODO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELVIO STAEL GRACINE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA BATISTA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARUMI URABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SOUSA FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISSON MIRANDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICE BALBINA DA SILVA IVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RODRIGUES FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLENNE MACIEL MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GISELI APARECIDA BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE MÜLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRIANO DE SOUSA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVERTON LODI GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON CARDOSO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARCELINO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FLAVIO MONARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SOUSA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEOVANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEÓRGIA DANIERE LOBATO MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GENESIO DA COSTA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELI LORENZI VIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARDENIA MORGANA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANK DE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILZA MARIA MENDES LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOLE PAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR HENRIQUE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DAMACENA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIANO REBELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TATIANE BASTOS CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NÁDIA ADRIANA BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOACIR SALMÓRIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAN TOMIE INOUE ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON EDUARDO COLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIKAEL MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELE DOS SANTOS CALHAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO ZICA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TAMURA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO RÊGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE MIGUEL ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARCELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA LEDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE AGUIAR LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA IVO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERMANNY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELINTO ALVES FEITOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA VIDIGAL COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÉVERTON BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS TREVISOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVA TAVARES ALVES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTER DAUARE SILVA MARCATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERONILSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLANY GONÇALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK GARCIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERENICE MARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENILSON SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMERSON CESCONETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAN CELINO TOMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIVALDO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCIA PAIM MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON RIMET DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA RITA TOSTA ALVES NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINÉA SILVA BAIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDER CASTRO DE O. GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LEAL CHIODI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HEIDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS LAGES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJENANI DA VITÓRIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAFRA SILVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DINORÁ WALTHER MOTTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DILSON BAPTISTA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO WEIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO MERHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUIMARÃES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID CARLOS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI MATHIAS RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA SILVA MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE OLIVEIRA LEMOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KARINE NUNES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLA HACKRADT SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE GATTIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRANCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAJAO COTA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOVELLI SCARPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEVES CURTY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA PETZINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA CRUZ CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE THAISE RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRIS RODRIGUES FLORENCIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO SANTOS SERVATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO URQUIZA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA PSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO

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CHEILA RAMPINELLI

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CELSO ROBERTO EICK JUNIOR

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CASSIANO TAVARES LEITE

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CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES

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CAROLINE RODRIGUES CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARILIA DA SILVA

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CAROLINE ADELINA DA SILVA

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CAROLINA PALAVER SPENGLER

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CARMEM DA SILVA NEUGARTEN

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CARLOS ROBERTO DE MATOS

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CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

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CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

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JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR

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JOSÉ MAURO PAULINO DIAS

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JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO

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JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GOMES DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

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JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA

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CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANDRE VIEIRA

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CARLOS ALEXANDRE BEIRAO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO COSENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA DOS SANTOS CORREIA

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CARLA DE ALCÂNTARA MENDES

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA CAVALCANTI DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

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CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

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CAMILA NUNES SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARMO DOS REIS

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CAMILA CAIXETA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIQUE PIRES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CAMPELLO DE MENEZES

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C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELLERY

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BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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BRUNO DAL-BO PAMPLONA

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BRUNO DA SILVA CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO

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BRUNO CAMPOS ESTEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARROS DA SILVA

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BRUNO AMAR BOTELHO

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BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

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BRUNO ALEXANDRE GOZZI

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BRUNA ROGATO RIBEIRO

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BRUNA RIGOBELO LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA MEYER

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BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDA ROSSETTO

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BRUNA DE SOUZA

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BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

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BRUNA ALVES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

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BERENICIO TOLEDO BUENO

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BRUNA DALLANORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURIMAR JOSE TURRA

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AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ASTRIDT HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARY DA SILVA MOREIRA

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ARTUR NITZ NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS

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ARNALDO COELHO DA SILVA

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ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS

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APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ARNALDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR GONÇALVES CALIXTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANELISE DURANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIRANDA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARIA SALUSTIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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ANDREA PEREIRA

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

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ANDRÉ LUIZ SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LINO FERNANDES

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ANDRE LEMOS PAPINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE GRANDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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ANDERSON DUARTE

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ANDERSON BARROS BAHIA

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ANA TEREZA BASÍLIO

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ANA TEREZA BASILIO

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ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAVARIS MAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA JANTSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO

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ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO

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ANA LUZIA DE BARROS LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS

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ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA SILVA LOPES

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ANA KEULY LUZ BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM

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ANA CAROLINA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE MELO MANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANI SASS SALEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA SILVA DA PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MORAES

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AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO

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ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALTENAR APARECIDO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON FRANCISCO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE TAVARES NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE RAMOS BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE DÊDA MACHADO SANTANA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE DA SILVA CONRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COLEONI BULLARA

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ALEXANDRE CIAGLIA

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ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRO GRUNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALESSANDRA SANTOS LOPES

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA PEREIRA PAIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RÊGO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARCON ALÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELLERING SPIEWAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH

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ADRIANA CLARA VENDICIANO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADILSON CESAR RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FONSTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO

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Processo 0010051-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Lojas Salfer S/A - (Republicação) Vistos Manifeste-se o p… Processo 0010051-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Lojas Salfer S/A - (Republicação) Vistos Manifeste-se o patrono Cláudio Miguel Rolim de Quadro expressamente acerca do seu interesse de sujeitar seu credito a Recuperação Judicial, renunciando inequivocamente ao tratamento mais benéfico conferido aos créditos não sujeitos, conforme solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (OAB 114550/RJ), HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB 131896/MG), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES (OAB 132157/MG), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO (OAB 389072/SP), FABRICIO DE SOUZA (OAB 24610/ES), URSULA CAMERA (OAB 47036/BA), VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB 31518/GO), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), ROBERTA SOARES BARROZO (OAB 135584/RJ), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), RAFAEL COELHO LEAL (OAB 24700/BA), DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB 520252/SP), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), EDUARDO NUNEZ SANTOS (OAB 128891/RJ), RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA (OAB 482188/SP), RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), AMANDA DE MORAES (OAB 62227/PR), TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB 30533/SC), ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA (OAB 534710/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), GLEISSON MIRANDA MAIA (OAB 116025/MG), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), NANCI TATIANE BASTOS CALMON (OAB 477211/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP), WANDER GERALDO SANTOS COSTA (OAB 137982/MG), CAMILA CAIXETA PEREIRA (OAB 135176/MG), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), PEDRO LUIZ DE MIRANDA (OAB 408094/SP), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), GABRIEL ALVES MANSUR (OAB 146901/MG), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 134358/MG), SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB 175574/RJ), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR (OAB 75896/MG), LIGIA OLIVEIRA DUARTE (OAB 7082/RN), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), GENESIO DA COSTA NUNES (OAB 5304/PI), BRUNA RIGOBELO LUIZ (OAB 53356/PR), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO (OAB 157775/MG), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), ITALO LIBERATO BARROSO MENDES (OAB 20695/CE), JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 49299/GO), RUBENS SOUSA BASTOS (OAB 46454/DF), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745AL/), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL (OAB 17566MT/), CLAUDIO FERREIRA DE MELO (OAB 21602/BA), PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB 103762/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), LEILA GORDIANO GOMES (OAB 14642/BA), ALTENAR APARECIDO ALVES (OAB 27652/PR), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB 78131/RJ), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC), CARLA DE ALCÂNTARA MENDES (OAB 136662/MG), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), THARIN DE M. 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