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Processo nº 1005832-51.2024.8.26.0100

ID: 280454172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005832-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO BATISTA GABRI ANTONIO CARLOS GABRI LAURINDO BERGAMO LEILA REGINA GABRI LUIZ ANTôNIO GABRI MARIA ANA GABRI BERGAMO TALITA GABRI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA TATIANE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Tatiane de Abreu (OAB 445404/SP) Processo 1005832-51.2024.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Leila Regina Gabri, Talita Gabri Fernandes, Luiz Antônio Gabri, Maria Ana Gabri Bergamo, Ant… ADV: Giovanna Tatiane de Abreu (OAB 445404/SP) Processo 1005832-51.2024.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Leila Regina Gabri, Talita Gabri Fernandes, Luiz Antônio Gabri, Maria Ana Gabri Bergamo, Antonio Carlos Gabri, Angelo Batista Gabri, Laurindo Bergamo - Vistos. Mesmo que menor em relação ao inicialmente estimado, ainda expressivo o patrimônio a ser partilhado (fls. 266 e 275), e sem que se tenha convencido do estado atual de hipossuficiência econômica dos herdeiros (fls. 278), mantido o indeferimento da justiça gratuita (fls. 95), para o recolhimento das custas pertinentes, ajustadas ao monte correto, em 30 dias deste julgamento. E dado o consenso entre os sucessores e cumpridos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA de fls. 260/279 dos presentes autos de INVENTÁRIO sob a forma de ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de Maria Luiza Gabri, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. 3. Acerca do tributo causa mortis, com o decidido no Tema Repetitivo nº 1074 pelo C. STJ, hoje, de se ultimar a sucessão sem a exigência do prévio recolhimento do imposto ou a anuência da Fazenda Pública. 4. Malgrado a alternativa do alvará, a pedido, oficie-se às instituições financeiras relacionadas e ao INSS para liquidação e transferência dos ativos e numerários de direito da falecida para conta oficial vinculada, observado o reconhecido precisamente no Banco Itaú como de propriedade de terceiros e a não ser afetado (fls. 172/173, 265/266 e 278). Pontue-se que, este juízo não poderá decidir sobre a liberação de valores próprios de outro espólio e inventário, nem quanto à correta proporção de cada qual dos espólios cotitulares (fls. 278). 5. Considerando que o caráter consensual da presente demanda seria incompatível com o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Servirá a presente de certidão do trânsito em julgado. 6. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, providencie o necessário: recolhimento da taxa judicial e extração de cópia das peças necessárias. Ou ainda, em preferindo a expedição pela remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1273-A nas NSCGJ, promova o recolhimento da taxa judicial. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Anhanguera Educacional Participações S/A (Filial) x Stephanie Amorim Lemos

ID: 278036924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1097982-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A (FILIAL)

Polo Passivo:

STEPHANIE AMORIM LEMOS

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista Alves Gomes (OAB 159208/SP), Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG) Processo 1097982-51.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Anhanguera Educacional Participações S/A (filial) - Re… ADV: João Batista Alves Gomes (OAB 159208/SP), Ferreira e Chagas Advogados (OAB 1118/MG) Processo 1097982-51.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Anhanguera Educacional Participações S/A (filial) - Reqda: Stephanie Amorim Lemos - Republicado o teor da r sentença de fls 236/238; pois, não encontrava-se anotado o nome do Curador Esepecial em favor da requerida.:"Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios oferecidos por Stephanie Amorim Lemos em face de Anhanguera Educacional Participações S/A (filial) e, consequentemente, CONSTITUO o mandado monitório em título executivo judicial, em favor da autora-embargada, nos termos do art. 702, §8º do CPC, no valor de R$ 52.723,92, relativo às mensalidades vencidas até o segundo semestre de 2021, com correção monetária e juros de mora de 1% a.m. desde os seus respectivos vencimentos e multa de 2%, tudo conforme a planilha de fls. 1158/159. Deixo de condenar em sucumbência visto que a ré fora representada por Curadora Especial. Na lição da doutrina sobre a posição do curador especial: "Admite-se acontestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente darevelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, queserve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos pornegativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar arevelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos oudefesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementosespecíficos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedorestão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais edas impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça (Gonçalves. MarcusVinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). Após o trânsito em julgado, a exigência deverá ser feita por meio de Cumprimento de Sentença, observando-se o art. 524 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG nº 438/2016, além do Comunicado Conjunto nº 951/2023. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C."

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Processo nº 0009448-51.2024.8.26.0100

ID: 277765269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009448-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SANTA LUCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON IZIDÓRO

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ADV: Wellington Izidóro (OAB 275583/SP) Processo 0009448-51.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Santa Lucia - Vistos. Fls. 76: 1. Defiro o bloqueio de ativos financ… ADV: Wellington Izidóro (OAB 275583/SP) Processo 0009448-51.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Santa Lucia - Vistos. Fls. 76: 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Project Reformas de Imoveis Ltda, até o limite do débito (R$ 1.604,57, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Harvest Investimentos Ltda. x Nancy Guimarães De Mattos e outros

ID: 321037439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042040-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HARVEST INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

NANCY GUIMARãES DE MATTOS VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Intimação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 0042040-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1070967-15.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Harvest Investimentos Ltda. - Nancy Guimarães de Mattos … Processo 0042040-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1070967-15.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Harvest Investimentos Ltda. - Nancy Guimarães de Mattos - - Vivian de Mattos Pires Fernandes - Vistos. I - Comprove o exequente a averbação da penhora deferida anteriormente. II - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 24.639 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Paulo/SP (fls. 215/228), em nome de Nancy de Mattos Pires Fernandes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP)

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Processo nº 1153355-04.2023.8.26.0100

ID: 323734248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153355-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

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Processo 1153355-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - P. 152-158: Indefere-se o pedido de citação eletrônica do réu. As c… Processo 1153355-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - P. 152-158: Indefere-se o pedido de citação eletrônica do réu. As citações eletrônicas, realizadas através do Portal e-SAJ, restringem-se às pessoas de direito público e demais pessoas jurídicas cadastradas. Outrossim, apesar da procuração juntada pelo réu nos autos da ação de indenização nº 1149489-51.2024.8.26.0100 conferir aos seus procuradores poderes específicos para receber citação inicial, o documento tem como única finalidade a referida demanda, pelo que se indefere o pedido de citação na pessoa do advogado constituído em autos diversos. O endereço informado na qualificação do autor naqueles autos, ora réu, foi apontado na pesquisa de endereço de p. 75-76, tendo a autora solicitado a expedição de carta precatória para citação na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (p. 86-88), juntando aos autos comprovante de pagamento das custas emitidas junto ao Poder Judiciário daquela comarca. Assim, informe a autora, em 15 dias, se houve distribuição da carta precatória ou, havendo necessidade de expedição desta por este juízo, comprove o recolhimento das custas pertinentes relativas ao Tribunal de Justiça de São Paulo. II - P. 100-104: Indefere-se a inclusão do GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e RECLAME AQUI no polo passivo da demanda. A autora busca por meio desta demanda o reconhecimento de ato ilícito e indenizável praticado pelo réu ao publicar fatos inverídicos sobre a empresa. Não há, pois, qualquer relação jurídica com as referidas plataformas. III - P. 196-197: Diante do deferimento da liminar de p. 46-48 para "compelir o réu à retirada dos conteúdos publicados na plataforma Google e no site "Reclame Aqui"" e os obstáculos enfrentados pela parte autora para localizar o endereço do réu, visando atribuir maior efetividade à tutela, defere-se o envio de oficio diretamente às provedoras de aplicação. Servirá o presente decisum como OFÍCIO a ser protocolado no destino pela autora, comprovando nos autos, para que as empresas, no prazo de 05 dias, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e RECLAME AQUI retirem temporariamente as postagens feitas por Anderson Mendes Rodrigues, CPF/MF sob o nº 054.314.359-73, acerca da empresa Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda., CNPJ sob o nº 18.641.612/0001-29. Anote-se que as respostas devem ser remetidas de modo direto a este juízo - via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital - pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora (upj41a45@tjsp.jus.br). Devendo, ainda, constar o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Aguarde-se as respostas pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG)

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Reginaldo Luiz Dos Santos x Alberto Pereira Matheus e outros

ID: 255666650

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000448-08.2012.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO PEREIRA MATHEUS ALBERTO PEREIRA MATHEUS JUNIOR SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PRATES

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IVO PEREIRA

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0000448-08.2012.5.02.0313 : REGINALDO LUIZ DOS SANTOS : SPV SERVICOS DE PREVENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0000448-08.2012.5.02.0313 : REGINALDO LUIZ DOS SANTOS : SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b491a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Defiro. Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamante), com a finalidade de solicitar ao MM. Juízo 38ª Vara Cível da Comarca de São Paulo a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 0044562-51.2024.8.26.0100 de valores de titularidade do(s) DEVEDOR(ES) abaixo indicado(s), até o limite da dívida (com as atualizações devidas), remetendo o numerário à disposição deste juízo, em conta do Banco do Brasil. Para tais fins, informam-se os seguintes dados: A) Processo: 0000448-08.2012.5.02.0313 B) Autor/Exequente: REGINALDO LUIZ DOS SANTOS, CPF: 549.569.195-49 C)Devedor(es)/Executado(s): SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 64.037.591/0001-54; ALBERTO PEREIRA MATHEUS, CPF: 112.440.978-53; ALBERTO PEREIRA MATHEUS JUNIOR, CPF: 071.084.768-86 Valor da execução: R$ 56.335,20, em 10/04/2025. A resposta deverá ser enviada diretamente ao e-mail institucional deste Juízo, qual seja: vtguarulhos03@trt2.jus.br. Saliento que é ônus da parte exequente informar a esse Juízo acerca do andamento do processo onde a penhora no rosto dos autos for habilitada. II - No mais, considerando que este tipo de constrição trata-se de mera expectativa de direito do exequente deste processo e com o fim de evitar que o trabalhador fique ad eternum esperando para obter a satisfação de seu crédito, é oportuno o prosseguimento da execução por outros meios mais céleres para atingir a materialização do direito. Registre-se que eventual andamento do processo em que está registrada a mencionada penhora deve ser obtido diretamente pelo interessado, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o feito, sem a intervenção deste Juízo. Nesse sentido, e tendo em vista que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (artigo 878 da CLT), indique o autor bens livres e desembaraçados para o prosseguimento do feito, atentando para todas as medidas já implementadas por este Juízo. Prazo: 30 dias. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). Inerte o exequente, e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA

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Reginaldo Luiz Dos Santos x Alberto Pereira Matheus e outros

ID: 255666674

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000448-08.2012.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO PEREIRA MATHEUS ALBERTO PEREIRA MATHEUS JUNIOR SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PRATES

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IVO PEREIRA

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0000448-08.2012.5.02.0313 : REGINALDO LUIZ DOS SANTOS : SPV SERVICOS DE PREVENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 0000448-08.2012.5.02.0313 : REGINALDO LUIZ DOS SANTOS : SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b491a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Defiro. Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamante), com a finalidade de solicitar ao MM. Juízo 38ª Vara Cível da Comarca de São Paulo a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 0044562-51.2024.8.26.0100 de valores de titularidade do(s) DEVEDOR(ES) abaixo indicado(s), até o limite da dívida (com as atualizações devidas), remetendo o numerário à disposição deste juízo, em conta do Banco do Brasil. Para tais fins, informam-se os seguintes dados: A) Processo: 0000448-08.2012.5.02.0313 B) Autor/Exequente: REGINALDO LUIZ DOS SANTOS, CPF: 549.569.195-49 C)Devedor(es)/Executado(s): SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 64.037.591/0001-54; ALBERTO PEREIRA MATHEUS, CPF: 112.440.978-53; ALBERTO PEREIRA MATHEUS JUNIOR, CPF: 071.084.768-86 Valor da execução: R$ 56.335,20, em 10/04/2025. A resposta deverá ser enviada diretamente ao e-mail institucional deste Juízo, qual seja: vtguarulhos03@trt2.jus.br. Saliento que é ônus da parte exequente informar a esse Juízo acerca do andamento do processo onde a penhora no rosto dos autos for habilitada. II - No mais, considerando que este tipo de constrição trata-se de mera expectativa de direito do exequente deste processo e com o fim de evitar que o trabalhador fique ad eternum esperando para obter a satisfação de seu crédito, é oportuno o prosseguimento da execução por outros meios mais céleres para atingir a materialização do direito. Registre-se que eventual andamento do processo em que está registrada a mencionada penhora deve ser obtido diretamente pelo interessado, presencialmente ou pelo sítio do tribunal em que tramita o feito, sem a intervenção deste Juízo. Nesse sentido, e tendo em vista que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (artigo 878 da CLT), indique o autor bens livres e desembaraçados para o prosseguimento do feito, atentando para todas as medidas já implementadas por este Juízo. Prazo: 30 dias. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). Inerte o exequente, e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO LUIZ DOS SANTOS

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Processo nº 1005762-24.2025.8.26.0189

ID: 331571700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005762-24.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. B. S. Y. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA DE BRITO SILVA

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Processo 1005762-24.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - M.J.B.S. - - Y.S.O. - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, a… Processo 1005762-24.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - M.J.B.S. - - Y.S.O. - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Maria Joanna Brito Soares e Yasmin Soares de Oliveira em face de Angelina Sacco Lopes de Oliveira, todos qualificados. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 21 de julho de 2025. - ADV: SUSANA DE BRITO SILVA (OAB 2429/RN), SUSANA DE BRITO SILVA (OAB 2429/RN)

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Gama Saúde Ltda. x Francisco Cunha De Almeida Braga Do Espírito Santo

ID: 297958360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130865-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GAMA SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO CUNHA DE ALMEIDA BRAGA DO ESPíRITO SANTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130865-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130865-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gama Saúde Ltda. - Apelado: Francisco Cunha de Almeida Braga do Espírito Santo (Menor) e outros - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE BEBÊ DE CINCO MESES EM UTI SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA 'CPT'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 88 DO CDC). MÉRITO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA EVIDENCIADA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB FUNDAMENTO DE QUE A APÓLICE ENCONTRAVA NO PERÍODO DE CARÊNCIA RELATIVO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DESCABIMENTO. PRAZO INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ E DA SÚMULA 105 DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TRATAMENTO, ADEMAIS, CARATERIZADO COMO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO EMERGENCIAL QUE É INCOMPATÍVEL COM A NORMA LEGAL QUE DETERMINA SUA COBERTURA OBRIGATÓRIA APÓS TRANSCORRIDAS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (SÚMULA Nº 103 DO TJ/SP). NEGATIVA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO (ART. 51, IV, E §1º, II, DO CDC). CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SER FEITA PELO IPCA/IBGE, COM JUROS MORATÓRIOS PELA SELIC, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC/02 (LEI 14.905/2024). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MINIMAMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Mauricio Machado de Mello Filho (OAB: 338924/SP) - 4º andar

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Welbert Souza Gonçalves x Mitsui Sumitomo Seguros S.A.

ID: 313788042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0061537-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELBERT SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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CAROLINA GOMES DE LIMA

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Processo 0061537-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1120845-69.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Welbert Souza Gonçalves … Processo 0061537-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1120845-69.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Welbert Souza Gonçalves - Mitsui Sumitomo Seguros S.a. - Vistos. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio ALEXSANDER SANTANA que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469). No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo. Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador. Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224). Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo RÉU. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), CAROLINA GOMES DE LIMA (OAB 411625/SP)

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