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Maria Luiza Zanussi Campos x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 329432996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213965-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ZANUSSI CAMPOS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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DESPACHO Nº 2213965-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213965-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Luiza Zanussi Campos - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2213965-56.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : MARIA LUIZA ZANUSSI CAMPOS AGDOS. : SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: DANIELA DEJUSTE DE PAULA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais c/c tutela de urgência (processo nº 1088484-91.2025.8.26.0100), proposta por MARIA LUIZA ZANUSSI CAMPOS em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. E OUTRO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 158/159 de origem). A agravante MARIA LUIZA alega, em síntese, que: (i) as agravadas aplicam, anualmente, percentuais de reajuste no contrato, os quais alegam decorrer da variação de custos médicos hospitalares, cumulados com a sinistralidade do grupo de segurados, sem qualquer comprovação dos valores; (ii) não basta a existência de cláusula contratual para que os reajustes sejam lícitos, mas sim, que seja prestada a devida informação ao consumidor final, sobre a origem dos percentuais efetivamente aplicados, através de demonstração atuarial, o que não ocorreu; (iii) a aplicação de reajustes aleatórios é abusiva, nos moldes do tema 952 do STJ; (iv) o parecer da auditoria do TCU demonstra que todos os consumidores de planos de saúde estão sendo lesados a partir do desvio de finalidade da ANS ao não promover a defesa do interesse público; (v) a Resolução Normativa 565/2022 da ANS estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde individuais e familiares e pode ser utilizada por analogia; (vi) está em tratamento de câncer desde 2024 e conta com 74 anos de idade; (vii) se não conseguir adimplir as mensalidades ficará sem assistência médica, em razão dos valores abusivos que estão sendo cobrados; (viii) a mensalidade de Julho/2025 sofreu um reajuste de 29,90%, saltando de R$ 9.937,84 para R$ 12.909,25. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão no sentido de determinar o afastamento dos reajustes anuais aplicados de forma abusiva desde 2012 com a devida substituição pelos índices aprovados pela ANS durante o período. (fls. 01/23). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 01/07/2025. Recurso interposto no dia 10/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 26/27). Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Verifica-se dos autos de origem que a agravante pretende a revisão de reajustes anuais aplicados pelas requeridas sobre o valor de seu plano de saúde entre 2012 e 2025. Em análise sumária, própria ao estágio de cognição, não se vislumbra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que a alegação de inviabilidade de adimplemento do prêmio nos valores atuais é genérica e hipotética, não havendo indícios concretos de sua ocorrência. Por outro lado, tampouco é possível vislumbrar, desde já, a probabilidade de provimento do recurso. Este Tribunal tem reconhecido a abusividade dos reajustes anuais nos casos em que não há demonstração de base atuarial idônea.Contudo, para se aferir a validade dos índices aplicados é necessário dar oportunidade à parte contrária para demonstrar o embasamento contábil dos reajustes aplicados, o que ainda não ocorreu no caso em tela e apenas poderá ser verificado no decorrer da ação, após a formação do contraditório, tal como observou a Juíza de origem. IV Desnecessária a intimação da parte contrária, ainda não citada. V Decorrido o prazo de cinco dias úteis contados da publicação da distribuição dos autos deste recurso, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - 4º andar

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Paulo Eduardo De Lara Campos x Martha Helena Araújo Ferreira

ID: 309163048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006837-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

MARTHA HELENA ARAúJO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA YUMI OGASAWARA

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LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO

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DENIVALDO BARNI JUNIOR

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Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lar… Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lara Campos - Martha Helena Araújo Ferreira - Vistos. Anoto que o executado foi intimado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Martha Helena Araújo Ferreira Valor atualizado: R$ 156.611,20 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. PENHORA IMÓVEIS A fim de se evitar excesso de penhora no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de penhora de imóveis ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente e deverá estar acompanhado de cálculo atualizado do valor devido com e sem o montante penhorado via sisbajud e instruído com os documentos pertinentes (matrícula atualizada do bem para o caso de penhora de imóvel e demais documentos conforme cada situação específica). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO (OAB 292254/SP), LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP)

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Paulo Eduardo De Lara Campos x Martha Helena Araújo Ferreira

ID: 309163057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006837-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

MARTHA HELENA ARAúJO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA YUMI OGASAWARA

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LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO

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DENIVALDO BARNI JUNIOR

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Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lar… Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lara Campos - Martha Helena Araújo Ferreira - Vistos. Anoto que o executado foi intimado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Martha Helena Araújo Ferreira Valor atualizado: R$ 156.611,20 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. PENHORA IMÓVEIS A fim de se evitar excesso de penhora no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de penhora de imóveis ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente e deverá estar acompanhado de cálculo atualizado do valor devido com e sem o montante penhorado via sisbajud e instruído com os documentos pertinentes (matrícula atualizada do bem para o caso de penhora de imóvel e demais documentos conforme cada situação específica). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO (OAB 292254/SP), LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP)

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Processo nº 1079172-91.2025.8.26.0100

ID: 298379468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079172-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1079172-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Maria da Silva Rodrigues - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, s… Processo 1079172-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Maria da Silva Rodrigues - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado. Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida posteriormente ou caso os documentos sejam apresentados com a contestação. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado (acordo@moreirasa.com.br) não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 4. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1046580-91.2025.8.26.0100

ID: 292279358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046580-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1046580-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Costa dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequa… Processo 1046580-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Costa dos Santos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Paulo Rabelo Corrêa x Sul América Seguro Saúde S.A.

ID: 291123639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025170-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RABELO CORRêA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RABELO CORRÊA

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JEFFERSON VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0025170-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1100248-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Rabelo Corrêa - Sul América Seguro Saúde S.A… Processo 0025170-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1100248-45.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Rabelo Corrêa - Sul América Seguro Saúde S.A. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: PAULO RABELO CORRÊA (OAB 19247/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/SP)

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Wedevup Tecnologia Ltda

ID: 316529432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015928-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

WEDEVUP TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1015928-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Wedevup Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apres… Processo 1015928-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Wedevup Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Arguiu, em síntese, que o título que embasa a presente execução não contém assinatura de duas testemunhas e assinatura digital válida e certificada pelo ICP-Brasil. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Manifestou-se a parte exequente sobre a exceção. É o relatório. DECIDO. 2. No prazo de 15 dias, regularize a parte executada sua representação processual, com a juntada dos atos constitutivos da empresa e documento pessoal da pessoa que assinou o instrumento de procuração. 3. Para análise da gratuidade, a parte excipiente, pessoa jurídica, deverá apresentar, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. 4. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de defesa da parte executada para apreciação do juízo de eventuais nulidades do processo executivo e questões de ordem pública, a qual deva se manifestar de ofício e que não seja necessária dilação probatória. A parte excipiente alega ausência dos requisitos necessários na composição do título executivo que embasa a presente execução, em razão da inexistência de assinatura de duas testemunhas ou assinatura digital válida, pois o documento foi assinado por assinatura eletrônica: DocuSign, sem autenticidade reconhecida pelo ICP-Brasil. A despeito das razões invocadas na defesa, tal exigência não é mais requisito para exigibilidade do título na legislação vigente, admitida a assinatura eletrônica, ainda que simples, se for possível a identificação inequívoca do signatário do documento. É o que basta após o advento da Lei 14.063/2020, art. 4º, que previu a assinatura eletrônica certificada por entidade não credenciada na ICP-Brasil. No caso dos autos, é possível identificar com clareza que o documento foi assinado por Juan Manuel Couso (pág. 39). Ressalta-se que a parte excipiente não nega a autenticidade da assinatura ou a relação jurídica subjacente. Se basta a contestar elementos formais como tentativa de invalidar o título, embora reconheça ser devedor. Sobre a nulidade, devem ser observados os princípios da instrumentalidade da formas e venire contra factum proprium, haja vista que no momento da formação do título o excipiente nada reclamou. Quanto à ausência de testemunhas, o título executivo é regido por regulamentação específica, o Decreto-Lei n. 73/66, que atribuiu, no art. 27, a natureza executiva da cobrança dos prêmios dos contratos de seguro, sem necessidade da assinatura de testemunhas como requisito de exigibilidade. Ainda que assim não o fosse, foi incluído o párágrafo 4º no art. 784 do CPC, que dispensou a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Nesse sentido, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de empréstimo bancário assinado eletronicamente mediante utilização de senha e validação por token - Extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de título executivo assinado por duas testemunhas - Insurgência do banco exequente - Cabimento - Contrato firmado eletronicamente que dispensa a assinatura de duas testemunhas, cuja integridade foi conferida por provedor de assinatura - Precedentes - Exegese dos arts. 784, § 4º, do CPC e 4º da Lei nº 14.063/2020 - Sentença desconstituída com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011693-76.2023.8.26.0577; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O FEITO AO PROCEDIMENTO COMUM OU AO RITO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, EM SEU ART. 10, § 2º, QUE NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA. DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO OU ATESTADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 784, CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.620/2023. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212292-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 5. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providencie o recolhimento das custas para realização das pesquisas disponíveis (Sisbajud, Renajud Infojud, Serasajud) e junte aos autos a planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 315441281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031669-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0031669-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087259-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento d… Processo 0031669-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087259-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1066465-91.2025.8.26.0100

ID: 279728760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066465-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORA MARTINOVA BERTOZZI LAZAROVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DOS SANTOS FURTADO

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ADV: Karen dos Santos Furtado (OAB 458523/SP) Processo 1066465-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lora Martinova Bertozzi Lazarova - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuida… ADV: Karen dos Santos Furtado (OAB 458523/SP) Processo 1066465-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lora Martinova Bertozzi Lazarova - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Informe a parte autora sobre o estado atual de eventual(is) investigação(ões) e/ou ação(ões) penal(is) envolvendo os fatos objeto desta ação, comprovando suas alegações com documentos. Fica a parte requerente ciente de que deverá comunicar nestes autos qualquer alteração quanto a esse estado e qualquer fato relevante a esse respeito, sob pena de interpretação desfavorável a seus interesses, sem prejuízo da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Informe a parte autora se os vídeos que gravou (fl. 2) na data de 16/02/2025 constam dos links disponibilizados à fl. 4. Em caso negativo, traga a parte autora aos autos link de acesso às mídias do dia 16/02/2025. 4. Traga a parte autora aos autos o laudo do IML relativo ao exame mencionado à fl. 4. 5. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1061906-91.2025.8.26.0100

ID: 277319813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061906-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LIANDRO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victoria Cicera dos Santos (OAB 483420/SP) Processo 1061906-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Liandro Macedo - 1. Em que pesem os documentos apresentados, não se justif… ADV: Victoria Cicera dos Santos (OAB 483420/SP) Processo 1061906-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Liandro Macedo - 1. Em que pesem os documentos apresentados, não se justifica concessão da Assistenta judiciária Gratuita ao autor. Este Juízo adota como parâmetro, para concessão da gratuidade, o mesmo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a triagem dos seus assistidos, isto é, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal, atualmente, cerca de R$4.500,00. In casu, a genitora do menor, que o representa nos autos e uma das responsáveis por seu sustento, aufere salário mensal de R$7.700,67 (conforme CTPS de fls. 75/76), valor superior ao parâmetro supra referido. Vale notar que, atualmente, está em discussão proposta de alteração legislativa para aumentar-se o patamar de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, para R$5.000,00, de modo que a genitora não se enquadraria, integralmente, na disposição legal. Frise-se, ainda, que segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do IBGE (2023) o salário médio mensal dos trabalhadores formais na cidade de São Paulo, maior metrópole do País, é deR$ 3.907.A genitora do menor está acima de tal patamar e reside em cidade interiorana de Jandira/SP, na qual, evidentemente, o custo de vida é muitíssimo menor do que na capital. Ou seja, sua renda supera a média de remuneração mensal de trabalhadores formais na maior e mais cara metrópole do País. Assim, se encontra em patamar de renda não compatível com a presunção de pobreza, máxime no Município em que reside. Se, por um lado, a concessão da gratuidade não exige condição de miserabilidade; por outro, não é lícito deferi-la a quem está na média ou acima d padrão de rendimentos do cidadão comum. Cumpre salientar que estatísticas das mais variadas vertentes dão conta de que a pobreza no Brasil não abrange, indistintamente, trabalhadores com menor poder aquisitivo, vez que os paradigmas têm valor relativo de acordo com a renda média. Rememore-se, ainda, que a grande maioria da população arca com taxas e/ou tarifas de fornecimento de água e de energia elétrica, serviços essenciais. A presunção constante do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa, sendo necessária sua interpretação à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo as regras de hermenêutica constitucional. Assim, de se observar que a própria Constituição Federal restringe a concessão da gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos". Registre-se que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade, tendo verdadeira natureza tributária. Caso não sejam pagas pelas partes interessadas, isto é, os efetivos usuários do sistema judiciário, serão custeadas pelo Estado. Desta forma, evidente que o magistrado, ao analisar pedidos de gratuidade, deve coibir os abusos de direito, pois a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Logo, não há que ser concedido o benefício se não comprovada solidamente sua necessidade, Acrescento, ademais, que ao que consta, não só a genitora, mas também o genitor, Sr. Fabiano Macedo Oliveira (conforme documento de identidade de fls. 67), integra o núcleo familiar, pois consta como beneficiário do plano de saúde (documento de fls. 71), assim, decerto contribui para a economia familiar e sustento do menor, que, como já delineado na decisão de fl. 102/104, não tem, como não poderia ser, economia própria. Ou seja, não apenas a renda da genitora - já suficiente para indeferimento do beneficio pretendido - mas também do genitor, devem ser considerados, todavia, não foram apresentados documentos, nem nada referido neste sentido. Nesta toada, indefiro a Assistência Judiciária Gratuita. As custas e despesas de citação devem ser recolhidas em 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo disso, acolho, no tocante ao valor da causa, o parecer do MP de fls. 165/170. Com efeito, o valor atribuído pela parte autora, de mais de um milhão e trezentos mil reais, não guarda relação alguma com os pleitos da inicial, se revelando sobremaneira desarrazoado e, possivelmente, relacionando-se a intuito exclusivo de angariar verbas sucumbenciais. Não é este o parâmetro do valor da causa, como sabido, mas sim o proveito econômico a se obter com a demanda, para a parte autora. Com efeito, fosse este o valor dos tratamentos anuais pretendidos pela parte autora, deveria comprova-lo, por documentos, notadamente porque diz ter tido contato com mais de uma clinica credenciada à ré para buscar tratamentos. Lançou-se, todavia, genericamente, tal quantia. Assim, corrijo o valor da causa, que corresponderá a 12 mensalidades do plano de saúde do autor, nos termos do artigo 292, §2º do CPC, que equivale, conforme fls. 71, a R$7.955,28. Anote-se.

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