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Sul América Companhia De Seguro Saúde x X.A. Participações Eireli

ID: 312804116

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138577-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

X.A. PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138577-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138577-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: X.a. Participações Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (II) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO; (III) O DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 4.596,67.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100; RELATOR (A): JAMES SIANO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Alexandre Chinzon Jubran (OAB: 297921/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Sofisa S/A x Jayro Luiz Lessa e outros

ID: 280771637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089960-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

JAYRO LUIZ LESSA SIDERúRGICA ITABIRITO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Marcos Lincoln Padilha dos Santos (OAB 97949/MG) Processo 1089960-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exec… ADV: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Marcos Lincoln Padilha dos Santos (OAB 97949/MG) Processo 1089960-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Siderúrgica Itabirito Ltda - em Recuperação Judicial, Jayro Luiz Lessa - Vistos. 1. Petição de protocolo WJMJ.25.40562686-4: os executados opuseram embargos à execução sob nº 1144331-15.2024.8.26.0100. Está pendente de análise o pedido de recebimento dos embargos com efeito suspensivo. O crédito objeto desta execução, advindo do contrato CAP28961-6, foi considerado extraconcursal nos autos da Recuperação Judicial de nº 5021865-45.2024.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 641/655). Houve a apresentação de impugnação de crédito pelas recuperandas sob nº 5236571-49.2024.8.13.0024. O incidente está pendente de julgamento. 2. Destarte, considerando que não há informação sobre eventual efeito suspensivo ou ativo em relação à concursalidade do crédito e que o stay period, prorrogado em 03 de agosto de 2024, se encerrou em 30 de janeiro de 2025, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da empresa-executada. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Siderúrgica Itabirito Ltda - em Recuperação Judicial Valor atualizado: R$ 1.710.375,33 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. 3. Para análise do pedido de penhora no rosto dos autos, apresente o exequente o extrato processual dos autos de nº 5279508-74.2024.8.13.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, contendo todas as partes da demanda e a existência de eventual crédito em nome da parte executada. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Rosemeire Lopes Ramires x Edson Tadeu Banin Junior

ID: 324373611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0054000-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE LOPES RAMIRES

Polo Passivo:

EDSON TADEU BANIN JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054000-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1018931-59.2022.8.26.0100) (processo principal 1018931-59.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, … Processo 0054000-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1018931-59.2022.8.26.0100) (processo principal 1018931-59.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemeire Lopes Ramires - Edson Tadeu Banin Junior e outro - Vistos. Fls. 147/148: Analisando os autos, reputo inválida a citação de GEANDERSON (fls. 124 e 126), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira. (SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 222938/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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João Batista De Lima x Laspro Consultores Ltda.

ID: 296820800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018595-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANA EMERICK RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018595-04.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - JOÃO BATISTA DE LIMA - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. JOÃO BATISTA DE LIMA deu início à fase de cumprimento da… Processo 0018595-04.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - JOÃO BATISTA DE LIMA - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. JOÃO BATISTA DE LIMA deu início à fase de cumprimento da sentença (fls. 236/238), transitada em julgado (fls. 217/221 e 227). A Massa Falida executada apresentou impugnação (fls. 251/260). Argui, inicialmente, ilegitimidade passiva, uma vez que, além de a carteira de cartão de crédito ter sido transferida ao Banco Pan, o contrato em questão foi cancelado em 2009. Entende que não deve ser sancionada com o pagamento de multa de 10%, haja vista a impossibilidade de cumprimento da obrigação de rescindir o contrato. Não havendo resistência da executada, que concorda com a habilitação do crédito de indenização por danos morais na falência, pede também que não seja condenada ao pagamento de honorários. Subsidiariamente, que sejam fixados proporcionalmente à simplicidade da demanda. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Resposta do exequente às fls. 289/291. Manifestação do Ministério Público às fls. 328/329, no sentido da habilitação na falência do crédito relativo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Já o pedido de rescisão do contrato perdeu seu objeto, diante do cancelamento anterior do contrato. É o relatório. DECIDO. A sentença de fls. 217/221, transitada em julgado, julgou procedente a ação ajuizada pelo exequente, para declarar: I- rescindido o contrato; e II- para condenar o Requerido ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigidos. Assim, em verdade, não há condenação da Massa Falida em rescindir o contrato, nem se mostra relevante o fato de que o contrato estivesse já cancelado desde 2009, haja vista que sua rescisão foi reconhecida e declarada judicialmente pela sentença de 23/09/2020. Argumenta o exequente que a dívida referente ao contrato em questão é inexigível. E com razão. Contudo, não comprova que a Massa Falida ainda o estaria cobrando dessa dívida. Anote-se que o exequente ajuizou ação tão somente em face do Banco Cruzeiro do Sul, cuja falência, naquele momento (13/09/2018), já havia sido decretada. Com relação à indenização por danos morais, o crédito, atualizado monetariamente, desde o arbitramento, deve ser habilitado nos autos da falência do Banco Cruzeiro do Sul, para oportuno pagamento, nos termos da lei. Não há que se falar na inclusão de multa ou honorários pelo não pagamento voluntário do crédito, por impossibilidade legal de a Massa efetuar pagamentos fora das regras da Lei 11.101/05. Indefiro o pedido de justiça gratuita, formulado pela Massa Falida, por dispor de recursos suficientes ao pagamento das eventuais custas e despesas inerentes a este procedimento. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela Massa Falida executada, para, extinguindo este cumprimento de sentença, determinar a habilitação do crédito de R$ 2.000,00, atualizado monetariamente desde sua fixação (23/09/2020), em favor de JOÃO BATISTA DE LIMA, na classe dos créditos quirografários. Apresente o AJ, em 5 dias, o parecer com o cálculo do valor devido até a data da sentença e falência, nos termos do art. 9o., inciso II, da Lei 11.101/2005. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TATIANA EMERICK RODRIGUES (OAB 107652/MG)

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José Luís Caputo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313075682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030307-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUíS CAPUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS

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JULIO CESAR FERNANDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030307-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1117605-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Luís Caputo - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0030307-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1117605-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - José Luís Caputo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS (OAB 408000/SP), JULIO CESAR FERNANDES (OAB 258949/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1186281-04.2024.8.26.0100

ID: 280572178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1186281-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

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ADV: Francisca Edineide de Oliveira (OAB 475685/SP) Processo 1186281-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Marques de Santana - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade de j… ADV: Francisca Edineide de Oliveira (OAB 475685/SP) Processo 1186281-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Marques de Santana - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade de justiça. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro, desde já, expedição de ofícios à Infojud, Renajud, Siel e Sisbajud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado.

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Rosemeire Araujo De Souza x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 280760016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066001-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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WAGNER DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066001-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066001-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosemeire Araujo de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. PROCURANDO ESTABELECER MONTANTE RAZOÁVEL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ADOTA-SE O VALOR DE R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE MELHOR EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. 4. SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA 2ª SEÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM CARÁTER REPETITIVO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S.A x Francisco Simão Galhardo Neto e outros

ID: 276779079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172798-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO SIMãO GALHARDO NETO NOLD POLITECH FILMES E EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ADV: Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP) Processo 1172798-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: … ADV: Luís Henrique Neris de Souza (OAB 190268/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP) Processo 1172798-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Nold Politech Filmes e Embalagens Ltda, Francisco Simão Galhardo Neto - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Itaú Unibanco S.A contra Nold Politech Filmes e Embalagens Ltda e Francisco Simão Galhardo Neto. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Aguarde-se em cartório notícia acerca do cumprimento do acordo pelo prazo nele estipulado. Após, no silêncio, arquivem-se os autos. PRI.

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Processo nº 1065419-04.2024.8.26.0100

ID: 330475508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065419-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1065419-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por … Processo 1065419-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra Canto da Cerva Biergarten visando ao pagamento da soma em dinheiro apontada na inicial, devido ao inadimplemento dos serviços de água e esgoto em relação ao imóvel localizado na Rua Desembargador do Vale, 1096, Pompeia, nesta Capital, bem como em relação ao poço de estimativa fornecido ao réu. A parte ré foi citada a fls. 153, todavia não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Conheço diretamente da demanda. O pedido se acha devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344, do CPC, ao caso, impondo-se, além do julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC), a presunção de veracidade das alegações trazidas na inicial. A parte autora comprovou a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a inadimplência; ausente prova do pagamento, e levando em conta a presunção de veracidade das alegações iniciais, de rigor a procedência do pedido. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré no pagamento de R$ 17.726,03 com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais - que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença - e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória,bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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C. O. x C. R. O.

ID: 304306173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047086-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. O.

Polo Passivo:

C. R. O.

Intimação

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1047086-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.O. - C.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por CO em face de CRO, relativam… Processo 1047086-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.O. - C.R.O. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por CO em face de CRO, relativamente aos filhos do casal AC (18 anos) e JV (14 anos). Relatou o requerente na inicial que o ex-casal sempre dividiu as responsabilidades com os filhos e que após a separação, diante da proximidade da residência dos pais, os menores se deslocam livremente entre elas. Requereu a fixação da guarda compartilhada e a visitação livre. Alternativamente, sugeriu plano de visitação (fls. 2/3). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 36/42). Em suma, informou não oferecer resistência de que a guarda e convivência se deem da forma como pleiteada inicialmente, desde que o lar de referência seja o materno. Caso as visitas não sejam livremente fixadas, apresentou plano de visitação (fls. 38/40). A fls. 56/86 o requerente impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. Especificação de provas pelo autor a fls. 100/183, no qual requereu a juntada de documentos relativos ao pedido de justiça gratuita da autora, bem como requereu expedição de ofício ao Bacen. A requerida não especificou provas (fls. 184/190). Manifestação da requerida quanto à impugnação à justiça gratuita a fls. 191/221. O Ministério Público se manifestou pela realização de perícia psicológica e social com as partes a fls. 226/227. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 237). Manifestação da requerida a fls. 248/250, informando que a filha mais velha atingiu a maioridade e que se encontra na residência paterna, bem como que não concorda mais com o pedido inicial e requer a fixação da convivência tal como item 12 da contestação. Manifestação do requerido a fls. 254, na qual expressou discordância com a fixação de visitas tais como propostas pela genitora. O Ministério Público reiterou a realização de perícia psicológica e social (fls. 258). É o relatório. Fundamento e decido. Restou demonstrado que a requerida deixou de trabalhar para cuidar da família, sendo o requerente quem custeava as despesas da casa. Após a separação, como ainda não fora finalizada a partilha dos bens do casal e o patrimônio comum vem sendo administrado pelo autor, foram a ela deferidos alimentos provisórios. Observo que os valores recebidos por ela à títulos de alimentos são necessários à sua subsistência e, em conjunto com o aluguel recebido, por enquanto, são a sua única fonte de renda comprovada. Dessa forma, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Anote-se. Ante maioridade da filha, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, somente com relação aos pedidos concernentes à ela. Prosseguirá o processo com relação ao filho menor. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. As partes controvertem sobre o regime de visitas a ser fixado em relação ao filho. Ambos concordavam com o pedido inicial, havendo posterior discordância da genitora. Caso não haja acordo, será determinada a realização de perícias, a serem custeadas pelas partes. Int. - ADV: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 252073/SP)

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