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Processo nº 0019284-14.2025.8.26.0100

ID: 297719309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019284-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA RODRIGUES DAS MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATA RODRIGUES DAS MERCES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019284-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1087122-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jhonata Rodrigues das Merces - Vistos. 1. Cuida-se … Processo 0019284-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1087122-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jhonata Rodrigues das Merces - Vistos. 1. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. 2. Providencie a parte exequente o recolhimento dass custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JHONATA RODRIGUES DAS MERCES (OAB 413836/SP)

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Postos Pelanda Combustíves Ltda. x Ticket Serviços S.A

ID: 296360229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009293-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POSTOS PELANDA COMBUSTíVES LTDA.

Polo Passivo:

TICKET SERVIÇOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009293-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Postos Pelanda Combustíves Ltda. - TICKET SERVIÇOS S.A - Vistos. A fls. 490/495 foi proferida decisão que julgou necessá… Processo 0009293-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Postos Pelanda Combustíves Ltda. - TICKET SERVIÇOS S.A - Vistos. A fls. 490/495 foi proferida decisão que julgou necessária a dilação probatória, com base no artigo 357 do Código de Processo Civil, para delimitar os pontos controvertidos da lide e definir os meios de prova, nomeando perito e determinando a realização de perícia técnica contábil. Determinou-se, ainda, que o perito apresentasse estimativa de honorários e que as partes fossem intimadas para manifestação sobre a perícia e apresentação de quesitos. A parte autora, POSTOS PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA., opôs embargos de declaração às fls. 502/511, alegando omissões e incorreções na decisão saneadora. Sustentou, em síntese, que: a decisão deixou de considerar o pedido de substituição dos advogados da parte ré, formulado às fls. 478/479, o que poderia ensejar nulidades futuras; houve erro material quanto ao valor da cobrança discutida nos autos, sendo mencionado o valor de R$ 74.195,12 quando, na realidade, a discussão gira em torno de R$ 320.429,75, conforme demonstrado com o depósito judicial às fls. 259/260; não foi enfrentada a alegação de intempestividade da contestação, suscitada pela autora na impugnação de fls. 404/437; apontou, ainda, suposta imprecisão na delimitação dos pontos controvertidos, sustentando que não se discute nos autos a exigibilidade de outros valores além da multa rescisória, e que não haveria necessidade de perícia contábil, por tratar-se de matéria jurídica de interpretação contratual. Não foram apresentadas manifestações pela parte embargada. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, acolho-os parcialmente. Assiste razão à parte embargante quanto à correção do valor controvertido. De fato, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, notadamente fls. 178/179 e 259/260, o valor discutido na presente demanda é de R$ 320.429,75, valor que deverá ser considerado para fins de formulação dos quesitos periciais e delimitação da controvérsia. Corrige-se, assim, erro material constante da decisão. No tocante à alegação de intempestividade da contestação, deixo de acolhê-la. A citação ocorreu com termo inicial em 23/01/2024, sendo apresentada a contestação em 14/02/2024, dentro do prazo legal. Dessa forma, afasta-se a alegação de preclusão. Quanto à substituição dos patronos da parte ré, defere-se o pedido formulado às fls. 478/479. Anote-se nos autos que todas as comunicações futuras deverão ser dirigidas exclusivamente aos advogados Dr. Braz Martins Neto (OAB/SP 32.583), Dra. Mônica Moya Martins Wolff (OAB/SP 195.096) e Dra. Martileide Vieira Perroti (OAB/SP 203.711), com exclusão do patrono anterior, Dr. Fábio Rivelli. Por outro lado, quanto à alegação de que não haveria discussão sobre a exigibilidade de outros valores além da multa rescisória, a insurgência não merece acolhimento. A decisão saneadora delimitou corretamente os pontos controvertidos, abrangendo, entre outros, a necessidade de verificação da base de cálculo da multa e dos fundamentos contratuais eventualmente vinculados à movimentação financeira entre as partes. Tal análise é compatível com o objeto da demanda, que, embora centrado na multa rescisória, pode demandar apuração técnica sobre a composição do valor cobrado. Assim, a prova pericial contábil mostra-se pertinente e necessária, não apenas para verificar a adequação dos critérios de cálculo da multa, mas também para apurar se a movimentação financeira entre as partes justifica a cobrança realizada, nos moldes contratuais. A questão envolve, portanto, elementos de fato que demandam conhecimento técnico específico. Desta feita, acolho parcialmente os embargos pelos fundamentos lançados, e declaro o dispositivo da decisão de fls. 490/495 para que conste da seguinte forma: Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. Se a multa rescisória cobrada pela requerida é devida, à luz das cláusulas contratuais. 2. Se o valor da multa rescisória, no montante de R$ 320.429,75, foi calculado corretamente conforme os parâmetros estabelecidos no contrato. 3. Quais são os demais valores incluídos na cobrança além da multa rescisória, se possuem respaldo no contrato firmado entre as partes e se são devidos em razão da movimentação financeira havida entre as partes. Faculto às partes a produção de prova documental e pericial. Mantém-se a prova pericial, devendo o valor de R$ 320.429,75 constar expressamente nos quesitos periciais. Anote-se a substituição dos patronos da parte ré, conforme substabelecimento de fls. 478/479. Todas as comunicações futuras deverão ser dirigidas aos novos patronos, com exclusão do anterior. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR)

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Processo nº 1058930-14.2025.8.26.0100

ID: 294486785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058930-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA BRAGA DE ALMEIDA GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058930-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carina Braga de Almeida - - Genaine de Cassia da Cunha Farah Motta - Vistos. 1.Fl… Processo 1058930-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carina Braga de Almeida - - Genaine de Cassia da Cunha Farah Motta - Vistos. 1.Fls. 243/246: Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2. Ciente dos documentos juntados (fls. 247/249). 3. No mais, mantida a decisão anterior, providencie em quinze dias o recolhimento das custas, nos termos do item 3) de fls. 235/236, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: NATALIA CAMARGO (OAB 426301/SP), NATALIA CAMARGO (OAB 426301/SP)

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Processo nº 1069018-14.2025.8.26.0100

ID: 290731463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069018-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS ANCOSQUI LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069018-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 82/113. Defiro a inclusão de PATRICIA DOMINGUES no po… Processo 1069018-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 82/113. Defiro a inclusão de PATRICIA DOMINGUES no polo ativo e de QESH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (QESHTECHNOLOGY) no polo passivo da relação processual. Procedam-se as retificações cadastrais necessárias. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, pela qual sustentam os autores terem sofrido fraude bancária com a transferência do valor de R$ 19.999,81 da conta da empresa, INSTITUTO ATHMOS LTDA, no banco Inter para conta da sócia PATRICIA DOMINGUES , na QESH instituição de pagamento Ltda. Requerem, em sede de tutela antecipada, a devolução imediata do valor de R$ 19.999,81 à conta da empresa requerente e o imediato encerramento da conta que foi indevidamente aberta em nome e com os dados da segunda Requerente. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A narrativa da inicial nega a abertura de conta na instituição QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., e ainda que o autora tivesse empreendido na abertura da mencionada conta, a resilição unilateral é direito potestativo do contratante nos termos do art. 473 do Código Civil, o que garante ao correntista o direito de encerrar sua conta a qualquer tempo, desde que previamente notificado. O direito potestativo ao encerramento da conta somado à denúncia de fraude denunciada no boletim de ocorrência de fls. 21/22 é suficiente para configuração da probabilidade do direito da autora. O perigo na demora se manifesta na possibilidade de realização de transações bancárias não reconhecidas como verdadeiras pelo titular da conta. O pedido de estorno do valor transferido indevidamente encontra guarita na medida em que se reconhece a probabilidade do direito ao encerramento da conta bancária impugnada, de modo que saldo deve ter a devida destinação sob pena permanecer indevidamente retido em conta bancária encerrada. Diante desta conjuntura DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., comprove que encerrou a conta bancária de titularidade PATRICIA DOMINGUES CPF: 418.653.308-33, e procedeu o estorno do valor de R$ 19.999,81 devidamente atualizado à conta do INSTITUTO ATHMOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 40.008.108/0001-45, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. A existência de eventuais dívidas não obsta a eficácia desta decisão, posto que encerrada a conta poderá a instituição bancária realizar a cobrança pelos meios judiciais cabíveis. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao réu para cumprimento da determinação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JONATAS ANCOSQUI LEITÃO (OAB 304902/SP)

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Almir De Almeida Carvalho x Condomínio Edifício Garagem Automática Hase

ID: 322834682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1094529-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GARAGEM AUTOMáTICA HASE

Intimação

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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ANTONIO FRANCISCO FILHO

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Processo 1094529-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1064319-48.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Almir de Almeida Carvalho - Condomínio Edifício Garagem A… Processo 1094529-14.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1064319-48.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Almir de Almeida Carvalho - Condomínio Edifício Garagem Automática Hase - Vistos. I. Trata-se de Embargos à penhora ajuizados por ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARAGEM AUTOMÁTICA HASE, distribuídos por dependência em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 1064319-48.2023.8.26.0100, ora apensada. No caso, o embargante arguiu a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 170.139 do 15º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, invocando a proteção do bem de família. Os presentes Embargos são intempestivos. Com efeito, a penhora do imóvel já havia sido deferida pela decisão proferida nas fls. 101/102 dos autos da execução em apenso, sendo o executado intimado por carta, cujo aviso de recebimento foi juntado em 23/11/2024 (fl. 146 da execução). A decisão de fls. 178/179 da execução, por sua vez, consistiu apenas em retificação da área de titularidade do executado, correspondente à metade ideal do imóvel. Já os Embargos foram ajuizados em 08/07/2025, meses após o decurso do prazo. Oportuno ressaltar que a negativa, pelo Oficial competente, de registro da decisão de fls. 101/102 da execução (o que motivou a necessidade de retificação da área de propriedade do executado) não implica inexistência da penhora anterior, eis que a constrição é constituída por auto ou termo nos autos (CPC, art. 838), com nota de que a referida decisão de fls. 101/102 consignou que valeria ela própria como termo. O registro da penhora junto ao Registro de Imóveis, por sua vez, serve ao objetivo de gerar presunção absoluta de conhecimento por terceiros (CPC, art. 844). Recordo que a extinção dos embargos não impede a discussão da penhora por simples petição nos autos da execução, na forma do artigo 917, § 1º, do CPC, observado que matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, podem ser arguidas até eventual arrematação (CPC, art. 903). Ante o exposto, rejeito liminarmente estes Embargos à penhora, em razão de sua intempestividade, na forma do artigo 918, I, do CPC. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte embargada não chegou a ser intimada para resposta. II. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. No silêncio, o benefício será indeferido. P. I. C. - ADV: ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP)

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Processo nº 1094141-14.2025.8.26.0100

ID: 321196471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094141-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FONSECA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1094141-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Fonseca Nepomuceno - Vistos. RAFAELA FONSECA NEPOMUCENO move ação de obrigação de fazer com indenização por… Processo 1094141-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafaela Fonseca Nepomuceno - Vistos. RAFAELA FONSECA NEPOMUCENO move ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando ser criadora de conteúdo digital na rede social Instagram, cuja plataforma utiliza de forma profissional, realizando publicidades e se valendo da monetização do site. Afirma que possui 991.000 seguidores e está cadastrada sob o usuário "@rafaelafonsecan" (URL: https://www.instagram.com/rafaelafonsecan). Ademais, sustenta que o Instagram é sua principal ferramenta de trabalho e compõe uma parcela significativa de sua renda, sendo imprescindível a sua subsistência. Ocorre que, no dia 03/07/2025, teve sua conta suspensa unilateralmente, de forma arbitrária, abrupta e injustificada, isso porque a requerida não especificou as publicações que configuravam infração, a norma violada e nem mesmo a data da suposta violação, o que impede a parte autora de exercer seu direito de defesa. Entretanto, relata que tentou notificar a ré extrajudicialmente, contudo, as tentativas encaminhadas à Ré não foram satisfatoriamente respondidas. Por fim, informa que possui contratos publicitários vigentes, cujas execuções dependem diretamente do acesso à sua conta profissional no Instagram e a suspensão repentina do perfil inviabiliza a entrega de conteúdos contratados, expondo-a ao inadimplemento perante seus parceiros comerciais e afetando severamente sua credibilidade no mercado digital, o que afeta sua segurança financeira e estabilidade profissional. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a ré reative, sem quaisquer restrições, conta @rafaelafonsecan, URL: https://www.instagram.com/rafaelafonsecan/, no aplicativo Instagram, sob pena de imposição de multa. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a mensagem que demonstra a suspensão do perfil da requerente (fls. 21/22), cópia do contrato publicitário ameaçado (fls. 24/30) e a imagem de tela da tentativa de solução administrativa (fl. 23). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista a possibilidade de prejuízo financeiro e instabilidade profissional, o que comprometeria sua subsistência. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à autora seu acesso ao perfil hackeado "@rafaelafonsecan" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/rafaelafonsecan), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1093850-14.2025.8.26.0100

ID: 328347535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093850-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AVAI PAIVA GADELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1093850-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Avai Paiva Gadelha - Vistos. I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual. O autor adquiriu … Processo 1093850-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Avai Paiva Gadelha - Vistos. I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual. O autor adquiriu veículo automotor assumindo prestações mensais de R$ 917,50 Além disso, está patrocinado por advogado particular e optou por ajuizar a demanda fora de seu Estado de origem. Tem condições, assim, de arcar com as verbas de sucumbência, sem prejuízo do próprio sustento. Recolha as custas e despesas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II - O autor requer, a título de tutela antecipada, que: (i) seja impedida a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) seja conservada na posse do bem até final decisão do mérito; (iii) seja autorizado o depósito do valor que entende devido, deduzidas as supostas abusividades descritas na inicial. Entendo que não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos nos itens (i) e (ii) acima, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos do autor, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, não vislumbro grande chance de sucesso para o autor, em face da jurisprudência consolidada, no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (abusividade de tarifas, etc.). Por fim, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Vale lembrar, nesse ponto, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora da autora". Com relação ao pagamento das parcelas (iii), autorizo o autor a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos - e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas - manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380 do STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2349000-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) III - Cumprido o disposto no item I acima, cite-se e intime-se a parte requerida, por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1098506-14.2025.8.26.0100

ID: 330979278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098506-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELDAK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1098506-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Keldak Comercio e Representacoes Ltda - Vistos. I - O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o te… Processo 1098506-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Keldak Comercio e Representacoes Ltda - Vistos. I - O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de contratos coletivos por adesão ou empresarial, no que concerne à cláusula de fidelidade de 12 (doze) meses e aviso prévio de 60 dias, foi anulado por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN 455/2020, posteriormente revogada pela RN 557/2022. Assim, considerando que o pedido de cancelamento foi formulado após alteração normativa e decisão proferida na Ação Civil Pública, não há falar em exigência de aviso prévio de 60 dias e de cobrança das mensalidades após a solicitação do cancelamento do plano, ocorrida em 02/05/2025 (p. 53-54: data do recebimento do pedido de rescisão pela parte ré). Também inaplicável a multa por fidelidade, por violação ao direito de livre escolha do consumidor. Repise-se: a prática de fidelização obrigatória foi considerada ilegal por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Todavia, não se vislumbra verossimilhança nas alegações, em sede de cognição sumária, quanto a necessidade de sobrestamento da cobrança relativa à fatura do mês de abril de 2025, cujo vencimento estava previsto para o dia 20/04/2025, como pretende a autora. Infere-se que a cobrança relativa ao mês de abril já havia sido realizada em momento anterior ao pedido de cancelamento que, como visto, somente se deu, conforme asseverado pela própria autora, em 30/04/2024 (p. 02), sendo efetivamente recepcionado pela ré tão-somente em 02/05/2025. Ainda que o boleto se refira ao próprio mês do cancelamento, implicaria, por óbvio, exigir que a ré previsse o imprevisível, vale dizer, o desejo da autora de não mais permanecer vinculada ao contrato firmado entre as partes, antes que o mês de abril vencesse. Nesse cenário, defere-se parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré se abstenha de (a) efetuar cobranças das mensalidades vencidas a partir do recebimento pedido de cancelamento do contrato; (b) efetuar cobranças de multa penitencial pelo pedido de rescisão do contrato antes do prazo de fidelização; (c) levar a protesto ou incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em razão de débito posterior ao pedido de rescisão contratual, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Oficie-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao representante legal da parte ré. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: TIAGO FERREIRA DE MORAIS (OAB 22588O/MT)

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Processo nº 4000940-14.2025.8.26.0100

ID: 331199905

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4000940-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALSON GUMZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Procedimento Comum Cível Nº 4000940-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALSON GUMZ ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Analiso a presente à luz do Comunicado CG nºs 02/2… Procedimento Comum Cível Nº 4000940-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALSON GUMZ ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Analiso a presente à luz do Comunicado CG nºs 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda – NUMOPEDE da e. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, crescente a preocupação institucional sobre o tema da litigiosidade repetitiva. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal, com iniciais com conteúdo genérico e padronizado sobre o tema de contratos bancários. Também não consta cópia do contrato e tentativa prévia administrativa de solução do caso perante a requerida, de modo que, em aplicação analógica ao Enunciado n. 11, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024, sobrecarregando demasiadamente o Poder Judiciário sem qualquer tentativa anterior da parte. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: A) trazer comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades do contrato, comprovante idôneo e atual de endereço, informando seu e-mail e telefone, além de procuração específica ao feito, com firma devidamente reconhecida por autenticidade, depositando em cartório o original. B) manifestar sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento (inclusive da cidade e do estado de domicílio das partes), juntando cópias de inicial, eventual sentença e acórdão, e de extratos atualizados de andamento; bem como recolhendo eventuais custas em aberto, justificando a ausência de menção de outras demandas na inicial quando relacionadas. C) prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (Enunciado 11 do Comunicado CG n. 424/2024 ; Por fim, a parte autora reside em outra distante comarca, obteve crédito, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível. Tudo isso é incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais. Assim, indefiro o benefício da gratuidade da Justiça , devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Tudo sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. O recolhimento das custas deve ser feito por meio da geração de guias diretamente no sistema eproc. A comunicação do pagamento será realizada pelo banco e importará em criação automática de evento no momento da compensação bancária. Para mais informações, acessar o Portal Nacional de Conhecimento do Eproc . Ao proceder ao cadastro da petição de emenda à inicial, deve a parte utilizar "Petição - Emenda à inicial" como categoria, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1086090-14.2025.8.26.0100

ID: 308954725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086090-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BABI FLORES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086090-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Babi Flores Ltda - Me - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta soment… Processo 1086090-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Babi Flores Ltda - Me - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 02/06/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 31/07/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 02/06/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 25/26. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 02/06/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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