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Abramides, Gonçalves E Advogados x Uniminas Uniformes Profissionais Ltda

ID: 317670518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024229-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

UNIMINAS UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024229-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1167034-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Uniminas Uniformes Profissionais … Processo 0024229-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1167034-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Uniminas Uniformes Profissionais Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), VICTOR PENIDO MACHADO (OAB 116442/MG)

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Marcos Facury x Banco Rci Brasil S/A

ID: 276233115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1204767-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FACURY

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1204767-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1204767-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Facury (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA DE REPASSE DE ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM FACE DO BANCO RCI BRASIL S/A, NA QUAL ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2023. PLEITEOU TAMBÉM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR DESPESAS E ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR A SUA REVISÃO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE; (III) DETERMINAR SE É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS FIQUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E MEDIANTE PROVA CABAL DA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,63% AO MÊS) É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA ÉPOCA (1,94% AO MÊS), INEXISTINDO, PORTANTO, ABUSO A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME AUTORIZADO PELA MP Nº 2.170-36/2001 E RECONHECIDO COMO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADI Nº 2316), SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A INDICAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME SÚMULA 541 DO STJ.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO DEVEDOR OS ENCARGOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É VÁLIDA, POR DECORRER DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO INCABÍVEL SUA REVISÃO JUDICIAL. B) É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001, E EVIDENCIADA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. C) A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR DOS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO, INCLUINDO DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, É VÁLIDA E EFICAZ, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ART. 51, §1º; CC, ARTS. 389 E 395; CPC, ART. 1.010; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 234, 246 E 247; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.06.2021, DJE 24.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.730.248/PE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 16.05.2022, DJE 19.05.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.377.564/AL, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 27.06.2017, DJE 02.08.2017; STF, ADI Nº 2316. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) - Sala 203 – 2º andar

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I. C. P. De S. x C. J. De S.

ID: 328313026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025996-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. C. P. DE S.

Polo Passivo:

C. J. DE S.

Intimação

Advogados:

THALITA SALGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RISSARDI MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025996-37.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.P.S. - C.J.S. - Vistos. Fls. 332/338 e 352/354: Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho em pa… Processo 1025996-37.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.P.S. - C.J.S. - Vistos. Fls. 332/338 e 352/354: Recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho em parte. No processo de divórcio, a partilha de bens limita-se àqueles cuja existência e titularidade conjunta estejam devidamente comprovadas nos autos. Para que um bem seja considerado integrante do acervo comum, é imprescindível demonstrar que foi adquirido na constância do casamento. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos como contratos de compra e venda, títulos de propriedade, carnês de IPTU ou até mesmo por vídeos. Nos autos, há comprovação da existência de um empreendimento individual registrado na Junta Comercial (fls. 201/202), inicialmente identificado como a retífica de motores objeto da controvérsia. Contudo, a embargante esclareceu, na petição ora analisada, tratar-se de atividade distinta (fls. 333 e 334), informal, sem CNPJ ou registro legal, conforme exposto às fls. 263/265 e reiterado à fl. 333, caracterizando-se, portanto, como sociedade de fato. Apesar dos argumentos apresentados, o referido empreendimento informal não pode ser considerado patrimônio comum, justamente em razão de sua informalidade e, sobretudo, pela ausência de prova quanto à data de sua constituição se durante ou após o casamento , ponto controvertido que permaneceu sem elucidação (art. 373, I, do CPC). A mera existência da atividade informal não é suficiente para integrá-la ao patrimônio comum, sendo que os documentos de fls. 162/165, 166/185, 193/196 e 220 mostram-se inaptos para esse fim, por carecerem do nexo causal necessário. Ressalte-se, ainda, a aplicação do art. 986 do Código Civil, por se tratar de sociedade irregular, sujeita a regime jurídico específico. Mas não é só. A embargante, em momento posterior, apresenta nova versão dos fatos (fl. 355), sustentando ser "incontroverso que o Requerido mantém, de forma informal, a mesma atividade comercial que constituiu na constância do matrimônio com Isabel, em local físico, com os mesmos equipamentos e, inclusive, com atuação de seu filho menor, conforme comprovado por vídeo juntado aos autos e demais provas documentais (fls. 151/159)" (grifei). Alega, a esse respeito, a prática de fraude, com a apresentação de um "CNPJ inapto", com o intuito de ocultar a existência da empresa em funcionamento. Tais argumentos e documentos, contudo, não foram suficientes para elucidar a controvérsia, especialmente quanto à existência de uma ou duas empresas em operação, ou à eventual sucessão empresarial, com alteração documental visando à ocultação de bens comuns. Com efeito, os esclarecimentos ora prestados não modificam o dispositivo da sentença, que permanece inalterado, uma vez que as provas constantes dos autos indicam como patrimônio comum apenas a empresa regularmente registrada, ainda que inativa. Eventual inconformismo quanto ao teor desta decisão deverá ser manifestado por meio do recurso cabível, sendo incabível sua modificação nesta via estreita. 2. Fls. 339/344: Recebo os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, e os acolho em parte, apenas para reconhecer a manifestação igualmente tempestiva do requerido, conforme certidão de fls. 273. Ressalto, contudo, ao embargante que não há nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Assim, embora a manifestação tempestiva da parte requerida tenha sido reconhecida e corrigida neste ponto, tal fato já constava da sentença e, por si só, não foi suficiente para afastar as alegações formuladas pela parte contrária, conforme registrado: Depois, limitou-se a arguir a imprestabilidade dessa prova, com base na inobservância de formalidades, com o intuito de afastar direito subjetivo da parte (fls. 286). De todo modo, a sociedade de fato fica excluída da partilha de bens, conforme já fundamentado. Quanto ao veículo automotor, a matéria foi devidamente debatida nos autos e encontra respaldo nas alegações apresentadas pelo requerido (fls. 107 e 278). 3. Fls. 355/360 e 361: Embora intempestiva, a análise da petição mostrou-se necessária para melhor elucidar ou afastar os fatos alegados pelas partes. Ressalte-se, ademais, que o prazo para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração é considerado impróprio, o que significa que, mesmo após seu transcurso, a manifestação da parte pode ser conhecida, não havendo impedimento para o julgamento do recurso. Observo, outrossim, que a interposição de embargos de declaração por uma das partes não obsta que a outra também os apresente, tampouco implica, necessariamente, em caráter protelatório do recurso. Fica, portanto, mantida a sentença, acrescida desta decisão. Intime-se. - ADV: RENATA RISSARDI MATOS (OAB 265476/SP), THALITA SALGADO LOPES (OAB 265796/SP)

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Processo nº 1158498-37.2024.8.26.0100

ID: 308841917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158498-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - ELEV BRáS KODY ADMINISTRAçãO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158498-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimento Imobiliário - Elev Brás - - Kody Administração e Cobrança Ltda - Visto… Processo 1158498-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundo de Investimento Imobiliário - Elev Brás - - Kody Administração e Cobrança Ltda - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Lanna Luiza Ferreira Da Cruz x Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda.

ID: 308168650

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8142804-36.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LANNA LUIZA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Sentença

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DURVAL LUIZ SABACK SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142804-36.2020.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142804-36.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LANNA LUIZA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s): DURVAL LUIZ SABACK SILVA FILHO registrado(a) civilmente como DURVAL LUIZ SABACK SILVA FILHO (OAB:BA30121) REU: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB:SP182604) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. contra a sentença de ID 473655658, alegando contradição na fixação dos honorários advocatícios. Sustenta a embargante que a sentença condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, argumenta que não houve condenação em quantia certa, mas apenas obrigação de fazer, consistente na aceitação da adesão da autora ao Programa de Parcelamento Especial (PEP). Assim, defende que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o art. 85, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que na sentença embargada foi fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Ocorre que a procedência do pedido resultou apenas em obrigação de fazer, sem condenação pecuniária, o que torna contraditório critério adotado. O art. 85, §2º, do CPC estabelece que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Sobre o tema, o TJSP já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL SANADO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para corrigir erro material em acórdão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, inexistente no processo, que trata de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base correta para o cálculo dos honorários advocatícios, considerando a inexistência de condenação pecuniária. III. Razões de Decidir. 3. O erro material foi reconhecido, pois a condenação é ilíquida, tratando-se de obrigação de fazer. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, evitando a fase de liquidação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos acolhidos para corrigir o erro material, fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios em obrigação de fazer devem ser calculados sobre o valor da causa quando a condenação é ilíquida. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069646-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) No mesmo sentido, julgado do TJAM: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO-OBRIGAÇÃO DE FAZER- FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA-EMBARGOS ACOLHIDOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil - O acórdão embargado atribuiu a incidência dos honorários sobre o valor da condenação, sendo que se trata de uma obrigação de fazer, devendo, portanto, incidir sobre o valor da causa - Embargos conhecidos e acolhidos. (TJ-AM - EMBDECCV: 00070684720228040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) Portanto, considerando que o presente caso versa sobre obrigação de fazer, sem condenação pecuniária, e diante da impossibilidade de mensuração precisa do proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição existente na sentença, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no item "1" da exordial, para determinar que a ré aceite a adesão da autora ao Programa de Parcelamento Especial (PEP). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC." Mantenho a sentença em todos os demais termos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Albuquerque Melo Advogados x Akad Seguros S.A.

ID: 316832693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031888-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 0031888-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1130659-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Albuquerque Melo Advogados - Akad Seguros S.A. - … Processo 0031888-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1130659-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Albuquerque Melo Advogados - Akad Seguros S.A. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), YURI AGAMENON SILVA (OAB 295540/SP)

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Processo nº 1178577-37.2024.8.26.0100

ID: 314967396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178577-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EH TSUKA SERVIçOS ADMIISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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Processo 1178577-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eh Tsuka Serviços Admiistrativos Ltda - Vistos. Anoto que o executado foi citado (fl. 68), mas… Processo 1178577-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eh Tsuka Serviços Admiistrativos Ltda - Vistos. Anoto que o executado foi citado (fl. 68), mas não possui advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Satoshi Tecnology Ltda Valor atualizado: R$ 98.302,84 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Processo nº 1178577-37.2024.8.26.0100

ID: 314958802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178577-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EH TSUKA SERVIçOS ADMIISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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Processo 1178577-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eh Tsuka Serviços Admiistrativos Ltda - Vistos. Anoto que o executado foi citado (fl. 68), mas… Processo 1178577-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eh Tsuka Serviços Admiistrativos Ltda - Vistos. Anoto que o executado foi citado (fl. 68), mas não possui advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Satoshi Tecnology Ltda Valor atualizado: R$ 98.302,84 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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Eduardo Dapper x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 277605974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103984-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DAPPER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103984-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103984-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eduardo Dapper - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS VINCULADOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM FRAUDE ELETRÔNICA. NÚMERO DE IMEI. JURISDIÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EDUARDO DAPPER CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., COM OBJETIVO DE COMPELIR A RÉ A FORNECER DADOS TÉCNICOS E CADASTRAIS, INCLUINDO O NÚMERO DE IMEI, ASSOCIADOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM FRAUDE VIRTUAL QUE CAUSOU PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO (EXCETO O IMEI), AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ ESTÁ OBRIGADA A FORNECER TAMBÉM O NÚMERO DE IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA NA FRAUDE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM DESFAVOR DA RÉ, DIANTE DA RESISTÊNCIA PROCESSUAL INJUSTIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014), EM SEUS ARTIGOS 15 E 22, AUTORIZA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE DADOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O NÚMERO DE IMEI, EMBORA NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.965/2014, CONFIGURA DADO TÉCNICO RELEVANTE À IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E À INDIVIDUALIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS COMO IMEI EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM FRAUDES PRATICADAS POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO NACIONAL, FUNDADA NA ORIGEM ESTRANGEIRA DA LINHA TELEFÔNICA (+91), NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA QUANDO OS EFEITOS DO ILÍCITO OCORREM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET E ENTENDIMENTO DO STJ. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA OU DOCUMENTAL DE IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO IMEI IMPÕE À RÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CASO O DADO ESTEJA DISPONÍVEL EM SEUS SISTEMAS. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INADEQUADA, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS IMPRESCINDÍVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E/OU PENAL, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE CONTEÚDO PATRIMONIAL SUBSTITUÍVEL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL MANIFESTADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO E RECURSO, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO DEPENDA DE ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO NACIONAL SE APLICA AOS ILÍCITOS PRATICADOS VIA PLATAFORMAS DIGITAIS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO NÚMERO DE TELEFONE, QUANDO OS EFEITOS OCORREM NO BRASIL. 2. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS, INCLUINDO O NÚMERO DE IMEI, É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE E ESTIVER DISPONÍVEL NOS SISTEMAS DO PROVEDOR. 3. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 4. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, AINDA QUE CONDICIONADA A ORDEM JUDICIAL, AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 5º, 7º, 10, 11, 15 E 22; CPC, ARTS. 85, 300, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.745.657/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 03/11/2020; STJ, RMS 61.717/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 02/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

ID: 327160594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2390996-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Comercial de Alimentos San Martim Ltda. e outros - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - RECURSO - POR SE TRATAR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A TEOR DO INCISO VIII, DO ART. 937, DO CPC, E ART. 146, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO HÁ PREJUÍZO NO SEU EXAME EM SESSÃO VIRTUAL PELA TURMA JULGADORA.PROCESSO REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM COM A REVISIONAL DE CONTRATO EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 282, §1º).CONEXÃO E COMPETÊNCIA CONFORME RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2391205-66.2024.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1179644-37.2024.8.26.0100 MM JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, OFERECIDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM E NA QUAL FOI RECONHECIDA A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL Nº 8079176-34.2024.8.05.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, APÓS A ARGUIÇÃO PELA PARTE DEVEDORA ORA AGRAVADA, CUJO EXCERTO DA EMENTA SEGUE TRANSCRITA: “FORO DE ELEIÇÃO LÍCITA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AINDA QUE CONTRATO DE ADESÃO, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE PACTUADA EM CONTRATO ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE ELEVADO VALOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM VALOR DE R$1.911.314,64, EMITIDA EM 10.05.2022 - E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA DA PARTE EXECUTADA, VISTO QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES AGRAVADAS, PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS AMBAS QUALIFICADAS COMO EMPRESÁRIOS. CONEXÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A PREVENÇÃO É DADA PELO REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC/2015, ART. 59) RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 103, CPC/1973), ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVANTES FIGURA COMO AUTOR E AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ELES AJUIZADA E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELES OFERECIDOS, VISTO QUE, NAS DUAS AÇÕES, HÁ ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE É OBJETO DE AMBAS, DE SORTE, QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DADO QUE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO REPERCUTIRÁ NO DÉBITO EXEQUENDO APESAR DE RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVADOS FIGURA COMO AUTOR, COM AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DA EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DE DEVEDOR, É DE SE ESTABELECER QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO É DO MM JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, O ESTABELECIDO EM CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E EFICAZ, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SENDO A PROPÓSITO RELEVANTE SALIENTAR QUE A PREVENÇÃO NÃO É CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E, SIM, DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INCABÍVEL, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE EXEQUENTE SEQUER FOI CITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA ELA PROMOVIDA, PELO QUE SE INFERE DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - SIMPLES FATO DE TER SIDO RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A REUNIÃO DOS FEITOS, EMBORA TAL PROVIDÊNCIA POSSA SE MOSTRAR CONVENIENTE QUANDO POSSÍVEL DE SER ADOTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO”.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - 3º Andar

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