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Processo nº 1037861-23.2025.8.26.0100

ID: 332086320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037861-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOLINA CONTRUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

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Processo 1037861-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Leonardo Molina Contrucci - Vistos. Expeçam-se ofícios como requerido a fls. 83/84 a respeito …

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Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque x Diferencial Corretora De Valores Mobiliários S/A - Massa Falida

ID: 332836215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018488-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DIFERENCIAL CORRETORA DE VALORES MOBILIáRIOS S/A - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUDWIG VALDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEUDI ANTONIO GUSSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANI LEONARDO GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018488-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1014908-17.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque - Diferencial Corretora de Valores Mob… Processo 0018488-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1014908-17.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque - Diferencial Corretora de Valores Mobiliários S/A - MASSA FALIDA - Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias úteis, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual (10%), consoante previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, com início aos atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada e emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito acrescido da referida multa (artigo 520, §2º e 523, §3º, CPC). Nesse caso, deverá a parte exequente promover o andamento do feito, com a planilha atualizada do débito e indicação dos atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo, recolhendo as taxas respectivas. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), VINICIUS LUDWIG VALDEZ (OAB 31203/RS), NEUDI ANTONIO GUSSON (OAB 89378/RS), DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB 53956/RS)

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Alziro Lopes Trintade e outros x Carlos Alberto Salvatore e outros

ID: 332711773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010437-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRO LOPES TRINTADE DROGARIA CRISTAIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SALVATORE EDUARDO PEDRO PAULO SALVATORE ELVIRA MARIA SALVATORE MAURANO MARCOS WILSON SAMPAIO MARIA ARACI SMILARI IACOVINI MARIO SALVATORE PEDRO SMILARI IACOVINI

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES VICENTE

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JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010437-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Drogaria Cristais Ltda - - Alziro Lopes Trintade - Elvira Maria Salvatore Maurano - - EDUARDO PEDRO PAULO SALVATORE…

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Marcelo Bezerra De Moraes - Me x Globenet Cabos Submarinos S.A.

ID: 333953232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026442-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DE MORAES - ME

Polo Passivo:

GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ JALES DE FIGUEIREDO JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026442-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MARCELO BEZERRA DE MORAES - ME - Globenet Cabos Submarinos S.a. - Vistos. 1. Fl. 432: para a regularização do polo passi…

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Processo nº 1101299-23.2025.8.26.0100

ID: 335206431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101299-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ROCHA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101299-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nathalia Rocha da Silveira - Vistos 1. Fls. 35: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se…

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Processo nº 1073266-23.2025.8.26.0100

ID: 335055232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073266-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE SOUSA BANDEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARIA DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073266-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josefa de Sousa Bandeira Aguiar - Vistos. Deixo de designar a audiência prevista no arti…

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Processo nº 1085682-23.2025.8.26.0100

ID: 336771694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1085682-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. K. F. L. R. K. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CHEN DE CHRISTO IWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PRADO FURUZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085682-23.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.K.F. - - L.R.K.F. - Recebo a petição de página 14 como emenda à petição inicial. Homologo o acordo da petição inicial, re…

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Processo nº 1098292-23.2025.8.26.0100

ID: 337635619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1098292-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATILA GABRIELLI KASSAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOPES PASSARELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1098292-23.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Atila Gabrielli Kassab - Intime-se a parte autora para emendar a petição inicia… Processo 1098292-23.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Atila Gabrielli Kassab - Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de: 1) Regularizar a representação processual. A procuração de fl. 9 não está assinada. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada , no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Pedido. Com vista a obedecer aos princípios da anterioridade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, as retificações devem abranger todos os registros posteriores que as reflitam diante da correção inicial, e de todos os descendentes em linha reta. Ou seja, devem constar pedidos de retificações de todos os membros da linha familiar em linha reta que liguem o autor ao ascendente estrangeiro. Deve ser observado que os erros a serem corrigidos devem incluir erros de nomes, datas, idades, locais de nascimento, nomes de cônjuge, inclusão de anotação de casamento e óbitos faltantes etc. 2.2. Exibir documento de identificação de cada pessoa cujas informações pessoais se deseja alterar em um dado documento público por meio da ação de retificação, no qual conste o dado correto a ser retificado em outro documento público não basta que documento de terceira pessoa mencione o dado pessoal daquele que terá sua informação pessoal retficada. Intimem-se. - ADV: GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB 78450/PR)

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Processo nº 1036212-46.2025.8.11.0001

ID: 282316490

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036212-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036212-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA SANTA LAURA, SÃO MATEUS, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-810 POLO PASSIVO: Nome: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA Endereço: AV. TENENTE CORONEL DUARTE, 87, ., CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-500 Nome: ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA Endereço: RUA OITENTA E TRÊS, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-500 Nome: BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA Endereço: RUA OITENTA E TRÊS, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-500 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1077509-10.2025.8.26.0100

ID: 298204384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077509-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1077509-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Consta dos dados do processo a seguinte observação: Distribuí… Processo 1077509-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Consta dos dados do processo a seguinte observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1014096-23.2025.8.26.0100. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. Na hipótese, verifico que o processo nº 1014096-23.2025.8.26.0100 foi extinto sem resolução do mérito diante da desistência manifestada pelo exequente. Sem prejuízo, como a referida demanda tramitou perante esta 21ª Vara Cível, não há óbice para o novo ajuizamento. Recebo, portanto, a inicial. 2) Nos termos do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, a citação eletrônica só poderá ocorrer quando existente, em nome do citando, endereço eletrônico previamente cadastrado, o que, aqui, não há. Observo ainda que não trouxe a parte exequente demonstração de que o executado possui endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, tampouco traz eventual regulamento instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, essencial para viabilizar a adoção da modalidade citatória requerida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). No mais, INDEFIRO o arresto via Sisbajud, porque precipitada essa providência, na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando nos autos, ao menos por ora, a configuração dos requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, 830). Destarte, afigura-se prudente seja previamente materializado o ato citatório, facultando-se ao devedor o pagamento da dívida no prazo de três dias (CPC, 829). Tal questão poderá ser novamente reapreciada em fase processual mais adiantada, seja no caso de preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 830, do Código de Processo Civil, seja na hipótese de omissão do executado relativamente ao pagamento do débito, à luz do que dispõem os artigos 835, I, e 854, do referido diploma legal. Fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. 4) INDEFIRO a inserção pelo Judiciário. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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