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Processo nº 1068130-79.2024.8.26.0100

ID: 323262316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068130-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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Processo 1068130-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rosenilde Alves Dantas - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 266. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as… Processo 1068130-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rosenilde Alves Dantas - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 266. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

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F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326589248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326733426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Processo nº 1173181-79.2024.8.26.0100

ID: 296077038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1173181-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO FERREIRA THAIS VITORIA ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOAQUIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173181-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fatima Araujo Ferreira - - Thais Vitoria Araujo Ferreira - Vistos. Cite-se e cientifique-se, observando-se as pe… Processo 1173181-79.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fatima Araujo Ferreira - - Thais Vitoria Araujo Ferreira - Vistos. Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 347288/SP), EDUARDO JOAQUIM DA SILVA (OAB 524377/SP), EDUARDO JOAQUIM DA SILVA (OAB 524377/SP), CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 347288/SP)

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Debora Silvestre Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279952607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052443-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA SILVESTRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRÉ LUIS ALMEIDA VELOSO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), André Luis Almeida Veloso (OAB 385644/SP) Processo 0052443-79.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Debora Silvestre dos Santos - Exectda: Companh… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), André Luis Almeida Veloso (OAB 385644/SP) Processo 0052443-79.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Debora Silvestre dos Santos - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 32/38. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu seja a exequente intimada para cumprir a obrigação de fazer consistente na formalização da venda ou com-promisso de venda da unidade localizada na rua Canindé, n. 131, Bloco D, apto. 41- Canindé- SP, Conjunto Habitacional Pari- A, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixado por este juízo. Além disso, requer que o Executado intimado para a complementação dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa no percentual de 15% no importante de R$ 1.588,38 (um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta oito centavos ), no mesmo prazo do item anterior. Intimado para pagamento, o executado aduz ausência de regularização do empreendimento em questão. Portanto, a CDHU não pode realizar a conversão contratual, uma vez que ainda não é proprietária do terreno. A exequente respondeu a fls. 81/87 refutando os argumentos do impugnante. É o relatório. DECIDO. Com efeito, verifica-se que inadmissível a análise das matérias já debatidas anteriormente, de modo que não pode ser retomado o debate, pois vedado à parte s rediscussão, no curso do processo, das questões já decididas, em que já operada a preclusão (art. 507, CPC). Destaca-se, ser o caso de fixar a título de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial o valor de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00. Importa destacar que a multa é meio de coerção, no sentido de obrigar a parte inadimplente, e, para tanto, se mostra necessário que seja eficiente, visto que facilmente desprezável aquela imposição inapta a incomodar, mesmo que financeiramente. Logo, o juiz tem as astreintes como medida acessória, disponível para os casos em que não efetivado o cumprimento de ordem judicial, existindo a liberdade para, dentro de seu juízo de valor, tomar a melhor decisão a fim de vê-la cumprida, sempre em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aqui respeitados. E o valor diário fixado é razoável e adequado à situação retratada, de modo que inexiste violação à razoabilidade e proporcionalidade ou enriquecimento ilícito da exequente. Ainda, verifica-se que a sentença, confirmada pelo v. acórdão fixou o prazo de trinta dias para que a ré providenciasse a conversão do contrato da beneficiária para opção de aquisição da unidade pelo financiamento imobiliário. Dessa forma, incabível a pretensão da requerida, dois anos depois, pois houve ampliação do prazo fixado. Por fim, desconhece-se o dispositivo requerido no item "b" de fls. 03 deste incidente, ficando a parte requerida intimada a cumprir em 15 dias o requerido no item "c" de fls. 03 deste incidente, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, consoante artigo 523, § 1º do CPC. Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ. Intime-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Lidiane Barcelos Ferreira

ID: 279109861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029621-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LIDIANE BARCELOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO

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JOSE FERNANDO VIALLE

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ADV: Raimundo Castelo Branco Filho (OAB 77870/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS… ADV: Raimundo Castelo Branco Filho (OAB 77870/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento proposta por Porto Seguro Cia de Seguros Gerais em face de Lidiane Barcelos Ferreira aduzindo, em síntese, que sua segurada Maria Carolina Rivero Quezada, em 30/11/2022, na Marginal Tietê, nesta capital, teve seu veículo (BMW 320) abalroado na parte traseira pelo veículo da ré (Chevrolet Onix), caracterizando culpa presumida desta ao não guardar distância segura e não ter o domínio do veículo. Cumpriu sua obrigação contratual securitária, efetuando os reparos, sub-rogando-se nos direitos da segurada. Requereu, assim, a condenação da ré no pagamento do valor de R$53.763,14. Com a petição inicial vieram documentos. A ré ofertou contestação arguindo preliminar de irregularidade na representação da autora e no mérito sustentou, em resumo, que o acidente ocorreu devido à presença de cavalos na pista, causando freadas bruscas de vários veículos, incluindo o da segurada. A motorista segurada teria realizado mudança de faixa e freada brusca sem sinalização, impossibilitando a ré de evitar a colisão. A culpa seria do proprietário do animal na pista ou da própria segurada, não da ré. Apresentou Boletim de Ocorrência lavrado no mesmo dia do acidente onde relata a presença de animais na pista. Em conversas por WhatsApp com a segurada, ela reconheceu que a culpa seria do proprietário do cavalo. Impugnou o valor da reparação, alegando que deveria haver três orçamentos e não apenas um. Juntou documentos. Houve réplica, regularizando a seguradora-autora sua representação processual, impugnando a justiça gratuita deferida à ré e no mais afirmando, em suma, que a culpa presumida da ré permanece, pois mesmo com animal na pista, o motorista que segue atrás deve manter distância segura. Afirmou que somente a freada brusca injustificada da segurada afastaria a presunção de culpa da ré, que colidiu na traseira, mas o fato é que a freada foi justificada pela presença dos animais na pista, conforme dito pela própria ré. Se o veículo segurado conseguiu frear sem colidir nos veículos à frente, o veículo da ré, respeitando a distância, também deveria conseguir. O "Aviso de Sinistro" é documento válido e elaborado de boa-fé, sendo desnecessários três orçamentos. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita deferida à ré e regularizada a representação processual da autora (fls.182). Sem outras preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a culpa pelo acidente de trânsito e o valor dos danos materiais. Defiro a prova oral postulada pela ré para oitiva da segurada Maria Carolina Rivero Quezada (fls.91, item 5). Para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, informe a autora o e-mail de sua segurada constante em seus cadastros, para possibilitar sua intimação. Sem prejuízo, desde já as partes e patronos deverão informar seus e-mails. Prazo de 10 dias. Após, conclusos com brevidade. Intime-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Lidiane Barcelos Ferreira

ID: 279667637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029621-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LIDIANE BARCELOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CASTELO BRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

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ADV: Raimundo Castelo Branco Filho (OAB 77870/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS… ADV: Raimundo Castelo Branco Filho (OAB 77870/SP), Jose Fernando Vialle (OAB 415517/SP) Processo 1029621-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Lidiane Barcelos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento proposta por Porto Seguro Cia de Seguros Gerais em face de Lidiane Barcelos Ferreira aduzindo, em síntese, que sua segurada Maria Carolina Rivero Quezada, em 30/11/2022, na Marginal Tietê, nesta capital, teve seu veículo (BMW 320) abalroado na parte traseira pelo veículo da ré (Chevrolet Onix), caracterizando culpa presumida desta ao não guardar distância segura e não ter o domínio do veículo. Cumpriu sua obrigação contratual securitária, efetuando os reparos, sub-rogando-se nos direitos da segurada. Requereu, assim, a condenação da ré no pagamento do valor de R$53.763,14. Com a petição inicial vieram documentos. A ré ofertou contestação arguindo preliminar de irregularidade na representação da autora e no mérito sustentou, em resumo, que o acidente ocorreu devido à presença de cavalos na pista, causando freadas bruscas de vários veículos, incluindo o da segurada. A motorista segurada teria realizado mudança de faixa e freada brusca sem sinalização, impossibilitando a ré de evitar a colisão. A culpa seria do proprietário do animal na pista ou da própria segurada, não da ré. Apresentou Boletim de Ocorrência lavrado no mesmo dia do acidente onde relata a presença de animais na pista. Em conversas por WhatsApp com a segurada, ela reconheceu que a culpa seria do proprietário do cavalo. Impugnou o valor da reparação, alegando que deveria haver três orçamentos e não apenas um. Juntou documentos. Houve réplica, regularizando a seguradora-autora sua representação processual, impugnando a justiça gratuita deferida à ré e no mais afirmando, em suma, que a culpa presumida da ré permanece, pois mesmo com animal na pista, o motorista que segue atrás deve manter distância segura. Afirmou que somente a freada brusca injustificada da segurada afastaria a presunção de culpa da ré, que colidiu na traseira, mas o fato é que a freada foi justificada pela presença dos animais na pista, conforme dito pela própria ré. Se o veículo segurado conseguiu frear sem colidir nos veículos à frente, o veículo da ré, respeitando a distância, também deveria conseguir. O "Aviso de Sinistro" é documento válido e elaborado de boa-fé, sendo desnecessários três orçamentos. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita deferida à ré e regularizada a representação processual da autora (fls.182). Sem outras preliminares a serem analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a culpa pelo acidente de trânsito e o valor dos danos materiais. Defiro a prova oral postulada pela ré para oitiva da segurada Maria Carolina Rivero Quezada (fls.91, item 5). Para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, informe a autora o e-mail de sua segurada constante em seus cadastros, para possibilitar sua intimação. Sem prejuízo, desde já as partes e patronos deverão informar seus e-mails. Prazo de 10 dias. Após, conclusos com brevidade. Intime-se.

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Rayane Pontes Frossard x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319684352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014619-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE PONTES FROSSARD

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0014619-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1076957-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - RAYANE PONTES FROSSARD, registrado civilmente como Rayane… Processo 0014619-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1076957-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - RAYANE PONTES FROSSARD, registrado civilmente como Rayane Pontes Frossard - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que RAYANE PONTES FROSSARD, registrado civilmente como Rayane Pontes Frossard promove a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 49), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Vstp Educação S.A. x Karine Neci Sena Sousa

ID: 310143317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116727-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

KARINE NECI SENA SOUSA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1116727-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Karine Neci Sena Sousa - Vistos. Fls. 237/262: Cuida-se de impugnação ao bloquei… Processo 1116727-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Karine Neci Sena Sousa - Vistos. Fls. 237/262: Cuida-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud realizado às fls. 208/228 nas contas da executada, no Banco Itaú, no valor de R$ 2.559,49. Ainda, requer a liberação da conta salário do Banco Santander para evitar constrição de verbas alimentares. A parte executada sustenta que o valor bloqueado é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Por isso, pede o desbloqueio. Houve resposta (fls. 266/276). É o necessário. Decido. Analisando o extrato da conta do Itaú S.A. (fls. 242/243) em conjunto com o holerite do mês de maio de 2.025 (fl. 261), verifica-se que o valor de R$ 2.559,49 corresponde a verba salarial da executada recebida m 05/06/2025. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. Ainda, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, não se vislumbram presentes esses pressupostos, notadamente a demonstração que a constrição de percentual dessas verbas não impactará a subsistência digna da devedora e de sua família. Quanto ao pedido de liberação da conta salário do Banco Santander para evitar constrição de verbas alimentares, observo que já houve encerramento das pesquisas em 06/06/2025 (fl. 208), sem retorno positivo de valores na referida instituição bancária. No mais, não restaram impugnados os valores bloqueados junto à Nu Pagamentos (R$ 17,17 -fl. 215), Banco Inter (R$ 1,20 - fls. 216/217), Bulla IP S.A. (R$ 50,00 - fl. 217), Banco Bradesco (R$ 10,85 - fl. 218) e junto ao Banco Itaú S.A. (R$ 1,50 - fl. 228) totalizando o remanescente incontroverso de R$ 80,72 em favor do exequente. Portanto, acolho em parte a impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 2.559,49. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial vinculada a este processo, não há como realizar o desbloqueio, sendo necessária a expedição de mandado de levantamento para a devolução da quantia à executada. Expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor incontroverso de R$ 80,72 bloqueado às fls. 208/228, com os respectivos acréscimos, mediante a apresentação do formulário próprio. Preclusa esta decisão, expeça-se MLE em favor da parte executada do valor bloqueado a fls. 208/228 (R$ 2.559,49), com os respectivos acréscimos, mediante a apresentação do formulário próprio. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Jaison Da Rosa Tapia x Et Do Brasil Ltda

ID: 296217194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144469-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAISON DA ROSA TAPIA

Polo Passivo:

ET DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA SARAIVA FILIPPOS

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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Processo 1144469-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaison da Rosa Tapia - ET do Brasil Ltda - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, r… Processo 1144469-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaison da Rosa Tapia - ET do Brasil Ltda - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, reconheço a revelia da parte requerida e julgo procedente os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, em razão de danos morais, R$ 6.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Consectários Sobre o valor da condenação de danos morais devem incidir: - correção monetária, com termo inicial no presente arbitramento, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), considerando-se como tal a publicação desta sentença, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por dano extracontratual (Súmula n.º 54), considerando-se como tal a data em que realizada a primeira cobrança, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN). Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo", entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: RENATA SARAIVA FILIPPOS (OAB 236625/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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