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Renato Rodrigues Tucunduva Junior x Maria Cecilia Coelho Nepomuceno

ID: 281270328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022387-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA CECILIA COELHO NEPOMUCENO

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB 156050/SP), Renato Rodrigues Tucunduva Junior (OAB 53095/SP) Processo 0022387-29.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Rodrigues Tucunduva… ADV: Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB 156050/SP), Renato Rodrigues Tucunduva Junior (OAB 53095/SP) Processo 0022387-29.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Rodrigues Tucunduva Junior, Renato Rodrigues Tucunduva Junior - Exectda: Maria Cecilia Coelho Nepomuceno - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Wd Iphones Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279873794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032254-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WD IPHONES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dennis Monteiro Machado (OAB 480792/SP) Processo 1032254-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wd Iphones Ltda - Reqdo: Facebook Serviços… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dennis Monteiro Machado (OAB 480792/SP) Processo 1032254-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wd Iphones Ltda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Processo nº 1063973-29.2025.8.26.0100

ID: 279756606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063973-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE F. O. M. T. S. B. R. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA SANTOS RUIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cyntia Santos Ruiz Braga (OAB 166974/SP) Processo 1063973-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. de F. O. , M. T. S. B. , R. K. - Fls. 87/94: recebo como emenda à inicial. I… ADV: Cyntia Santos Ruiz Braga (OAB 166974/SP) Processo 1063973-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. de F. O. , M. T. S. B. , R. K. - Fls. 87/94: recebo como emenda à inicial. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, eis que não se encontram presentes as hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. Ausente notícia de recurso contra esta decisão, retire-se a respectiva tarja. Cumpra a parte autora o determinado às fls. 60 e recolha as despesas de postagem, observando-se o Provimento CSM nº 2.739/2024 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. ANA CARMEN DE FREITAS OLIVEIRA, MICHAELE TERENA SABAN BERNAUER e ROBERTA KOVAC ajuizaram a presente ação em face de PRISCILA DA SILVA ROLIM DE MOURA, narrando, em síntese, que a ré tem realizado, por meio de seu perfil público na rede social Instagram uma série de postagens com conteúdo que extrapola o direito de crítica e manifestação livre de pensamento, apresentando acusações inverídicas, de cunho difamatório, eticamente e moralmente ofensivos e sem qualquer lastro fático ou probatório. Afirmam que tais manifestações têm impactado diretamente a imagem das autoras, deturpando-a perante terceiros. Requerem, em tutela de urgência, a remoção imediata das postagens ofensivas, a cessação de novas publicizações com o mesmo conteúdo ou finalidade difamatória, a suspensão temporária do perfil da requerida, caso haja reiteração, bem como imposição de multa diária. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Aguarde-se a regularização do recolhimento das despesas de postagem para as determinações atinentes à citação.

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Processo nº 1014697-29.2025.8.26.0100

ID: 279817201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014697-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Antonio Almeida Ohl (OAB 41005/SP) Processo 1014697-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio Almeida Ohl, Jose Antonio Almeida Ohl - Vistos. Recebo a petição de fl… ADV: Jose Antonio Almeida Ohl (OAB 41005/SP) Processo 1014697-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio Almeida Ohl, Jose Antonio Almeida Ohl - Vistos. Recebo a petição de fls. 44/47 como emenda à inicial. Trata-se de ação de arbitramento de honorários na qual o autor pretende, em sede liminar, que seja determinada a reserva de valores junto aos autos do inventário, para que seja garantida sua justa remuneração. Alega que há risco do valor ser levantado por terceiros, o que inviabilizaria o recebimento do autor. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a urgência da medida, que visa, na realidade, o arresto de valores devidos pelos réus nos autos do inventário. Isso porque não houve alegação ou demonstração da insolvência dos requeridos que pudesse ensejar a medida neste momento processual, não bastando a existência de valores a serem levantados nos autos do inventário. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1085216-29.2025.8.26.0100

ID: 319863960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085216-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SALES ACADEMY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085216-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sales Academy Apoio Administrativo Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Como sabido, a concessão de tutela de urg… Processo 1085216-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sales Academy Apoio Administrativo Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). No caso, extrai-se da prefacial demonstração inequívoca de que a requerida foi notificada acerca da intenção de cancelamento do plano via sistema, em 06/06/2025 (fls. 2), sendo certo que, uma vez manifestado interesse pela resilição contratual de pleno conhecimento da requerida, conforme demonstrado às fls. 45/46, inexiste razão para se impor ao requerente a sua manutenção, já que eventuais pendências de pagamento poderiam eventualmente ser discutidas a posteriori. Além disso, este Juízo tem reiteradamente decidido, em casos como o presente, pela ilegalidade da cobrança de mensalidades (prêmio) do seguro a título de aviso prévio por 60 dias pela seguradora, após pedido de resilição pelo segurado. Assim, por questão de congruência, reputo presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano à parte autora, ainda que não se cogite ser, propriamente, irreparável (dada sua natureza de dano material), mas certamente não seria razoável exigir-se o pagamento diante da possível ilegalidade da cobrança. Outrossim, no que tange à requerida, não é irreversível a concessão da tutela ora pretendida. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino o cancelamento do plano de saúde e a suspensão das cobranças relativas ao contrato celebrado com SALES ACADEMY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ nº 42.697.275/0001-76) pela requerida SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A a título de multa e aviso prévio, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada à ré. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1065137-29.2025.8.26.0100

ID: 276791685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065137-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CODECEIRA COLBERT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Codeceira Colbert (OAB 180367/RJ) Processo 1065137-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: To Brasil Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda. - Vistos. 1) Ciência acerca … ADV: Lara Codeceira Colbert (OAB 180367/RJ) Processo 1065137-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: To Brasil Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda. - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), sobretudo os documentos que indicam a impossibilidade de execução do contrato entabulado pelas partes. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a realização de qualquer ato tendente à cobrança dos valores previstos na Order Form n.º 2024-023995 pode causar diversos prejuízos materiais e morais ao autor. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o suposto débito encontra-se garantido. Destarte, hei por bem DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores previstos na Order Form n.º 2024-023995, a dever o réu Sas Institute Ltda. se abster de realizar qualquer ato tendente à cobrança desses, até o julgamento definitivo do presente feito, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$100.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) x Banco Daycoval S.A.

ID: 325821643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059899-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DANTAS - ME (AUTO SOCORRO DUDA)

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059899-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica… Processo 1059899-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Núcleo Solaris Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 326103680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022263-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO SOLARIS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022263-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núcleo Solaris Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP - DISPOSITIVO Dispositivo Ante… Processo 1022263-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núcleo Solaris Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: - reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos valores referentes à Tarifa K; - condenar a parte requerida a devolução simples dos valores referente à Tarifa K, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal; - condenar a parte requerida a se abster de realizar cobranças de valores referentes à Tarifa K nas faturas da parte autora, até a realização do correspondente estudo prévio. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial do desembolso, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Núcleo Solaris Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 326108834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022263-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO SOLARIS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022263-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núcleo Solaris Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP - DISPOSITIVO Dispositivo Ante… Processo 1022263-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núcleo Solaris Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: - reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos valores referentes à Tarifa K; - condenar a parte requerida a devolução simples dos valores referente à Tarifa K, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal; - condenar a parte requerida a se abster de realizar cobranças de valores referentes à Tarifa K nas faturas da parte autora, até a realização do correspondente estudo prévio. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial do desembolso, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Núcleo Solaris Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo Sabesp

ID: 326152999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022263-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO SOLARIS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022263-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núcleo Solaris Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP - DISPOSITIVO Dispositivo Ante… Processo 1022263-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Núcleo Solaris Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: - reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos valores referentes à Tarifa K; - condenar a parte requerida a devolução simples dos valores referente à Tarifa K, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal; - condenar a parte requerida a se abster de realizar cobranças de valores referentes à Tarifa K nas faturas da parte autora, até a realização do correspondente estudo prévio. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial do desembolso, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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