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Processo nº 1005696-20.2025.8.26.0100

ID: 310014408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005696-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA LIDIANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005696-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Douglas Alves de Oliveira - - Lidiane Soares de Oliveira - 1. Fl. 331: corrijo o valor da causa para R$ 205.00… Processo 1005696-20.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Douglas Alves de Oliveira - - Lidiane Soares de Oliveira - 1. Fl. 331: corrijo o valor da causa para R$ 205.000,00. Anote-se. 2. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1) Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2) Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3) Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4) Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3. Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. - ADV: RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP), RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP)

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Neivaldo De Oliveira Pinto x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 295755344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1078931-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIVALDO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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AUREO HILDEBRANDT JUNIOR

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Processo 1078931-20.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Neivaldo de Oliveira Pinto - Nossa Eletro S/… Processo 1078931-20.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Neivaldo de Oliveira Pinto - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Retifique-se a classe de distribuição. Emende a petição inicial em 15 dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis e procuração, sob pena de indeferimento. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (OAB 40293/RJ), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP)

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Processo nº 1059822-20.2025.8.26.0100

ID: 296837827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059822-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA XAVIER DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA XAVIER DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 1059822-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Xavier dos Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta por RAFAELA XAVIER DOS SANTOS FERRE… Processo 1059822-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Xavier dos Santos Ferreira - Vistos. Trata-se de ação proposta por RAFAELA XAVIER DOS SANTOS FERREIRA. em face de MERCADO LIVRE LTDA. visando tutela para a reativação da conta e liberação de valores retidos. Pedido de tutela provisória de urgência para reativação de conta. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). O perigo de dano é o elemento que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. Analisando os autos, observo que sustenta a autora que mantinha conta junto a ré realizando vendas com índice de aprovação, de forma transparente e dentro das diretrizes contratuais; em 20/01/2025, recebeu aviso de violação dos termos da plataforma por irregularidades nas vendas; em 23/01/2025 a conta foi provisoriamente suspensa por vendas terem sido canceladas e estar recebendo muitas reclamações ou demora na entrega dos produtos, mas em 20/01/2022, os cancelamentos se deram pela plataforma da ré por questões de segurança e as duas únicas vendas foram entregues em 22 e 27/01/2025; em 20/01/2025 a ré também encaminhou dois avisos de possível problema na venda de um produto, porém não informou o problema detectado; buscou obter esclarecimentos junto a plataforma, mas não obteve retorno claro e em 25/01/2025 sua conta foi definitivamente suspensa, sob a justificativa que teria violado os termos e condições de uso da plataforma; em 01/05/2025, entrou novamente em contato e a ré justificou sua ação, conforme consta na inicial (fls. 02). Pugna-se pela concessão de medida liminar, "(...) restabeleça imediatamente a conta da Requerente, com acesso integral às funcionalidades da plataforma, inclusive saque de valores eventualmente retidos, (...)". No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intimem-se. - ADV: RAFAELA XAVIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB 432820/SP)

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A. C. C. P. De M. x P. M. P. De M.

ID: 293517460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003783-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. P. DE M.

Polo Passivo:

P. M. P. DE M.

Intimação

Advogados:

MARINA TAFFAREL VALADAO

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FERNANDA ORSI BALTRUNAS DORETTO

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ALESSANDRA MORAES TEIXEIRA

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Processo 0003783-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1019472-63.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta - A.C.C.P.M. - P.M.P.M. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença aj… Processo 0003783-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1019472-63.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta - A.C.C.P.M. - P.M.P.M. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por A.C.C.P. de M., representada por sua mãe, J.C.C., contra P.M.P. de M., pelo rito da penhora, relativo às diferenças pagas em pecúnia do período de janeiro de 2023 a janeiro de 2025, bem como às despesas com lanche, matrícula escolar e materiais escolares. O executado apresentou impugnação às fls. 64/69, na qual comprova o pagamento do valor incontroverso de R$ 20.081,50. Alega que no que tange aos materiais escolares, adquiriu os itens previstos na lista fornecida pela escola. Quanto ao período complementar e pós-curricular, sustenta que estas excedem a obrigação alimentar fixada no título judicial. Ademais, requer a exclusão do valor referente ao lanche do cálculo, por não haver comprovação adequada dessa despesa. A parte exequente se manifestou às fls. 109/128. O Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial da justificativa apresentada pelo réu, conforme consta às fls. 132/133. É o breve relatório. DECIDO. A impugnação merece ser acolhida em parte. Tem razão o executado em relação às despesas com materiais escolares, porquanto restou comprovado que estes foram adquiridos junto à instituição de ensino e em conformidade com a lista por ela fornecida. Logo, descabida a cobrança relacionada aos materiais extraordinários adquiridos. No que tange à matrícula em período integral, com efeito a sentença fixou tais despesas em conformidade com o período frequentado pela filha à época da formação do título, período regular, portanto. Assim, muito embora tenha havido comprovação de que os genitores estavam em tratativas quanto a esse tema, respeitado o entendimento do MP, não há título judicial que ampare tal pretensão, uma vez que ausente decisão judicial homologando eventual ajuste sobre o tema. Por outro lado, não procede a impugnação quanto às despesas com lanche, porquanto são de responsabilidade do alimentante e há comprovantes de transferência realizados pela genitora da menor à cantina da escola. Desse modo, eventual dúvida em relação aos valores consumidos pela alimentanda, deverá ser objeto de questionamento junto à própria instituição. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado e determino à exequente a apresentação de nova planilha do débito alimentar, conforme supra decidido, descontando-se o valor incontroverso depositado às fls. 70/71, no prazo de 10 dias. Face a sucumbência recíproca, mas em grau diverso, custas e despesas pela exequente, com honorários de 10% sobre o valor excedido. Com a apresentação dos cálculos, intime-se o executado para que efetue o pagamento, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: MARINA TAFFAREL VALADAO (OAB 274456/SP), ALESSANDRA MORAES TEIXEIRA (OAB 181512/SP), FERNANDA ORSI BALTRUNAS DORETTO (OAB 163016/SP)

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Processo nº 1076021-20.2025.8.26.0100

ID: 294500269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076021-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A3 ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA CADALORA E SILVA

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Processo 1076021-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A3 Engenharia e Construções Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil, d… Processo 1076021-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A3 Engenharia e Construções Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil, declaro a ineficácia da cláusula de eleição de foro aposta no contrato e determino a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu. Isso porque, nos termos do §1º do referido dispositivo, A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Na hipótese, não tendo nenhuma das partes domicílio ou residência em São Paulo, nem sendo esse o local da obrigação, não deve prevalecer o aleatório foro estipulado. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Inexistência de relação de consumo. Processo ajuizado após o advento da Lei nº 14.879/2024, que modificou o art. 63 do CPC. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Possibilidade de reconhecimento de ineficácia da cláusula de ofício. Inaplicabilidade das Súmulas nº 33 do STJ e 335 do STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2360097-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) Recurso da autora Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato Descabimento Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais Abusividade Escolha aleatória Impossibilidade Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350908-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Taubaté, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: LUCA CADALORA E SILVA (OAB 389678/SP)

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Processo nº 1084848-20.2025.8.26.0100

ID: 313163880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1084848-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1084848-20.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo … Processo 1084848-20.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio do veículo) providencie o autor o recolhimento de 1 UFESP no código 434-1 da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação. Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial). SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição, mediante o recolhimento de 1 UFESP. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1056233-20.2025.8.26.0100

ID: 317343065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1056233-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO

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Processo 1056233-20.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.G.D. - Vistos. Presentes indícios de hipossuficiência, concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade judi… Processo 1056233-20.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.G.D. - Vistos. Presentes indícios de hipossuficiência, concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Determino, nos termos do disposto no artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015, prioridade na tramitação. Anote-se. Em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil, conforme relatório médico de fls. 20, revelando-se necessária a interdição provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Comprovada a legitimidade ativa, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme documentos de fls. 11, nomeio o(a)(s) requerente(s), acima qualificado, curador(a)(es), provisório(a)(s) do(a) curatelado(a), também acima qualificada. O(a)(s) curador(a)(es) poderá(ão) dispor dos rendimentos do curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Venha, inclusive, para autorização de movimentação bancária e expedição de alvará, estimativa das despesas ordinárias, plano de administração de longo prazo, esclarecimentos sobre bens e rendimentos, com documentos hábeis à demonstração da titularidade e últimas três declarações de rendimentos do requerido apresentada à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Não poderá(ão) o(a)(s) curador dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. A prestação de contas relativa à administração dos bens e rendimentos do(a) interditando(a) deverá vir anualmente, a contar da nomeação, também em incidente próprio. Dispenso a assinatura de termo pelo(a)(s) curador(a)(es), que fica(m) devidamente compromissado(a)(s) com a intimação da presente, valendo cópia deste documento como certidão, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Para entrevista virtual do(a) requerido(a), designo o próximo dia 22 de agosto, às 15:30 horas. Na oportunidade poderão comparecer além do(a)(s) curador(a)(es), outros eventuais parentes e pessoas próximas que, a critério das partes, possam trazer informações relevantes ao julgamento. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista ou, se dispensada, da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Ciência ao MP, inclusive dos documentos juntados a fls. 106/107. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO (OAB 262877/SP)

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Processo nº 1093287-20.2025.8.26.0100

ID: 319864530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093287-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAZZE XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO AMARAL

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Processo 1093287-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bianca Mazze Xavier - Vistos. Apesar de a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que a incompetên… Processo 1093287-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bianca Mazze Xavier - Vistos. Apesar de a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício, é o caso de excepcionalmente relativizar a mencionada regra para evitar a escolha aleatória de foro. Isto, porque inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital. O domicílio da autora pertence à Comarca de Taboão da Serra, enquanto o réu é domiciliado à Comarca de Itaí. A esse respeito, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS - decisão pela qual o juízo reconheceu, de ofício, sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o juízo da comarca do domicílio da sede da agravada (Rio de Janeiro/RJ) - ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e da sede da ré - não obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da demanda no juízo de origem - inaplicabilidade da Súmula 33 do STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245764-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, estabelecida nos Resp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ. COMPETÊNCIA. Uso indevido de imagem. Jogo de futebol. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Possibilidade. Ajuizamento diverso do foro de domicílio do autor ou do seu representante legal. Ré com sede no Japão. Não comprovação de a empresa indicada seja representante da ré ou de que tenha sede em S. Paulo. Escolha aleatória de foro. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030666-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaí, com nossos cumprimentos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se independentemente de publicação, uma vez que a presente decisão não desafia agravo de instrumento, mesmo à luz da teoria da taxatividade mitigada. Caso suscitado conflito de competência, serve a presente como informações. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO AMARAL (OAB 338913/SP)

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Processo nº 1065448-20.2025.8.26.0100

ID: 277541494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065448-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATIO CENTRAL - ARCOS SP CAMBUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1065448-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patio Central - Arcos Sp Cambuci - Vistos. O artigo 323 do Código … ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1065448-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patio Central - Arcos Sp Cambuci - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme previsão do artigo 318, parágrafo único c.c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, não há óbice legal para que o pedido de execução de débitos condominiais compreenda as parcelas que vencerem no curso processual, até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O referido artigo, por sua vez, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do requerente contra sentença que extinguiu o feito por indeferimento da inicial VALOR DA CAUSA Em caso de pedido que inclui prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído seguindo o quanto previsto no art. 292, incisos I e VI, §2º, do Código de Processo Civil Resultado da soma entre o débito consolidado e uma anuidade, em relação às prestações vincendas Valor da causa corretamente atribuído pelo requerente Não há que se falar, tampouco, em vedação à inclusão das parcelas vincendas nos autos de execução de débitos relativos a cotas condominiais Posicionamento do C. STJ e precedentes desta E. Corte de Justiça De rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito em Primeira Instância Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016587-98.2019.8.26.0007; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Posto isso, em 15 dias emende a parte autora/exequente sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. Intime-se.

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Aliança Global Group Ltda x Soliane Moreira Honorio

ID: 276996101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050219-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALIANçA GLOBAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

SOLIANE MOREIRA HONORIO

Intimação

Advogados:

KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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ADV: Kleber do Amaral Moreira (OAB 285705/SP), Evandro Luis Desiderio da Rocha (OAB 417586/SP) Processo 1050219-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aliança Global Group Ltda - Reqdo… ADV: Kleber do Amaral Moreira (OAB 285705/SP), Evandro Luis Desiderio da Rocha (OAB 417586/SP) Processo 1050219-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aliança Global Group Ltda - Reqdo: Soliane Moreira Honorio - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se.

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