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Christopher Hoffmann e outros x Turkish Airlines Inc

ID: 291528871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121134-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER HOFFMANN JENYFFER HOFFMANN RICARDO JOSé HOFFMANN SIMONE CRISTINA HOFFMANN

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1121134-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo José Hoffmann - - Simone Cristina Hoffmann - - Jenyffer Hoffmann - - Christopher Hoffmann -… Processo 1121134-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo José Hoffmann - - Simone Cristina Hoffmann - - Jenyffer Hoffmann - - Christopher Hoffmann - TURKISH AIRLINES INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com juros moratórios desde a data da citação, bem como a importância de R$ 14.933,07 a título de danos materiais ao autor Ricardo José Hoffmann, com correção monetária desde a data do desembolso e juros moratórios desde a citação, observados os índices conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca operada no caso, condeno ambas partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% para os Autores e 50% para a Requerida, bem como honorários advocatícios para ambos patronos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação total para o advogado dos Autores e em 10% sobre o valor do proveito econômico para o patrono da Ré (valor das passagens). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP)

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Sobral Guzzo Sociedade De Advogados x Art. Line Comércio De Embalagens Plásticas Eireli e outros

ID: 314200568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031241-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ART. LINE COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS EIRELI DéLCIA BARBOSA DA SILVA SANTOS GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO PERES

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Processo 0031241-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1036162-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Art. Line Co… Processo 0031241-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1036162-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Art. Line Comércio de Embalagens Plásticas Eireli - - Délcia Barbosa da Silva Santos - - Geraldo Pereira dos Santos - Vistos, As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0031241-12.2025.8.26.0100); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Em caso de réu revel, fica o exequente intimado a recolher as custas postais em cinco dias. Realizado o ato, expeça-se carta de intimação. No silêncio, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil. Int. e dil. - ADV: MARCELO PERES (OAB 140646/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP)

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Greice Ferreira De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290958736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026712-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GREICE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026712-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1020545-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Greice Ferreira de Souza - Facebook Serviços Online … Processo 0026712-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1020545-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Greice Ferreira de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Sistemas De Serviços R B Quality Comercio Ltda x Pwy Consultoria Empresarial Em Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 313642814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0061700-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

PWY CONSULTORIA EMPRESARIAL EM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0061700-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1044587-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - PWY Consultoria … Processo 0061700-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1044587-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - PWY Consultoria Empresarial em Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da executada, abaixo descrita, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. Pesquisados: PWY CONSULTORIA EMPRESARIAL EM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ 03928424000109 Valor: R$ 8.646,44 2. Proceda-se à pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, no caso de pessoa física, ou da Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício, no caso de pessoa jurídica. 3. Sem prejuízo, proceda-se também à pesquisa de veículo(s) em nome da executada, via RENAJUD. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP)

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Sistemas De Serviços R B Quality Comercio Ltda x Pwy Consultoria Empresarial Em Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 313642854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0061700-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMAS DE SERVIçOS R B QUALITY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

PWY CONSULTORIA EMPRESARIAL EM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 0061700-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1044587-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - PWY Consultoria … Processo 0061700-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1044587-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - PWY Consultoria Empresarial em Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da executada, abaixo descrita, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. Pesquisados: PWY CONSULTORIA EMPRESARIAL EM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ 03928424000109 Valor: R$ 8.646,44 2. Proceda-se à pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, no caso de pessoa física, ou da Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício, no caso de pessoa jurídica. 3. Sem prejuízo, proceda-se também à pesquisa de veículo(s) em nome da executada, via RENAJUD. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP)

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Processo nº 1124820-31.2024.8.26.0100

ID: 316765613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1124820-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERMIANO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERMIANO RAMOS

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Processo 1124820-31.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Jefferson Fermiano Ramos - Vistos. 1. Primeiramente, o requerente declarou na inicial ser auxiliar de compras e pleiteou os b… Processo 1124820-31.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Jefferson Fermiano Ramos - Vistos. 1. Primeiramente, o requerente declarou na inicial ser auxiliar de compras e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Não juntou procuração nem declarou estar atuando em causa própria. Intimado a comprovar o estado de miserabilidade alegado, juntou os comprovantes de folhas 62/68, incompletos. A decisão de folhas 69 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. As petições estão sendo protocoladas pelo próprio requerente, que demonstra ser advogado. Em reanálise dos benefícios da justiça gratuita concedido ao requerente, providencie o autor, no prazo de 10 dias, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025), COMPLETAS, entregues à Receita Federal. Para a emissão do relatório do Registrato, o requerido deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: A) Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; B) Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. 2. Fls. 166: manifeste-se o credor em termos do prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JEFFERSON FERMIANO RAMOS (OAB 332808/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Ueliton De Pina Silva

ID: 314576429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202614-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

UELITON DE PINA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO AMORIM SILVERIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202614-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202614-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Ueliton de Pina Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA "INSTAGRAM" SEM ESTAR COMPROVADA JUSTA CAUSA POR PARTE DA RÉ, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR E A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, POIS NÃO COMPROVOU JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR, CONFORME ART. 14 DO CDC. O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DIGITAIS É OBJETIVA EM CASO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER REDUZIDO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO

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Janete Leão Ferraz Cortella e outros x Helio Martins

ID: 315737123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1203196-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE LEãO FERRAZ CORTELLA JOSANE LEAO FERRAZ PEDRO GABRIEL FERRAZ MOTA

Polo Passivo:

HELIO MARTINS

Despacho

Advogados:

CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA

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SILVIO LUCIO FERREIRA

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CATARINA ELIAS JAYME

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SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1203196-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1203196-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janete Leão Ferraz Cortella - Apelante: Pedro Gabriel Ferraz Mota - Apelante: Josane Leao Ferraz - Apelado: Helio Martins - O inciso LXXIV, do artigo 5°, da Constituição Federal, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impõe a necessidade de comprovação da alegada insuficiência. Possível, assim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, desde que o pedido do interessado se encontre acompanhado de documentos que demonstrem, satisfatoriamente, a hipossuficiência econômico-financeira do litigante. Neste caso, não há comprovação da incapacidade financeira dos apelantes para o recolhimento das custas processuais. Os apelantes haviam requerido os benefícios da assistência judiciária na petição inicial, contudo, após determinação de apresentação dos documentos para apreciação do pedido, preferiam recolher as custas iniciais e somente ao apresentar este recurso, formularam novo pedido do benefício, sem apresentar um único documento que comprovasse a hipossuficiência. Não se trata, aqui, de exigência de miserabilidade, mas de simples aplicação correta do comando Constitucional (art. 5º, inciso LXXIV) e da lei (CPC, art. 98 e segs.). Assim, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária por entender não terem os apelantes comprovado a impossibilidade financeira do recolhimento do preparo. Concedo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo e comprovação, sob pena de deserção, tudo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Vencido o prazo: i) com recolhimento, tornem conclusos para apreciação do recurso; ii) sem o recolhimento/comprovação, deverá a Serventia certificar o fato, também tornando concluso para reconhecimento da deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Shaula Maria Leão de Carvalho (OAB: 128342/SP) - Catarina Elias Jayme (OAB: 162373/SP) - Silvio Lucio Ferreira (OAB: 412305/SP) - Cristiane Costa Alves da Silva (OAB: 196634/SP) - 4º andar

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Llj Comercial Variedades E.P.P x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 277019051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122201-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LLJ COMERCIAL VARIEDADES E.P.P

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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ADV: José Mauro Decoussau Machado (OAB 173194/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP) Processo 1122201-31.2024.8.26.0100 - Procedimento … ADV: José Mauro Decoussau Machado (OAB 173194/SP), Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP), Alexandre Del Bianco Machado Marques (OAB 300638/SP) Processo 1122201-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Llj Comercial Variedades E.p.p - Reqdo: Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Selma Vaz Macedos Da Silva

ID: 277208677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076320-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

SELMA VAZ MACEDOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076320-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076320-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Selma Vaz Macedos da Silva - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME. A AUTORA FOI SURPREENDIDA POR DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) AVALIAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 110 DE 2020. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL, CONSIDERANDO O IMPACTO SOBRE A RENDA MENSAL DA AUTORA, APOSENTADA COM SALÁRIO MÍNIMO.DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 4º andar

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