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Fernando Garcia Ormo x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 305633297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008019-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GARCIA ORMO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008019-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Garcia Ormo - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. FERNANDO GARCIA ORMO propôs ação de c… Processo 1008019-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Garcia Ormo - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. FERNANDO GARCIA ORMO propôs ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência em face de CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO - SAÚDE, em que pleiteou a tramitação em segredo de justiça, a concessão da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para compelir a requerida a manter integralmente o tratamento dialítico, incluindo a hemodiafiltração (HDF), junto à clínica Renal Class, conforme prescrição médica, até alta definitiva; e, o final, pediu a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência, compelindo a requerida a manter a cobertura integral do tratamento dialítico, inclusive hemodiafiltração (HDF), na clínica Renal Class, nos termos prescritos, até alta definitiva, e a restituição simples e atualizada de valores eventualmente adimplidos em decorrência de reajustes, a antecipação dos efeitos da tutela de evidência e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Argumentou que é beneficiário do plano de saúde desde 2015, com parcelas em dia e carências cumpridas. Possui diagnóstico de Hipertensão Arterial Crônica e surdez desde a adolescência, e desde 2018 tem perda progressiva da função renal, realizando hemodiálise diária na clínica Renal Class desde 2020. Foi diagnosticado com miocardiopatia isquêmica e submetido a angioplastia para implantação de stent. Está em hemodiálise intensiva e há indicação para hemodiafiltração. Está inscrito na fila de transplantes desde 2019. A clínica Renal Class, credenciada ao plano e próxima de sua residência, foi descredenciada a partir de 06/02/2025. As clínicas indicadas pela ré em substituição, NEFROCOR e ENESP, não realizam hemodiafiltração e são distantes de sua residência, com acesso inviável por transporte público. O autor sobrevive com apenas um salário mínimo e reside com a mãe e o irmão, cuja renda também corresponde a um salário mínimo. A hemodiafiltração é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. A conduta da requerida configura abusividade e desamparo contratual. O requerente possui direito a prioridade na tramitação processual por ser portador de doença grave. Não possui interesse na autocomposição. O processo deve tramitar em segredo de justiça por tratar de questão íntima de saúde e envolver documentos com informações médicas. (fls. 01/24). Houve decisão às fls. 66/67 que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita e deferiu a liminar para que o autor continue recebendo as sessões de hemodiálise e, a partir da prescrição médica de fl. 41, hemodiafiltração na clínica Renal Class, até que o plano de saúde comprove objetivamente que há outra clínica que presta o mesmo serviço, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00 (fls. 66/67). A parte requerida, CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, apresentou contestação às fls. 101/133, impugnou à gratuidade de justiça, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência financeira, o autor contratou advogado particular e plano de saúde privado, e não juntou extratos bancários de todas as contas; impugnou o valor da causa, sustentando que o valor de R$ 20.000,00 é abusivo e desprovido de razoabilidade, devendo o valor ser adequado para R$ 5.183,40, correspondente a uma prestação anual de R$ 431,95 da mensalidade individual do plano; sustentou o cumprimento da decisão de fls. 66/167 e que o autor atualmente está fazendo tratamento na clínica ENESP desde 11/02/2025; inexistência de condições da ação, por falta de interesse de agir, apontando, ainda, para a inexistência de negativa de cobertura por parte da operadora requerida, alegando que a rescisão contratual com a Clínica Renal Class se deu por vontade da própria clínica, e que a operadora indicou outros prestadores aptos ao tratamento (NEFROCOR e ENESP). No mérito, defendeu-se reiterando a inexistência de prova do direito subjetivo alegado pelo autor. Afirmou que a rescisão com a Clínica Renal Class ocorreu por iniciativa desta, devido a insatisfação com os valores praticados, e que a operadora indicou as clínicas NEFROCOR e ENESP, as quais possuem o pacote de hemodiafiltração e estrutura adequada. Argumentou que a lei permite a alteração da rede credenciada, desde que por prestador equivalente e com comunicação prévia. A alegação de distância não se sustenta, pois as clínicas indicadas estão entre 29 e 58 minutos da residência do autor, o que não pode ser considerado longo em São Paulo, e não há norma legal que exija proximidade extrema. A operadora não é obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada quando há rede assistencial disponível. O contrato não prevê livre escolha de profissionais e reembolso. Defendeu o equilíbrio atuarial da atividade e a predeterminação dos riscos no contrato de plano de saúde. Pleiteou a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação do reembolso ao que seria pago pelo plano dentro da rede credenciada. Não houve reconvenção. (fls. 101/133). A parte autora apresentou réplica às fls. 202/215. É o relatório do necessário. Decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, sendo desnecessária a produção de novas provas. Houve a instauração de incidente de cumprimento provisório da decisão liminar - processo 0005350-86.2025.8.26.0100, que foi extinto, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar, deferida nos seguintes termos: "Destarte, em sede de cognição sumária, deve prevalecer o interesse do consumidor, sendo garantido seu direito à saúde e à vida, de modo que defiro a liminar para que o autor continue recebendo as sessões de hemodiálise e, a partir da prescrição médica de fl. 41, hemodiafiltração na clínicaRenalClass, até que o plano de saúde comprove objetivamente que há outra clínica que presta o mesmo serviço, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00". O executado comprovou a existência de outras duas clínicas aptas a prestar o serviço de hemodiafiltração (Nefrocor e Enesp), conforme fls. 40/45. Além disso, o documento de fl. 61 demonstra que o exequente compareceu na clínica Enesp no dia 07/02/2025 para atendimento, e que seu tratamento seria iniciado dia 11/02/2025. Logo, reputo cumprida a liminar nos exatos termos em que deferida. Anoto que as alegações de fls. 62/66 formuladas pelo exequente não merecem prosperar, porquanto a ausência de notificação do descredenciamento da clínicaRenalClassnão é matéria relevante à análise do cumprimento da liminar, além de que não fora demonstrada a ausência de condições da clínica Nefrocor para a prestação de serviços, pois os comentários de pacientes não são prova suficiente do alegado. Além disso, há comprovação de que o exequente iniciou o tratamento em clínica diversa, qual seja, clínica Enesp. Ante o exposto, este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil". Logo, por primeiro, tal como consta da sentença proferida no processo 0005350-86.2025.8.26.0100 não houve descumprimento da liminar. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza prestada, não permite a revogação do benefício concedido. Acolho a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. No caso, considerando que se objetiva o cumprimento de obrigação de fazer de manutenção de clínica prestadora é adequado que o valor da causa corresponda a doze mensalidades do plano. Logo, acolhendo a impugnação, defino que o valor da causa é R$ 5.183,40. A preliminar de ausência de interesse de agir traz questão afeta ao mérito e, como tal, será analisada. A operadora requerida comprovou que a rescisão contratual com a Clínica Renal Class ocorreu por iniciativa da própria clínica, a partir de 08/02/2025, devido à insatisfação desta com os valores praticados. A requerida demonstrou ter ofertado ao beneficiário agendamento em outros prestadores, incluindo a clínica NEFROCOR para 16/01, e a clínica ENESP para avaliação e início do tratamento, incluindo hemodiafiltração, para 31/01/2025. Foi juntado aos autos aditivos contratuais firmados com as clínicas NEFROCOR e ENESP, datados de 10 de maio de 2023, que incluíram o "PACOTE DE HEMODIAFILTRAÇÃO". O site da ENESP descreve a prestação de serviços de diálise e nefrologia, com equipamentos de hemodiálise de tecnologia avançada, o mesmo existindo em relação a clínica NEFROCOR, que atua há mais de vinte anos no mercado. A Lei nº 9.656/98 permite a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde, desde que o descredenciado seja substituído por outro equivalente e que o consumidor e a ANS sejam previamente comunicados, conforme art. 17, § 1º. A Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS, em seu art. 3º, também faculta a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares, desde que por outro equivalente e com comunicação aos beneficiários com trinta dias de antecedência. No caso em análise, a parte requerida comprovou a oferta de atendimento nas clínicas NEFROCOR e ENESP para continuidade do tratamento de hemodiálise e hemodiafiltração. As distâncias das clínicas indicadas, conforme mapas e descrições apresentadas pela requerida, não são excessivos para a cidade de São Paulo, bastando que a oferta aconteça em rede instalada na mesma comarca. A ré, portanto, dada a impossibilidade de manter rede credenciada, já que o prestador optou pela rescisão, celebrou contratos com terceiros que tornaram-se credenciados para o procedimento que o autor necessita, inexistindo justa causa para não se reconhecer a adequação da conduta da ré, que, previamente, informou ao autor quanto aos novos credenciados que estavam aptos ao serviço, inexistindo conduta da ré que ofenda norma legal ou da agência que regula o setor. O contrato de plano de saúde estabelece uma rede credenciada a ser utilizada, não prevendo a livre escolha de prestador para posterior reembolso. O atendimento e reembolso em local ou profissional não conveniados é admitido em casos especiais, como inexistência ou indisponibilidade de credenciados, ou casos de urgência e emergência que impossibilitem a procura na rede credenciada. No entanto, no presente caso, a operadora indicou clínicas credenciadas com capacidade técnica e operacional para realizar o tratamento. A operadora não está obrigada a manter contrato com prestador específico, tampouco a custear tratamento em clínica não credenciada, especialmente quando há rede assistencial disponível para o atendimento. Dessa forma, considerando que a operadora comprovou a disponibilização de clínicas credenciadas aptas a realizarem o tratamento de hemodiálise e hemodiafiltração, e que a substituição de prestadores é facultada por lei, não se verifica a alegada falha na prestação de serviços ou conduta abusiva por parte da requerida, que, adequadamente, dada a opção da credenciada em não mais manter relação, inseriu novos credenciados para o procedimento que o autor realiza, razão pela qual a improcedência da pretensão inicial se impõe. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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Processo nº 1083311-86.2025.8.26.0100

ID: 304321185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083311-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

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Processo 1083311-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de proc… Processo 1083311-86.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 49/51) foi assinado através da plataforma Clicksign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. 3. No mesmo prazo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas para citação dos executados, em guia FEDTJ 120-1, no valor de R$ 32,75 por AR unipaginado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

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Processo nº 1077491-86.2025.8.26.0100

ID: 294589388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077491-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1077491-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina dos Reis da Silva - Defiro à autora os benefícios da gratuidade, anotando-se. Indefiro o pretendido… Processo 1077491-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina dos Reis da Silva - Defiro à autora os benefícios da gratuidade, anotando-se. Indefiro o pretendido segredo de justiça porque ausentes os requisitos legais. Defiro a pretendida tutela de urgência, porque está presente a probabilidade do direito do autor, no sentido de ter tido seu perfil invadido por hackers. Assim, determino que a ré providencie o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil indicado na inicial, preservando o nome de usuário do autor e enviando à parte autora, no novo e-mail informado e no prazo de cinco dias, o link com as instruções para a recuperação da conta, sob pena de multa no valor de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1077297-86.2025.8.26.0100

ID: 292935707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077297-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CHRISTINY LIMA

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Processo 1077297-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às … Processo 1077297-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital o julgamento das matérias abaixo especificadas, conforme determina a Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu artigo 2º: Art.2º-As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n.9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Para tanto, é essencial também que haja justificativa, à luz das regras de competência territorial, para que a demanda seja processada na Capital. Ao passo que a competência das Varas Regionais Especializadas em Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem é definida conforme o seguinte cenário: 1) VECA DA 1ª, 7ª E 9ª REGIÕES: COMARCA DE SÃO PAULO (atualizada pelas resoluções 868 e 877 de 2022) Cidades 1ª Região: Arujá, Barueri, Carapicuiba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista; Cidades 7ª Região: Bertioga, Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pariquera-Açu, Peruíbe, Praia Grande, Registro, Santos, São Vicente; Cidades 9ª Região: Aparecida, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Salesópolis, Santa Branca, São Bento do Sapucaí, São José dos Campos, São Luis do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté, Tremembé, Ubatuba 2) VECA 4ª E 10ª REGIÕES: COMARCA DE CAMPINAS (resolução 868/2022) Cidades 4ª Região: Aguaí, Águas de Lindóia, Americana, Amparo, Araras, Artur Nogueira, Atibaia, Bragança Paulista, Brotas, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Cerquilho, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Espírito Santo do Pinhal, Francisco Morato, Franco da Rocha, Hortolândia, Itapira, Itatiba, Itirapina, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Piracicaba, Pirassununga, Porto Ferreira, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara D'Oeste, Santa Rita do Passa Quatro, São João da Boa Vista, São Pedro, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tietê, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vila Mimosa, Vinhedo; Cidades 10ª Região: Angatuba, Apiaí, Boituva, Buri, Cabreúva, Capão Bonito, Cesário Lange, Ibiúna, Indaiatuba, Itaberá, Itapetininga, Itapeva, Itaporanga, Itararé, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul Porangaba, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sorocaba, Tatuí, Votorantim; 3) VECA 3º E 6ª REGIÕES: COMARCA DE RIBEIRO PRETO (resolução 877/2022) Cidades 3ª Região: Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Botucatu, Cerqueira Cesar, Chavantes, Conchas, Dois Córregos, Duartina, Fartura, Ipaussu, Itaí, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Ourinhos, Paranapanema, Pederneiras, Piraju, Pirajuí, Piratininga, Santa Cruz do Rio Pardo, São Manuel, Taquarituba; Cidades 6ª Região: Altinópolis, Américo Brasiliense, Araraquara, Batatais, Borborema, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cravinhos, Descalvado, Franca, Guará, Guariba, Iacanga, Ibaté, Ibitinga, Igarapava, Ipuã, Itápolis, Ituverava, Jaboticabal, Jardinópolis, Matão, Miguelópolis, Mococa, Monte Alto, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirangi, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão Bonito, Ribeirão Preto, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rosa do Viterbo, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Taquaritinga; 4) VECA DA 2ª, 5ª E 8ª REGIÕES: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (resolução 877/2022) Cidades 2ª Região: Andradina, Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha Solteira, Jales, Lins, Mirandópolis, Palmeira D'Oeste, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Santa Fé do Sul, Urânia, Valparaíso; Cidades 5ª Região: Adamantina, Assis, Bastos, Cândido Mota, Dracena, Flórida Paulista, Gália, Garça, Iepê, Junqueirópolis, Lucélia, Maracaí, Marília, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã, Tupi Paulista; Cidades 8ª Região: Barretos, Bebedouro, Cardoso, Catanduva, Colina, Estrela D'Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guaíra, Itajobi, José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nova Granada, Novo Horizonte, Olímpia, Ouroeste, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Tabapuã, Tanabi, Urupês, Viradouro, Votuporanga; Desse modo, sendo competente o foro de domicílio parte requerida, e sendo este na cidade de Santo André, a competência para julgamento dos autos é das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. E ainda, tratando-se de tema de organização judiciária, a competência é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício. Declina-se, pois, a competência, remetendo-se ao Juízo competente com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LAIS CHRISTINY LIMA (OAB 387953/SP)

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Processo nº 1077297-86.2025.8.26.0100

ID: 292936469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077297-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CHRISTINY LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077297-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às … Processo 1077297-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital o julgamento das matérias abaixo especificadas, conforme determina a Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu artigo 2º: Art.2º-As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n.9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Para tanto, é essencial também que haja justificativa, à luz das regras de competência territorial, para que a demanda seja processada na Capital. Ao passo que a competência das Varas Regionais Especializadas em Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem é definida conforme o seguinte cenário: 1) VECA DA 1ª, 7ª E 9ª REGIÕES: COMARCA DE SÃO PAULO (atualizada pelas resoluções 868 e 877 de 2022) Cidades 1ª Região: Arujá, Barueri, Carapicuiba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista; Cidades 7ª Região: Bertioga, Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pariquera-Açu, Peruíbe, Praia Grande, Registro, Santos, São Vicente; Cidades 9ª Região: Aparecida, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Salesópolis, Santa Branca, São Bento do Sapucaí, São José dos Campos, São Luis do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté, Tremembé, Ubatuba 2) VECA 4ª E 10ª REGIÕES: COMARCA DE CAMPINAS (resolução 868/2022) Cidades 4ª Região: Aguaí, Águas de Lindóia, Americana, Amparo, Araras, Artur Nogueira, Atibaia, Bragança Paulista, Brotas, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Cerquilho, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Espírito Santo do Pinhal, Francisco Morato, Franco da Rocha, Hortolândia, Itapira, Itatiba, Itirapina, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Piracicaba, Pirassununga, Porto Ferreira, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara D'Oeste, Santa Rita do Passa Quatro, São João da Boa Vista, São Pedro, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tietê, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vila Mimosa, Vinhedo; Cidades 10ª Região: Angatuba, Apiaí, Boituva, Buri, Cabreúva, Capão Bonito, Cesário Lange, Ibiúna, Indaiatuba, Itaberá, Itapetininga, Itapeva, Itaporanga, Itararé, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul Porangaba, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sorocaba, Tatuí, Votorantim; 3) VECA 3º E 6ª REGIÕES: COMARCA DE RIBEIRO PRETO (resolução 877/2022) Cidades 3ª Região: Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Botucatu, Cerqueira Cesar, Chavantes, Conchas, Dois Córregos, Duartina, Fartura, Ipaussu, Itaí, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Ourinhos, Paranapanema, Pederneiras, Piraju, Pirajuí, Piratininga, Santa Cruz do Rio Pardo, São Manuel, Taquarituba; Cidades 6ª Região: Altinópolis, Américo Brasiliense, Araraquara, Batatais, Borborema, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cravinhos, Descalvado, Franca, Guará, Guariba, Iacanga, Ibaté, Ibitinga, Igarapava, Ipuã, Itápolis, Ituverava, Jaboticabal, Jardinópolis, Matão, Miguelópolis, Mococa, Monte Alto, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirangi, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão Bonito, Ribeirão Preto, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rosa do Viterbo, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Taquaritinga; 4) VECA DA 2ª, 5ª E 8ª REGIÕES: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (resolução 877/2022) Cidades 2ª Região: Andradina, Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha Solteira, Jales, Lins, Mirandópolis, Palmeira D'Oeste, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Santa Fé do Sul, Urânia, Valparaíso; Cidades 5ª Região: Adamantina, Assis, Bastos, Cândido Mota, Dracena, Flórida Paulista, Gália, Garça, Iepê, Junqueirópolis, Lucélia, Maracaí, Marília, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Pirapozinho, Pompéia, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã, Tupi Paulista; Cidades 8ª Região: Barretos, Bebedouro, Cardoso, Catanduva, Colina, Estrela D'Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guaíra, Itajobi, José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nova Granada, Novo Horizonte, Olímpia, Ouroeste, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Tabapuã, Tanabi, Urupês, Viradouro, Votuporanga; Desse modo, sendo competente o foro de domicílio parte requerida, e sendo este na cidade de Santo André, a competência para julgamento dos autos é das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. E ainda, tratando-se de tema de organização judiciária, a competência é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício. Declina-se, pois, a competência, remetendo-se ao Juízo competente com nossas homenagens. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LAIS CHRISTINY LIMA (OAB 387953/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Pan S/A

ID: 324157927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028921-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028921-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139435-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. Deverá a parte exequente pro… Processo 0028921-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139435-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1050387-25.2025.8.26.0002

ID: 324546190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050387-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIAMAR MATOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050387-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viamar Matos de Andrade - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 11/20), verifica-se que a parte auto… Processo 1050387-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viamar Matos de Andrade - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 11/20), verifica-se que a parte autora está desempregada e é isenta do recolhimento do IRPF. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Narra a parte autora que é titular de plano de saúde contratado junto à ré desde 2008, incluindo como beneficiária sua filha, Thaina Matos de Andrade, portadora de Síndrome de Down, que necessita de acompanhamento médico contínuo. Relata que o plano foi cancelado de forma unilateral em dezembro de 2024, sendo posteriormente restabelecido por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1037721-86.2025.8.26.0100. Ocorre que, após tal restabelecimento, a ré elevou significativamente o valor da mensalidade correspondente à filha, passando de R$ 241,71 para R$ 1.208,55. Antes do reajuste, o boleto mensal era emitido no valor total de R$ 1.016,74, correspondente à soma da mensalidade da autora (R$ 754,13) e da filha (R$ 241,71). Após a majoração, o valor da mensalidade da autora permaneceu inalterado, mas o valor referente à filha foi elevado para R$ 1.208,55, fazendo com que o boleto passasse a totalizar R$ 1.962,68. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a manter o valor da mensalidade de R$ 1.016,74, mediante a limitação da cobrança referente à filha ao valor anteriormente praticado de R$ 241,71. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, para a antecipação dos efeitos da tutela, deve-se observar ainda o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso concreto, a probabilidade do direito se mostra evidenciada pela documentação acostada, notadamente os comprovantes dos boletos anteriormente pagos e o valor da nova cobrança (fls. 32/36), sem indicação de critérios objetivos ou justificativa legal para o aumento. Tal discrepância reforça a plausibilidade da alegação de prática abusiva, sobretudo considerando a vulnerabilidade da consumidora e a imprescindibilidade da continuidade do tratamento de saúde da beneficiária. O perigo de dano é igualmente presente, diante da possibilidade de suspensão do plano de saúde por inadimplemento, o que colocaria em risco a saúde e o bem-estar da filha da autora, pessoa com deficiência que demanda cuidados médicos contínuos. O risco ao resultado útil do processo se concretiza, assim, na ameaça real de descontinuidade da assistência médica essencial. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, defere-se a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora valor superior a R$ 1.016,74 a título de mensalidade do plano de saúde, devendo emitir os boletos com a manutenção do valor de R$ 754,13 para a autora e R$ 241,71 para a filha, sob pena de multa por ato de cobrança no valor de R$ 1.000,00, limitado ao valor da causa. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. 3.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1097182-86.2025.8.26.0100

ID: 325569194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097182-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUAC 1 CONSULTORIO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097182-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luac 1 Consultorio Medico Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal… Processo 1097182-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luac 1 Consultorio Medico Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 15 do contrato (fls. 53): 15.2. A vigência inicial do contrato de seguro saúde será de 24 (vinte e quatro) meses e sua renovação será automática, por prazo indeterminado, exceto no caso de manifestação de uma das partes, em sentido contrário, por escrito, e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que não serão cobradas taxas na renovação da apólice. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Andre Luis Valentim e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 329348066

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000407-34.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM GILMARA MENEZES FERREIRA

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000407-34.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: GILMARA MENEZES FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000407-34.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: GILMARA MENEZES FERREIRA RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4846f1 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 2191096. A reclamante, devidamente intimada no #id a31d29f, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Considerando que a r.sentença/o v.acórdão deixou de fixar a verba honorária devida ao perito André Luis Valentim, engenheiro, fixo seus honorários no importe de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ). Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 58.612,02, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (18/03/2024 17:12:31) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 31.383,13 a título de Principal; 2)R$ 4.490,47 a título de Juros de Mora; 3)R$ 13.249,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 1.887,89 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada; 5) R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 5.101,09 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito Andre Luis Valentim; 8)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 1.221,84 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1047518-86.2025.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CIVIL da Comarca de SP, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME, CNPJ nº 22.159.674/0001-76, representada pela advogada Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante, OAB/SP 303.042, com endereço à Rua Caconde, 172, Jardim Paulista,São Paulo-SP, tel. (11)3230-6822, e-mail: contato@acfb.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Andre Luis Valentim e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 329348084

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000407-34.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM GILMARA MENEZES FERREIRA

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000407-34.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: GILMARA MENEZES FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000407-34.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: GILMARA MENEZES FERREIRA RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4846f1 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 2191096. A reclamante, devidamente intimada no #id a31d29f, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. Considerando que a r.sentença/o v.acórdão deixou de fixar a verba honorária devida ao perito André Luis Valentim, engenheiro, fixo seus honorários no importe de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ). Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 58.612,02, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (18/03/2024 17:12:31) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 31.383,13 a título de Principal; 2)R$ 4.490,47 a título de Juros de Mora; 3)R$ 13.249,44 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 1.887,89 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada; 5) R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 5.101,09 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito Andre Luis Valentim; 8)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 1.221,84 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1047518-86.2025.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇOES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CIVIL da Comarca de SP, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME, CNPJ nº 22.159.674/0001-76, representada pela advogada Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante, OAB/SP 303.042, com endereço à Rua Caconde, 172, Jardim Paulista,São Paulo-SP, tel. (11)3230-6822, e-mail: contato@acfb.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA MENEZES FERREIRA

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