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Processo nº 1062873-39.2025.8.26.0100

ID: 303147256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1062873-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA FILHO LUANA MARGARETH DA SILVA MANUELLA CRISTINA ALVES PITA MARLY MAURICIO PITA DASILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062873-39.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marly Mauricio Pita Dasilva - Luana Margareth da Silva - - Jose Fernandes da Silva Filho - - Manuella Cristina Alve… Processo 1062873-39.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marly Mauricio Pita Dasilva - Luana Margareth da Silva - - Jose Fernandes da Silva Filho - - Manuella Cristina Alves Pita - Vistos. 1. Fls. 35/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como ante a existência de herdeira menor impúbere (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). Ao Distribuidor para correção da classe. 3. Nomeio Inventariante do Espólio de José Fernandes da Silva (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), a Sra. Marly Mauricio Pita Dasilva (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-a a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pela inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o inventariado mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, abra-se vista ao Ministério Público. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. 5. Deverá ainda, a Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão do Colégio Notarial em nome do falecido, a certidão com cópia digitada de eventual testamento nela apontado e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 8. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 232377/SP), SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 232377/SP), SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 232377/SP), SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 232377/SP)

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Processo nº 1085377-39.2025.8.26.0100

ID: 306190849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085377-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO VON BARBAROV LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1085377-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Grupo Von Barbarov Ltda - GRUPO VON BARBAROV LTDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e… Processo 1085377-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Grupo Von Barbarov Ltda - GRUPO VON BARBAROV LTDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, narrando, em síntese, ser usuário regular do aplicativo WhatsApp Business, identificado pelo número +55 41 3205-7764, e que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Alega que, no dia 24/05/2025, foi surpreendido de maneira abrupta e injustificada com o banimento de sua conta no WhatsApp Business, sem qualquer aviso prévio ou justificativa detalhada, recebendo apenas a notificação genérica de que "a atividade dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta", causando-lhe prejuízos. Sustenta que esgotou todos os meios administrativos disponíveis de suporte disponibilizado pela empresa ré, mas houve negligência diante da situação. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que a ré proceda ao restabelecimento da linha do número +55 41 3205-7764, com todas as suas funcionalidades, na plataforma WhatsApp Business, dentro do prazo de 24 horas, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência Medida visando restabelecer o acesso da recorrente a sua conta na rede social WhatsApp Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta Argumentos da demandante que ainda dependem de devida apuração Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório Decisão que relegou sua apreciação para depois da citação da parte requerida que merece ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022098-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp Business Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano à atividade laborativa da parte autora. Indeferimento. Temerário a reativação do serviço antes da oitiva da parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122472-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava o restabelecimento integral, ao status anterior, da conta do autor na plataforma WhatsApp Business. Se entendeu não evidenciada uma suspensão de modo abusivo, sendo prudente se aguardar resposta da ré, em homenagem ao contraditório. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pretensão de recuperação do acesso à conta mantida pelo autor junto à plataforma WhatsApp Business gerenciada pelo réu. Necessidade de instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051627-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1050942-39.2025.8.26.0100

ID: 308712010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1050942-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FERRO E SUCATA CARAFER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU

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CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050942-39.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Comérc… Processo 1050942-39.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Comércio de Ferro e Sucata Carafer Ltda - Vistos. Fls. 317/319: A embargante opôs os presentes embargos alegando a existência de obscuridade na decisão de fl. 314 com relação à inscrição em dívida ativa no caso de não recolhimento da taxa judiciária devida. Requereu, ainda, a anulação da decisão por falta de amparo legal. Pois bem. Para que não paire nenhuma dúvida, de rigor esclarecer que a extinção não isentará a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da ação que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Tal se infere de expressa redação dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, verbis: "Artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaquei) A mesma Lei Estadual especifica a forma como deve ser recolhida a taxa judiciária em seu art. 4º, I: Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; Trata-se de taxa e que, à luz do art. 145, II, da Constituição da República, pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou em razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Parece, portanto, que supor indevida a parcela descrita no inciso I, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/03, como se fosse possível fingir não prestado serviço que efetivamente foi, não movimentada a engrenagem judiciária, como efetivamente foi, seria tentativa vã de apagar o passado. Essa a interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à matéria: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.966 SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- destaquei). Discorrendo sobre o tema, o eminente Desembargador José Wagner Melato Peixoto bem observa que: "No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo. É legal, portanto, a condenação da autora ao pagamento dessa verba." BANCÁRIOS Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC Gratuidade indeferida - Insurgência contra condenação nas custas Descabimento - Inteligência da do art. 90 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Apelação Cível 1003662-43.2023.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos apenas para sanar eventual omissão sobre o cabimento da inscrição em dívida ativa, devendo a parte autora cumprir a decisão de fl. 231 no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e seus consectários. Intime-se. - ADV: CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP), MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU (OAB 212632/SP)

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Siga Clean Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309923873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035907-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIGA CLEAN LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1035907-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Siga Clean Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SIGA CLEAN LTDA ingressou com a presente ação declar… Processo 1035907-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Siga Clean Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SIGA CLEAN LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 03/03/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal; que sofreu danos materiais. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores, além da condenação da ré nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 102/103. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 109/179 com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ocorrência de advocacia precatória; no mérito, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 577/601. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia pretatória no caso dos autos, mas, sim, de advocacia de massa, situação distinta. Assim se dá porque (i) a procuração foi assinada pessoalmente pelo representante da autora; (ii) as partes estão localizadas em São Paulo e (iii) as custas foram recolhidas, elementos que, em princípio, não se encontram presentes naquela prática arguida. De outro norte, eventual violação ao Código de Ética da OAB, deve ser objeto de análise pelo respectivo Tribunal da Classe, podendo a parte, se assim, entender, representar o patrono diretamente à Autarquia, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Por fim, tal fato, por si só, não impede a análise das questões postas. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 03/03/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) Por fim, procede o pedido indenizatório formulado, vez que, nos termos da fundamentação acima, o valor pago era inexigível. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 03/03/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos e, por fim, CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 889,29, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efeito desembolso, acrescido de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1064134-39.2025.8.26.0100

ID: 276750997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064134-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP) Processo 1064134-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. de A. B. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por DANIEL MOREIRA… ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP) Processo 1064134-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. de A. B. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por DANIEL MOREIRA DE ALMEIDA BASTOS contra COLÉGIO DANTE ALIGHIERI, alegando, em síntese, que: (i) é aluno do requerido desde o ano letivo de 2014 e está adimplente com o pagamento da mensalidade escolar; (ii) no dia 06 de maio p.p., sua genitora recebeu ligação do Colégio e compareceu ao estabelecimento do réu, pois o autor estava portando um cigarro eletrônico (vape), motivo pelo qual foi imediatamente suspenso, sendo impedido de frequentar as aulas e participar de qualquer atividade; (iii) a diretora do colégio alterou a narrativa dos fatos, dizendo que o autor foi pego por auxiliar de disciplina fumando o cigarro eletrônico no banheiro; (iv) a genitora enviou carta à coordenação pedindo para que o requerente não fosse expulso da instituição, pois está no último ano escolar do ensino médio, não houve suspensão anterior e apenas portava o cigarro eletrônico, que nem mesmo era seu; (v) em reunião extraordinária do órgão pedagógico foi definida a transferência imediata e compulsória do autor. Requer a concessão de medida de urgência para assegurar a continuidade dos estudos no estabelecimento réu. Ante a menoridade do autor, determinada a manifestação do Ministério Público (fl. 64). Manifestação do Ministério Público a fls. 67/70. Nova manifestação do autor a fls. 71/72. É o relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No caso dos autos, os requisitos autorizadores estão presentes. O perigo de dano é manifesto, ante a dificuldade de transferência a outro estabelecimento escolar no meio do semestre em curso e, por conseguinte, grande probabilidade de perda do ano letivo do requerente. Já a probabilidade do direito decorre da própria lei, notadamente o artigo 53 do Estatuto da Criança e Adolescente, bem como artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, que asseguram o acesso à educação. Ao que consta, o aluno já cumpriu dez dias de suspensão das atividades escolares, incluindo proibição de comparecimento às aulas ministradas e, portanto, foi penalizado. Ainda, frise-se, que faz parte do corpo discente do requerido desde o ano de 2014 e está cursando o último ano do ensino médio, prestes a encerrar importante fase de sua formação escolar. A transferência compulsória nesta condições são extremamente desfavoráveis. Assim, em análise sumária, a segunda sanção imposta ao autor (expulsão) aparenta ser desproporcional à suposta infração cometida (fumar cigarro eletrônico dentro do banheiro do estabelecimento escolar). Neste sentido: "Processual. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido indenizatório. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela. Tutela antecipada que pode ser concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Expulsão de instituição de ensino que, em cognição sumária, não parece razoável. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163494-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Ante o exposto, defiro a medida de urgência para determinar ao réu que, no prazo de 24 horas, reative a matrícula do autor no estabelecimento escolar, possibilitando a ele o ingresso e acesso a todas as atividades escolares em curso (frequência às aulas, provas, atividades extracurriculares etc.), sob pena de incidir em multa diária no importe de R$1.500,00. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado do autor ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 3) No prazo de quinze dias, emende a peça inicial para complementar sua argumentação e realizar as adequações necessárias ao disposto no artigo 319, III, IV, V, VI e VII, do CPC. Se o caso, retifique o valor atribuído à causa, considerando o valor patrimonial discutido na demanda e recolha o valo complementar devido à taxa judiciária. Pena de indeferimento da inicial e revogação da medida liminar. 4) Ciência ao Ministério Público. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Siga Clean Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 323183899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035907-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIGA CLEAN LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035907-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Siga Clean Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republ… Processo 1035907-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Siga Clean Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. SIGA CLEAN LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 03/03/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal; que sofreu danos materiais. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores, além da condenação da ré nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 102/103. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 109/179 com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ocorrência de advocacia precatória; no mérito, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 577/601. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia pretatória no caso dos autos, mas, sim, de advocacia de massa, situação distinta. Assim se dá porque (i) a procuração foi assinada pessoalmente pelo representante da autora; (ii) as partes estão localizadas em São Paulo e (iii) as custas foram recolhidas, elementos que, em princípio, não se encontram presentes naquela prática arguida. De outro norte, eventual violação ao Código de Ética da OAB, deve ser objeto de análise pelo respectivo Tribunal da Classe, podendo a parte, se assim, entender, representar o patrono diretamente à Autarquia, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Por fim, tal fato, por si só, não impede a análise das questões postas. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 03/03/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) Por fim, procede o pedido indenizatório formulado, vez que, nos termos da fundamentação acima, o valor pago era inexigível. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 03/03/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos e, por fim, CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 889,29, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efeito desembolso, acrescido de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C.. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Celso Lanzarini x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 319910075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202883-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LANZARINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Despacho

Advogados:

MAIRA BECHARA LEAL

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HENRIQUE PETRIBU FARIA

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202883-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202883-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celso Lanzarini - Agravado: Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 660 dos autos de origem (Embargos à Execução), que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos. Apensem-se estes autos ao processo de execução n. 1067044-39.2025.8.26.0100. Promovo o cadastramento dos patronos atuantes pelo embargado nos autos da execução para fins de intimação. O embargante oferece dois imóveis para garantir a execução, pugnando pela concessão do efeito suspensivo aos embargos. Contudo, da leitura das cópias das matrículas do imóveis (pp. 205/219 matrícula n. 3.706 e pp. 220/232 matrícula n.3.707, ambas do CRI de Nobre MT), observa-se que ambos imóveis foram dados em garantia por alienação fiduciária nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel e Outras Avenças nº IAF417/23 vide pp. 217 e 231. Apesar dos imóveis terem sido oferecidos em garantia em favor do aqui embargado, certo é que a garantia se refere a obrigação distinta. Dessa forma, os imóveis ofertados não constituem garantia idônea para a concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual recebo os embargos à execução sem o efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC). Cite-se nos moldes do art. 920, I, do CPC. Intime-se. Aduz o Agravante, em apertada síntese, que: 1) ajuizou ação declaratória com pedido mandamental (processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086), em trâmite perante a Comarca de Nova Mutum/MT, onde reside, tendo sido deferida precariamente a prorrogação do vencimento da obrigação; 2) apontou, perante o juízo de origem, a existência de garantia real apta e suficiente a assegurar o Juízo, quais sejam, dois imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 3.706 e nº 3.707, junto ao CRI de Nobres/MT, cuja avaliação soma a expressiva quantia de R$ 24.729.984,00, valor esse superior ao executado; 3) não há, como entendeu o juízo de origem, pluralidade obrigacional sobre referidos imóveis, mas sim continuidade contratual, sendo inadmissível reputar as garantias como estranhas ao título executivo; 4) os bens oferecidos em garantia são desprovidos de quaisquer gravames impeditivos, e detêm valor de mercado apto a assegurar o juízo da execução; 5) a r. decisão agravada deixou de apreciar a alegação de incompetência absoluta do juízo, uma vez que a cláusula de eleição de foro, constante no contrato de adesão, é nula de pleno direito; 6) a arguição de incompetência absoluta não se posterga ao contraditório, sob pena de nulidade insanável; 7) o juízo executório já deferiu arresto cautelar de 735.660 kg de soja, além de milhos existentes no imóvel de matrícula nº 53 da mesma comarca, o que revela medida não apenas precipitada e desproporcional, mas atentatória ao devido processo legal, uma vez que se tratam de atos expropriatórios irreversíveis; 8) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida necessária, tendo sido demonstrados os requisitos exigidos para a sua concessão; 9) inexiste fundamento jurídico que autorize o arrestou cautelar dos produtos colhidos ou plantados, como determinou o juízo de origem, uma vez que, sem registro do contrato de aditamento, que prevê a garantia dos produtos agrícolas, não há constituição válida do direito real de garantia; 10) a garantia fiduciária encontra-se limitada aos imóveis mencionados, não havendo respaldo registral ou legal para extensão da garantia às lavouras de milho ou soja neles cultivadas. Requer a antecipação da tutela recursal, com imediato deferimento do efeito suspensivo aos embargos. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida Pois bem. Com efeito, a despeito das alegações do agravante, em análise perfunctória, observa-se que, in casu, como bem observou o juízo de origem, não se vislumbra a presença dos requisitos constantes no artigo 919, § 1º, do CPC, aptos a justificar, por ora, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse ponto, a atribuição de efeito suspensivo a que se refere o § 1º do referido dispositivo legal é uma faculdade do Juiz, em caráter estritamente excepcional, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Diversamente do alegado pelo agravante, embora o processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086, em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, vise a prorrogação da dívida executada, não houve, naqueles autos, deferimento liminar nesse sentido, mas tão somente para impedir a consolidação da propriedade dos imóveis rurais alienados fiduciariamente (matrículas nº 3706 e nº 3707 do CRI de Nobres/MT) em favor do banco exequente. Desta feita, ainda que se considere que os imóveis mencionados tenham sido dados em garantia à dívida ora executada, por certo que os efeitos da alienação fiduciária foram, ainda que precariamente, afastados. Portanto, por tal razão, em que pese ter o agravante alegado a ocorrência de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é possível o recebimento dos embargos no duplo efeito. Outrossim, as demais alegações do recorrente dizem respeito ao mérito dos embargos, inclusive a preliminar de incompetência absoluta, e devem ser analisados após regular contraditório. No mesmo sentido, carecem, por ora, as alegações de probabilidade de direito. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO / ATIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas as informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943/SP) - Henrique Petribu Faria (OAB: 309645/SP) - Maira Bechara Leal (OAB: 286643/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1019091-08.2025.8.11.0000

ID: 298558489

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019091-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1046803-44.2025.8.11.0041, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contém abusividade consistente na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária aplicada, constando apenas as taxas mensal e anual. Sustenta que tal prática viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.826.463/SC e 1.568.290/RS, que reconheceram a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa correspondente. Argumenta ainda que, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, o que torna insubsistente a liminar de busca e apreensão concedida. Por essas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de restituição imediata do veículo à sua posse e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a liminar de busca e apreensão ou julgar improcedente a ação originária. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. Ao analisar a decisão agravada, verifico que o juízo singular se limitou a avaliar os pressupostos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: a comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e a existência de contrato de alienação fiduciária inadimplido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente em sua decisão que: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré". Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, traz discussões de mérito que sequer foram ventiladas perante o juízo de origem, tais como: (i) a abusividade do contrato por capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e (ii) a descaracterização da mora em razão dessa suposta abusividade contratual. Essas alegações constituem matérias de defesa que deveriam ser primeiramente submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau por meio de contestação, a qual, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos de origem, já foi apresentada no processo principal com argumentos praticamente idênticos às razões recursais do presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar questões não decididas pelo juízo de origem, ainda que constituam matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cumpre destacar que a análise das questões suscitadas pela agravante demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau. A abusividade contratual, a suposta capitalização diária de juros em desconformidade com a jurisprudência do STJ e a descaracterização da mora em razão dessa prática são temas que envolvem análise probatória e fática complexa, que deve ser primeiramente submetida ao contraditório e à cognição do juízo a quo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1019091-08.2025.8.11.0000

ID: 298558491

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019091-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1046803-44.2025.8.11.0041, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contém abusividade consistente na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária aplicada, constando apenas as taxas mensal e anual. Sustenta que tal prática viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.826.463/SC e 1.568.290/RS, que reconheceram a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa correspondente. Argumenta ainda que, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, o que torna insubsistente a liminar de busca e apreensão concedida. Por essas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de restituição imediata do veículo à sua posse e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a liminar de busca e apreensão ou julgar improcedente a ação originária. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. Ao analisar a decisão agravada, verifico que o juízo singular se limitou a avaliar os pressupostos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: a comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e a existência de contrato de alienação fiduciária inadimplido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente em sua decisão que: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré". Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, traz discussões de mérito que sequer foram ventiladas perante o juízo de origem, tais como: (i) a abusividade do contrato por capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e (ii) a descaracterização da mora em razão dessa suposta abusividade contratual. Essas alegações constituem matérias de defesa que deveriam ser primeiramente submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau por meio de contestação, a qual, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos de origem, já foi apresentada no processo principal com argumentos praticamente idênticos às razões recursais do presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar questões não decididas pelo juízo de origem, ainda que constituam matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cumpre destacar que a análise das questões suscitadas pela agravante demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau. A abusividade contratual, a suposta capitalização diária de juros em desconformidade com a jurisprudência do STJ e a descaracterização da mora em razão dessa prática são temas que envolvem análise probatória e fática complexa, que deve ser primeiramente submetida ao contraditório e à cognição do juízo a quo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1044346-39.2025.8.26.0100

ID: 316541666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044346-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH IRENE GARAI VESSIERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE APARECIDO RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044346-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Elisabeth Irene Garai Vessiere - Vistos. 1) Verifica-se que a petição de fl. 389/390 não atendeu cabalmente a det… Processo 1044346-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Elisabeth Irene Garai Vessiere - Vistos. 1) Verifica-se que a petição de fl. 389/390 não atendeu cabalmente a determinação de fl. 386. Foi determinada a juntada: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas. A autora deixoudeapresentar os documentos indicados pelo Juízo em cumprimento a determinação judicial. A falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato CCS do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça à autora, que deverá recolher a taxa judiciária e demais custas, sob pena de cancelamento da distribuição, observado o artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Indefiro o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, porque não restou demonstrada momentânea incapacidade financeira da requerente. A autora reside na França, considerado país de primeiro mundo, declara ser aposentada e herdeira de patrimônio que ultrapassa a monta de um milhão de reais. 3) No prazo de quinze dias a autora deverá: a) recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) retificar o valor da causa que deverá corresponder a soma dos valor dos imóveis objeto da escritura fraudulenta. Passo a analisar a tutela de urgência. 4) A autora pretende a anulação de registro c/c pedido de tutela de urgência alegando utilização de documentos falsos para a lavratura de escritura pública de inventário dos bens de Philippe Patrick Michel Garai, envolvendo os imóveis objetos das matrículas ns. 40.060 e 23.565 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo e da matrícula n. 23.565 do 5º Registro de Imóveis de São Paulo. O pedido de tutela antecipada deve ser concedido. Com efeito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, há elementos suficientes a indicar a plausibilidade do direito, uma vez que a verossimilhança da alegação está evidenciada. Análise superficial da Certidão de Casamento nº 015487 01 55 200 2 00007 053 000180713, lavrada no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Aracati - Distrito Cabreiro, f. 305, nota-se no campo destinado para inclusão do CPF dos contraentes a informação "SEM INFORMAÇÃO", títulos em sobreposição ao timbre do documento são indícios de falsificação. Corrobora o resultado da consulta realizada na Central de Informações do Registro Civil, anexada à fl. 236, não localizado registro de casamento / transcrição de casamento em nome de Philippe Patrick Michel Garai e ANGELA MARIA DA SILVA. Igualmente, há perigo de dano, uma vez que os imóveis adjudicados podem ser transferidos para terceiros. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, julgada improcedente a demanda, mostra-se plenamente possível a liberação dos imóveis. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência. Cumprido o item 3, expeça-se ofício 13º Cartório de Registros de Imóveis da Capital para bloqueio das matrículas dos imóveis, números 40060 e 23565, do Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.Jus.br), nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Cite-se e intime-se pela via postal a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRE APARECIDO RAPOSO (OAB 327639/SP)

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