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Processo nº 1086770-96.2025.8.26.0100

ID: 308313197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086770-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DR. MARCELO O. DOS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086770-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Dr. Marcelo O. dos Santos Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determ… Processo 1086770-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Dr. Marcelo O. dos Santos Ltda - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor a título de multa e período mínimo de notificação, e de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Tal como informado pela parte autora, na ação civil pública autuado sob o nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi declarada a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, dispositivo que justificada a cobrança da objeto da demanda. Induvidoso que a coisa julgada proferida em ação civil pública possui efeito erga omnes, incidindo no contrato entabulado entre as partes. Nesta esteira, a probabilidade do direito decorre da cobrança pela requerida de valores inexigíveis, conforme precedente deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde. Ação declaratória. Sentença de procedência. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Insurgência contra a base de cálculos fixada para os honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, não encontra amparo legal a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Fixação que deve ocorrer sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1010096-79.2022.8.26.0004; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). De outro lado, o perigo de dano reside no risco da inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo do protesto do montante objeto da demanda, medidas que, por ensejarem abalo de crédito, poderiam dificultar o exercício da atividade empresarial pela requerente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a demandada se abstenha de cobrar qualquer valor, a título de multa e período mínimo de notificação, vencidas após o pedido de cancelamento da avença, e de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Deixo de fixar multa cominatória ante a ausência de demonstração de recalcitrância pela requerida. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1055342-96.2025.8.26.0100

ID: 313112042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055342-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO PACíFICO DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1055342-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eriberto Pacífico de Sá - Vistos. 1. Fl.S 302/305: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que … Processo 1055342-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eriberto Pacífico de Sá - Vistos. 1. Fl.S 302/305: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Aracaju/SE e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3. Deixo de receberacontestaçãoapresentada, uma vez que a petição inicial ainda não foi recebida, tampouco determinada a citação da parte ré. Intime-se. - ADV: DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA (OAB 17715/SE)

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Novadig Fgts Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316516071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016666-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOVADIG FGTS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA DE CASTRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016666-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1028247-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Novadig FGTS Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0016666-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1028247-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Novadig FGTS Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativar contas do aplicativo WhatsApp, bem como o afastamento ou redução das astreintes fixadas. A impugnante sustenta que não possui ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, sendo este operado pela empresa WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos. Aduz, ainda, que algumas das contas objeto da demanda já se encontram ativas, configurando perda de objeto parcial. No que tange à alegada impossibilidade de cumprimento, nota-se que a requerida já havia suscitado idêntica argumentação na fase de conhecimento, a qual foi devidamente analisada e afastada quando do deferimento da tutela de urgência e posteriormente confirmada na sentença de mérito. A alegação de que o Facebook Brasil não possui controle sobre o WhatsApp não prospera. Conforme amplamente demonstrado nos autos principais, existe inequívoca vinculação entre as empresas do grupo Meta, sendo que o Facebook Brasil atua como representante no território nacional, mantendo relações comerciais e operacionais com os serviços prestados pelo WhatsApp. A circunstância de o WhatsApp LLC ser pessoa jurídica distinta não exime a impugnante de sua responsabilidade, especialmente considerando a estrutura empresarial integrada do grupo econômico e a prestação de serviços correlatos no mercado brasileiro. Relativamente à alegada perda de objeto em razão da reativação de algumas contas, tal situação, se confirmada, demonstraria justamente a viabilidade do cumprimento da obrigação, refutando a tese de impossibilidade sustentada pela impugnante. Quanto às astreintes, o valor fixado de R$ 500,00 por dia, limitado ao valor da causa (R$ 10.000,00), mostra-se adequado e proporcional à natureza da obrigação e à capacidade econômica da devedora. As multas cominatórias têm função coercitiva, visando compelir ao cumprimento da obrigação específica, não se configurando enriquecimento sem causa quando aplicadas dentro dos parâmetros legais. A alegação de desproporcionalidade não encontra amparo nos elementos dos autos. O montante fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a importância da obrigação para a atividade empresarial da exequente e a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. Por fim, deve-se ressaltar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a possibilidade de revisão das astreintes, estabelece que tal medida deve ser justificada por circunstâncias específicas que demonstrem efetiva inadequação ou excesso, o que não se verifica no caso concreto. A recente orientação sobre a impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes não confirmadas em sentença definitiva não se aplica à hipótese, uma vez que a tutela de urgência foi confirmada na sentença de mérito que transitou em julgado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., mantendo-se integralmente os termos da decisão exequenda. Prossiga-se na execução, agora de forma definitiva, observando-se que o valor das astreintes deverá ser calculado desde o descumprimento da ordem judicial até sua efetiva satisfação, respeitado o limite estabelecido. Sem prejuízo, observando que a multa anteriormente aplicada não foi suficiente, revela-se imperiosa a adoção de medida de apoio de natureza patrimonial que, sem ostentar caráter punitivo, sirva como mecanismo de coerção apto a induzir o cumprimento voluntário da obrigação. Tal providência encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, que expressamente autoriza o magistrado a determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela específica, bem como no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. A medida de bloqueio preventivo de valores, diversamente da multa cominatória, não implica transferência patrimonial definitiva, mas tão somente a indisponibilidade temporária de recursos, condicionada ao cumprimento da determinação judicial. Trata-se, portanto, de providência que concilia a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional com a proporcionalidade da medida coercitiva. Ademais, a perspectiva de bloqueio de valores significativos tende a produzir maior eficácia coercitiva do que a multa diária. Por tais razões, concedo à parte requerida o prazo adicional de cinco dias para que comprove nos autos o efetivo cumprimento da tutela deferida, a contar da intimação, sob pena de bloqueio judicial no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser implementado pelo sistema SISBAJUD. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA DE CASTRO FERRAZ (OAB 366009/SP)

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Processo nº 1093366-96.2025.8.26.0100

ID: 319734679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093366-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ ESTAçãO BELéM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093366-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Belém - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1093366-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Belém - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO VIVAZ ESTAÇÃO BELÉM, CNPJ 52232432000121, e parte ré/executado - PAULA ALESSANDRA SCATENO LIMA DOS SANTOS, CPF 47914743844, cujo valor da causa é: R$ 6.347,50(SEIS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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Processo nº 1066109-96.2025.8.26.0100

ID: 276637340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066109-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARRUDA FERREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. I. Trata-se de Tutela Antecipada… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. I. Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente em que pleiteia o autor a recuperação de sua conta no Instagram, rede social mantida pela ré. Alega, em suma, que seu perfil teria sido invadido por terceiro e está sendo utilizado para aplicação de golpes financeiros. O interesse de agir somente deve ser presumido nas hipóteses em que não tem o autor como demonstrar a tentativa de solução amigável do litígio. Mas, no caso concreto, é disponibilizado, pela Central de Ajuda do Facebook, um caminho ao usuário para a solução do problema, junto aos links "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked", em que deve o usuário tentar a recuperação judicial antes da judicialização. Não verifico nos autos demonstração de acesso a estes links específicos para o caso. Até porque, havendo invasão de terceiros na conta, o Facebook deve ser comunicado para, por segurança ao usuário e a terceiros, bloquear o respectivo acesso, até que possa ser recuperada a conta por parte do seu legítimo usuário, utilizando-se para tanto de um e-mail seguro. Assim, deverá o autor demonstrar documentalmente não ter tido sucesso ao buscar, pelo referido meio e junto à plataforma, a recuperação de sua conta. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II. Verifica-se que a parte autora reside em Campo Grande/MS e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se.

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Processo nº 1092202-96.2025.8.26.0100

ID: 323405313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092202-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMAL SUPLEMENTOS LTDA. SAMIR COLARES LUZ EL HANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO FANAIA DE MEDEIROS

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Processo 1092202-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jamal Suplementos Ltda. - - Samir Colares Luz El Hanna - Vistos. 1) Fls. 102/103: Recebo como emenda a inicial. C… Processo 1092202-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jamal Suplementos Ltda. - - Samir Colares Luz El Hanna - Vistos. 1) Fls. 102/103: Recebo como emenda a inicial. Ciente da regularização da representação processual do polo ativo. Guia DARE inutilizada e queimada. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por JAMAL SUPLEMENTOS LTDA e SAMIR COLARES LUZ EL HANNA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando o polo ativo, em síntese, que usa o WhatsApp Business (plataforma gerida pela requerida) por meio do nº (31) 99308-0423 como canal principal de comunicação com clientes e fornecedores. Aduz que referida conta fora bloqueada sem aviso prévio sem a especificação da conduta supostamente irregular. Sustenta que tentara resolver a situação administrativamente, mas sem sucesso. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a restaurar o acesso do polo ativo à conta de WhatsApp Business relacionada ao nº em questão, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência pretendida. A probabilidade do direito do polo ativo decorre dos documentos de fls. 42/99, que indicam, nesta seara de cognição sumária, o uso comercial do nº de telefone objeto da demanda, sem aparente abuso, ato ilícito ou irregularidade a justificar o bloqueio de fls. 48/49, dando-lhe aparente caráter abusivo. O perigo de dano, por sua vez, decorre do prejuízo às atividades comerciais da empresa requerente de permanecer sem acesso ao seu principal canal de comunicação, seja com clientes ou fornecedores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de compelir a requerida a RESTABELECER o acesso do polo ativo à conta de WhatsApp Business relacionada ao nº (31) 99308-0423, em cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: HUGO FANAIA DE MEDEIROS (OAB 14997/MS), HUGO FANAIA DE MEDEIROS (OAB 14997/MS)

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Processo nº 1009461-96.2025.8.26.0100

ID: 324039464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009461-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS JOSÉ LIMA VERDE MOURA

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Processo 1009461-96.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.L.L. - 1- Primeiramente, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual… Processo 1009461-96.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.L.L. - 1- Primeiramente, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. 2- Precedendo a análise do pedido de bloqueio de bens e depósito de valores em juízo, junte a requerente as matrículas dos imóveis que pretende ter bloqueados. 3- Há nos autos diversos indícios de que as partes tinham relação próxima, pois locaram (fls. 50) e adquiriram imóveis em conjunto (fls. 67, 189 e 250) e trocavam mensagens (fls. 376/377 e 385). Também há indícios de que o requerido contribuía financeiramente para o sustento da autora (fls. 379/384) e que ela se encontra em situação delicada decorrente de problemas psicológicos (fls. 57/60). Assim, quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verificam-se presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Os indícios elencados acima confirmam a probabilidade do direito, e os problemas psicológicos enfrentados pela autora revelam haver risco ao resultado útil do processo, vez que dificultam, neste momento, que ela garanta seu próprio sustento. Ademais, os documentos de fls. 403/415 não só demonstram indícios das possibilidades do autor, conforme entradas de cerca de R$ 9.500,00 (fls. 403), R$ 5.000,00 (fls. 404), R$ 15.000,00 e R$ 2.000,00 (fls. 406), R$ 4.500,00 (fls. 411), R$ 5.000,00 (fls. 412) e R$ 15.000,00 (fls. 413), mas também confirmam haver diversas transferências em favor da autora. Portanto, na esteira do parecer ministerial (fls. 395/398), a hipótese é de parcial deferimento, fixando-se alimentos provisórios em favor da requerente no valor de 2 salários-mínimos. 4- Na esteira do parecer ministerial, indefiro a concessão de medidas protetivas, tendo em vista que não houve juntada de provas suficientes para corroborar os fatos narrados pela autora, mostrando-se ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 5- Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido positivo, manifestar-se nos autos e regularizar sua representação processual. Além disso, deverá informar seu número de telefone celular e e-mail para eventual comunicação. Fica expressamente intimado, para ambos os fins, por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação do réu, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MOISÉS JOSÉ LIMA VERDE MOURA (OAB 19194/PI)

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Processo nº 1095306-96.2025.8.26.0100

ID: 324620276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095306-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1095306-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1095306-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - NICOLAS GIL RODRIGUES NUNES, CPF 00448903032, cujo valor da causa é: R$ 479.114,39(QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E CENTO E QUATORZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1093463-96.2025.8.26.0100

ID: 323260965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093463-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WB1 EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1093463-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wb1 Empreendimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1093463-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wb1 Empreendimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - WB1 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32232359000180, e parte ré/executado - DPR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, CNPJ 33443689000188, SL1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ 50311295000195 e SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 09211545000111, cujo valor da causa é: R$ 323.136,00(TREZENTOS E VINTE E TRES MIL E CENTO E TRINTA E SEIS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE FERNANDES (OAB 415138/SP)

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E. L. x B. S. B. S. A.

ID: 323733238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034390-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1034390-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.L. - S.B.S. - Vistos. 1. O art. 341, caput, do CPC, diz ser ônus do "réu manifestar-se precisam… Processo 1034390-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.L. - S.B.S. - Vistos. 1. O art. 341, caput, do CPC, diz ser ônus do "réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnada". Cuida-se do princípio da impugnação específica, o qual zela que cabe ao réu rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos. A lógica contrária é que, em não havendo contraposição específica, os fatos alegados pela parte autora devem ser presumidos como verdadeiros. Como ventilado pela autora em réplica, a defesa da ré é tão genérica que serviria a contestar qualquer outra demanda indenizatória movida em face do banco, pois chegou a impugnar pedidos de indenização por danos materiais e morais quando a leitura atenta da inicial revela que tais pedidos sequer foram formulados: há tão somente um pedido cominatório para a obtenção de dados envolvendo suposta fraude. Assim, considerando a fraqueza ímpar da contestação da ré, que não negou os fatos, é o caso de lhe aplicar a penalidade da confissão, com fulcro no art. 344 do CPC, por interpretação analógica, como há muito tem validado a jurisprudência deste E. TJSP (grifei): "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Autora que se deparou com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois empréstimos consignados que não solicitou. Consumidora por equiparação. Réu que apresentou contestação genérica, o que equivale ao reconhecimento da revelia. Inteligência do art. 344, do CPC. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, para condenar à devolução em dobro dos valores descontados e para condenar a ré em danos morais de R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 30.000,00. Descabimento. RECURSO DA RÉ. Pleito de reforma da sentença para afastar a repetição de indébito em dobro e os danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 ou a redução deste. Repetição em dobro. Cabimento descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp nº 676608/RS. Indenização por danos morais. A privação de verba de natureza alimentar não é mero aborrecimento. Contudo, a indenização fixada comporta redução para R$ 5.000,00, conforme paradigmas deste Tribunal. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido."(TJSP;Apelação Cível 1005795-53.2021.8.26.0189; Relator:Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) "CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, repetitória de indébito e reparatória de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Julgamento no estado. Cabimento. Provas existentes nos autos suficientes para a resolução da lide. Revelia. Contestação genérica. Fato constitutivo do direito alegado na inicial não impugnado especificamente. Contradição, todavia, das alegações da autora com as provas constantes nos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Inaplicabilidade. Art. 345, IV, do CPC. Tese da autora de quitação antecipada do saldo devedor do mútuo. Inconsistência. Pagamento feito a menor e depois do prazo concedido pelo banco em proposta administrativa. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1007033-68.2022.8.26.0320; Relator:Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) E ante a confissão da ré, presumo como verdadeiros todos os fatos alegados pela autora. 2. Manifestem as partes, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se possuem interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de outras provas, justificando a sua pertinência e indicando as questões de fato e de direito que entendem controvertidas, pormenorizadamente. Alerto que o silêncio ou mero protesto genérico, sem o detalhamento individual do escopo da prova pleiteada, será considerado como desinteresse na dilação probatória. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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