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Processo nº 1079209-21.2025.8.26.0100

ID: 295891354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079209-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINEZ DUARTE TAVOLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079209-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Ferreira Afonso - Vistos. Tendo em vista que a cirurgia do autor estaria marcada para o dia 21/06/2025 (fls… Processo 1079209-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Ferreira Afonso - Vistos. Tendo em vista que a cirurgia do autor estaria marcada para o dia 21/06/2025 (fls. 62/66), e o risco eminente de perecimento do direito, passo à análise da liminar. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se, ainda que em juízo perfunctório, que há probabilidade do direito invocado. Com efeito, parece abusiva a restrição ao tratamento prescrito pelo médico, e não pode a seguradora limitar genericamente os tratamentos e procedimentos a serem adotados, notadamente quando, aparentemente, já os havia autorizado em oportunidade anterior (fls. 58/59). Existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação consistente no fato de que o autor necessita do tratamento médico de forma imediata, em função de seu quadro de saúde, conforme relatórios médicos (fls. 62/66, 73/79 e 80/87). Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie a cirurgia a ser realizada pelo autor, marcada para o dia 21/06/2025, na forma prescrita pelo seu médico, arcando a empresa ré com as despesas de internação em hospital da rede credenciada e materiais cirúrgicos prescritos pelo cirurgião, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá cópia da presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor ao representante legal da ré, comprovando nos autos. No mais, dispõe o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Na hipótese em apreço, o autor pleiteou a condenação da requerida à obrigação de cumprir com cláusula contratual e de pagar indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00. Ocorre que, a respeito do tema, a jurisprudência vem caminhando para o entendimento no sentido de que o valor da causa nas ações de obrigação de fazer ou mesmo nas revisionais em face da seguradora de plano de saúde deve corresponder, à míngua de outros parâmetros, ao valor de 12 prestações continuadas, nos termos do disposto no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Decisão agravada não acolheu a impugnação ao valor da causa Autora impugnada pede o reconhecimento de obrigação contratual - Valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor da mensalidade do plano de saúde (e não a doze vezes o valor do tratamento). (AP 2110762-64.2014.8.26.0000, Rel. Des. FLAVIO ABRAMOVICI, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/08/2014). "VALOR DA CAUSA. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. Obrigação de cobertura de tratamento médico e medicamentos. Proveito econômico almejado que não está diretamente relacionado ao valor dos serviços solicitados, mas ao valor do contrato, uma vez que se objetiva tão somente o seu efetivo cumprimento. Art. 264, V, do CPC. Inexistência de valor certo, mas apenas das prestações continuadas. Incidência, no caso, por falta de outro parâmetro, da regra do art. 260 do CPC, que impõe tomar-se em consideração o valor de 12 prestações vincendas. Montante que deve ser somado ao proveito a ser obtido com o outro pedido. Art. 259, II, do CPC. Hipótese, em que, não tendo precisado, desde logo, o valor pretendido a título de indenização por danos morais, razoável se mostra a sua fixação por mera estimativa. Arbitramento em R$ 20.000,00, adequado para situação assemelhada pela jurisprudência deste Tribunal Agravo provido em parte." (Agravo de Instrumento n. 2244925-44.2015.8.26.0000 1ª Câmara de Direito Privado TJ-SP Rel. Rui Cascaldi j. 08.03.2016). Destarte, emende o autor a petição inicial para retificar o valor atribuído à causa que deverá corresponder a 12 prestações mensais do plano de saúde (artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil), mais o valor dos danos morais pretendidos, recolhendo as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da liminar concedida e extinção da ação. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARTINEZ DUARTE TAVOLARO (OAB 153361/SP)

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Processo nº 1056026-21.2025.8.26.0100

ID: 293408998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056026-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1056026-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Vector Edge Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Vistos. Indeferido o pedido de arresto… Processo 1056026-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Vector Edge Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Vistos. Indeferido o pedido de arresto cautelar nos termos da decisão de fls. 231/232. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$70.944,03, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 41970123000132, e parte ré/executada - PAULO SERGIO PEIXOTO, CPF 01585554901, cujo valor da causa é: R$ 70.944,03(SETENTA MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP)

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Processo nº 1075329-21.2025.8.26.0100

ID: 293051122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075329-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

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Processo 1075329-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.T.L.A. - Vistos. I - Defiro o benefício da gratuidade processual à autora. II - A análise da tutela de urgência s… Processo 1075329-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.T.L.A. - Vistos. I - Defiro o benefício da gratuidade processual à autora. II - A análise da tutela de urgência será efetuada após a contestação. Trata-se de ação de inexistência de débito movida pela autora em face da AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, sob a alegação de que a requerida efetuou descontos ilícitos em sua folha de pagamentos do INSS. Afirma a requerente que não possui qualquer relação jurídica com a ré, tendo os descontos sido efetuados sem a sua anuência. Pugna liminarmente pela suspensão dos descontos. No presente, inexistente prova inequívoca capaz de permitir o adiamento do contraditório. A esse respeito, anota o mestre Theotônio Negrão: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (Código de Processo Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 36ª edição, página 374, nota nº 1ª. ao art. 273). A autora se limitou a alegar desconhecer a origem do débito. De tal modo, não se desincumbiu de comprovar, por exemplo, ter tentado entrar em contato com a requerida por meios administrativos, ou de sequer ter comunicado a ocorrência de suposta fraude. Além disso, cabe ressaltar que, em casos semelhantes, o E. TJSP tem adotado linha semelhantes (grifou-se): DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maria de Lourdes Mello da Hora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega desconto não autorizado em seu benefício de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão de tutela de urgência é justificada diante da alegação de desconto não autorizado em benefício previdenciário, considerando a necessidade de oitiva da parte adversa devido à multiplicidade de demandas semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de indeferir a tutela de urgência está alinhada com a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda cautela em ações de natureza semelhante, especialmente diante de indícios de litigância predatória. 4. A necessidade de prévio contraditório e apresentação de documentos atualizados é justificada para evitar abusos processuais, conforme Comunicado CG nº 02/2017 e a afetação do REsp 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"A tutela de urgência em ações de inexigibilidade de débito requer cautela e pode ser condicionada ao contraditório prévio, especialmente em casos de suspeita de litigância predatória. A decisão recorrida seguiu as diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça para o processamento adequado dessas demandas". Legislação citada: Não há legislação específica citada no texto fornecido. Jurisprudência citada: Não há jurisprudência específica citada no texto fornecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027373-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Nesse contexto, convém aguardar, antes de se analisar a tutela de urgência, a argumentação da requerida, a fim de compreender se a cobrança discutida constitui ato ilícito, derivando de fraude, ou é exercício regular de direito. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP)

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Processo nº 1088230-21.2025.8.26.0100

ID: 311004960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088230-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZA ROCHA HAIR ESPAçO DE BELEZA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA GADIOLI

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Processo 1088230-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilza Rocha Hair Espaço de Beleza e Comércio Ltda - Vistos. Na espécie vertente, o autor pede in limine li… Processo 1088230-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilza Rocha Hair Espaço de Beleza e Comércio Ltda - Vistos. Na espécie vertente, o autor pede in limine litis a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos em razão da inexigibilidade do título apontado pelo réu pela inexistência do direito por ele representado (tutela jurisdicional declaratória negativa). A providência almejada tem nítido caráter antecipatório da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório, precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter definitivo, ao fim do processo principal ou seja, a não-realização do protesto. Não se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes. (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, página 71). E diante das considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de que o título apontado a protesto não é exigível (fumus boni iuris) o que somente poderá ser aferido a posteriori - e tendo em vista os conhecidos prejuízos que podem advir à parte em razão da prática do ato cambial (periculum in mora), entendo por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos caso já se tenha consumado o ato notarial. Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, condiciono a concessão da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela) para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.236 SP - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 26/10/2015) Para tanto, assino o prazo de 5 (cinco) dias. Para a efetivação da tutela de urgência ora concedida e em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício a ser entregue pelo próprio autor ao 7º Tabelionato de Protesto desta Capital para que tome ciência acerca da sustação dos protestos do título protocolado sob o nº 11866002 no valor total de R$ 600,00, bem como ao 10º Tabelionato de Protesto desta Capital para que tome ciência acerca da sustação dos protestos do título protocolado sob o nº 11933002 no valor total de R$ 600,00. Determino que referido título deverá permanecer sob a guarda dos Tabelionatos supramencionados, em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. A entrega desta decisão nos Cartórios Extrajudiciais deverá ser comprovada nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder a soma dos pedidos, qual seja, o valor do contrato cuja inexigibilidade se quer, somado ao valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 292, II, V e VI do CPC, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP)

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Processo nº 1088230-21.2025.8.26.0100

ID: 311005349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088230-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZA ROCHA HAIR ESPAçO DE BELEZA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA GADIOLI

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Processo 1088230-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilza Rocha Hair Espaço de Beleza e Comércio Ltda - Vistos. Na espécie vertente, o autor pede in limine li… Processo 1088230-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilza Rocha Hair Espaço de Beleza e Comércio Ltda - Vistos. Na espécie vertente, o autor pede in limine litis a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos em razão da inexigibilidade do título apontado pelo réu pela inexistência do direito por ele representado (tutela jurisdicional declaratória negativa). A providência almejada tem nítido caráter antecipatório da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório, precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter definitivo, ao fim do processo principal ou seja, a não-realização do protesto. Não se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes. (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, página 71). E diante das considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de que o título apontado a protesto não é exigível (fumus boni iuris) o que somente poderá ser aferido a posteriori - e tendo em vista os conhecidos prejuízos que podem advir à parte em razão da prática do ato cambial (periculum in mora), entendo por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos caso já se tenha consumado o ato notarial. Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, condiciono a concessão da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela) para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.236 SP - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 26/10/2015) Para tanto, assino o prazo de 5 (cinco) dias. Para a efetivação da tutela de urgência ora concedida e em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício a ser entregue pelo próprio autor ao 7º Tabelionato de Protesto desta Capital para que tome ciência acerca da sustação dos protestos do título protocolado sob o nº 11866002 no valor total de R$ 600,00, bem como ao 10º Tabelionato de Protesto desta Capital para que tome ciência acerca da sustação dos protestos do título protocolado sob o nº 11933002 no valor total de R$ 600,00. Determino que referido título deverá permanecer sob a guarda dos Tabelionatos supramencionados, em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. A entrega desta decisão nos Cartórios Extrajudiciais deverá ser comprovada nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a atribuir valor correto à causa, que deverá corresponder a soma dos pedidos, qual seja, o valor do contrato cuja inexigibilidade se quer, somado ao valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 292, II, V e VI do CPC, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP)

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Processo nº 1082119-21.2025.8.26.0100

ID: 313086772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082119-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO GOMES DOS SANTOS

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ED WILSON BARREIRA TRAVASSOS

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Processo 1082119-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando de Almeida Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Narra o autor… Processo 1082119-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando de Almeida Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Narra o autor, em síntese, que é consumidor assíduo da plataforma League of Legends, jogo eletrônico de propriedade e administração da ré. Afirma que realizou diversos investimentos financeiros em sua conta pessoal perante a plataforma da ré, totalizando o montante de R$ 1.899,70. Sustenta que, em 06/06/2025, entre aproximadamente 13:00 horas e 13:25 horas, referida conta foi submetida a acesso indevido por terceiros não autorizados. Aduz que, além da invasão ao login, os invasores utilizaram softwares ilícitos (cheats) para obter vantagens indevidas durante a partida, prática essa expressamente proibida pelas normas de conduta da ré. Como consequência, a ré impôs ao autor a perda total do acesso a sua conta. Alega estar sofrendo dano emocional e psicológico. Diz que há o risco concreto de perda de provas digitais sensíveis, como os logs de acesso com registros de IP, horários e dispositivos utilizados pelos invasores. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar: a) a imediata reativação da conta banida, restaurando o acesso do autor a seu conteúdo digital e b) que a ré forneça, no prazo de 10 dias, os registros de IP utilizados entre 13:00 horas e 13:25 horas do dia 06/06/2025, com o objetivo de possibilitar futura análise comparativa e identificação dos responsáveis pela invasão. Pleiteia a justiça gratuita. Ao final, pugna pela procedência da ação para: (i) tornar definitiva a tutela de urgência; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.899,70 e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Delibero. I. Ante a documentação juntada a fls. 34 e 37/38, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. II. Os documentos que instruem a inicial não são suficientes, por ora, para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora de injusta desativação de sua conta perante a plataforma ré. O direito alegado não exsurge claro, nesta fase. Não se verifica, de plano, que a conduta da ré de desativar a conta do autor tenha ocorrido sem justo motivo. No mais, não se vislumbra perigo de dano ao autor, na delonga do feito, com relação à desativação da sua conta. Diante do exposto, rejeito o pedido para reativação imediata da conta do autor. Por outro lado, vislumbra-se a presença da plausibilidade do direito alegado e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de se perderem com o tempo as informações pretendidas pela parte para identificação de dados de terceiro que teria invadido a sua conta de usuário. Ademais, o direito ao sigilo do usuário dos meios eletrônicos não é absoluto e pode ceder diante da invasão de privacidade de outrem ou da utilização do sigilo para que cometa ato ilícito ou crime. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré forneça os registros de IP utilizados entre 13:00 horas e 13:25 horas do dia 06/06/2025 para acesso a conta de usuário mantida pelo autor na plataforma League of Legends, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento, limitada, por ora, a 30 dias. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: JOÃO PEDRO GOMES DOS SANTOS (OAB 17295/SE), ED WILSON BARREIRA TRAVASSOS (OAB 246513/RJ)

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Processo nº 1086969-21.2025.8.26.0100

ID: 313075510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086969-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1086969-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. con… Processo 1086969-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. contra A Master Couros Industria e C Ltda e Elisangela Ferreira da S Bagliano, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Processo nº 1020039-21.2025.8.26.0100

ID: 323398027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020039-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT AMORIM PARANHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT AMORIM PARANHOS

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Processo 1020039-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Robert Amorim Paranhos - Vistos. Robert Amorim Paranhos ajuizou ação de procedimento comum cível em face de Plan… Processo 1020039-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Robert Amorim Paranhos - Vistos. Robert Amorim Paranhos ajuizou ação de procedimento comum cível em face de Plano Tejo Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegando vícios de construção em sua unidade condominial. Requer, em sede de tutela de urgência, a realização antecipada de prova pericial para identificar a origem de vazamento que estaria afetando seu apartamento e a unidade inferior. Em cumprimento à determinação de fls. 277 e 281, o autor juntou aos autos certidão de cadastro na Receita Federal e ficha de breve relato da JUCESP, documentos que indicam endereço da empresa ré diverso daquele onde foi tentada a citação. Às fls. 282/283, o autor requereu seja decretada a revelia da ré ou, subsidiariamente, nova citação no endereço constante dos documentos oficiais, bem como o aditamento da inicial para inclusão de pedido relacionado a forte odor de esgoto proveniente do tanque da lavanderia. Posteriormente, às fls. 327/332, o autor reiterou o pedido de tutela de urgência, juntando fotografias e relatando que o vazamento permanece de forma contínua, com agravamento dos danos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à citação realizada, verifico que o autor não logrou comprovar que o endereço onde foi tentada a diligência corresponde ao domicílio legal da empresa ré. Os documentos oficiais juntados aos autos - certidão da Receita Federal e ficha da JUCESP - indicam endereço distinto. A mera referência a endereço comercial constante em website não supre a exigência legal de citação da pessoa jurídica em seu domicílio societário devidamente comprovado por documentos públicos. Assim, não há como reconhecer a validade da citação tentada, razão pela qual indefiro o pedido de decretação de revelia. No tocante ao pedido de tutela de urgência para realização antecipada de prova pericial, observo que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, que manteve o indeferimento da medida. Ainda que assim não fosse, a análise dos elementos constantes dos autos não permite identificar, neste momento de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, as fotografias juntadas pelo autor, embora indiquem a existência de infiltração no apartamento inferior, não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado, especialmente no que tange ao nexo causal entre os alegados vícios construtivos e os danos relatados. A mera alegação de ter sido notificado pelo vizinho, desacompanhada de prova documental, não permite aferir a extensão, origem e responsabilidade pelos problemas apontados. Ademais, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação da prova técnica antes mesmo da formação completa da relação processual. A produção antecipada de provas deve ficar reservada às hipóteses excepcionais de risco de perecimento ou impossibilidade futura de realização, o que não se verifica no caso concreto. Os alegados danos, caso existentes, poderão ser adequadamente apurados em perícia realizada no momento processual oportuno, após a citação válida da ré e instauração do contraditório. Por fim, considerando que a citação válida ainda não foi efetivada, recebo o aditamento da inicial apresentado às fls. 282/283 para inclusão do pedido de reparação do forte odor de esgoto proveniente do tanque da lavanderia, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para realização antecipada de prova pericial, por ausência dos requisitos legais; Reconheço a invalidade da citação tentada e INDEFIRO o pedido de decretação de revelia; RECEBO o aditamento da inicial para inclusão do pedido relacionado ao saneamento do odor de esgoto proveniente do tanque da lavanderia; Determino a citação da ré no endereço constante dos documentos oficiais juntados aos autos: Rua Gerivatiba, nº 207, Conj. 172, CEP 05501-900, Butantã, São Paulo/SP. Cite-se a ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. - ADV: ROBERT AMORIM PARANHOS (OAB 526295/SP)

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Processo nº 1088618-21.2025.8.26.0100

ID: 322718614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088618-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JMC COMERCIAL ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

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Processo 1088618-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jmc Comercial Eletrica Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atend… Processo 1088618-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Jmc Comercial Eletrica Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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Processo nº 1097736-21.2025.8.26.0100

ID: 327089393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097736-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMED COMERCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

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Processo 1097736-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1097736-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SUPERMED COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 11206099000107, e parte ré/executado - PRONTOFTALMO ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA LTDA., CNPJ 68489384000191, cujo valor da causa é: R$ 2.945,05(DOIS MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP)

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