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Processo nº 5035495-46.2023.8.08.0024

ID: 259064185

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035495-46.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035495-46.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 DECISÃO Vistos em inspeção. Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, ambos qualificados nos autos. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 33195849. Aduz a autora na exordial, que é servidor efetivo na Requerida desde 14/10/2005. Não recebe o adicional de insalubridade no grau máximo, mesmo estando sob grande risco a sua integridade física, além da exposição de agentes agressores. Permaneceu em contato com vasta variedade de agentes nocivos biológicos, como vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas e bacilos. Laborou no setor de emergência – pronto socorro - na função de auxiliar de enfermagem, tinha contato com material contaminado, com pessoas e pacientes positivados com covid e HIV, tuberculose etc, tinha também contato com paciente em estado grave de forma habitual e permanente, assim, merece receber o adicional em grau máximo de 40% sobre o subsídio, pois recebe apenas 10%. Alega ainda, que realiza as transferências de doente/paciente que sai da porta de entrada do pronto socorro e transfere para o hospital competente. Desde 2020 faz transferência principalmente de pacientes de covid. Dito isso, pleiteia o benefício da gratuidade de justiça; seja o Requerido compelido a juntar aos autos todas das declarações do tempo de serviço da parte autora, além do PPP, LTCAT (para insalubridade) e contrato de trabalho, sob pena de confissão ficta (art. 397 c/c art. 400, I, CPC/15) do narrado na inicial; o reconhecimento do período mencionado na inicial como especial e, em ato contínuo, seja oficiado o IPAMV para averbá-lo no tempo de contribuição da parte autora; a condenação do Requerido ao pagamento da insalubridade em grau máximo sobre o subsídio mensal, em favor da parte autora, durante todo o período mencionado na inicial, inclusive as parcelas vincendas e os novos subsídios que o servidor vier a receber após o fim desta ação. Contestação do Município de Vitória, no ID 38702805, sustentando que a autora já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base em laudo pericial realizado por órgão competente da administração. Argumenta também que os EPIs são disponibilizados conforme determinações da NR-32, em quantidade suficiente e com reposição diária. Sustenta ainda a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 31/10/2018 e defende a natureza indenizatória e não incorporável do adicional de insalubridade. Réplica no ID 38705673. Instada as partes acerca da prova a produzir (ID 40630408), a Requerente pleiteou a produção de prova pericial no ID 40942724, a ser realizada por um engenheiro ou médico do trabalho. Vieram os autos conclusos. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Mantenho o benefício da AJG outrora concedido à autora no ID 33209990. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo neste momento. No tocante à prescrição, assiste razão à Fazenda Pública. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Tendo a ação sido ajuizada em 31/10/2023, resta acolhida a preliminar para declarar prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente a 31/10/2018, ressalvando-se os efeitos futuros e as parcelas dentro do período não prescrito. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) se a parte autora exerce, ou exerceu, suas atividades laborais em ambiente considerado insalubre em grau máximo, com habitualidade e permanência; b) se os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pelo Município foram adequados e eficazes na neutralização da insalubridade; c) se o laudo pericial administrativo é suficiente e imparcial para afastar o direito à majoração do adicional; d) é possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial para fins previdenciários mesmo em sede de ação contra ente municipal? III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres, bem como à ineficácia dos EPIs eventualmente utilizados. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, inclusive a adequação das medidas de proteção adotadas. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Da prova pericial. A parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro ou médico do trabalho, o que é pertinente e necessário para avaliar a natureza, habitualidade e intensidade da exposição da servidora aos agentes insalubres, e a eficácia dos EPIs. Desse modo, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por médico do trabalho. Haja vista a dificuldade encontrada para a nomeação de peritos judiciais, seja pela indisponibilidade de profissionais capacitados ou pela impossibilidade de estabelecer contato com os indicados, DETERMINO que a Secretaria intime os peritos que abaixo nomeio, por telefone e na ausência de manifestação do perito, por mandado, na ordem da lista do item 1. Em caso de aceite do perito a nomeação, cumpra-se os demais itens desta decisão. 1. Lista de peritos: a) DR. ALANDINO PIERRE - médico do trabalho perito atua na Clínica Vetor Medicina do Trabalho, em Vitória/ES - endereço da clínica: Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, 2799, CEP 29052-121, Bento Ferreira, Vitória/ES – telefones de contato: (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776; b) Dr. Antônio Carlos Alves da Motta CRM-ES 2805 – Médico Perito Judicial / Médico do Trabalho, com endereço na Rua Dionísio Rozendo, nº 52, Centro, Vitória-ES – CEP 29.010-100, Telefone: (27) 3198-5600 / 99987-3477, e-mail: peritomotta@gmail.com ou acamotta@gmail.com; c) Bruno Passamani Machado, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 280, sala 105, Ed. Praia Center, Vitória-ES – telefone 27-98113-3391 – e-mail: bruno_passamani@yahoo.com.br 2. As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 3. Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone. 4. Quanto aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 4.1. O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria. 4.2. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. 4.3. Ademais, ressalta-se que em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e que este Juízo tem encontrado extrema dificuldade para realização de perícias em feitos semelhantes, de modo que é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter justa decisão de mérito. 4.4. Sendo assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016. 4.5. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. 4.6 Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. 5. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. 6. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. 8. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. 9. Com a resposta, intime-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Intimem-se. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se, no necessário. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Hospital São Camilo Santana x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 301126083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106500-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO SANTANA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA JEREISSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106500-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo Santana - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, propos… Processo 1106500-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo Santana - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Narra o requerente que, em 24/09/2019, prestou serviços médicos e hospitalares à paciente ANDREA REGINA FLOREANO, relativo à sua intervenção clínica e hospitalização, o qual a ré negou a cobertura do atendimento sob alegação de carência contratual. Alega que a responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas foi reconhecida em sentença proferida pela 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001 (fls. 98/102). Que tentou por diversas vezes receber a quantia, contudo sem sucesso. Que tentou se habilitar nos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001 para reaver o crédito, contudo, o MM. Juízo da 5ª Vara Cível determinou o ajuizamento de ação de cobrança (fls. 114/115). Pede pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 129.433,73 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), com atualização desde a emissão das Notas Fiscais, acrescido de juros de mora e multa contratual. Trouxe aos autos os documentos de fls. 7/124. A requerida apresentou contestação em fls. 132/142. De forma preliminar, alega que o ajuizamento da presente demanda fere a coisa julgada, pois a execução dos valores pode ser realizada nos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001, evitando-se a reanálise dos fatos. Apresentou impugnação aos cálculos, pois alega que não está em mora, de modo que é indevida a multa de 10%. Que a discussão do débito nos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001 tem o condão de infirmar a mora. Discorre sobre a natureza do contrato de seguro e sobre higidez de sua conduta. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 143/177. Houve réplica em fls. 181/188. À especificação de provas (fls. 189/190), as partes pediram pelo pronto julgamento em fls. 193 e 194/195. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão.(MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. A preliminar de coisa julgada se confunde com o mérito, o que será apreciado a seguir. Quanto ao mérito, os pedidos são PROCEDENTES. A vexata quaestio se traduz no dever da requerida em adimplir com o valor de R$ 129.433,73 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), em virtude dos serviços prestados pelo nosocômio à paciente ANDREA REGINA FLOREANO, bem como a mora impugnada na contestação. Pois bem. De fato, há coisa julgada sobre a existência da dívida e sobre o dever da ré em arcar com o pagamento (an debeatur) da conta hospitalar. Nos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001, restou expresso o reconhecimento da ré em arcar com a conta hospitalar (sentença em fls. 98/102, acórdão em fls. 103/108, certidão de trânsito em julgado em fls. 109). Não é caso de extinção da presente demanda sem resolução de mérito, na medida em que o MM. Juízo da 5ª Vara Cível relegou a discussão sobre o quantum debeatur para demanda autônoma, não admitindo o ingresso do nosocômio naqueles autos (fls. 112/113 e 114/115). Desse modo, esse juízo não reapreciará a matéria sobre quem recai o dever de arcar com a conta hospitalar em aberto, pois a matéria já restou decidida naqueles autos. Pois bem. A parte ré alega que não se encontra em mora para o pagamento, o que elide a cobrança da multa de 10%. Ocorre que a sentença proferida nos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001 transitou em julgado em 09/02/2021 (fls. 109). Desde fevereiro de 2021, portanto, a ré tem ciência inequívoca do seu dever de arcar com o pagamento dos serviços prestados pelo nosocômio à paciente ANDREA REGINA FLOREANO. Sua mora, portanto, é evidente e restou comprovada nos autos. E, diante da ausência do pagamento das notas fiscais, incide o teor da Cláusula 9.4 do Contrato estabelecido entre as partes, ao qual prevê expressamente a cobrança da multa de 10% impugnada na contestação: Fls. 37: Ocorrendo a hipótese de falta de pagamento dos valores devidos ao Hospital, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a quantia total devida, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária segundo os índices oficiais estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo e, em caso de cobrança, reembolso das custas e despesas verificadas, assim como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Verificada a mora (pelo vencimento das notas fiscais, aliado ao trânsito em julgado dos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001), tem-se que os valores cobrados na exordial são líquidos, certos e exigíveis. Restou devidamente comprovado, portanto, a prestação de serviços pelo nosocômio (fls. 38/75), o dever da ré em pagar a dívida, bem como a previsão contratual para a multa de 10% inclusa no cálculo que instrui a exordial (fls. 116). A prova escrita apresentada pela parte autora é idônea e nada há de se perquirir ou revisar, pois a parte ré não fez prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o novel Código de Processo Civil manteve incólume a regra de distribuição do ônus da prova (artigo 373, incisos I e II), apenas atribuindo-lhe variações conforme a pertinência e natureza da causa, podendo o juiz atribuir a distribuição de modo diverso (artigo 373 § 1º) ou até por convenção das partes (373 §§ 3º. e 4º.), desde que não incida nas exceções indicadas nos incisos I e II do § 3º do artigo em exame. Contudo, se nada assim for disciplinado e mantida a regra do caput do citado artigo 373, CPC, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: (...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). No mais, segundo o artigo 333, incisos I e II (rectius 373 incisos I e II), do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (cf., Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 72/74). Nesse sentir, a ré não trouxe aos autos qualquer indício de pagamento do débito. Não é demais lembrar que pagamento se comprova com o os requisitos previstos no artigo 320, do Código Civil, que dispõe: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Assim, restou provado que a ré tem o dever de arcar integralmente com os valores aqui cobrados e se encontra em mora, o que impõe a procedência da demanda. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 129.433,73, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir dos vencimentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado dos autos de nº 1007690-65.2020.8.26.0001 (09/02/2021 - fls. 109), sem prejuízo da multa contratual de 10% prevista na cláusula 9.4 do Contrato. Em razão da sucumbência, arcará a(o) ré(u) com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do Estatuto Processual Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1180123-30.2024.8.26.0100

ID: 305907606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1180123-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180123-30.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.O. - Vistos. 1. A. C. S. O, menor, nascida em 15 de agosto de 2019 (fls. 13), representada por sua genitora… Processo 1180123-30.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.O. - Vistos. 1. A. C. S. O, menor, nascida em 15 de agosto de 2019 (fls. 13), representada por sua genitora, B. M. S. O., ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de N. P. O., seu genitor. Alegou que vive com sua genitora, quem exerce sua guarda, desde a separação de fato de seus pais, sendo necessário a fixação de alimentos provisórios e, posteriormente, definitivos. Sustentou que sua representante legal aufere renda mensal aproximada de um (01) salário-mínimo, atuando como Agente Comunitária de Saúde, o que tem sido insuficiente para o sustento familiar, de forma que a subsistência da menor e sua genitora tem sido garantida por auxílio da família materna. Informou que desconhece a renda mensal do requerido, mas que este goza de plena saúde e disposição para o trabalho, pugnando pela fixação de alimentos provisórios no importe de 1/3 (um terço) do seu salário, a ser depositado pelo empregador na conta da genitora da autora (fls. 01/07). Juntou os documentos de fls. 08/13. O ilustre Dr. Promotor de Justiça não se opôs ao pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 16). Por decisão proferida em 04 de dezembro de 2024, foram concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, fixados alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante e, em caso de trabalho autônomo ou de trabalho sem vínculo empregatício, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício aos INSS para verificação de atividade laborativa por parte do requerido (fls. 18/21). A tentativa de composição das partes restou prejudicada pela ausência do requerido (fls. 28/29).O requerido foi citado pessoalmente ao comparecer em Cartório (fls. 30). No entanto, deixou seu prazo de oferecimento de contestação transcorrer in albis, o que foi certificado a fls. 34. Por decisão proferida em 24 de março de 2024 foi determinado que a autora se manifestasse em termos de prosseguimento do feito, especificando as provas que porventura pretendesse produzir (fls. 31). A autora requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 38). A ilustre Dra. Promotora de Justiça requereu a realização de pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de aferir a real capacidade financeira do réu para a fixação de alimentos (fls. 122/123). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Considerando que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (fls. 34), DECLARO sua revelia. No entanto, por versar o litígio sobre direitos indisponíveis, a revelia não produzirá o efeito mencionado no artigo 344 do Código de Processo Civil, por força do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Consigno, assim, não se tratar de hipótese de julgamento antecipado do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INTRUMENTO. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos. Indeferimento do decreto de revelia da genitora com determinação de intimação pessoal. Inaplicáveis efeitos da revelia, ante a indisponibilidade dos direitos debatidos. Inteligência do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.(E. TJSP;Agravo de Instrumento 2211787-13.2020.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor RelatorJose Eduardo Marcondes Machado; Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2020; Data de Registro: 30/10/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14110547cdForo=0). VOTO DO RELATOR EMENTA DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA Decisão que afastou a aplicação dos efeitos da revelia com relação ao réu Inconformismo da autora Inadmissibilidade Revelia que não produz os efeitos do art. 344 do CPC, em se cuidando de direitos indisponíveis (guarda, alimentos e regulamentação de visitas) Inteligência doa art. 345, II, do mesmo Estatuto Da mesma forma, com relação aos direitos disponíveis (notadamente a partilha de bens), relativa a presunção do citado artigo 344 - Decisão mantida Recurso improvido.(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2098039-03.2020.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor Relator Salles Rossi; Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020 - grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13792255cdForo=0). REVISIONAL DE ALIMENTOS Improcedência Revelia que não produz os efeitos do art. 344 do CPC, em se cuidando de direitos indisponíveis - Inteligência do art. 345, II, do mesmo Estatuto Necessidade de regular instrução Julgamento antecipado prematuro Necessidade de se apurar a atual condição financeira do réu - Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.(E, TJSP; Apelação Cível 1000029-73.2021.8.26.0268; Excelentíssimo Senhor Relator Salles Rossi; Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023 - grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16698371cdForo=0). 3. Passo a sanear os presentes autos. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação e, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do processo. Verifico não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. Desta forma, como concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, DECLARO saneado o processo. Impõe-se a dilação probatória para o deslinde das questões controvertidas, consubstanciadas na indagação sobre as reais possibilidades financeiras do alimentante/requerido, bem como quanto às necessidades alimentares da filha/autora, para a rigorosa observância do disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Para o deslinde de tais questões controvertidas e a busca da verdade real, anoto que os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.70). No mesmo diapasão: "Os poderes instrutórios do juiz O processo é instrumento de direito público, por meio do qual o Estado-juiz aplica a norma jurídica abstrata à situação específica. Visa a atender o interesse das partes, que cada vez mais têm voz no curso do processo, podendo inclusive firmar negócios jurídicos processuais (art. 190 NCPC), mas não só. Há o interesse público na pacificação social, estabilização das relações jurídicas e preservação da segurança e ordem jurídicas, buscando fazer prevalecer a interpretação correta da norma constitucional e infraconstitucional, fixada pelos Tribunais superiores, preocupação manifestada pelo legislador do NCPC. É nesse contexto que se inserem e se justificam os poderes instrutórios do juiz, sem que isso comprometa qualquer direito fundamental. O juiz determina a produção de determinada prova não para favorecer uma das partes, mas para decidir de forma mais consistente e melhor" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et. al.] -- 1ª ed. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 205, comentários ao artigo 370 do CPC, p. 641). Em consequência, DEFIRO a produção de prova documental. Para tanto, DETERMINO a requisição, sob os auspícios da justiça gratuita: a) a requisição, pelo SISBAJUD, de extratos de todas as contas correntes, de aplicações financeiras, de fundos de investimento e de cadernetas de poupança, em nome do alimentante, dos últimos 12 (doze) meses; b) a requisição, pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens do alimentante, relativas aos Anos Calendários de 2023 e 2024 Exercícios de 2024 e 2025; c) a requisição, pelo sistema ARISP, de informações quanto aos imóveis registrados em nome do alimentante; d) a requisição, pelo sistema RENAJUD, de informações quantos aos veículos registrados em nome do alimentante. Considerando o teor da Resolução nº 584/2024 do E. Conselho Nacional de Justiça, observo que a requisição de informações bancárias às instituições financeiras deverá ser realizada exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas informatizados oferecidos pelo CNJ, excetuadas as situações descritas no §1º do artigo 1º de mencionada Resolução. Assim, com a resposta da diligência determinada na alínea a, junto ao SISBAJUD, providencie a Serventia, também por meio do SISBAJUD, a requisição das faturas e/ou extratos dos cartões de crédito de titularidade do requerido, relativas às bandeiras CREDICARD/MASTERCARD, VISA, DINERS, AMERICAN EXPRESS CARD e ELO, dos últimos vinte e doze (12) meses. Ainda, DEFIRO a expedição dos ofícios requeridos, com respostas em 15 (quinze) dias: a) ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, para que informe se o requerido/alimentante exerce atividade laborativa com vínculo empregatício formal, bem como, em caso afirmativo, o nome, endereço e número de CNPJ ou CPF da empregadora, além de informar se recebe benefícios previdenciários; b) à Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, para que informe as empresas em que o réu/alimentante figure como sócio, diretor ou administrador. No caso de qualquer vínculo empregatício formal, DETERMINO a expedição de ofício à empregadora para que informe, em dez (10) dias, quais os rendimentos brutos e líquidos auferidos pelo requerido, nos últimos 12 (doze) meses, inclusive décimos terceiros salários, bônus, prêmios e participação nos lucros e resultados. Anoto, por oportuno, que o Advogado da autora deverá imprimir os respectivos ofícios diretamente do e-SAJ e encaminhá-los, com comprovação do protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. Além disso, anoto, desde já, que, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e, nesse contexto, diante das informações a serem requisitadas, não há qualquer necessidade da produção de prova oral. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Ação de Fixação de Alimentos Sentença de parcial procedência Preliminar afastada Cerceamento de defesa não verificado Juiz destinatário das provas Desnecessidade de oitiva de testemunhas Questão controvertida cuja prova deve ser documental Mérito - Obrigação fixada em 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou informalidade - Atenção ao binômio legal necessidade x possibilidade Apelada menor, que conta 4 anos de idade, em favor da qual milita a presunção de necessidade Alimentos fixados em percentuais razoáveis e proporcionais ao caso Princípio da paternidade responsável - Alimentante que possui outra filha menor que depende dele para seu sustento Princípio da isonomia observado - Sentença mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1005395-21.2020.8.26.0271; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro: 10/01/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15309035cdForo=0). Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. 4. Com as respostas a todas as requisições e ofícios deferidos, digam as partes, em quinze (15) dias, em alegações finais. Após, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, em seguida, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE GOES MACHADO (OAB 261250/SP)

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Processo nº 5035740-23.2024.8.08.0024

ID: 322604747

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035740-23.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BRAGA EDINARA DE ALMEIDA VASCONCELLOS REINOSO ELIENE OLIVEIRA AMORIM MARLY QUINTINO DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035740-23.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITA BRAGA, EDINARA DE ALMEIDA VASCONCELLOS REINOSO, ELIENE OLIVEIRA AMORIM, MARLY QUINTINO DAS VIRGENS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 DECISÃO Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO, formulado por BENEDITA BRAGA, EDINARA DE ALMEIDA VASCONCELLOS REINOSO, ELIENE OLIVEIRA AMORIM E MARLY QUINTINO DAS VIRGENS, em face da SECRETARIA DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS (SEGER) DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas, pleiteando o reajuste de seus subsídios. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 49581005. Aduzem as autoras, servidoras públicas aposentadas do cargo de auxiliar de serviços gerais, vinculadas à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), ajuizaram ação ordinária alegando que não tiveram seus subsídios reajustados desde a data de suas aposentadorias, ao contrário de outros servidores estaduais. Sustentam que essa omissão resulta em perdas inflacionárias e prejuízo financeiro contínuo. Pleiteiam, seja julgada procedente a presente demanda, que a Requerida realize a exibição dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos estaduais desde o ingresso da parte autora no serviço público. Que sejam os Requeridos condenados a reajustarem o subsidio da parte autora, desde seu ingresso, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em todas as demais parcelas recebidas pela autora habitualmente, ou, no mínimo, dos servidores públicos federais, ou caso mais benéfico para a autora, que sejam aplicados os mesmos índices adotados pelo regime geral de previdência social. Requer os Requerentes que seja a Requerida condenada ao pagamento por danos morais causados a mesma no importe de R$ 20.000,00, com juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente. Decisão inicial no ID 49670920. Citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos no ID 50864250, onde arguiu, preliminar de inépcia da inicial por pedido incerto e indeterminado, pois os autores ora se referem a "reajuste" ora a "revisão" de subsídios, sem especificar a natureza da pretensão (reajustes lineares, individuais, progressões ou promoções). Impugnou, ainda, o valor da causa, afirmando que a parte autora não anexou planilha de cálculo dos valores pretendidos, impedindo o correto cálculo e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Estado, e impugnou a gratuidade de justiça. Alegou ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio, que antecede a propositura da ação, conforme o Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula nº 85 do STJ. No mérito, o Estado defendeu a ilegalidade da pretensão autoral, afirmando que o pleito de exibição de reajustes de outros servidores constitui inversão do ônus da prova. Alega que houve reajustes lineares e aumentos por progressões/promoções para a categoria dos autores, conforme tabelas e fichas financeiras anexas à contestação. O Estado sustenta que não cabe reajuste do subsídio autoral sem comprovação de recursos financeiros suficientes para suportar a majoração, sob pena de comprometer o equilíbrio orçamentário, em conformidade com o princípio da responsabilidade fiscal (art. 169 da CR/88). Adicionalmente, o Estado citou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, e precedentes do STJ nesse sentido. Quanto às autoras aposentadas (Marly Quintino das Virgens, Benedita Braga e Edinara de Almeida Vasconcellos Reinoso), o Estado argumenta que não possuem direito a reajustes da atividade, pois o direito à paridade é garantia de servidores aposentados até 2003, salvo observância das regras de transição da EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005. Finalmente, o Estado defendeu a ausência de dano moral, com base no Tema 19 do STF, que estabelece que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual de vencimentos não gera direito subjetivo a indenização. Réplica no ID 51441177. Instada as partes acerca das provas a produzirem, o Estado ID 61158799, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. As Requerentes pleitearam no ID 56925112, a realização de prova pericial contábil/administrativa. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Verifica-se que as autoras são idosas, conforme consta na qualificação da inicial, o que lhes confere o direito à tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação. Anote-se no sistema. 1.2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ambos os réus alegam que a petição inicial é inepta por conter pedido genérico e indeterminado. Contudo, em que pese a amplitude dos pedidos alternativos, é possível extrair da causa de pedir a pretensão principal das autoras: o reconhecimento de que seus subsídios sofreram defasagem pela ausência da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. A preliminar não comporta acolhida. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como os pedidos, que embora cumulativos e com pretensões de apuração futura de valores, são aptos a delimitar a causa de pedir e o objeto litigioso. A jurisprudência do Egrégio TJES, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), tende a afastar a preliminar de inépcia quando é possível compreender o núcleo da controvérsia e garantir o exercício do contraditório, como ocorre no presente caso. Os réus, inclusive, exerceram sua defesa de forma ampla, rebatendo o mérito da questão. Em matéria de revisão de subsídios de servidores públicos, é pacífico o entendimento de que a ausência de cálculos precisos ou de especificação exaustiva dos reajustes omitidos não compromete, por si só, a regularidade da inicial, tratando-se de hipótese em que se admite pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, II e III do CPC, ante a necessidade de apuração em fase de instrução. Desse modo, rejeito a preliminar. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O réu impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores, sob a alegação de que estes possuem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, conforme fichas financeiras e dados do portal da transparência. Os autores, por sua vez, reiteram a hipossuficiência, com base em declaração, e invocam a presunção legal e o disposto na Constituição Estadual. Embora a declaração de hipossuficiência detenha presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. As imagens de rendimentos apresentadas pelo requerido (Id 50864250) indicam valores que, a princípio, superam o salário-mínimo e o salário médio brasileiro, conforme apontado pelo Estado. Diante disso, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem sua insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, apresentando cópias de contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartões de crédito, ou qualquer outro documento que demonstre a alegada hipossuficiência, sob pena de revogação do benefício e necessidade de recolhimento das custas. 1.4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Estado impugnou o valor da causa pela ausência de planilha de cálculo e pela cumulação de pedidos. Os autores alegam que o valor é estimativo e que os cálculos seriam complexos, demandando perícia. Em ações que envolvem prestações periódicas e danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos, conforme o art. 292, VI, do CPC. A ausência de planilha detalhada, de fato, dificulta a conferência do valor atribuído. Contudo, considerando que os autores solicitaram expressamente a produção de perícia contábil para apurar os valores devidos, e que os valores iniciais são meramente estimativos, rejeito a preliminar. 1.5 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo neste momento. O Estado alegou a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, cuja violação do direito se renova mês a mês. Nestes casos, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 85, e seguido pelo TJES, é de que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Decreto nº 20.910/32 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Dessa forma, AFASTO a prejudicial de prescrição do fundo de direito e, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 85/STJ, RECONHEÇO a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) verificar se é possível ao Poder Judiciário determinar a implementação da revisão geral anual nos subsídios dos autores (prevista no art. 37, X, da CF/88), diante da alegada omissão do Poder Executivo em enviar projeto de lei específico, considerando as implicações da separação de poderes e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. b) a efetiva aplicação e a correção dos índices de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, previstos nas Leis Estaduais citadas na contestação do IPAJM (Lei 10.030/2013, Lei 10.185/2014, Lei 10.815/2018, etc), sobre os subsídios das autoras. c) a existência de defasagem remuneratória nos proventos das autoras em comparação com a evolução salarial de outros servidores estaduais, e a origem dessa eventual defasagem. d) se há danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão da alegada omissão no reajuste dos subsídios, e a sua extensão. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC: Às autoras (art. 373, I, CPC), compete provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de defasagem em seus proventos, demonstrando que os reajustes legais não foram aplicados ou o foram de maneira incorreta. Cabe-lhes, ainda, comprovar os elementos caracterizadores do dano moral (conduta, dano e nexo causal). Ao réu (art. 373, II, CPC), compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, notadamente, que os pagamentos dos proventos foram realizados em estrita conformidade com a legislação estadual, aplicando-se todos os reajustes devidos e nos percentuais corretos. Não se vislumbra, a necessidade de redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. 4.1 Prova pericial contábil. Constata-se que a controvérsia posta nos presentes autos é estritamente de direito, centrando-se na interpretação e aplicação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, notadamente quanto à obrigatoriedade da revisão geral anual dos subsídios dos servidores públicos. A matéria discutida não demanda dilação probatória, pois a alegada omissão do Poder Executivo na concessão da revisão anual dos subsídios decorre de ato normativo (ou da ausência dele), cuja existência e efeitos podem ser aferidos mediante simples exame dos documentos constantes dos autos ou que venham a ser juntados pelas partes. Diante da natureza eminentemente documental da controvérsia, que envolve a aplicação (ou não) de reajustes salariais previstos em normativos legais, verifica-se que a matéria pode ser integralmente comprovada por meio de prova documental a ser produzida nos autos. Assim, tenho que a prova pericial contábil, se revela desnecessária neste momento, uma vez que a existência de diferenças remuneratórias depende, inicialmente, da demonstração da edição (ou ausência) de normas legais que concederam reajustes aos autores ou a outros servidores, sendo tais documentos de fácil acesso à Administração Pública. Dessa forma, com fundamento nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, que conferem ao julgador o poder de indeferir provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial contábil nesta fase de conhecimento. Entretanto, caso a procedência do pedido seja reconhecida e se mostre necessária a apuração de valores devidos, a prova pericial contábil será aferida na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes da presente decisão. Advirto as partes que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não por meio de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. E que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na aplicação da multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Vanessa De Souza Santos Borgo, x Flybondi Brasil Ltda

ID: 315539549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158783-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA SANTOS BORGO,

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1158783-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa de Souza Santos Borgo, - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. ( Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ajuizada po… Processo 1158783-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa de Souza Santos Borgo, - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. ( Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA ajuizada por Vanessa de Souza Santos Borgo, em face de Flybondi Brasil Ltda. Aduz a parte Requerente que adquiriu passagem aérea para o trecho BUENOS AIRES x BARILOCHE, com partida prevista para as 13h00min do dia 30/06/2024 e chegada às 15h15min. Alega, contudo, que, ao comparecer ao aeroporto para realizar o check-in, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa por parte da companhia aérea Requerida. Sustenta que tal cancelamento foi comunicado de forma intempestiva, violando frontalmente o disposto no art. 12, caput, da Resolução ANAC n. 400/2016, que impõe o dever de informar alterações de horário com antecedência mínima de 72 horas. Relata que, diante da ausência de informações claras, foi compelida a aguardar por diversas horas no aeroporto, sem que a Requerida prestasse a devida assistência. Assevera que, somente após longa espera, foi realocada em novo voo com chegada ao destino final às 00h00min do dia seguinte, o que implicou atraso superior a 9 (nove) horas em relação ao contrato original. Argumenta que a Requerida não ofereceu alternativas compatíveis com o serviço inicialmente contratado, tampouco buscou solução junto a outras companhias aéreas, infringindo o disposto nos arts. 12, §1.º, I, e 21, II, da Resolução ANAC n. 400/2016. Acrescenta que, além da reacomodação insatisfatória, não foi prestada assistência material adequada, nos termos do art. 27, II, da mesma resolução, sendo necessário que a parte Requerente custeasse acesso à sala VIP para aguardar o novo embarque. Destaca, nesse sentido, a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, na medida em que foi compelida a despender tempo, esforço e recursos para lidar com a falha na prestação do serviço. Rechaça eventual alegação de condições meteorológicas desfavoráveis, comprovando que, no mesmo período, houve operação normal de voos nos aeroportos de origem e destino, o que demonstra a ausência de justificativa plausível para o cancelamento. Sustenta que a conduta da Requerida ensejou danos de ordem emocional e psicológica, decorrentes do descaso e da arbitrariedade no cumprimento do contrato de transporte, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral indenizável. Pontua, contudo, que a aplicação da legislação consumerista impõe, por força de lei, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3.º, do CDC, incumbindo à fornecedora comprovar a regularidade dos serviços prestados. Requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente. Ao final, pugna pela total procedência da ação, reconhecendo-se a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, sua responsabilidade objetiva e o consequente dever de indenizar, bem como a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Atribuiu a causa o valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos (fls. 21/33). A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação. Alegou adotar o modelo de negócio ultra low cost, com passagens a preços significativamente inferiores aos das companhias tradicionais (legacy), razão pela qual não pode ser equiparada a essas empresas quanto à extensão dos danos e valores indenizatórios, sob pena de inviabilizar sua atividade, especialmente após os impactos da pandemia da COVID-19. Preliminarmente, arguiu a incompetência da jurisdição brasileira, sustentando que os fatos ocorreram integralmente na Argentina, visto que o voo (Buenos Aires-Bariloche) foi doméstico, operado exclusivamente em território argentino, com bilhetes adquiridos por meio do site internacional www.flybondi.com, sem ligação com o Brasil. Invocou os arts. 21, III, e 53, IV, "a", do CPC, o art. 1.137 do CC, e os arts. 9º, §2º, e 14 da LINDB, defendendo a aplicação da lei argentina. Também sustentou a inaplicabilidade da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. No mérito, afirmou não haver ilicitude, pois a alteração do voo decorreu de razões operacionais e foi comunicada previamente à autora. Argumentou tratar-se de situação contingencial (Resolução aplicável, art. 25), a qual afasta a obrigação de aviso com 72 horas de antecedência. Ademais, houve transparência e comunicação adequada aos passageiros. Aduziu que o atraso decorreu de força maior, por problema técnico no sistema da aeronave, o que, nos termos do art. 256, §1º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica, afasta a responsabilidade da companhia aérea. Negou a existência de nexo causal e se opôs ao pedido de indenização por danos morais de R$ 8.000,00, alegando ausência de comprovação de prejuízo efetivo. Sustentou tratar-se de mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação, e alertou para o risco de banalização do dano moral e enriquecimento sem causa. Por fim, requereu a extinção da ação por incompetência absoluta da jurisdição brasileira ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls. 66/177). Sobreveio réplica à contestação (fls. 182/200). A parte autora impugnou todas as preliminares suscitadas pela requerida, bem como reiterou pela total procedência dos pedidos à inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (fl. 204). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência, visto que, nos termos do art. 21, inciso I, do CPC, é competência da jurisdição brasileira o processamento e julgamento das ações em que o réu esteja domiciliado no país, sendo que o seu § 1º equiparou o domicílio à agência, filial ou sucursal no país, de forma que, embora os voos tenham sido internos em território estrangeiro (Argentina), a existência da filial Flybondi Brasil Ltda., a qual possui ficha cadastral na JUCESP com endereço em São Paulo/SP, é suficiente para manter a presente ação sob a jurisdição brasileira: "Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (...) Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal." Ademais, a competência da Justiça brasileira encontra respaldo nos artigos 12 da LINDB e 22, inciso II, do CPC, e é encampada pela jurisprudência deste E. Tribunal. "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo que ensejou atraso de mais de 43 horas na chegada ao destino final - Preliminar de incompetência da jurisdição nacional afastada - Ré autorizada a funcionar em território brasileiro, inclusive possui filial em São Paulo - SP - Art.21, do CPC - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva -Serviço defeituoso à saciedade evidenciado - Dano moral bem configurado -Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso impróvido" (TJSP - Apelação Cível 1001194-09.2023.8.26.0100, Rel. Des. Correia Lima, j. 11/01/2024 - destaquei). "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Transporte internacional aéreo -Trecho exclusivo em território estrangeiro (Newark-Pittsburgh) - Empresa estrangeira - Filial no Brasil - Consumidora brasileira - Contrato internacional -Ausência de elementos - CDC - Cabimento: - Ausentes elementos que atestem que a relação jurídica, prestada em outro país, também lá se estabeleceu, resta afastada a hipótese do art. 9º, "caput", da LINDB. Presunção de vínculo estabelecido no Brasil, local de domicílio da autora e onde também possui filial aré, a tornar cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL - Atraso em voo internacional - Cancelamento - Condições climáticas desfavoráveis - Chegada ao destino final com 14 horas de atraso - Falta de assistência material adequada - Aflição e desconfortos causados ao passageiro -Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Aplicação do CDC:- O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova,sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO" (TJSP -Apelação Cível 1053376-74.2020.8.26.0100, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 24/02/2021). Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. No julgamento de dois recursos com repercussão geral decidiu o STF, por maioria, que as relações entre consumidores brasileiros e as empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas convenções internacionais e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, anoto que o dano moral não se submete à Convenção de Montreal, portanto não há tarifação a ser observada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, trago à colação: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA . TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS .NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL.LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais . 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido ." (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). O pedido é de indenização por dano moral. Com efeito, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. A requerida não logrou comprovar os fatos imprevisíveis que justificariam o cancelamento do voo. Conquanto não comprovados os motivos, não há falar em excludentes da responsabilidade. A rigor, aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 14, caput do CDC e o reconhecimento do fortuito interno. Frise-se que o atraso de 9h00 ultrapassa o tempo considerado razoável pala ANAC na Resolução 400/2016 (que é de 4 horas). Com efeito, o dano se apresenta in re ipsa. Buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Prestação de serviço - Atraso de voo - Chegada ao destino cerca de 9 horas depois do voo originalmente contratado - Falha na prestação do serviço - Condições climáticas e falhas do sistema da ré - Inocorrência de fortuito externo - Dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada na sentença (R$ 5.000,00 a cada autor) e que é mantida - Valor que não comporta redução - Sentença preservada - Honorários recursais - Majoração da verba advocatícia sucumbencial de 15% para 20% do valor da condenação - Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10062045920228260006 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por VANESSA SOUZA SANTOS BORGO em face de FLYBONDI BRASIL LTDA, para condená-la ao pagamento de indenização pelo dano moral no importe de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, CPC art. 487, I. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP)

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José Theodoro Gonçalves Franco e outros x Emirates

ID: 298429759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028148-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé THEODORO GONçALVES FRANCO OLGA TOSHIE YATABE

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indeniza… Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da companhia Ré com o seguinte trecho: (i) partindo do Rio de Janeiro (SDU), às 14h40 do dia 30/10/2024, a São Paulo (GRU); (ii) de São Paulo (GRU), partindo às 00h40 do dia 31/10/2024, a Dubai (DXB), com previsão de chegada às 22h35 do dia 31/10/2024; e (iii) de Dubai (DXB), partindo às 03h05, do dia 01/11/2024, com previsão de chegada às 17h05 do mesmo dia. Não obstante, asseveram que, unilateralmente, a Ré alterou o itinerário previamente previsto, alterando a passagem que partiria do Rio de Janeiro a São Paulo, de maneira que, no novo itinerário, os Autores apenas partiram às 02h55 do dia 31/10/2024 diretamente a Dubai, necessitando os requerentes, pessoas idosas, aguardar no aeroporto por mais de 12 horas, ensejando um aumento de horas de viagem, de 24h55m, para 38 horas ao todo. Assim, defendem que experimentaram danos de ordem moral, motivo pelo qual requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 43/73), suscitando, no mérito, que o voo necessitou ser adiado devido à greve dos sindicatos de transporte na Argentina, o que caracteriza evento de força maior/fato de terceiro, excluindo-se a responsabilidade da Ré pelos alegados danos narrados, visto que não pôde operar no dia 30/10/2024, pois a aeronave atribuída ao voo dos requerentes, saiu com atraso do Aeroporto Internacional da Argentina (EZE) com destino ao Rio de Janeiro, no Brasil. Dessa feita, salienta que o atraso do voo não configurou um ato desidioso da Ré, mas sim um evento de força maior. Argumenta que deve ser aplicada à hipótese a Convenção de Montreal. Defende que diante do atraso do voo, a Ré agiu com total boa-fé e diligência, buscando minimizar os transtornos causados aos Autores, tendo prestou ampla assistência material a estes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 92/95). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De proêmio afasto a pretensão da Ré na aplicação da Convenção de Montreal ao deslinde da presente demanda, posto que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1240 determina ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses que versam sobre condenação a título de danos morais: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o pleito autoral procede. Isso porque, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas nesse sentido, que houve a alteração unilateralmente realizada pela Ré, no itinerário inicialmente contratado pelos Autores, o que ensejou um atraso de mais de doze horas em sua chegada ao destino final, fato este que encontra ressonância nas passagens originais e atualizadas colacionadas nas fls. 9/22. A vexata quaestio da presente, portanto, reside na verificação da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré pelo atraso havido, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelos Autores. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, há que se tecer algumas considerações acerca do ocorrido na hipótese em apreço. Em que pese a requerida evidenciar que, de fato, foi realizada greve pelos sindicatos de transportes da Argentina que ensejou a paralisação dos serviços de transporte no país (fls. 44/45), cabia à requerida evidenciar que tomou todas as medidas cabíveis a fim de oferecer aos Autores, pessoas idosas, alternativas de voo, em tempo hábil, ainda que por outra companhia, para minimizar a espera e os consequentes transtornos do atraso, à luz dos art. 3º, inciso I, da Resolução nº 141 da ANAC. Para além da reacomodação dos passageiros, em se tratando de atraso superior a doze horas, insuficiente a assistência material prestada pela requerida que, além de apenas alegar que ofereceu (i) meios de comunicação, telefone da empresa e wi-fi gratuito; (ii) anúncios a cada 20 minutos informando sobre a atualização dos voos; e (iii) refrigerantes no portão para os passageiros do voo afetado; sequer evidenciou tal fato, para além da captura de um e-mail enviado por seu próprio funcionário (fl. 48). Neste ponto, insta salientar que consoante ao art. 14, §1º, inciso II, da Resolução nº 141 da ANAC, era obrigação da requerida proporcionar gratuitamente aos Autores, a alimentação adequada, sendo insuficiente para tal fim, a disponibilização, apenas, de refrigerante. Em prosseguimento, quanto à alegação da Ré de que o atraso havido foi ensejado por evento de força maior ou fato de terceiro, entendo que carece de fundamento. Isso porque, depreende-se das passagens dos Autores (fls. 9/14), que no seu itinerário não havia conexões ou paradas na Argentina, país afetado pela greve, de modo que, conforme a própria tese defensiva da Ré, a paralisação impactou o voo dos requerentes pois a aeronave designada para a realização do mesmo, partia da Argentina para o Brasil. Dessa feita, entendo que a hipótese se trata de fortuito interno, pois relacionada à readequação de infraestrutura aeroportuária, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Viagem de João Pessoa/PB a Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP. Atraso do primeiro trecho de voo, que implicou a perda do voo de conexão, sendo o autor realocado para novo voo somente no dia seguinte, com alteração de itinerário e atraso na chegada à cidade de destino, de aproximadamente 15 horas. Greve dos funcionários do aeroporto a comprometer a infraestrutura aeroportuária. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1084987-09.2024.8.26.0002; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação. Atraso de voo internacional. Relação de consumo. I. CASO EM EXAME Pedido de indenização por danos morais face o atraso de voo de aproximadamente 18 horas, causado pelo cancelamento do voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve falha na prestação do serviço considerando o cancelamento do voo face a greve em Paris e consequente caracterização dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cancelamento de voo. Fortuito interno que não configura culpa exclusiva da passageira. Danos morais reconhecidos. Chegada ao destino final com atraso de 18 horas, sem que fosse prestada assistência material integral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1024632-30.2024.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 1020232-59.2022.8.26.0482; TJSP; Apelação Cível 1014290-91.2023.8.26.0003.(TJSP; Apelação Cível 1108273-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Cancelamento do voo com reacomodação em outra aeronave e chegada ao destino com atraso de cerca de 13 horas da programação inicial - Greve dos aeroportuários que se trata de risco inerente à atividade - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram às requerentes dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem e o considerável tempo perdido, passível de reparação - Falha pela companhia aérea no dever de prestar informações e auxílio assistencial - Fixação do valor total devido para as autoras em R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00para cada uma delas) - Redução - Impossibilidade - Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas - Precedente - Recurso desprovido, majorada a honorária.(TJSP; Apelação Cível 1022298-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar, ainda, que, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, deveria a Ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus probatório que não se desincumbira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Em prosseguimento, em havendo patente falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14 do CDC, existentes os danos morais suscitados pelos Autores, pessoas idosas, que, em decorrência do atraso, tiveram que aguardar por doze horas no aeroporto, sem receber a devida assistência material, chegando ao seu destino final com relevante atraso ao inicialmente programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento aos Autores. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar a cada um dos Autores, o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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