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Processo nº 1075948-48.2025.8.26.0100

ID: 290719202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075948-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VALTACIR SCHENCKL GIGA NET INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1075948-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Valtacir Schenckl - - Giga Net Informatica Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ind… Processo 1075948-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Valtacir Schenckl - - Giga Net Informatica Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização e pedido de tutela de urgência movida em face de de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando a parte autora, em síntese, que é empresa que atua no ramo de provedores de internet e possui contas na plataforma WhatsApp, gerida pela ré, sob os ns. (51) 3543-3333, (51) 99749-4405 e (51) 99990-2277, as quais são utilizadas para fins profissionais de atendimento de seus clientes. Aduz que houve o banimento unilateral das contas pela parte requerida, sem aviso prévio ou apresentação de razões que determinaram o bloqueio. Sustenta que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas sem sucesso. Requer, em sede antecipatória, que a ré seja compelida a reativar suas contas no WhatsApp. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida. A probabilidade do direito decorre dos documentos de fls. 98/99, em que há a demonstração de que a conta da requerente foi banida sem nenhuma explicação, apenas sob o argumento de que houve violação dos termos de uso, sem indicar qual a alegada transgressão, bem como a tentativa de recuperação, sem sucesso. Houve tentativa de resolução extrajudicial (fl. 102), mas sem sucesso. A urgência no provimento decorre do fato de que a autora está impossibilitada de utilizar suas contas, o que prejudica sua atuação empresarial, na medida em que não é possível atender seus clientes, ensejando grande prejuízo. Nesse sentido segue o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor relação de consumo aplicação da teoria finalista mitigada vulnerabilidade técnica constatada. Existência de grupo econômico que autoriza o ajuizamento da demanda em face da agravada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Precedentes. Uso do aplicativo Whatsapp Banimento da conta de usuário criada pela autora Suposta violação das regras de uso da plataforma. Ônus processual de demonstrar o descumprimento das políticas de uso que compete à provedora da aplicação. Ré-apelada que não indicou os fatos que motivaram a exclusão do usuário. Banimento injustificado, o qual autoriza a determinação liminar de que a agravada se abstenha de bloquear a conta de usuário. Conta ativa. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255699-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Assim sendo DEFIRO o pedido do requerente a fim de que o requerido seja compelido, no prazo de 48h, a reativar as contas no WhatsApp da autora de ns. (51) 3543-3333, (51) 99749-4405 e (51) 99990-2277. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 2. Em 15 dias, emende a parte autora a inicial a fim de apresentar procuração em nome da pessoa jurídica, bem como para recolher as custas iniciais (taxa judiciária e de citação da requerida), sob pena de revogação da liminar. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1080798-48.2025.8.26.0100

ID: 315356154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080798-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEISON CONTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1080798-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geison Conteli - Vistos. Fls. 56/58: Conforme prevê o art. 30, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.656/98: Art.30.Ao consumidor … Processo 1080798-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geison Conteli - Vistos. Fls. 56/58: Conforme prevê o art. 30, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.656/98: Art.30.Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) §1oO período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere ocaputserá de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 2oA manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Não há prova de que o autor contribuía para o plano, prova esta constitui pressuposto legal para o direito almejado, vale dizer, fato constitutivo do direito, cuja produção seria facílima e documental, mas o autor não se desincumbiu. Trata-se de questão jurídica que sequer tem espaço para maiores digressões, na medida em que há tese vinculante firmada pelo C. STJ por meio do Tema 989, assentando que "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto." Inobstante, o mesmo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022, tema 1.082, definiu a seguinte tese, verbis: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Em que pese a exclusão aqui seja decorrente da desvinculação do contrato de trabalho, e não se anteveja má-fé da seguradora, como se vê em alguns casos em que pretende apenas excluir beneficiário que lhe dá despesas perenes, é fato que o autor está em tratamento de leucemia (fls. 18), de modo que está amparado pelo entendimento vinculante do tema 1.082, devendo ser mantido especificamente dito tratamento até eventual alta médica. Nesse sentido, aliás, em caso idêntico, já decidiu o E. TJSP: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Beneficiário de plano de saúde que não contribuía para o pagamento das contraprestações, que era suportado exclusivamente pelo ex-empregador, a tanto não se equiparando a coparticipação pela utilização dos serviços. Inexistência de direito à manutenção do contrato, nos termos do art. 30 da Lei nº. 9.656/98. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 989). Dependente do usuário, no entanto, portador de transtorno do espectro autista. Dever da operadora de lhe assegurar a prestação do serviço desde que o usuário pague a integralidade do valor das contraprestações devidas. Aplicação analógica do direito assegurado pelo art. 13, III, da Lei nº. 9.656/98. Tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.082). Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004720-44.2023.8.26.0565; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) O fundado receio de dano de difícil reparação é inerente às consequências que efetivamente vêm atestadas no mesmo relatório médico de fls. 17/18, de modo que, somado ao que acima se disse, impor a concessão da liminar. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar à ré a manutenção do contrato (Produto 545, código de identificação 88888 01691753 0014, Especial 100, apartamento, ambulatorial+hospitalar+obstetrícia), até alta médica ou até que se ofereça ao autor plano semelhante para a devida migração, cabendo ao autor o custeio integral das mensalidades. Caso expirado, deverá ser reativado, em cinco dias, sob pena de não o fazendo impor-se à ré o custeio particular do tratamento específico de que necessita o autor, mediante bloqueios em conta dos valores comprovadamente necessários, sem acrescidos de multa correspondente a 20%. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pelo autor ou alguém a seu rogo. No mais, prossiga-se com a citação já determinada. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1066054-48.2025.8.26.0100

ID: 279791759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066054-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA APARECIDA AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1066054-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozangela Aparecida Azevedo Batista - Vistos. A parte autora reside em Itajubá/MG … ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1066054-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozangela Aparecida Azevedo Batista - Vistos. A parte autora reside em Itajubá/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1061689-48.2025.8.26.0100

ID: 319435854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061689-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1061689-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além … Processo 1061689-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1093117-48.2025.8.26.0100

ID: 331681729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093117-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D D F DE GODOY INFORMATICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1093117-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D D F de Godoy Informatica - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos … Processo 1093117-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D D F de Godoy Informatica - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos". A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato (04/06/2025), bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havendo negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

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Processo nº 1086909-48.2025.8.26.0100

ID: 308875741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086909-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AURILENE DE FREITA DA COSTA 09008717840

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086909-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aurilene de Freita da Costa 09008717840 - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabi… Processo 1086909-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aurilene de Freita da Costa 09008717840 - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de cobrar da parte autora as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes, do qual deverá retirá-lo caso já o tenha inscrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1057809-48.2025.8.26.0100

ID: 309156482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057809-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BONTORIN E FILHOS COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057809-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bontorin e Filhos Comércio de Combustíveis - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. A liminar não comporta deferi… Processo 1057809-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bontorin e Filhos Comércio de Combustíveis - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. A liminar não comporta deferimento. Os autores pretendem recebimento de valores atinentes ao período compreendido entre 30.08.24 e 30.09.24, portanto há aproximadamente 09 (nove) meses, o que evidencia a ausência de urgência do pedido. Anoto que a parte autora indica a solvabilidade da segunda requerida I9PAY (fl. 83, item II), o que igualmente afasta o argumento de risco de perecimento do direito da parte. Ademais, o pleito de repasse imediato da quantia declinada na inicial, que comporta discussão, tem caráter satisfativo, havendo perigo de irreversibilidade. Por isto, de rigor o prévio contraditório, observando-se que a questão já é discutida em seara criminal, na qual houve pedido de restituição de valores, devendo ser ouvida a parte contrária acerca da alegação de retenção indevida. Nestes termos tem decidido reiteradamente o E. TJ-SP sobre a mesma matéria, anotando-se recente julgado: 2069978-59.2025.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços Relator(a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini Comarca:São Paulo Órgão julgador:20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:23/06/2025 Data de publicação:23/06/2025 Ementa:Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de cobrança c.c. danos morais. Pedido de repasse de valores por adquirente de cartões. Operação Concierge. Envolvimento de empresa intermediadora (I9PAY). Ausência de demonstração do crédito. Necessidade de instrução probatória. Perigo de irreversibilidade. Decisão reformada. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto porADIQInstituição de Pagamento S.A. e Banco BS2 S.A. contra decisão que, nos autos de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por EPMS Comércio de Vestuário e Acessórios Ltda. e outros, deferiu tutela de urgência determinando o repasse imediato de valores supostamente devidos decorrentes de transações realizadas via cartão de crédito, bem como a apresentação de relatórios detalhados das transações. Alega-se pela parte agravante que a obrigação foi indevidamente imposta àADIQ, uma vez que os repasses já teriam sido efetuados à empresaI9PAYe que os valores estão sujeitos à apuração em ação correlata que tramita na Justiça Federal. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência consistente no repasse de valores supostamente devidos às autoras pelaADIQ; (ii) avaliar se a decisão impugnada pode ensejar perigo de irreversibilidade e violação ao contraditório. III. Razões de decidir PRELIMINAR. No caso concreto, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo recursal se deu apenas com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação nos autos principais, ocorrida em 15/02/2025, e não com o envio da decisão ao endereço eletrônico da parte requerida, como alegado. Afastada a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pelas partes agravadas. MÉRITO. O art. 300 do CPC exige para concessão da tutela de urgência a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência do crédito alegado pela parte autora não se mostra evidente, demandando instrução probatória para verificar a efetiva titularidade e o montante devido, o que impede o deferimento da medida em sede de cognição sumária. A parte agravante demonstrou que já cumpriu ordem judicial proferida na Justiça Federal nos autos da ação n.º 5008755-81.2024.4.03.6105, repassando valores a estabelecimentos comerciais vinculados àI9PAY, o que torna temerária a imposição de nova obrigação de repasse, sob pena de duplicidade de pagamentos. A determinação de repasse imediato de valores sem a devida apuração implica risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo inadequado o deferimento da tutela sem contraditório prévio. A jurisprudência do TJSP em casos análogos tem negado tutela provisória em situações em que a empresa adquirente foi apenas intermediária da operação e em que os valores dependem de detalhada apuração contábil e contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência que determina o repasse imediato de valores por empresa adquirente de cartões de crédito exige a demonstração inequívoca do direito e do montante devido, o que não se coaduna com a complexidade dos fatos e a necessidade de instrução probatória. 2. A existência de decisão judicial anterior, proferida por juízo federal, que regulou o repasse de valores aos estabelecimentos credores, inviabiliza nova imposição de obrigação semelhante, sob pena de duplicidade de pagamento. 3. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão recomenda a indeferimento da medida liminar quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando ainda pendente apuração do crédito alegado." ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 300, 1.015, I, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.885.214/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 14.03.2022, DJe 18.03.2022; TJSP, AI 2355801-51.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 27.11.2024; TJSP, AI 2355996-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 17.12.2024; TJSP, AI 2356039-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 16.01.2025.(grifei) 3. Cite-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1066830-48.2025.8.26.0100

ID: 294916527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066830-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIANNA DE PAULA LEITE HELENA BRANDI LEITE LETíCIA BRANDI LEITE MARIA CLARA TOURIñO BRANDI LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1066830-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Vianna de Paula Leite - - Maria Clara Touriño Brandi Leite - - Letícia Brandi Leite - - Helena … Processo 1066830-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Vianna de Paula Leite - - Maria Clara Touriño Brandi Leite - - Letícia Brandi Leite - - Helena Brandi Leite - Vistos. Fls. 100/101: Ciente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Processo nº 1090886-48.2025.8.26.0100

ID: 314365646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090886-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ARAúJO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090886-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Araújo Melo - Deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para processar a … Processo 1090886-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raphael Araújo Melo - Deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências funcionais entre os diversos foros e juízos da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. No presente caso, a discussão tratada na ação é típica questão de direito empresarial, de cunho societário, no qual pretende a parte autora sua saída da sociedade em conta de participação, constituída para angariar investidores (art. 991 a 996, CC). Trata-se, portanto, de demanda sujeita à competência de uma das Varas Empresariais e de conflitos relacionados à Arbitragem desta comarca, nos termos do art. 2º da Resolução 763 do C. Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça, editada em 14 de dezembro de 2016. Neste sentido: Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação, cumulada com pedidos de índole indenizatória. Decisão de Juízo Cível que declinou da competência para seu julgamento, determinando a redistribuição a uma das Varas especializadas em Direito Empresarial do Foro Central. Agravo de instrumento dos autores. Constituição de sociedade em conta de participação devidamente demonstrada através dos contratos entabulados. A modalidade do negócio, em que se denota haver sérios indícios de ocorrência de pirâmide financeira, indica a competência das Varas Empresariais (assim como, em grau de recurso, em paralelismo ínsito à verticalização da competência especializada, das Câmaras Empresariais do Tribunal). Aplicação do art. 2º da Resolução 763/2016 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193679-33.2020.8.26.0000; Relator(a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 20/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CUJO OBJETO ERA O INVESTIMENTO DE CAPITAL EM RENDA FIXA E VARIÁVEL. SÓCIA OSTENSIVA QUE NÃO TINHA REGISTRO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). ENCERRAMENTO ABRUPTO DAS ATIVIDADES. PREJUÍZO DE CERCA DE 75% REPASSADO AOS INVESTIDORES. INDÍCIOS DE POSSÍVEL ESQUEMA E ATUAÇÃO FRAUDULENTA. RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES PROPOSTAS PELOS SÓCIOS PARTICIPANTES. INTERESSE PÚBLICO QUE NÃO AUTORIZA O PROCESSAMENTO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS APENAS O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. HIPÓTESE, PORÉM, DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL, MANTIDAS AS DECISÕES JÁ PROFERIDAS. ART. 64, §4º, NCPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260569-85.2019.8.26.0000; Relator(a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) (grifei). Conflito Negativo de Competência Ação de rescisão contratual e restituição de valores Livre distribuição ao juízo suscitado Redistribuição ao MM. Juízo suscitante por tratar-se de matéria prevista no Livro II (Do Direito das Empresas), Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) -Cabimento Autora que pede a devolução de valores aportados por meio de plataforma online da empresa ré - Relação das partes materializada em Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação - Análise de questões disciplinadas pelos artigos 991 e seguintes, do Código Civil - Resolução n° 763/2016 deste E. Tribunal que atribuiu às Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo a competência para julgar ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Procedente o conflito - Competência do MM - Juízo suscitante (2ª Empresarial e de Conflitos da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0023579-79.2020.8.26.0000; Relator(a): Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) (grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Ação que teria por objeto a imediata extinção da Sociedade em Conta de Participação e a restituição do valor histórico investido. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 2º., da Resolução nº. 763/2016, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente definiria o Juízo competente. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conflito de Competência nº. 0019727-08.2024.8.26.0000 Com efeito, existem diversas demandas em face da mesma PJ, com mesma causa de pedir, em tramitação perante aquele Juízo especializado (1013293-36.2022.8.26.0006, por todos). Diante do exposto, declino de ofício da competência para conhecer desta demanda. Remetam-se os autos a uma das Varas Empresariais desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)

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Indigo Fiagro Fidc Do Agronegocio De Responsabilidade Ilimitada x Flavio Henrique Marciano Campos De Souza e outros

ID: 324192669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094669-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDIGO FIAGRO FIDC DO AGRONEGOCIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE MARCIANO CAMPOS DE SOUZA LAURA DORNELLES GUIMARãES NILMAR HONORATO DA SILVA TATIANE HONORATO DA SILVA VINICIUS ANTôNIO STEFANI

Intimação

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA TONIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094669-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Indigo Fiagro Fidc do Agronegocio de Responsabilidade Ilimitada - Flavio Henrique Marciano Campos de Souza - - N… Processo 1094669-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Indigo Fiagro Fidc do Agronegocio de Responsabilidade Ilimitada - Flavio Henrique Marciano Campos de Souza - - Nilmar Honorato da Silva - - Vinicius Antônio Stefani - - Tatiane Honorato da Silva - - Laura Dornelles Guimarães - 1. Consta da decisão que deferiu a recuperação judicial dos executados, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial de Mineiros/GO (fls. 431/438): [...] Os Autores requereram que se determine o impedimento de retirada da posse ou expropriação de qualquer bem essencial às suas atividades empresariais rurais, em especial bens e equipamentos essenciais às suas atividades rurais, enquanto durar a presente ação, ou no stay period, como medida de urgência para evitar a interrupção das respectivas atividades rurais, notadamente maquinários e insumos, que estão diretamente ligados às atividades empresariais rurais dos Requerentes, tidos como essenciais para o soerguimento econômico-financeiro do grupo. Como já salientado, os Requerentes desenvolvem atividades rurais de forma empresarial, voltada ao cultivo de grãos e à pecuária, necessitando dos bens móveis e imóveis inerentes a tais atividades rurais (terras, maquinários, veículos, semoventes etc.) para a continuidade das atividades empresariais do grupo, que possuem calendários agrícolas que precisam ser observados, sob pena de frustração do plantio, o que seria fatal para o soerguimento econômico do grupo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil da presente recuperação também se faz presente, uma vez que a consolidação da posse e propriedade dos bens em nome dos credores fiduciários e/ou de outra natureza, acarretará a inviabilidade da continuidade da atividade rural dos autores, e constrições outras, durante o stay period, por certo acarretará a falência do grupo. Não se desconhece que os créditos com garantia fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (créditos extraconcursais), sendo admissível a execução ajuizada em relação a eles. No entanto, durante o stay period, a venda ou a retirada de bens de capitais essenciais à atividade empresarial podem colocar em risco o princípio nuclear da recuperação, que é a possibilidade de soerguimento. Sobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra estabelecida pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, de modo a permitir que bens objeto de contratos de alienação fiduciária que sejam essenciais e imprescindíveis ao regular desenvolvimento das atividades empresariais da recuperanda, permaneçam em sua posse, in verbis: [...] Os bens de capital essenciais à atividade da empresa ou dos empresários rurais em recuperação, devem permanecer em sua posse, enquanto durar o período de suspensão das ações e execuções contra os devedores, aplicando-se a ressalva final do §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (STJ: Jurisprudência em Teses - Edição 37). Ademais, a interpretação que se dá ao § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05, deve ser feita sob o crivo da norma contida no art. 47 da lei, ou seja, no sentido de viabilizar a situação de recuperação da crise econômico-financeira dos devedores, sendo certo, ainda, que os bens de capital essenciais ao exercício da atividade rural dos autores devem ser assim definidos, caso a caso, pelo juízo da recuperação. In casu, não há dúvida de que os bens móveis e imóveis indicados pelos autores, assim como os grãos colhidos em safra anterior e os semoventes existentes em suas propriedades, enquadram-se no conceito da essencialidade e imprescindibilidade. Portanto, diante da necessidade de viabilizar o plano de recuperação judicial, considero-os bens de capital essenciais durante o stay period. Entretanto, entendo que as buscas e apreensões já efetivadas antes desta decisão, com base na garantia de alienação fiduciária ou em reserva de domínio, não são passíveis de restituição. [...] (g.n.) Da análise do excerto, constata-se que o Juízo recuperacional, a quem efetivamente compete deliberar sobre a essencialidade dos bens da recuperanda, já decidiu a respeito, tendo reconhecido que os grãos, inclusive aqueles cuja busca e apreensão requer o exequente, são bens essenciais e imprescindíveis e, nesse sentido, inatingíveis durante o stay period, mesmo considerando-se a garantia fiduciária. Eventual insurgência a esse respeito deverá ser oportunamente veiculada mediante recurso contra a referida decisão. Isto posto, INDEFIRO a busca a apreensão requerida. 2. Não há falar, entretanto, na suspensão da presente execução, uma vez que o crédito do exequente é extraconcursal à luz do art. 49, § 3º, da lei n. 11.101. Em prosseguimento, dou por citados os executados na data do seu comparecimento espontâneo nos autos (fls. 383/447). Aguarde-se o pagamento (art. 829 do CPC), a oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC), a proposta de parcelamento (art. 916 do CPC), ou o decurso do prazo para tanto. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios de 10% por cento, a serem pagos pelos executados, registrando que, na hipótese de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Intime-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222O/MT), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222O/MT), BRUNA TONIN SANTOS (OAB 347447/SP), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222O/MT), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR (OAB 5222O/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT)

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