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Processo nº 1079449-10.2025.8.26.0100

ID: 296721391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079449-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MORANCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BOLIVAR GHISOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079449-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Morancho - Vistos. De largada, observo que a autora reside em bairro nobre desta Capital. Outro… Processo 1079449-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Morancho - Vistos. De largada, observo que a autora reside em bairro nobre desta Capital. Outrossim, possuía elevada linha de crédito junto às corrés, minimamente na ordem de R$ 44.999,00, demonstrando ser cliente com elevada movimentação financeira e/ou interesse bancário, o que é sabido ser destinado apenas a um segmento estrito de clientes. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que o isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. Por fim, não juntou nenhum documento que pudesse fazer prova da alegada hipossuficiência - como declarações de IRPF, faturas de cartão de crédito e/ou extratos bancários - estando a declaração de fl. 10 isolada nos autos. A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento pátrio vigente, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75 para cada réu), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: SÉRGIO BOLIVAR GHISOLFI (OAB 189089/SP)

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Flavio Penas Junior x Sulamérica Seguro Saúde

ID: 293387749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020500-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PENAS JUNIOR

Polo Passivo:

SULAMéRICA SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0020500-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1105816-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Flavio Penas Junior - Sulamérica Seguro Saúde - Vistos. … Processo 0020500-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1105816-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Flavio Penas Junior - Sulamérica Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença a ser promovida nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente o quanto disposto no inciso IV do referido dispositivo legal, ou seja, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado dependem de prévia caução a ser arbitrada pelo Juízo, no momento oportuno. Assim, nos termos do disposto pelo artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação na Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias, pague o débito apontado em demonstrativo juntado aos autos, devidamente atualizado até a data de pagamento. O valor a ser pago deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, na forma do art. 520, § 2º do citado diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Yara Pozebom De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293484904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019974-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YARA POZEBOM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CARINA MANTA CIFARELLI

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Processo 0019974-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1020376-10.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Yara Pozebom de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de … Processo 0019974-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1020376-10.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Yara Pozebom de Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 283 e ss.: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente fez constar honorários de 20% sobre o valor da condenação, quando o correto é 10%. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada à fl. 286 reconhecendo o equívoco no cálculo. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. As partes concordam com a alegação do executado de que o percentual correto de honorários, nos termos da sentença, é 10% sobre o valor da condenação. Diga o executado sobre os novos cálculos apresentados pela exequente à fl. 287. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP), CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1077703-10.2025.8.26.0100

ID: 294125094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077703-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE SP - FETHESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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Processo 1077703-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Federação dos Empregados Em Turismo e Hospitalidade Sp - Fethesp - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no pra… Processo 1077703-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Federação dos Empregados Em Turismo e Hospitalidade Sp - Fethesp - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que sa procuração de fls. 13 encontra-se apócrifa. 2. Ainda, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 142 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 142), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP)

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Processo nº 1064220-10.2025.8.26.0100

ID: 293355533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064220-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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Processo 1064220-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pre… Processo 1064220-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pretendido arresto, vez que não entendo ser insuficiente a caracterização do estado de insolvência dos executados, bem como não vislumbro manobras para ocultação de patrimônio, a partir da documentação acostada aos autos. A propósito já decidido pela Corte Paulista: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068764-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como CERTIDÃO para os fins do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Pereira & Pignolati Informatica Ltda

ID: 312403784

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006796-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

PEREIRA & PIGNOLATI INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006796-10.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006796-10.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Pereira & Pignolati Informatica Ltda - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO COBRANÇA INDEVIDA CDC APLICÁVEL CLÁUSULA ABUSIVA RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO ANTE O PEDIDO DE RESCISÃO ANTECIPADA, BEM COMO À INEXIGIBILIDADE DE BOLETOS EMITIDOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA E DAS COBRANÇAS EFETUADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 2. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Hermam Meneses Da Silva x Lucas Batista Da Silva Gomes

ID: 316514848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028648-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMAM MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS BATISTA DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

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Processo 0028648-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1176623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Hermam Meneses da Silva - Lucas Batista da Silva Gomes - V… Processo 0028648-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1176623-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Hermam Meneses da Silva - Lucas Batista da Silva Gomes - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço de citação , para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que o levantamento da caução depositada nos autos principais, deverá ser pleiteada naqueles autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP)

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Processo nº 1090798-10.2025.8.26.0100

ID: 316834879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090798-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GONçALVES MINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO

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Processo 1090798-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete Gonçalves Mina - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a part… Processo 1090798-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete Gonçalves Mina - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja determinada a exclusão do apontamento em nome do requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, atinente ao contrato objeto desta lide, que afirma o requerente desconhecer. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Pelo que se colhe do extrato da Serasa Experian a fls. 24/25, há múltiplas outras anotações em nome da parte autora, oriundas de informantes diversos. Assim sendo, não se divisa periculum in mora no caso vertente, visto que a suspensão do apontamento ora controvertido não resultará na ausência de mácula ao perfil de crédito da parte requerente. Por conseguinte, não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório. Ante todo o disposto acima, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência pretendida. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO (OAB 389756/SP)

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Processo nº 1053550-10.2025.8.26.0100

ID: 276928049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053550-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Junior Lima Bolari (OAB 467407/SP) Processo 1053550-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleiciane Nogueira de Souza - Vistos. Fls. 68/69: Oportunizado o contraditório, a … ADV: Allan Junior Lima Bolari (OAB 467407/SP) Processo 1053550-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleiciane Nogueira de Souza - Vistos. Fls. 68/69: Oportunizado o contraditório, a ré quedou-se inerte. Assim, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que tais pressupostos se fazem presentes. A probabilidade do direito da autora decorre do fato de que a ré não foi capaz de apresentar um único argumento concreto que evidenciasse a licitude do banimento, eis que quedou-se inerte. E ainda, ao que tudo indica (fls. 38/41) a exclusão do perfil ocorreu sem aviso prévio e sem que houvesse uma indicação específica dos termos de uso violados pela requerente. Ademais, reputo presente o perigo de dano, uma vez que a autora utiliza o aplicativo para desenvolvimento de sua atividade profissional, de modo que o banimento injustificado de seu acesso tem o potencial de lhe causar prejuízos financeiros significativos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. que reative, em 10 (dez) dias, a conta da autora no aplicativo Instagram (@evolução_store), sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sem prejuízo de posterior majoração. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. No mais, aguarde-se a citação da parte contrária. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1023868-10.2025.8.26.0100

ID: 276831497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023868-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE CAMPOS

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LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Correia Bueno Brandão (OAB 236093/SP), Luiz Augusto Vieira de Campos (OAB 289003/SP) Processo 1023868-10.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: L. S. da S. - Vistos. Considerando … ADV: Luciano Correia Bueno Brandão (OAB 236093/SP), Luiz Augusto Vieira de Campos (OAB 289003/SP) Processo 1023868-10.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: L. S. da S. - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 67), revestida de fé pública, no sentido de que a parte interditanda estaria sem condições de compreender o ato citatório, mantenho a dispensa da realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental do(a) interditando(a), providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Intime-se a Defensoria Pública, por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), para atuação como curadora especial do interditando ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus, já se manifestando sobre todo o processado, apresentando quesitos e indicando assistente(s) técnico(s) para as provas já determinadas, se entender conveniente, sob pena de preclusão. Defiro desde já a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação das condições mentais da parte interditanda. Para a perícia judicial, nomeio a Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. A parte, no prazo legal, poderá indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Caso formule quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação e, com a juntada das petições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. Intime-se.

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