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Processo nº 1082469-09.2025.8.26.0100

ID: 306478316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082469-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATHEUS MANDU ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1082469-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Matheus Mandu Rocha - Vistos. Recebo a petição de fls. 77/80 como emenda à inicial. Segundo a nova sistemát… Processo 1082469-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Matheus Mandu Rocha - Vistos. Recebo a petição de fls. 77/80 como emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende o autor, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente bloqueada pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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Janessa De Oliveira Manzan x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 306038632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045027-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANESSA DE OLIVEIRA MANZAN

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCUDERIA MORUMBI LTDA.

Intimação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045027-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janessa de Oliveira Manzan - Azul Companhia de Seguros Gerais - - Scuderia Morumbi Ltda. - Vistos. Nos … Processo 1045027-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janessa de Oliveira Manzan - Azul Companhia de Seguros Gerais - - Scuderia Morumbi Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Azul Companhia de Seguros Gerais a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o substabelecimento de fls. 202/203, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO (OAB 320612/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308804246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030019-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030019-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1044168-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A … Processo 0030019-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1044168-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1085670-09.2025.8.26.0100

ID: 307787744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085670-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AMBROSIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085670-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Ambrosio da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência… Processo 1085670-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Ambrosio da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de empréstimo, assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 1.430,22. Deu entrada em valor substancial (R$ 16.000,00 - fl. 07) e teve aprovado crédito por longo prazo, para pagar parcelas de valor elevado, de modo que é impossível não concluir que tem renda muito maior, pois do contrário o financiamento teria aprovação improvável. Mais que isso, destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se sua única fonte de renda fosse o vínculo formal demonstrado nos autos e a renda indicada. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. O fato é que todos preferem litigar graciosamente. Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa. Os elementos acima destacados, portanto, permitem concluir que não, o autor não está entre os impossibilitados que a Constituição da República pretendeu contemplar, possuindo condições para arcar com as custas iniciais desta demanda, singelas, diga-se de passagem, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família. Diante disso, indefiro a gratuidade. Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JULIA MARIA GUTIERREZ (OAB 512707/SP)

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Processo nº 1087901-09.2025.8.26.0100

ID: 309808931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087901-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YURI SOARES CARVALHO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA KERSCH RODRIGUES

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Processo 1087901-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yuri Soares Carvalho Fraga - Vistos. 1. A parte autora deverá esclarecer a aparente contradição entre o nome da ação e a ca… Processo 1087901-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yuri Soares Carvalho Fraga - Vistos. 1. A parte autora deverá esclarecer a aparente contradição entre o nome da ação e a causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial. Prazo 15 dias. 2. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente, no prazo de 15 dias, a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 3. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Sem prejuízo, passo ao exame da tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, registro que a fraude e o depósito realizado pelo autor ocorreu há quase um ano (julho de 2024, conforme noticiado na exordial), e somente agora foi proposta nesta Comarca, aparentemente sem vínculo normativo. Mitigado, portanto, o risco de dano irreparável oud e difícil reparação por culpa exclusiva do autor. Além disso, há fundadas dúvidas sobre a existência de atos ilícitos em relação às instituições financeiras. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se. - ADV: CAMILA KERSCH RODRIGUES (OAB 70616/RS)

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Processo nº 1080432-09.2025.8.26.0100

ID: 298591968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080432-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE CÁSSIA DE JESUS DIAS

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Processo 1080432-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vladimir Renato de Aquino Lopes - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer… Processo 1080432-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vladimir Renato de Aquino Lopes - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte requerente que a ré seja compelida a restabelecer o acesso do autor à conta sob o número +55 (11) 95001-9143 junto à plataforma WhatsApp. Sustenta, em síntese, que a conta em questão, alegadamente utilizada para atendimento eletrônico de clientes da autora, foi banida de forma indevida, sem qualquer fornecimento de justificativas específicas para a proibição de acesso ao perfil. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Pelo que se depreende dos autos, o número de celular acima indicado parece ser de propriedade da requerente (fls. 28/32), havendo demonstração nos autos, em tese, de que o usuário do aplicativo WhatsApp estaria vinculado àquele número se refere à atividade econômica desempenhada pela demandante. No mais, reputa-se caracterizado o periculum in mora na impossibilidade de acesso do autor à conta em questão, aparentemente utilizado para fins profissionais. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso da autora à conta sob o número +55 (11) 95001-9143 junto à plataforma WhatsApp. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROBERTA DE CÁSSIA DE JESUS DIAS (OAB 417845/SP)

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Paulo Cesar Corrêa Laires x Renato Correa Laires

ID: 296954616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002638-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORRêA LAIRES

Polo Passivo:

RENATO CORREA LAIRES

Intimação

Advogados:

MARIANA EDUARDO GUERRA

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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CARLOS EDUARDO GONÇALVES

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Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. 2) As custas se encontram pagas, mas não vinculadas ao processo no sistema SAJ. Providencie a parte reconvinte, no prazo de 15 dias, a vinculação da guia de custas iniciais ao processo, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP)

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Paulo Cesar Corrêa Laires x Renato Correa Laires

ID: 296955178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002638-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORRêA LAIRES

Polo Passivo:

RENATO CORREA LAIRES

Intimação

Advogados:

MARIANA EDUARDO GUERRA

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GUSTAVO DA ROCHA CORREIA

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CARLOS EDUARDO GONÇALVES

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Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, 1) Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. 2) As custas se encontram pagas, mas não vinculadas ao processo no sistema SAJ. Providencie a parte reconvinte, no prazo de 15 dias, a vinculação da guia de custas iniciais ao processo, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), GUSTAVO DA ROCHA CORREIA (OAB 496780/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP)

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Processo nº 1054436-09.2025.8.26.0100

ID: 293402299

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1054436-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BOTTER MAIO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROSA DE SOUZA

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Processo 1054436-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5064690-17.2025.8.21.0001 - 2º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) - Thiago Botter Maio Rocha… Processo 1054436-09.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5064690-17.2025.8.21.0001 - 2º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) - Thiago Botter Maio Rocha - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: -o endereço correto e completo a ser diligenciado, visto que o CEP 11760000 (Comercial) fornecido não pertence à Rodovia Raposo Tavares. - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 13 de maio de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RODRIGO ROSA DE SOUZA (OAB 437513/SP)

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Processo nº 1045900-09.2025.8.26.0100

ID: 294725029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045900-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1045900-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Aparecida Rodrigues da Rosa - Vistos. 1 - É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais peran… Processo 1045900-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Aparecida Rodrigues da Rosa - Vistos. 1 - É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este Foro Central da Capital pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor e com requerimento de gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de relação jurídica entre as partes e com pedido de declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito, por vezes com a alegação de que inscrito em cadastros de proteção ao crédito, e/ou a exibição de documentos atinentes à relação mantida pelas partes. Paralelamente, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu recentemente os Comunicados 424/2024 e 456/2022, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção, instrumento de mandato judicial com finalidade específica a este processo distribuído (na procuração deverá constar o número do processo), ainda com firma reconhecida por autenticidade ou, alternativamente, que a parte venha em cartório, munida com seu documento de identidade, para fins de manifestar o interesse na ação. 2 - No mesmo prazo, para análise do pedido de concessão da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, traga a parte autora, de forma cumulativa, cópia integral das duas últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, além de cópia dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Alternativamente, providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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